{
    "2006-08-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "20996": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ para prosseguir oficiando nos autos da ação civil pública nº 2005.034.000714-9 e do agravo de instrumento nº 2006.002.01341, no mês de junho de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça designado para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.39648.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2003.050.000905-9, no mês de junho de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça designado para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.39065.00).\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 2989, a partir do mês de julho de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-nº 2006.001.39877.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça perante o III JECrim da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos dos processos nºs 2005.800.066205-8, 2005.800.040557-8 e 2005.800.052772-6, a partir do mês de julho de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.39711.00).\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, nos períodos de 02 a 04 e 07 a 16 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 09 a 14 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, no dia 11 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 12 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA, EDUARDO ROLINS DE FARIA, TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES e CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 14 a 21 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 19 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 26 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SABRINA CARVALHAL VIEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 16.08.06 e até 31.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 20996"
                    ],
                    "20998": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 20998"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "20997": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44615.00 - Atribuo o adicional por tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de agosto de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n2710\r\n\r\nALINE FERREIRA FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n1644\r\n\r\nANA CRISTINA BOECHAT ALT E ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n21/08/06\r\n\r\n25\r\n\r\n2746\r\n\r\nANDREZA TORRES PINTO GARCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2747\r\n\r\nAURILIO AMARAL\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2760\r\n\r\nBARBARA NUNES DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2766\r\n\r\nCAMILA MOREIRA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2739\r\n\r\nCLAUDIA BRUNO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n199033\r\n\r\nCLEOFAS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n08/08/06\r\n\r\n45\r\n\r\n2772\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2720\r\n\r\nCYNTHIA CAMPOS BASTOS MIRANDA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2722\r\n\r\nDANIEL ANDRADE RANGEL\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2767\r\n\r\nDENISE FÁTIMA PITASSI\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n1506\r\n\r\nDENISE RAMALHO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n07/08/06\r\n\r\n30\r\n\r\n2731\r\n\r\nEDNEI FERNANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2723\r\n\r\nELIZIENE VELLOZO\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2712\r\n\r\nETHEL CRISTINE AZEREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2732\r\n\r\nFABIANA DE AMORIM STOHLER\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2743\r\n\r\nGABRIELA BUENO DO AMARAL\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n810135\r\n\r\nGASPARINA CLUNI MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n24/08/06\r\n\r\n30\r\n\r\n3109\r\n\r\nJACIARA MORAES CORREIA\r\n\r\n1\r\n\r\n20/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2701\r\n\r\nJACQUELINE DIORIO \r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2705\r\n\r\nJESSICA VAREJÃO DE FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n294952\r\n\r\nJONAS V. DE CARVALHO B. ALVARENGA\r\n\r\n5\r\n\r\n24/08/06\r\n\r\n30\r\n\r\n2706\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n198152\r\n\r\nLENILDA BEZERRA BALTAR\r\n\r\n8\r\n\r\n09/08/06\r\n\r\n45\r\n\r\n2734\r\n\r\nLUCIANA XAVIER DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2727\r\n\r\nLUCIENE SOARES BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2729\r\n\r\nMARCO RAVANETTI\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2753\r\n\r\nMARIA MARTA B. FALQUER DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n810137\r\n\r\nMARILSA RAIMUNDA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n24/08/06\r\n\r\n30\r\n\r\n2704\r\n\r\nMARISTELA SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2761\r\n\r\nOLGA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2751\r\n\r\nPRISCILA PORTELA MACEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2742\r\n\r\nREGINA CELIA LIMA GUIMARÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2738\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DIAS DE BARCELOS\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2733\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS CORAL\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2769\r\n\r\nROSANE HUERGO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2699\r\n\r\nSAMORA G. DE MIRANDA TEODORO\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2745\r\n\r\nTALITA MOREIRA AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\n03/08/06\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 20997"
                    ],
                    "20999": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 20999"
                    ]
                }
            },
            "2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS": {
                "Atos": {
                    "21000": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nAs COORDENAÇÕES DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e do GATE, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Friburgo, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 16 de agosto de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nId: 21000"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "20983": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.166-5/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS AUTOMOTIVOS DIVERSOS, COM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA \r\n\r\nId: 20983"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "21016": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.806-2/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Cooperação educacional, técnica e científica para o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à formação e ao aperfeiçoamento continuados, voltados para a área jurídica. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos\r\n\r\nDATA : 02/08/2006.\r\n\r\nId: 21016"
                    ],
                    "21003": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.042-3/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Cooperação mútua, que abrange o Estado do Rio de Janeiro, objetivando agregar esforços no auxílio às Eleições Gerais de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 de julho a 20 de outubro ou, no caso de haver segundo turno , até 17 de novembro.\r\n\r\nDATA : 18/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2006\r\n\r\nId: 21003"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "21057": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 742\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3131/06.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao OFÍCIO GP n° 441/2006 que encaminhou cópia do Projeto de Lei n° 3131/2006, de autoria do Deputado Léo Vivas, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa Legislativa, remeto a Vossa Excelência cópia do pronunciamento da Assessoria Jurídica constante de fls. 08 a 11 do Processo n° E-34/012.249/2006 e da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais desta Pasta, constante de fls. 10 e 11 do Processo n° E-04/000.294/2006, que se encontra em apenso ao acima mencionado.\r\n\r\nReitero a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ PROJETO DE LEI N° 3131/2006 INSTITUI REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe\r\n\r\n01 - O Sr. Presidente da ALERJ Deputado Jorge Picciani envia ao Sr. Secretário da Receita através do Ofício GP n° 441/2006 o Projeto de Lei n° 313/2006 de autoria do Deputado Léo Vivas, solicitando a pedido da Comissão de Constituição e Justiça análise pela SER.\r\n\r\n02 - No projeto em referência, pretende o seu autor que o repasse da parcela de 25% dos recursos oriundos da arrecadação do ICMS destinado aos Municípios passe a obedecer os seguintes critérios.\r\n\r\nI - 70% (setenta por cento) do total a ser repassado na proporção de sua participação efetiva no valor adicionado do Estado, aprovado nos Termos de Decreto Legislativo.\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) do total a ser repassado de acordo com sua participação relativa no somatório das diferenças entre índice percentual de participação vigente para cada Município no exercício anterior e a percentagem determinada nos termos do Inciso I;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do total a ser repassado destinado aos Municípios que abrigarem na totalidade ou em parte de seu território uma ou mais unidades de preservação ambiental públicas e/ou privadas instituídas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, considerados os critérios de qualidade a serem definidos e aferidos pelo órgão estadual responsável pelo gestão ambiental;\r\n\r\nIV- 5% (cinco por cento) do total a ser repassado destinados aos Municípios que promovam.o tratamento de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do volume de lixo domiciliar coletado previamente de seu perímetros urbano.\r\n\r\n03- Cabe \"prima-facie\" acentuar que a análise do projeto por esta AJUR se limita aos aspectos de sua constitucionalidade visto que no que diz respeito à sua conveniência cabe a Administração resolver.\r\n\r\nNo que toca a constitucionalidade da proposição dispõe o artigo 158 inciso IV e § único inciso I e II, \"verbis\":\r\n\r\n\"Art. 158 - Pertencem aos Municípios:\r\n\r\nIV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\n§ Único: As parcelas de receita pertinentes aos Municípios, mencionados no inciso IV serão creditados conforme os seguintes critérios.\r\n\r\nI - três quartos no mínimo na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias;\r\n\r\nII - até um quarto de acordo com o que dispuser lei estadual ou, nos casos dos territórios lei federal\"\r\n\r\nPor sua vez, a L.C n° 63/90 no § 1 ° do seu artigo 3° define o que deva ser entendido como valor adicionado, que corresponderá para cada Município, ao valor dos mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano civil.\r\n\r\n04- Infere-se do dispositivo constitucional supra citado que dos 25% da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios 3/4, no mínimo, deverá corresponder a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território. .\r\n\r\nEm sua justificativa o Autor do Projeto aduz que propõe a utilização de apenas 8% (oito por cento) da parcela de 25% a que tem direito os Municípios, equivalente a 2% do total a ser transferido a Municipalidade, para estimular a melhoria das condições ambientais do Estado de forma descentralizada, com o que estaria atendendo o limite a que tem direito os Estados de legislar sobre a distribuição de uma parcela equivalente a 1 / 4 do monte destinado aos Municípios.\r\n\r\nSucede, contudo, que o projeto fixa um outro critério para o repasse dos 25% aos Municípios, que será de acordo com sua participação relativa ao somatório das diferenças entre índice percentual da participação vigente para cada Município no exercício anterior e a percentagem determinada nos termos do inciso I. repasse na proporção da participação efetiva do Município no valor adicionado do Estado, destinando para este critério 20% (vinte por Cento) do percentual a ser entregue aos Municípios (25% da arrecadação do ICMS).\r\n\r\nNesta conformidade o valor concernente ao primeiro critério para o repasse (inciso I do art. 1° do projeto), está abaixo dos 3/4 estipulado pela Constituição, que seria o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do total pertencente aos Municípios, vez que o percentual nele estipulado é de apenas 70% (setenta por cento).\r\n\r\n05 - Conseqüentemente, para que o projeto não seja eivado pelo vício de inconstitucionalidade, necessária será a apresentação de emenda fixando o percentual citado no inciso I em 75% (setenta e cinco por cento), diminuindo o correspondente ao inciso II para 15%, ou adotando outro critério de distribuição para os incisos II, III e IV, mas seja ele qualquer que seja, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante total a ser entregue aos Municípios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA FILHO, Assessoria Jurídica\r\n\r\nÀ\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nDe acordo com o parecer, em prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, Assessor-Chefe da AJUR/SER\r\n\r\nSra. Chefe de Gabinete da SER\r\n\r\nA proposta que nos é encaminhada para análise trata da legislação que rege a distribuição da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios.\r\n\r\nConsiderando as diretrizes da Agenda 21, da Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento, e as experiências que se ampliam nas demais unidades federadas do país, está sendo proposta a modificação das regras para apuração dos 25% da receita do ICMS que cabe aos municípios fluminenses. O objetivo da alteração é a inclusão de parâmetros que contemplem as ações e peculiaridades relacionadas com gestão ambiental e coleta de resíduos domiciliares ao nível do perímetro urbano.\r\n\r\nA respeito do Projeto de Lei 3.131/2006 que se encontra em fls. 04 temos as seguintes considerações a fazer:\r\n\r\n1) Em relação ao preceito constitucional que determina um percentual mínimo de 75% relacionado com o valor adicionado no território de cada município (item I do § único do Art. 158), verificamos que continuará sendo cumprido, já que a soma dos incisos I e II do Art 1° do Projeto de Lei alcança o percentual de 90%.\r\n\r\n2) Entretanto, a sistemática prevista de ajustamento entre o valor adicionado no ano base de apuração e o valor adicionado referente ao ano-base imediatamente anterior, que consta no inciso I do Art. 1º do Projeto de Lei, parece configurar, s.m.j., regra conflitante com a prevista no § 4° do Art. 3° da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\n3) Apesar de não se enquadrar na competência desta Superintendência, Julgamos conveniente tecer alguns comentários sobre a nova forma de distribuição. Em relação ao complemento da distribuição, de apenas 10%, a serem igualmente repartidos de acordo com os dois novos critérios (meio ambiente e tratamento de lixo urbano), julgamos que, apesar da importância destas atividades, ficaria eliminado o critério da cota única (inciso IV do Art. 1° da Lei 2.664/96), que é o Sustentáculo do índice de participação de grande parte das municipalidades. Além disso, outros critérios, como população e área, que estão sendo eliminados, Constituem elementos significativos, que interferem no volume das despesas municipais em municípios que se situam de forma periférica aos grandes centros de atividade econômica. Estas municipalidades suportam o custo de manutenção de serviços essenciais, mas não possuem base econômica própria, o que poderia causar desequilíbrios nas finanças de diversas Prefeituras Municipais.\r\n\r\n4) A iniciativa de inclusão dos novos critérios é extremamente válida, como ocorre em outras UFs, mas poderia ser utilizada sistemática que definisse um percentual da distribuição do ICMS, fazendo o rateio desta parcela entre os municípios que efetivamente contribuíssem com os interesses colimados no Projeto de Lei.\r\n\r\nSUCIEF, em 12 de junho de 2006. \r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, Matr. 0-180257-8 - Assessor Substituto Eventual do Superintendente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nOF. SER/SGAB Nº 743\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 494/06, acerca do Projeto de Lei n° 3.182/2006, encaminho, em anexo, o Parecer da Assessoria Jurídica e da Superintendência de Tributação desta Pasta constantes, respectivamente, de fls. 06 a 13 do Processo E-34/012.860/2006 e de fls. 06 a 08 do Processo E-04/000.354/2006.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nALTERAÇÃO - TEXTO - PROJETO DE LEI Nº 3.182/06INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALlDADE FORMAL - KIT -GÁS PARA USO PRÓPRIO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS - ISENÇÃO - CONVÊNIO AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALlDADE MATERIAL - L.C. ESTADUAL Nº 15/80 NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário de Estado da Receita,\r\n\r\n-I-\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de Autoria do Exmo. Sr. Deputado Dica - Jorge Moreira Theodoro, com vistas a autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tributos na aquisição de Kit-gás novo, de fabricação nacional, para uso próprio, com protocolo nesta Assessoria Jurídica em 06.07.06.\r\n\r\nComo é cediço, nos termos do art. 24, inc. I, da Lex Mater, os Estados têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, daí a previsão do art. 74, inc. I, e seus parágrafos da CE-RJ.\r\n\r\nNesse compasso, por simetria constitucional, é inafastável que a competência in casu para Iniciativa da Lei caberia à Exma. Sra. Governadora deste Estado.\r\n\r\nNão apenas por interpretação do dispositivo isolado, mas por ser a interpretação mais consentânea com a espécie legal.\r\n\r\nTratando-se de lei tributária, ainda mais autorizativa de benefício fiscal, esta tem presa a si uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, uma vez que a iniciativa fosse estranha à figura do Chefe do Executivo, pois influiria diretamente no planejamento fiscal e orçamentário do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário1, in verbis:\r\n\r\n\"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa das leis tributárias exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61, §1 °, II, \"b\", in fine, da CF - é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao chefe do Executivo, aos cidadãos etc.\r\n\r\nEste raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa privativa do chefe do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito).\r\n\r\nAbrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias \"benéficas\" as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc.). No mais das vezes, favorecem aos contribuintes.\r\n\r\nOra, só o chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência.\r\n\r\nChegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao chefe do Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam os orçamentos anuais.\r\n\r\nNotemos que o §6° do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.\r\n\r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditaria”.\r\n\r\nNão faz sentido, vênia concessa, exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre receitas e despesas, de benefícios fiscais que ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão. É o caso, inclusive, de invocamos, neste passo, a vetusta parêmia ad impossibilia nemo tenetur.\r\n\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídoos etc, que envolvam tal matéria.”\r\n\r\nNesse sentido, em diversas decisões, vem se manifestando o Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme se verifica na recente ementa abaixo transcrita, verbis:\r\n\r\n“Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança impetrado por Município contra Câmara Municipal. Emenda ao projeto de lei, diminuindo as alíquotas de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). É reservada ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem de matéria tributária ou que criem, aumentem ou reduzam a receita municipal. A redução das alíquotas do imposto altera a arrecadação e gera desequilíbrio entre receita e despesa. Descabimento da condenação do impetrado em honorários em sede de mandado de segurança. Edição de lei sem vício, em data posterior á sentença, não cabendo a extinção do processo. Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nReforma parcial da sentença em reexame necessário.\r\n\r\n(Duplo Grau Obrigatório de Júris n.o 2005.009.00437, O.J. 12ª Câmara Cível, ReI. Des. Nanci Mahfuz, J. 25.10.05, TJERJ\"\r\n\r\n- III -\r\n\r\nAnálise do Proieto de Lei 3.182/06\r\n\r\nA partir do art. 155, §2°, inc. XII, aI. g., a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais deverá estar prevista em Convênio, a ser firmado entre os Estados da Federação, para, daí, poderem ser levados a cabo pelas Pessoas Políticas.\r\n\r\nNossa vertente, é a Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal. In verbis:\r\n\r\n\"Por vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2°, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o DF, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais concernentes a créditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra inciso I do art. 5° da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará - que prevê a possibilidade de concessão de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão como modalidades de incentivos fiscais a determinados empreendimentos - para emprestar interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo, no sentido de que sejam excluídos do seu âmbito de aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio anterior.\" (ADI 3.246, ReI. Min. Carlos Britto, Informativo 423)\r\n\r\nNo caso em tela, nota-se que não há qualquer Convênio lastreando o Projeto de Lei n.o 3.182/06, que, portanto, desnudo autorizaria a concessão de isenção.\r\n\r\nPropõe o Projeto:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de Kit-gás (GNV) efetuadas pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do DESIPE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ativos ou inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nO caso ora em exame, pela própria dicção do dispositivo, envolve matéria tributária, o que exige maiores cuidados em relação à iniciativa da lei, conforme será exposto a seguir.\r\n\r\nNesse ponto, passamos a opinar.\r\n\r\n- II - \r\n\r\nDa Iniciativa\r\n\r\nInicialmente, percebe-se que a Autoria é de Membro do Poder Legislativo deste Estado - Exmo. Sr. Deputado Estadual Dica.\r\n\r\nEis que o art. 61, §1°, inc. II, aI. b, da CF/88 determina ser de competência privativa do Presidente da República a iniciativa de lei que trate de matéria tributária.\r\n\r\nDesta forma, independente de exame do texto modificativo, tem-se que esta se reveste de vício de inconstitucionalidade material.\r\n\r\n- IV - \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesse sentido é o presente parecer, sendo, todavia indispensável ser submetida a questão à douta Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o previsto no. art. 2°, inc. XI, da L.C. Estadual nº 15 de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nÀ Consideração de V. Exa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da AJUR/SER\r\n\r\nNOME: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORIGEM: GAB/SEF\r\n\r\nASSUNTO; PROJETO DE LEI Nº 3182/06 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS - AQUISIÇÃO DE KIT GÁS (GNV) POR INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DESIPE.\r\n\r\nSenhora Diretora,\r\n\r\nSolicita-se o pronunciamento desta Superintendência quanto ao Projeto de Lei n° 3182/2006 que. conforme fotocópia constante de fls. 4. \"autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\"\r\n\r\nNos termos de seus artigos 1º e 2º o projeto prevê que o Poder Executivo poderia isentar de; tributos estaduais as \"aquisições de kit-gás (GNV) efetuadas pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do DESIPE. da Secretaria de Administração Penitenciária. ativos ou inativos, desde que para uso próprio limitada a um único kit novo. de fabricação nacional.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nO tributo estadual incidente sobre a hipótese em questão é o ICMS.\r\n\r\nNos termos do art. 155. §2º inciso XII alínea g. da Constituição Federal. a concessão de sanções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de deliberação dos estados e do Distrito Federal, cofnorme lei complementar que disponha quanto à matéria.\r\n\r\nEnquanto não editada nova lei. permanece regulando a matéria a Lei Complementar nº 24/75. que assim dispõe em seu artigo 10 :\r\n\r\nArt. 1º - As isenções do ICM serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. segundo esta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:\r\n\r\nI - a redução da base de cálculo:\r\n\r\nII - a devolução total ou parcial. direta ou indireta. condicionada ou não. do tributo ao contribuinte a responsável ou a terceiros.\r\n\r\nIII - a concessão de créditos presumidos:\r\n\r\nIV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta, do respectivo ônus:\r\n\r\nV - as prorrogações e às extensões da isenções vigentes nesta data.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que o benefícios fiscal previsto na minuta de projeto de lei em exame consiste na concessão de isenção, a adoção do tratamento tributário em tela estaria, preliminarmente subordinada ao cumprimento do disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea g. da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto é, seria necessário que a concessão do referido benefício fiscal fosse autorizada por convênio, aprovado por unanimidade pelas unidades federadas que compõem o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, não sendo possível conceder tal benefício com base, somente, em lei ordinária estadual.\r\n\r\nAlém disso, por se tratar de benefício fiscal específico, o encaminhamento de uma proposição de convênio dependeria do cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e assim determina em seu artigo 14:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condicões:\r\n\r\nI - demonstracão pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação. no período mencionado no caput. por meio do aumento de receita. proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§1° A renúncia compreende anistia. remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isencão em caráter não qeral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. \r\n\r\n§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso” (grifamos)\r\n\r\nEsclarecidas as exigências legais aplicáveis a todos os casos de concessão de isenção do ICHS caberia, ainda. observar que o projeto de lei em exame. ao prever concessão de um benefício fiscal para a aquisição de determinado equipamento pelos funcionários a que se refere, caracteriza hipótese de instituição de tratamento desigual entre contribuintes, vedada pela Constituição Federal, nos termos de seu art. 150. II. abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” (grifamos)\r\n\r\nConseqüentemente, por força do que estabelece o citado dispositivo constitucional, entendemos que o Projeto de Lei em questão está prejudicado, não sendo possível recomendarmos a sua aprovação.\r\n\r\nDCJT, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nG. ROSAS JUNIOR\r\n\r\nFiscal de Rendas - Consultor Tributário\r\n\r\nMat. 0.294.545-9\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nÀ consideração do Sr. Superintendente de Tributação, com o parecer de fls. 6/7.\r\n\r\nDCJT, em 11 de julho de 2006.\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\n\r\nDiretora do DCJT\r\n\r\nMatrícula 000.507-4\r\n\r\nA Chefia de Gabinete, manifestando-me inteiramente de acordo com o parecer de fls. 67, que aprovo.\r\n\r\nST, em 12 de julho de 2006.\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENBVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nOF. FEEMA/PRES Nº 2593/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3057/05.\r\n\r\nEm 07.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPraça XV de Novembro\r\n\r\nRua Dom Manuel, sn° - Centro\r\n\r\n20020-010 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao oficio GP n° 303/2006, de 04 de abril de 2006, encaminho, em anexo, os pareceres da Assessoria Jurídica e da Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas desta Fundação, sobre o Projeto de Lei que cria Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba-Ingá.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nELIZABETH LIMA \r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nFEEMA\r\n\r\nSra. Assessora Chefe,\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Carlos Minc, objetivando criar uma Área de Relevante Interesse de Recuperação da Baía de Sepetiba - Ingá.\r\n\r\nAlém da criação de unidade de gestão diferenciada, o projeto de lei dispõe sobre a elaboração de um Plano de Recuperação Ambiental de toda a área atingida pelos rejeitos da extinta Companhia Ingá Mercantil, o qual deverá ser aprovado pelos órgãos ambientais estadual e federal.\r\n\r\nDetermina-se, ainda, a criação de uma conta corrente especial \"veiculada\" (sic) à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para alocação dos recursos destinados aos programas de recuperação da Área, além de que o futuro proprietário do terreno deposite o valor correspondente a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), que serão utilizados para executar as obras de recuperação ambiental, sendo este valor aproximadamente o valor do projeto completo de descontaminação e 1/3 do valor de mercado de um terreno similar.\r\n\r\nDispõe, finalmente, que o referido valor poder ser acrescido ou reduzido em 30%, após o detalhamento final do custo do projeto de descontaminação aprovado pelo poder executivo estadual.\r\n\r\nSendo este, resumidamente, o teor do projeto de lei, entendemos que o mesmo não deve merecer uma posição favorável por parte desta Fundação, pelas razões que passamos a expor.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que não nos ateremos à análise da constitucionalidade da lei, tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto substancial, razão pela qual não nos aprofundaremos quanto aos seus requisitos de legitimidade e eficácia, ou se está sendo resguardada a competência constitucionalmente definida, ou se foram respeitados os atributos da matéria de lei.\r\n\r\nEntendemos que não compete à FEEMA promover esse controle, no entanto, pensamos que o projeto deve merecer uma análise mais apurada, no tocante aos atributos da generalidade, abstração e da impessoalidade, qualificadores do ato normativo.\r\n\r\nNo que concerne às atribuições específicas desta Fundação, concordamos integralmente com a manifestação do analista ambiental, que expõe sua preocupação com os possíveis impedimentos que podem ser impostos à área com a criação de uma área de relevante interesse de recuperação, podendo vir a inviabilizar futuros empreendimentos que porventura pretendam via a se instalar no local.\r\n\r\nRegistra ainda o analista, a sua preocupação com a proposta de vinculação dos recursos a entes estatais, o que poderia acarretar inúmeras dificuldades inerentes à agilidade do próprio estado para o desembolso dos recursos.\r\n\r\nAlém disso, salienta que o valor estipulado não especifica o nível de recuperação que se pretende para o local, já que esse nível pode depender do uso futuro a que se pretende destinar a área, sendo temerário estipular uma flexibilidade de +/- 30%.\r\n\r\nSugere-se então que o processo de recuperação seja vinculado a um acordo, em que figurem como parceiros, entre outros, a massa falida, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a FEEMA, IBAMA e a Assembléia Legislativa, que se mostra interessada na solução do problema.\r\n\r\nA acrescentar a esses argumentos, vale lembrar a existência de ações judiciais em que se discute a recuperação da área, sendo certo que atualmente a ingerência na área encontra-se sujeita à apreciação e aprovação judicial.\r\n\r\nNeste sentido, pensamos que a criação de uma nova unidade de gestão, no contexto complexo das variadas competências e atribuições já envolvidas no caso da Ingá, poderá dificultar ainda mais a adoção de providências para a solução definitiva do problema.\r\n\r\nIsso tudo a despeito das determinações do projeto de lei, que não indicam um destinatário responsável pelo seu atendimento, cabendo aferir se tais previsões encontram-se de acordo com o princípio da independência dos poderes definido no art. 2° da Constituição da República.\r\n\r\nSendo o que caberia informar, à apreciação de V. Sa.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA TEIXEIRA\r\n\r\n27/A180-5\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\nTrata o presente expediente do Ofício GP n° 303/06 do Senhor Presidente da ALERJ, que nos solicita parecer sobre o Projeto de Lei n° 3057/2005, que \"cria a área especial de relevante interesse de recuperação ambiental da Baía de Sepetiba-Ingá\", baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Normalização Técnica - PRONOL em sua 1248ª reunião, realizada em 05 de julho de 2006, considerando os pareceres da Diretoria de Controle Ambiental e da Assessoria Jurídica, ambos em anexo e as discussões havidas durante a sessão plenária, levantou as seguintes preocupações:\r\n\r\nOs possíveis impedimentos que podem ser impostos à área com a criação de uma área de relevante interesse de recuperação podendo vir a inviabilizar futuros empreendimentos que por ventura pretendam vir a se instalar no local\r\n\r\nA vinculação dos recursos a entes estatais poderá acarretar inúmeras dificuldades inerentes à agilidade do próprio estado para o desembolso de recursos.\r\n\r\nO valor estipulado não especifica o nível de recuperação que se pretende para o local, já que este nível depende do uso futuro que se pretende destinar a área, sendo temerário estipular uma flexibilidade de +/- 30%.\r\n\r\nExistem ações judiciais em que se discute a recuperação da área, sendo certo que atualmente a ingerência na área encontra-se sujeita à apreciação e aprovação judiciais.\r\n\r\nPelo exposto, entendemos que a criação de uma área de relevante interesse de recuperação da Baía de Sepetiba-Ingá, conforme pretende o Projeto de Lei n° 3057/2005, não é a melhor forma para resolver a recuperação da área atingida pelos rejeitos da extinta Companhia Ingá Mercantil e, desta forma, não somos favoráveis ao seu prosseguimento.\r\n\r\nSugerimos que o processo de recuperação desta área seja vinculado a um acordo, em que figurem como parceiros, entre outros, a massa falida, o Município de Itaguaí, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a FEEMA, o IBAMA e a Assembléia Legislativa, que se mostra interessada na solução do problema.\r\n\r\nÉ o nosso parecer, que submetemos à apreciação de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 05 de julho de 2006\r\n\r\nENGº CARLOS AUGUSTO FALLER DE SÁ NOGUEIRA\r\n\r\nCoordenador de Normas Técnicas e Administrativas\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n12418 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz JOSÉ VEILLARD REIS, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12419 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ERLIE LENZ CÉSAR, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12420 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor MANUEL MATIAS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n12408 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM LENINE LUCAS DA GAMA, RG 35.781, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12409 - DE CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM ADAYR DE SOUZA FILHO, RG 33.121, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12410 - DE CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM EDSON RAMOS, RG 42.496, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12411 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM LUIS CLAUDIO DOS SANTOS GOMES, RG 41.221, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12412 - DE CONGRATULAÇÕES ao MAJOR PM OSMAR RICARDO MATTOS MELLO, RG 53.585, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12413 - DE CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM FÁBIO DAVI TELES DE OLIVEIRA, RG 64.674, Grupamento Tático de Motociclismo - GTM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12414 - DE CONGRATULAÇÕES ao CAPITÃO PM MAYCON MACEDO DE CARVALHO, RG 56.101, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n12421 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ELlZABETH DO ESPÍRITO SANTO VIANA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12422 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ANA MARCONDES pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12423 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora BENEDITA DA SILVA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12424 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ADRIANA MARTINS pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12425 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora AGLAETE NUNES pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12426 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ANA GOMES pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12427 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora IVONE MATTOS (Quilombo Maria Congo) pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12428 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora CLÁTIA REGINA VIEIRA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12429 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora CÉLIA MARIA DA CUNHA SOUZA RIBEIRO pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12430 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora CLEIDE N. DE ALMEIDA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12431 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora EDNA MARIA DO SACRAMENTO pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12432 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ELlANE SANTOS pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12433 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ELlZABETH CAMPOS SILVA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12434 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA DA FÉ - FEZINHA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12435 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora FLÁVIA DE JESUS pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12436 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO Senhora ELZA SANTIAGO pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha\r\n\r\n12437 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora LUCIENE LACERDA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12438 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ILCA MARIA DO CARMO pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12439 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora JACIARA GOMES pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12440 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora JOSINA MARIA DA CUNHA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12441 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora LAURA NASCIMENTO DOS SANTOS pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12442 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora LUCIANA DA SILVA pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12443 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora LUCIENE MARCELlNO ERNESTO pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12444 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora LYGIA SANTOS pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra LatinoAmericana e Caribenha.\r\n\r\n12445 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Cantor e Compositor LUIZ CARLOS DA VILA, pela passagem de mais um aniversário.\r\n\r\n12446 - DE APLAUSO E RECONHECIMENTO à Cantora DORINA, pela passagem de 10 anos de carreira.\r\n\r\n12447 - DE LOUVOR à IGREJA BATISTA MEMORIAL DA TIJUCA pela passagem de seu 38° ano de fundação.\r\n\r\n12448 - DE RECONHECIMENTO ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé, pela passagem do Dia dos Rodoviários, comemorado em 25 de julho, na pessoa do seu Presidente JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, conhecido como MARIANO.\r\n\r\n12449 - DE RECONHECIMENTO à Federação Interestadual de Trabalhadores em Transportes Terrestres, pela passagem do Dia dos Rodoviários, comemorado em 25 de julho, na pessoa de seu Presidente ANTONIO DE FREITAS TRISTÃO, conhecido como Índio.\r\n\r\nId: 21057"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXMA. JUÍZA DE DIREITO, DRª ADRIANA RAMOS DE MELLO E DOS TÍTULOS DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. CÉSAR RAMPAZZO DE MELLO, AO DR. LUIZ LIMA RAMOS FILHO, DELEGADO DA 37ª DP E AO PROFESSOR LUIZ FRANCISCO PIRES, REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006. \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à meritíssima Sra. juíza de direito Dra. Adriana Ramos de Mello, titular da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a quem convido para a Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nConvido ainda o ilustre agraciado com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, promotor de Justiça Dr. César Rampazzo da Cruz, titular do 1º Juizado Especial Criminal da Camarca de Duque de Caxias. (Palmas)\r\n\r\nTemos a honra de convidar também o segundo agraciado com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luís Lima Ramos Filho, delegado da 37ª Delegacia de Polícia da Ilha do Governador. (Palmas) Convidamos o terceiro agraciado com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, professor Luiz Francisco Pires Guimarães Maia, chefe do Departamento de Meteorologia da UFRJ. (Palmas)\r\n\r\nPara compartilhar da Mesa de nossos ilustres homenageados, temos o prazer de convidar o Exmo. Sr. Desembargador Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro. (Palmas) Também para compor a Mesa, convidamos a Sra. Inamara Costa, delegada de polícia do Departamento de Polícia Especializada, neste ato representando o Chefe da Polícia Civil, Dr. Ricardo Hallack. (Palmas) \r\n\r\nComposta a Mesa, convido todos para, de pé, ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do maestro 1º Sargento PM Luiz.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - (Lendo) \r\n\r\n“Três brilhantes paladinos da Justiça e um combativo defensor do meio ambiente formam o verdadeiro quarteto fantástico que tenho a honra de reunir esta noite, para homenageá-los no plenário da Assembléia Legislativa, a Casa do povo do Rio de Janeiro. Desta forma, o local não poderia ser mais apropriado para louvarmos personagens tão importantes para a sociedade fluminense como a Dra. Adriana Ramos de Mello, juíza de direito; o Dr. César Rampazzo da Cruz, promotor de Justiça; o delegado Luís Lima Ramos Filho; e o ambientalista Luiz Francisco Pires Guimarães Maia. \r\n\r\nAté por uma questão de cavalheirismo, peço licença aos demais homenageados para começar exaltando o trabalho desenvolvido pela única mulher deste grupo de agraciados, a Dra. Adriana Mello, afinal, sua juventude e beleza, que logo sobressaem, têm sido sinônimo de maturidade na construção de uma carreira ilibada, em que a firmeza de caráter e o equilíbrio perfeito na tomada de decisões são pilares básicos para se basear uma juíza de direito.\r\n\r\nNascida, criada e moradora de Duque de Caxias, sou uma testemunha privilegiada do trabalho da Dra. Adriana Mello nessa Comarca. Com firmeza de decisões e audácia para inovar, contornando muitas vezes a burocracia de certos setores de Justiça, essa jovem juíza simplesmente transformou a Comarca de Duque de Caxias em exemplo para todo o país. Aliás, o projeto de atendimento à mulher vítima de violência doméstica do Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias, por ela criado, é um orgulho para todos nós. Seguindo a orientação do Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher, do Governo Federal, o projeto veio dar visibilidade ao fenômeno da violência doméstica e apoio jurídico e psicológico às pessoas que sofrem, para que saiam do isolamento e denunciem os maus-tratos. Porém, é triste constatar que, por problemas financeiros, esse projeto pode estar com seus dias contados. Isso porque, desde novembro de 2005, os profissionais responsáveis pelo trabalho estão sem receber seus justos salários, em virtude de a parceria firmada com a prefeitura local não estar sendo respeitada.\r\n\r\nDuque de Caxias ainda ganhou outro presente da Dra. Adriana Mello, que instalou uma central de penas e medidas alternativas que tem por objetivo fiscalizar e monitorar todas as penas alternativas aplicadas no município. O modelo, inclusive, será usado como exemplo pelo Tribunal de Justiça para que seja ampliado para todo o Estado.\r\n\r\nNessa verdadeira cruzada em prol de garantir cidadania e direitos humanos através de uma Justiça rápida e eficaz, a Dra. Adriana Mello pôde contar com a preciosa assistência de um fiel escudeiro: o Dr. César Rampazzo da Cruz, que, para nossa felicidade particular, também despontou como promotor de Justiça titular do 1o Juizado Especial Criminal da comarca de Duque de Caxias. Seu trabalho na Baixada Fluminense, o qual, como nativa da região, também pude acompanhar de perto, é um exemplo de eficiência e alta produtividade para o Judiciário de todo o País. Além disso, o homenageado é um dos professores mais queridos e respeitados da Universidade Estácio de Sá, onde leciona, de forma brilhante, Direito Penal, instrumento de realização de justiça e inibidor das desigualdades sociais. Infelizmente, não pude ser sua aluna. (Palmas)\r\n\r\nVizinha da Baixada Fluminense, a Ilha do Governador também tem um representante ilustre entre os homenageados desta noite: o delegado Luís Lima Ramos Filho, titular da 37a Delegacia Policial. Com um trabalho árduo e sério, fundamentado no respeito para com o ser humano, o Dr. Luís Lima vem obtendo ótimos resultados em sua delegacia, que hoje serve de referência e modelo para todo o Estado, num momento em que, com toda a certeza, a segurança no nosso Estado passa por uma crise tão grande. Para nós, é uma honra muito grande.\r\n\r\nRepresentando aqueles que são responsáveis pela formação de todos nós, o quarto homenageado da noite é o professor Luiz Francisco Pires Guimarães Maia. Lutador incansável pela valorização e proteção do meio ambiente, principalmente no que se refere à qualidade do ar nas grandes cidades, esse laureado doutor da UFRJ se dedica a melhorar a qualidade de vida das pessoas, zelar por um futuro melhor para os nossos descendentes e, principalmente, por uma educação pública de qualidade.\r\n\r\nPois é nesta atmosfera onde se respira justiça, cidadania e meio ambiente que tomo fôlego para conter a emoção e anunciar as comendas aos agraciados: Dra. Adriana Ramos de Mello, com a Medalha Tiradentes, e os doutores César Rampazzo da Cruz, Luís Lima Ramos Filho e Luiz Francisco Pires Guimarães Maia, todos com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. A todos, parabéns!” (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, convido a Dra. Inamara Costa, representante do Chefe da Polícia Civil, Dr. Ricardo Hallack. \r\n\r\nA SRA. INAMARA COSTA - Exma. Sra. Deputada Andreia Zito, cumprimentando-a, o faço também, respeitosamente, a todas as autoridades da Mesa. Senhoras e senhores, meu cordial boa-noite.\r\n\r\nSou coordenadora das Delegacias de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e fiquei muito feliz em encontrar aqui a Dra. Adriana e o Dr. César - já conheço o trabalho dos dois. \r\n\r\nEu digo sempre que não há outro meio para enfrentarmos a violência, em especial a violência doméstica, que não pensarmos em esforços comuns, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, dos movimentos sociais, sempre com um único objetivo: trazer tranqüilidade para toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial para as mulheres. Na verdade, a violência doméstica ocorre dentro das quatro paredes aparentemente protetoras do lar.\r\n\r\nVou ser muito breve, Sra. Deputada Andreia Zito, mas não posso deixar de dizer aqui, em nome da Chefia da Polícia Civil, que é uma honra fazer parte desta Sessão Solene de entrega desse Título, e principalmente quando temos como um dos homenageados um delegado de Polícia. \r\n\r\nQuero parabenizar todos os homenageados, em especial o Dr. Luiz Lima. É uma honra ter nos quadros da Polícia Civil um delegado que, em pouco tempo de Polícia, já foi capaz de mostrar o seu potencial e fazer a diferença. Continue assim! É um orgulho para nós, da Polícia Civil. \r\n\r\nMuito obrigada. Boa noite. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Muito obrigada, Doutora. \r\n\r\nSolicito a meu assessor parlamentar, Lucas Santos, que faça a leitura da mensagem enviada por uma autoridade. \r\n\r\nO SR. LUCAS SANTOS - A mensagem é de José Camilo Zito, ex-prefeito de Duque de Caxias e pai da eminente Sra. Deputada Andreia Zito: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Impossibilitado de comparecer a esta cerimônia em função de outros compromissos, quero parabenizar os quatro homenageados desta noite e deixar registrados nos Anais desta Casa um testemunho de gratidão a três pessoas, com as quais tive a honra e o privilégio de conhecer o âmago: a Dra. Adriana Ramos de Melo, o Dr. César Rampazzo da Cruz e o Delegado Luiz Lima Ramos Filho. \r\n\r\nOs dois primeiros, promotores da justiça e da cidadania, são magistrados que tiveram importância fundamental na implantação de uma política, no Judiciário, voltada para facilitar demandas diversas dos cidadãos da Baixada Fluminense, especialmente em Duque de Caxias, cidade que me concedeu a honra de ser prefeito em dois mandatos consecutivos. \r\n\r\nFoi na condição de prefeito, aliás, que tive o privilégio de apoiar uma iniciativa da Dra. Adriana Mello, uma das homenageadas da noite. Sensível aos problemas específicos da região, essa jovem juíza teve a inspiração de criar o Projeto de Atendimento à Mulher Vítima da Violência Doméstica, do Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias, exemplo para todo o Estado. \r\n\r\nJá em relação ao jovem Delegado Luiz Lima Ramos Filho, basta uma breve conferida em seu rico currículo para constatar que ele honrou o pai, meu amigo particular, evidentemente orgulhoso pela brilhante carreira desenvolvida pelo filho. Não é à toa que esse jovem delegado vem obtendo ótimos resultados à frente da 37ª Delegacia Policial, na Ilha do Governador, fazendo desta referência para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, agradeço e parabenizo também a minha filha, a Deputada Andreia Zito, pela oportunidade de, juntos, deixarmos registrado o reconhecimento pelo valoroso trabalho prestado por vocês à sociedade fluminense. \r\n\r\nJosé Camilo dos Santos Filho”. (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Quero agradecer a presença da Dra. Sandra Direito, juíza de Direito da 14ª Vara Criminal e vice-presidente da Amaerj; o Dr. Gustavo Bandeira, juiz do Tribunal de Justiça; o Dr. Geraldo Menezes, Presidente da OAB de Duque de Caxias; a Dra. Sheila Garcia, Delegada de Polícia; e a Dra. Tereza Pezza, Delegada do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Agradeço a presença do Professor Júlio César de Lima, Coordenador da Unigranrio, que tenho aqui a honra de dizer que é meu professor; o Dr. Francisco Albuquerque, professor de Engenharia da UFRJ; o 2º Tenente Ednaldo Dourado, da Base Aérea do Galeão; o Dr. Plínio Porciúncula, pesquisador da UFRJ; a Dra. Vânia Aieta; e o Dr. Anilton Loureiro.\r\n\r\nNeste momento, para receber a homenagem do Parlamento Fluminense, formalizada na outorga do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, tenho o prazer de convidar o Professor Luiz Francisco Pires.\r\n\r\nGostaria de convidar o Dr. Júlio, professor da Unigranrio para, juntamente comigo, oferecer esse Título. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNosso próximo agraciado é o Delegado Luiz Lima. Gostaria de convidar seus pais e, também, o Dr. Antônio, para que viessem fazer a entrega do Título, juntamente comigo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaria de convidar o Dr. Anilton Loureiro e a Dra. Vânia Aieta, para, juntamente comigo, entregar o Título para o Promotor de Justiça Dr. Cézar Rampazzo.\r\n\r\nGostaria de convidar também o Dr. Geraldo Menezes, presidente da OAB de Duque de Caxias.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Para fazer uso da palavra, gostaria de convidar o Prof. Luiz Francisco Pires. \r\n\r\nO SR. LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARÃRES MAIA - Sra. Presidente, senhores que compõem a Mesa de Honra, ilustres membros da Casa, minha família, meus amigos, meus colegas de trabalho, senhoras e senhores, sinto-me muito honrado em receber o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Tal distinção nunca foi por mim esperada e se constitui num importante marco em minha vida. Expresso os meus sinceros agradecimentos aos que me outorgaram essa honraria, os Srs. Deputados desta Casa, em especial a Sra. Deputada Andreia Zito, autora da proposição que ora se concretiza. \r\n\r\nDivido esse Título com meus familiares, pelo apoio, carinho e compreensão, e com as instituições pelas quais passei na minha vida profissional, onde sempre encontrei pessoas que me acrescentaram conhecimentos e enriqueceram meus sentimentos de cidadania. Nesse contexto, destacaria a Telecomunicações Aeronáutica, a Universidade Federal de Pelotas, a Universidade Federal de Viçosa e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, esta última onde atuo desde 1986 e que me proporcionou um amplo grau de liberdade para criar e executar atividades de ensino, pesquisa e extensão. \r\n\r\nGostaria de destacar ainda algumas instituições que foram importantes para minha vida profissional, como a Feema, pioneira no Brasil em programas voltados à qualidade do ar, cujos ensinamentos técnicos e operacionais sustentaram os caminhos que percorri na área ambiental; a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que me confiou algumas ações junto à Secretaria de Meio Ambiente; o CONIMA, Consórcio Intermunicipal de Meio Ambiente da Baixada Fluminense, e os municípios da Baixada Fluminense, pela oportunidade de conhecer os problemas ambientais da região e por ela tentar contribuir para a melhoria da qualidade de vida de sua população; o Instituto do Banco Mundial, que me deu oportunidade de atuar na “Iniciativa do Ar Limpo para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro” e conduzir as atividades de treinamento à distância em todo o território nacional. \r\n\r\nA trajetória continua, pois muito ainda há que ser feito. Ao encerrar, não posso deixar de dizer o quanto me orgulho desse Título. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Obrigada, Dr. Luiz Francisco. \r\n\r\nJustificando a impossibilidade de comparecerem a esta solenidade e felicitando os agraciados, recebemos telegramas do Sr. Deputado Alessandro Calazans, o Sr. Deputado Dica, o Dr. Cláudio Del Horto, da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, e também o presidente do TRF da 2a. Região, Dr. Frederico José Leite Gueiros. \r\n\r\nCom a palavra, o Delegado Luiz Lima. \r\n\r\nO SR. LUIZ LIMA RAMOS FILHO - Exma. Sra. Deputada, a quem cumprimentando, cumprimento todos os demais agraciados e componentes da Mesa, senhoras e senhores, boa noite. \r\n\r\nSinto-me extremamente honrado por estar recebendo este Título. Devo isso não só aos Deputados, não só à Sra. Deputada Andreia Zito, mas aos meus familiares, pela minha formação, aos meus amigos e a todos os policiais que trabalham comigo na 37ª DP. Não existe trabalho em Segurança Pública sem uma equipe formada e comprometida com resultados. Isso, graças a Deus, nós conseguimos manter na Ilha do Governador. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Muito obrigado, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Com a palavra, o Promotor de Justiça César Rampazzo.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ - Boa noite a todos os presentes. Gostaria de iniciar minha fala cumprimentando a Sra. Deputada Andreia Zito e dizer-lhe pessoalmente que o destino, às vezes, prega umas peças interessantes e felizes na nossa vida. Conheci o pai da Deputada quando era promotor em Santo Antônio de Pádua. Ele compareceu à cerimônia de inauguração da 7ª Companhia Independente de Pádua. Conversei por alguns momentos com ele, disse-lhe como era a região, o que estava acontecendo em Pádua. Anos depois, recebo esse Título, na Casa do Povo Carioca, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, justamente, por indicação de sua filha. Para mim, isso tem um significado muito especial, já que a Deputada é uma pessoa que tem o nome ligado à Comarca de Duque de Caxias, uma cidade que precisa demais da participação de todas as autoridades, um povo que merece nossa atenção e carinho especial. Então, me sinto muito honrado e é com muita satisfação que recebo essa homenagem. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar, em seguida, a Dra. Adriana Ramos Mello, minha amiga Adriana, pessoa espetacular, maravilhosa, de quem estava com muita saudade e, que, num belo dia, teve um sonho bom, um sonho daqueles que são maravilhosos. Esse sonho foi colocado em prática. O NAM hoje é uma realidade. Ainda existem alguns problemas, mas, com a vontade que temos de trabalhar lá, todos esses problemas estão sendo e serão, com certeza, superados. Então, Adriana, sempre me impressionou e sempre vai me impressionar a forma apaixonada como você lida com o tema. Para mim, é uma satisfação muito grande lhe encontrar e relembrar cada passo que demos - não posso olhar muito para você, porque senão vou chorar - até fundar essa instituição tão importante para a sociedade local.\r\n\r\nGostaria de agradecer a minha família, que tem me apoiado nos momentos bons, ruins, quando decidi mudar de faculdade. Mas, no fundo, eu sabia aonde queria chegar. Sem vocês, eu não teria alcançado um terço das conquistas que tive na vida. \r\n\r\nGostaria de agradecer aos meus alunos e dizer-lhes que é muito mais fácil estar numa sala de aula do que aqui. Talvez, eu estivesse tremendo muito menos. Também, gostaria de dedicar essa homenagem a vocês. Se eu conseguir ensinar algo mais do que Direito Penal para vocês, ficarei satisfeito. Tomara que eu consiga. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de agradecer às pessoas que trabalham comigo no meu gabinete. Vocês não são só meus funcionários, são meus amigos pessoais. \r\n\r\nGostaria de agradecer aos meus amigos da 9ª Vara Criminal. Tempo bom. Aonde eu vou, é com muito orgulho que digo que minha carreira jurídica começou como auxiliar judiciário do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nGostaria de agradecer demais a todos os funcionários do NAM, que estão na batalha junto comigo. A Dra. Adriana nos deixou órfãos de mãe, mas continuamos na briga. Vocês têm um significado espetacular para mim. \r\n\r\nSeparei algumas palavras para dizer para vocês, sobre o NAM. Gostaria de, rapidamente, lê-las: \r\n\r\n(Lendo) “Mais do que combater a agressão, a violência propriamente dita, o projeto teve em seu nascedouro a finalidade de dar à mulher-vítima uma nova vida. Recolocá-la na sua posição social significa melhorar sua autoconfiança, sua capacidade, reinseri-la no mercado de trabalho e até mesmo dar aos seus filhos um lugar para morar, ainda que provisoriamente. \r\n\r\nCombater a violência doméstica não é só aplicar a lei penal, não é só impor sanções. Estas devem obviamente existir, mas também fazer com que a vítima reconstitua sua vida. Para isso é extremamente necessária e importante a atuação de uma equipe multidisciplinar, formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados e outros funcionários. Por isso, o projeto conta com um atendimento diferenciado e se inicia com a constatação do problema, indo muitas vezes até o ingresso não só da ação penal, mas também com a iniciativa da ação na seara cível ou de família.\r\n\r\nDepois de quatro anos à frente da Promotoria de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais, me orgulho muito de deixar, como maior legado, não a atuação num processo em que a condenação foi buscada, não a atuação na prisão de uma pessoa, mas sim num projeto social, num procedimento que visa, sobretudo, auxiliar pessoas que estão à margem de nossa sociedade e que em razão do afastamento de seus familiares, do grande número de filhos, na maioria crianças ainda, do afugentamento do mercado de trabalho, da carência de uma simples moradia, não encontram forças para combater a violência de que são vítimas.\r\n\r\nCobrar dessa mulher uma atitude positiva, no sentido de dar um basta à situação de violência doméstica, sem dar a ela nova perspectiva de vida, sem possibilitar a ela uma parceria para a solução de seus problemas, no fundo é querer aplicar pura e simplesmente a Lei Penal, é se basear apenas na coragem dela que muitas vezes não se manifesta, por pensar nos filhos pequenos e indefesos.\r\n\r\nAo final de quinze anos trabalhando na Justiça, tenho por mim que a atuação criminal, por si só, apenas buscará, quase na sua plenitude, a repressão, enquanto a atuação social servirá para melhoria. De nada vale reprimir se não pudermos melhorar.\r\n\r\nHoje não existe mais espaço para que as pessoas que ocupam cargos de expressão trabalhem dentro de seus gabinetes, no interior de seus mundos, sem sentir a realidade de nossa sociedade, seus desejos e anseios. Afinal, é para ela que trabalhamos e não para nosso próprio sucesso e nossas próprias realizações.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nQuero terminar dizendo que tenho o prazer de fazer duas coisas na vida que eu amo muito: ser promotor de justiça e ser professor. E se eu tivesse que optar por uma das duas, sinceramente, eu não saberia por qual optar. O que eu tenho para falar para vocês é que durante esse trajeto na minha vida tenho procurado ajudar as pessoas que mais necessitam de nós; ajudar as mulheres que se cansaram de ficar caladas para lhes dar alguma possibilidade, alguma perspectiva de vida.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito ) - Temos aqui um telegrama do Procurador-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, endereçado ao Promotor de Justiça, o Dr. César Rampazzo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Impossibilitado de comparecer à Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao estimado colega, transmito-lhe os meus cumprimentos pelo recebimento da honraria. Procurador Dr. Marfan Vieira”.\r\n\r\nGostaria de agradecer a presença da Dra. Rosane, da Dra. Cristiane; do nosso amigo Algacir, Presidente do PSDB de Belford Roxo. Registrar também a presença do Dr. Geraldo Menezes, não somente como Presidente da OAB, mas também como Presidente do PSDB de Duque de Caxias.\r\n\r\nImbuídos de igual satisfação, prosseguimos com a outorga da maior Comenda do Estado do Rio de Janeiro - a Medalha Tiradentes - à Dra. Adriana Ramos de Mello, profissional que tem se destacado por sua dedicação e competência na busca incessante por uma justiça social plena. \r\n\r\nGostaria ainda de convidar a mãe da Dra. Adriana, Dona Marlene Ramos. Quero convidar também, aqui representando as mulheres de Duque de Caxias, a minha mãe. Ambas vão prestar uma homenagem à Dra. Adriana. (Palmas)\r\n\r\nPara fazer o seu discurso, tenho o prazer de anunciar a emérita Comendadora Adriana Ramos de Mello.\r\n\r\nA SRA ADRIANA RAMOS DE MELLO - Boa noite a todos. Saúdo todos os presentes, colegas Juízes, Desembargadores, Defensores Públicos, Promotores, Deputados, advogados, serventuários da Justiça, psicólogos, assistentes sociais, funcionários do Tribunal, na pessoa da Deputada Andreia Zito que me honra com a mais alta Comenda desse Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar também os componentes da Mesa: Delegado Luís; meu colega que é Desembargador, que sempre trato de Celinho - não tem jeito, porque ele me conhece desde os tempos em que eu era estagiária, quando eu ia despachar com ele na Vara de Fazenda. Hoje ele me honra com a sua presença. Ao agraciado, também, Professor também o cumprimento; e ao meu amigo Promotor de Justiça César Rampazzo, por quem tenho um carinho muito grande também. E à Deputada, que me honra com essa mais alta comenda deste Estado.\r\n\r\nSerei breve. Não preparei discurso. Apenas preparei alguns pontos que gostaria de assinalar, porque com a maior das palavras não conseguiria expressar o meu agradecimento sincero e profundo pelo recebimento desta comenda que eu também não esperava receber e que hoje recebo. As palavras que acabo de ouvir, da Deputada e do meu colega e amigo Rampazzo, constituem para mim o maior prêmio que um ser humano pode almejar. É um momento que fala muito alto ao meu coração e que, com certeza, ficará gravado entre as minhas mais felizes e agradáveis recordações. \r\n\r\nGostaria, também, de cumprimentar os meus pais, que estão presentes e são os principais responsáveis pela minha formação; meus filhos, Antônio e Júlia que estão ali; a minha sobrinha Jéssica; meu sobrinho Lucas, minha irmã Simone; meu companheiro Caetano e demais amigos presentes. \r\n\r\nGostaria agora de agradecer esta Comenda, mas ela tem que ser compartilhada com as minhas amigas, que já estão fazendo sinal ali para mim e constituem a minha equipe. Eu digo minha equipe, embora eu tenha saído, sido removida de Caxias, mas ela continua sendo e sempre será a minha equipe, onde quer que eu esteja. (Palmas) A Márcia, coordenadora de tudo e quase mentora intelectual dessa situação, psicóloga Márcia Gonçalves. Levanta Márcia, pois na verdade você deveria estar aqui no meu lugar. As psicólogas Denise e Elizabete, levantem também. Elas estão, até hoje, trabalhando neste projeto, sem receber um centavo, apenas por amor à causa. A psicóloga Mara, do Tribunal de Justiça, que também trabalha no projeto. A Carlinha Quintanilha, que não estou vendo, mas é assistente social da Prefeitura de Duque de Caxias, e que também trabalha neste projeto. \r\n\r\nNão fico muito à vontade para receber homenagens, mas achei que deveria vir aqui e agradecer à deputada pessoalmente e falar dessas pessoas que estão atuando nesse projeto que embora ainda esteja em andamento, infelizmente parece estar agonizando, necessitando de recursos financeiros para se manter. Então, quem sabe, após este evento, após receber esta homenagem, consigamos apoio e suporte para manter este projeto. \r\n\r\nO recebimento desta Medalha Tiradentes para mim representa um grande reconhecimento do trabalho desenvolvido no Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias, no que concerne ao atendimento às vítimas de violência doméstica naquele município. Um dos problemas mais graves que atingem a humanidade é o fenômeno da violência. O uso intencional da força física ou o abuso do poder contra outra pessoa trazem impacto negativo sobre a humanidade.\r\n\r\nQuando assumimos a titularidade daquele Juizado Criminal, em 2001, pudemos observar que grande parte dos termos circunstanciados que chegavam àqueles juizados envolviam questões de violência doméstica e de gênero. Então, conversando com a equipe, com o Promotor de Justiça, Dr. César Rampazzo, também bastante vocacionado para a situação social do município, resolvemos então implementar um núcleo de atendimento às vítimas. Este projeto foi encampado pela Prefeitura, naquela ocasião, de José Camilo Zito, pai da Deputada Andreia Zito, que na mesma hora deu todo o apoio necessário à implementação do projeto, inclusive com relação à Central de Penas e Medidas Alternativas, fornecendo-nos toda a estrutura, através de mão-de-obra qualificada, cessão de servidores do Município, no caso psicólogos e assistentes sociais, e nos fornecendo, também, aquele apoio logístico. \r\n\r\nGraças à Prefeitura, na ocasião, em parceria com o Tribunal de Justiça foi possível a implantação desses dois projetos: um que cuida das penas alternativas naquele município - e está presente aqui, eu não posso deixar de falar, o coordenador dessa central, meu funcionário Marcílio. Queira se levantar. Marcílio mantém hoje todo o trabalho lá, com a Roseli, que está ali no cantinho - pode levantar - funcionária responsável pela instalação da Central de Penas; e a Fátima, funcionária do Tribunal, que também trabalha na Central de Penas. \r\n\r\nGraças a essas pessoas foi possível instalar essa Central de Penas e Medidas Alternativas em Caxias e esse projeto de apoio à vítima de violência doméstica. O processo penal na verdade sempre se preocupou mais com o lado do acusado. A vítima nunca foi protagonista nesse processo penal. A vítima não deixa de ser - e hoje eu estou em Vara Criminal e percebo isso - mero informante num processo penal, sendo que no Juizado Especial Criminal, notadamente de Duque de Caxias, a vítima é a protagonista daquele processo. Ela decide o que vai ser feito diante da situação. \r\n\r\nEntão, verificando em Caxias que vários fatores poderiam estar contribuindo com aquela violência - cerca de 70 a 80% dos casos que chegavam até os juizados refletiam questões de violência doméstica - foi criado esse núcleo, numa cidade onde o índice de violência doméstica, violência em geral, mas violência doméstica mais, porque era o tipo de violência que mais chegava aos juizados. \r\n\r\nNós não podíamos tão somente ficar resolvendo as questões processuais porque essas mulheres, esses casos retornavam para mim no mês seguinte ou dois meses depois. Eu fiquei pensando: “tem alguma coisa errada, temos de pensar em dar um outro tipo de atendimento” porque só o processual, só resolver o processo não estava nos ajudando nas questões. Então, foi criada essa estrutura e convidamos também a Unigranrio, para firmarmos um convênio entre a universidade e o Tribunal de Justiça, porque o Tribunal não teria como indicar vários psicólogos, não teria material necessário nem recursos humanos suficientes para esse tipo de trabalho. Então, entramos em contato com a Unigranrio e foi possível a parceria com a universidade para a realização desse projeto. Saúdo o Professor Júlio. Falar no professor Júlio é uma emoção. Para mim, só em olhar para ele me dá vontade de chorar, porque todo contato que eu tive em Caxias durante os quatro anos que lá estive, foi com ele. E todo o trabalho foi realizado graças ao empenho desse professor, pessoa maravilhosa que é. (Palmas). \r\n\r\nEntão, a Unigranrio apoiou o projeto, indicou e colocou lá uma advogada para dar o atendimento jurídico. A Prefeitura, na ocasião, como eu havia dito, indicou a psicóloga Márcia e mais duas - a Bete e a Denise - sendo que houve obviamente aquelas mudanças de gestões políticas e nós do Judiciário preferimos ficar um pouquinho à parte. Mas esse projeto infelizmente, por motivos que desconheço, foi descontinuado pela Prefeitura, pelo prefeito atual. Ainda estamos em tratativas, já tem mais de dois anos isso, e estamos tentando chegar a um bom termo. Se Deus quiser, vamos conseguir.\r\n\r\nTal situação gerou a oportunidade de criarmos esse núcleo que hoje já atendeu a mais de 800 mulheres e cerca de 370 estão em atendimento. Não temos como fechar esse núcleo porque tem mulheres e outras pessoas sendo por ele atendidas. Então, faço aqui um apelo para que esse projeto não acabe, pois tem muita relevância. Eu saí de Caxias, removida em setembro do ano passado, e até hoje as pessoas me encontram e falam a respeito. \r\n\r\nEstou recebendo esta comenda em função desse trabalho porque todos vêem o resultado. Inclusive tem mulheres aqui, mulheres que não vou apontar por questões de preservar a intimidade, que foram atendidas pelo núcleo, resgataram sua auto-estima, romperam o ciclo da violência, através do atendimento psicossocial e jurídico fornecido por esse núcleo de atendimento.\r\n\r\nÉ importantíssimo. Várias crianças foram resgatadas desse processo de violência entre os pais, inclusive os próprios agressores, ou agressoras, porque também há o caso em que a mulher agride o homem. Embora em percentual muito baixo, mas existe. \r\n\r\nOs homens agressores também tiveram oportunidade de resgatar e reescrever a sua história; melhor dizendo, parando de agredir a sua esposa, porque eles também foram atendidos pela Central de Penas, através de uma equipe que lá existe para esse atendimento. \r\n\r\nEu faço aqui um apelo para que esse projeto não se encerre, até mesmo em relação à administração do meu tribunal. Que esse projeto se torne efetivamente uma política pública voltada para a situação da mulher vítima de violência doméstica, e que não fique tão-somente em Duque de Caxias. Vamos tentar implementar isso aqui na capital. Por que não conseguimos implementar isso aqui se nós conseguimos com recursos muito menores em Duque de Caxias? \r\n\r\nPrimeiro ponto, manter o projeto em Duque de Caxias. E o segundo, trazer e expandir isso para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu faço aqui um apelo para que, dentro do Tribunal de Justiça, consigamos fazer com que esse projeto efetivamente se torne uma política pública dentro do Judiciário, dentro do Poder Legislativo também e do Executivo estadual e municipal. Não é uma questão atinente só ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário. Os três Poderes têm que trabalhar juntos nessa causa. Não escutamos ninguém falar sobre isso. As pessoas escutam relato de violência doméstica aqui, outro relato ali, mas nós não vemos políticas públicas voltadas para essa questão. \r\n\r\nComo falei, vou ser breve. Perdoem-me se não agradeci à minha secretária, Nalvinha, que também me ajuda bastante, e aos demais funcionários que estão presentes. \r\n\r\nE gostaria de terminar apenas falando um pouco do meu promotor, que está presente, por quem tenho um carinho muito grande. Esse projeto não seria possível em Caxias se nós não tivéssemos um Ministério Público que nos apoiasse, nos ajudasse. O Ministério Público é fundamental para apoiar um projeto dessa magnitude. E o Dr. César sempre apoiou o projeto, trabalhávamos em parceria. Tudo era decidido entre nós. \r\n\r\nEu não tenho em palavras para adjetivá-lo. Graças a Deus, ele se mantém em Duque de Caxias. Graças a Deus porque eu tenho certeza de que ele hoje está mantendo aquilo ali numa situação muito difícil. \r\n\r\nMais uma vez eu vou agradecer à Márcia, à Mara, à Denise e à Elisabeth pelo trabalho que vêm desenvolvendo. É o meu agradecimento, porque se não fosse vocês esse projeto não estaria em pé até hoje. \r\n\r\nEu nem posso falar muito senão começo a chorar. Então, vou terminar com uma citação do Mestre Dalai Lama, que diz o seguinte: \r\n\r\n“Determinação, coragem e autoconfiança são fatores decisivos para o sucesso. Não importam quais sejam os obstáculos e as dificuldades se estamos possuídos de uma inabalável determinação. Conseguimos superá-los. Se estamos determinados, conseguimos. Independentemente das circunstâncias, devemos ser sempre humildes (nunca devemos perder a humildade), recatados e despidos de orgulho”. Não adianta recebermos medalhas e ficarmos orgulhosos disso se não fazemos nada para melhorar um pouco o mundo. \r\n\r\nEu queria terminar com essas palavras curtas, mas, realmente, muito emocionadas. Eu estou falando de coração.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - Quero registrar, nos Anais da Casa, mais uma vez, meu orgulho em fazer esta homenagem a quatro figuras tão importantes: Professor Luís Francisco Pires Guimarães Maia, até mesmo por sua atividade como professor, para nós, é uma honra muito grande, eu acho que o professor tem que ser sempre valorizado; Dr. Luís Lima Ramos Filho, que faz um trabalho excepcional na delegacia da Ilha do Governador, que eu quero, mais uma vez, deixar bem registrado meu carinho e meu apreço por seu pai. A partir de hoje, estou conhecendo sua mãe. Seus pais são figuras excepcionais também, que demonstram seriedade e, com toda certeza, colaboram muito com aquela população de Duque de Caxias. Dr. Luís Lima, pai, e, agora, o filho também colaborando com a Ilha do Governador. Dr. César Rampásio da Cruz - como eu falei, lamentei por não ter sido meu professor de Processo Penal, na Estácio, já que retornei para a Unigranrio, mas, para nós, é um orgulho muito grande quando ouvimos falar sobre o trabalho dele à frente do Ministério Público em Duque de Caxias e, também, apoiando esse projeto tão honroso para a gente. E, em especial, é claro, a Dra. Adriana que, na verdade, eu conheci até melhor seu trabalho quando pude ler num noticiário do Jornal do Brasil, salvo engano, o reconhecimento sobre seu trabalho, depois, também, na Unigranrio, conversando com a população de Duque de Caxias, as pessoas que foram, realmente, vítimas da violência doméstica e que tiveram ali o apoio através desse projeto.\r\n\r\nEu queria, como deputada estadual, como moradora de Duque de Caxias e como mulher, dizer para vocês e deixar registrado que o que depender de mim, do nosso trabalho, estaremos, sim, apoiando esse projeto. \r\n\r\nOntem, conversei muito com a Dra. Márcia, no fórum de Duque de Caxias, e pude perceber a aflição dessa psicóloga em relação a esse projeto de não deixar que uma vitória que tivemos naquele município possa ser esquecida ou possa se apagar.\r\n\r\nEu acho que todos nós temos que estar imbuídos do propósito de fazer com que não somente se restrinja à Duque de Caxias, mas que possa crescer e, no que depender de nós, nós temos que fazer isso, com toda certeza.\r\n\r\nQueria agradecer a todos os funcionários desta Casa, agradecer à Segurança, ao Cerimonial, a todos os funcionários do meu gabinete, agradecer à Banda da Polícia Militar, agradecer aos nossos amigos aqui presentes, todos os nossos amigos. Talvez eu não tenha citado todos aqui, mas tenho certeza de que estão aqui porque estão assinando embaixo, de verdade, a nossa homenagem de hoje. Quero agradecê-los por isso, imensamente, deixando registrado o meu carinho e o meu apreço.\r\n\r\nConvido todos que fiquem de pé para a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. \r\n\r\nMuito obrigada a todos e boa noite. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nId: 21058"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 1, 2, 4 e 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1675/2004, com voto, Favorável às Emendas n°s. 3, 4 e 5; Contrário às Emendas n°s. 1 e 2, do Deputado Domingos Brazão e voto, Contrário, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Contrário), DOMINGOS BRAZÃO (voto - Favorável às Emendas n°s. 3, 4 e 5; Contrário às Emendas n°s. 1 e 2), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2942/2005, QUE “REGULAMENTA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Agência Nacional de Saúde - ANS, que informou quanto à existência da Resolução CONSU n° 8 da própria Agência, que em seu artigo 4°, inciso IV define o prazo máximo de um dia útil após o momento da solicitação do atendimento, para se caracterizar a negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.\r\n\r\nInforma, ainda, que a Resolução - RDC n° 24, de 13 de junho de 2000, em seu art. 7°, inciso IV, determina punição equivalente à multa pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) às operadoras e seguradoras de planos privados de assistência à saúde que deixarem de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da lei n° 9.656/98.\r\n\r\nPor fim, manifesta-se favoravelmente à iniciativa ora analisada, sendo necessário, somente, uma adequação às normas supramencionadas baixadas pelo órgão federal através da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Na hipótese de negativa de cobertura, total ou parcial, a operadora do plano de assistência à saúde encaminhará à unidade médica ou laboratorial credenciado, no prazo de um dia útil e independente de requisição:\r\n\r\nI - Comprovante de Negativo de Cobertura, em que constarão, além de outros dados essenciais;\r\n\r\na) O motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas ou abreviações obscuras;\r\n\r\nb) Razão ou denominação social da operadora;\r\n\r\nc) Número da operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nd) Endereço completo e atualizado da operadora;\r\n\r\nII - Uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 2942/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2942/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3105/2006, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3406, DE 15 DE MAIO DE 2000”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Édino Fonseca, incluindo um art. 3º, renumerando os demais, da Lei nº 3406, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO acréscimo de um artigo à Lei nº 3406/2000, além de encontrar respaldo constitucional, contribui para o aperfeiçoamento da citada lei.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3105/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3105/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Contrário, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Contrário), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3431/2006, QUE “CRIA O SISTEMA DIGITAL DE CONTROLE DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE PESSOAS E OBJETOS NO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo a criação de sistema digital de controle de entradas e saídas de visitas aos presos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta tem conteúdo semelhante ao do Projeto de Lei n° 836/2003, de autoria da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada em 2 de março de 2004, recebeu voto unânime Pela Inconstitucionalidade, em conformidade com o parecer do Relator, Deputado Luiz Paulo, respaldado no princípio constitucional que proíbe a invasão de competência entre os poderes.\r\n\r\nEntretanto, não se pode negar o mérito e a oportunidade da proposição em pauta, objetivando melhorar o nível de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3431/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3431/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Favorável), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3455/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria o Dia da Seresta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma justa homenagem ao imortal da música popular brasileira, Sílvio Caldas, consignando sua data natalícia como o Dia da Seresta.\r\n\r\nNão havendo qualquer óbice de caráter legislativo, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3455/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3455/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3481/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO - RANCHO - DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O INCISO X DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar a divulgação mensal das informações referentes à alimentação dos militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto apresenta diversos pontos que se chocam com a norma constitucional vigente.\r\n\r\nO primeiro deles remonta a uma interpretação do autor quanto ao inciso X do artigo 99 da Constituição Estadual. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, por parte do Poder Legislativo, são decorrentes não de uma norma ordinária, mas sim da própria norma constitucional. A Constituição estabelece normas que permitem o parlamentar exercer o seu direito e dever de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. O art. 99, inciso VII permite que o Poder Legislativo suste atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. O art. 100 permite a convocação de Secretário de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assuntos da sua pasta. O art. 101 permite a formulação de requerimento de informações, que caso não seja respondido no prazo de 30 dias, poderá incorrer o responsável em crime de responsabilidade. E finalizando, a Seção VIII do Capítulo I - Poder Legislativo, da referida Constituição, dispõe exaustivamente da fiscalização contábil, financeira e orçamentária que pode e deve ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nPortanto, querer estabelecer em uma lei para fiscalizar um ato determinado - alimentação de militares - foge por completo daquilo que foi elaborado pelo Legislador Constituinte, quebrando, desta forma, o sistema consagrado na Constituição do Estado.\r\n\r\nO segundo e último ponto é o próprio dispositivo legal pretendido. Ele estabelece obrigações para o Poder Executivo e os seus servidores, contrariando o disposto no art. 112 da Constituição Estadual - art. 1°, art. 4° e art. 5°.\r\n\r\nNão resta para nós outra opção que exarar parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3481/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nId: 21059"
                ],
                "21060": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11174/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 410.049-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11175/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELMO JOSÉ DOS SANTOS , matrícula nº 409.808-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de FÁBIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11222/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DISRAELI ULRICH DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.174-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5965/2006 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nQuebra Despachos da Diretoria Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nEm 14/08/2006\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11187/2006 - JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\n11221/2006 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n11213/2006 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\n11206/2006 - LUIZ CARLOS GOUVEIA FILHO\r\n\r\n11205/2006 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n11204/2006 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n11203/2006 - JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n11202/2006 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n11201/2006 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n11200/2006 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n11199/2006 - FRANCISCO DE PAULA ARAUJO FILHO\r\n\r\n11198/2006 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n11197/2006 - CLAUDIO MURILLO GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n11196/2006 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11195/2006 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n11194/2006 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n11193/2006 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n11192/2006 - CLARISSA HELENA SERRICCHIO COZZOLINO\r\n\r\n11191/2006 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n11190/2006 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\n11189/2006 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n11188/2006 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n11234/2006 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n11232/2006 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n11229/2006 - SARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\n11228/2006 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n11227/2006 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n11226/2006 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n11225/2006 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n11224/2006 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n11236/2006 - JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n11235/2006 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n11237/2006 - ADILSON DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\n11238/2006 - PAULO CESAR FERREIRA DE SALLES\r\n\r\n11239/2006 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n11240/2006 - CARLOS ALBERTO DE SÁ\r\n\r\n11241/2006 - VERA LUCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 21060"
                ],
                "21061": [
                    "II - Errata",
                    "Corrigenda\r\n\r\nNo D.O. Parte II - Ano XXXII - nº 145 de 08 de agosto de 2006, na página 5, na publicação da Ata do IPALERJ referente à 6ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo na linha 53, \r\n\r\nOnde se lê: “Processo nº 1833/06 - Laboratório Bittar”.\r\n\r\nLeia-se: “Processo nº 1833/06 - Laboratório Bronstein”.\r\n\r\nId: 21061"
                ],
                "21062": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de agosto de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2068/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o princípio da gestão democrática do ensino público estabelecido pelo artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, repetido pelo inciso VI do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2550/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria o Programa Estadual de Jogo de Xadrez nas escolas públicas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2552/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Proíbe a venda de ervas medicinais sem qualificação das mesmas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 4555, de 06 de junho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3076/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços) sobre a venda de óleo diesel (combustível), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ministério Público Estadual que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 582/2005, que “Modifica o artigo 45, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3593/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 15 de setembro como o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3597/2006 (MENSAGEM Nº 37/2006), do Poder Executivo, que “Altera o art. 2º da Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2006 (MENSAGEM Nº 38/2006), do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2006 (MENSAGEM Nº 02/2006), do Ministério Público, que “Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1945/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Modifica a Lei 3.189/99, alterando a composição do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2882/2005, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3494/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3541/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Chorinho”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/206, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a impressão de comprovantes de pagamentos e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3583/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre o uso, a produção e a comercialização do cerol”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON-RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3502/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Dia Estadual do Desafio”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3503/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo nas ambulâncias”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Festival Estadual de Teatro Estudantil”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3569/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Educacional Santa Dorotéia”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 3266 de 06 de outubro de 1999”.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre atos discriminatórios praticados pelo liquidante da distribuidora de títulos e valores mobiliários do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Considera de utilidade pública a Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a destinação de um vagão de uso exclusivo para idosos e deficientes físicos, nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2777/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares e das operadoras de telefonia celular informarem aos seus usuários os riscos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos ou serviços”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3103/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a regulamentação do corte de água por parte das entidades de tratamento e abastecimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a prova teórica de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação de carteira nacional de habilitação”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3544/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 1833, de 10 de julho de 1991”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Estabelece normas específicas e suplementares, para procedimentos administrativos referentes à licitação, contrato administrativo e sua fiscalização”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 29ª Audiência Pública, a realizar-se em 16 de agosto de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS FEIRANTES E LOJISTAS DE BELFORD ROXO” \r\n\r\nEm 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 30ª Audiência Pública, a realizar-se em 17 de agosto de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“RELAÇÃO DE TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL COM A PETROBRÁS E A PREFEITURA DE CAXIAS” \r\n\r\nEm 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA, Relatores, EDINO FONSECA, DÉLIO LEAL, CORONEL JAIRO, PAULO MELO e ALESSANDRO CALAZANS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública a realizar-se no dia 17 de agosto de 2006, às 9h30min, no CIEP Dom Pedro I, situado na Estrada do Ribeirinho nº 18, no município de Paraty, Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nId: 21062"
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                    "V - Ata",
                    "DIRESA S.A. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 27.810.712/0001-22\r\n\r\nNIRC Nº 33.3.0001017.3 DE 13.08.82\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia e Hora: Aos 27 de junho de 2006, às 09:00 hs. Local: Na sede social situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305 (parte), nesta Cidade do Rio de Janeiro. Presença: Todos os acionistas, representando a totalidade do capital social votante, conforme assinaturas no final da presente. Presidente: Alcir Bourbon Cabral. Secretária: Ana Cristina de Andrade Cabral. Forma de Convocação: Por carta circular de 06 de junho de 2006. Ordem do Dia: 1) Apreciação e aprovação da interveniência da sociedade, na qualidade de fiadora e interveniente obrigada, no contrato de financiamento a ser firmado pela ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A., junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -- BNDES, no valor de R$ 40.312.169,48 (quarenta milhões, trezentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalente a US$ 18.730.680,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta dólares norte-americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data-base de 10 de abril de 2006, destinado à jumborização, modernização e repotencialização das embarcações Astro Arraia, Astro Badejo, Astro Garoupa e Astro Parati, a serem realizadas no Estaleiro Aker Promar S/A (RJ) conforme decisão de Diretoria nº Dir-408/2006, de 01/06/2006 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que aprovou a operação; 2) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Aprovada a interveniência da sociedade, na qualidade de fiadora, no contrato de financiamento a ser firmado pela ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A., junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 40.312.169,48 (quarenta milhões, trezentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalentes a US$ 18.730.680,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta dólares norte americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data-base de 10 de abril de 2006, destinado à jumborização, modernização e repotencialização das embarcações Astro Arraia, Astro Badejo, Astro Garoupa e Astro Parati, a serem realizadas no Estaleiro Aker Promar S/A (RJ) conforme decisão de Diretoria nº Dir-408/2006, de 01/06/2006 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que aprovou a operação. E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura desta ata que foi lida e aprovada e por todos assinada. ALCIR BOURBON CABRAL; ANA CRISTINA DE ANDRADE CABRAL. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001627941 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20810. Valor: R$ 1488,69"
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                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE: 333.002.740-31\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXRAORDINÁRIA - DATA, HORA E LOCAL: 31 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade à Avenida Rio Branco, nº 18, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro. QUORUM: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. CONVOCAÇÃO: convocação dispensada em função da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente - Luis Gonzaga de Sousa Freitas; Secretário - Luiz Carlos Cândido. PAUTA: 1) Exame do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda. com versão de parcela patrimonial para a companhia. 2) Ratificação da Nomeação de Peritos. 3) Exame do Laudo de Avaliação. 4) Aumento do capital social da companhia. DELIBERAÇÕES: a) Autorizada a lavratura desta ata de forma sumária. b) Aprovado o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial firmado entre os Sócios e Acionistas das Sociedades Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda., Fidens Engenharia S/A e Camter Construções e Empreendimentos S/A”. c) Ratificado a nomeação dos 3 (três) peritos especializados: Márcio Gomes de Souza, Nerval Leite Flávio e Sérgio Geraldo de Almeida. c) Aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio da Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda. elaborado pelos 3 (três) peritos especializados referidos no item anterior. d) Em decorrência da versão patrimonial efetuada pela Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda., por força de sua cisão parcial, deliberaram os acionistas aumentar o capital social da companhia de R$ 46.239.000,00 (quarenta e seis milhões duzentos e trinta e nove mil reais), dividido em 46.239.000 (quarenta e seis milhões duzentas e trinta e nove mil) ações ordinárias nominativas, sem diferença de classe e sem valor nominal, para R$ 46.240.254,00 (quarenta e seis milhões duzentos e quarenta mil duzentos e cinqüenta e quatro reais), dividido em 46.240.254 (quarenta e seis milhões duzentas e quarenta mil trezentas e cinqüenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem diferença de classe e sem valor nominal, mediante a emissão de 1.254 (hum mil duzentas e cinqüenta e quatro) ações nominativas, sem diferença de classe e sem valor nominal, as quais são integralmente subscritas pelo acionista Luis Gonzaga de Sousa Freitas e integralizadas pelo mesmo mediante a parcela patrimonial vertida pela Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda., com aquiescência dos demais acionistas que renunciam ao direito de preferência. Conseqüentemente, o Artigo 5º do Estatuto Social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 46.240.254,00 (quarenta e seis milhões duzentos e quarenta mil duzentos e cinqüenta e quatro reais), divido em 46.240.254 (quarenta e seis milhões duzentas e quarenta mil duzentas e cinqüenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem diferença de classe e sem valor nominal”. e) Deliberada, também a consolidação do Estatuto Social na forma anexa, que fica fazendo parte integrante e indissociável desta ata. APROVAÇÃO: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. ENCERRAMENTO: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Luis Gonzaga de Sousa Freitas, Presidente e Acionista; Luiz Carlos Cândido, Secretário; Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas, Acionista e Diretor de Desenvolvimento. AUTENTICAÇÃO: Declaro que o texto acima é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Luiz Carlos Cândido - Secretário. “ESTATUTO SOCIAL” - CAPÍTULO I - Denominação Social, Sede, Objeto e Prazo - Art. 1º - A CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente ESTATUTO SOCIAL, bem como pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede à Avenida Rio Branco nº 18 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. e o foro escolhido para ajuizamento de quaisquer ações é o da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar dependências em qualquer parte do território nacional, ou no exterior. Parágrafo Único: A Companhia mantém, nesta data, a(s) seguinte(s) filial(is): Filial: Canaã dos Carajás - CNPJ: 05.500.018/0002-57 - Endereço: Vila do Sossego, s/n, Vila do Sossego - CEP: 68.537-000, Canaã dos Carajás/PA.; Filial Brasíléia - CNPJ: 05.500.018/0003-38 - Endereço: Km 75, Rodovia BR 317, s/n, Zona Rural - CEP: 69.932-000, Brasíléia/AC.; Filial Belo Horizonte - CNPJ: 05.500.018/0005-08 - Endereço: Rua São Pedro da Aldeia, nº 780, Bairro Olhos D`Água - CEP: 30390-000, Belo Horizonte/MG.; Filial Porto Velho - CNPJ: 05.500.018/006-80 - Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 4000, Nova Porto Velho - CEP: 78.906-310, Porto Velho/RO. Filial Brasília - CNPJ: 05.500.018/0007-61 - Endereço: Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 01, Bloco F, Salas 1317 a 1320, s/n, Edifício América Office Tower, Asa Norte - CEP: 70.711-000, Brasília/DF.; Filial Paragominas - CNPJ: 05.500.018/0008-42 - Endereço: Rua Galdino de Oliveira, nº 5, sala 02 Promissão I - CEP: 68.626.120 - Paragominas/PA. Art. 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto social o ramo de construções, comércio, terraplanagem, serviços de engenharia de eletricidade, serviços de obra de construção e manutenção de Rede de Distribuição Aérea (R.D.A.) e Rede de Distribuição Aérea Pesada, serviços de mineração, atividades agropecuárias e locação de máquinas e equipamentos, podendo participar de outras sociedades. CAPÍTULO II - Capital e Ações - Art. 5º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 46.240.254,00 (quarenta e seis milhões duzentos e quarenta mil duzentos e cinqüenta e quatro reais), dividido em 46.240.254 (quarenta e seis milhões duzentas e quarenta mil duzentas e cinqüenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem diferença de classes e sem valor nominal. Art. 6º - A Sociedade não emitirá certificados, cautelas ou títulos múltiplos representativos de ações, fornecendo aos seus acionistas, tão logo solicitado, certidões inegociáveis dos assentamentos dos livros, descritivas de sua posição acionária. CAPÍTULO III - Assembléia Geral - Art. 7º - A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente na sede da Sociedade, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término de seu exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias de sua competência, definidas em Lei. A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que o interesse social o exigir. Art. 8º - A Assembléia será convocada por iniciativa dos Acionistas, de acordo com o que dispõe a Lei, inclusive no que se refere ao modo de convocação e local de realização. Art. 9º - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionistas que representem no mínimo 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto e, em segunda convocação com qualquer número. Art. 10º - Dependerão de aprovação da Assembléia Geral as seguintes deliberações: I. alteração do objeto social da Sociedade; II. a redução ou aumento do capital social, inclusive forma e prazo de integralização; III. eleição e destituição da diretoria, designação de atribuição ou modificação das funções de cada Diretor; IV. criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais; V. alteração no dividendo obrigatório ou nas vantagens e preferências de uma ou mais classes de ações preferenciais ou criação de nova classe mais favorecida; VI. resgate, amortização, aquisição, alienação e cancelamento pela Sociedade de suas próprias ações; VII. criação de debêntures e partes beneficiárias; VIII. Abertura do capital da Sociedade, com emissão de valores mobiliários para negociação em bolsa ou mercado de balcão; IX. suspensão dos direitos de acionistas; X. fixação dos honorários globais dos administradores; XI. modificação da forma da Sociedade; XII. fusão, cisão ou incorporação e participação em grupo de Sociedades; XIII. pedido de recuperação judicial e falência; XIV. Dissolução da Sociedade ou cessação do estado de liquidação; XV. participação em outras sociedades, inclusive criação ou extinção de subsidiárias; XVI. destinação dos resultados remanescentes do exercício social após distribuição do dividendo obrigatório; XVII. qualquer outra modificação do estatuto social não contemplada nos itens anteriores; XVIII. manifestação de voto da Sociedade perante subsidiárias ou controladas no que se refere à deliberação das matérias dos itens (I) a (X) e (XII) a (XVII), bem com a eleição dos respectivos administradores. XIX. as políticas comerciais a serem praticadas pelo negócio. Art. 11º - A Assembléia Geral funcionará sob a presidência do acionista que detiver maior participação no capital social ou, na sua falta, por indicação da maioria dos acionistas presentes. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Art. 12º - A companhia será administrada por uma Diretoria, órgão de representação de Sociedade, composta por até 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Diretor Superintendente; 01 (um) Diretor de Desenvolvimento; 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro; 01 (um) Diretor Operacional; 01 (um) Diretor Técnico, com mandato de 01 (um) ano, admitida à reeleição, devendo todos ser pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país. Parágrafo 1º - A investidura dos Diretores constará de termo lavrado no livro de atas de reunião da Diretoria. Parágrafo 2º - Os Diretores, dispensados de prestar garantia de gestão, permanecerão em seus cargos até a posse dos sucessores. Art. 13º - A representação ativa e passiva da sociedade competira à Diretoria, que possuirá poderes amplos para dirigir os negócios sociais da Companhia, em juízo ou fora dele, sendo-lhe permitido, respeitado o objetivo social, praticar todos os atos necessários a este fim, inclusive quanto a obrigações financeiras. Dentre os poderes da Diretoria, incluem-se, a administração dos negócios da sociedade de natureza comercial, financeira, administrativa, fiscal, previdenciária e trabalhista, abertura e movimentação das contas correntes junto a qualquer instituição bancária ou financeira, inclusive Banco do Brasil S/A, solicitação de saldos e extratos, requisição de talões de cheques, além de receber e dar quitação, emitir, endossar, sacar, aceitar, avalizar e assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros documentos do mercado financeiro, autorizar débitos, transferências, abatimentos, descontos, prorrogação, protestos, entregas franco de pagamento, assinatura em recibos, borderôs, correspondências, termos de responsabilidade, contratos de câmbio, contratos de desconto e de caução. Representação perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, paraestatais e sociedades de economia mista e quaisquer outros órgãos do poder público federal, estadual e municipal e junto a clientes e fornecedores em geral; requerer, assinar propostas, contratos e respectivos termos de responsabilidade, recursos, impugnações; prestar informações, requerer a juntada e retirada de documentos; concordar discordar e transigir; autorizar movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e “AM” junto ao banco depositário; admitir e demitir empregados; assinar contratos de trabalho, carteiras profissionais e outros documentos pertinentes; atuar junto ao foro em geral, Ministério do Trabalho, Varas do Trabalho, entidades de classe, acompanhar ações, processos ou reclamações perante qualquer autoridade; requerer a juntada e retirada de documentos; acordar, discordar, transigir, desistir, em qualquer instância ou tribunal; autorizar protestos, assinar e emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições fiscais e parafiscais, assinar livros, termos fiscais, comprovantes e documentos. Parágrafo 1º - Para a validade dos atos praticados pela administração e os elencados no Artigo 13, serão sempre necessárias as assinaturas do Diretor Superintendente, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro. No caso de impedimento de um dos Diretores, Superintendente ou Administrativo Financeiro, será o mesmo substituído pelo Diretor de Desenvolvimento. Parágrafo 2º - A representação da sociedade em atos que impliquem assunção de obrigações, bem como em negócios jurídicos em geral, será exercida pelo Diretor Superintendente em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro. Parágrafo 3º - Os demais Diretores representarão a sociedade através de instrumento de mandato outorgado pela mesma, que será representada, sempre e exclusivamente, pelos Diretores Superintendente e Administrativo-Financeiro. O teor dos documentos assinados assim como os compromissos assumidos, por eles, deverão, obrigatoriamente, ter a concordância dos Diretores Superintendente e Administrativo-Financeiro. Parágrafo 4º - A Sociedade poderá ser representada por procuradores nomeados pelo Diretor Superintendente em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, devendo o instrumento especificar os poderes conferidos e o prazo de validade, que no máximo será (um) ano, salvo mandatos ad judicia. Art. 14º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Superintendente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos Diretores, com uma antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas e serão instaladas com a presença de pelo menos 3 (três) membros. As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, prevalecendo em caso de impasse, a decisão do Diretor Superintendente. Art. 15º - Incumbe ao Diretor Superintendente; presidir as reuniões da Diretoria, superintender todos os negócios da companhia, organizar o relatório anual de operação da Sociedade e apresentá-lo à Assembléia Geral Ordinária, representar a Sociedade em Juízo e fora dele, supervisionar os negócios sociais e orientar a execução da política econômica, financeira e de pessoal da Sociedade, segundo as determinações da Assembléia Geral. Art. 16º - Dependerão de aprovação prévia de acionistas que detenham 3/4 (três quartos) da participação no capital social, para o exercício das seguintes matérias pela Diretoria: I. propostas de destinação de resultados e manifestação prévia sobre matéria submetida à Assembléia Geral; II. declaração de dividendos intermediários; III. aprovação de planos operacionais e orçamentos; IV. autorização à Diretoria para realização de investimentos de capital, oneração ou alienação de bens do ativo permanente, desde que não estejam previamente aprovados no orçamento; V. indicação e destituição de auditoria externa e de assessoria jurídica externa de caráter permanente; VI. indicação e destituição do representante da companhia perante outra empresas e consórcios; VII. manifestação de voto da Sociedade perante subsidiárias ou controladas no que se refere à aprovação das matérias dos itens (II), (III), (IV), (V) e (VI) deste artigo. CAPÍTULO V - Exercício Social - Art. 17º - O Exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, distribuindo dividendos por conta do lucro apurado nestes balanços intermediários. Parágrafo 2º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de sua distribuição, preservarão a favor da Sociedade. CAPÍTULO VI - Dissolução e Liquidação - Art. 18º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação de acionistas representando pelo menos 80% (oitenta por cento) do Capital Social. Art. 19º - A Assembléia Geral estabelecerá o modo de liquidação, elegendo na ocasião, os liquidantes e o Conselho Fiscal para atuação no período correspondente. CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias - Art. 20º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela legislação vigente. AUTENTICAÇÃO: Declaro que o texto acima, é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. LUIZ CARLOS CANDIDO - Secretário. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001627882 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20815. Valor: R$ 7907,55"
                ],
                "20805": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia e Hora: Aos 26 de junho de 2006, às 11:00 h. Local: Na sede social, situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Convocação: Por carta circular de 05 de junho de 2006. Presença: Todos os acionistas, representando a totalidade do capital social da sociedade. Presidente da Assembléia: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Ordem do Dia: 1) Apreciação e aprovação da contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos valor de R$ 40.312.169,48 (quarenta milhões, trezentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalentes a US$ 18.730.680,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta dólares norte-americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data-base de 10 de abril de 2006, destinado à jumborização, modernização e repotencialização das embarcações Astro Arraia, Astro Badejo, Astro Garoupa e Astro Parati, a serem realizadas no Estaleiro Aker Promar S/A (RJ) conforme decisão de Diretoria nº Dir-408/2006, de 01/06/2006 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que aprovou a operação; 2) Apreciação e aprovação das alienações fiduciárias das embarcações de propriedade da Astromarítima denominadas Alcântara, Imperatriz I, Astro Vermelho, Astro Enchova e Astro Ubarana; hipoteca em quarto grau das embarcações de propriedade da Astromarítima denominadas Astro Arraia, Astro Dourado e Astro Garoupa; hipoteca de terceiro grau da embarcação Astro Parati em garantia da operação; 3) Apreciação e aprovação da cessão e vinculação das receitas provenientes dos CONTRATOS DE AFRETAMENTO E&P nº 179.2.013.04-9, E&P nº 179.2.016.04-7 e E&P nº 179.2.014.4-1 das embarcações Astro Arraia, Astro Garoupa e Astro Parati, celebrados com a PETROBRAS em 28/07/04 ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, vierem a substituí-los, em favor do BNDES para cumprimento das obrigações a serem assumidas com a assinatura do contrato de financiamento ora referido, conforme constante da Decisão de Diretoria do BNDES acima mencionada; 4) Autorizar a diretoria a promover todos os atos necessários para a concretização do acima aprovado, inclusive assinar o respectivo contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e constituir as garantias necessárias, bem como todo e qualquer instrumento que se faça necessário à consecução da realização dos projetos de jumborização, modernização e repotencialização das embarcações acima referidas; 5) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Aprovada a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 40.312.169,48 (quarenta milhões, trezentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalentes a US$ 18.730.680,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta dólares norte-americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data-base de 10 de abril de 2006, destinado à jumborização, modernização e repotencialização das embarcações Astro Arraia, Astro Badejo, Astro Garoupa e Astro Parati, a serem realizadas no Estaleiro Aker Promar S/A (RJ) conforme decisão de Diretoria nº Dir-408/2006, de 01/06/2006 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que aprovou a operação. 2) Aprovada a constituição das alienações fiduciárias das embarcações de propriedade da Astromarítima denominadas Alcântara, Imperatriz I, Astro Vermelho, Astro Enchova e Astro Ubarana; hipoteca em quarto grau das embarcações de propriedade da Astromarítima denominadas Astro Arraia, Astro Dourado, Astro Garoupa; hipoteca em terceiro grau da embarcação Astro Parati em garantia da operação; 3) Aprovação da cessão e vinculação das receitas provenientes dos CONTRATOS DE AFRETAMENTO E&P nº 179.2.013.04-9, E&P nº 179.2.016.04-7 e E&P nº 179.2.014.4-1 das embarcações Astro Arraia, Astro Garoupa e Astro Parati, celebrados com a PETROBRAS em 28/07/04 ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, vierem a substituí-los, em favor do BNDES para cumprimento das obrigações a serem assumidas com a assinatura do contrato de financiamento referido no item 1 acima; 4) Fica a diretoria autorizada a promover todos os atos necessários para a concretização do acima aprovado, inclusive assinar o respectivo contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e constituir as garantias necessárias, bem como todo e qualquer instrumento que se faça necessário à consecução da realização dos projetos de jumborização, modernização e repotencialização das embarcações acima referidas; E, não havendo nada mais a tratar, foi a presente reunião encerrada e lida a presente ata que após aprovada, vai por todos os presentes devidamente assinada. WILLIAM HERBERT MAC LAREN; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS; DIRESA S.A. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; APOIO S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001627973 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20805. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "20849": [
                    "V - Ata",
                    "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.394.276/0001-27\r\n\r\nNlRE 33.3.001.674.5-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no § 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76) - Data, Hora e Local: 28/06/2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Parte, Porto de Itaguaí, na Cidade de Itaguaí, no Estado do RJ. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presença: Marcos Marinho Lutz, Enéas Garcia Diniz, Davi Emery Cade e Juarez Saliba de Avelar. Mesa: Marcos Marinho Lutz - Presidente e Henrique Nunes Amarante - Secretário. Ordem do Dia: (i) autorizar a Diretoria a emitir, em nome da Companhia, Nota de Crédito à Exportação no valor de R$ 15.000.000,00; (ii) reeleição de Diretores. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos: (i) Autorizar a Diretoria a emitir Nota de Crédito à Exportação em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 15.000.000,00, com vencimento em 05/05/2011, pela taxa de 106% da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), objetivando garantir crédito obtido pela Companhia junto ao referido banco, que será utilizado para o reforço de capital de giro da Companhia. (ii) Reeleição dos Diretores da Companhia, os Srs. DAVI EMERY CADE, brasileiro, casado, engenheiro, identidade RG nº 39038295-7 - SSP/MA e inscrito no CPF/MF nº 493.874.727-87; JOSÉ OSVALDO CARDOSO SOBRINHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade RG nº 513345 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 162.186.126-00 e THOMAS ERNEST RITTSCHER THIRD, brasileiro, engenheiro naval, identidade RG nº 9785472 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 045.803.398-78, todos residentes e domiciliados no Estado do RJ, na cidade de Itaguaí, na Estrada da Ilha da Madeira s/nº - Parte - Ilha da Madeira, cujos mandatos vigerão por dois anos, ou seja, até 27/06/2008, nos termos do Artigo 11, § 1º do Estatuto Social da Companhia, e deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Todos os Diretores, nesta Reunião reeleitos, declaram não estarem incursos nos impedimentos do Artigo 147, § 1º, da Lei 6.404/76. O Conselho neste ato ratifica quaisquer atos até então praticados em nome da Companhia pelos Diretores ora reeleitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, cuja ata após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Marcos Marinho Lutz - PRESIDENTE; e Henrique Nunes Amarante - SECRETÁRIO; Marcos Marinho Lutz; Enéas Garcia Diniz; Davi Emery Cade e Juarez Saliba de Avelar. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Itaguaí, 28/06/2006. Henrique Nunes Amarante - Secretário. JUCERJA: Arq. sob o nº 1621496 em 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20849. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "20904": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1790ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31.07.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia trinta e um de julho de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Carlos Wagner, Michael James Stevens, Antonio Francisco Lima de Rezende, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira e ausente por motivo justificado o Sr. Dante João Letti. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado por unanimidade, o seguinte: I - A abertura da Filial de Pesquisas Agropecuárias situada na Rua Achiles Tomazelli, nº 254 - D, Quadra 78 - Lote 13, bairro Centro, Chapecó - SC; II - Alteração de endereço da Central Integrada de Distribuição situada na Av. Coronel Phídias Távora, nº 513, bairro Pavuna, Rio de Janeiro - RJ para Av. Coronel Phídias Távora, nº 513, com entrada suplementar pela Rua Mercúrio sem número, no mesmo bairro e cidade. III - A alteração de atividade das seguintes dependências: a) Usina situada na Rua Amazonas, 2500, bairro Garcia, Blumenau - SC, com a atividade de fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos para fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; florestamento, reflorestamento e cultivo de eucalipto; b) Armazém Refrigerado situado na Rodovia Ivo Silveira, s/nº (SC411), Km 01, Volta Grande, Brusque - SC, com a atividade de Depósito Fechado para Depósito Fechado; florestamento, reflorestamento e cultivo de eucalipto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006, Andrew Maclachlan Gray, Carlos Wagner, Michael James Stevens, Antonio Francisco Lima de Rezende, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Francisco José Leme Barreto e Waldir Iath Teixeira. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1627970 em 08 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20904. Valor: R$ 1455,37"
                ],
                "20845": [
                    "V - Ata",
                    "SEPETIBA TECON S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.394.276/0001-27\r\n\r\nNlRE 333.001.674.5-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76) - Data, Hora E Local: 30/05/2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Parte, Porto de Sepetiba, na Cidade de Itaguaí, no Estado do RJ. Publicações: Demonstrações Financeiras publicadas em 26/04/2006, no DOERJ, página 6, e no jornal “Diário Mercantil”, página 3. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional, neste ato representada por seu Diretor Marcos Marinho Lutz; CSN Aceros S/A, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. Enéas Garcia Diniz; Marcos Marinho Lutz; Juarez Saliba Avelar, Davi Emery Cade e Enéas Garcia Diniz, conforme se verificou das assinaturas constantes no Livro de Presenças de Acionistas. Mesa: Marcos Marinho Lutz - Presidente, Henrique Nunes Amarante - Secretário. Ordem do Dia: (i) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2005; (iii) Aprovação da remuneração anual global dos administradores. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, os seguintes assuntos: (i) Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados em 26/04/2006 no DOERJ, página 6, e no jornal “Diário Mercantil”, página 3. (ii) Aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2005, no montante de R$ 6.332.683,50, destinados à conta de Prejuízos Acumulados. (iii) Aprovada a remuneração anual global dos administradores no montante de até R$ 780.000,00 para o exercício social de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembléia geral ordinária, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Marcos Marinho Lutz - PRESIDENTE; Henrique Nunes Amarante - SECRETÁRIO. ACIONISTAS: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Marcos Marinho Lutz; CSN Aceros S/A, representada por seu Diretor Presidente Enéas Garcia Diniz; Marcos Marinho Lutz; Juarez Saliba Avelar; Davi Emery Cade; Enéas Garcia Diniz. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sepetiba Tecon S.A., arquivado na sede da companhia. Itaguaí, RJ, 30/05/2006. HENRIQUE NUNES AMARANTE - Secretário. JUCERJA: Arq. sob o nº 1619613 em 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20845. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "20806": [
                    "V - Ata",
                    "APOIO S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 28.345.825/0001-67\r\n\r\nNIRC Nº 33.3.0001267-2 DE 16.09.83\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia e Hora: Aos 26 de junho de 2006, às 14:00 hs. Local: Na sede social situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305 (parte), nesta Cidade do Rio de Janeiro. Presença: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social votante, conforme assinaturas no final da presente. Presidente: Milton Lopes Linhares. Secretário: Hamilton Firme Maciel. Forma de Convocação: Por carta circular de 06 de junho de 2006. Ordem do Dia: 1) Apreciação e aprovação da interveniência da sociedade, na qualidade de fiadora e interveniente obrigada, no contrato de financiamento a ser firmado pela ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A., junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -- BNDES, no valor de R$ 40.312.169,48 (quarenta milhões, trezentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalente a US$ 18.730.680,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta dólares norte-americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data-base de 10 de abril de 2006, destinado à jumborização, modernização e repotencialização das embarcações Astro Arraia, Astro Badejo, Astro Garoupa e Astro Parati, a serem realizadas no Estaleiro Aker Promar S/A (RJ) conforme decisão de Diretoria nº Dir-408/2006, de 01/06/2006 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que aprovou a operação. 2) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Aprovada a interveniência da sociedade, na qualidade de fiadora, no contrato de financiamento a ser firmado pela ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A., junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 40.312.169,48 (quarenta milhões, trezentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalentes a US$ 18.730.680,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta dólares norte americanos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data-base de 10 de abril de 2006, destinado à jumborização, modernização e repotencialização das embarcações Astro Arraia, Astro Badejo, Astro Garoupa e Astro Parati, a serem realizadas no Estaleiro Aker Promar S/A (RJ) conforme decisão de Diretoria nº Dir-408/2006, de 01/06/2006 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que aprovou a operação. E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura desta ata que foi lida e aprovada e por todos assinada. MILTON LOPES LINHARES; HAMILTON FIRME MACIEL. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001627942 em 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20806. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "20976": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2006 - Ao terceiro dia do mês de agosto de 2006, às doze horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A, os membros do Conselho de Administração Walter Tarantelli, Luigi Pasquali, Alessandro De Rosa e Enrico Peruzzi, estes três últimos através de audio-conferência, na forma do art. 15, § 6º do Estatuto Social, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) analise e aprovação preliminar das demonstrações financeiras relativas ao primeiro semestre de 2006 auditado pelos nossos auditores independentes, apresentadas segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS; (ii) autorização para o Diretor Presidente da Telespazio Brasil S/A a constituir, conforme disposto pela legislação societária, consórcios com demais empresas para a participação em processos licitatórios, no qual a participação da Telespazio Brasil S/A não supere o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), autorização que será valida até o dia 31 de dezembro de 2006; e (iii) assuntos gerais. O Conselheiro Walter Tarantelli assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Alessandro Barillá, diretor da companhia, para secretariá-Io. Após apresentados e discutidos pela Administração, os assuntos constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberacões: a) aprovar preliminarmente as demonstrações financeiras relativas ao primeiro semestre de 2006, apresentadas segundo as praticas contábeis internacionais IAS/IFRS; b) autorizar o Diretor Presidente a constituir consórcios de acordo com o item (ii) da ordem do dia; e c) autorizar o Diretor Presidente a assumir obrigações superiores ao limite de alçada previsto no artigo 17 do Estatuto Social, quando tais obrigações referirem-se à participação da companhia em consórcios de acordo com o item (ii) da ordem do dia. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e, após, assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2006. WALTER TARANTELLI. ALESSANDRO BARILLÁ. LUIGI PASQUALI. ALESSANDRO DE ROSA. ENRICO PERUZZI (Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio). Walter Tarantelli - Presidente. Alessandro Barillá - Secretário. Jucerja sob o nº 00001627952 em 08/08/2006 - Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20976. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "20968": [
                    "V - Ata",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNire nº 33300025782\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA OCTAGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006 E 14 DE JUNHO DE 2006. Data, Hora e Local: Aberta aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, na sede social da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, à rua Teófilo Otoni, nº 63 - 3º andar, Centro, Cep nº 20.090-080, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em continuação àquela suspensa aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às nove horas e trinta minutos. Composição da Mesa: Sucedendo o Sr. CECILIO DO REGO ALMEIDA, na forma estatutária, assumiu a Presidência da Mesa o Vice - Presidente do Conselho de Administração da companhia, Sr. MARCO ANTONIO CASSOU, que convidou a mim, SANDRO VICENTINI, para secretariá-lo. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do seu capital social com direito a voto, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Dispensadas, tendo em vista a deliberação IV do dia 23 de maio de 2006. Ordem do dia: a) Eleição de membro do Conselho de Administração da companhia para vaga remanescente; b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Discussões e Deliberações: Reiniciados os trabalhos foram abertas as discussões a respeito da ordem do dia: I) Tendo sido apresentados os documentos mencionados no item III da ata de 23 de maio de 2006, foi devidamente apreciada a matéria e, por unanimidade de votos, foi aprovada a indicação do Sr. Lauro Norberto Negendank, o qual também por unanimidade foi eleito para ocupar a vaga remanescente do Conselho de Administração da companhia, cujo mandato expirará na mesma data do encerramento do mandato dos conselheiros eleitos na 181ª Assembléia Geral Extraordinária da companhia. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse usar da palavra, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. MARCO ANTÔNIO CASSOU - Presidente; SANDRO VICENTINI - Secretário. PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A p.p. Rafael Munhoz de Mello; PIO XII - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA pp. Maurício Moreira Mendonça de Menezes; MARCO ANTONIO CASSOU. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CR Almeida S/A - Engenharia e Construções. Certifico o deferimento em 28/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001625569 - Data: 28/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20968. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "20995": [
                    "V - Ata",
                    "DONNERY HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 35.300.328.787\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2006.1. Data, Hora e Local: Realizada aos 13 dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 15-H, Vila Olímpia, CEP 04551-060. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Guilherme de Figueiredo Forbes, que convidou a Sra. Gyedre Palma Carneiro de Oliveira para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do objeto social da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia; (ii) o pedido de renúncia dos atuais Diretores da Companhia; (iii) a eleição dos novos Diretores da Companhia; (iv) criação do Conselho de Administração e eleição dos seus membros; (v) alteração dos artigos 11 e seguintes do Estatuto Social relativos à administração da Companhia; (vi) o desdobramento das ações nas quais se divide o capital social da Companhia à razão de 10.000 novas ações para cada 1 ação existente; (vii) a alteração da estrutura de capital, prevendo capital autorizado; (viii) a alteração do Artigo 4º da Companhia relativo ao capital social; (ix) aprovação da remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2006; e (x) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar o quanto segue: 5.1 Aprovar a alteração do objeto social da Companhia, de forma que a Companhia passe a ter por objeto a participação apenas em sociedades que atuem no setor de transmissão de energia elétrica. 5.1.1 Em razão da deliberação do item 5.1 acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar sob a seguinte e nova redação: “Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, que atuem no setor de transmissão de energia elétrica, na qualidade de sócia, acionista ou quotista.” 5.2 Aceitar, nesta data, o pedido de renúncia dos atuais Diretores sem designação específica da Companhia, os Srs. GUILHERME DE FIGUEIREDO FORBES e ROBERTO MÁRIO AMARAL LIMA NETO. 5.2.1 A Companhia e os Srs. GUILHERME DE FIGUEIREDO FORBES e ROBERTO MÁRIO AMARAL LIMA NETO neste outorgam-se mutuamente a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação aos atos por eles praticados na condição de administradores da Companhia, declarando expressamente nada mais ter a receber ou reclamar uns dos outros a este respeito a qualquer tempo. 5.3 Em razão da deliberação tomada no item 5.2 acima, aprovar a alteração da estrutura da Diretoria da Companhia, que passará a ser composta por 4 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 Diretor Geral, 1 Diretor Técnico, 1 Diretor Administrativo Financeiro e 1 Diretor sem denominação específica. Ato contínuo, resolvem os acionistas eleger como membros da Diretoria da Companhia, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras da Companhia do exercício social que se encerrar em 31/12/2008, os Srs. (i) GIOVANNI GIOVANNELLI, italiano, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros - RNE nº V341182-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.856.767-96, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro; (ii) CLAUDIO MARCHIORI, italiano, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros - RNE nº V350808-N, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.262.317-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, para o cargo de Diretor Técnico; (iii) ALESSANDRO KARLIN, italiano, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros - RNE nº V015439-B, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.826.798-61, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, para o cargo de Diretor Geral; e (iv) ARI CÉSAR PAIVA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22621692-5 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.529.778-19, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento 8, 11º andar, Centro, CEP 20090-010, para o cargo de Diretor sem denominação específica.Os Diretores ora eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de registro de atas de reuniões da Diretoria da Companhia na forma da legislação aplicável, sujeitos à prestação das declarações previstas em lei, observado que os diretores Srs. GIOVANNI GIOVANNELLI e CLAUDIO MARCHIORI ora eleitos somente poderão tomar posse nos seus respectivos cargos no primeiro dia útil seguinte à data em que tiverem obtido autorização de concomitância de visto de residência permanente na República Federativa do Brasil junto ao Ministério do Trabalho (Coordenadoria de Imigração). Desta forma, decidem os acionistas fazer constar que o novo diretor Sr. ALESSANDRO KARLIN acumulará interinamente os cargos de Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico e Diretor Geral, até que a autorização de concomitância acima referida seja obtida pelos Srs. GIOVANNI GIOVANNELLI e CLAUDIO MARCHIORI. 5.4 Aprovar a criação de um Conselho de Administração para a Companhia, composto por, no mínimo, 3 membros, todos acionistas, residentes ou não no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos. 5.4.1 Como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras da Companhia do exercício social que se encerrar em 31/12/2008, os acionistas indicam os Srs. (i) FLAVIO CATTANEO, italiano, casado, arquiteto, portador do passaporte nº 4993875, emitido pela República Italiana, residente e domiciliado na Via Arno 64, na Cidade de Roma, Itália; (ii) ALESSANDRO FIOCCO, italiano, casado, economista, portador do passaporte nº Y169244, emitido pela República Italiana, residente e domiciliado na Via Arno 64, na Cidade de Roma, Itália; (iii) FABIO TODESCHINI, solteiro, economista, portador do passaporte nº F583408, emitido pela República Italiana, residente e domiciliado na Via Arno 64, na Cidade de Roma, Itália. A posse de cada um dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada à: (a) aquisição de uma ação da Companhia; (b) assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia na forma da legislação aplicável, sujeitos à prestação das declarações previstas em lei; e (c) constituição de representante residente no país com poderes para receber citação nos termos do artigo 146 da Lei 6.404/76. 5.5 Em razão das deliberações tomadas no item 5.4 acima, resolvem os acionistas incluir novos artigos 11 a 17 no Estatuto Social da Companhia versando a respeito do Conselho de Administração, bem como reformular as disposições relativas à Diretoria, passando referidos artigos a vigorar com a seguinte redação, ficando, assim, renumerados os demais artigos do Estatuto Social: “Administração da Sociedade: Artigo 11. A administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 12. A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua respectiva distribuição. Artigo 13. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Conselho de Administração: Artigo 14. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 membros, todos acionistas, residentes ou não no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único. Após a eleição dos Conselheiros, estes deverão designar, dentre os eleitos, mediante voto favorável da maioria de seus membros, o Presidente de referido órgão. O Presidente do Conselho de Administração será responsável pela convocação e pela presidência das reuniões do Conselho e das Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 15. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes, o qual poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração, enquanto perdurar o impedimento ou ausência. Parágrafo Único. No caso de vacância do cargo de conselheiro, por morte, renúncia ou impedimento definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Artigo 16. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou por seu substituto, com antecedência mínima de 05 dias, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir. Parágrafo Primeiro. Independentemente das formalidades previstas neste Artigo 16, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros em exercício, por si ou representados na forma do Artigo 14 acima. Parágrafo Segundo. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros por si ou representados na forma do Artigo 14 acima. Artigo 17. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Primeiro. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Artigo 14 in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Segundo. Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 18. Caberá ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, em especial seu plano estratégico, plano de investimentos e orçamentos anuais, incluindo novos projetos e planos de expansão ou redução de projetos existentes; II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral na forma prevista neste Estatuto nas hipóteses legalmente previstas e quando julgar conveniente; V - Deliberar sobre o relatório da Administração, demonstrações financeiras e as contas da Diretoria a serem submetidos à Assembléia Geral; VI - Deliberar sobre pedido de licença temporária de Diretores e designar seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); VII - Escolher e destituir auditores independentes da Companhia; VIII - Observada a legislação aplicável, autorizar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 1.500.000,00, valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pelo IGPM, bem como a prática de atos gratuitos, independentemente do valor envolvido; IX - Deliberar sobre matérias não previstas no presente Estatuto Social, podendo remeter referidas matérias para deliberação em Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável; X - Deliberar sobre a participação em concorrência pública promovida pela ANEEL ou por qualquer representante do poder concedente com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, a aquisição de participação societária em outras sociedades, principalmente em concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais; XI - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética da Companhia; XII - Deliberar sobre o exercício do direito de voto pela Companhia em sociedade controlada; XIII - Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite do previsto no Artigo 4, Parágrafo Único do presente Estatuto Social,, com ou sem a emissão de novas ações ou de títulos com direito de subscrição, no limite estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, no caso de emissão de novas ações, o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a modalidade para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; XIV - Designar os administradores, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das controladas da Companhia e/ou de empresas nas quais a Companhia detenha participação; e XV - Definir o regimento interno da Companhia. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de voto de seus membros presentes às respectivas reuniões de referido órgão.” Diretoria: Artigo 19. A Diretoria será composta por 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem propostas ao Conselho de Administração pelo Diretor Geral, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição no todo ou em parte. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. Parágrafo Segundo. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 20. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do inciso V do Artigo 18 deste Estatuto; e (ii) mensalmente para discutir e analisar o conteúdo do relatório mensal que o Diretor Geral apresentará ao Conselho de Administração, nos termos do Artigo 23, Parágrafo Primeiro, item VIII do presente Estatuto. por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 02 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Segundo. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Artigo 21, Parágrafo Primeiroº in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 21. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião ou que tenham manifestado seu voto na forma do Artigo 20, Parágrafo Primeiro, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 22. Nos casos de falecimento, renúncia e impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substituí-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad ínterim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Artigo 23. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. Parágrafo Primeiro. Compete ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Representar a Companhia em juízo, pessoalmente ou por procuradores legalmente constituídos, observado o disposto no artigo 24 do presente Estatuto Social ; II - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração os financiamentos e empréstimos, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações que venham a envolver valor superior a R$ 1.500.000,00, valor esse devidamente atualizado no início de cada exercício social pelo IGPM; III -Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Companhia em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como diretores; e VIII -Submeter mensalmente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Companhia, bem como as questões relevantes, discutidas e aprovadas no mês anterior pela Diretora, nos termos do artigo 20 do Estatuto Social. Parágrafo Segundo. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Companhia em juízo, pessoalmente ou por procuradores legalmente constituídos, observado o disposto no artigo 24; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Artigo 24. A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: I - pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor; ou II - por 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, por instrumento de procuração respeitado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. Parágrafo Segundo. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral em conjunto com outro diretor da Companhia, poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência por quaisquer 2 Conselheiros devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar.” 5.6 Os acionistas aprovam o desdobramento das ações nas quais se divide o capital social da Companhia à razão de 10.000 novas ações para cada 1 ação existente, sem alteração do capital social da Companhia, passando o mesmo a ser dividido em 1.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 5.7 Resolvem os acionistas ainda aprovar a alteração da estrutura de capital da Companhia, ficando a Companhia autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00, com ou sem a emissão de ações ordinárias ou preferenciais, com ou sem guardar proporção com as espécies ou classes existentes, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. 5.8 Em razão das deliberações previstas nos itens 5.6 e 5.7 acima, resolvem os acionistas aprovar a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social é de R$ 100,00, dividido em 1.000.000 de ações, todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00, com ou sem a emissão de ações ordinárias, com ou sem guardar proporção, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização.” 5.9 Os acionistas aprovam a verba global de até R$ 500.000,00 para a remuneração dos administradores da Companhia no corrente exercício, cuja distribuição será deliberada pelo Conselho de Administração nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social da Sociedade. 5.10 Resolvem as acionistas consolidar o Estatuto Social da Companhia, que refletindo as alterações deliberadas acima, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada em livro próprio pelos presentes que, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A., autorizam a sua lavratura em forma de sumário. São Paulo, 13 de março de 2006. Mesa: Guilherme de Figueiredo Forbes, Presidente; Gyedre Palma Carneiro de Oliveira, Secretária. Acionistas Presentes: Guilherme de Figueiredo Forbes; Roberto Mário Amaral Lima Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mesa: Gyedre Palma Carneiro de Oliveira - Secretária. JUCESP nº 76.771/06-4 em 15/03/2006.\r\n\r\nAnexo I à Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Donnery Holdings S.A. realizada em 13 de março de 2006 - Estatuto Social da Donnery Holdings S.A.: Nome e Duração: Artigo 1º. Donnery Holdings S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. Sede Social: Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 15-H, Vila Olímpia, CEP 04551-060, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Objeto Social: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, que atuem no setor de transmissão de energia elétrica, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social é de R$ 100,00, dividido em 1.000.000 de ações, todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00, com ou sem a emissão de ações ordinárias, com ou sem guardar proporção, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, e, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas que representem a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 50% do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar o Secretário. Administração da Sociedade: Artigo 11. A administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 12. A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua respectiva distribuição. Artigo 13. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Conselho de Administração: Artigo 14. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 membros, todos acionistas, residentes ou não no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único. Após a eleição dos Conselheiros, estes deverão designar, dentre os eleitos, mediante voto favorável da maioria de seus membros, o Presidente de referido órgão. O Presidente do Conselho de Administração será responsável pela convocação e pela presidência das reuniões do Conselho e das Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 15. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes, o qual poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração, enquanto perdurar o impedimento ou ausência. Parágrafo Único. No caso de vacância do cargo de conselheiro, por morte, renúncia ou impedimento definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Artigo 16. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou por seu substituto, com antecedência mínima de 05 dias, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir. Parágrafo Primeiro. Independentemente das formalidades previstas neste Artigo 16, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros em exercício, por si ou representados na forma do Artigo 14 acima. Parágrafo Segundo. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros por si ou representados na forma do Artigo 14 acima. Artigo 17. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Primeiro. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Artigo 14 in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Segundo. Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 18. Caberá ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, em especial seu plano estratégico, plano de investimentos e orçamentos anuais, incluindo novos projetos e planos de expansão ou redução de projetos existentes; II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral na forma prevista neste Estatuto nas hipóteses legalmente previstas e quando julgar conveniente; V - Deliberar sobre o relatório da Administração, demonstrações financeiras e as contas da Diretoria a serem submetidos à Assembléia Geral; VI - Deliberar sobre pedido de licença temporária de Diretores e designar seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); VII - Escolher e destituir auditores independentes da Companhia; VIII - Observada a legislação aplicável, autorizar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 1.500.000,00, valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pelo IGPM, bem como a prática de atos gratuitos, independentemente do valor envolvido; IX - Deliberar sobre matérias não previstas no presente Estatuto Social, podendo remeter referidas matérias para deliberação em Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável; X - Deliberar sobre a participação em concorrência pública promovida pela ANEEL ou por qualquer representante do poder concedente com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, a aquisição de participação societária em outras sociedades, principalmente em concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais; XI - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética da Companhia; XII - Deliberar sobre o exercício do direito de voto pela Companhia em sociedade controlada; XIII - Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite do previsto no Artigo 4, Parágrafo Único do presente Estatuto Social, com ou sem a emissão de novas ações ou de títulos com direito de subscrição, no limite estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, no caso de emissão de novas ações, o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a modalidade para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; XIV - Designar os administradores, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das controladas da Companhia e/ou de empresas nas quais a Companhia detenha participação; e XV - Definir o regime interno da Companhia. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de voto de seus membros presentes às respectivas reuniões de referido órgão. Diretoria: Artigo 19. A Diretoria será composta por 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem propostas ao Conselho de Administração pelo Diretor Geral, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição no todo ou em parte. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. Parágrafo Segundo. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 20. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do inciso V do Artigo 18 deste Estatuto; e (ii) mensalmente para discutir e analisar o conteúdo do relatório mensal que o Diretor Geral apresentará ao Conselho de Administração, nos termos do Artigo 23, Parágrafo Primeiro, item VIII do presente Estatuto. por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 02 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Segundo. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Artigo 21, Parágrafo Primeiroº in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 21. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião ou que tenham manifestado seu voto na forma do Artigo 20, Parágrafo Primeiro, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 22. Nos casos de falecimento, renúncia e impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substituí-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad ínterim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Artigo 23. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. Parágrafo Primeiro. Compete ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Representar a Companhia em juízo, pessoalmente ou por procuradores legalmente constituídos, observado o disposto no artigo 24 do presente Estatuto Social; II - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração os financiamentos e empréstimos, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações que venham a envolver valor superior a R$ 1.500.000,00, valor esse devidamente atualizado no início de cada exercício social pelo IGPM; III -Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Companhia em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como diretores; e VIII -Submeter mensalmente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Companhia, bem como as questões relevantes, discutidas e aprovadas no mês anterior pela Diretora, nos termos do artigo 20 do Estatuto Social. Parágrafo Segundo. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Companhia em juízo, pessoalmente ou por procuradores legalmente constituídos, observado o disposto no artigo 24; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Artigo 24. A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: I - pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor; ou II - por 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, por instrumento de procuração respeitado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. Parágrafo Segundo. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral em conjunto com outro diretor da Companhia, poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência por quaisquer 2 Conselheiros devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Conselho Fiscal: Artigo 25. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, nos termos da legislação aplicável. Artigo 26. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Artigo 27. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. Parágrafo Segundo. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Terceiro. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Quarto. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo Quinto. Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Artigo 28. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 29. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral Abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Artigo 30. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. São Paulo, 13/03/2006. Gyedre Palma Carneiro de Oliveira - Secretária.\r\n\r\nId: 20995. Valor: R$ 20961,85"
                ],
                "20971": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 57\r\n\r\nAos 07 (sete) dias do mês de Agosto de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A mudança de endereço de um escritório de obra em TERESINA-PI: de: Avenida João XXIII, nº 1517, salas 104 - Jockey Club - Teresina - PI, CEP 64.049.010. Para: Avenida João XXIII, nº 1517, salas 104 e 105 - Jockey Club - Teresina - PI, CEP 64.049.010. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a mudança de endereço de um escritório de obra em Teresina-PI. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 07 de Agosto de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor-Operacional. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001629386 em 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20971. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "20740": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.964.292/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, ÀS 13:00 HORAS. 1 - Data, Horário e Local: 28 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, 3º pavimento, Botafogo. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Presente o Sr. Gustavo Soares Silbert, Diretor Presidente da Sociedade. O Conselho Fiscal não está instalado. 3 - Mesa: Sr. Gustavo Soares Silbert, Presidente; e Simone Paulino de Barros, Secretária. 4 - Convocação: Dispensada a publicação de edital e a observância do prazo estabelecido no art. 133, § 3º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista nos arts. 124, § 4º e 133, § 4º da mesma Lei. 5 - Ordem do dia: (I) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil no dia 27 de Abril de 2006; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre capital próprio; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia e (v) outros assuntos de interesse social. (II) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de parcela da reserva especial de ágio; (ii) aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento de capital aprovado nesta Assembléia Geral Extraordinária; e (iii) outros assuntos de interesse social. 6 - Deliberações: (I) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Foram aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes (Ernst & Young), referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Foi aprovada a proposta da Administração da Companhia de destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, após destinados 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, conforme previsto nas Demonstrações Financeiras da Companhia, da seguinte forma: distribuição de dividendos às ações da Companhia, no montante total de R$ 209.687.544,55 (duzentos e nove milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), assim distribuídos: (a) Juros Sobre o Capital Próprio, imputados ao valor dos dividendos obrigatórios, correspondentes ao valor bruto de R$ 692,6380692 por lote de 1.000 (mil) ações, totalizando R$ 72.034.359,20 (setenta e dois milhões, trinta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos) e valor líquido de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), no valor de R$ 61.229.205,32 (sessenta e um milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos) correspondentes a R$ 588,74235882 por lote de mil ações; e (b) Dividendos, no montante total de R$ 137.653.185,35 (cento e trinta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondentes a R$ 1.323,59 por lote de 1.000 (mil) ações, que estarão à disposição dos acionistas a partir da presente data. Foi aprovada, ainda, a distribuição da participação nos resultados da Sociedade a seus empregados, a ser implementada pelos órgãos da administração da Sociedade, nos termos da legislação e regulamentação pertinentes, tendo sido provisionado para tal fim o valor total de R$ 2.082.643,08 (dois milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos); (iii) Face ao término do mandato dos membros do Conselho de Administração, foram reeleitos os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia: para Presidente do Conselho de Administração, (a) CARLOS HENRIQUE MOREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 12544-D CREA/RJ, inscrito no CPF sob o n° 005.215.077-15, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1012/15° andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; para Vice-Presidente do Conselho de Administração, (b) JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ, mexicano, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade para estrangeiro RNE n°V405864-B, inscrito no CPF sob o n° 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1012/15° andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e para Conselheiros, (c) DILIO SERGIO PENEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n° 32163450-6 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 024.211.787-20, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (d) ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.º 39.678 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 416.047.507-82, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Rio Branco nº 1/14º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (e) IVAN CAMPAGNOLLI JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 129.0998-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 345.706.916-68, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1012/15° andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (f) GUSTAVO SOARES SILBERT, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 052642001-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829527-91, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo n.º 228, 3º pavimento, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro; (g) ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 17450683-1 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 276.546.358-18, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1.012, 15° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (h) ISAAC BERENSZTEJN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º 3.174.052 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 332.872.367-68, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (i) MARK L. RIGOLLE, belga, casado, economista, portador do passaporte Belga n.° ED235659, residente e domiciliado em 11, Rua Principal/L-6165 Ernster/Grand-Duchy de Luxemburgo, tendo como procurador no Brasil, para os fins do art. 146, § 2º da Lei nº 6.404/76 a Sra. EDNA CRISTINA BARRETO NASCIMENTO, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade n.º 05.925.512-5 SSP/RJ, inscrita no CPF sob o n.º 636.725.887-68, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio n.º 845, Bloco 01, apt.º 103, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (j) ROBERT BEDNAREK, norte-americano, casado, executivo, residente e domiciliado em Rue Charles Arendt 35, 1134 Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo, portador da carteira de identidade n.º 156675394, tendo como procurador no Brasil, para os fins do art. 146, § 2º da Lei nº 6.404/76 o Sr. EDEN ROBERTO BARRETO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 06.022.022-5 IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 635.621.117-20, residente e domiciliado na Rua Eliza Albuquerque nº 157, Bloco 02, apto. 204, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores a serem eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2007, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembléia Geral. Os Conselheiros eleitos, presentes à Assembléia, apresentaram Declarações de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento à assunção dos respectivos cargos, em observância ao disposto no art. 147, § 1° a § 3º da Lei nº 6.404/76, as quais foram arquivadas na sede da Companhia; (iv) Foi fixada a remuneração dos administradores da Sociedade no montante global anual de, no máximo, R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) a ser dividido pelo Conselho de Administração, entre os membros deste Conselho e da Diretoria da Companhia; (II) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) o aumento do capital social da Companhia, de R$ 702.843.340,80 (setecentos e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) para R$ 711.834.621,00 (setecentos e onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais), mediante a capitalização de parcela da reserva especial de ágio destinada a futura capitalização, parcela esta correspondente ao benefício fiscal auferido pela Companhia no exercício de 2005 no montante de R$ 8.991.280,20 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte centavos), com a emissão de 1.000.000 (um milhão) de novas ações ordinárias da Companhia, ao preço de emissão acordado entre os acionistas de R$ 8,9912802 por ação. Conforme estabelecido no Protocolo e Justificação de Incorporação de SES Participações Ltda. pela Companhia, datado de 2 de janeiro de 2001 e Anexo à Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada naquela mesma data e arquivada na JUCERJA sob o nº 1133449 em 1º de fevereiro de 2001, a referida parcela da reserva especial de ágio é capitalizada da seguinte forma: (a) 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor, equivalentes ao montante de R$ 6.743.460,15 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos), são capitalizados em benefício exclusivo da SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA., com a emissão de 750.000 (setecentas e cinqüenta mil) novas ações ordinárias da Companhia. Para manter inalterados os percentuais de participação originais das acionistas EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (“EMBRATEL”) e SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA., e na forma do disposto nos arts. 171, § 2º da Lei nº 6.404/76 e art. 7º, § 1º da Instrução Normativa CVM nº 319/99, a EMBRATEL exerce neste ato o seu direito de preferência, na proporção de 80,01%, recebendo, portanto, 600.075 (seiscentas mil e setenta e cinco) novas ações ordinárias da Companhia e distribuindo à SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA. o correspondente valor em moeda corrente nacional de R$ 5.395.442,47 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Como conseqüência, as 149.925 (cento e quarenta e nove mil, novecentas e vinte e cinco) novas ações remanescentes, no valor de R$ 1.348.017,68 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos), que correspondem a 19,99% da totalidade das novas ações emitidas em razão da capitalização referida neste item (a) são distribuídas a SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA., mantendo-se inalterados os percentuais de participações originais da EMBRATEL e da SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA. no capital social da Companhia; e (b) 25% (vinte e cinco por cento) do valor da referida parcela da reserva especial de ágio, equivalentes ao montante de R$ 2.247.820,05 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e cinco centavos), são capitalizados em benefício de ambas as acionistas - EMBRATEL e SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA. - na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, com a emissão de 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) novas ações ordinárias da Companhia, das quais 200.025 (duzentas mil e vinte e cinco) novas ações, no valor de R$ 1.798.480,82 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) são distribuídas à EMBRATEL e 49.975 (quarenta e nove mil, novecentas e setenta e cinco) novas ações, no valor de R$ 449.339,23 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), são distribuídas à SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA. (ii) Foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Companhia, dando nova redação ao Art. 5º, que em conseqüência do aumento de capital aprovado, fica alterado e passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 711.834.621,00 (setecentos e onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte um reais), dividido em 105.000.000 (cento e cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos.” (iii) Não houve deliberações. Esclarecimentos. Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: GUSTAVO SOARES SILBERT - Presidente da Mesa; SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária; ACIONISTAS: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - p/p Carlos Henrique Moreira - Presidente; EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - p/p José Formoso Martínez - Diretor Geral; SES DO BRASIL SATÉLITES LTDA. - p/p Edna Cristina Barreto do Nascimento - Gerente Delegada; CARLOS HENRIQUE MOREIRA; DILIO SERGIO PENEDO; ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA; IVAN CAMPAGNOLLI JUNIOR; ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO; GUSTAVO SOARES SILBERT; ISAAC BERENSZTEJN; MARK L. RIGOLLE; ROBERT BEDNAREK. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Star One S.A. Certifico o deferimento em 20/07/2006, e o registro sob o número 1623319 e data de 20/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20740. Valor: R$ 7411,32"
                ],
                "20969": [
                    "V - Ata",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNire nº 33300025782\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA OCTAGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às nove horas e trinta minutos, na sede social da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, à rua Teófilo Otoni, nº 63 - 3º andar, Centro, Cep nº 20.090-080, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Presidente do Conselho de Administração da companhia, Sr. CECILIO DO REGO ALMEIDA, que convidou a mim, SANDRO VICENTINI, para secretariá-lo. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do seu capital social com direito a voto, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Edital de convocação: a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dias 30 e 31 de março de 2006 e 03 de abril de 2006, páginas 46, 81 e 11, respectivamente; b) Monitor Mercantil, dias 30 e 31 de março de 2006 e edição de 01, 02 e 03 de abril de 2006, páginas 07, 05 e 05, respectivamente. Ordem do dia: a) Eleição de membro do Conselho de Administração da companhia para vaga remanescente; b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Discussões e Deliberações: Iniciados os trabalhos foram abertas as discussões a respeito da ordem do dia: I) Por sugestão do Sr. Presidente analisou-se inicialmente item \"b\" da ordem do dia, o qual foi considerado prejudicado por deliberação unânime, vez que as vagas que restavam abertas no Conselho Fiscal da companhia foram devidamente preenchidas na 182ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006. II) Passou-se então ao item \"a\" da ordem do dia. A acionista Pio XII - Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda. efetuou a indicação do Sr. Lauro Norberto Negendank para ocupar a vaga remanescente do Conselho de Administração da companhia, tendo neste momento apresentado o currículo do indicado aos demais acionistas, vez que não teve êxito em sua tentativa de apresentá-lo nos dias 18 e 19 de maio de 2006, o qual necessita ser por este (indicado) firmado e complementado com os dados referentes a sua qualificação pessoal. III) Por unanimidade de votos deliberou-se pela suspensão da presente Assembléia Geral para que seja procedida a devida análise do currículo apresentado a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos constantes do parágrafo 4º do artigo Décimo Quinto do Estatuto Social da companhia. A pedido dos demais acionistas, realizado com fundamento no parágrafo primeiro do art. 147 da Lei das S/A, a acionista Pio XII - Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda. admitiu obter as seguintes certidões referentes ao Sr. Lauro Norberto Negendank: Certidão do Ofício Distribuidor Criminal das Comarca de Curitiba, Foro Central e Foro Regional de Piraquara-PR, bem como Certidão Criminal emitida pela Justiça Federal - Seção Judiciária de Curitiba-PR. IV) A presente Assembléia Geral será retomada no dia 14 de junho de 2006, às 14:30 horas, na sede social da companhia, não havendo necessidade de nova convocação. V) Foi solicitado ainda ficasse registrada a presença dos membros do Conselho Fiscal da companhia, Sr. Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Sr. Jorge Luiz Mazeto. VI) Os documentos referidos nos itens II e III da presente ata serão encaminhados ao secretário desta Assembléia Geral, à rua Vicente Machado, nº 1771, Curitiba-PR. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse usar da palavra, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. CECILIO DO REGO ALMEIDA - Presidente; SANDRO VICENTINI - Secretário. PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Cecilio do Rego Almeida; PIO XII - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA pp. João Laudo de Camargo; MARCO ANTONIO CASSOU. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CR Almeida S/A - Engenharia e Construções. Certifico o deferimento em 28/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001625568 - Data: 28/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20969. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "21002": [
                    "V - Ata",
                    "DONNERY HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 35.300.328.787\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006.- 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 03/04/2006, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 15-H, Vila Olímpia, CEP 04551-060. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Alessandro Karlin, representante da acionista Terna SpA., que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Alessandro Fiocco para secretariá-lo. 4.Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a mudança de denominação da Companhia para Terna Participações S.A.; (ii) a mudança de endereço da sede social da Companhia para a Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, Rio de Janeiro; (iii) a alteração da denominação do cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia para Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores, (iv) a alteração dos artigos 1º, 2º e 19 do Estatuto Social da Companhia, caso aprovadas as matérias apontadas nos itens “i” e “ii” acima; (v) indicação dos jornais para as publicações da Companhia, caso aprovada a matéria apontada no item “ii” acima; e (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar o quanto segue: 5.1 Aprovar a alteração de denominação social da Companhia para Terna Participações S.A.; 5.2 Em razão da deliberação tomada no item 5.1 acima, o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar sob a seguinte e nova redação: “Artigo 1º. Terna Participações S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e suas alterações posteriores.” 5.3 Aprovar a mudança de endereço da sede social da Companhia da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 15-H, Vila Olímpia, CEP 04551-060 para Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 5.4 Em razão da deliberação tomada no item 5.3 acima, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar sob a seguinte e nova redação: “Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro na Praça Quinze de Novembro, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, na Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração.” 5.5 Aprovar a alteração da denominação do cargo de “Diretor Administrativo Financeiro” da Companhia para “Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores”. 5.6 Em razão da deliberação tomada no item 5.5 acima, o artigo 19 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar sob a seguinte e nova redação: “Artigo 19. A Diretoria será composta por 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem propostas ao Conselho de Administração pelo Diretor Geral, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição no todo ou em parte.” 5.7 Em vista da mudança da sede da Companhia, aprovar que as publicações ordenadas pela legislação aplicável sejam feitas no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5.8 Resolvem as acionistas consolidar o Estatuto Social da Companhia que, refletindo as alterações deliberadas acima, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes que, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A., autorizam a sua lavratura em forma de sumário. São Paulo, 03/04/06. Alessandro Karlin - Presidente; Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. Acionistas Presentes: T.E.R.N.A. - Rete Elettrica Nacionale S.p.A. p. Alessandro Karlin; Flavio Cattaneo p. Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco p. Ari Cesar Paiva de Almeida; e Fabio Todeschini p. Claudio Marchiori. Confere com a original, lavrada em livro próprio. São Paulo, 03/04/2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.- Nome e Duração: Artigo 1º. Terna Participações S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e suas alterações posteriores. Sede Social: Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro na Praça Quinze de Novembro, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, na Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Objeto Social: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, que atuem no setor de transmissão de energia elétrica, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social é de R$ 100,00, dividido em 1.000.000 de ações, todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00, com ou sem a emissão de ações ordinárias, com ou sem guardar proporção, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, e, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas que representem a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 50% do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar o Secretário. Administração da Sociedade: Artigo 11. A administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 12. A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua respectiva distribuição. Artigo 13. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Conselho de Administração: Artigo 14. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 membros, todos acionistas, residentes ou não no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único. Após a eleição dos Conselheiros, estes deverão designar, dentre os eleitos, mediante voto favorável da maioria de seus membros, o Presidente de referido órgão. O Presidente do Conselho de Administração será responsável pela convocação e pela presidência das reuniões do Conselho e das Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 15. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes, o qual poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração, enquanto perdurar o impedimento ou ausência. Parágrafo Único. No caso de vacância do cargo de conselheiro, por morte, renúncia ou impedimento definitivo, os membros do Conselho de Administração remanescentes, à maioria simples, nomearão um substituto, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembléia Geral dos Acionistas. Caso haja vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será convocada para eleger os novos Conselheiros. Caso haja a vacância da totalidade dos cargos do Conselho de Administração, a Diretoria deverá convocar com urgência a Assembléia Geral dos Acionistas. Artigo 16. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou por seu substituto, com antecedência mínima de 05 dias, com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, sempre que o interesse social assim exigir, Parágrafo Primeiro. Independentemente das formalidades previstas neste Artigo 16, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros em exercício, por si ou representados na forma do Artigo 14 acima. Parágrafo Segundo. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros por si ou representados na forma do Artigo 14 acima. Artigo 17. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Primeiro. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que tenham se manifestado na forma do Artigo 14 in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Segundo. Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 18. Caberá ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, em especial seu plano estratégico, plano de investimentos e orçamentos anuais, incluindo novos projetos e planos de expansão ou redução de projetos existentes; II - Eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser este Estatuto; III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral na forma prevista neste Estatuto nas hipóteses legalmente previstas e quando julgar conveniente; V - Deliberar sobre o relatório da Administração, demonstrações financeiras e as contas da Diretoria a serem submetidos à Assembléia Geral; VI - Deliberar sobre pedido de licença temporária de Diretores e designar seu(s) substituto(s), que cumulará(ão) interinamente as funções do substituído(s); VII - Escolher e destituir auditores independentes da Companhia; VIII - Observada a legislação aplicável, autorizar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações pela Companhia, que venham a envolver valor superior a R$ 1.500.000,00, valor esse que será atualizado no início de cada exercício social pelo IGPM, bem como a prática de atos gratuitos, independentemente do valor envolvido; IX - Deliberar sobre matérias não previstas no presente Estatuto Social, podendo remeter referidas matérias para deliberação em Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável; X - Deliberar sobre a participação em concorrência pública promovida pela ANEEL ou por qualquer representante do poder concedente com competência para tal, a participação em consórcio de empresas, a aquisição de participação societária em outras sociedades, principalmente em concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, bem como sobre a constituição de subsidiárias, sempre tendo em vista os objetos sociais; XI - Deliberar sobre a aprovação do Código de Ética da Companhia; XII - Deliberar sobre o exercício do direito de voto pela Companhia em sociedade controlada; XIII - Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite do previsto no Artigo 4, Parágrafo Único do presente Estatuto Social, com ou sem a emissão de novas ações ou de títulos com direito de subscrição, no limite estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, no caso de emissão de novas ações, o preço de emissão, a forma de subscrição e pagamento, o término e a modalidade para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à emissão; XIV - Designar os administradores, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das controladas da Companhia e/ou de empresas nas quais a Companhia detenha participação; e XV - Definir o regime interno da Companhia. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de voto de seus membros presentes às respectivas reuniões de referido órgão. Diretoria: Artigo 19. A Diretoria será composta por 4 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem propostas ao Conselho de Administração pelo Diretor Geral, observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição no todo ou em parte. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. Parágrafo Segundo. O Diretor Geral prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Os demais Diretores prestarão contas de seus atos ao Diretor Geral, sujeitos, ainda, à fiscalização pelo Conselho de Administração, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 20. A Diretoria reunir-se-á (i) anualmente para elaborar as demonstrações financeiras e respectivo relatório a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, nos termos do inciso V do Artigo 18 deste Estatuto; e (ii) mensalmente para discutir e analisar o conteúdo do relatório mensal que o Diretor Geral apresentará ao Conselho de Administração, nos termos do Artigo 23, Parágrafo Primeiro, item VIII do presente Estatuto. por convocação do Diretor Geral com antecedência mínima de 02 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Parágrafo Segundo. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores física e remotamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que tenham se manifestado na forma do Artigo 21, Parágrafo Primeiro in fine deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 21. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião ou que tenham manifestado seu voto na forma do Artigo 20, Parágrafo Primeiro, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Geral o voto de qualidade. Artigo 22. Nos casos de falecimento, renúncia e impedimento por tempo prolongado ou definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará para substituí-lo outro Diretor, que cumulará interinamente as funções do Diretor substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento temporário do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar a indicação do diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear um novo diretor que, em caso de impedimento por período de tempo prolongado do Diretor substituído, exercitará ad interim as funções correspondentes até a data da cessação do impedimento do diretor substituído. Artigo 23. Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais, respeitados os limites fixados por lei e por este Estatuto. Parágrafo Primeiro. Compete ao Diretor Geral praticar os seguintes atos: I - Representar a Companhia em juízo, pessoalmente ou por procuradores legalmente constituídos, observado o disposto no artigo 24 do presente Estatuto Social; II - Submeter à prévia deliberação do Conselho de Administração os financiamentos e empréstimos, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações que venham a envolver valor superior a R$ 1.500.000,00, valor esse devidamente atualizado no início de cada exercício social pelo IGPM; III -Presidir as reuniões da Diretoria, dirigindo os trabalhos; IV - Fazer cumprir as diretrizes, planos de atividades e normas gerais aprovados pelo Conselho de Administração e/ou pela Diretoria; V - Fiscalizar a aplicação do Código de Ética da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração; VI - Admitir ou demitir empregados da Companhia em conjunto com outro Diretor; VII - Submeter à aprovação do Conselho de Administração o nome das pessoas indicadas como diretores; e VIII -Submeter mensalmente ao Conselho de Administração um relatório descritivo da contabilidade da Companhia, bem como as questões relevantes, discutidas e aprovadas no mês anterior pela Diretora, nos termos do artigo 20 do Estatuto Social. Parágrafo Segundo. Compete aos demais Diretores: I - Representar a Companhia em juízo, pessoalmente ou por procuradores legalmente constituídos, observado o disposto no artigo 24; II - Assessorar o Diretor Geral, dentro dos limites das competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; e III - Substituir o Diretor Geral em suas faltas e impedimentos na forma deste Estatuto e de acordo com as procurações por ele outorgadas. Artigo 24. A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: I - pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor; ou II - por 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, por instrumento de procuração respeitado o previsto no Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral em conjunto com outro Diretor, devendo especificar os poderes conferidos. Parágrafo Segundo. Em situações de extrema gravidade ou urgência, o Diretor Geral em conjunto com outro diretor da Companhia, poderá praticar atos excedentes a sua competência, com prévia autorização por escrita do Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência por quaisquer 2 Conselheiros devendo informar o Conselho de Administração, que deverá ratificar a operação na primeira reunião que se realizar. Conselho Fiscal: Artigo 25. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, nos termos da legislação aplicável. Artigo 26. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Artigo 27. O exercício social terá início em 1º/01 e término em 31/12 de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. Parágrafo Segundo. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Terceiro. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Quarto. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo Quinto. Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Artigo 28. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 29. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral Abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Artigo 30. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. JUCESP nº 33.3.0027843-5 em 06/04/2006.\r\n\r\nId: 21002. Valor: R$ 11690,56"
                ],
                "21001": [
                    "V - Ata",
                    "DONNERY HOLDINGS S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2006.- 1. Realizada aos 23/01/2006, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 15-H, Vila Olímpia, CEP 04551-060. 2. Presentes os fundadores e subscritores, representantes da totalidade do capital inicial da Sociedade, a saber: (A) Guilherme de Figueiredo Forbes, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº. 25.085.005-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 259.112.348-90, e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (“OAB/SP”), sob o nº. 190.429, residente e domiciliado na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Funchal, 263, 11º andar, CEP 04551-060; e (B) Roberto Mario Amaral Lima Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº. 20.353.925-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 246.988.018-18, e na OAB/SP sob o nº. 162.340, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Funchal, 263, 11º andar, CEP 04551-060; 3. Presidida pelo Sr. Guilherme de Figueiredo Forbes e secretariada pelo Sr. Roberto Mario Amaral Lima Neto, acima qualificados. 4. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia e informou que, como já era do conhecimento de todos, tinha a mesma por finalidade a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Donnery Holdings S.A., na forma do projeto de Estatuto Social que se achava sobre a mesa. Passou-se, então, à leitura e discussão do projeto de Estatuto Social, o qual, aprovado por unanimidade pelos presentes, foi anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembléia como seu Anexo I. 5. Informou o Sr. Presidente que sobre a mesa encontrava-se igualmente o Boletim de Subscrição do capital social, já assinado pelos senhores Acionistas, que subscreveram, no ato, a totalidade do capital da Sociedade, no valor de R$ 100,00, representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 cada uma. Conforme consta do Boletim de Subscrição, que passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo II, o capital social foi subscrito e integralizado pelos acionistas fundadores da seguinte forma: (a) o sócio Guilherme de Figueiredo Forbes subscreveu 50 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social, no valor total de R$ 50,00, das quais foram integralizadas, em moeda corrente nacional, 5 ações, no montante total de R$ 5,00; e (b) o sócio Roberto Mario Amaral Lima Neto subscreveu 50 ações ordinárias, nominativa e sem valor nominal, representativas do capital social, no valor total de R$ 50,00, das quais foram integralizadas, em moeda corrente nacional, 5 ações, no montante total de R$ 5,00. O montante remanescente do capital social será integralizado pelos srs. Acionistas no prazo de até 24 meses, contado a partir da presente data, em moeda corrente nacional, créditos ou bens. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do Art. 80 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade de pleno direito. 6. Passou-se, a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleitos pelos senhores Acionistas fundadores, por unanimidade, os Srs.: (a) Guilherme de Figueiredo Forbes, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº. 25.085.005-9, inscrito no CPF/MF sob o nº. 259.112.348-90 e na OAB/SP sob o nº. 190.429, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, com escritório na Rua Funchal, 263, 11º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060; e (b) Roberto Mario Amaral Lima Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº. 20.353.925-4, inscrito no CPF/MF sob o nº. 246.988.018-18 e na OAB/SP sob o nº. 162.340, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, com escritório na Rua Funchal, 263, 11º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, para ocuparem os cargos de Diretores, sem designação específica, com mandato até realização da Assembléia Ordinária que aprovará as contas do exercício a se encerrar em 31/12/2006, permanecendo os demais cargos da Diretoria vagos por ora. 7. Após a eleição dos membros da Diretoria, foi aprovada a verba global de R$ 10.000,00 para a sua remuneração no corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Artigo 12, § 2º, do Estatuto Social. 8. Os Diretores aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Dessa forma, os Diretores ora eleitos tomam posse em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse no Livro de Reunião de Diretoria. 9. O Sr. Presidente, por fim, esclareceu que os Diretores ficariam incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes para registro da constituição da Sociedade perante os órgãos competentes. 10. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. São Paulo, 23/01/2006. Guilherme de Figueiredo Forbes - Presidente. Roberto Mario Amaral Lima Neto - Secretário. Acionistas: Guilherme de Figueiredo Forbes; Roberto Mario Amaral Lima Neto. Diretores: Guilherme de Figueiredo Forbes - Diretor; Roberto Mario Amaral Lima Neto - Diretor. Advogada Responsável: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu - OAB/SP 146.392. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA DONNERY HOLDINGS S.A. (em constituição).- Nome e Duração: Artigo 1º. Donnery Holdings S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e suas alterações posteriores. Sede Social: Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 15-H, Vila Olímpia, CEP 04551-060, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Objeto Social: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista. Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social é de R$ 100,00, dividido em 100 ações, todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de um voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, e, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas que representem a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 50% do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar o Secretário. Administração da Sociedade: Artigo 11. A administração da Sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Diretoria: Artigo 12. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores, Acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Os Diretores eleitos não terão designação específica. Parágrafo Único. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembléia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 30 dias, contados da vacância. Artigo 13. Compete à Diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 14. Observadas as disposições contidas neste Estatuto Social, a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, em conjunto ou isoladamente, exceto em relação aos atos relacionados no §1º. deste Artigo, para os quais será necessária a assinatura conjunta de 2 Diretores, ou a assinatura de um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato. §1º. A prática dos atos abaixo indicados depende, para sua validade perante a Sociedade, da assinatura de 2 Diretores em conjunto, ou de 1 Diretor em conjunto com um bastante procurador: (a) a assinatura ou endosso de títulos de crédito; (b) a abertura e a movimentação de contas bancárias; (c) a assunção de obrigações, incluindo a apresentação de propostas, a celebração e/ou a rescisão de contratos, bem como de suas alterações; (d) a negociação, a desistência ou a renúncia de direitos; e (e) a alienação de bens imóveis da Sociedade. § 2º. As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por qualquer Diretor, agindo isoladamente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 ano. § 3º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Artigo 15. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 16. As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes. Conselho Fiscal: Artigo 17. Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, nos termos da legislação aplicável. Artigo 18. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Artigo 19. O exercício social terá início em 1º/01 e término em 31/12 de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Artigo 20. Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 21. Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. São Paulo, 23/01/2006. Guilherme de Figueiredo Forbes - Presidente. Roberto Mario Amaral Lima Neto - Secretário. Advogada Responsável: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu - OAB/SP 146.392. JUCESP nº 86012/06-0 em 31/01/2006.\r\n\r\nId: 21001. Valor: R$ 7194,74"
                ],
                "20951": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/06/2006. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 30/06/2006, às 10h., na sede da Companhia, à Av. Rio Branco, nº 26, sl. 1002(parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace, Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberação: Resolvem os membros do Conselho de Administração, por unanimidade: 4.1. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, conforme se segue: (í) Vlamir de Castro Paes. brasileiro, casado, engenheiro, ci. nº 83-1008033-D / CREA/RJ, CPF/MF n° 599.715.097-68, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre, nº 320, aptº 401, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22411-000 para exercer, cumulativamente, os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico; e (ii) Alain Charles Arcalji brasileiro, casado, analista de sistemas, ci. IFP/RJ nº 06655842-0, CPF/MF nº 852.207.287-68, residente e domiciliado a Rua Eurico Cruz, nº 39, aptº 501, Jardim Botânico. RJ/RJ, CEP: 22461-200 para exercer o cargo de Diretor Executivo, ambos com mandato de 01 ano, destituíveis a qualquer tempo, podendo ser reeleitos. Os Diretores, ora reeleitos. presentes à esta Reunião do Conselho. declaram, desde logo. de conformidade com o inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, não estarem incursos em crime ou qualquer outro impedimento legal que os impeçam de exercer atividade mercantil ou comercial. 4.2. Aprovar a pedido de renúncia apresentado pelo Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro. casado, economista, ci. IFP/RJ nº 09239891-6, CPF/MF nº 021.842.117-61, residente e domiciliado na Rua Sambaíba nº 380, aptº 702, Leblon. RJ/-RJ, CEP: 22450-140 do cargo de Diretor Financeiro, sendo que, excepcionalmente, o Diretor renunciante permanecerá em seu cargo por um período adicional de 17 dias, contados da presente data. O renunciante, presente nesta Reunião outorga à Companhia e dela recebe a mais plena, geral e irrevogável quitação. para nada mais a reclamar e/ou receber, seja a que tempo e/ou titulo for pelo seu período de gestão até a presente data e se comprometer a firmar, na data do término de seu mandato, Termo de Renúncia no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. 4.3. Eleger para o cargo de Diretor Financeiro, em substituição ao Diretor renunciante;, o Sr. Alain Charles Arcalji, brasileiro. casado, analista de sistemas, ci. IFP/RJ nº 06655842-0, CPF/MF nº 852.207,287-68, residente e domiciliado a Rua Eurico Cruz, nº 39. aptº 501, Jardim Botânico, RJ/RJ, CEP: 22461-200, o qual tomará posse no dia 17/07/2006 e permanecerá no cargo por prazo igual ao dos Diretores reeleitos no item 4.1 acima, cumulando, assim, os cargos de Diretor Executivo e Diretor Financeiro. O Diretor ora eleito, presente a esta Reunião, desde logo declara não estar condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomará posse do cargo para o qual foi eleito mediante assinatura. do Termo de Posse no Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. 4.4. Fixar a remuneração mensal do Diretor ora eleito, no valor de R$ 350,00. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros 6. Assinaturas: Mesa: Secretário: Erich Wyatt, Conselheiros: Alessandro d'Ecclesia Farace; Alexandre da Silva Carvalho, Henio de Alcantara; Olavo Egydio Monteiro de Carvalho e Maria Monteiro de Carvalho Cardoso. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001625094 em 26/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20951. Valor: R$ 2015,86"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "20241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 25 de agosto de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, com a introdução das seguintes alte rações: Capítulo V - Da Administração - supressão do artigo 17 e inclusão de um novo artigo 19; Capítulo VI - Do Conselho de Administração - inclusão de um novo artigo 21, Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de parágrafo único no atual artigo 26 e inclusão de um novo artigo 28, e alteração no inciso VI do artigo 30 com a conseqüente renumeração e consolidação do Estatuto Social; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Empresa, o inteiro teor da proposta de alteração estatutária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 20241. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "19370": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - CEI\r\n\r\nCNPJ: 06.060.384/0001-14\r\n\r\nENSINO MÉDIO - 2º Sem/2004: Breno Patrick Monteiro Magalhães, Bruno d'Avila Vertein, Carlos Roberto Cotta da Encarnação, Clayton de Almeida Matos Mangabeira, Conrado Bueno Ribeiro Gomes, Diogo Texeira Paixão, Eduardo Ferreira dos Santos Miranda, Esther Maria Goldoni Souto, Guilherme dos Santos Rodrigues, Haroldo Tavares Garcez Portella, Harry Peter Lauterbach, Iana Lanzillotta das Neves, Italo Souza Martins, Juliana Halfeld Campos Rocha, Leandro Afonso Ferreira, Luana Chaves Navarro, Leandro Navega Santana, Lucilea Alves Damacena, Marcelo Pires, Marcelo Suzana Vianna, Monique Vasconcelos de Carvalho, Paloma dos Santos Xavier Marinho, Patricia de Lima Menezes Pinheiro, Pedro Henrique Barboza Néto, Renann Soares do Nascimento, Sandro Soares Silva, Tatiana Pereira de Araujo, Vanessa da Silva Lyrio, Vinicius Antunes de Souza, Viviane do Carmo Balbino, Wânia Conceição da Cunha. Diretor: Tania Maria Espinoso Fontes. Registro: 9260.\r\n\r\nId: 19370. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "20954": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 20954. Valor: R$ 556,92"
                        ],
                        "20955": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 20955. Valor: R$ 1305,43"
                        ],
                        "19875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAFISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.545.826/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAFISA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011409, com validade até 04 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações comerciais, constituído de 16 lojas e 312 salas comerciais, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 7.935 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201689/2006)\r\n\r\nId: 19875. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19872": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011482, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 50 unidades, na RUA SANTOS DUMONT 24 - ICARAÍ, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201637/2006)\r\n\r\nId: 19872. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19830": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA JOAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 84.888.817/0002-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA JOAMA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011480, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 49 unidades, na RUA GERALDO MARTINS, 75 - SANTA ROSA, município de NITEROI. (Processo nº E-07/201534/2006)\r\n\r\nId: 19830. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19484": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S. C. DE FREITAS\r\n\r\nCNPJ: 02.000.342/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS. C. DE FREITAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011486, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e comercialização de resíduos inertes, conforme classificação da NBR 10.004 da ABNT, na AV. ZUZA MOTA, 234 - FUNDOS, PARQUE ALVORADA - GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201878/2003)\r\n\r\nId: 19484. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "19638": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.011.396/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011434, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artigos de toucador e produtos de beleza, na ESTRADA MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAES, 747, TAQUARA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201856/2004)\r\n\r\nId: 19638. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCNPJ: 29.138.385/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011088, com validade até 05 de junho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para as obras de implantação de área de lazer com 7.000 m² , na ESTRADA PREFEITO ANTONIO DA CRUZ BARROS, S/N - LIMOEIRO, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo nº E-07/202774/2005)\r\n\r\nId: 12255. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15412": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TEFA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.774.672/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTEFA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011399, com validade até 13 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de borracha (rodas para carrinho de mão, calços, batentes, suportes e ponteiras), na AVENIDA CAMPOS DA PAZ, S/Nº, QUADRA 29C - LOTE 20 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203192/2005)\r\n\r\nId: 15412. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "19231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.546.666/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009617, com validade até 17 de outubro de 2010, que a autoriza a operar estação de tratamento de efluentes sanitários, em nível secundário, com vazão média de 100 m³/d e carga orgânica de 60 kg/d, na ESTRADA MARECHAL MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAIS, 906 - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/202195/2005)\r\n\r\nId: 19231. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "19452": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ: 95.391.876/0002-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011419, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos, na AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, GALEÃO - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201450/2006)\r\n\r\nId: 19452. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "19481": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOLECULAR BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.122.996/0002-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011403, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de óleos lubrificantes e graxas, na AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 2.386, PARTE - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n E-07/201171/2006)\r\n\r\nId: 19481. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19643": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA FERRAGENS PAGÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.226.432/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA FERRAGENS PAGÉ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011478, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de fechos e dobradiças metálicas, na RUA PIAUÍ, 430 - TODOS OS SANTOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204774/2002)\r\n\r\nId: 19643. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "20961": [
                            "V - Ata",
                            "FATO RELEVANTE - Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006 - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que pretende fazer oferta para aquisição de todas as ações ordinárias da Inco Limited (Bolsa de Valores de Toronto - TSX e Bolsa de Valores de Nova Iorque - NYSE com o símbolo N) (Inco), ao preço de Cdn$ 86,00 (dólares canadenses) por ação ordinária e pagamento à vista. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa. Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 20961. Valor: R$ 611,66"
                        ],
                        "21007": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 21007. Valor: R$ 327,25"
                        ],
                        "20816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 31 de agosto de 2006, às 12:00 (doze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a eleição dos membros e do Presidente do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 20816. Valor: R$ 815,15"
                        ],
                        "20864": [
                            "V - Convocação",
                            "REALENGO LOTÉRICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.930.328/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE COTISTA. Por determinação dos sócios solicitantes, fica convocado o comparecimento dos sócios de Realengo Lotérico Ltda, para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 18 de setembro de 2006 às 10:00hs, em primeira convocação, e às 10:30hs, em segunda convocação, nos termos do Art. 1074 do Código Civil, a se realizar na rua Goulart de Andrade nº 144, Realengo, nesta cidade, para deliberarem sobre o seguinte: 1 - apreciação das contas da sociedade do período 2000/2005; 2 - adequação do Contrato Social de acordo com a legislação vigente; 3 - Aumento do capital social; 4 - Exclusão de Sócios; 5 - Admissão de novos sócios; 6 - indenização de herdeiros de sócios da sociedade; 7 - Eleição da Diretoria; 8 - Eleição do conselho Fiscal. A Administração.\r\n\r\nId: 20864. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "20758": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28 de agosto de 2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação e aprovação da emissão pela Companhia de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), no montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (“4ª Emissão”); (ii) delegação ao Conselho de Administração dos poderes previstos no §1º do Art. 59 da Lei 6.404/76 e §1º do Art. 22 do Estatuto Social e autorização para que os administradores da Companhia, observados os termos e condições a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração, possam praticar e adotar todos os atos e medidas cabíveis para implementar essa distribuição pública de debêntures; e (iii) assuntos gerais que não dependam de decisão assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 10 de agosto de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nConvocação - Em 14/08/2006 16:08:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 20513\r\n\r\nId: 20758. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "21005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto da Entidade, convoca seus associados e não associados tripulantes da Empresa Líder Táxi Aéreo para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18 de agosto de 2006, às 15:00 horas em primeira convocação, e às 15:30 horas em segunda e última convocação, na Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas a Av. Franklin Roosevelt, 194 - Castelo/RJ, com a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e deliberar sobre a ação nº 1647/81 interposta pelo SNA em face da Líder Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 21005. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "20608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.765 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de MOBILIÁRIO, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir dos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br ou www.rj.senac.br/licitacoes.\r\n\r\nEsclarecimento de Dúvidas: Até às 17:00h do dia 18/08/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 23/08/2006.\r\n\r\nInício da Sessão de Disputa de Preços: Às 15:00h do dia 23/08/2006.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema \"Licitações-e\" na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 20608. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "20742": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DOS EMPREENDIMENTOS “GÊNOVA”, “HYDE PARK”, e “VENEZA”, no dia 25/08/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 05/09/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades nºs. 603/Bloco 1, e 702, através do Registro de Títulos e Documentos/RJ., e do Edital de Notificação ao adquirente da unidade 901, publicado no Jornal Monitor Mercantil de 05 e 06/07/06 e no Diário Oficial - Parte III de 13/07/06. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido aos Condomínios pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 14/08/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella -Leiloeiro Público.- EDIFÍCIO “GÊNOVA”, em construção na Rua Leite de Abreu nº 16 - Tijuca/RJ.: Adquirentes: EVANDRO BERNARDO DE OLIVEIRA e NIVEA MARCIA DAMACENO DA CUNHA - IMÓVEL: “Direito e Ação” ao Apto. nº. 702 - valor: R$ 185.840,14. - EDIFÍCIO “HYDE PARK”, em construção, na Rua Monsenhor Marques nº 65 - Jacarepaguá/RJ.: Adquirente: 1) SILVANIA FERNANDA DA SILVA - IMÓVEL: Apto. nº. 603 do Bloco 01 (Ed. Camélia) - valor: R$ 116.188,19. - EDIFÍCIO “VENEZA”, em construção na Rua 18 de Outubro nº 274 - Tijuca/RJ.: Adquirente: SICILIANO FRANCISCO - IMÓVEL: “Direito e Ação” ao Apto. 901 - valor: R$ 229.728,75. -\r\n\r\nId: 20742. Valor: R$ 1426,81"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "21006": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n\r\nDE NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.134.753/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Niterói e São Gonçalo, sito a Av. Amaral Peixoto, 178, s/307/8 - Centro - Niterói/RJ, convoca todos os membros das categorias da Indústria de Panificação e Confeitaria dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Magé, Guapimirim, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras, Armação de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro de Aldeia, Iguaba Grande, Araruama e Saquarema, para Assembléia Geral Extraordinária de ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade para extensão de base aos seguintes municípios: Magé, Guapimirim, Tanguá, Rio Bonito, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras, Armação de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro de Aldeia, Iguaba Grande, Araruama e Saquarema, a realizar-se dia 28.08.2006, às 17 horas, em 1ª convocação, e, às 18 horas, em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, na Av. Amaral Peixoto, 178, s/307/8 - Centro - Niterói/RJ. Niterói, 11 de agosto de 2006. Assis de Oliveira Bastos - Presidente.\r\n\r\nId: 21006. Valor: R$ 652,12"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "20873": [
                            "V - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nCONVITE Nº 01/2006\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO INSTITUTO TERRAZUL através da sua Comissão Especial de Licitação, vem por meio deste RETIFICAR a publicação veiculada no dia 14 de agosto de 2006 à fls 16 com erro material. Onde se lê TOMADA DE PREÇOS, leia-se CONVITE , e onde se lê 29 de setembro de 2006, leia-se 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 20873. Valor: R$ 380,80"
                        ],
                        "20978": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 20978. Valor: R$ 653,31"
                        ],
                        "20847": [
                            "V - Convocação",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 25/08/06, às 9:00hs em primeira convocação e às 10:00hs em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 -Centro, Rio de Janeiro, para negociar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Empreg. em Empresas. Seg. Vig. Transp. de Valores do Município de Petrópolis e Região; Sindicato dos Empreg. de Emp. Seg. Vig. Transp. de Valores de Macaé e Região; e o Sindicato dos Vig. Empreg. em Empresa Seg. Vig. Transp. de Valores de Campos e Região. Rio, 14/08/06. Ass. José R. de C. Cossenza - Presidente.\r\n\r\nId: 20847. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, , a ANULAÇÃO dos itens 04, 05, 17 e 18 do presente procedimento licitatório, pelas causas expostas no Processo Administrativo nº 7211/2006.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nComunicamos, outrossim, que eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data desta publicação.\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20854. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1245, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Cíntia Alves Marques Ribeiro, do Cargo em comissão de encarregada da Promoção de Eventos, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-6. Portaria nº 1272, de 24 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Sérgio de Carvalho Nogueira, do Cargo em comissão de Chefe da Central de Ambulância (plantão), da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1273, de 24 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Guilherme Valim Rodrigues, do Cargo em Comissão de Motorista do Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1274, de 24 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Sergio de Carvalho Nogueira, do Cargo em Comissão de Motorista do Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1275 de 24 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Guilherme Valim Rodrigues, no Cargo em Comissão de chefe da Central de Ambulância (plantão), da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1276, de 24 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Alexandre Rodrigo Santos, do Cargo em Comissão de Diretor de Creche, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CCE-5. Portaria nº 1287, de 26 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 03 de julho de 2006, Oscar Loura da Fonseca Júnior, do Cargo em comissão de Chefe da Central de Ambulância (plantão) , da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1289, de 13 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, o servidor Oscar Loura da Fonseca Júnior, para exercer Função Gratificada, símbolo FG1, resp. pelos Serviços Gerais (plantão), da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 03 de julho de 2006. Portaria nº 1290, de 26 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 03 de julho de 2006, Cíntia Alves Marques Ribeiro, no Cargo em comissão de Chefe da Central de Ambulância, da Secretaria Municipal de Governo, símbolo CCE-5. Portaria nº 1291, de 26 de julho de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 24 de julho de 2006, Érica Naraiana Alves Aquino, no Cargo em Comissão de encarregada da Promoção de Eventos, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CC-6. Portaria nº 1295, de 01 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Cleusa Cândida de Carvalho, do Cargo em Comissão de Diretora de Estabelecimento de Ensino Grupo A, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CCE-3. Portaria nº 1296, de 01 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Cleusa Cândida de Carvalho, no Cargo em Comissão de Diretora de Estabelecimento de Ensino Grupo B, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, símbolo CCE-5. Portaria nº 1301, de 03 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Cícera Mariano S. Ferreira, do Cargo em Comissão de Diretora de Plantão de Enfermagem, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCTS-4. Portaria nº 1309, de 07 agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Designar, a servidora Carmem Lúcia Martins de OLiveira, para exercer Função Gratificada, símbolo FG1, resp. pelo Recepção Ambulatorial, da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 03 de julho de 2006. Portaria nº 1310, de 07 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Ana Paula Menezes Teodoro, no Cargo em Comissão de Diretora de Plantão de Enfermagem, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCTS-4. Portaria nº 1311, de 07 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Sônia Pereira Ribeiro, do Cargo em Comissão de Resp. pela manutenção das Escolas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, símbolo CC-6. Portaria nº 1312, de 07 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, João Batista de Almeida, do Cargo em Comissão de Resp. pela manutenção das Escolas, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, símbolo CC-6. Portaria nº 1313, de 07 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Ana Cristina Henriques Pinto, do Cargo em Comissão de Assessora Especial da Consultoria Especial do Município, símbolo CC-1. Portaria nº 1314, de 07 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, a partir de 01 de agosto de 2006, Fernando Augusto Araújo de Oliveira, do Cargo em Comissão de Diretor Geral de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCTS-1. Portaria nº 1315, de 07 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de agosto de 2006, Ana Cristina Henriques Pinto, do Cargo em Comissão de Diretora Geral de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCTS-1. Portaria nº 1317, de 08 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, a partir de 01 de julho de 2006, Flávia Gonçalves Cavalcante, do Cargo em Comissão de Diretor Diretora de Benefícios, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPREVI, símbolo CC-1.\r\n\r\nRegistre-se e cumpra-se\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 20865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a revogação da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 06/2006, que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de exames médicos através do Proc. Adm. nº 279/2006. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 10/2006, do tipo menor preço unitário, que objetiva a Contratação de empresa especializada para realização de exames de denssitometria óssea, ressonância magnética e eletroneuromiografia através do Proc. Adm. nº 279/2006, a ser realizada as 10:00 horas do dia 31/08/2006, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 20866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20850": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 017/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica de Engenharia para Execução dos Serviços de Operação da Usina de Triagem Compostagem de Resíduos Sólidos Domésticos, com Gerenciamento da Operação e Destinação Final dos Rejeitos da Usina por Aterramento.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 01 de setembro de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205 ou pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 20850. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20962": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 06/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 hs do dia 02/10/2006 a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 06/2006, que objetiva a Contratação de empresa para implantação do sistema para auxílio da arrecadação de tributos municipais, com atendimento on-line ao contribuinte e emissão de notas fiscais de serviços via Internet, mediante locação de software, incluindo serviços de assistência técnica, manutenção, treinamento e suporte, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, através do Processo Administrativo nº 8.841/2006. Manoel Henrique de Morais -Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 20962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nRESULTADODE LEILÃO\r\n\r\nO Coordenador Geral de Licitações do Município de Resende, no uso de suas atribuições legais, comunica que o Sr. Murilo Cardozo Chaves, Leiloeiro, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Resende, vendeu em leilão, às 13h, do dia 27/04/2006, na Rodovia Presidente Dutra, Km 309 - Bairro São Caetano - Resende/RJ, os seguintes equipamentos: Trator Agrícola Massey Ferguson, 1987, série 2151055731, KMY-8506 - Sr. Renato Guedes; Retroescavadeira (TRATOR CARREGADOR) MASSEY FERGUSON, 1987, SÉRIE 3147165M-1, AS-0061 - Sr. Simeão Tavares Rangel Filho e mais os seguintes veículos, na ordem; Marca/Ano/Chassi, Placa e comprador: PICK-UP CHEVROLET C-10, 1985, 9BG4144NEFC007822, KOU-2125 - Sr. Sergio Andrade.; KOMBI, 1997, 9BWZZZ237VP025197, KOT-8015 - Sr. Mozart Demétrio de Aragão; PARATI CL 1.6Mi, 1997/1998, 9BWZZZ379VT165919, KOT-8412 - Sr. Luiz Marcelo da Silva Vieira; KOMBI, 1991, 9BWZZZ23ZMP004773, LJF-3275 - Sr. Rodolfo Veríssimo Barbosa; PARATI CL, 1990, 9BWZZZ30ZKP250414, KTS-5410 - Sr. Ricardo Matias Silva; GOL 1000, 1993, 9BWZZZ30ZPT019473, KTH-5411 - Sr. Ricardo Matias Silva; PARATI CL, 1990, 9BWZZZ30ZKP250357, KUA-5445 - Sr. Eudir Cezar Ferreira; GOL 1000, 1993, 9BWZZZ30ZPT020849, KTD-5412 - Ricardo Matias Silva; UNO FIORINO, 1992, 9BD146000N8253504, AS-5401 - Denílson Anacleto de Lara; PICK-UP CHEVROLET, 1981, BC144NDA19512, AS-0097 - Sr. Francisco de Paula Coutinho Lopes; CAMINHÃO VW 14.140 (COMPACTADOR DE LIXO), 1987/1988, 9BWZZZ142HC047143, AS-0734 - Sr. Iclair Graçano Sobrinho; FUSCA 1600, 1985, 9BWZZZ11ZFP038875, KOU-2120 - Sr. Manoel Gonçalves da Silva. Rio de Janeiro, 20 de Julho de 2006. Manoel Henrique de Moraes - Coordenador Geral de Licitações.\r\n\r\nId: 20963. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPÁL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 25/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 040/06, Processo nº 9651/06, cujo objeto é Fornecimento e instalação de máquina semi-automática para fabricação de pisos e blocos de concreto. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 20867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 28/08/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 042/06, Processo nº 5806/06, cujo objeto é Aquisição de som mecânico. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 20868. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 06/ 2006.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustíveis\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nData: 29/ 08/ 2006 - 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Padre Ávila, 231, Centro, Silva Jardim - RJ\r\n\r\nInformação/ Edital: Endereço acima, Telefax.: (22) 2668-1688\r\n\r\nHorário de atendimento: 12:00 às 17:00 horas\r\n\r\nVALERIA SANTANA HERDY (CPL) \r\n\r\nId: 20872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 036/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos e peças para parquímetro do fabricante SCHULEMBERGER.\r\n\r\nDIA/HORA: 30/08/2006 às 11:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 200.000,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 20869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-12\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-19\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-47\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nANDREYA MENDES DE A. NAVARRO-49\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-27\r\n\r\nANTONIO SERGIO FEVEREIRO-1\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-20\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-10\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-42\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-15, 23\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS RIENTE-49\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-65\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-9\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-48\r\n\r\nCARMEM LUCIA BISPO DOS REIS-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-64\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-59\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-55\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-27\r\n\r\nDEBORA PESANATO-61\r\n\r\nEDMUNDO ALMEIDA-35\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-51\r\n\r\nEDUARDO A BAPTISTA-37\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DA SILVA-58\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-51\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-25\r\n\r\nEMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO-50\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-48\r\n\r\nFELIPPE MOZART-54\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-49\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-61\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-63\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29, 43\r\n\r\nHELIO ROCHA-28\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-14\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-18\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-6\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-31\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-3\r\n\r\nJOHNNY QUINTINO DOS SANTOS-46\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 52, 53\r\n\r\nLEILIANI BERG RODRIGUES-56\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-47\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-26\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-24\r\n\r\nMARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-7\r\n\r\nMARIA JOSE MARINHO-63\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-57\r\n\r\nMARTA BASILIO GRAVAT'A-49\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA-49\r\n\r\nMILTON LEMOS MENEZES-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-39\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-60\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-30\r\n\r\nREYNALDO RUDY DE ALMEIDA-2\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 38, 48, 50, 52, 56, 57, 63, 9\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-30\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-41\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA MACHADO-64\r\n\r\nTELMA CRISTINA DE MIRANDA-13\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-35\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-3\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-65\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-62\r\n\r\nWALTER LATTUCA ROSADAS-5\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-16\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0033010-0 ALVARO RICARDO GAPANOWICZ E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0034041-5 LUIZ DE FREITAS GUIMARAES NETO (Adv. REYNALDO RUDY DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Fls. 141/142: Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca do teor dos RPVs.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 95.0023475-0 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ E EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0009069-6 USIMECA - USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Intime-se o beneficiário, para informar o n.º de inscrição no CPF/MF, bem como para ciência de fl. 176.\r\n\r\nApós, observe-se o despacho de fl. 170.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004239-8 JORGE MARINHO - ESPOLIO - REP/ P/ ANDREA PENFOLD MUNIZ MARINHO E OUTRO (Adv. WALTER LATTUCA ROSADAS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 71/72 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Walter Lattuca Rosadas para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0000801-3 BRENO CASTANHEIRA ANTUNES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0044808-2 CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE (ESPOLIO) REP/ P/ SUELY FRANCISCA DE PAULA LEAL DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009655-9 CARLOS ALBERTO ALMEIDA JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023948-0 ARMIN FREUDENFELD (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008069-3 ELIO DA SILVA COURA E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 92, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5151028410-2, 2003.5151044313-7, 2003.5151045164-0, 2004.5151010813-4 e 2003.5158000533-0.\r\n\r\nII - Fls. 71: Defiro aos autores o prazo de 60 dias para cumprimento do despacho de fls. 57 com relação aos Processos nºs. 2003.5151027316-5 e 2003.5151034371-4.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015420-2 RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 60/65 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Face aos esclarecimentos prestados às fls. 60/65, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 95.0023277-4, 97.0008017-0 e 97.0104157-7.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Newton Batista Tranqueira Caldas para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025952-8 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 56, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 96.0002927-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Adilson Fonseca para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nb) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002966-7 MAIRA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. TELMA CRISTINA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 24/27 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Telma Cristina de Miranda para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - À autora, no prazo de 10 dias, para emendar o pólo passivo a fim de que passe a constar somente a UNIÃO FEDERAL, fornecendo, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003042-6 ELIANA CORDEIRO CALES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir à causa valor SUPERIOR a 60 salários mínimos, conforme item “a” do despacho de fls. 10/11;\r\n\r\ncumprir o item “b” do aludido despacho;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003791-3 CUSTODIO ABRANTES DA CUNHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 52, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2006.5151015576-5.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Bianca Messias Mendes para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003796-2 LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 31 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 282, incisos III e IV (no que tange à sucumbência), do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005123-5 EDRAI DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 48 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005478-9 MARIA GLORIA DA SILVA (Adv. CARMEM LUCIA BISPO DOS REIS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 30, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2001.5101012762-0 e 95.0015298-3.\r\n\r\nIII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nregularizar sua representação processual, tendo em vista que, embora a Dra. Carmem Lúcia Bispo dos Reis seja um dos subscritores da inicial, seu nome não consta da procuração de fls. 14;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005485-6 THERESINHA PINHEIRO DE VASCONCELOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão de fls. 51, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2001.5101016481-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Adriana Pimenta dos Santos Moreira para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009191-9 JOSE CARLOS SAMPAIO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009246-8 DEMILSON DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Ricardo S. Nascimento para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I, e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010349-1 JAYME DE JESUS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\njuntar afirmação de pobreza;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012955-8 GLICERIO SILVA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Bianca Messias Mendes para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013278-8 JULIA JUSSARA DE OLIVEIRA ISMAEL (Adv. MARCOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013358-6 VERA LUCIA LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Elton de Andrade Gomes para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, inciso VI, ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0002412-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Fls. 181: Aguarde-se.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, pessoalmente, para fornecer os extratos das contas de poupança nos. 206 013 00308429-0 (titular JOÃO CARLOS DA COSTA PEREIRA) e 206 013 00302995-8 (titulares JOÃO CARLOS DA COSTA PEREIRA e/ou CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA), referentes ao trimestre DEZ/88 a FEV/89, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n27 - 98.0010893-9 MIRIAN RINVENUTO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA, DANIELA ISOLA CERASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 294.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0020835-8 PAULO DE AVELLAR DE GOES E VASCONCELLOS (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Providencie a CEF, o devido cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021062-9 FRANCISCO VIEIRA DA PENHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021024-5 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da autora, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021027-0 EDILZA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . De fato, não houve citação da Ré e, podendo o reconhecimento da nulidade absoluta ocorrer a qualquer tempo, acolho a exceção de pré-executividade para declarar nulo o processo, devendo a Ré ser citada para apresentar a contestação.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014502-0 JULIANA GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - À SEADI para retificar o nome da autora para JULIANA GOMES DOS SANTOS, conforme petição de fls. 32.\r\n\r\nII - Fls. 32: Defiro à autora o prazo de 10 dias para juntada de cópia de sua Carteira de Identidade.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015899-2 SILVIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Raimunda Pereira de Araújo para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “a” do despacho de fls. 30/31;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016345-8 CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 75 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo ativo, a fim de que passe a constar como 1º autor, o ESPÓLIO DE GUILHERME BEVILÁQUA ARAÚJO REPRESENTADO POR CELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO e como 3º autor, o ESPÓLIO DE ROBERTO MILEO VIOLA REPRESENTADO POR GILMIA THEREZA CORREA DE ALVIM VIOLA.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da petição de fls. 75 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020087-0 LOTERIAS SAO VICENTE LTDA (Adv. EDMUNDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . I - Cumpra a Secretaria o item I do despacho de fls. 31/32.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para cumprir os itens “a” e “b” do despacho supracitado, devendo observar, quanto ao item “b”, que deve ser apresentado comprovante atualizado de inscrição no CNPJ, visto que o documento juntado às fls. 44 teve validade até 30/06/2002.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022504-0 JOSE A BEZERRA NETO TRANSPORTE E TURISMO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 41/42 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. STOESSEL LOBO CAVALCANTI para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da petição de fls. 41/42 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022939-1 ANELIANDRA NEVES DA SILVA LOURENCO (Adv. EDUARDO A BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Comprove o patrono, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527766-1 MILTON LEMOS MENEZES (Adv. MILTON LEMOS MENEZES) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. Deixo de apreciar o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a liminar já foi deferida conforme decisão de fls. 35/36.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001824-4 JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, 2 cópias da petição de fls. 27 para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, citem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003085-2 GILBERTO CASTRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 56, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5151088250-6.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\nb) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004314-7 ADALBERTO ANTONIO SALLES PEREIRA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42: Defiro aos autores o prazo de 10 dias para cumprimento do item I do despacho de fls. 39.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007939-7 ELZA QUINTANILHA LIMA (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Bárbara Rachel Rego da Silva, Vanessa Isadora Genaro e Rafael Andrade de Farias Neves para patrocinarem os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie a Dra. Vanessa Isadora Genaro, no prazo de 5 dias, a assinatura do substabelecimento de fls. 17.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009970-0 OSCAR FREIRES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. HAYDEE FIGUEIREDO DA CÂMARA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, esclarecendo quais os índices pleiteados na presente ação;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010714-9 HELENA PARENTE SOLARI (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011370-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EDITORA OSTON LTDA. . I - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, efetuando, ainda, a troca da capa do processo.\r\n\r\nII - Defiro a isenção do pagamento de custas processuais.\r\n\r\nIII - Junte a autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante atualizado de inscrição no CNPJ, tendo em vista que o documento apresentado às fls. 06 teve validade até 31/10/2003.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012509-7 LIBOR FACTORING LTDA (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 95.0004595-8 RONALDO FLAVIO TEIXEIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . I - À SEADI para excluir o BANCO CENTRAL DO BRASIL e o BANCO REAL S/A do pólo passivo, conforme acórdão de fls. 51.\r\n\r\nQuebra II - Aos autores, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentarem procuração atualizada, tendo em vista que a de fls. 08 está datada de MARÇO/1995, decorridos, portanto, mais de 11 anos;\r\n\r\nfornecerem cópias de suas Carteiras de Identidade.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0018782-2 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.019683-1 DAVID AZEREDO DRUBI ASSIST P/ PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DRUBI E OUTRO (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO, CARLA DOS SANTOS RIENTE) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-CAMPUS CENTRO (Adv. ANDREYA MENDES DE A. NAVARRO, MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA, MARTA BASILIO GRAVAT'A). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.024588-3 HARRISON DE SOUZA SILVA (Adv. EMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO) x COMANDANTE DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.020945-0 JOAO LUIZ DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.025339-6 LAURICEA TELLES DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.015066-6 JOSEFA RODRIGUES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016382-3 BARBARA MARTINS BARROS (Adv. FELIPPE MOZART) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.001861-0 CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. Intime-se pessoalmente o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.006999-1 LEILIANI BERG RODRIGUES E OUTRO (Adv. LEILIANI BERG RODRIGUES) x DIRETOR GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 96.0019680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VALERIO CESAR GONCALVES SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511266-4 LUIZA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na emenda do pólo passivo, a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\na juntada de afirmação de pobreza;\r\n\r\na apresentação do rol de testemunhas, esclarecendo se comparecerão à audiência independentemente de intimação ou não;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002720-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - Por ora, deixo de agendar a audiência, devendo o réu, ao ser citado, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Cite-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005343-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SERGIO LUIZ PINHEIRO ALVES. . I - Defiro a isenção do pagamento de custas processuais.\r\n\r\nII - Junte a autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante atualizado de inscrição no CNPJ, tendo em vista que o documento apresentado às fls. 33 teve validade até 31/10/2003.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.006448-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 172, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5101023199-3 e 2006.5101006436-9.\r\n\r\nQuebra II - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, a regularização da representação com relação à Dra. Débora Pesenato Xavier, tendo em vista que seu nome não consta da procuração de fls. 05.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.007081-3 VALUTHI IND/ COM/ LTDA ME (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ncópia do comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 91.0025970-5 DOLFIM ENGENHARIA S/A (Adv. MARIA JOSE MARINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Em face da certidão de fl. 428, se não houver manifestação da credora, no prazo de dez dias, ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.024931-6 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.000059-3 PANIFICACAO E CONFEITARIA FECHO DE OURO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 20567"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-41\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-11\r\n\r\nALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO-1\r\n\r\nALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO-23\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-3\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-5\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-29\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-4\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-41\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOTTA LINS-19\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-8\r\n\r\nCARLOS A. FIGUEIREDO-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-33\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-26, 30\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-27\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-38\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-28\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-41\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-27, 32\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 14\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-39\r\n\r\nGISELE TAVARES TEIXEIRA-13\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nHITLER LITAIFF-15\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-31\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-16\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ALMEIDA-29\r\n\r\nJOAO HENRIQUE CORREA DE MELLO-36\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-7\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-33\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-36\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-6\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-23\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-34\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-21\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-30, 39, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-37, 38\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-6\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-17\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-6\r\n\r\nMARIO LUCIO LEITE-15\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-22\r\n\r\nMICHELLE CONTRUCCI-17\r\n\r\nMOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA-28\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-18\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-5\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-10\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-40\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-37\r\n\r\nRENE CORVISIER WOLGUEMUTH-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-35\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-40\r\n\r\nRUTH JEHA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 26, 28\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 3, 33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26, 28\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-15\r\n\r\nSYLVIO CLAUDIO-40\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-21\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 23, 28\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-6\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0921794-0 DOCAS S/A (Adv. ALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO, JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 397 - Sobre os termos da manifestação da União Federal, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n2 - 89.0004137-1 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a retirada do alvará sem que houvesse notícia do pagamento do mesmo, diga o advogado da parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022784-1 AYRTON ALVARENGA XEREZ (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003083-9 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 59/96 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0162589-6 JOAO GUERRA PIMENTEL (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS, PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 219/220: Nada a prover, diante da sentença proferida à fl. 201.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 00.0622158-0 AVRAHY BARROSO BERNARDAZZI E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA, LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. . ...abra-se vista aos autores para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpirado sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0004530-0 ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista o certificado à fl. 189, dando conta que os autos estavam com carga para os autores desde 12/04/2005, assinalo o prazo de dez dias, em cartório, para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014672-1 ORLANDO CHEVITARESE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Recebo o recurso adesivo da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos recorridos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006267-1 VERA LUCIA REBELLO HOLL E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . No prazo de dez dias, apresente a parte autora a cópia da inicial dos feitos apontados por possível prevenção à fl. 37, exceto o nº 92.0035451-3.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011105-0 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Em vinte dias, manifestem-se os autores apontados às fls. 47/50, quanto à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada do presente feito com os processos listados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024093-0 RUI CARLOS VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação de fls. 230/246 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014452-0 SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Providencie a Secretaria à devolução da guia de depósito de 23/06/2006, juntada no apartado, entregando-a ao advogado da parte autora, posto que se refere a pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nFls. 286/287: Nada a prover, uma vez que restou preclusa a decisão de fls. 267/268.\r\n\r\nAssinalo o prazo improrrogável de trinta dias para que a parte autora regularize os depósitos no período em aberto, sob pena de perda da faculdade de produzir a prova pericial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010340-5 PAULO CESAR BARBOTEO PINTO (Adv. GISELE TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010507-4 VERONICA DOS SANTOS SEVERO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0607319-0 JELENA KOVAC (Adv. JOANNA V. FERNANDES, HITLER LITAIFF) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRA DAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO, MARIO LUCIO LEITE). . Primeiramente, esclareça o conflito entre as informações prestadas nos requerimentos de fls. 298, dando conta da existência de inventário em curso e de fls. 305/306, devendo para tanto a requerente apresentar certidão do distribuidor quanto a existência ou não de inventário relacionado a autora falecida Jelena Kovac.\r\n\r\n16 - 96.0073109-8 MINERVINA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 288/296: Cumpram os autores corretamente o despacho de fl. 280, fornecendo todos os elementos solicitados à fl. 278.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0001763-1 LUIZ CARLOS CONTRUCCI (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, MICHELLE CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 330: Considerando que o valor encontrado pela Contadoria (R$ 3.175,01, em 10/11/2003) este bem próximo daquele indicado pela CEF (R$ 3.173,65, em 10/11/2003), havendo uma ínfima diferença no valor de R$ 1,36, dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstitui o saldo da conta fundiária do autor, aplicando os expurgos nos termos do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, deverá o interessado adotar as providências necessárias, diretamente na CEF e sem necessidade de expedição de alvará, objetivando o levantamento do saldo, caso o autor possa movimentar o saldo, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA F. MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Sobre os termos da manifestação de fls. 157/160, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.023915-5 EDNANDA PINHEIRO CARVALHO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS, RONALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, expeçam-se alvarás de levantamento da conta penhorada às fls. 321/322, nos valores constantes de fls. 304 em favor da autora e de seu advogado.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011827-0 ALDO SANTANNA SOLA REP/ P/ ROSA MARIA BANHATO SOLA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF informa às fls. 103/104, que a parte autora firmou termo de adesão, ao voluntariamente considerar o disposto na Lei Complementar nº 110/01, nada há a executar nestes autos, vez que inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência do documento apresentado, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020706-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x NEO RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL RENAULT LAMBERT (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.023199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x FABIO SANTIAGO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 136/140 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.022305-7 WILTON PAZ SABOIA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.125: Nada prover, diante do já decidido à fl. 123.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015734-3 LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011237-6 ROBERTO MACHADO NEVES PINTO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em primeiro lugar, comprove a autora Suzana Bussolo Beroncini a condição de única dependente habilitada junto ao INSS. Apresente, ainda, o extrato da conta vinculada do FGTS referente ao período postulado na inicial ou a cópia da carteira de trabalho do “de cujus”. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo da lide, fazendo constar Suzana Bussolo Beroncini no lugar de Suzana Bussolo Beroncini - Espólio.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n'4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 91.0019375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CELY DE S. FREITAS, CARLOS A. FIGUEIREDO). . Considerando que a exeqüente não comprovou a realização de diligências com vistas à localização de bens dos executados passíveis de penhora, indefiro o requerimento de fls. 549/550, uma vez que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário sem antes demonstrar as diligências realizadas.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013220-2 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Recebo a apelação adesiva de fls. 941/945 da ELETROBRÁS, em seus regulares efeitos. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.023804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x F Q IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x MARIA FELICIA VALADAO SILVEIRA (Adv. DANIEL DE MARCO, MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA). . No prazo de dez dias, digam as parte sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0014886-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. JOAO BATISTA DE ALMEIDA). . Fls. 194. Cabe à parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização do executado ou de bens passíveis de penhora/arresto. Assim, converto o julgamento em diligência e indefiro o requerimento da ECT, não sendo possível transferir de imediato o ônus ao Judiciário sem antes comprovar que tenha esgotado todos os meios ao seu alcance.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.017286-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante da concordância da União Federal à fl. 187, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 181, em favor do autor e de sua advogada, que deverá ser intimada para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011650-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 26/09/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se a ré, na forma do art. 277 do CPC\r\n\r\nInt.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017022-0 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Trata-se de exceção de suspeição oposta por ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO em face da MM JUÍZA Dra. MARCELLA NOVA BRANDÃO, sob o argumento de que a mesma prestou jurisdição de forma parcial, favoravelmente à Eletrobrás, deixando de analisar os fatos demonstrados nos autos, nem examinar os artigos legais e a atual jurisprudência. \r\n\r\nIntimada a ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS, a mesma deixou transcorrer o prazo sem, contudo, manifestar-se sobre a alegação de suspeição pelo excipiente, conforme certidão da Secretaria de fls. 53. \r\n\r\nInicialmente, cabe observar que o excipiente não trouxe aos autos o original do título que serviu de fundamento para a propositura da ação de execução. Restringiu-se juntar aos autos cópia autenticada das debêntures, violando o princípio da cartularidade dos títulos de crédito, optando pela juntada dos originais após a prolação da sentença. \r\n\r\nAssim, com o julgamento do processo, fica prejudicada a argüição de suspeição deste Juízo, cabendo ao excipiente discutir a matéria em sede de apelação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a exceção de suspeição, quando não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC, resulta desprovida de fundamento, conforme a decisão da 4ª Turma, AI 520.160-Ag Rg, j. 21/10/2004. \r\n\r\nReferindo-se a fundamentação do excipiente, no que diz respeito ao procedimento deste Juízo quanto ao julgamento da ação de execução, faço a seguinte consideração: uma Justiça justa e digna é aquela em que o julgador calcado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, observa o direito das partes de manifestarem-se nos autos de acordo com os prazos previstos em lei, assim como, o direito de promover suas defesas conforme os pedidos e os documentos indispensáveis à consecução do direito perseguido, a fim de que o magistrado possa agir de forma escorreita e decidir a causa com transparência, observando a verdade dos fatos narrados pelas partes, fundamentados com as devidas provas nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 96.0072760-0 EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO VIGO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001201-1 MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002433-5 SANDRO SILVA MADEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 93.0023645-8 CARLOS ALBERTO SOBRINHO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JOAO HENRIQUE CORREA DE MELLO). . Fls. 227: Abra-se vista ao autor, conforme requerido, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0018572-5 MARCOS VINICIUS LOPES MAZZINI E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 96.0013193-7 SOLANGE NICOLAU PEREIRA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . [...]\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.025924-5 COOPAGT - COOPERATIVA DE SEGURANCA PRIVADA LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 00.0163532-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. POLIANA CYRIACO, RUBEM LUIZ CHEBAR) x ZILDA BAERLEIN E OUTRO (Adv. SYLVIO CLAUDIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024729-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EDGAR DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Publicação da parte final do despacho de fls. 81/82.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 20477"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JOTHA DA COSTA-11\r\n\r\nALRILENA C LAGE-7\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-7\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-13\r\n\r\nCARLOS SOARES ANTUNES-17\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL SAMPAIO DORIA-17\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-2\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-16\r\n\r\nEDUARDO WANDERLEY GOMES-19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4, 5\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA S FILHO-14\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-18\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-12\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-9\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-7\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-3\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-9\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-10\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019925-4 JONATHAN SOUZA SABOYA (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nA Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 106/116 demonstra que a EMGEA é a gestora do financiamento, fato este suficiente para que este Juízo promova uma tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nII - Neste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de outubro de 2006, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto concito às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora no endereço do imóvel, à Rua Francisco Venâncio Filho, no 90, apartamento 104, no bairro da Penha Circular, nesta cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\n- facultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado; \r\n\r\n- comparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nIV - DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, com base no parágrafo 7o do art. 273, do CPC, para: \r\n\r\na) com fundamento no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 150,31 (cento e cinqüenta reais e trinta e um centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados, a partir da intimação desta decisão;\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito das prestações vincendas no valor incontroverso R$ 150,31 (cento e cinqüenta reais e trinta e um centavos), nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo os Autores especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nQuebra b) Suspendo a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2o e 4o do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nc) determinar à Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66, ou execução judicial, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição dos nomes dos Autores em quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação do nome do Autor, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019058-9 AUREA JOVENTINA GOMES DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a ordem de suspensão do leilão.\r\n\r\nA Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 104/125 demonstra que a EMGEA é a gestora do financiamento, fato este suficiente para que este Juízo promova uma tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIII - Neste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de outubro de 2006, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto concito às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora no endereço do imóvel, à Rua Patagônia no 16, apartamento 911, bloco II, no bairro da Penha, nesta cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\n- facultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado; \r\n\r\n- comparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nIV - DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, com base no parágrafo 7o do art. 273, do CPC, para: \r\n\r\na) com fundamento no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 83,47 (oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados, a partir da intimação desta decisão;\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito das prestações vincendas no valor incontroverso R$ 83,47 (oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo os Autores especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nb) Suspendo a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2o e 4o do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nc) determinar à Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66, ou execução judicial, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição dos nomes dos Autores em quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação do nome da Autora, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006860-0 GIUSEPPE DINUCCI E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a ordem de suspensão do leilão.\r\n\r\nA Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 104/125 demonstra que a EMGEA é a gestora do financiamento, fato este suficiente para que este Juízo promova uma tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nII - Neste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de outubro de 2006, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto concito às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora no endereço do imóvel, à Rua Dona Mariana no 14, apartamento 204, no bairro de Botafogo, nesta cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\n- facultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado; \r\n\r\n- comparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nIII - DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, com base no parágrafo 7o do art. 273, do CPC, para: \r\n\r\na) com fundamento no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 867,26 (oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados, a partir da intimação desta decisão;\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito das prestações vincendas no valor incontroverso R$ 867,26 (oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo os Autores especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nb) Suspendo a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2o e 4o do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nc) determinar à Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66, ou execução judicial, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição dos nomes dos Autores em quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação dos nomes dos Autores, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010698-4 PEDRO ANTONIO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a ordem de suspensão do leilão.\r\n\r\nA Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 104/125 demonstra que a EMGEA é a gestora do financiamento, fato este suficiente para que este Juízo promova uma tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIII - Neste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de outubro de 2006, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto concito às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora no endereço do imóvel, à Estrada do Gabinal no 1.130, Condomínio Gabinal 2, apartamento 206 do bloco 01, no bairro de Jacarepaguá, nesta cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\n- facultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado; \r\n\r\n- comparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nIV - DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, com base no parágrafo 7o do art. 273, do CPC, para: \r\n\r\na) com fundamento no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito judicial das prestações vencidas, no valor incontroverso de R$ 375,93 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados, a partir da intimação desta decisão;\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, autorizar o depósito das prestações vincendas no valor incontroverso R$ 375,93 (trezentos e setenta e cinco reais, noventa e três centavos), nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo os Autores especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nb) Suspendo a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2o e 4o do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar.\r\n\r\nc) determinar à Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66, ou execução judicial, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição dos nomes dos Autores em quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação dos nomes dos Autores, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nd) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário no sentido de que seja averbada a presente ação e esta decisão na matrícula do imóvel.\r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013082-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDepreende-se da narrativa autoral e do pedido que o imóvel financiado já foi levado a leilão e, supostamente, arrematado ou adjudicado. \r\n\r\nO Decreto-Lei no 70/66, que facultou a execução extrajudicial de hipoteca, não proíbe o devedor, lesado em seu direito, de levar a questão ao Judiciário. Se a parte autora estava inadimplente, fato esse que lhe constituiu de pleno direito em mora, deveria ter questionado em Juízo os critérios de correção das prestações e do saldo devedor do financiamento antes da alienação do imóvel, e não após extinção da dívida. \r\n\r\nPor outro lado, a Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 43-50 demonstra que a EMGEA é a gestora do financiamento, fato este suficiente para que este Juízo promova uma tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIII - Neste feito existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto concito às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora no endereço do imóvel, à Estrada dos Bandeirantes no 7.799, apartamento 305 do bloco 08, no bairro de Jacarepaguá, nesta cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\n- facultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado; \r\n\r\n- comparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nIV - Determino à parte Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no DL no 70/66, ou Execução Judicial, até o deslinde da audiência de conciliação.\r\n\r\nV - A discussão em juízo acerca do quantum debeatur, critérios de correção do saldo devedor e prestações mensais, não obstante a destempo - na esteira da Jurisprudência dos nossos Tribunais - é motivo razoável para impedir a inclusão do nome do devedor em qualquer espécie de rol de inadimplentes, diante da perspectiva de ser abalada a liquidez e a certeza da dívida em questão e, assim, desconfigurada inadimplência do mutuário.\r\n\r\nSomado a isso, afere-se o periculum in mora diante do abalo de crédito suportado pela parte autora, em decorrência da negativação do seu nome.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no parágrafo 7o do art. 273 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para determinar que Caixa Econômica Federal se abstenha de inscrever o nome do Autor em cadastros negativos (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação do nome do Autor, por motivo relacionado com o contrato de financiamento imobiliário discutido nesta demanda, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nAd cautelam, oficie-se ao Cartório de Registro Imobiliário competente, determinando-se a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel financiado.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018537-0 JOEL RAMOS ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CHEFE DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA-PAPEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 173/174: Intime-se a autoridade impetrada para que preste esclarecimentos sobre o alegado descumprimento do título executivo judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018431-3 ANDRE FABIANO DOS SANTOS SA E OUTROS (Adv. ALRILENA C LAGE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista aos impetrantes, em cinco dias, sobre o teor do ofício acostado às fls. 169/194.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000916-4 HAROLDO NICOLAU PARANHOS PEDERNEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006192-7 PABLO GOMES FONTOURA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO, IVAN FIRMINO S DA SILVA). . Intime-se a OAB para que esclareça e comprove o veículo e a data de divulgação do resultado do julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos (ata de fls. 73), ou seja, quando e como os candidatos tiveram acesso ao resultado do julgamento dos recursos interpostos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010265-6 LUIZ RICARDO DE ASSIS FRAGUAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nO auxílio transporte, reconhecidamente de natureza indenizatória, não pode ser suprimido do Impetrante, em razão de o mesmo se utilizar de meio de transporte intermunicipal (“sem roleta”), sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da razoabilidade.\r\n\r\nO periculum in mora reside na supressão de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liminar no sentido de determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do pagamento do benefício auxílio transporte em favor do Impetrante, na próxima folha de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa astreinte diária, sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010335-1 ANDREA BEZERRA DA NOBREGA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO VAGAS NA CARREIRA DE GESTAO PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA EM CIENCIA E TECNOLOGIA E NA CARREIRA DE DESENV TEC DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nI - A autoridade impetrada informa que, pelo menos, quanto a um determinado título - “Coordenação de Cursos, Programas e Projetos” - a Impetrante “foi pontuada erroneamente com 0,5 (meio ponto), quando deveria ter sido auferido 1,0 (hum) ponto, alterada em grau de revisão”.\r\n\r\nII - Intime-se a autoridade impetrada para que esclareça se foi revista a pontuação acima referida, comprovadamente, em caso positivo, bem como esclareça se todos os candidatos têm acesso aos atos, impugnação e documentos relativos aos demais concorrentes, conforme indicia ajuntada dos documentos acostados à contestação do réu Helvécio Vinicius Antunes Rocha.\r\n\r\nIII - Por ora, mantenho a decisão de fls. 189 até ulterior deliberação.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nApós cumprida a determinação do item II, voltem conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012184-5 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Vistos etc. (...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012481-0 MIGUEL CAZULA OSTA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTROS. . Vistos etc. (...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014084-0 MARILZA GOMES SILVEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos,etc...Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro periculum in mora, neste interregno, uma ve que a impetrante já vem se mantendo com sua aposentadoria e com a pensão por morte de seu marido. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas, retornem os autos imediatamente para decisão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014120-0 WALDINA DE SOUZA VELASQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Vistos etc. (...) DEFIRO A LIMINAR (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014414-6 MARIA JULIA RODRIGUES LOPES (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade impetrada defira à Impetrante o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, logo que a mesma faça o requerimento nesse sentido, desde que comprove o término do curso, a colação de grau e a expedição do seu respectivo diploma, devendo a autoridade impetrada abster-se de qualquer ato que obstaculize o livre exercício da atividade profissional da Impetrante por não atendimento da exigência em questão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018699-9 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. DANIEL DO AMARAL SAMPAIO DORIA, CARLOS SOARES ANTUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nOs ofícios de fls. 387/388 e 425/427 informam que inexiste qualquer óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante, tanto que as certidões já foram expedidas (fls. 389 e 428). \r\n\r\nResta esclarecido, pois, que a parte impetrada cumpriu devidamente a sentença de fls. 323/327.\r\n\r\nÀ Secretaria, para certificar a não interposição de recurso, tendo em vista a manifestação de fls. 434/435. \r\n\r\nRecolhidas as custas, expeça-se a certidão de inteiro teor requerida na petição de fls. 4530/432. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2a Região para reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010372-7 PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA. . Vistos etc. \r\n\r\nDiante do esclarecimento contido nos itens 20 e 26 da peça informativa (fls. 28 a 35), INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013368-9 SZUSTERCARDOSO SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA (Adv. EDUARDO WANDERLEY GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. (...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para autorizar o depósito judicial da COFINS, conforme item II, suspendendo a exigibilidade do tributo com relação às parcelas depositadas, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir a certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante, salvo se outros débitos houver além daqueles depositados judicialmente relativos a Cofins ou a outro tributo.\r\n\r\nIV - INDEFIRO o pedido de compensação tributária, porquanto, em sede de cognição sumária, não se afigura possível apurar a liquidez e certeza dos alegados créditos, apenas com base nos elementos trazidos pela Impetrante. Neste particular, não vislumbro, pelo menos ainda, o requisito imprescindível do fumus boni iuris.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, na Súmula 212, ao inadmitir compensação de créditos tributários por medida liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013645-9 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o teor da peça informativa de fls. 54/57, que dá conta da existência de débitos previdenciários imputados à Impetrante, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na peça inicial.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 20519"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 3\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-9\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-6\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER-8\r\n\r\nBIANCA KALLER ROTHSTEIN-8\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA-5\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-1\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIANA BORGES-16\r\n\r\nLEANDRO SCHUCH SILVEIRA-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-12\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-7\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA-8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-5\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-14\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0007123-9 POLUX VEICULOS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADO RIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada da impetrante; \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008458-9 RUTH DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Vista aos impetrantes, em dez dias, sobre o conteúdo da petição de fls. 329/344.\r\n\r\n2-Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006483-2 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 332/334: Vista aos beneficiários dos requisitórios sobre os créditos depositados na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021203-9 SUELY VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-SIP/1. . Fls. 113: Intime-se o Comandante da 2a. Circunscrição Serviço Militar para que apresente a este Juízo a planilha de cálculo de liquidação da impetrante, nos termos determinados no despacho de fls. 112. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021303-6 ANA PAULA BACELLAR CAJUEIRO (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . 1-Assiste razão ao peticionário de fls. 91. Sendo assim, desentranhe a Secretaria o ofício acostado às fls. 88/89 a fim de promover sua juntada no processo de número 2006.51.01.010364-8.\r\n\r\n2-Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021453-3 MARIA LUCIA VILLA NOVA DE MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027308-2 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN, MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA, ANELISE SCHWEINBERGER) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Levando-se em conta o teor do despacho de fls. 204 (parte final) e que a autoridade impetrada já apresentou as informações (fls. 224/226), nada a deferir quanto ao peticionado às fls. 228/231.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004728-1 J MACEDO S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RJ (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011239-0 NELSON DAVI MORAES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS(BATALHAO PAISANDU). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014912-0 MONIQUE DE SOUZA (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade impetrada defira à Impetrante o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, logo que a mesma faça o requerimento nesse sentido, desde que comprove o término do curso, a colação de grau e a expedição do seu respectivo diploma, devendo a autoridade impetrada abster-se de qualquer ato que obstaculize o livre exercício da atividade profissional da Impetrante por não atendimento da exigência em questão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.490169-9 MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x PREGOEIRO DO INMETRO. . Assino o prazo de dez dias a fim de que o impetrante comprove o recolhimento, em guia de darf, na Caixa Econômica Federal do montante referente às custas judiciais. Outrossim, deverá o demandante fornecer cópia da exordial e dos documentos que a instruem. O silêncio implicará extinção do processo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006622-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x COORDENADORA REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.028912-3 ANDREIA DOS REIS FARIA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Às fls. 145, consta alvará de levantamento, em prol da Impetrante, relativo ao valor depositado na conta de nº 0625.635.07004588-6 (guia de fls. 114), mediante concordância da União (fls. 143 verso).\r\n\r\nO valor já foi levantado, conforme declarado à fls. 145 verso.\r\n\r\nNesse contexto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021440-5 ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013632-0 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. JULIANA BORGES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nAssiste razão à autoridade impetrada quando pondera que a Impetrante já obteve um lastro para exercer o seu invocado direito, consubstanciado em decisão proferida nos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional nos autos da medida cautelar no 2005.02.01.014472-3, decisão esta que lhe garantiu que os pedidos de ressarcimento e de compensação apresentados pela impetrante antes da concessão da medida liminar não poderão ser cancelados ou desconstituídos pelas autoridades coatoras.\r\n\r\nE a Impetrante fundamenta o seu direito na medida cautelar inominada conexa à ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir acórdão transitado em julgado no processo no 99.0016658-2, no que tange à alegada liquidez e certeza de seu direito creditório e compensações relativamente ao crédito prêmio de IPI.\r\n\r\nDiante desse contexto, não se afigura lógica a reinstalação da lide, na esfera administrativa, ao invés de se exigir o cumprimento do provimento jurisdicional favorável em sede da referida medida cautelar.\r\n\r\nHá indícios de prejudicialidade entre esta demanda e aquela que tramita na 2a instância judicial e/ou inadequação da via eleita, em exame perfunctório da causa. Some-se a isso o sério risco de decisões judiciais contraditórias sobre a mesma demanda (ou demandas conexas).\r\n\r\nA princípio, do exposto na inicial, a autoridade impetrada não estaria acatando a decisão mencionada, proferida em sede de embargos declaratórios, a qual seria a sede própria para a dedução da presente pretensão por suposto descumprimento de decisão judicial já proferida.\r\n\r\nOutro aspecto a ser considerado - já que a presente demanda está vinculada ao mandado de segurança no 99.0016658-2, cuja decisão final e definitiva é alvo da referida ação rescisória - é que há processos administrativos com reivindicações de créditos relativos a períodos de apuração que remontam a mais de quinze anos.\r\n\r\nNão obstante não seja cabível a análise do mérito dos processos administrativos em questão, já que tal análise não se insere na causa de pedir desta demanda, de plano, salta aos olhos a inviabilidade de ser dado prosseguimento às pretensões deduzidas na esfera administrativa. Seria esta uma questão prejudicial que já autorizaria o não recebimento das manifestações de inconformidade e o conseqüente efeito suspensivo.\r\n\r\nPor fim, forçoso também reconhecer que o ato apontado como coator encontra ressonância no § 13 do artigo 74 da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.051, de 2004), que faz remissão ao seu § 12, in verbis:\r\n\r\n“Art. 74 (...) \r\n\r\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - em que o crédito:\r\n\r\nB) refira-se a “crédito-prêmio instituído pelo art. 1o do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969.” \r\n\r\nDiante do exposto, deixo de vislumbrar o fumus boni iuris para reconsiderar a decisão de fls. 568/569 e REVOGO a liminar ora deferida.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 20520"
                            ],
                            "20281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-2\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-16\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-16\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12, 13\r\n\r\nALEXANDRE MAINENTE-29\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-11\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-24\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-35\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-2\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-17\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-17\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-15\r\n\r\nCHIRSTIAN MATOS BARROSO-30\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-16\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-19\r\n\r\nEULE CHAGAS BARBOSA-14\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-10\r\n\r\nFRANCISCO PINTO FILHO-2\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-16\r\n\r\nGILSON LOUREIRO ROQUETTE-10\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-18\r\n\r\nGUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES-27\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-22\r\n\r\nHELIO ROCHA-17, 19\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-16\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-16\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-16\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 18, 23, 36\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-3\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-18\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-30\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-33, 34\r\n\r\nLARA TORRES LOPES-28\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29, 39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-40\r\n\r\nMARCELO FADEL-1\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 37\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-31, 33\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-18\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-26\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-31\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7, 9\r\n\r\nNILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE PAULA-16\r\n\r\nORLANDO PAULO ZANETTI-36\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-12\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO LOPES-29\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-18\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 38, 39, 40\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVITOR MUCURY CARDOSO-29\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011628-6 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. MARCELO FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011814-3 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA, FRANCISCO PINTO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0075590-9 ALEXANDRE ROCHA BRAGANTIN E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Diga a CEF quanto aos cálculos dos autores remanescentes ALEXANDRE ROCHA, CARLA RAMOS, CAMEN LUCIA, CLAUDIA LAURIA e DIJALMA AUGUSTO, em vinte dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014561-7 VALCI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016764-9 HERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo as Apelações do Autor e da Ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. Decorrido o prazo remetam-se os autos ao ETRF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006639-8 SHIRLEI BAPTISTA DAS NEVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016696-4 MARLENE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018462-0 MARIA REGINA COUTO DO VALLE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025219-4 ROSANGELA MERODIO DA SILVA CARUSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0005027-0 SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESPOLIO DE DARY MENEZES DA ROCHA (Adv. GILSON LOUREIRO ROQUETTE). . Cumpra a Autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fls.223.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028917-1 HALAN DUARTE DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005058-1 DIONEY FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.181: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005264-4 CYRO LUIZ VIEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.223/224: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017151-7 LUCIANA DOS SANTOS (Adv. EULE CHAGAS BARBOSA) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017503-5 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0027724-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x SAGRES CINEMA TELEVISAO E VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\nNo silêncio arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 94.0003551-9 JOEL BAPTISTA DE ABREU E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.233/248: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n18 - 94.0027996-5 HILMA DOS SANTOS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre o alegado pela Autora a fls.292, diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n19 - 95.0007379-0 PEDRO PAULO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Fls.256/257: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n20 - 97.0002355-9 PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 97.0013884-4 ARIOVALDO DE GOIS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.421/422: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n22 - 97.0072301-1 WALTER RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.336: esclareça a CEF quanto ao alegado pelo autor DAMIÃO, em vinte dias.\r\n\r\n23 - 97.0074966-5 BALTAZAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.276: defiro à parte autora prazo de mais dez dias.\r\n\r\n24 - 99.0015837-7 WILTON ROCHA FONSECA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.144/146: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.027344-8 PAULO PENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.230/231: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.004601-1 ARIEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.391/394: diga a CEF quanto ao alegado pelos autores ARIEL, HERMOGENES, JOSE LEON, LAURO e WILSON, em vinte dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028030-2 ANTONIO SIMAS LARANJEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009151-0 TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv. LARA TORRES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls.137/139: diga a Autora, em quinze dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015894-0 FATTA-PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE MAINENTE, VITOR MUCURY CARDOSO, RAFAEL CASCARDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021672-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHIRSTIAN MATOS BARROSO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.023828-4 JOSE ARISTIDES REMON AGUILERA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.86/98: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001005-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003857-3 LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.83/86: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021619-0 HERVAL AUGUSTO CALDAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026717-3 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n36 - 99.0022004-8 RICARDO DA COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv. ORLANDO PAULO ZANETTI) x ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 98.0019716-8 REGINA CARMEN ESPOSITO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.558: defiro aos Autores prazo de quarenta dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.007482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANA MIRIAN SOUZA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.71: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009518-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ADRIANO DE JESUS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.54: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.01.005948-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARCO ANTONIO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Autoras para retirada dos autos em secretaria, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 20281"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE B MARTINS FERREIRA-5\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-1\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-5\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-8\r\n\r\njosevalda silva dias-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3, 7\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-4\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-8\r\n\r\nPAULO POZZATO CRUZ-11\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-7\r\n\r\nREGINA LUCIA CAMPOS-9\r\n\r\nRENATA PAIVA SALES DA SILVA-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-2\r\n\r\nSHERLEN DOS SANTOS PEREIRA-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000482\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106681-2 FAUSTO DE LUCCA CHAVES (Adv. CARLOS E. W. SOARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RENATA PAIVA SALES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018547-8 ELVIS SANTOS DE MACEDO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente, inclusive acerca dos documentos anexados pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0016113-0 NILSON DE AZEVEDO LEMOS (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Fls. 241/243: Inclua-se a Dr. Josevalda Silva Dias no Sistema de Informação Processuais.\r\n\r\n2) Defiro a vista no balcão festa Secretaria, uma vez que não há procuração nos autos.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0000169-3 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 331 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria Mandado de Penhora e Avaliação pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 301/329.\r\n\r\n5 - 96.0016240-9 MARCO ANTONIO DE MATTOS GERVAZONI (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 388/389 e 397 - \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado e o depósito judicial dos créditos referentes aos honorários advocatícios, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Dr. ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA, OAB/RJ nº 71.926.\r\n\r\n6 - 97.0002724-4 ROSALINA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sentença confirmada em grau de recurso e transitada em julgado em 22/11/2000.\r\n\r\nInstado a iniciar a execução através do despacho em 07/12/2000, quedou-se inerte a parte autora, tendo sido baixado e arquivado.\r\n\r\nDesarquivado e feito carga ao patrono do autor em abril de 2002, só agora, em julho de 2006 os autos foram devolvidos desprovidos de qualquer petição.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0011971-8 SONIA MARIA AGUIAR CORREA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 304/314 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF (adesão).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012381-9 ADRIANA BEZERRA TAVARES SCRIBEL E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 201/216 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017964-8 MARIA HELENA MENDES PEREIRA (Adv. REGINA LUCIA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 70/72 - \r\n\r\nÀ CEF, para fins do art. 632 do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027279-0 CELSO CARLOS SIMOES DE FREITAS (Adv. SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/19 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos extratos do FGTS.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014494-8 SANDRA MACIEL DE MORAES (Adv. PAULO POZZATO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a autora as custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013875-4 AILTON PAES LEME (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERCIDADE E OUTROS. . Excluo o Centro Universitário da Cidade - UniverCidade/SESPA do feito, posto que já está substituída processualmente pelas autoridades administrativas legitimadas passivas para esta ação de mandado de segurança, elencadas às fls. 02.\r\n\r\nNão há risco iminente de lesão irreparável, ou de difícil reparação, quanto à participação do Impetrante no próximo Exame da OAB, vez que inscrito para a avaliação, o que leva à presunção de que o estabelecimento de ensino forneceu à Seccional da OAB/RJ a declaração de que o Impetrante faz arte do contingente de graduandos previsto para este período letivo. Quanto à colação de grau, nada impede que o Impetrante proceda a ela na Secretaria da sua Unidade da Faculdade, em outra data, separadamente à sua turma.\r\n\r\nPosto o incômodo da situação, há questão de fato a ser conhecida nos estreitos limites do “writ of mandamus”, ou seja, se houve a entrega dos trabalhos acadêmicos pelo Impetrante e se a Faculdade, como alegado, os teria avaliado, antes de ter extraviado a respectiva pasta onde arquivados. Necessário, assim, conhecer-se as informações das autoridades impetradas.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão do Centro Universitário da Cidade - UniverCidade/SESPA, dos registros e da autuação.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações, no prazo legal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 98.0016881-8 GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a devolução dos cheques referentes aos honorários do perito, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 20282"
                            ],
                            "20283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA L. C. SOBRINHO-1\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-11\r\n\r\nCID SILVERIO PACHECO FILHO-14\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-12\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-2\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE SILVA-5\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-4\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-13\r\n\r\nMONICA CRISTINA V. DE SOUZA-12\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-2\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-4\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-17\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-1\r\n\r\nROSENILDO DE AGUIAR MORAIS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000483\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0023124-5 WALKER MARTINS FERRAZ (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA, ANA L. C. SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017944-2 PADARIA LUZITANA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Ao autor sobre as contestações e documentação anexada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014512-6 SUNPOWER CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o procedimento eleito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000783-0 ANA LUCIA MORAIS RICHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Aos autores sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012309-0 NELBE DE PAULA (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0316870-0 ESPOLIO DE FRANCISCO GIUPPONI (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019811-6 JOSE CARLOS ABRAHAO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000192-1 JORGE ANDRE REYNTIENS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001623-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 551, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LAERTE SOARES SILVA e ARVANIL JOSÉ MEDEIROS SOBRINHO e com espeque no art. 794, II do CPC quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000773-3 AGOSTINHA FREITAS MUNIZ (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Providencie a autora a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017959-7 MARLON MILLER DE MELO (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Quando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021494-6 MARIA ROSA DE JESUS (Adv. MONICA CRISTINA V. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002643-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). . À autora sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014402-0 BEATRIZ CAVALCANTI DE OLIVEIRA DE CARVALHO ROCHA (Adv. CID SILVERIO PACHECO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FRANFER COM REPRES E SERV LTDA E OUTROS. . Considerando o mandado negativo ao Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022613-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DAVINA GARCIA SOBRINHO. . Quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADELINO RIBEIRO CHAVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/53: Á CEF se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20283"
                            ],
                            "20284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO RENAULT NETTO-13\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-15, 16\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-2\r\n\r\nARIOSTO DA SILVA PINTO-20\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-12\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-9\r\n\r\nDALTON MIRANDA-13, 14\r\n\r\nDAYSE BENVOLLF-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-7\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-18\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-19, 2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-4, 6\r\n\r\nGILBERTO IORAS ZWEILI-20\r\n\r\nHELOISA LUCCIOLA-23\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1\r\n\r\nJORGE JOSE DE SOUZA-22\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-17\r\n\r\nMAILZA DA SILVA BASTOS-16\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-17\r\n\r\nMARCELO DOURADO-15\r\n\r\nMARCIA KAHN-13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO F. DE MENEZES-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3, 8\r\n\r\nMARIA EUGENIA GONTIJO ERNESTO-23\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-9\r\n\r\nMARIA SOCORRO FREITAS-15\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-4\r\n\r\nMIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS-15\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNILTON HAMANN-21\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-8\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-9\r\n\r\nONDINA RODRIGUES EIRAS-23\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO PAZ-21\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-19, 2\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-9\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 22, 23, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000484\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004854-2 JULIO FERNANDES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Admito o recurso da União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024032-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0009297-0 ENIO LUIZ NOSCHANG CABREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO F. DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0000663-4 GERALDO GALVAO E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Traga a advogada da parte autora, Dra. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em cinco dias, para fins de expedição da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022037-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 445/447 - Autuação não se confunde com distribuição. A Ação Ordinária nº 97.0107683-4, com dito às fls. 439, terceiro parágrafo, foi distribuída em 15/07/1999, embora autuada em 16/12/1997. \r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021186-6 IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0266418-6 WALTER FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0004979-8 LUIZ MILAGRE (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0029534-9 WALDIR MARCELINO DA HORA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0056712-9 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Admito os recursos de fls. 217/219 e de fls. 221/232.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 99.0062216-2 ALVARO BITTENCOURT (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014417-1 VIVIANE NOGUEIRA MAIA DE SOUSA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEADI Venezuela, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0927636-0 CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv. MARCIA KAHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ (Adv. ALFREDO RENAULT NETTO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 87.0005646-4 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (Adv. JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 89.0003245-3 LUCIA DE FATIMA PIRES DE SOUZA MARTINS (Adv. DAYSE BENVOLLF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x FERNANDA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DOURADO, MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS, MARIA SOCORRO FREITAS). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 89.0012367-0 NEUZEMIR ARAUJO CORREA (Adv. MAILZA DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027455-4 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 425/432 - Conheço dos Embargos de declaração, apenas porque tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, não há o que corrigir. A sentença fundamentou a razão de observar-se o disposto no art. 170-A do CTN, às fls. 416, sexto parágrafo. A compensação deve ser feita nos termos estabelecidos em lei, uma vez que não decorre diretamente da Constituição Federal mesma, e a norma do art. 170-A do CTN é clara. O que a embargante está a pretender é que seja emprestada ao recurso de Embargos de Declaração eficácia que ele não tem, e que tampouco deve passar a ter neste feito, inexistente qualquer teratologia.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006825-9 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTRO. . Fls. 321/330 - Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011988-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n20 - 00.0201505-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GARIBALDI DE SOUZA (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI, ARIOSTO DA SILVA PINTO, ARIOSTO DA SILVA PINTO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 00.0264363-4 RAIMUNDO NONATO PAZ (Adv. RAIMUNDO NONATO PAZ) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. NILTON HAMANN). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só pos sibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 00.0478265-8 ELISEU CORREA (Adv. JORGE JOSE DE SOUZA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 00.0732552-5 GIRLANE VALENTIM SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS, MARIA EUGENIA GONTIJO ERNESTO, HELOISA LUCCIOLA). . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20284"
                            ],
                            "20285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-4\r\n\r\nADILSON FONSECA-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6, 7\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-16\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-4\r\n\r\nHABIB HISSA-9\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-5\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-11, 12, 13\r\n\r\nJOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA-1\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-15\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11, 12\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-16\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRODRIGO BORGES DA CUNHA-1\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000485\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001053-8 FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (Adv. RODRIGO BORGES DA CUNHA, JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nCumprido, translade a Secretaria cópia de fls. 129 e 139 do Agravo em apenso, desapensando-se e certificando a sua remessa para o arquivo. \r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0011347-3 THEREZA MARIA CAPUTO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021390-8 ALBERTO BALTAR E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023255-5 AIDIR DE ALMEIDA CAMARA (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017349-2 APARECIDA LOURDES DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014322-1 ELIAS LOPES DE LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Esclareça o autor se houve averbação da Carta de Adjudicação ou de Arrematação no Cartório do Registro de Imóveis competente, e providencie o depósito das parcelas vencidas inadimplidas e incontroversas, uma guia para cada, discriminando ainda os juros de mora, a correção monetária e as outras parcelas acessórias que houver, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição específica de procedibilidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014323-3 LUCELIO DE JESUS RODRIGUES LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Esclareça o autor se houve averbação da Carta de Adjudicação ou de Arrematação no Cartório do Registro de Imóveis competente, e providencie o depósito das parcelas vencidas inadimplidas e incontroversas, uma guia para cada, discriminando ainda os juros de mora, a correção monetária e as outras parcelas acessórias que houver, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição específica de procedibilidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004592-3 FERNANDO PAULO GUIMARAES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0008325-6 NILTON DOS SANTOS ROCHA (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 320 e 320, vº - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a solicitação da CEF de fls. 319, para cumprimento da recomposição da conta vinculada.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022767-8 PAULO CESAR SARMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014640-7 FRANCISCO PEREIRA LEITE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023017-0 CARMEN LUCIA DE LIMA VIEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023853-3 JURACI GONCALVES VASQUES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022422-8 JOSE FERREIRA DE SALES (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x ROBERTO ANTUNES COSTA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014529-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Notifique-se, como requerido.\r\n\r\nApós, providencie o Requerente a retirada dos autos, em quarenta e oito horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 20285"
                            ],
                            "20286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 9\r\n\r\nALAECIO MADUREIRA TUFANI-12\r\n\r\nALMIR TAVARES DE BRITO-4\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-4\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-6\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-16, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-12\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-13\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-14\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-2\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-13\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-12\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-15, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-3\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000486\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0004290-3 ANGELA VIANA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0028189-4 ALDA DE BIASI SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023497-0 JOSE CARLOS FERRO E OUTRO (Adv. SILMAR CAVALIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024410-3 SONIA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JOSEFA EVARISTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALMIR TAVARES DE BRITO). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004046-0 MARILDA DA SILVA DOGLIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020221-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação e para que esclareça a data em que aposentou-se.\r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente, sobre se foi paga, em âmbito administrativo, a título de reajustamento ou reposicionamento, diferenças a título de 28,86% instituído pelas Leis nºs 8.622 e 8.627/93 em favor do autor.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014709-3 ANDRES JOSE HONORIO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0000919-1 WILLIAM MORAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Cumpra corretamente a Secretaria o despacho de fls. 236, expedindo o telegrama no endereço de fls. 230.\r\n\r\nOficie-se á OAB para que forneça o endereço do Dr. SERGIO PAIXÃO - OAB/RJ 75.205.\r\n\r\n9 - 99.0012137-6 EDIMILSON ANTONIO TOLEDO VIEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Admito os recursos de fls. 413/422 e de fls.424/442.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000938-2 DEIVISON JOSE DUARTE CARDOSO (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Providencie o autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0029910-6 NELIO SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores, para que providenciem a execução do julgado, bem como se manifestem sobre fls. 141/142, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018024-0 MARIA HELENA DA CAMARA BOTELHO (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ALAECIO MADUREIRA TUFANI). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requerido ás fls. 271, letra “b”.\r\n\r\nFls. 273.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006397-9 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, MONICA MONSORES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 152/153 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021347-0 JOSE ALVES DA COSTA BRITO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie o autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.008685-5 WILLIAM MORAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Oficie-se à CEF para que informe o valor total dos depósitos, atualizado, da conta 0625.005.10.004.389 e a data do último depósito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0044562-5 WILLIAM MORAES COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Suspendo o presente feito até a conclusão da perícia já deferida, nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 20286"
                            ],
                            "20287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-5\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-14\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-15\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-7\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-12\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-13, 14\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-9\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES-6\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-7\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-11\r\n\r\nJAMES VIEIRA-17\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-8\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-17\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-15\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 5, 6, 8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000487\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0008598-5 EMILIO GALDEANO ALARCON E OUTRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 15/17 e 28 dos Embargos à Execução no. 2005.51.01.017112-1, desapensando-os, certificando-se e remetendo-se para o arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ parte autora, bem como à sua patrona, Dra. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, para que forneça os seus respectivos números de CPFs, para fins de expedição dos RPVs.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 92.0078164-0 COM/ REUNIDO SAO LUIZ LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face a certidão de fls. 95/96, informe a parte autora o número correto de seu CNPJ para fins de expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 92.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009551-9 NELY DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0050845-6 ADELMO AQUINO SEIXAS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 106, 110 e 112.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nCom exceção dos substituídos elencados às fls. 115, face a notícia de óbito do patrono dos autores ás fls. 114, intimem-se os mesmos para que regularizem sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 77/95, devendo deduzir os honorários advocatícios pertinentes à União Federal, conforme determinado às fls. 98/99, bem como dividir o montante devido ao autor JAMIR COUTINHO VALENTE entre seus herdeiros de acordo com o requerido às fls. 131.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 140.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020708-5 MARIA DA CONCEICAO PEQUENO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem prova, fundamentadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021968-3 DIEGO DOS SANTOS MOURAO (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025890-1 ALEXANDRE SANTOS TRINDADE E OUTROS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008706-6 MARCO ANTONIO ALMEIDA VILLELA TEIXEIRA-ESPOLIO REP/ P/ LUCI ROMANO VILLELA TEIXEIRA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x SASSE CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Especifiquem prova, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0060323-9 TONY JORGE KUHN E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 777/780.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando.\r\n\r\nA(o) representante da parte autora, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fls. 775, item 3.\r\n\r\n10 - 99.0056722-6 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012307-8 JORGE DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020669-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MUSEUM RESTAURANTE LTDA -ME (Adv. ANDRE LUIZ ANET). . Especifiquem prova, fundamentadamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022214-1 DEISE DOS REIS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Providencie a CEF a juntada aos autos do Termo de Adesão mencionado em sua contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001348-9 IVANA DE PAULA STOCKLER HACK (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À autora sobre o Termo de Adesão anexado.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0219906-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x JOSE BERNARDINO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PLAUTINO MARTINS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALUISIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146/150.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x CLAUDIA MARTINS DA SILVA. . Face a juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 48/49, diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007852-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x PEDRO PAULO DE MOURA (Adv. JAMES VIEIRA). . À CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 20287"
                            ],
                            "20288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-6\r\n\r\nANTONIO DE PADUA P. LIMA-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-7\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-3\r\n\r\nNILVA FOLETTO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000488\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022835-5 ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a advogada da parte autora, Dra. ADRIANA MONTEIRO WINCLER, corretamente, o despacho de fls. 622, trazendo aos autos o número de seu CPF.\r\n\r\nSilente, expeça-se ofício requisitório somente quanto aos autores, conforme cálculos de fls. 541/570.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020745-0 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO VIANNA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face a juntada do mandado e cópia da guia de depósito às fls. 146, diga a CEF.\r\n\r\nFls. 142.\r\n\r\nIndefiro. Esclareça a CEF se já exauriu todas as possibilidades de localização do endereço correto do autor, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0769269-2 CIA/ NACIONAL DE CALCAREOS E DERIVADOS-CONCAL (Adv. ANTONIO DE PADUA P. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Dê-se baixa e arquivem-se estes e o AI no. 94.0068288-3, em apenso.\r\n\r\n4 - 94.0045075-3 RITA DOS SANTOS ANTUNES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 410/411.\r\n\r\nDefiro que se destaque os honorários contratuais da parcela incontroversa.\r\n\r\nAo Contador Judicial para abater dos montantes devidos aos exeqüentes (cálculos de fls. 460 - parte incontroversa), os valores referentes aos honorários contratuais, conforme documentos anexados às fls. 447/452, atentando que os honorários de sucumbência deverão permanecer os mesmos, ou seja, R$ 243,35 (conforme sentença de fls. 407/408).\r\n\r\nApós, à parte autora para vista, por cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, deste despacho.\r\n\r\n5 - 95.0009841-5 SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO JOSE AGUILERA MONTALVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 67.\r\n\r\nComprove a CEF a necessidade de vinte e quatro meses de suspensão considerando que o contrato foi firmado em setembro de 2003. Sendo o caso, junte a cópia do acordo ora realizado.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0033177-5 ALZIRA SILVA DE OLIVEIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 20288"
                            ],
                            "20289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDEBORA LERNER-5\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-1, 3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nPAULO LUCENA DE MENEZES-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2, 3\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000489\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0018185-4 LECIO PNEUS LTDA (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 79/80 e 82 do AI no. 99.02.05357-2 e de fls. 92/94 e 97 do AI no. 99.02.05358-0.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n2 - 97.0077146-6 LECIO PNEUS LTDA (Adv. PAULO LUCENA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Uma vez que os autos principais encontram-se na Secretaria, não há razão deste execução provisória subsistir. Assim, cumprida a determinação de fls. 52 dos embargos á execução no. 97.0088121-0, em apenso, traslade-se para os autos da ação cautelar no. 91.0011513-4, cópias de fls. 96/96 verso, 99, 100/104, 105, 106/107, 109/113, 114 e 116.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 91.0011513-4 LECIO PNEUS LTDA (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 79 e 80 verso do AI no. 99.02.05355-6, desapensando-o e certificando a sua remessa para o arquivo, bem como, desapensando-se e certificando-se a remessa ao arquivo do AI no. 99.02.05356-4.\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fls. 118 da carta de sentença no. 97.0077146-6 e de fls. 52 dos embargos à execução no. 97.0088121-0.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0024197-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora, em 10 dias, conforme despacho de fls. 733.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017663-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . À parte embargada, por 10 (dez) dias, em conformidade com o despacho de fls. 134.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 20289"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-5\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-19\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-8\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-29\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-30\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-22\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-23\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-27\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nEUGENIO CORREA DOS SANTOS-20\r\n\r\nFABRICIO DUARTE TANURE-17\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-20\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOSE CAMILO DE SOUZA LEAO-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-21\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-18\r\n\r\nLIA CALDAS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-30\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA PEREIRA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29, 30, 4\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-4\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 15\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-28\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nROSALVO GARCIA DE MEDEIROS-24\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 21, 3, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-26\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-12\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0715889-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012618-8 LEOZART VIEIRA VIDAL E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142 - Diga a parte autora sobre o pedido da União/PFN em relação à Autora SANDRA DE SOUSA LEAL para que ela renuncie expressamente ao direito de que se funda a ação, na forma do art. 3º da Lei nº 9.469/97.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0017933-1 MANOEL ROBERTO GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 118/119 - Tendo o autor FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA aderido ao acordo de que trata a LC 110/01, carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO em relação ao citado autor com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018575-4 SERGIO IVO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 127- Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\nApós, prossiga-se tal como despachado à fl. 126.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023257-9 DARILENE CLAPP PEREIRA (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025321-6 ARTHUR GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada de documentos pela parte autora, intime-se o réu para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026507-3 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 637/639: Inclua-se o patrono Dagoberto José Steinmeyer Lima no sistema de acompanhamento processual para viabilizar as futuras intimações.\r\n\r\nSem prejuízo daquela providência, cumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fls. 636, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005521-2 NANCI DE JESUS NUNES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nFls. 77/82: Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSANGELA BORUCH BRANDER (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 78, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003330-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x INDY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTROS. . Fl. 67 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares diligenciando a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de CEF. \r\n\r\nIsso posto, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário, nos termos do despacho de fl. 64.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022022-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JACKSON PEREIRA BASTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). . Recebo as petições de fls. 30/39 e fl. 44 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer as cópias das mesmas para servir de contrafé, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma da lei. \r\n\r\nPara a hipótese de pagamento imediato ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do total apurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 24 horas sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento ou nomei(m) bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014233-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ANA PAULA XAVIER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora o que for de direito no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009003-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDRE LUIZ MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 67, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CELIO RAMOS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 46 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 41v, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JET LAG CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA) x ADELIA PEREIRA. . I - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102, §2º).\r\n\r\nII - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297), devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 25.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022841-6 IMOBILIARIA F NUNES LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025265-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FABRICIO DUARTE TANURE) x CVM2 EQUIPAMENTOS COM/ E SERVICOS LTDA. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026722-7 GILMA LOPES DE ALMEIDA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora dos documentos juntados pela União às fls. 22 e seguintes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008817-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ALZIRA SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MIGUEL CENTENO SAGNELLI). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n20 - 00.0434362-0 ALBERTO PONTES DE FARIAS E OUTROS (Adv. EUGENIO CORREA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 855, fornecendo o termo de inventariança tal como requerido na petição de fl. 711, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024354-8 ROBSON BARBOSA BARROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dos fatos narrados na inicial, decorre a necessária produção de prova pericial para o deslinde do feito. \r\n\r\nDesse modo, embora não requerida pelo autor, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC, determino a produção da prova pericial médica, na especialidade de oftalmologia. \r\n\r\nNomeio para a realização da mesma o Dr. EDUARDO CUKIERMAN, fixando os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é beneficiário de justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução nº 281/02, do CJF, no valor máximo da tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nA intimação do autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nVindos os quesitos, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nApresenta este Juízo, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo perito quando da elaboração do laudo:\r\n\r\nQual a doença que acomete o autor ?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a referida doença e a prestação do serviço militar?\r\n\r\nQuais as causas que ocasionaram a perda da visão do autor?\r\n\r\nQual o grau de incapacidade do autor? Encontra-se incapacitado para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\nHá possibilidade de recuperação do autor? Em caso positivo, qual o tratamento indicado?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 97.0072537-5 ALLAN-CARDECK FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... Vindas estas, abra-se nova vista à parte autora a fim de que proceda na forma do despacho de fls .239, no prazo ali estipulado.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022751-4 MARIO DE CARVALHO FRANCA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL CONFORME DESPACHO DE FL. 234, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 7) Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0013338-7 DAMIAO DA OLIVEIRA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO-SINDSPREV (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 98, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial. Na hipótese de haver impugnação ao laudo, abra-se vista ao Perito. Não havendo, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n25 - 97.0101771-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 312, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n26 - 99.0023914-8 HOMERO LEAL DE MEIRELLES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 163, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se o autor para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005260-2 SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 156, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.026217-7 MARILENE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 122, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030075-0 HELIO RODRIGUES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 124, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n30 - 2001.51.01.011094-1 ROSA MARIA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 20263"
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NOBRE-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-27, 36\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-33\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA LIMA-14\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-28\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-7\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-29, 37\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-30\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-33, 6, 8\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-24\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-18\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-20\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES-6\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-22\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 11\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-24\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-17\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON-30\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-17\r\n\r\nRUTH JEHA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 26, 3, 30, 34\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-34\r\n\r\nSIDNEI VASCONCELLOS PACHECO-21\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29, 6\r\n\r\nSILVIO NELSON DA SILVA-35\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALERIA BARBOSA MARQUES-1\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-3\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES LOURINHO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027081-0 JOSE CARLOS FERREIRA MARQUES (Adv. VALERIA BARBOSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . I- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 53/69.\r\n\r\nII- Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS para informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor para a complementação de sua aposentadoria, sob a égide da Lei nº 7.713/88, ou seja, no período compreendido entre 01.01.1989 até 31.12.1995, esclarecendo, ainda, quanto as mesmas representavam em termos percentuais com relação ao montante existente no fundo no momento imediatamente anterior ao início dos resgates realizados pelo autor.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000062-8 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a contestação da ré e os documentos juntados (fls. 424/743).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006453-0 MARLI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA UNIÃO requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, reconsidero o despacho retro e recebo a petição de folhas 155/156 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 156.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002621-6 ERIKA DE BRITO MUNIZ DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 58/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, bem como PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa aos valores atrasados, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 33. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013148-6 ADAIAS JACOB KLEIN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 72/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I e artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, bem como PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa aos valores atrasados, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0920847-0 RONALDO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MONICA SALES CABRAL, CORACY JOSE MOTA FERRER, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Dê-se ciência ao autor RICARDO JOSÉ PIMENTEL MEDEL do desarquivamento dos autos, abrindo-se vista ao mesmo, em cartório, nos termos do artigo 7°, § 1°, item 2 da Lei 8906/94, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique leiloeiro, conforme o disposto no artigo 706, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0016916-5 DILSON COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando os termos do acórdão de fl. 75, que negou provimento ao recurso dos autores pelo fato dos mesmos não terem direito à incidência de juros progressivo, em razão da data de opção, esclareça o autor Josephino Pereira de Barros, no prazo de cinco dias, o requerido à f. 144.\r\n\r\nObserve-se que a retirada dos autos em cartório fica condicionada à regularização da representação..\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011802-9 ANTONIO RODRIGUES VERAS (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nA parte autora requer a citação da ré, Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento da quantia a que a mesma foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, reconsidero o despacho retro e recebo a petição de folha 114 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme valor indicado à folha 114.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025180-6 MADALENA FELICIA DE SOUZA PEREZ E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028839-8 JOSE JULIO FACURE NEVES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018975-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x RONALD BARONE NOGUEIRA. . Folhas 52/53: requer a União que seja realizada a consulta dos dados cadastrais do réu no sistema BACENJUD para fins de obtenção de endereço.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que o pedido de consulta não se trata de matéria afeta à satisfação do julgado, mas tão-somente de diligência que incumbe à própria parte autora efetuar, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, intime-se a União (AGU) para que promova a emenda da inicial, no prazo de 10 (trinta) dias, informando o atual endereço do réu, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014704-4 FERNANDA TAVARES SANTINI (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, no caso concreto, a cobertura do procedimento cirúrgico que deseja ser efetivado, bem como as demais providências e necessidades correlatas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000379-4 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA LIMA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (AGU), e ao IBAMA, ora apelados, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a remessa ao MPF, que optou por não manifestar-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010352-1 BKS IMPORT LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes da Declaração de Importação número 06/0546548-1, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão, no pólo passivo, do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, outrora Impetrado, permanecendo apenas o INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. Condeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010556-6 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes das Declarações de Importação n.º 06/0579385-3 (adição n° 06/0579385-3/001), independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010832-4 ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS, ROBERTO ALGRANTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes das Declarações de Importação n.º 06/0621517-9, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010953-5 ANA GABRIELA POMBO CELLES CORDEIRO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando os termos da decisão liminar de fls. 52/54, determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição, em caráter definitivo, da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência de que a mesma se submeta ao Exame Nacional de Certificação Profissional, a que se refere a Resolução n.º 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, desde que observadas as demais exigências estabelecidas pela Lei n.º 5.517/68 para tanto.\r\n\r\nAs custas deverão ser reembolsadas à impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011026-4 EDITORA O DIA S/A (Adv. ELIZABETTE SOARES DE SOUZA, EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes no Manifesto de Carga 0783, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011276-5 SCIB SERVICO E COMERCIO INDUSTRIA DO BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ªR.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes das Bill of Landing nºs 02FE0E06463138 e YFA6R23980, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 97.0001018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ AUGUSTO MURY) x NUTRILU IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE TUSSOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURINEIA DE F. PEREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 109: tendo em vista a ausência de previsão legal, indefiro o requerimento de remessa do feito ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até que possa localizar o endereço dos executados.\r\n\r\nDestarte, intime-se a exeqüente CEF para indicar, no prazo de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora ou as novas diligências realizadas para tanto, tendo em vista o tempo decorrido desde que o processo foi ajuizado (ano de 1997).\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018144-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA (Adv. WAGNER RODRIGUES LOURINHO). . Intime-se a parte exeqüente ECT para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista a penhora efetuada conforme o auto de folha 98.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014483-3 SIDNEY DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração, adequando o feito ao rito ordinário, tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003662-6 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA) x ANA MARIA VILARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 56.025,43, em abril de 2006, fixando o quantum debeatur em R$ 21.554,34 para ANA MARIA SIMÕES, R$ 34.232,71 para ANA MARIA VILARDO DE CARVALHO e R$ 238,38 a título de honorários advocatícios, já incluídas as custas.\r\n\r\nCondeno a parte embargada, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00, para cada uma, deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelas exeqüentes, que passam a receber, R$ 20.554,34 para R$ ANA MARIA SIMÕES assim como R$ 33.232,71 em favor de ANA MARIA VILARDO DE CARVALHO, em abril de 2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e de folha 123 para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO DURCO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 3.244,68, em abril de 2006, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nConfigurada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os seus respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à agência da Caixa Econômica Federal na qual foi efetivada a penhora de fl. 365, dos autos em apenso, a fim de que seja levantado pela embargante o valor que exceda ao montante fixado linhas acima como quantum debeatur.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.016558-9 CIA CAMINHO AEREO PAODE ACUCAR (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 91.0121542-6 DULCIA PACHECO DE OLIVEIRA BONFIM (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 94.0012112-1 PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL (Adv. LINO MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0018103-7 ALFREDO MILTON DE ALMEIDA (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.011367-6 FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014538-5 ERNANDE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 89.0036293-3 LOSANGO S/A - CREDITO; FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 92.0068388-6 DEFANTINA ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.014984-5 RAUL REGI MOURA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0026393-4 JORGE LUIZ FARIA VIANA (Adv. SILVIO NELSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0026686-8 DULCIA PACHECO DE OLIVEIRA BONFIM (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRAN DA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.011104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ALFREDO MILTON DE ALMEIDA (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 20325"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-15\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-8\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 3, 47\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-19\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-29\r\n\r\nANDRE FERNANDES DE ANDRADE-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-31\r\n\r\nANTONIO MAIA-44\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-21, 6, 7\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-23\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-45\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-4\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-28\r\n\r\nCRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA-40\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-26\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA-41\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELISA ROSADAS DE ANDRADE-21\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-31\r\n\r\nERCIO DE ANDRADE BRAGA-25\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14, 20\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-40\r\n\r\nGERALDO ALONSO ALVARES-43\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-3\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-39\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nJORGE THIAGO SBANO-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15, 22, 24, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 46\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-10\r\n\r\nJULIO CESAR T. DA ROCHA-37\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-34\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-21\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-5\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO W ALVARES-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-44\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-40\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-16\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-13\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2, 47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNEI CALDERON-43\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-38\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-17\r\n\r\nOSMAR OLIMPIO MAIA-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR C. MOTTA-40\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34, 36\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-37\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-7\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-33\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-18\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 44, 45, 9\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0008163-4 AFONSO HENRIQUES CARVALHO ALFAZEMA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018910-7 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 2006.5101015154-0), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002984-4 LUCIA PIRES SEABRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010876-2 ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0775049-8 ANAIR DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1-Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de fl. 1096, tão-somente, quanto à autora Célia de Moura Bastos, uma vez que já falecida quando do pedido de desistência formulado pelo patrono.\r\n\r\n2-Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 725/735 e 756/796; 1086/1095; 1100/1102; 1103/1107; 683/687, 1136/1138 e 1140/1146; 1164/1192 e os pronunciamentos favoráveis do Réu e do MPF às fls. 1112/1113; 1114/1115; 1194; 1197; 1203-v, HOMOLOGO a habilitação de:\r\n\r\na)Nadir de Lourdes Cabral Hermenegildo, Ligia Helena Cabral Hermenegildo, Sonia Regina Hermenegildo Nallin, Maria Silva Hermenegildo Valbert e Vera Lucia Cabral Hermenegildo, sucessoras de Antonio Joaquim Hermenegildo Filho;\r\n\r\nb)Guiomar Guzzo Saragosa e Sonia Saragosa Ferreira, sucessoras de Mario Saragosa Ferreira;\r\n\r\nc)Jane Fagundes e Rute Fagundes, sucessoras de Ruth Santos Fagundes;\r\n\r\nd)Maria Célia Mendes Moura, Jurandyr Moura Junior, Ana Paula Moura e Claudia Cristina Moura, sucessoras de Jurandyr Moura;\r\n\r\ne)Almerinda Camolese Previatti, Maria do Carmo Previatti e Maria Lucia Previatti, sucessoras de Antonio Previatti Sobrinho;\r\n\r\nf) Carlos Eduardo de Souza Bastos, Guilherme Fernando de Souza Bastos, Caio Luiz de Sousa Bastos e Maria Lucia Bastos Rosa, sucessores de Célia de Moura Bastos.\r\n\r\n3-À distribuição para proceder às devidas anotações, nos termos do item retro (letras “a” até “f”), bem como nos termos da decisão de fls. 1096/1098, itens 1, 2 e 4 (letras “a” até “d”), fornecendo lista dos autores remanescentes.\r\n\r\n4-Após, intimem-se os filhos do falecido autor Clecis Martins César, conforme informações de fls. 1123-v e 1205/1206, para informar se têm interesse em promover habilitação nos presentes autos, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5-Com relação ao falecido autor Antônio Carlos Filho de Castro, nada a apreciar, uma vez que a sucessora, intimada a se manifestar (fl. 1155-v), quedou-se inerte.\r\n\r\n6-Regularizada a habilitação dos herdeiros de Clecis Martins César (fls. 715/722 e 1205/1206), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020869-2 LUIZ RENATO ENGEL (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008198-3 ACIR FURTADO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 151 pelo Autor LAURO SIMAS DE ALENCAR por 10 dias, devendo o mesmo manifestar-se sobre certidão negativa de fls. 175, verso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022814-3 ADRIANO VELOSO DA COSTA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005559-4 JORGE MILTON FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a perita para que elabore nova planilha de evolução do saldo devedor até a prestação de nº 194, atualizando-o com base nos índices de reajuste da poupança, devendo aplicar o índice de 84,32% em abril de 1990, reajustando as prestações pelos índices de aumento salarial do autor e pelos índices de reajuste de benefícios da Previdência Social, e esclarecendo a questão quanto à eventual diferença entre o valor do saldo devedor calculado pela perícia e o apresentado pela CEF em sua planilha de financiamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023933-4 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO W ALVARES). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelo autor.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020829-9 JORGE HENRIQUE RIBEIRO E OUTRO (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF definitivamente em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004640-1 JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fls. 321 no que tange à expedição de ofício à OAB/RJ.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor para regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001440-4 MARCIA DA SILVA EDUARDO PEIXOTO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem que o imóvel já foi realmente adjudicado, fornecendo cópia do respectivo processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0061248-2 OTAVIO KONISHI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. OSMAR OLIMPIO MAIA). . Fls. 192. Anote-se o nome do novo patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes, intime-se a ré para cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 93.0007469-5 JOSE NILDO GUIMARAES GOMES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n16 - 93.0018299-4 JOSMAR VILHENA BASTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 258/290. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 93.0024457-4 NOE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n18 - 94.0004341-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 247 e seguintes: Manifestem-se os autores, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 94.0048543-3 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-A conta de fls. 345 foi homologada às fl. 355, descabendo qualquer discussão a esse respeito, porquanto irrecorrida a respectiva decisão.\r\n\r\n2- Compareçam as autoras Silvia Regina Ramos Goncalves, Therezinha Sodre Sant'anna Gomes Morare e Arsenade Caetano Costa Ferreira à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, conforme fls. 460/463, desde que se encontrem nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n3-Comprove a CEF, documentalmente, a data em que foram liberados os créditos de todos os autores.\r\n\r\n4-Após, venham conclusos para apreciação do pedido de aplicação das astreintes.\r\n\r\n20 - 95.0000271-0 WALDEMIRO LOPES DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n21 - 96.0077646-6 TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ELISA ROSADAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos do CPC, art. 461, comprove a União Federal o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada em 30 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\n22 - 96.0078419-1 REGIA SIMONE DA COSTA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 364. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\n23 - 97.0078015-5 VALENTIM ALVES PEREIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 236: Indefiro a remessa ao contador posto que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n24 - 98.0003771-3 MARIA APARECIDA LAIZA SIQUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 2006.51.01.015132-1), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n25 - 99.0003042-7 ANTONIO BEZERRA DA SILVA NETO (Adv. ERCIO DE ANDRADE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n26 - 99.0014213-6 ROSANGELA MAIA CYSNE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0016377-0 AIRTON LUIZ DE MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fls. 488, 1ª parte por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFace à concordância das partes com os cálculos de fls. 531, intime-se a ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n28 - 99.0021318-1 VIRGILIO JOAQUIM DA ENCARNACAO (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para apresentar a planilha de cálculos conforme requerido pelo autor às fls. 189.\r\n\r\n29 - 99.0061251-5 ILTON PINTO DE ABREU (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, face ao adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.000732-7 GABRIEL JESUS TAVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.003082-2 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONÇA BOITEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Fls. 381: Aguarde-se o início da execução pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 380.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017814-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COELHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 123.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará do depósito de fls. 131, em 20 dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019067-9 ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010945-9 MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se o autor para juntar aos autos as informações solicitadas pela ré às fls. 69/70. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012324-9 ARY LAZZAROTTO (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015840-9 PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 87. Compareça a parte interessada a esta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nFls. 91/92. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.018877-3 MARCELINA CORREA CABRAL (Adv. JULIO CESAR T. DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x ERICA HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Tendo a falecida autora deixado bens, informem os sucessores se foi aberto inventário e, em caso positivo, tragam aos autos a petição inicial, a relação de herdeiros e o termo de inventariança.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021197-7 CARLOS ROBERTO PINHEIRO ALBUQUERQUE (Adv. NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará dos valores depositados às fls. 77, em 20 dias.\r\n\r\nFls. 64/70: Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005793-6 MARIA DO PILAR SILVA (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 00.0542881-5 MYRIAM TAVARES COUTINHO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. PAULO CESAR C. MOTTA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA). . Revogo o despacho de fls. 11732.\r\n\r\nDê-se vista a parte ré sobre o pedido de desistência de fls. 11730 em 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004438-3 SEI - SISTEMAS DE ESTACIONAMENTOS INTEGRADOS S/C LTDA (Adv. DEBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008737-0 CLARIDICE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 93/101. Manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno dos autos principais.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 00.0920925-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNA (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JANKLA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. GERALDO ALONSO ALVARES). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n44 - 93.0029344-3 WALMYR DE CASTRO SA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 208 e seguintes. Intime-se a CEF para informar se o autor já levantou seu crédito, valor este, fixado no despacho de fls. 203. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.014489-6 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela parte autora às fls. 142.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015132-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA APARECIDA LAIZA SIQUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) 2- Após ao(s) embargado(s).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015154-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . (...) 2- Após ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 19090"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MONTE PESSOA-1\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-16\r\n\r\nANTONIO PERES JUNIOR-9\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-1\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-12, 13\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-3\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-3\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-3\r\n\r\nFABIO PADILHA MIHAILOV LOPES-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-2\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-10\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-2\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLENILDA M DOS SANTOS-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-3\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-3\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-15\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000299\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023064-8 HAROLDO VIEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 416/439 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003894-1 WILMA PINHEIRO SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls.505, tendo em vista a juntada pela CEF da guia de deposito judicial às fls.507.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 94.0012523-2 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS). . Tendo em vista os cálculos de fls.358, referente aos honorários sucumbenciais, intime-se a parte ré (CEF) para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para que exclua o BANCO DO BRASIL da presente demanda, conforme petição de fls.359.\r\n\r\n4 - 98.0014237-1 DIRCE APARECIDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011564-2 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o acórdão de fls.92, intimem-se as partes para ciência. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011133-5 V E M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a petição retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012742-2 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013381-1 AILTON VIEIRA RAIMUNDO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Recebo a petição de fls. 41/63 como agravo retido, tendo em vista que o agravo de instrumento, conforme rege o estatuto processual, deve ser interposto diretamente no juízo ad quem.\r\n\r\nAssim, aguarde-se a vinda das informações solicitadas. Após, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014681-7 DANIELA BRANDAO CARDOSO PERES (Adv. ANTONIO PERES JUNIOR) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Entendo ser necessária, para apreciação do pedido de medida liminar, a análise das alegações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante, a fim de fornecer cópia da petição inicial e demais documentos que a instruem.\r\n\r\nFornecidos, notifique-se para informações, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013379-3 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro: Intime-se, por mandado, a Autoridade Coatora para que cumpra, em 24 horas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, a decisão de fls.194/196, procedendo a transferência bancária do depósito de fls. 118, cuja cópia deverá instruir o mandado, para a conta corrente 00553-6, ag. 0911 do Banco Itaú S/A.\r\n\r\nTendo em vista a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014563-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LT DA (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 . O presente mandado de segurança foi impetrado por SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, requerendo o reconhecimento do alegado direito do impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 1991, e no período entre 1992 e 1994.\r\n\r\nConforme certificado às fls. retro, constata-se que, em relação ao processo nº 2006.5101.014404-3, de fato, há plena identidade de partes, almejando, ainda, o impetrante, no presente feito, o mesmo bem da vida. \r\n\r\nDe início, deve ser rechaçada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, haja vista ter sido, naqueles referidos autos, prolatada sentença tão-somente terminativa.\r\n\r\nDe outra forma, não obstante o fato suso referido, deve ser frisada a fiel repetição, entre ambos os processos, dos fundamentos empreendidos pelo demandante, a fim de viabilizar, mais uma vez, a procedência de sua pretensão.\r\n\r\nTodavia, por não ter havido qualquer alteração fática, tampouco de direito, hábil a ensejar a revisão do posicionamento deste juízo acerca da questão posta, valho-me das razões já expostas na sentença terminativa do aludido processo, às quais a seguir me reporto.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nComo se verifica do pedido principal formulado, ou seja, de que seja permitido ao impetrante compensar os valores recolhidos a título de PIS, o presente feito encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos eventualmente reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e, conseqüentemente, pela extinção da presente demanda, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES. . Fl. 21: Defiro a dilação de prazo por mais 30 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . Fl. 27: Defiro a dilação de prazo por mais 30 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014593-0 SONIA SILVA MACIEL (Adv. LENILDA M DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1- Designo o dia 14/09/2006, às 15 horas para audiência de justificação.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024226-3 MANUEL DE JESUS COIMBRA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 80/85: Ao impetrante.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010347-4 LUIZ ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.97/98: Ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19919"
                            ],
                            "19920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA-7\r\n\r\nGILVAN DE MELO VELOSO-8\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-9\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-3\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-4\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-4\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-2\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000300\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015422-6 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista certidão retro, decreto a revelia do INSS não atribuindo, entretanto, os efeitos do mencionado instituto tendo em vista o que dispõe o art. 320, I do CPC.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0013319-2 JOSE NORBERTO DA SILVA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002040-0 JOSE CARLOS VIDINHA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista petição de fls. retro, defiro o prazo de 30 dias, requerido pelo autor para manifestação sobre petições de fls.351/363 e fls.368/373, apresentadas pela CEF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003903-2 GERACY FERNANDES VAILLANT (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a decisão proferida às fls.130/132, intime-se a parte ré para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Tendo em vista que, até o presente momento, o E.TRF não determinou efeito suspensivo em face do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré às fls.59/74, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008262-0 MARCIA DE SOUZA JUNIOR (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Não obstante o alegado pela CEF, às fls. 118/123, deve ser ressaltado que, por força do julgado de fls. 110/111, é devido ao impetrante o levantamento do saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nDessa forma, expeça-se alvará de levantamento da verba indicada a fl. 122, em favor de Márcia de Souza Junior, inscrita no CPF sob o nº878.598.667-49.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010651-0 CISA TRADING S/A (Adv. CLAUDIO MARCIO DE BRITTO MOREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. . Tendo em vista o requerido a fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005150-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. GILVAN DE MELO VELOSO) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o postulado pelo autor às fls. retro, na medida em que os autos foram encaminhados preliminarmente para a 21a. Vara Federal somente para análise de prevenção.\r\n\r\nAssim, declaro nulos os atos praticados a partir de fls. 37, eis que feriram o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDesta forma, determino nova citação da União Federal (Fazenda Nacional), devendo a cópia da inicial ser providenciada por esta Serventia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, MARCELO BORBA TOLEDO). . Ante a impugnação de fls.445/450 retornem os autos ao Contador a fim de prestar os esclarecimentos requeridos, após aos Embargados.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010144-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x RUY FRANCO DE CASTRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, e extinto o processo nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 1.388.554,32 ( Hum milhão trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em valores de outubro de 2005. \r\n\r\nFixo, em favor da Embargante, honorários no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19920"
                            ],
                            "19921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVANIR FERREIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nALVANIR ROSA DE SOUZA-6\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-8\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-11\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-3\r\n\r\nFRANCISCO NIGRO A.VIVONA-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-6\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-5\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-11\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-7\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-3, 5\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO DA SILVA-7\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nRUI ARMANDO VILLAR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-9\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000301\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007248-4 CLAUDIO COUTINHO GARCIA REP/ P/ ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré para ciência da sentença proferida nestes autos, bem como da interposição de recurso pela autora para, querendo, apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF como determinado na parte final da sentença retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006111-3 ALEXANDRE ASSIS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de perícia contábil formulado às fls. 63/71\r\n\r\nNomeio perito SERGIO GASPAR, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012764-0 TAPECARIA NOVO HORIZONTE LTDA (Adv. FRANCISCO NIGRO A.VIVONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 97.0003190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x APOCALIPSE VIDEO EVANGELICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000900-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV) x JEFFERSON SIMAO DOS SANTOS PACHECO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 127: Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011735-6 LEULA ANGELINA PEREIRA DE MATTOS REIS (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, ALVANIR ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 140: Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007284-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x ANA MARIA LOMAR LAZARO (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.115/121 em seu duplo efeito. À parte apelada (Ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022830-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008474-3 LUIZ CARLOS RAMOS PAIM E OUTRO (Adv. RUI ARMANDO VILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SERGIO MANDELBLATT). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015292-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA MARIA BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nDê-se vista aos embargados para querendo oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 19921"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-64\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-44\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-8\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-75\r\n\r\nALEXANDRE B MARTINS FERREIRA-10\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-3\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-46\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-4\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-30, 77\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS-39\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-75\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-72\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-72\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-34\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-67\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-60\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-60\r\n\r\nCLAUDIO SCHOWE-39\r\n\r\nCRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA-17\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-31\r\n\r\nDEBORA LERNER-70\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-41\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-15\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-35\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO-46\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DE SOUZA-53\r\n\r\nELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA-49\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-72\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA-77\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-38\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-59\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-68\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-29\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DE MOURA-14\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-61\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-70\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-4\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-76\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-23\r\n\r\nIOLANDA C. DA S. GUIMARAES-78\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-19\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-29\r\n\r\nJOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA-39\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-54\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-43\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-59\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-61\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-5\r\n\r\nJOSE DUARTE-5, 68\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE GUSTAVO BALALAI ABREU-44\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-28\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-53\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47, 48\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-37\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-73, 74, 76, 78\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-69\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-16\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 33, 34\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-29\r\n\r\nLUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GEVAERD-64\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-51\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-24\r\n\r\nMARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA-64\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-61\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-32\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS P. PEREIRA-7\r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES-70\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-44\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-42\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-61\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3, 46\r\n\r\nMARIA HELENA BASTOS CAMPOS-70\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56, 57, 58\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-69\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMARILENA RODRIGUES CUPOLILLO-32\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-39\r\n\r\nMARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES-65\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-29\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-76\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 52, 65, 71\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 20, 30, 73\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 13\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-29\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-44\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-14\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-25\r\n\r\nPAULO DE JESUS COSTA-52\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-40\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-29\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-54\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-14\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-66\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-30\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-66\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-29\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-47\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-26\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-18\r\n\r\nROSE CLAUDIA M. POSSA-61\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 29, 31, 45, 48, 49, 54, 6, 65, 8, 9\r\n\r\nSERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA-65\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-32\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-62\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-9\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-33\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-63\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-74\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 37, 38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-45\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-36\r\n\r\nWALDER MARCELINO DE ARAUJO-67\r\n\r\nWALTER BARBOZA DA SILVA-14\r\n\r\nWISLEY VIEIRA SOUTO-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0003474-5 COLEGIO PENTAGONO LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Tendo em vista a certidão de fls.1028, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n2 - 96.0004176-8 MAGNATEL - AG. E COM. DE PROG. DE TELEVISAO E CINEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dizer se já efetuou a compensação assegurada no título e dizer se ainda há algo a requerer em 30 (trinta) dias. Após, ao INSS para dizer se tem interesse na execução da verba de sucumbência fixada às fls. 279 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025782-1 JUSTINO ETELVINO PAZ (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse na execução da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias e da multa por litigância de má-fé. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013773-7 AMELIA ROSA DOS SANTOS E OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos documento essencial à lide que informe a data da adesão de cada autor ao plano de previdência complementar de aposentadoria (FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0077569-9 WALDIR RIBEIRO VILLARES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 573: Defiro à parte autora os benefícios da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos processos em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nII - Fls. 640: No que se refere ao autor WILSON VILHENA, anote a Secretaria, tendo em vista a juntada de instrumento particular de revogação de mandato anteriormente outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho, OAB/RJ nº 96.023, anote a Secretaria.\r\n\r\nIII - Fls. 624/626 e 630/640: Requeiram os sucessores dos falecidos autores WANDERLEY VENTURA REGO (Maria Cristina Rego Collares e Paulo Roberto Monteiro Ventura Rego), WILLEBALDO DE MARTINS CASTILHO (Eliane da Silveira Castilho, Ana Letícia Ferreira de Moraes Castilho e Carlos Frederico Ferreira de Moraes Castilho) e WILSON COELHO LOPES (Joaquina da Rocha Lopes, Ana Carolina da Rocha Lopes e Isa Cristina da Rocha Lopes) sua habilitação como sucessores neste feito. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte ré para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Fls. 543,0546/563 e 565: Após, esclareça o Contador exatamente quais os elementos faltantes.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito CARLOS ANTÔNIO CORRÊA para que os forneça em 5 (cinco) dias sob pena de receber apenas metade dos honorários periciais que lhe foram fixados.\r\n\r\nHavendo cumprimento, retornem os autos ao Contador conforme fls. 535 para elaboração dos cálculos de liquidação e voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n6 - 97.0109040-3 BRAULIO JOSE ALVES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (implantação do reajuste de 28,86% nos vencimentos/proventos dos autores, descontado o percentual concedido pela Lei 8.627/93), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7 - 99.0011225-3 MARIA JOSE REPSOLD E OUTROS (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCUS VINICIUS P. PEREIRA). . Fls. 422/423: Diga o Colégio Pedro II em 5 (cinco) dias e voltem-me para decidir. \r\n\r\n(rc)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023359-5 ELISIO JOSE FAGUNDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse na execução da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003700-6 QUEREN HAPUQUE BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de intimação fixando prazo de 30 (trinta) dias para habilitação de possíveis interessados na sucessão de QUEREN HAPUQUE BARBOSA DO NASCIMENTO sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020452-0 MARCIO PEREIRA GAMBOA (Adv. ALEXANDRE B MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GAMBÔA ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento de indenização de ajuda de custo pela realização das ordens de serviço nº 185 e 196/SEC no valor de R$ 1.688,02 sem atualização financeira.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que recebeu diárias ao passo que deveria ter recebido ajuda de custo em conformidade com o Estatuto dos Militares. Que o autor recebeu R$ 1.649,60 em relação a OS nº 185. Que com o advento do Aviso 01/bm6/7 foi determinado o pagamento do percentual de 50% do valor unitário de cada diária. Que, portanto, o valor de R$ 824,80 foi descontado do autor em outra missão, a inerente à ordem de serviço nº 196/SEC. Que o setor de cálculo pagou ao autor apenas R$ 356,60 em forma de indenização, logo após, recebeu R$ 285,00. Que em julho de 2000 o autor entrou com um requerimento interno solicitando a devolução dos valores pagos em relação a OS nº 196, tendo seu pedido sido julgado procedente e, portanto, foi creditado ao militar R$ 757,14 e, que o setor de finanças entendeu que deveria ter sido pago R$ 1.181,40 referente à OS nº 196, não tendo o réu creditado tal valor na conta do autor.\r\n\r\nO processo prevento que tramita nesta Vara sob o nº 2003.51.01.015250-6 ajuizado por MÁRCIO PEREIRA GAMBÔA em face da UNIÃO FEDERAL tem por objeto o recebimento de ajudas de custo recebidas a menor pelo autor, em forma de diárias, com juros e correção monetária. (fls.87/89).\r\n\r\nQuebra Como causa de pedir aduz que o autor viajou para ministrar aulas de informática, fazendo, portanto, jus à percepção de ajuda de custo, sendo contudo pago em forma de diária. Que o direito veda o enriquecimento sem causa. Que o valor que teria que ter recebido é de R$ 1.960,00 na ida, bem como o mesmo na volta, ao passo que recebeu o valor total de R$ 2.276,88.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi distribuída em 08/09/2003 e que o processo de nº 2003.51.01.015250-6 foi distribuído anteriormente, em 04/07/2003, e considerando que as partes, o pedido e a causa de pedir são iguais em ambas as ações, a extinção é de rigor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art.267, V do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023265-8 RICARDO TELES SIMAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. IV do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006902-8 THEREZA MARIA DE JESUS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ GONZAGA CARVALHO - ESPOLIO (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.182/183 e 189 - Decreto a revelia do Espólio de Luiz Gonzaga Carvalho, representado por Mônica Sales de Carvalho Arcanjo, Alex Sales Carvalho e André Luis Sales, deixando, contudo, de aplicar-lhe o efeito previsto no art.319, do CPC, conforme preceito do art.320, inciso I, do CPC.\r\n\r\nII - Fls.190, 227/229 e 313 - À SEADI para inclusão de IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES no pólo passivo da presente demanda. Após, expeça-se o respectivo mandado de citação, deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap/MA)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009383-3 MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. IV do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020723-1 SORAIA ALONSO FONSECA CLEMENTINO (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLARISSE ALONSO LUIZ SANTANA DE ROSA E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ DE MOURA, OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO, WALTER BARBOZA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação de fls. 89/98, eis que se trata de recurso impróprio para atacar decisões interlocutórias (art. 162, parag. 2º e 522, do CPC), não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, principalmente porque o agravo de instrumento é dirigido diretamente à superior instância.\r\n\r\nII - Fls. 100/101 - diga a parte autora em 10 dias, devendo no mesmo prazo especificar provas a serem produzidas, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus sobre provas no mesmo prazo sucessivamente.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001902-9 ALMIR ANTONIO RIBEIRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (na redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011365-4 SOLANGE CAVALCANTI FRANCA FERNANDES E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2004.5101021572-7 foi prolatada sentença terminativa cancelando a distribuição em vista do descumprimento ao artigo 14, I da Lei nº 9289/96, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013187-5 PEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN FILHO (Adv. CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013300-8 CARMEN ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processos apontados às fls.231.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013805-5 DOGIVAL FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (na redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 99.0016634-5 VANIA MARIA D ALESSANDRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 345/346 - Indefiro o pedido de concordata preventiva formulado pela parte autora, porque a competência para a apreciação deste pedido é da Justiça Falimentar. Além disso, a requerente não comprovou ser comerciante, e sim profissional liberal, conforme se depreende de fls. 02/234.\r\n\r\nII - Tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida às fls. 179, e a discrepância de valores apresentada às fls. 345/346, remetam-se os au tos ao Contador a fim de apurar o saldo devedor atual, segundo os critérios de reajuste estipulados no contrato.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017578-5 ADEMILSON DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 376: Nomeio, em substituição à perita designada às fls. 379, O Dr. Marcelo Germano Lyra Gomes Pinto, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que seus honorários foram fixados e serão pagos de acordo com o art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução nº 281, de 15/10/2002 (três vezes o limite máximo de remuneração da tabela de honorários periciais), por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo aceitação, o perito ficará desde logo intimado a elaborar o laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022395-9 CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013651-9, cuja cópia encontra-se acostada às fls.78/89, foi interposto com o objetivo de obter a reforma de parte da r. decisão de fls.67/68, que determinou a realização dos depósitos dispostos no art.50 da Lei nº 10.931/2004. Não obstante não haverem sido suspensos os efeitos da r. decisão agravada, não há como prosseguir-se com o presente feito sem a realização dos depósitos acima referidos, razão pela qual foi determinada às fls.115 a suspensão deste feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nÀs fls.116/119 veio a parte autora informar a designação de data para o leilão do imóvel em 27/07/2006 e requerer, por conseguinte, que a ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel, suspendendo-se o referido leilão.\r\n\r\nDesta feita, defiro o pedido de suspensão do leilão a realizar-se em 27/07/2006 até notícia de julgamento do agravo acima, suspendendo-se o feito a seguir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(MA/ap/jc)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004164-3 ARAKEN ROMAO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIBANCO-UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . I - Fls.100, 105 e 112/113 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Citem-se.(ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006494-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GIL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nOs autores ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls.160, proferido nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não teria decidido quanto ao pedido de liminar para suspensão dos pagamentos da prestação com dispensa do depósito do valor incontroverso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nNão há omissão.\r\n\r\nÀs fls.133/137 foi exarado despacho para que os autores emendassem sua inicial se adequando à sistemática da L. 10.931/2004. Às fls. 145/158 insistem no pedido já formulado na inicial de depósito do valor que entendem devido sem observância da nova sistemática, razão pela qual lhes foi dada nova oportunidade para cumprimento, após intimação pessoal dos autores (fls.160).\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011915-2 TEREZA CRISTINA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a inicial para indicar corretamente o pólo passivo, incluindo o litisconsorte necessário EMGEA (fls.144/161)\r\n\r\nII - Fls.178 - Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal solicitando cópia da inicial e do documento de identidade de Tereza Cristina Siqueira, autora do processo nº 99.0017287-6. (MA/ap)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013578-9 ROSANGELA ALMEIDA FIGUEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias identifique corretamente o pólo passivo da presente demanda, incluindo o litisconsorte passivo necessário passivo EMGEA (fls.45), sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos documento essencial à lide (cópia legível de fls.37/39 e prova da ciência e aquiescência da CEF com a cessão de fls.28/29).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015152-7 VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nOs autores firmaram com a CEF contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF objeto da ação de consignação no. 2005.51.01.009055-8 proposta em 12/05/2005.\r\n\r\nNa ação de consignação requerem o depósito de prestação mensal de R$ 176,82 que entendem devida mediante revisão do contrato e de sua evolução para assegurar : a) aplicação de equivalência salarial e de percentual de comprometimento de renda; b) substituição do índice contratual de atualização do saldo devedor por índice compatível com a renda familiar.\r\n\r\nIntimados a emendar a inicial de forma a adequá-la à sistemática da L. 10.931/2004, bem como para que juntassem declaração de patrocínio gratuito ou recolhessem as custas, os autores interpuseram agravo de instrumento após a apresentação de emenda para que fosse autorizado o de pósito dos valores que entendiam cabíveis, recurso ao qual foi dado provimento conforme fax de fls.60.\r\n\r\nJá agora propõem a presente ação de rito ordinário onde postulam em antecipação dos efeitos da tutela que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou execução extrajudicial do contrato, impedindo-se o leilão do imóvel. Em pedido definitivo, requerem :\r\n\r\na) seja observado o limite legal de juros, que não identifica nem esclarece vez que o mútuo foi contratado à taxa de 6%, uma das mais baixas do SFH;\r\n\r\nb) seja respeitado limite de 30% do comprometimento de renda dos mutuários;\r\n\r\nc) os reajustes das prestações observem a variação do salário mínimo para os autônomos;\r\n\r\nd) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloquem os autores em desvantagem, cláusulas essas que não identifica em seu pedido\r\n\r\ne) que seja declarado nulo o saldo devedor vez que os juros do financiamento “já foram incluídos quando da concessão do empréstimo” (sic);\r\n\r\nf) seja substituído o critério contratual de atualização do saldo devedor para que se aplique a equivalência salarial;\r\n\r\ng) sejam afastadas as cláusulas que : determinam a cobrança de taxa de administração por falta de amparo legal; que determina o vencimento antecipado da dívida em hipótese de inadimplemento eis que coloca o mutuário em condição de desigualdade;\r\n\r\nh) seja a CEF ao final condenada ao pagamento em dobro dos valores em excesso pagos pelos mutuários, uma vez decretada a quitação do débito, obrigando-se a empresa pública a providenciar a liberação da hipoteca.\r\n\r\nRequerem ainda gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, aos autores para que emendem a inicial em dez dias esclarecendo os itens 7 e 8 de seu pedido e juntem cópia integral e autenticada do contrato objeto de ambas demandas. Deverão ainda juntar declaração de patrocínio gratuito firmada pelos outorgados de fls.34 ou recolher as custas devidas, tudo sob pena de extinção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0044189-9 MARCELO AVEDISSIAN BASTOS (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO, ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, expeça-se alvará de levantamento de honorários periciais conforme sentença de fls. 239/241 e a seguir, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse na execução da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n29 - 95.0011238-8 MARCELO CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 510/512 - Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nII - Fls. 517/518 - Pelo que se verifica na inicial, a presente ação repete o pedido formulado no processo nº 97.0013295-1, em curso perante a 15ª VF movida pela litisconsorte MARIA DA GRAÇA PINTO CABRAL DE MELLO.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que a mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à litisconsorte MARIA DA GRAÇA PINTO CABRAL DE MELLO, nos termos do art. 267, V, do CPC, apenas no tocante ao índice de 21,87%, referente ao mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nIII - Fls. 516 - Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 477, item II, juntando declaração de próprio punho negando o acordo proporcionado pela LC nº 110/01. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIV - Tendo em vista o advento da Lei nº 11.232/05 que extinguiu o processo de execução de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 dias com relação aos autores EDILSON SANCHES VILAS BOAS, ÁUREA DA SILVA AORIM, TERESA MARIA TELESFORO BIATO, LUIZA MARIA CAMINHA DE CASTRO, LEONARDO MARIA DE CERQUEIRA E SOUZA, MARCELO CABRAL DE MELLO e MARIA DAS GRAÇAS PINTO CABRAL MELLO esta última apenas no tocante à incorporação dos índices de 10,14% (fevereiro/89) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n30 - 95.0012978-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, NAO CONSTA). . ... II - Fls.343 - Aos autores remanescentes MARCO ANTONIO PATRIARCHA ALVES e WANDELEY GONZAGA DE OLIVEIRA para confirmação do acordo. Em caso negativo, deverão juntar declaração de próprio punho nesse sentido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nIII - Quanto aos Autores CESAR CARDOSO BARBOSA, CARLOS VALLADARES PIMENTEL, CELSO PEREIRA LEAL, CLAUDIONOR COSTA DA SILVA, OTAVIANO TRAJANO DA SILVA FILHO, PAULO CÉSAR JOSÉ FARIAS, DATIVO NILO DE JESUS, PAULO SERGIO DE ARAUJO, JORGE AMARO GARCIA SIMAS, ADAYLTON BARCELLOS, ALDEMIR GOMES FERRAZ, PAULO LUIZ OZORIODE SÁ, RISOLDOROCHA ARAUJO e SUZANA SABOIA MOURA, fixo prazo de 30(trinta) dias para cumprimento de fls. 339, item II.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 96.0010829-3 GENI GRACA GALVAO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se à Delegacia do Ministério da Fazenda em São Paulo para cumprimento da parte líquida do julgado (implantação da pensão por morte de Alcides Lopes Filho em favor de Geni Graça Galvão), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n32 - 96.0024006-0 EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO). . Fls. 661 - Tendo em vista que a AGU retirou o processo do cartório antes da publicação do despacho de fls. 652, intime-se os apelados para contra-razões no prazo lega.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n33 - 97.0070671-0 LUIZ JOSE DE CARVALHO PAES DE ANDRADE (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se pessoalmente o autor LUIZ JOSÉ DE CARVALHO PAES DE ANDRADE para que comprove adequadamente a inativação da sua conta fundiária permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagamento de diferenças de conta encerrada). Prazo: 20(vinte) dias. \r\n\r\n(rc/rf/MA)\r\n\r\n34 - 97.0071485-3 SEBASTIAO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 1980/2029 e 2036/2037 - Remetam-se os autos à Contadoria conforme requerido.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n35 - 98.0017794-9 SONIA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Haja vista o exposto às fls. 244/245, fixo prazo final de 30 dias para que a CEF apresente os extratos dos autores relativos a janeiro de 2001, conforme requerido à fl. 241.\r\n\r\nII - Com a vinda dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria a fim de verificar se o título foi integralmente cumprido. \r\n\r\nIII - Após, apreciarei o requerimento de fl. 246.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002451-5 ROBERTO PINTO DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a informação de folha 219, desarquive-se os autos dos embargos nº. 2005.51.01.005508-0 para que seja sanado o erro material.\r\n\r\n(ej)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004645-6 DELZA FAGUNDES CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Fls. 340 III: Ao Contador para elaboração de parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária dos autores nos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91 nos índices de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, respectivamente, de forma cumulativa, quando for o caso, em conformidade com a sentença de fls. 162/166 e com o acórdão prolatado às fls. 223, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nII - Fls. 347 - Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelos autores, e expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida autora DELZA FAGUNDES CORDEIRO para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.014697-9 VICENTE BRAGA (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.(MA/rt/rf)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). . Fls.99, 281 e 283/284 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o r. despacho de fls.119, sanando as irregularidades apontadas pela certidão de fls.281 ou para que esclareça a correlação tecida às fls.284 entre os números atribuídos aos processos na origem (São Bernardo do Campo/SP) e aqueles atribuídos por esta Seção Judiciária, a qual não pode ser verificada pelas cópias já acostadas aos autos.(ap/MA)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.010927-0 MANUEL AGUAYO REY (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.136/139 - 143/145 - Oficie-se ao banco depositário requisitando a apresentação dos extratos da conta fundiária de MANOEL AGUAYO REY referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 no prazo de 20(vinte) dias sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se o item II de fls.129, remetendo-se os autos ao Contador.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006361-4 AILTON MARINHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nPelo que se verifica da certidão às fls. 45, a presente ação repete o pedido formulado no processo número 97.0071423-3, em curso perante a 6ª Vara Federal, movido por AILTON MARINHO E OUTROS em face da CEF, no que se refere aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de junho/87 e fevereiro/91 relativos à sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência parcial JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, no que se refere aos índices de junho/87 e fevereiro/91, nos termos do artigo 267v, do CPC.\r\n\r\nRisque-se nesta parte o pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fls. 38: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nIII - Fls. 37: Após, cite-se.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011085-9 EUGENIO LOURENCO SARMENTO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme certidão, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013863-8 GUIDO JOSE DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nGUIDO JOSÉ DA SILVA GOMES, VANESSA TRINDADE CAMPOS DA SILVA, VALÉRIA CRISTINA ANTUNES THOMÉ FERREIRA, MARCIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA BASTOS, ANA CLAUDIA GUIMARÃES MELO, MARIA CRISTINA SOARES GUIMARÃES, MARCELO GOMES RAMOS, EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES e ARTHUR JOSÉ MASELLI PENNA , devidamente qualificados, propõem a presente ação de rito ordinário em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO postulando seja declarada a inconstitucionalidade de suas contratações como servidores temporários para que sejam considerados servidores titulares de cargos de provimento efetivo, estatutários e estáveis ou, caso assim não entenda, recebam indenização nos moldes trabalhistas.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que foram contratados pela ANP a partir de 1998 para prestação de serviços técnicos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art.37, inc. IX da Constituição Federal e L. 9.478/97. Entendem que tal contratação temporária conflita com a natureza jurídica das funções que desempenham e que, como já se submeteram a processo de seleção para a contratação temporária, fazem jus à investidura efetiva.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, o pedido formulado nesta ação é juridicamente impossível.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 prevê a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX). Veja: trata-se de servidor vinculado ao Estado por força de contrato (não estatuto), submetido a regime especial que se caracteriza necessariamente por determinabilidade temporal, temporariedade da função e excepcionalidade do serviço público. Nada impede que algumas funções para as quais tenha havido a contratação temporária digam respeito à atividade essencial da entidade que contrata, desde que presentes os requisitos mencionados.\r\n\r\nA L. 8.745/93 que dispôs sobre a contratação por tempo determinado enuncia as hipóteses estritas de contratação e define o que entende por necessidade temporária de excepcional interesse público. Mais ainda, a própria lei estabelece quais as hipóteses em que cabível a prorrogação do contrato inicial e por quanto tempo pode se dar a prorrogação. \r\n\r\nOra, se a contratação dos autores se deu de forma contrária à disposição legal e ao intuito da Constituição, ou se as repetidas prorrogações dos contratos se dão em afronta à lei, a hipótese é simplesmente de nulidade. Não há que se cogitar de direito à “transformação” do contrato temporário (que nem exige a existência de cargo correspondente), em investidura efetiva, definitiva, a qual exige cargo específico criado por lei e submissão a concurso próprio para seu preenchimento. \r\n\r\nNesse sentido são os precedentes do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LEI Nº 8.745/93 - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Não está o autor, servidor temporário, compreendido no conceito de “servidor público stricto sensu”, uma vez que se encontra regido por um regime jurídico especial, que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 8.112/90, o qual tem aplicação apenas subsidiária, na forma do art. 11, da aludida Lei nº 8.745/93.\r\n\r\n- Tendo sido o recorrente desligado definitivamente do serviço público em 18.07.2000, isto é, no dia em que se deu o termo ad quem (4 anos) de seu contrato temporário, inadmissível torna-se a prorrogação do contrato de trabalho em análise, bem como o reconhecimento de relação estatutária entre as partes litigantes.\r\n\r\n- Não há que se falar, ainda, em cerceamento de defesa pela denegação do pleito autoral relativo à produção de prova pericial, porquanto totalmente impertinente e desnecessária, já que se trata de controvérsia cuja matéria - análise da natureza do vínculo que une o autor à Administração Pública -, é eminentemente de direito.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF 2a. Região, AC 323.782/RJ, Rel. Des. Vera Lima, 5a. Turma)\r\n\r\nO que os autores pretendem é a substituição de uma inconstitucionalidade por outra e a intromissão do Poder Judiciário na seara dos Poderes Legislativo e Executivo. Nem se fale em direito à indenização eis que a própria natureza temporária e especial do contrato, em contraste com os regimes celetista e estatutário, impede por sua essência que o(s) contratado(s) cogite(m) em indenização. Formulam, portanto, pedido juridicamente impossível.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art. 267, incs. I e VI, c/c art. 295, inc. I, p. unico, inc. III. Custas pelos autores, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015010-9 CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE GUSTAVO BALALAI ABREU, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 96.0018799-1 JERONIMO DE SOUZA LEAO NETO E OUTRO (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 141.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 99.0014062-1 HOECHST ROUSSEL VET S/A (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA, EDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 111.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 99.0020909-5 SUELY DA SILVA SABATO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (...) dê-se vista às impetrantes por 10 (dez) dias devendo esclarecer a notícia de identidade de pedido em relação ao mandado de segurança nº 2001.51.01.022462-4 em trâmite perante a 6ª Vara Federal, ação em que representada pelo mesmo advogado signatário da inicial deste writ. Após, voltem-me para decidir sobre prosseguimento do feito e expedição de ofício à OAB/RJ.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.010719-3 OSNELLI LEITE MARTINELLI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 184/188 e 212, e da sentença de fls. 96/97.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.006426-5 KEEGAN PETER JANSSENS (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 153/154.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante por 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011378-2 JOANA BATISTA DE MACEDO (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a impetrante aos autos declaração de patrocínio gratuito de Roberto Sérvulo da Silva Junior, ou recolha as custas devidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a impetrante a inicial para informar corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002750-6 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 227 - Fixo prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante junte cópia autenticada de seus atos constitutivos. Com o cumprimento, certifique a Secretaria e remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 94.0046068-6 AMAZONAS CENTER IND/ DE ACABAMENTOS EM TEXTEIS LTDA (Adv. PAULO DE JESUS COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 141, à impetrante para que informe corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n53 - 96.0065785-8 EDITORA O DIA S/A (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI - A execução provisória, de caráter excepcional, ocorre em casos em que, embora tenha sido reconhecida a existência do crédito, a sentença ainda não tenha transitada em julgado definitivamente. Daí, a obrigatoriedade de serem observados certos princípios peculiares ao caráter provisório da execução (art. 588, do CPC).\r\n\r\n“In casu”, a excepcionalidade que autorizou a execução provisória não mais subsiste diante do retorno a esta Vara da ação principal nº 89.0019013-0. Assim, convolo a execução provisória em definitiva, aproveitando-se os atos da execução produzida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento nº 2004.02.01.001204-8, a qual determinou seja renovada a produção de prova pericial (fls. 686) a fim de que seja verificada a correção dos índices de atualização monetária aplicadas aos depósitos judiciais efetuados na ação cautelar nº 89.0007467-9, em apenso, substituo o perito anteriormente designado pelo Dr. Nilson Vieira da Silva que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, intime-se a CEF bem como as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação quanto à proposta de honorários bem como para indicação de assistente técnico.\r\n\r\nIV - Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt/anl/MA)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 94.0001907-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x OZEAS DE MENDONCA SARMENTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente foi regularmente intimada para cumprimento do despacho de fl. 151, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001229-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x OSWALDO MENDEZ. . Fls.58 - Esclareça a CEF em 5 (cinco) dias a razão e fundamentos do pedido de conversão que, caso admitida, terá efeitos retroativos, anulando a decisão de fls.37, parte final.\r\n\r\n(rc/rf)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.001341-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELISANGELA GOMES EVANGELISTA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,53\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência da ação, independentemente da anuência da Ré, eis que o pedido de desistência foi formulado no prazo legal (artigo 267, VIII, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003126-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente foi intimado para cumprimento do despacho de fls.24, 28 e 31, tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.005807-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA LOSSO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 424,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 424,60\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente foi regularmente intimada para cumprimento do despacho de fls. 91, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência. Em conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n59 - 96.0012088-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x DANIEL NUNES DA FONSECA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação de fls. 117/133, eis que se trata de recurso impróprio para atacar decisões interlocutórias (art. 162, parag. 2o, do CPC), não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, principalmente porque o agravo de instrumento é dirigido diretamente à superior instância.\r\n\r\nAdemais, a sentença de fls. 53/57, mantida pelo Eg. Tribunal às fls. 83, transitou em julgado, conforme certidão de fls. 88.\r\n\r\nII - Renove-se a diligência de fls. 114 devendo a parte autora providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 115, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.019557-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x AUREO JOSE SILVA CUSTODIO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA). . Expeça-se mandado de reintegração.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/rt)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 91.0019132-9 EDSON DE SOUZA SOARES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls. 593 - Não há que se falar em prejuízo se é a própria requerente que deixou de dar cumprimento a ordem judicial no prazo legal.\r\n\r\nCumpridos os itens II, III e IV de fls. 591 dê-se vista aos autores.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.010865-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GILDA DE BARROS. . À parte autora para que traga aos autos cópia autenticada dos documentos de fls.09/12, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.013599-6 PAULA SOUZA FREIRE DE SAMASSA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida), sob pena de declínio da competência para uma das varas da Justiça Estadual. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, à parte autora para que junte declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.012894-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (Adv. MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA) x ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO GEVAERD). . Ante a inércia do Diretor da Faculdade de Odontologia da UFRJ e ao declarado pelo primeiro réu na petição de fls. 1312/1312, dê-se vista ao Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6005 - ACAO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1.330/1.333 - Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. Amaro Moreira Coelho Junior.\r\n\r\nÀs partes e ao Ministério Público Federal sucessivamente para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, ao perito para elaboração de proposta de honorários dando-se, a seguir, nova vista de 5 (cinco) dias às partes e ao parquet para manifestação.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015119-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO). . Ao impugnado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ROBERTO COSTA SABOIA E OUTRO (Adv. WALDER MARCELINO DE ARAUJO). . Ao Impugnado.Prazo: 05 (cinco) dias. (MA/ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.009396-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ANGELICA THEREZINHA DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . I - Fls. 167/168: Devolvam-se os autos à Contadoria para mera atualização dos cálculos de fls. 97/98 acolhidos pela sentença de fls. 51/53 confirmada pelo acórdão de fls. 81/86 eis que não há que se falar em incidência de mais juros de mora a partir da penhora havida às fls. 318 da execução provisória. A Contadoria deverá ainda calcular parcela devida a cada herdeiro e destacar a verba honorária de sucumbência e de honorários de perito, se houver.\r\n\r\nII - Trasladem-se os originais de fls. 176/184 e 185 para os autos principais bem como os cálculos da Contadoria, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, prosseguindo-se nos autos da execução.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n69 - 2004.51.01.001573-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x HENRIQUE ALVES JUNIOR (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . Fls. 110/111: Considerando-se que os presentes autos tornaram-se indisponíveis para os Embargados durante o prazo para recurso contra a decisão de fls. 100/101, defiro o pedido de devolução do prazo, por dez dias.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n70 - 2004.51.01.004543-3 AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES, MARIA HELENA BASTOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o embargante nas custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.020507-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 68/69, proferida nestes embargos à execução que move em face de ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA, JULIETA DOS SANTOS FERREIRA E SOLEDADE DOS SANTOS FERREIRA, sucessores processuais de FRANCISCA PARANHOS DOS SANTOS com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de erro material.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que a sentença exeqüenda condenou a embargante ao pagamento das diferenças de pensão devidas no período de fevereiro de 1992 a novembro de 1993, com os acréscimos legais. Ocorre que a sentença ora embargada acolheu os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 44/54 no total de R$ 28.486,75 que extrapola o período fixado no título executivo pois inclui valores devidos entre janeiro/1989 e abril de 1997. Acresce que o equívoco da Contadoria se originou do próprio núcleo de cálculos da Procuradoria Regional da União que não observou os termos da sentença condenatória.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre frisar que a União Federal não suscita quaisquer dos vícios aptos a ensejar a interposição de embargos de declaração. Suscita erro material que, se existente, pode ser suscitado por mera petição e prescinde do recurso. Por outro lado, a sentença é clara ao acolher os cálculos da Contadoria elaborados sob o comando do despacho de fls.55 e com base na documentação fornecida pela própria União Federal. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.010556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE EZEQUIEL LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 45/60. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x MANOEL LAUDELINO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO os embargos, forte no artigo 610, e artigo 743, I, ambos do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.09.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.008434-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x JORGE DE FIGUEIREDO (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO). . Fls. 15/19 - Tendo em vista a certidão de fls. 20, nada a reconsiderar quanto à tempestividade dos embargos. Diga a CEF - Caixa econômica Federal em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre o levantamento da parte incontroversa a ser efetuado nos autos da execução e em seguida remeter à Contadoria, inclusive para apreciação do alegado às fls. 339 dos autos principais.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n75 - 2006.51.01.015031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . I -Recebo os presentes embargos somente em relação aos exeqüentes DANIEL JORGE DE ASSUMPÇÃO e CÉSAR LOPES DA SILVA (§ 1º., art. 739 do CPC), eis que a presente demanda foi ajuizada apenas em face destes. À SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo constar apenas CÉSAR LOPES DA SILVA ao invés de CELSO DE OLIVEIRA..\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, tragam aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nºs 2003.51.01.025112-0 e 96.00195188, respectivamente das 17ª e 6ª Varas Federais.(MA/ap)\r\n\r\n76 - 2006.51.01.015085-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x EVERARDO SILVA FERREIRA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). (MA/ap)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\nQuebra 77 - 2006.51.01.015101-1 DAVID DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas \"ex lege\" e sem honorários advocatícios.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.015117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (Adv. IOLANDA C. DA S. GUIMARAES). . I -Recebo os presentes embargos somente em relação ao exeqüente ANTONIO JOSÉ PINTO MONTEIRO (§ 1º., art. 739 do CPC), eis que a presente demanda foi ajuizada apenas em face deste. \r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). (MA/ap)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20593"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-31\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nALEXANDRE MAINENTE-15\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-32, 6\r\n\r\nANDRE CARLOS DA SILVA-48\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-5\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-32\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-42\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-39\r\n\r\nBARBARA PENHA DOS SANTOS-9\r\n\r\nBRUNO DIAS DE PINHO GOMES-50\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nCANDIDA MARIA DA SILVA JORDAO-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-31\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-37\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-26, 27, 28, 29\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-50\r\n\r\nDUVAL VIANNA-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES-50\r\n\r\nELIZIER WILLIAN GOMES MENDES-36\r\n\r\nERIKA BENEMOND-31\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-51\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-27\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-14\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CARMANHANIS-53\r\n\r\nGIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA-53\r\n\r\nGIUSEPPE BONELLI-39\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-10, 36\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-4\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-30\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-14\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-39\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-19\r\n\r\nJOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY-11\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 20\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-40\r\n\r\njosevalda silva dias-55\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-42\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-12\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-25\r\n\r\nLEILA M CAVALCANTE-50\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7, 8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-48\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-33\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA-51\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-41\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-50\r\n\r\nMARCELO COSTA-37\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-50\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-33\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-16\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-21\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS-33\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA-39\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-44\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-51\r\n\r\nMAYRA SOUZA PANNELLI-51\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 55\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-46\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-9\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-23\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPAULO HORN-38\r\n\r\nPAULO MACHADO DA SILVA-9\r\n\r\nRAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-54\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-55\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-49\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nSAUMIR DA SILVA RODRIGUES-48\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 37\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVALÉRIA REIS GRAVINO-49\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-50\r\n\r\nWALMYR MATTOS-45\r\n\r\nWENDELL PEREIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-10, 52\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0003588-7 CONFEITARIA SANTO AMARO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI- Fls. 246- Desnecessária a remessa dos autos ao Contador para atualização dos cálculos, uma vez que o sistema informatizado de requisição de precatórios e RPV´s atualiza os mesmos quando do lançamento dos valores com a respectiva data do cálculo. \r\n\r\nII- Preclusa a decisão, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 489,16 (quatrocentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 212, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011245-1 DALMA DAGMAR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011339-0 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 204/215 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005374-8 PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012408-1 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verificando que o valor atribuído à causa não atende ao mínimo necessário a veiculação do pedido através da via ordinária, ex vi do art. 275 do CPC, assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se preferir, adequando a sua inicial ao rito sumário, devendo, se for o caso, recolher as custas complementares. \r\n\r\nForneça a Autora, no mesmo prazo, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0214707-6 ORLANDO GONZAGA BEZERRA CAVALCANTI (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x MOYSES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I- Trata-se de pedido de habilitação requerido por GLORIA MARIA PEREIRA DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, MARIA DA GLORIA NABUCO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA e ANTONIO MARCOS ANTUNES NABUCO PEREIRA, como sucessores de ALBINO ALVES PEREIRA. \r\n\r\nIntimada manifestou-se a União às fl. 824, concordando com a habilitação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nCom efeito, a teor do que dispõe o art.43 do CPC, \"ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.265\". \r\n\r\nDestarte, estando comprovada a condição de sucessores de ALBINO ALVES PEREIRA não há como indeferir o pedido de habilitação formulado por GLORIA MARIA PEREIRA DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, MARIA DA GLORIA NABUCO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA e ANTONIO MARCOS ANTUNES NABUCO PEREIRA. \r\n\r\nDaí porque, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de habilitação de GLORIA MARIA PEREIRA DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, MARIA DA GLORIA NABUCO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALVES PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA e ANTONIO MARCOS ANTUNES NABUCO PEREIRA como sucessores de ALBINO ALVES PEREIRA, para que produza os efeitos legais. \r\n\r\nRemetam-se os autos á SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos, devendo individualizar o valor devido a cada autor e sucessor a fim de que sejam homologados para expedição do requisitório.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista às partes pelos prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n7 - 98.0026935-5 HALLEY COLOMBO FILHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fl. 263- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 8 - 99.0003135-0 ANTONIO FERNANDES DO REGO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 380390- Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 99.0060475-0 IVA NESTOR (Adv. PAULO MACHADO DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA PENHA DOS SANTOS, OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x ANA DOS SANTOS (Adv. CANDIDA MARIA DA SILVA JORDAO, WENDELL PEREIRA DE SOUZA). . Fl 292: I - Ante a expressa concordância da UFFRJ, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 35.338,82 (trinta e cinco mil trezentos e trinta e oito mil reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos elaborados tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033893-5 OLINDA YARA DOS SANTOS NEVES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 91/119- Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.490112-5 ASSOCIACAO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-APAFERJ- (Adv. JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido formulado em favor dos Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores do Banco Central e Defensores Públicos Federais, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aa APAFERJ, representante dos Procuradores Federais, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017743-3 EMILIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 230/236 - Cumpram corretamente os autores o despacho de fl. 226, juntando cópia das iniciais e/ou sentenças dos processos n. 2003.5151042765-0, 2003.5151047527-8, 2003.5152004025-8, 2003.5160005585-0, 2003.5168002564-5 e 2003.5168002566-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020611-1 JEFERSON OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000194-3 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . Falece competência este Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, I ,VII e IX da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos a Justiça do Trabalho.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001642-9 JOSE VICENTE DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LEIZA KOBI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nFls. 94/95: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003778-0 VALDEMIR DA FONSECA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre os documentos de fls. 42/49.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005063-2 AILTON DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDeve ser julgado extinto o processo, sem julgamento de mérito, com relação ao litisconsorte LUIZ PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nComo se verifica da cópia da inicial do processo n.º 2003.51.52.004150-0, acostada às fls. 69/71, naqueles autos o Autor requereu a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas relativas à diferença do percentual de 28,86%, estabelecido pela Lei n.º 8.622/93, compensando-se com o reajuste já implantado, desde abril de 1998, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. \r\n\r\nO presente feito versa sobre pedido de idêntico teor, para que seja condenada a União ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao índice de 28,86%, no período de cinco anos anteriores à propositura da presente, com a compensação do percentual já implantado. \r\n\r\nÀ vista da litispendência verificada, não pode ser reexaminado o pleito no presente processo.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao Autor LUIZ PEREIRA DA SILVA, remanescendo os demais litisconsortes. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, caso seja requerido, o desentranhamento dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração, mediante a sua substituição por cópias. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela deve ser indeferido, ante a ausência dos requisitos legais. \r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010999-7 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nFls. 51: Deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, com relação às litisconsortes IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES e ALZENIRA TAVARES CAMILLO.\r\n\r\nPretendem as Autoras, nestes autos, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão da incidência do índice de 28,86%, em decorrência das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nNo entanto, tendo sido assinado o prazo de 10 (dez) dias para que fossem fornecidas cópias das iniciais, ou das sentenças eventualmente proferidas, dos Processos n.ºs 2006.51.51.025592-9 e 2006.51.51.025586-3 (fl. 69), o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse manifestação.\r\n\r\nPor conseguinte, merece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da oportunidade oferecida, não foram produzidos os elementos necessários à verificação da regularidade do exercício do direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte, em face do mesmo Réu, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC, com relação às Autoras IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES e ALZENIRA TAVARES CAMILLO. \r\n\r\nSem custas, à vista da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nFica deferido, desde logo, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014405-5 IARA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante os termos da certidão acostada à fl. 62, promova a parte autora, no prazo de 10 dias, a complementação das custas devidas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, emende a Autora a petição inicial, nos termos dos arts. 282 e 284, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\nnarrar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não bastando a mera alusão a documentos anexados à inicial, os quais, de lege lata, prestam-se apenas à comprovação dos fatos que tenham sido alegados; \r\n\r\nformular pedido específico, apontado a data a partir da qual pretende o pagamento dos valores atrasados, e \r\n\r\nacostar cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão ora pretendida. \r\n\r\nForneça, na mesma oportunidade, cópia desta emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014660-0 VALDETISE PINTO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promovam os Autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da inicial e sentença eventualmente proferida nos autos dos processos de nºs 2003.51.51.063429-0 e 2003.51.51.075311-4, indicados à fl. 30, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014705-6 WALTER JOSE MATIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014758-5 SONIA MARIA COSTA VIANA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.050/60.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n.º 04/01, da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o fim de:\r\n\r\nadequar os pedidos formulados, tendo em vista que a tutela definitiva pretendida não se coaduna com aquela que pretende seja antecipada; \r\n\r\nformular pedido certo e determinado no que concerne à indenização por danos morais, porquanto, embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, deve o pedido de indenização por danos morais ou imateriais ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Ademais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021437-8 VILMA BARBOSA GASPAR FERREIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 295 - Arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/2005, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que as partes forneçam os documentos requeridos pelo Dr. Perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Dr. Perito para que apresente o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 279/283 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004368-4 REGINA MARIA PARANHOS DE MENEZES (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Não tendo havido em audiência acordo entre as partes para composição da lide, defiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do juízo, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022502-6 ELISABETH DE ARAUJO ALMEIDA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 308- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023911-6 IOLANDA MELO (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I- As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nA preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pela Ré, antes de qualquer outra coisa, deve ser rejeitada, uma vez que o nosso ordenamento jurídico, em tese, e in statu assertionis, admite, de forma abstrata, os pedidos formulados.\r\n\r\nO exame da existência in concreto do direito pleiteado, como se sabe, pertence ao meritum causae, e será nesse contexto analisado.\r\n\r\nII- No que tange ao litisconsórcio da Seguradora, deve o mesmo ser afastado, na medida em que nos casos em que se discute cláusulas de contrato de financiamento da casa própria, não há necessidade de citação da SASSE para integrar a lide, uma vez que a Caixa Econômica Federal atua como mandatária da SASSE, com poderes para representá-la em juízo,inexistindo razão legal para a citação da seguradora para vir integrar a lide. \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nV- Defiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Carlos Henrique Marques, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000899-8 WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I- A preliminar suscitada pela Ré devem ser rejeitada. \r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nII- No que tange ao litisconsórcio da Seguradora, deve o mesmo ser afastado, na medida em que nos casos em que se discute cláusulas de contrato de financiamento da casa própria, não há necessidade de citação da SASSE para integrar a lide, uma vez que a Caixa Econômica Federal atua como mandatária da SASSE, com poderes para representá-la em juízo,inexistindo razão legal para a citação da seguradora para vir integrar a lide. \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nV- Defiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001612-0 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007033-3 PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 226 - Uma vez que já foi requerido o desarquivamento dos autos, aguarde-se, por mais 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 89.0026517-2 GILBERTO COELHO DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS). . I - Fl. 179 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 95.0022724-0 SYLVIA DE LIMA SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Requer o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 254/256. como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 255/256.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 98.0011248-0 SANTINHA VICENTINI NOLETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, LILIANA NETTO BOITEUX) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS). . Ante o trânsito em julgada da sentença proferida nos embargos à execução, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 552.851,41 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 09 dos autos dos embargos à execução (proc. 200551010102470), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 01\r\n\r\n9/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 99.0008947-2 ELIZABETH DE MAGALHAES MASSENA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 423/425: Forneça o Autor, no prazo de 5 dias, cópia desta petição, com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF a proceder ao pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pelo Autor.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.002972-4 HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 215 - Antes que se proceda à expedição do alvará, remetam-se os autos ao Contador para atualização dos cálculos de fl. 203.\r\n\r\nVindos os autos da Contadoria, expeça-se alvará para levantamento parcial do valor penhorado (fls. 199), em favor do Dr. Eraldo Lima de Castro, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF autorizando o estorno do restante do valor penhorado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.003736-1 FRANCISCA COSTA PALMA (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fl. 148 - Tendo em vista o impedimento alegado pelo Perito nomeado, Dr. Flavio Mitidiere Ramos, reitere-se ofício ao IBRAMEP, para que indique outro, na especialidade PATOLOGIA CLÍNICA.\r\n\r\nII - Fl. 153 - Tendo em vista que a Perita intimada às fls. 142/143 até a presente data não se manifestou, nomeio, em substituição, o Dr. ANTONIO PAULO BARÇA DE ARAÚJO, especialista em ginecologia, cujo endereço encontra-se à fl. 131.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.014563-7 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, MARCELO COSTA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.016326-3 ARLINDO BARBOZA DE MELO E OUTROS (Adv. PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls. 328/329: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.000453-4 HELENICE QUEIROZ DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x COORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO). . Tendo em vista que o Perito não é obrigado por lei a efetuar o exame pericial sem o adiantamento dos seus honorários, intime-se o Perito para manifestar-se sobre o pedido de fl. 439.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021566-1 MARCOS ANTONIO ABRANTES (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 116 - Intimem-se por mandado o periciando para que compareça no dia 21/09/2006, às 09:00 horas, no 3º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Wolmar A. Pulcheri.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001209-6 RENATO RIVELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Tendo em vista que a petição de fls. 98/110 foi juntada pelo autor, republique-se o despacho de fl. 111, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“Fls. 98/110 - Dê-se vista à CAARJ pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005217-3 MARIA DA GLORIA SILVA DAS NEVES (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 95/99 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007124-6 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl.43- Desentranhe-se a petição de fls. 27/40 e devolva-se para CEF.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011565-1 EDNA CHAVES BAFFA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n.º 04/01, da Presidência do TRF/2ª Região).\r\n\r\n3- Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o fim de esclarecer a sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento de cada um dos empregos em que tenha sido optante pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007824-1 OPTOTAL LENTES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 142/153 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014741-0 DANIELA CARMELA GHERMANDI LUPPI (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDeve ser deferida a medida liminar requerida, eis que presentes os seus requisitos legais (art. 7º, inc. II, da Lei n.º 1.533/51). \r\n\r\nNão obstante seja vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, para apreciar critérios de formulação de questões, correção de provas e etc (STJ, 3ª Seção, ERESP nº 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unân., DJ de 15.12.2003, p. 179), também é igualmente pacífico que inexiste óbice à verificação da legalidade do certame. \r\n\r\nA propósito, veja-se o seguinte aresto:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.” (5ª Turma, ROMS nº 17902/MG, Rel. Min. Felix Fischer, unân., DJ de 29.11.2004, p. 353).\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que, nos termos do Edital do exame em análise (fl. 25), permite-se a escolha, para a Prova Prático-Profissional, de disciplina a respeito da qual serão objeto de questionamento, cujo conteúdo programático é discriminado em anexos, nos termos do Provimento n.º 106/2005. \r\n\r\nAssentadas tais premissas, verifica-se que a matéria objeto da 1a Questão da Prova Prático-Profissional, Área Comercial, ora impugnada, tal como confirmada pela Banca Examinadora quando de sua correção (fl. 34), refere-se ao Penhor, nos termos dos artigos 1431, parág. único, 1447 e 1448, todos do Código Civil, inseridos no Título X (Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese), do Livro III (Do Direito das Coisas) do Código Civil, cujo conteúdo não se encontrava incluído dentre aqueles listados no Programa de Direito Comercial (fls. 27/28), inquinando, portanto, de nulidade a questão em comento.\r\n\r\nResta assim verificado o requisito do fumus boni iuris, ante a inobservância do princípio da vinculação ao edital. \r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, este sobressai dos prejuízos advindos da reprovação da Impetrante. \r\n\r\nNo entanto, não há que se determinar a aprovação da Impetrante, como requerido, porquanto para tanto faz-se necessário a obtenção da pontuação mínima necessária, a ser aferida pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR, para anular a 1a Questão da Prova-Prático Profissional de Direito Comercial, do 29º Exame de Ordem, e determinar à Autoridade Impetrada que confira à Impetrante a pontuação integral daquela questão, e, se for o caso, atendidos os demais requisitos, proceda a sua aprovação. \r\n\r\nIII- Notifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nIV- Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fl. 575- Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.000142-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. SAUMIR DA SILVA RODRIGUES, ANDRE CARLOS DA SILVA). . Fls. 309/328- Proceda-se a citação de ISAIAS DE SOUZA MARQUES por hora certa no endereço indicado à fls. 287, converte-se a penhora dos imóveis das salas 401, 402, 403, 405 e 406 daquele endereço, para os imóveis apontados pelos 1o, 4o e 5o Ofícios do Registro de Imóveis de propriedade do citando com a expedição do competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 88.0026214-7 PLANEJ/ E ADM/ GUANABARA - SOC/ CIVIL (Adv. VALÉRIA REIS GRAVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n( K)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006956-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA M CAVALCANTE, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n51 - 98.0027749-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, EUNIDE GOMES SILVA) x INOCENCIO MARIANO SOUZA (Adv. MAYRA SOUZA PANNELLI, LUIZ OTAVIO DE SALES MOREIRA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 119.\r\n\r\nII - Fls. 131/145: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012667-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de atender ao disposto nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, para indicar adequadamente sua qualificação pessoal, devidamente acompanhada dos documentos necessários; narrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e, por fim, atribuir valor à causa. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018195-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv. GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, GERSON RIBEIRO CARMANHANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 93/94- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012633-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRA (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Designo o dia 27 de setembro de 2006, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos) para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente a Ré de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.012674-6 LUZINETE CARNEIRO - ESPOLIO (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, NAO CONSTA). . Fls. 250/251- Indefiro a citação por hora certa, uma vez que na certidão negativa expedida pelo Dr. Oficial de Justiça não há qualquer suspeita de ocultação da exeqüente, não sendo razoável transferir ao irmão da exeqüente a obrigação de entregar à mesma a citação requerida pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20355"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-34\r\n\r\nALBERICO MONTENEGRO-22\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-33\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-6\r\n\r\nCANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM-31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-27\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-35\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-20\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-32\r\n\r\nFABIANO BARBOSA RIBEIRO-23\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA-30\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nIVANO PINHO DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA DUTRA-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE E. H. SOARES-33\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-35\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-4\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 24, 25, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nLENOIR DE SOUZA RAMOS-14\r\n\r\nLUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA-14\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS-29\r\n\r\nPAULO CESAR GUSMAO HORTA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO-10\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES-35\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-17\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-17, 18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 6, 7\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-9\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-20\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES MATTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 19, 34\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 3, 5, 8, 9\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-17\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-18\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006660-0 CLEBER RUBEM DA SILVA GOMES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 125/132 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento da cus tas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006839-1 BENEDITA CALAZANS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS ROCHA DUTRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 92/105, item III, devendo, ainda, regularizar a petição de fls. 107/108, uma vez que a mesma não se encontra assinada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015368-3 RAQUEL RABELLO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 464/465 e 467/502 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0006892-1 MANUEL AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante das fls. 292, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025245-4 OCTACILIO ALVES LEITE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023113-3 ELIAS SOARES BRAGA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 78 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, retornem os autos à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003844-1 GILSE EUGENIA BARBOSA GOETH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 2004.5101003844-1\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 49/53.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre o constante das fls. 55/59, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018294-1 JOSE ZITO DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 2004.5101018294-1\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 47/50.\r\n\r\nFls. 55/57- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011454-0 ROSEDINA MARIA CATHARINO (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000999-3 TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCISCO) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à ANP no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021319-2 CARLOS FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seus interesses. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016740-0 SUELY MARQUES TOLENTINO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga o(a) Impetrante no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013950-3 JOAO MARIA PEREIRA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nII - Forneça o Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013953-5 ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A x SEBASTIAO DO REGO BARROS (Adv. LENOIR DE SOUZA RAMOS). . Fls. 520/532 e 538 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 232/233, eis que estranhas aos presentes autos, juntando a mesma no processo a que se refere(2004.5101017838-3).\r\n\r\n2 - Mantenho por ora as decisões de fls. 90/92 e 166/168, pelos seus próprios fundamentos e para que haja a necessária dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial contábil, para elucidação das questões suscitadas pelas Partes. \r\n\r\n3 - Assim sendo, defiro a realização de prova pericial contábil requerida pela parte autora nos autos principais e nomeio o Dr. Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\nApós, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n4 - Defiro, ainda, a produção de prova documental requerida pela parte autora, nos moldes do art. 397 do C.P.C., no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - Sobre o constante das fls. 237/248, diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008150-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.).\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003975-5 CIA/ INDL/ E AGRICOLA OMETTO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000321/2006 . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora ao argumento de que a sentença foi omissa no que se refere à apreciação dos itens I, II, IV e V do parágrafo nº 61 da inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs presentes embargos merecem provimento, tendo em vista a efetiva formulação de pedido atinente ao pagamento da diferença de juros em razão da atualização, a menor, dos valores a serem restituídos à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que este Juízo entendeu, por ocasião da prolação da sentença de fls. 308/315, pela necessidade de atualização plena dos valores recolhidos, compreendendo desta forma o período que vai da data do recolhimento à data da restituição, a diferença de correção monetária encerra diferença no pagamento dos juros devidos segundo a legislação.\r\n\r\nPor tais razões, é de ser acolhido não só o pedido de pagamento da diferença de correção monetária, tal como constou na sentença, mas a conseqüente diferença de juros decorrente da atualização a menor do débito.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para acrescentar ao dispositivo da sentença de fls. 308/315 a condenação das Rés ao pagamento da diferença de juros decorrente da diferença de atualização monetária a ser apurada em cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nRetificando de ofício a sentença de fls. 308/315, nos termos do art. 463, I, do CPC, determino a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015724-6 OSMAR GERALDO MENDONCA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 105/108 . Em face do exposto, pelos fundamentos acima, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ré a reformar o autor, com fundamento no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso III e art. 109, caput, todos da Lei nº 6.880, de 09/12/80, com a remuneração calculada com base no soldo da graduação de soldado da ativa.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 154, bem como em face do disposto no art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, relativamente à parte em que o autor saiu sucumbente.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.008128-0 ISAC SILVEIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 113/118 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, e torno sem efeito as decisões de fls. 42 e 170/171.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo o teor da presente sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008676-8 JOSE MARIA SILVA DA SILVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDiante do depósito de fls. 218 e do constante da petição de fls. 220, expeça a Secretaria o alvará de levantamento em favor da Sra. Advogada Dra. ROSÂNGELA MARIA MONTEIRO DIAS - OAB/RJ nº 68007.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.025202-1 CLAUDIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1- Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 83/89, eis que idêntica à petição(réplica) apresentada às fls. 43/48 e, ainda, incabível depois de prolatada a sentença. \r\n\r\n2- Providencie a CEF, no prazo de 10(dez) dias, a juntada dos originais dos termos de adesão mencionados às fls. 80 e 81. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018551-0 FLORA THAMIRIS RODRIGUES BITTENCOURT REP/ P/ LAURA COSTA RODRIGUES (Adv. ALBERICO MON TENEGRO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (Adv. NAO CADASTRADO) x VILMA CARUSO BITTENCOURT. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000333/2006 . Recebo os embargos, porque tempestivos, mas lhes nego \r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam, exclusivamente, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum. Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso. Como destaca Barbosa Moreira, “(…) o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (in “Novo Processo Civil Brasileiro”, 18ª ed., Forense, pág. 182).\r\n\r\nO posicionamento manifestado por esse Juízo, visa garantir a observância dos princípios constitucionais da certeza e garantia jurídica, quais sejam, a proteção ao ato jurídico perfeito e o direito adquirido, respeitando, pois, situações já consumados a lume da legislação anterior e, de fato, indeferiu o pleito conforme requerido na inicial.\r\n\r\nA eventual insatisfação da embargante deve ser veiculada através de instrumento recursal adequado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024506-2 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 109/112 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006876-4 RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 96/100 . Em face do exposto, deixo de aplicar o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/01, tendo em vista a sua manifesta inconstitucionalidade, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, ao promover o desconto mensal do valor devido pelas impetrantes a título de ressarcimento ao erário das quantias recebidas por força da liminar concedida no mandado de segurança nº 2001.51.01.022304-8, observe o limite de 10% (dez por cento) sobre o provento, tal como previsto no art. 46, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009908-6 ANGELA MARIA SANTOS DE LIMA FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 227/228 . Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nAo MPF\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010790-3 VELOEX COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv. PAULO CESAR GUSMAO HORTA) x INSPETOR-CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 215/219 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010818-0 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 210/214 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011316-2 BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 220/225 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014972-7 NAZARE DA SILVA PASSOS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x COMANDO DA MARINHA-DIRETORIA DE ENSINO. . Presentes os pressupostos legais do art. 7 o., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar ao Impetrante a inscrição no Processo Seletivo para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha, 2006 independentemente do requisito referente ao limite de idade constante do item 3, b, do Boletim de Ordens e Notícias nº 436, de 18 de julho de 2006, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses do Impetrante o Sr. Advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal, quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a impetrante fornecer as cópias necessárias para tal fim.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7o., I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024830-0 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (Adv. FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 119/124 . Em face do exposto:\r\n\r\n1) em relação ao pedido referente ao Aplicativo Adequação de Registro de Planos de Saúde versão 1.1.3, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n2) julgo improcedente os demais pedidos e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas n.º 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nComunique-se ao MD Relator do Agravo de Instrumento o teor da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005258-6 SOLOTEC ENGENHARIA S/C LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM) x PROCURADOR GERAL REGIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 101/104 . Em face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao M.P.F.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010927-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 230 . Vistos, etc.\r\n\r\nNo caso em tela, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, vez que de acordo com a petição de fls.366/367 a parte autora já alcançou o objeto pretendido.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 00.0701765-0 APLICAP S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE E. H. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . O procedimento relativo ao pagamento de valores a título de cumprimento de precatórios e requisições de pequeno valor é regulamentado pela Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal, que dispõe em seu artigo 17, caput, o seguinte: \r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor são depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. \r\n\r\nOutrossim, ao aprovar, em 30 de maio de 2006, proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Coordenador-Geral da Justiça Federal, Ministro Fernando Gonçalves, o Conselho de Justiça Federal decidiu encaminhar às Presidências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, bancos oficiais que recebem depósitos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), recomendação no sentido de que tais instituições exijam a apresentação de procuração específica, na qual conste o número da requisição e os demais dados do processo, para saque dos valores por parte de procurador, não sendo suficiente a procuração outorgada pelo constituinte ao seu advogado para o ajuizamento do processo.\r\n\r\nAssim, fica a cargo do Ilustre Procurador diligenciar no sentido de obter junto aos seus constituintes procuração específica conforme acima exposto.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o requerido às fls. 789/790.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n34 - 2003.51.01.013414-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSIAS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 229 . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 76, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017135-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fls. 271/272 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista pelo Embargante às fls. 271, 2º parágrafo, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 20248"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-14\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-11\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-17\r\n\r\nCARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-10\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-9\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-2\r\n\r\nDEBORA LERNER-25\r\n\r\nDEBORAH MARIA PRATES BARBOSA-18\r\n\r\nDILANE MAGNAVITA FERRAZ-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-19\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-22, 23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-4\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-17\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-19\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-17\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-23\r\n\r\nJOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER-12\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-28\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 20, 26\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 35\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-10\r\n\r\nMAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND-31\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNEI CALDERON-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nNEY H. CAMPOS DE ASSIS-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-24\r\n\r\nRAUL SOUTO-32\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-22\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 29\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-31\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-16\r\n\r\nSIMONE PARRE-9\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-15\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-29\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000079-6 GILSON DE FREITAS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 41).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024605-4 ANDRE RAMOS ROSA E OUTROS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Pretendem os Autores, servidores públicos federais, a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a fim de que a União Federal proceda à correção monetária de seus vencimentos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao Autor Itamar Roza o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPor fim, cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006097-2 AMALIA CRISTINA BARBOSA KODATE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.64 - Defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós retornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022975-5 AIDA DE MATTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Cuida-se de Ação Ordinária que AIDA DE MATTOS ajuíza em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos de Tutela, autorizar o depósito judicial do valor correspondente a R$ 876,93 e a conseqüente suspensão da exigibilidade das prestações vincendas, bem como seja excluído o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Requer, ainda, seja oficiado o RGI para que se abstenha de realizar qualquer transferência do imóvel, ou para que registre, ou ainda, averbe na matrícula do imóvel, o ajuizamento da presente Ação.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 88/150.\r\n\r\nPetição da Ré às fls. 152/194 que junta Documentos.\r\n\r\nDespacho às fls. 195 determina seja regularizada a contestação, vez que apócrifa, o que é cumprido, conforme se vê das fls. 147.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nDo exame mais aprofundado dos autos, verifica-se que o Contrato de Financiamento Habitacional é assinado em 18/04/2000, pelo prazo de 180 meses, pelo Sistema Sacre.\r\n\r\nHá nos autos, às fls.148/154, a Planilha de Evolução do Financiamento, que demonstra que foram pagas 55 prestações e que a Ré adjudica o imóvel, objeto da presente lide, em 16/12/2004, anteriormente a propositura da presente Ação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que promovida a Execução Extrajudicial e adjudicado o imóvel, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, que visa a revisão dos reajustes aplicados à prestação do financiamento habitacional, não subsiste o interesse na tutela tal como formulada, vez que a execução já resta consumada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre as preliminares, a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001835-9 VERA HELENA FERRAZ DE SIQUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 93/96 como emenda a inicial. À SEADI para incluir a EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nNo retorno, forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da referida emenda. \r\n\r\nDevidamente cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2003.51.01.009289-3, uma vez que os pedidos são diversos. \r\n\r\nRetornem os autos à SEADI para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 63. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá fornecer documento comprobatório de que o autor tenha firmado com a Ré Termo de Adesão.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006035-2 TANIA MARA PEREIRA JULIO (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006519-2 YOLANDA SARACELLI (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente a Autora, para cumprir integralmente o despacho de fls.19, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022876-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intimem-se as partes acerca da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme cópias de fls. 1212/1226. \r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls.1142/1166, no efeito devolutivo, bem como as contra-razões já apresentadas às fls. 1171/1210. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007308-8 CIA/ DE CIMENTO PORTLAND POTY (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Tendo em vista os despachos por cópias às fls. 557 e 558, resta patente não haver prevenção do presente em relação ao processo de no. 2004.51.01.015129-4. Porém, deve a parte autora juntar a cópia da Inicial e de eventual sentença proferida no processo que tramita na 6a. Vara Federal, no prazo de dez dias, conforme item 5 da petição de fls. 550/555, para que se possa verificar se há identidade de pedido e de causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial produzido no Juízo Estadual.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020420-1 ZAIRA MACHADO DE ANDRADE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 94, no prazo de dez dias. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011570-1 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora, querendo, em Réplica. Decorrido sem manifestação, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024868-3 BENEDITO NAZARENO ROSA BATISTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 95.0022710-0 JAIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALEXANDRE CRUZ DA GLORIA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Fls. 735/760 - Indefiro os requerimentos, por impertinentes.\r\n\r\nAos Autores para cumprirem corretamente a Decisão de fls. 718, item 3. Após, intime-se o Perito para a entrega do Laudo Pericial, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.021872-7 ANAMERI LIMA DA SILVEIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 214 - À SEADI para incluir Hélia Rodrigues da Silva e Paulo Roberto Casqueiro no pólo passivo do presentes feito. No retorno, fornecidas as cópias necessárias à instrução dos mandados pela parte autora, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0023968-0 MARIA CELIA CAMPOS DE ASSIS WINKLER (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Tendo em vista o requerimento da parte autora e comprovada sua idade por documento de identidade apresentado por cópia na inicial, defiro os benefícios da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. \r\n\r\nIntime-se a perita para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n17 - 91.0138092-3 ALOISIO FRANCO DE FARIA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Cumpra-se a última parte da decisão de fls. 174.\r\n\r\n18 - 93.0060012-5 BANCO MAXI-DIVISA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM). . Fls. 189/192 - Defiro a conversão dos depósitos em renda da CVM, conforme requer. Oficie-se à CEF. Após a providência, dê-se nova vista à Ré.\r\n\r\n19 - 95.0011406-2 EDIR DE SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x JOSE ERNANI DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação em relação aos autores EDIR DE SOUZA MARQUES, EFREN MALDONADO ROLAND e LUIZ CLAUDIO DA SILVA NOTES, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, à SEADI para anotar a baixa-arquivamento.\r\n\r\nEm relação a ANDRÉ RIBEIRO CAPATO, EDUARDO NONATO DE ALMEIDA, JOSÉ ANTONIO SOARES, JOSÉ ERNANI SOUZA VIEIRA, JOSÉ SEBASTIÃO SE SOUZA, LECI WELLINGTON DE SOUZA MARQUES e ANDRÉ RIBEIRO CAPATO, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para apresentar os Termos de Adesão devidamente assinados pelos referidos autores, ou cópias microfilmadas dos mesmos, no prazo de trinta dias, sob pena de se prosseguir com a execução forçada.\r\n\r\n20 - 96.0013712-9 KATIA REGINA SANTOS CUNHA (Adv. DILANE MAGNAVITA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS a cumprir o julgado em relação a autora Kátia Regina Santos Cunha, no prazo de trinta dias, sob pena de multa-diária pelo atraso no cumprimento, ressaltando que à CEF foi aberto o prazo para a juntada do Termo de Adesão assinado pela referida autora , sem que o tenha feito no prazo concedido.\r\n\r\n21 - 98.0020542-0 JOSE SALUSTRE DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desentranhe-se o mandado de fls.195/199, devolvendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025842-0 ROBERTO SCIELZO LEONE (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 127/8 - Intime-se pessoalmente a Ré para manifestar-se sobre a petição da parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020338-5 MARIA CELIA GONCALVES RABELLO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Recebo as apelações de fls. 112/116 e 127/138, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020972-0 ARNALDO ADRION (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar a cópia microfilmada do Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de trinta dias, sob pena de desconsideração do mesmo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0300882-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ESPOLIO DE JOSE MARTINS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Intime-se a União Federal para retirar a Carta de Adjudicação expedida. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação dos interessados.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 96.0075628-7 ROSA MARIA DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF sobre o requerimento de fls. 1462/1463. Após, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELIO VITOR DA SILVA. . \r\n\r\nCite-se no endereço fornecido às fls. 30.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002762-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARLI NUNES DA SILVEIRA. . \r\n\r\nCite-se no endereço fornecido às fls. 28.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.005596-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30- Defiro o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008908-0 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 57/58 - Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REGINA RODRIGUES LEIVAS E OUTROS (Adv. MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND, SERGIO P. PASSARELLA). . Intimem-se pessoalmente os embargados para se manifestarem no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002990-4 MARIA GILDACI BRITO DE ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016777-3 MILTON JORGE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF para cumprimento de despacho de fls.83, tendo em vista a \r\n\r\nmanifestação da parte autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010532-3 CLAUDE JEAN ROOPE WUILLAUME (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINETE JUARES DE JESUS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20183"
                            ],
                            "20184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO-23\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-11\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-23, 6, 8\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18\r\n\r\nCARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11, 13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-25\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-3\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-13\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-12\r\n\r\nELIANE CHAVES-15\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-2\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-4, 5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19, 20\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJESUS MENJIVAR NIETO-29\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-14\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-27\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMANOEL PESTANA DA SILVA NETTO-14\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-13\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-14\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-12\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO RIOS-17\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-10\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-11\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nPRISCILA SOTOMA-21\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23, 9\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-16\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-1\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-27\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTANIA NIGRI-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-7\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002741-5 D QUEIROZ DESENHO E ARTE LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária que propõe a D QUEIROZ DESENHO E ARTE LTDA ME, já qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o reconhecimento da permanência da Autora no Sistema SIMPLES FEDERAL durante os anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 e a anulação do Ato de exclusão do SIMPLES.\r\n\r\nAlega, em síntese, a Autora que recebe pelo correio Ato Declaratório de Exclusão do Sistema SIMPLES de Microempresa, sem lhe facultar o Direito de Ampla Defesa e do Contraditório. \r\n\r\nInforma a Autora que a referida Decisão de exclusão também impõe a Autora o pagamento dos tributos federais, com efeitos retroativos ao ano de 2000, na condição de empresa tributada pelo lucro presumido. \r\n\r\nAcrescenta, ainda, que o maior problema no que se refere à Decisão de exclusão do SIMPLES é a inclusão do nome da Autora no CADIN, bem como a inviabilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débito.\r\n\r\nContestação às fls. 222/249.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSabe-se que o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela está adstrito à comprovação da presença, concomitante, dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e com efeito, ressalte-se estar evidente, no caso em tela, o periculum in mora, eis que a inscrição no CADIN acarreta, por certo, sérios prejuízos, ao criar obstáculo ao desenvolvimento das atividades da Autora, bem como a impossibilidade de participar de licitações. Todavia, não vislumbro a verossimilhança do direito pretendido, pelas razões que se seguem.\r\n\r\nConforme se verifica do referido Ato Declaratório, a exclusão se deu com base no art. 9º XV da Lei nº 9317/96, isto é, em razão de débito inscrito em Dívida Ativa pela PGFN.\r\n\r\nPor outro lado, o referido débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70697068978-41 é extinto pelo pagamento em 20 de fevereiro de 2003, razão pela qual o impedimento para a permanência da Empresa no Sistema SIMPLES persiste até fevereiro de 2003.\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que, consoante Documentação acostada às fls.238/246, verifica-se que a Autora, após receber a Decisão de sua Exclusão no SIMPLES, apresenta revisão da vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, bem como oferece recurso administrativo (fls.240), portanto deve ser rechaçada a alegação de violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nDesta sorte, em sede de cognição sumária, apesar de presente o periculum in mora, não resta evidente, no caso em tela, o fumus boni iuris. .\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, uma vez que diante da diversidade de fatos alegados na inicial e os contestados deve se pautar na demonstração da verossimilhança do direito ora pretendido.Ressalte-se que tais fatos serão provados com dilação probatória.\r\n\r\nNo mais, à parte Autora sobre a contestação e os Documentos acostados às fls.222/249.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018785-2 DARCY OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de proceder à complementação dos proventos percebidos pela Autora pela diferença entre o ajuste concedido até o limite de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), deduzidas as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente e as prestações prescritas, pagando-se, ainda, os atrasados, monetariamente atualizados desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002791-9 VIRGINIA BARBOSA PINHEIRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) pelo prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, para se manifestar conclusivamente sobre os documentos de fls. 39/48 e 90/99, dos autos, que demonstram, salvo prova robusta em contrário, ter servido o de cujos e pai da Autora, JOSÉ LUCINDO BARBOSA no teatro de operações da II Guerra Mundial, nos termos da Lei No. 5.315/67 e, portanto, na condição de ex-combatente da FEB.\r\n\r\nPor oportuno, especifique a União Federal (AGU) as provas que protesta produzir (fls. 74, dos autos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012693-4 MARILA FERREIRA PINTO DE ANDRADE (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se a União Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012701-0 HEBER RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 95.0010865-8 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Cumpram os Autores na íntegra o despacho de fls. 372, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 96.0073691-0 MARCIO RAPFAEL DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . À CEF para elaborar os cálculos referentes à parte autora, de acordo com o acórdão transitado em julgado, devendo fornecer planilha com as deduções elaboradas.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024871-2 OTAVIO FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Sr. Perito para manifestar-se, no prazo de dez dias, sobre a petição da parte Autora de fls. 241/251.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023115-0 RONALD DIOGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro o pagamento dos honorários periciais no valor total de R$ 800,00 divididos em duas parcelas de R$ 400,00.\r\n\r\nÀ parte Autora para providenciar o pagamento da primeira parcela, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião cumprir o item 3, da decisão de fl. 318.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0021803-4 MARIA HELENA ESTELITTA LINS VERTIS (Adv. ROXANA INES S. DIAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que, a parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nDê-se vista à Autora para fins do art. 604 do CPC, em sua nova redação.\r\n\r\n11 - 94.0002365-0 MAURICIO FORMOSINHO MARTINS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS de Carlos Roberto Tavares Garcia, Eliete Fonseca Ramos, Luiz Carlos Santos de Oliveira, Luiz Eduardo do Amaral, Maurício Formosinho Martins, Raimundo Dias e Roberto Lara de Araujo, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a autora Maria Teresa Macedo sobre a alegação de já ter recebido seus créditos no processo nº 95.0014911-7, em curso na 28ª VF/RJ.\r\n\r\nQuanto ao autor José Roberto Cordeiro da Silva, esclareça se firmou Termo de Adesão e se já efetuou algum saque, conforme alega a CEF às fls. 512, tudo em igual prazo.\r\n\r\nPor fim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer quanto ao autor Eduardo Reis Ribeiro, uma vez que nada foi informado a seu respeito.\r\n\r\n12 - 94.0002729-0 ELZA DA COSTA CUNHA (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Forneça a parte Autora o documento comprobatório de sua idade, bem como o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 6º a Lei nº 1060/50, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 320.\r\n\r\n13 - 94.0012515-1 MARIO BLANCO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. CARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO). . 1) Fls. 309 - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC. À SEADI para excluir o BACEN do pólo passivo.\r\n\r\n2) Fls. 288 - Cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial, para manifestar-se sobre a Certidão de fls. 312, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 94.0045105-9 IWC INTERNATIONAL WATCH CO. AG. (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO) x CIR COM/ IND/ DE RELOGIOS LTDA. (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO). . Primeiramente, uma vez notificado o depósito da RPV referente aos honorários advocatícios, intime-se o beneficiário, pela publicação, cientificando-o de que o valor depositado deverá ser levantado diretamente na CEF, sem a expedição de alvará, conforme Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, procedendo a uma nova análise dos autos e, considerando que a empresa autora é sediada em outro país e que deverão ser adotadas providências outras, que não as rotineiras, para a expedição do Requisitório em valor relativamente baixo, manifeste-se o advogado sobre o interesse na expedição da RPV das custas processuais, calculadas às fls. 297.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011791-8 SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (Adv. ELIANE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 139 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012617-1 ALVORADA TAXIS LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, IV, do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.003803-5 MARIO LUIZ MANTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 90 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000405-4 JORGE PAIXA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 202 - Intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005599-6 JOSE GERMANO PEREIRA DE ASSIS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 63/72, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007935-6 JOÃO LAURENTINO PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, HOMOLOGO o termo de Adesão de fls. 54 em relação aos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e, quanto aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006, relativamente aos índices da Súmula.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008939-8 RAFAEL SIQUEIRA CRUZ (Adv. PRISCILA SOTOMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CONSTA). . Determino a suspensão do feito nos termos do art. 265, III, do CPC, até o julgamento da exceção de incompetência, nos autos em apenso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 99.0018021-6 MARCIO COSTA E VASCONCELLOS (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1) Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 129/0, eis que assinada pela parte e não por Advogado.\r\n\r\n2) Fls. 132/3 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 99.0064925-7 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF para regularizar a petição de fl. 181, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 98.0021048-2 HAMURABE LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os Autores, pessoalmente, a juntar sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei no. 1060/50, ou recolher as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009040-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . À SEADI para incluir a EMGEA- Empresa Gestora de Ativos, no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nNo retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0107012-7 ANTONIO ALBERTO XIMENES VIANA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 225/229, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008538-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANA LUCIA MACHADO DE SOUZA BOURGET E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 94/105, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016705-1 LUIZ GUILHERME PANTOJA FREIRE (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002638-1 FUNDACAO ASSISTENCIAL VICOSENSE (Adv. JESUS MENJIVAR NIETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002639-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 20184"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-78\r\n\r\nABILIO SOARES MOUTINHO-55\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-32\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA-55\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-33\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-58\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-13\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1, 57\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-37\r\n\r\nANDREA GARBELINI QUEIROZ-32\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-7\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-40\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-1\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-27\r\n\r\nBERNARDO TIEDEMANN-8\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-12, 48, 50, 51, 52, 63\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-86\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-45, 6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-82\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21, 29, 67, 68, 75\r\n\r\nCARMO SIMAO-40\r\n\r\nCELIA REGINA L DA SILVA-65\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-43\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-85\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-16\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-4\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-34, 47, 53, 54\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-36\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-61\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-72\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-79\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-58\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-59\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-41\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-2\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-64\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-66, 70, 81\r\n\r\nFERNANDO BENEDITO PELEGRINI-30\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-57\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-46, 5\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-2\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-34\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-45\r\n\r\nGILBERTO SOBRAL VIEIRA-35\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR-64\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-62\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-25, 77\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10, 2, 39, 41, 46, 5, 55, 9\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-66, 70, 74\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-31\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-10\r\n\r\nJOAO MACHADO-9\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-79\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-15\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-39\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-16\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-12\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-22\r\n\r\nJORGE SOARES CHAIM-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE CIDRINI-41\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-78\r\n\r\nJOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE-14\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-47\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nJOSE PERELMITER-49\r\n\r\nJOSE PINHEIRO-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-76\r\n\r\nLENY MACHADO-32\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-7\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-37\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-69\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-24\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-42, 8\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-69\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-83\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-36\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS GUERRA-60\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-25, 77\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-47\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA-23\r\n\r\nMÁRCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS-73\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-49, 70\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE O. PERES-34\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA-55\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-59\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-11\r\n\r\nMARISTELA REGINA DIMITROF-56\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-63\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-50\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-42, 43\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-11\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-33\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-60, 86\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-28\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER-80\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-85\r\n\r\nRENATO RABE-81\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COLELLA BLAUTH-32\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-1\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-33, 56\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-85\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-83\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 15, 30, 35, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 79, 83\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-20\r\n\r\nSIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA-71\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-44\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-21\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-85\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0001073-5 MILTON QUINTILIANO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA, RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Dê-se vista à habilitanda supra de fls. 201 e 237. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n2 - 90.0019718-0 EDILA SOARES GRILLO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO, GELY PIZELLI MOCCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 92.0005712-8 DAVID PEREIRA ABITIBOL FILHO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls. 403 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0006935-0 ALIRIO DE MOURA COSTA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 95.0022014-8 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o longo tempo decorrido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de possíveis interessados em promover a habilitação.\r\n\r\n6 - 96.0076382-8 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso especial (AG 404639) e o acórdão de fls 54/57, intime-se, pessoalmente, o Autor para que regularize sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 97.0003148-9 AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do falecimento noticiado à fl. 191, dê-se vista à parte autora para que diga sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de óbito e o pedido de habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n8 - 99.0026292-1 JURACY SOARES DA SILVA (Adv. BERNARDO TIEDEMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.523829-3 ROBERTO VERIANO RODRIGUES (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Às fls. 271/272, o autor opôs Embargos de Declaração, contra omissão que aponta na sentença de fls. 269/270, que deixou de considerar insalubres as atividades que desempenhou como servente.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA sentença embargada, ao contrário do que afirma o recorrente, não padece de omissão, haja vista não instruído os autos com formulário do tipo SB-40 ou laudo técnico indicativo de eventuais agentes nocivos aos quais estaria submetido o autor, considerando que a atividade em questão não enseja o denominado enquadramento por categoria profissional e, além disso, o perfil profissigráfico de fls. 259/260 não informa sobre a presença de qualquer agente agressivo.\r\n\r\nAssim, inexistindo a omissão ventilada, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração, devendo a parte valer-se do recurso adequado para manifestar seu inconformismo.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive para cumprimento da antecipação de tutela concedida.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531402-0 LUIZ ROGERIO CARDOSO DE GOUVEA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Mantenha-se suspenso o presente feito, e aguarde-se o julgamento do processo no. 2000.5101529313-9.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510594-4 FERDINANDO FERREIRA SOARES (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante das respostas apresentadas às fls. 167 e 196/199, 169/172, 174/175, 186, 209/215 pelas empresas CONCREMAT ENGENHARIA TÉCNICA S.A, CONSTRUTORA AFFONSECA S.A, GEOPROJETOS ENGENHARIA LTDA,ENGEVIX S.A, ADDAGE ENGENHARIA PLAN. LTDA, respectivamente, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536747-1 MARIA DO ROSARIO ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540496-0 ALMIR SOARES DA CUNHA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 210/213) e do INSS (fls. 215/220) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo (s) apelado (s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513696-9 JONAS ESTEVES SILVA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço indeferida em sede administrativo sob a alegação de que o segurado não contava com tempo de serviço para o gozo do benefício.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico ( pelo relatório do recurso interposto perante a Junta de Recursos (fl. 18), bem como pelas notas manuscritas no resumo de documentos de fls. 13/14 ( que a insuficiência do tempo de serviço do serviço do segurado limita-se à controvérsia acerca dos vínculos empregatícios que o autor manteve com nova iguaçu country club, nos períodos de 01.03.68 a 28.06.70, e com berva engenharia e comércio ltda no período de 14.03.62 a 30.04.67.\r\n\r\nDessa forma, não havendo provas nos autos e atendendo aos princípios da utilidade do processo e da presunção de boa-fé do segurado, dê-se vista ao demandante para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a existência dos vínculos empregatícios impugnados, tais como carteiras de trabalho de que constem os contratos ou declarações emitidas respectivos empregadores.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520786-1 MARIO TEIXEIRA - ESPOLIO REP/ P/ NATALINA DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pelo espólio de MÁRIO TEIXEIRA, representado por NATALINA CÂNDIDA DE SOUZA, com pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício do de cujus pela aplicação da ORTN/OTN na forma da Lei 6.423, de 1977.\r\n\r\nDe acordo com o art. 12, V, do Código de Processo Civil,o espólio é representando pelo inventariante. Ocorre que, como observado pela autarquia à fl. 24, a inventariante, no caso, não comprova sua qualidade, razão pela qual se verifica irregularidade na representação do autor.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista à parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, termo de inventariança comprovando a qualidade com que age neste feito a representante do espólio.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534695-2 HILSON TAVARES DA CUNHA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512916-7 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SOARES CHAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 27 de setembro de 2006, às 15 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522176-0 LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como todos os recursos, os embargos de declaração sujeitam-se a juízo prévio dos requisitos e pressupostos de admissibilidade, entre os quais figuram o cabimento e o interesse recursal.\r\n\r\nNa presente hipótese, devidamente fundamentada a sentença e não apontada pelo recorrente qualquer obscuridade, omissão ou contradição (CPC, art. 535, I e II), incabível a oposição de embargos declaratórios para modificar o julgado, o que só poderá ocorrer através do recurso adequado à instância ad quem.\r\n\r\nPelo exposto, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.522732-3 DEJALMA MOREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInstada a apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, a parte autora declarou a impossibilidade de fornecer tal documentação. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo, que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nQuebra No entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524198-8 ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524638-0 JOSE CELIVALDO ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do Mandado de Segurança/Previdenciário nº. 2002.5101507680-0, bem como da sentença proferida nos mesmos autos e de sua certidão de trânsito, acaso existentes essas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para que se proceda à verificação da prevenção indicada.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.500212-3 HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500464-8 MARIA HELENA BUSTAMANTE SA MAIA FARIA (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x WILLIAN MAIA DE ALMEIDA E OUTRO. . Intime-se, pessoalmente, a autora MARIA HELENA BUSTAMANTE SÁ MAIA FARIA, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ciente de que a Defensoria Pública da União situa-se à Av. General Justo, 365/5o. Andar, Centro , Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-130, tel: 2517-3300.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511470-3 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511572-0 ALDA GONCALVES DUARTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511648-7 ELIO DO BEM BAPTISTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518220-4 CLAUDIO VIEIRA MACHADO (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524078-2 LUIS SERGIO DIAS FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia Ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524116-6 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513402-0 VISION TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (Adv. FERNANDO BENEDITO PELEGRINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o pedido de registro da parte autora foi indeferido com base na existência de anterioridade impeditiva (registro n.º 819250066) e que portanto a decisão a ser proferida no presente feito poderá produzir reflexos na esfera jurídica da empresa titular de tal registro marcário, converto o julgamento em diligência, para determinar à parte autora que promova a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 dias, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516496-9 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. JACQUES LABRUNIE, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JOSE PINHEIRO, ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Sobre a proposta de honorários do perito de fls.846/849, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora, após à ré CAD CONSULTORIA, ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA e, em seguida, ao INPI.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500066-7 PROTECT SYSTEM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANDREA GARBELINI QUEIROZ) x PROTECSYS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv. LENY MACHADO, RITA DE CÁSSIA COLELLA BLAUTH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n33 - 99.0070263-8 MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n(...)II - Fls. 302: Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela própria parte autora.\r\n\r\nIII - A questão da eventual cominação de multa será decidida após o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.516324-2 VICENZO ESPOSITO (Adv. MARCUS ANDRE DE O. PERES, GERALDO JOSE DE S.P. SABACK) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.527772-7 NOEMIA DE FREITAS VIEIRA (Adv. GILBERTO SOBRAL VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n36 - 94.0069390-7 CELIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 145 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado proferido nos autos da Ação Ordinária 00926906-1, ajuizada por CÉLIO TEIXEIRA e OUTROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDiante do retorno dos autos dos Embargos à Execução (processo nº 95/64849-0), com o definitivo julgamento pela feitura de novos cálculos, o presente feito restou sem efeito em virtude de fato superveniente no art.462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente Carta de Sentença, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535102-5 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO IORIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524110-5 DYLA TAVARES DE SA BRITO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 11/10/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas da parte justificante comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 89.0014316-6 ANECY DE SEIXAS MOURA E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atu2lizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria para cálculo quanto ao autor GIOVANI DI MANGO, vez que já constam dos autos conta elaborada pela própria Contadoria Judicial (fls. 361) em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\n40 - 90.0013916-3 ANTONIO BAPTISTA DA SILVA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDiante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 17/21 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n41 - 90.0018256-5 ARTHUR MASSARI E OUTROS (Adv. JOSE CIDRINI, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor da certidão retro e considerando o longo tempo decorrido, arquivem-se os autos até eventual provocação de possíveis interessados na habilitação do feito.\r\n\r\n42 - 91.0000548-7 ALICE RODRIGUES LIMA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista a certidão de fl. 162 assentando o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, cujo teor encontra-se em cópia acostada às fls. 156/161, restando-se,outrossim, mantido o “decisum” de fls. 145, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, observando-se os cálculos de fls. 129, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 91.0001474-5 LUCY SOLOZOBAL (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 131 e 133: Intime-se pessoalmente o perito nomeado para ciência do deferimento de fls. 64.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução (processo 2000.5101.511519-5.\r\n\r\n44 - 96.0007784-3 WILSON FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Aguarde-se o julgamento do agravo nº 2005.02.01.005256-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 95.0048864-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x ADOLFO BIZZO E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Aguarde-se o julgamento final do agravo nº 2006.02.01.000137-0.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.512067-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS). . Tendo em vista o longo tempo decorrido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de possíveis interessados em promover a habilitação.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525071-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x IVONE MENESES DA SILVA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.525667-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SIDNEY TITO SOUZA. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526102-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NORMA DE LURDES BRAZ GARCIA (Adv. JOSE PERELMITER). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.508240-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x FRANCISCO ESTEVES PINHEIRO E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . À parte embargada.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522926-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDILA SOARES GRILLO E OUTROS. . À parte embargada.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522935-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA DO ROSARIO ARAUJO. . À parte embargada.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x HILSON TAVARES DA CUNHA. . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.526463-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALIRIO DE MOURA COSTA. . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 00.0927618-1 CARLOS SANTOS LEMOS E OUTROS (Adv. ABILIO SOARES MOUTINHO, MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(...) dê-se vista ao autor WILSON OLIVEIRA DE FREITAS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 89.0003467-7 ANNIBAL PERICLES HARRIS (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 46 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 90.0012467-0 GIOVANNI GALLICCHIO E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x MARIA DA PENHA NOVAES SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fl. 185 - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 93.0027349-3 SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Ante o teor da certidão retro e considerando o longo tempo decorrido, arquivem-se os autos até eventual provocação de possíveis interessados na habilitação do feito.\r\n\r\n59 - 94.0044979-8 MANOEL CORREIA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.536753-0 ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA SALES REP/ P/ NEUSA BEZERRA DA SILVA (Adv. MANOEL DOS SANTOS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Ante o teor da certidão retro, intime-se pessoalmente COM URGÊNCIA a parte autora a fim de que tome ciência da nova data designada (14/10/2006, às 14:00 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 190.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.513226-5 IVANILDO VENTURA DE SANTANA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão retro, intime-se pessoalmente COM URGÊNCIA a parte autora a fim de que tome ciência da nova data designada (14/10/2006, às 12:30 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 80.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.513249-6 WILMA DANTAS SACRAMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/53: Ao agravado, em dez dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.518917-2 WALDIR CEZARIO DE CASTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506942-0 ROSANE COSTA CAVALIERI RIBAS (Adv. CELIA REGINA L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 27 de setembro de 2006, às 9h.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.507013-6 LENITA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão retro, intime-se pessoalmente COM URGÊNCIA a parte autora a fim de que tome ciência da nova data designada (14/10/2006, às 16:30 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 95.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.507343-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522640-9 MARISA CELIA MARTINS RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, comprovando a intempestividade da apelação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.500243-3 CECILIA SANTOS DO ROSARIO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Mantenho a decisão de fls. 79/80 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.500855-1 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInstada a apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, a parte autora declarou a impossibilidade de fornecer tal documen tação, aduzindo que a autarquia, por ter sido a responsável pela concessão do benefício, tem a obrigação de trazer os elementos necessários. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo, que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.504523-7 HELLE-NICE DA SILVA MARTINS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.504731-3 FRANCISCA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MÁRCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504737-4 SILVIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511403-0 HELIO VIEIRA MEIRELES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511469-7 NEUSA CAMPOS BATISTA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nomeio perito a Drª CARLA ISMAEL, na especialidade de ONCOLOGIA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511573-2 THELINA MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.511607-4 OSWALDO SILVA RODRIGUES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2004.51.01.534005-6 3M COMPANY (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518147-9 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY (Adv. RAFAELA BORGES WALTER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, em sua íntegra, o despacho de fl.67.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n81 - 98.0024197-3 PEDRO SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo nº 200302010161864 pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo negado provimento ao recurso interposto pelo impetrante, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.015505-0 IRACI VIEIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nCumprido, certifique-se como requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 104\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 2003.51.01.535711-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPE TRO/RJ (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se certidão, conforme requerido.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n84 - 2006.51.01.504549-3 MARIA HELENA FERREIRA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente COM URGÊNCIA a Srª Leda Ferreira para que compareça a perícia agendada para o dia 26 de agosto de 2006, às 11 horas.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro, mencionando, ainda, o teor do presente despacho.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 92.0055438-5 JOAQUIM TEIXEIRA POMBO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista os levantamentos já efetuados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2003.51.01.507209-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x OMAR PIRES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20446"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SILVA DOS S. LOUVERA-2\r\n\r\nAMILTON COSTA-1\r\n\r\nANDREIA MONTEIRO-5\r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA-5\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-2\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-9\r\n\r\nFABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA-6\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nITAMAR F. POTY-3\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA-7\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUGLIELMO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-2\r\n\r\nRICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO-5\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA-5\r\n\r\nSANDFREDY TAVARES GURGEL-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS LOJ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063613-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL (Adv. AMILTON COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o v. acórdão de fls. 372/373, expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se os autos mediante prévia baixa.\r\n\r\n2 - 99.0402275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SILVA DOS S. LOUVERA, CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO). . Tendo em vista os termos da certidão da Sra Oficial de Justiça, às fls. 690 verso, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nConsiderando que a testemunha retorna de férias em meados de agosto, conforme certificado, designo o dia 29/08/2006, às 13:30 horas para a sua inquirição.Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534501-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO MAIA MARTINS (Adv. ITAMAR F. POTY). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 660/662, expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se os autos mediante prévia baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539476-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON DANTAS (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA GUGLIELMO, SANDFREDY TAVARES GURGEL) x JOSE CARLOS QUINTELLA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado, e ponderado, e mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO GILSON DANTAS e JOSÉ CARLOS QUINTELLA, o primeiro qualificado em fls. 244 e 332, e o segundo em fls. 245 e 330 da sanção prevista no 168-A, § 1o, I, do Código Penal, nos termos do artigo 386, II e VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, após as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501192-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO MAURICIO MOREIRA LOPES (Adv. RODRIGO OLIVEIRA) x CARLOS RENATO MACEDO CHRIST (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA, RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO) x DARIO FERREIRA DIAZ (Adv. ANDREIA MONTEIRO). . Considerando a justificativa exposta pela defesa de Carlos Renato às fls. 510, esclarecendo a importância da oitiva da testemunha João Carlos Martins Dutra para a defesa do acusado, defiro o requerimento de fls. 446.\r\n\r\nDesigno o dia 23/08/2006, às 13:45 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas. Intimem-se as testemunhas e os acusados.\r\n\r\nTendo em vista a informação constante da certidão de fls. 512, arbitro os honorários do ilustre defensor nomeado às fls. 401 no valor mínimo da tabela em vigor. Solicite-se o pagamento.\r\n\r\nSolicite-se, também, o pagamento dos honorários arbitrados às fls. 393.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.501930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x JOSE MARIA FONSECA (Adv. FABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista o v. acórdão de fls. 1066, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.508571-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. LEDA DE FARIAS SOUZA). . III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado, e ponderado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO JOSÉ VITORINO PALMEIRA BRANCO nas sanções previstas no §1º, do artigo 168-A do Código Penal, pelo que passo a dosimetria da pena.\r\n\r\n1. Pena base. \r\n\r\nAs circunstâncias judiciais, objetivamente, lhe são favoráveis, sendo que os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são comuns às dos outros delitos de igual natureza. Existem registros em suas folha de antecedentes, mas não a ponto de traduzir maus antecedentes.\r\n\r\nIsto porque em nenhumas das anotações, identifica-se que o mesmo já tenha merecido imputação penal. A da POLÍCIA FEDERAL (fls. 555) divulga aquela outra ação penal em curso na 5a Vara Federal Criminal Federal, a respeito de conduta similar com esta, com se infere das informações constantes da cópia da denúncia juntada em fls. 180/182. \r\n\r\nDos assentamentos criminais fornecidos pelo IFP às fls. 556/565, os três únicos processos com pendência, correspondem as anotações 3, 6 e 1 (Lei n. 9.099/95 - fls. 565), sem se esquecer a de n.º 7, que diz respeito a este processo.\r\n\r\nDesses três, o único que realmente possa influir na gradação dos antecedentes, capaz de registro prejudicial, se refere a anotação 6 (fls. 561). Mas essa anotação não traz repercussão por enquanto, pois não se tem notícia da prolação da sentença, salientado que a matéria é a mesma que se debate aqui, com diferença que abrange outro período de débito. Se coincidência houver no aspecto do período, isto pode acontecer em algum mês, sob ressalva, porque é provável que esteja relacionada com os empregados de outra filial também vinculada à TRANSMOTOR.\r\n\r\nA anotação do item 3, por sua vez, divulga um processo distribuído desde 1986, estando na fase de se aguardar pela sentença (fls. 559) , a inferir a essa altura que o processo se encontra obsoleto pela incidência prescricional. A anotação n.º 1 omite informação acerca da fase atual do processo sob o rito da Lei n.º 9.099/95 (fls. 565), e o único esclarecimento dela extraído é que se refere a IPL instaurado em 1999.\r\n\r\nDe se notar a inexistência de registro processual que desfavoreça os antecedentes do acusado, porquanto nenhuma informação veio a ser produzida no sentido de condenação penal firmada contra o mesmo e que a sentença respectiva tenha transitado em julgado.\r\n\r\nAs demais não contempladas nas observações acima, mais especificamente as de ns.º 1, 2, 4 e 5, noticiam processos em que a denúncia foi arquivada ou que o acusado teve a sua absolvição decretada.\r\n\r\nDepreende-se com isso não haver restrições sobre os antecedentes do acusado e menor expressão do ponto de vista da conduta pessoal, já que neste particular merece ser levado em conta o fato de que o único processo pendente tratar de matéria equivalente à enfrentada neste processo e, acima de tudo, sem uma definição de mérito, como já frisado, a merecer atenuação à reprovação quanto ao modus operandi revelado na execução do ilícito perpetrado. Daí porque fixo a pena base 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa, sendo que cada dia multa, considerando o padrão econômico do réu, corresponde a trigésima parte do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\n2. circunstâncias agravantes e atenuantes\r\n\r\nAinda que se considere ter o réu confessado a prática delituosa, essa circunstância não tem força para diminuir a pena abaixo da quantidade firmada.\r\n\r\nNo entanto, o aspecto da idade do acusado, a essa altura com 72 (setenta e dois) anos, é fator de reconhecimento para fazer com que haja atenuação da pena aplicada em 1/6 (um sexto), passando a mesma a ser de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e a multa no equivalente 12 (doze) dias-multa, mantido o valor diário acima estipulado.\r\n\r\n3 - causas especiais de aumento e diminuição\r\n\r\nTratando-se de delito praticado em continuidade, incide a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, considerando não apenas a reiteração mas também o montante do prejuízo, aumento a pena base em 1/6 (um sexto) passando para 2 (dois) anos e 11 (onze) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cujo valor de cada dia multa corresponde a trigésima parte do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nSem causas especiais para diminuição da pena, consolido e torno definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 14 (doze) dias-multa, cujo valor de cada dia multa, à vista do padrão econômico do réu, cujo valor de cada dia multa corresponde a trigésima parte do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena. \r\n\r\n4.Substituição da pena de reclusão pela pena restritiva de direitos.\r\n\r\nConstato que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos, razões que me levam a substituir a pena de reclusão por uma pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como de multa nos mesmos parâmetros do instituído acima. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento da custas processuais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Livro do rol dos culpados e expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIV. Extinção da punibilidade. \r\n\r\nÀ vista de o acusado nesta fase de prolação da sentença, possuir a idade de 72 (setenta e dois) anos, vislumbra-se a hipótese de esta ação se encontrar prescrita pela modalidade retroativa.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que o último pagamento que deliberadamente o acusado se esquivou se refere a contribuição normal do mês de dezembro de 1999 (fls. 46), com vencimento até o dia 2 do mês seguinte, isto é, 2 de janeiro de 2000. Para efeito de contagem inicial, este é o marco a partir do qual se calcula a possível incidência. Outro marco se encerra com o recebimento da denúncia, o que ocorreu em 4 de junho de 2004 (fls. 193).\r\n\r\nEntre estes dois marcos transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos, 6 (seis meses) e 2 (dois dias.\r\n\r\nSem perder de vista que o acusado veio a ser condenado em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, e atinando ao que dispõe no art. 109, inciso IV do CÓDIGO PENAL, temos que a prescrição se concretiza no prazo de 8 (oito) anos.\r\n\r\nEm considerando que o acusado nesta atual fase de elaboração da sentença possui a idade de 72 (setenta e dois) anos, ocorre a redução do prazo de prescrição pela metade, consoante prevê o art. 115, do mesmo Estatuto Repressivo, de forma que a prescrição na presente circunstância se aperfeiçoa em 4 (quatro) anos.\r\n\r\nNo caso, ocorre a prescrição pela modalidade retroativa com fundamento no art. 109, inciso IV, c/c art. 110, § 2o, este combinado com o § 1o, e aquele ainda combinado com o art. 115, última parte, todos do Código Penal.\r\n\r\nPortanto, após o trânsito em julgado para acusação, se for o caso, e certificado pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos para a declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.503076-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NEY MURCE MENDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA SANTOS LOJ) x CELSO MURCE MENDES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA SANTOS LOJ). . (...) Abra-se vista às partes em diligências, nos termos do artigo 499 do CPP (...)\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 499 DO CPP).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.503759-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MANUEL SANTIL LAVANDEIRAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . Ante os termos da certidão retro, abra-se vista às partes, a começar pelo MPF, para que se manifestem em diligências.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF em alegações finais. Após, à defesa para o mesmo fim.\r\n\r\nCaso contrário, conclusos, voltem-me.\r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 20441"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO ANDRE LASH-6\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-1\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2, 6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO-6\r\n\r\nCESAR SOUZA FERNANDES-1\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-3\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-3\r\n\r\nFERNANDO FRAGOSO-3\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-8\r\n\r\nJOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO-6\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-6\r\n\r\nLUIS FILIPE AMARAL-2\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nMARIO LANDEIRO-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 7\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0091254-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x JORGE CIRILO BRAULIO (Adv. CESAR SOUZA FERNANDES). . O réu JORGE CIRILO BRÁULIO, regularmente intimado para o pagamento das custas judiciais, afirmou não ter condições financeiras para o fazer, nos termos da certidão de fls. 570 verso.\r\n\r\nConsiderando que a Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante a Portaria MF nº 49/2004, não inscreve débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), isento dito réu do pagamento de custas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 561, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0033460-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ GANDELMAN (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO, MARIO LANDEIRO, LUIS FILIPE AMARAL). . Intimem-se as partes da devolução dos autos a este Juízo.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 1017, oficie-se à Assessoria de Recursos do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, solicitando que comunique a este Juízo quando houver decisão definitiva nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.001582-4.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria.\r\n\r\n3 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x RICARDO AZEN (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (Adv. FERNANDO FRAGOSO) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (Adv. MARIO LANDEIRO). . Pelo MM. Dr. Juiz: Arbitro os honorários da defensora dativa em R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se a DIRFO para pagamento. Tendo em vista que os pontos nodais restaram totalmente esclarecidos na presente acareação, designo o dia 01/3/2007, às 13h30min, para oitiva das cinco primeiras testemunhas arroladas na denúncia e o dia 08/3/2007, às 13h30min, para oitivas das cinco demais testemunhas. Intimem-se as testemunhas e os acusados ausentes. Saem os presentes intimados nesta assentada. Publique-se o inteiro teor desta assentada. Dê-se vista ao MPF. NADA MAIS.\r\n\r\n24004 - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522796-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. . Considerando a manifestação do Ministério Público Federal afirmando que não tem interesse no prosseguimento desta ação cautelar, tenho como exaurida a Medida Cautelar referente ao afastamento do sigilo bancário, previsto no art. 1º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 105/2001, e, portanto, extingo o feito, por perda de objeto, na forma do artigo 3º, do CPP c/c artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se apensados aos autos nº 95.0033193-4\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 95.0033193-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls. 735/738. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDada baixa na distribuição, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 99.0045172-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x RALUCIA GARJIONI SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x JOSE LIMA SOBRINHO (Adv. LILIAN R. WEEKS) x MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS (Adv. JOSE CARLOS PINTO) x CLAUDIO ANTONIO BRUSTOLIN (Adv. ALBERTO ANDRE LASH). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0045172-4\r\n\r\nI N F O R M A Ç Ã O\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: - A Carta Precatória nº CPR.0042000079-2/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 99.0045172-4, foi distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.5753-3, tendo sido designado o dia 23/11/2006, às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha de acusação EDISON JORGE TAKESHI KANEKO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nCláudia Cristina Duarte Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527587-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x SALVADOR ROSER BELDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000062-7/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2004.51.01.527587-8, foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e autuada sob o nº 2006.61.81.004886-6, tendo sido designado o dia 16/10/2006, ás 15:45 horas, para o interrogatório do réu SALVADOR ROSER BELDA.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.523119-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO LUIS SILVA BORBA. . Fls. 116 - Indefiro, acolhendo a promoção ministerial de fls. 118, verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 20564"
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MABIAL-2\r\n\r\nrenato silva bonfim-4\r\n\r\nSAVIO HISSAO UEHARA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0048222-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO DE ARAUJO NAHAS (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO, FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO). . Fls. 313v - Designo o dia 31/08/2006, às 15:30h, para realização do interrogatório. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500065-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO (Adv. SAVIO HISSAO UEHARA, PAULO C. MABIAL, ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA) x SERGIO GOMES VELLOSO (Adv. BRENO MELARAGNO COSTA). . Fl. 830 - Homologo a desistência da testemunha HIRAN FERNANDO GORGA JÚNIOR, arrolada pela defesa do réu VENÂNCIO.\r\n\r\nVista às partes para eventuais requerimentos de diligências que possam resultar do retorno das cartas precatórias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, em alegações finais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530157-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARIA CRISTINA MORGADO (Adv. JOSE TOMAZ DE AREA LEAO). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de Maria Cristina Morgado. \r\n\r\nAo recorrente para oferecimento de razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP). Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria do TRF da 2.ª Região, subam.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.512042-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GABRIEL IKEM EMEHELU (Adv. renato silva bonfim). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 750:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 499 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.513547-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO SIMOES DA SILVA (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Segue dispositivo da r. sentença proferida às fls. 390/401:\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO FRANCISCO SIMÔES DA SILVA, qualificado às fls. 02, da imputação que lhe foi feita.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.502228-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO C. BARROSO) x MARIA DAS NEVES DA SILVA MELO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x LUIS CARLOS GUIMARAES (Adv. MARCUS OTAVIO MENEZES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Maria das Neves da Silva Melo, qualificada à fl. 25, Sidnei do Nascimento Silva, qualificado à fl. 25, José Ferreira das Neves, qualificado à fl. 25, Luis Carlos Guimarães, qualificado à fl. 25/26, Petrucia dos Prazeres Silva, qualificada à fl. 26 e Evaristo Benevenuto, qualificado às fls. 14, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 312, caput, na forma do artigo 30, c/c 171, §3°, e 61, II, “b”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia (fls.13/94) descreve que os acusados obtiveram para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes e alteração do tempo de serviço para que se configurasse o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, junto ao Posto Xavier da Silveira - INSS. \r\n\r\nO Ministério Público fundamenta a acusação com base nas cópias de documentos enviados pela autarquia em consonância com as informações extraídas da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). \r\n\r\nRecebimento da denúncia em 13 de janeiro de 2004 (fls. 101/104). Determinado o desmembramento do processo de forma a permanecer nestes autos os réus Maria das Neves da Silva Melo, Sidnei do Nascimento Silva, José Ferreira das Neves, Luís Carlos Guimarães, Petrúcia dos Prazeres Silva e Evaristo Bevenuto.\r\n\r\nO acusado José Ferreira das Neves faleceu no curso do processo como consta certidão de óbito de fls. 332 - volume II, levando à extinção da punibilidade.\r\n\r\nO Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Requereu ainda, como condições a desistência do recebimento das parcelas mensais dos respectivos benefício e o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. \r\n\r\nFAC da acusada Maria das Neves da Silva Melo às fls. 157/159.\r\n\r\nFAC do acusado Sidnei do Nascimento Silva às fls. 161/163.\r\n\r\nFAC do acusado Luis Carlos Guimarães às fls. 169/171\r\n\r\nDecisão, às fls. 333/334, determinando a intimação dos acusados Maria das Neves da Silva Melo, Sidnei do Nascimento Silva, Luís Carlos Guimarães e Petrúcia dos Prazeres Silva para comparecerem a este Juízo juntamente com seu defensor/advogado, a fim de se manifestarem acerca da suspensão do processo, pelo prazo de 2(dois) anos, mediante o cumprimento das condições enumeradas.\r\n\r\nCom relação ao réu Evaristo Benevenuto, o processo foi desmembrado, desentranhando a carta precatória e todos os documentos a ela referentes, entranhando-os nos autos de n° 2005.51.01.501073-5.\r\n\r\nÀ fl. 353 - volume II, a ré Maria das Neves da Silva Melo e a defesa manifestaram-se não concordando com a suspensão do processo. \r\n\r\nÀs fls. 361/362 - volume II, o réu Luís Carlos Guimarães e a defesa manifestaram-se não concordando com a suspensão do processo. \r\n\r\nÀs fls. 364/365 - volume II, a ré Petrúcia dos Prazeres Silva e a defesa manifestaram-se concordando com a suspensão do processo. Sendo o processo suspenso às fls. 402/403 - volume II.\r\n\r\nÀ fl. 448 - volume II, o réu Sidnei do Nascimento Silva e a defesa manifestaram-se não concordando com a suspensão do processo.\r\n\r\nInterrogatório do acusado Sidnei do Nascimento Silva às fls. 188/191 e defesa prévia às fls. 255.\r\n\r\nInterrogatório do acusado Luís Carlos Guimarães às fls. 192/194 e defesa prévia às fls. 257/258.\r\n\r\nInterrogatório da acusada Maria das Neves da Silva Melo às fls. 382/384. A defesa não apresentou alegações preliminares conforme certidão de fl. 386.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas de acusação às fls. 474/480, 605.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas de defesa às fls. 613/614, 615/616, 617/618.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal, às fls. 623/631, pugnando pela improcedência da demanda e conseqüente absolvição dos acusados Sidnei do Nascimento Silva e Luís Carlos Guimarães com fulcro na atipicidade da conduta e a condenação de Maria das Neves da Silva Melo, como incursa nas penas dos art. 171, § 3°, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAlegações finais do acusado Luís Carlos Guimarães às fls. 640/644, da acusada Maria das Neves da Silva Melo às fls. 647/653 e do acusado Sidnei do Nascimento Silva às fls. 671/680.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nAcolho em parte os fundamentos trazidos pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 623/631), os quais adoto como razões de decidir para absolver os acusados das imputações que lhes foram feitas, além do que a seguir exponho.\r\n\r\nA denúncia (fls.13/94) descreve que os acusados obtiveram para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes e alteração do tempo de serviço para que se configurasse o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, junto ao Posto Xavier da Silveira - INSS. \r\n\r\nA irregularidade na concessão consistiria na inexistência de vínculos empregatícios com diversas empresas.\r\n\r\nTecidas essas breves considerações, passo a julgar o feito:\r\n\r\nDurante a instrução criminal os acusados prestaram depoimento, conforme fls. 188/191, 192/194 e 382/384:\r\n\r\nSIDNEI: “(…) que o interrogando foi ao posto porque acreditava que tinha tempo para se aposentar, pois trabalhava em atividade insalubre; que foi ao posto para proceder a contagem do seu tempo de serviço e saber se tinha tempo para se aposentar; (…) que o advogado informou ao interrogando que ele tinha tempo para se aposentar (…); que trabalhou na empresa Kalmac metalurgia e não trabalhou na empresa Transportes Paranapuã; (…) que o benefício foi bloqueado uma única vez; que o interrogando entrou em contato com o advogado José Carlos Leitão em razão desse bloqueio; que o advogado disse que iria solucionar esse problema (…)” (grifo meu)\r\n\r\nLUIS CARLOS: “(…) que o interrogando foi ao posto Xavier da Silveira para fazer um levantamento do seu tempo de serviço; que enquanto estava na fila foi abordado por uma pessoa de nome Jorge Magalhães; que JORGE aparentava ser funcionário do posto, pois conversava com todos os funcionários do posto e chegou a adentrar em área restrita a funcionários; (…) que JORGE então disse que o interrogando tinha tempo para se aposentar e pediu para o interrogando deixar os documentos com ele; (…) que JORGE ligou para o interrogando dizendo que havia dado entrada no pedido de aposentadoria; (…) que a aposentadoria do interrogando foi bloqueada e que o próprio JORGE ligou para o interrogando para informar que a aposentadoria havia sido bloqueada; que JORGE indicou o nome de um advogado ao interrogando; que o advogado era José Carlos Leitão; (…) que o interrogando trabalhou na empresa transporte Santa Maria Ltda., inclusive mostrando ao Juízo declaração fornecida da referida empresa; que o interrogando tem as carteiras onde consta o vinculo com a referida empresa (…)” (grifo meu)\r\n\r\nMARIA: “que não é verdadeira a acusação que está sendo feita a interroganda; que foi a própria interroganda quem deu entrada no pedido de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço; que a interroganda esclarece que trabalhou 27 anos; (…) que não conhecia nenhum servidor do posto; (…) que a interroganda trabalhou na empresa Consultoria Negócios Exportação Ltda; que a interroganda trabalhou nos correios de 1970 a 1987 e que no ano de 1987 começou a trabalhar na referida empresa, o fazendo até o ano de 1997; que trabalhou tanto nos Correios como na empresa mencionada com carteira assinada; que os documentos apresentados para requerer o benefício de aposentadoria ficaram retidos no posto; (…) que tempo depois o benefício foi suspenso; (…) que a advogada informou a interroganda que em razão de problemas de saúde iria passar a procuração para que atuasse no caso o advogado José Carlos Leitão (…)” (grifo meu)\r\n\r\nA própria acusada, em seu interrogatório, afirma que foi ao Posto da Previdência Social requerer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Contudo não pode comprovar os vínculos empregatícios referidos na denúncia, visto que os documentos apresentados para requerer o benefício de aposentadoria ficaram retidos no próprio Posto do INSS.\r\n\r\nA defesa de Luis Carlos juntou a declaração prestada pela empresa Transportes Santa Maria Ltda., que atesta que o acusado foi seu funcionaria por um período superior há 21 (vinte e um) anos e as cópias de suas carteiras de trabalho devidamente autenticadas, inclusive sua carteira de trabalho de menor bem como os recibos comprobatórios de seus recolhimentos junto ao INSS (fls.257/285).\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela acusação, em seus depoimentos de fls. 474/480 e 605, declararam que:\r\n\r\nTARCÍSIO: “(…) trabalhou na auditoria do posto Xavier da Silveira, esclarecendo que foi um dos membros que trabalhou nesta auditoria; que não conhece os acusados; que perguntado se teve contato com os processos concessórios dos segurados que figuram como acusados neste processo, o depoente informa que a grande maioria dos processos concessórios do posto Xavier da Silveira não foram localizados (…)” (grifo meu)\r\n\r\nANGÈLICA: “que era coordenadora da Missão de Auditoria Extraordinária do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pela auditoria no posto Xavier da Silveira em Copacabana; (…) que junto a este posto atuavam advogados ora para obter a concessão do benefício ora para buscar sua reativação em juízo ; (…) que fazia trabalho de coordenação de uma equipe de 50 auditores não tendo efetivamente auditado nenhum processo, razão pela qual não sabe precisar nada sobre os denunciados beneficiados; que não conhece o advogado denunciado (…)” (grifo meu)\r\n\r\nÀs fls. 474/480, Tarcísio Galvíncio Ribeiro, agente administrativo do INSS, arrolado pelo MPF, disse que participou da apuração de muitos casos e não conhece os acusados tratados nesta ação penal.\r\n\r\nÀs fls. 605, Angélica Curry Evangelista Rocha, Agente Administrativo da Previdência Social, arrolada pelo MPF, disse que coordenou uma equipe que verificava a ocorrência de vários casos de utilização de tempo de serviço fictício para obtenção de aposentadoria. Contudo, não se lembra do nome dos denunciados.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa, em seus depoimentos de fls. 613/616 e 617/618, declararam que:\r\n\r\nDENILSON: “(…) conhece o denunciado Luis Carlos porque trabalhou com o mesmo na empresa Transporte Santa Maria, tendo trabalhado na referida empresa de 1982 a 1996; que o depoente conheceu o denunciado Luis Carlos da referida empresa e quando o mesmo ingressou nesta o denunciado Luis já trabalhava na função de contador; (…) que não sabe precisar o tempo mas tem conhecimento que o acusado Luis Carlos continuou trabalhando quando ele saiu da empresa; (…)”\r\n\r\nCARLINDO: “conheceu o denunciado Luis Carlos da empresa de transporte Santa Maria porque trabalhou na empresa de 1977 a 1988; que quando entrou na empresa o denunciado Luis Carlos já estava trabalhando na empresa; que a função de Luis Carlos era de contador (…); que não sabe precisar se ao sair da empresa o denunciado Luis Carlos ainda se mantia nos quadros desta (…)”\r\n\r\nJORGE: “o depoente trabalhou com o denunciado Luis Carlos na empresa de transporte Santa Maria; que trabalhou na referida empresa de 1982 a 1988; que quando ingressou nos quadros da empresa o denunciado Luis Carlos já trabalhava na referida empresa como contador e ao sair da empresa tem conhecimento que o senhor Luis Carlos continuou trabalhando na referida empresa; que a função do depoente na empresa era de caixa; que via com freqüência o acusado Luis Carlos trabalhando todo o dia na empresa; (…)”\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu diligências. A defesa de Sidnei do Nascimento Silva requereu seja oficiado à Previdência Social, sendo indeferido à fl. 645.\r\n\r\nAssim, tenho que inexiste dolo na conduta dos acusados como bem elucidou o Paquet em suas alegações finais (fls.623/631):\r\n\r\n“(…) É de ígnea clareza, que no caso dos denunciados Sidnei do Nascimento Silva e Luís Carlos Guimarães, não pode prosperar qualquer tentativa de imputação do crime de peculato. Em relação ao acusado, Sidnei, não foi provada a relação da obtenção do benefício diretamente pelo servidor isto porque, a conduta do servidor identificado pelo réu como Wellington, em indicar um advogado para pleitear os interesses do denunciado, pode ser imoral, porém, certamente, não é ilegal. Já em relação ao denunciado Luís Carlos Guimarães, a condição de caráter pessoal (funcionário público) sequer existe, de forma certa e hábil de expurgar qualquer dúvida, já que ele mesmo não tinha certeza se a pessoa que se ofereceu para requerer sua aposentadoria, era funcionário do Posto.\r\n\r\nA eventual condenação pela pratica do crime de estelionato qualificado, também, não prosperaria, pois se verificando as condições e formações pessoais dos denunciados, é inevitável concluir que não há elemento subjetivo, dolo, in casu, de fraudar a Previdência Social, já que ambos se dirigiram ao Posto para contagem do tempo de serviço, e lá é que, por supostos funcionários, houve a orientação de que tinham direito ao benefício, que foi requerido e obtido por terceiros. (…)”\r\n\r\nOs elementos trazidos aos autos não demonstram a vontade livre e consciente de lesar o INSS, pois os acusados requereram o benefício acreditando que teriam direito aos mesmos. Não há nada que faça concluir que agiram voluntariamente para requerer a aposentadoria.\r\n\r\nNão se pode deslembrar que o estelionato imprescinde do dolo, elemento subjetivo que, neste delito, consiste na vontade livre e consciente de enganar o lesado, obtendo a vantagem ilícita, mediante o emprego de um meio fraudulento capaz de produzir o evento. Além disso, exige-se a presença de outro elemento subjetivo inerente à elementar “para si ou para outrem”.\r\n\r\nPara a sua caracterização, não basta a simples representação (como elemento psicológico) do resultado, há que se ter também a vontade de concretizar os elementos objetivos acima mencionados. O que, a toda a evidência, não ocorreu!\r\n\r\nAssim já decidiu o E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“ APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 95.02.29685-0\r\n\r\nRELATORA: JUIZA MARIA HELENA\r\n\r\nAPDO.: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADV.: REGINA COELI M. C. PEIXOTO\r\n\r\nORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RJ\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO PENAL - SENTENÇA\r\n\r\nABSOLVITÓRIA ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE DOLO\r\n\r\nI) Para embasar uma condenação nas sanções do art. 171, § 3º, do CP, é necessária uma prova firme de que o réu sabia que agia ilicitamente e que assinou, conscientemente, os documentos de que se utilizou o fraudador a fim de obter, para si ou para terceiros, a vantagem ilícita, em prejuízo do Órgão Previdenciário.\r\n\r\nII) Inexistindo estelionato na modalidade culposa, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o réu.\r\n\r\nIII) Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado “.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o mesmo E. TRF - 2a Reg. já decidiu por unanimidade:\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL 202153, 3a TURMA\r\n\r\nRelator: JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nDecisão:16-05-1990. Publicação: DJ 07-03-91\r\n\r\nPENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL - AUSENCIA DE PROVAS\r\n\r\nI - O SIMPLES FATO DE CONSTAR RUBRICA DA APELANTE EM FOLHA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO E ELEMENTO HABIL PARA COMPROVAR O DELITO.\r\n\r\nII - PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE E INTENÇÃO CONSCIENTE PARA O COMETIMENTO DO CRIME NÃO ESCLARECIDAS.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”\r\n\r\nE ainda, o E. TRF- 3a Reg.:\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL 3001592 1a TURMA\r\n\r\nRelato: JUIZA SALETTE NASCIMENTO Decisão de12-04-1994. Publicação no DJ de04-04-95 pg18605.\r\n\r\nPENAL, ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, PROVA FRAGIL DE AUTORIA, ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APELAÇÃO DA JUSTIÇA PUBLICA,IMPROVIMENTO, ALEM DE FRAGIL, A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESCLARECEU QUAL O ELEMENTO SUBJETIVO QUE PRESIDIU A CONDUTA DO APELADO, INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO CULPOSO, SENTENÇA ABSOLUTORIA CONFIRMADA.\r\n\r\nUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA JUSTIÇA PUBLICA. ACOMPANHARAM PEDRO ROTTA E SINVAL ANTUNES.”\r\n\r\nPor derradeiro, REVOGO o seqüestro determinado nos autos do processo nº 2004.5101508161-0, intimando-se a autarquia para restabelecimento integral do benefício. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do seqüestro respectivo.\r\n\r\nAssim, por tudo, a absolvição se impõe.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, acolho em parte os fundamentos do Ministério Público Federal nas suas alegações finais e julgo improcedente o pedido contido na denúncia para, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, ABSOLVER Maria das Neves da Silva Melo, qualificada à fl. 25, Sidnei do Nascimento Silva, qualificado à fl. 25 e Luis Carlos Guimarães, qualificado às fls. 25/26, das imputações que lhes foram feitas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do seqüestro em apenso, intimando-se a autarquia, conforme determinado nos últimos parágrafos deste decisum e, após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos da medida de seqüestro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE). . Despacho de fls. 191:\r\n\r\n“Designo o dia 21/11/2006 às 13:30 hs, para a realização da prova de acusação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.”\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.503614-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x LEONARDO KLABIN E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO). . Segue dispositivo da r. sentença proferida às fls. 144/147:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §2º, do artigo 9°, da Lei nº 10.684/2003, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Leonardo Klabin, qualificado às fls. 10, e Francisco João Santoro, qualificado à fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 20469"
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PINTO MASCARENHAS-1\r\n\r\nWAULENA DE OLIVEIRA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0035066-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO CARLOS BOECHAT CAPITA (Adv. GEORGE TAVARES) x MARIA DO CARMO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO) x ANTONIA GEZILDA GALDINO ROCHA E SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JAIR GONCALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS, TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES (Adv. IVAN LAMBERTI) x ELSO DE SOUZA (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x EDMAR CRUZ DE ALMEIDA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x ANA REGINA SIMOES PALHARES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOARES MARQUES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MARCIA VALERIA MASELLO MONTEIRO (Adv. WAULENA DE OLIVEIRA SILVA) x CRISTINA NUNES QUINTELA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x SERGIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x REGINALDO CAVALCANTE DA SILVA FILHO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x JOSE GUZZO (Adv. PAULO ALVARENGA) x EMILIA DE SOUZA PINTO (Adv. ALEXANDRE MOURA COELHO) x PAULO CESAR GOMES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x EDILSON DA SILVA (Adv. SONIA REGINA MACHADO DA SILVA) x JOSE CARLOS ALETTO DE LIMA (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x SIDNEY MARTINS FERREIRA (Adv. ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA) x ILCEMAR ALVES DA SILVA (Adv. AYRTON RODRIGUES) x ROSIMERI BARBOSA (Adv. REYNATO DA COSTA QUINTAS) x JOSE CARLOS PAIVA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x MIQUELINA ALETTO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 4007/4017: Defiro a extração e juntada a estes autos de cópias dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, das contra-razões a este recurso, da sentença que não acolheu os embargos, das razões de apelação apresentadas pelo órgão ministerial e da sentença proferida nos autos do processo nº 97.0024772-4. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, ao assistente de acusação e à defesa, sucessivamente, pelo prazo de 72 horas, para ciência e manifestação quanto ao acrescido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527154-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANINE ROSANA DA SILVA ESTEVES (Adv. MÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 03/08/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada JANINE ROSANA DA SILVA ESTEVES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506524-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FILOMENA CAPANO CALVANO (Adv. CESAR DE S. PALMA, MARCIO VIEIRA SANTOS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 04/08/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA, EM 04/08/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, da acusada FILOMENA CAPANO CALVANO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508454-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CELSO ALVES DE AZEVEDO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 03/08/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do parquet federal, e nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado CELSO ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 20257"
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DE MIRANDA-38\r\n\r\nEDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA-20\r\n\r\nELIANE DE SOUZA OLIVEIRA-38\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-36\r\n\r\nFABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO-15\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-43\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-28\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-42\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-32\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-45\r\n\r\nJAIME CANUTO FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-36\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-20, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-36\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-11, 39, 41, 9\r\n\r\nKATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-12, 13, 22, 30, 34, 35, 40\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-33\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-10\r\n\r\nMARCELO LEONARDO CRISTIANO-28\r\n\r\nMARCELO WEHBY-14, 18\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-11\r\n\r\nMARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-29, 31, 32\r\n\r\nMARIA A PINHEIRO TEIXEIRA-24\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-6\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-7\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-42\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-27\r\n\r\nMATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT-18\r\n\r\nOSWALDO ARIAS NUNES-3\r\n\r\nPABLO SANTORO-12, 40\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-15\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-19, 23, 24, 25, 26, 28, 44\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-13\r\n\r\nRAIMUNDO MARIO DAMASCENO-6\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-9\r\n\r\nRAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR-39\r\n\r\nRENE ENTRIEL-43\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-17\r\n\r\nRUY CAETANO DO E.SANTO JUNIOR-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 8\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-16\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-16\r\n\r\nSUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA-22\r\n\r\nTANIA MARIA P. DOS SANTOS-1\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0209191-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x VIACAO GLORIA S/A (Adv. TANIA MARIA P. DOS SANTOS) x GIUSIPE D ELIA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). . Da Certidão de Dívida Ativa - CDA de fls. 02/04, constata-se que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos de fls. 235/238.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 227/230 e determino a EXCLUSÃO de JOSÉ ALVAREZ RODRIGUEZ, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 00.0212262-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x VIACAO GLORIA S/A E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0218842-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x VIACAO GLORIA S/A (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, OSWALDO ARIAS NUNES) x GIUSIPE D ELIA E OUTRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0414546-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x VIACAO GLORIA S/A (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x GIUSIPE D ELIA E OUTRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). . Da Certidão de Dívida Ativa - CDA de fls. 03/04, constata-se que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos de fls. 46/48.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 37/40 e determino a EXCLUSÃO de JOSÉ ALVAREZ RODRIGUEZ, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 00.0415758-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x VIACAO GLORIA S/A E OU TROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). . Da Certidão de Dívida Ativa - CDA de fls. 03/04, constata-se que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos de fls. 56/58.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 47/50 e determino a EXCLUSÃO de JOSÉ ALVAREZ RODRIGUEZ, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 00.0577335-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x VIACAO GLORIA S/A (Adv. RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x GIUSEPPE D´ELIA E OUTRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0042592-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 152, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0043378-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA MARIA GOMES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . As questões suscitadas na petição de fls. 165/175 são idênticas às veiculadas nos autos da exceção de incompetência nº 2005.51.01.526707-2. Assim sendo, incabível o seu exame na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o “incidente de prejudicialidade externa” de fls. 165/175.\r\n\r\n9 - 98.0054944-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x GLENCORE DO BRASIL COM/ E EXP/ LTDA/ (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,20\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 128, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0064638-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SOCAN PROD/ ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 940,33\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 249, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.506452-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x L'UOMO CRIACOES MASCULINAS LTDA ME (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x GILDA MIRIAM EDELMAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,37\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 69/70, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512757-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. PABLO SANTORO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1317,90\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora efetuada, conforme auto de fl. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.513797-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x D CAMPOS TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. CLARICE MOREIRA MAGALHAES, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x MARCIA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,76\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 99, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.528573-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x CAFE E BAR JARDIM DOURADO LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES, ADELIO SOARES DA SILVA) x NUNO EVANGELISTA TEIXEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,54\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 82, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.535720-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GRAFICA ORIENTE LTDA (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 512,26\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 76, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.541532-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA MEDICA SAMUEL HAHNEMANN S/C LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO). . Em face da expressa renúncia aos honorários advocatícios formulada pela executada a fl. 88, considero prejudicada a interposição do recurso de apelação da exeqüente, uma vez que, diante daquela manifestação, ocorreu a respectiva perda de objeto do recurso, cuja matéria impugnada restringia-se à condenação em honorários.\r\n\r\nAssim sendo, restando prejudicada a apelação, torno sem efeito a decisão de fl. 86. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501991-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,21\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.503711-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO WEHBY) x CLARKE MODET DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT, ALAIM RODRIGUES NETO, RUY CAETANO DO E.SANTO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 130, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80, uma vez que a presente execução foi ajuizada em data posterior ao pagamento da dívida (14/01/2004) realizado em 30 de setembro de 2002 (fl. 131).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da sociedade executada CLARKE MODET DO BRASIL LTDA e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do executado HUGO CASINHAS DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.521076-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GESTEC CONSULTORES E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,12\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 67, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.522525-5 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522526-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.524590-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x NARGETEC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA) x NELSON RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA) x JAIRO SOUSA DE MORAIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 408,31\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.526056-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir a exceção de pré-executividade de fls. 83/107.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.540932-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E BAR ZOL LTDA ME (Adv. MARIA A PINHEIRO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,11\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.541860-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA GOUVEA VIEIRA (Adv. ALEXANDRE FREIRE AMANTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 98/99, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao SERASA para cancelar de seus cadastros a restrição relativa à presente execução, devendo permanecer as demais porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.541958-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 23/24, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.509413-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE OVOS TRES ASES LTDA (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 15, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 18\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.510656-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 96, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do art. 20, § 4º do CPC em R$ 10.000, 00 (dez mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524845-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x H STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 19/20, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.525096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x GOAL PROMOCOES E FEIRA LTDA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x JOSE LUIZ DE CARVALHO CESAR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 30, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.507167-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x QUALI INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,37\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 49/53, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.515085-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INSTITUTO BRAGA CARNEIRO LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,94\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 37/39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível o acolhimento do pedido relativo à condenação da exeqüente ao pagamento das verbas sucumbenciais, eis que o pagamento da dívida se deu apenas após o ajuizamento/distribuição da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.506588-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 228.194,19 (duzentos e vinte e oito mil cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n34 - 2005.51.01.506451-3 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a Exceção de Incompetência ajuizada, mantendo a Execução Fiscal (nº 2004.51.01.509529-3) neste Juízo.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526707-2 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a Exceção de Incompetência ajuizada, mantendo a Execução Fiscal (nº 96.0043378-0) neste Juízo.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 99.0029195-6 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000186/2006 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.523281-7 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução fiscal em apenso (n° 98.0070398-5).\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535355-4 CURSO DE ESPECIALIZACAO DUQUE DE BRAGANCA LTDA (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA, EDNA MARIA G. DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 81/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa da Execução Fiscal em apenso, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.509922-8 IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (Adv. RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, não acolhendo os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507757-2 FAMA RODOVIAS E TRANSPORTES LTDA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa da Execução Fiscal em apenso, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.505429-1 MATINIQUE CONFECCOES LTDA (Adv. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . I - Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. CRISTINE FERNANDES DE MEDEIROS, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para estimar seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30(trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de juntada de cópia do procedimento administrativo. Intime-se o Exeqüente/Embargado para providenciar a juntada dos aludidos documentos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargante pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.505713-9 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução, para determinar a exclusão da cobrança da multa fiscal e juros moratórios na Certidão de Dívida Ativa - CDA, respectivamente nos valores de R$ 168.679, 83 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) e R$ 330.035,65 (trezentos e trinta mil, trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente, nos termos do art. 20 §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526710-2 FR LEBLON FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. RENE ENTRIEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO os presentes Embargos à Execução e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº168 do extinto TRF, ainda em vigor, segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.526749-7 SOC/ BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS) x FAZENDA NA CIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 99.0055446-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ANDRE SIGELMANN, CLARISSA ELIA QUERASIAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/07/2006 EM VIRTUDE DE ERRO MECANOGRÁFICO QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 20579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-20, 21\r\n\r\nAFFONSO PERNET-74\r\n\r\nALESSANDRA REIMOL MENDONÇA-29\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-26\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-6, 61, 67\r\n\r\nALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ-45\r\n\r\nANDRÉA MASCITTO-70\r\n\r\nANDREIA C S MELO-36\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-16, 37, 45\r\n\r\nANTONIO MARIANO ARAUJO SANTOS-39\r\n\r\nASSIS VIANNA-55\r\n\r\nBIANCA COSTA BARINO-64\r\n\r\nBRUNO DUTRA-80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO A MARTINS-81\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-39, 42, 82, 9\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-45\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-37\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-14, 17, 81\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-65\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-2\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-7\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-63, 75, 76\r\n\r\nDANILO SAHIONE-65\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-69\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JR-34\r\n\r\nEDUARDO ALAM-4\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-11\r\n\r\nFATIMA DA CONCEICAO FERNANDES-18\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-33\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-18, 29, 3\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-48\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-10\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-62\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-69\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28, 59\r\n\r\nGENTIL PIMENTA NETO-36\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-82\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-82\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-19, 22, 23, 26\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-7\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-43\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-51\r\n\r\nJOAO BENJAMIM DA SILVA-18\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-16\r\n\r\nJORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA-55\r\n\r\nJOSE CUISSI-53\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-32, 77\r\n\r\nLUISA MEDINA-47\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MACHADO ALVES-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-66\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-37\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA-70\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-60\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-71, 74\r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS SILVA-64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1, 25, 30, 8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-20, 21\r\n\r\nNAO CONSTA-67, 72\r\n\r\nNEI CALDERON-60\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-49\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-43\r\n\r\nNIJALMA CYRENO OLIVEIRA-31\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-9\r\n\r\nOTAVIO WILSON DIAS DE COUTO-14\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-13, 27, 31, 47, 49\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-57, 58, 60, 64, 65, 66, 70\r\n\r\nPAULO DE SA CAMPELLO FAVERET-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-72, 73\r\n\r\nPAULO RUBENS S MAXIMO FILHO-80\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-80\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-12\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-37\r\n\r\nRENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES-58\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-13, 54\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-69\r\n\r\nRJ999999-38, 41\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-38\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-4\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-47\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-51\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-10\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-52, 53, 54\r\n\r\nS/ ADVOGADO-40, 42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 27, 28, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 44, 46, 5, 50, 52, 56, 57, 6, 63, 68, 7, 76, 77, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12, 24, 40, 41, 79\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-35, 46, 48, 50\r\n\r\nSERGIO TOSTES-31\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-47\r\n\r\nSYLVIO CORREA DE MELLO FILHO-71\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-44\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-24, 79\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-56\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-10\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0201655-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SCHOLL S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1 - Junte-se aos autos a informação que está à contracapa.\r\n\r\n2 - Trata-se de restauração de autos, tendo em vista que o feito não foi encontrado na Juízo da 36ª Vara Federal, tendo sido redistribuído automaticamente para este Juízo, após a instalação das varas especializadas em execução fiscal, recebendo o mesmo número dos autos originais.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado. Ocorre que não foi encontrada qualquer inscrição relativa ao devedor, conforme informação prestada pela Fazenda Nacional, à fl. 15, o que enseja a extinção da presente ação por falta de objeto.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0260331-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x DIMENSAO DECORACAO DE INTERIORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o INSS não atendeu ao determinado à fl. 124, revogo o despacho de fl. 128.\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para que, em 10 dias, informe se o presente débito está cadastrado no sistema da dívida ativa e o seu valor em moeda corrente, sob pena de extinção do feito por perda de objeto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0580905-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CLIMERIO V DE OLIVEIRA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLIMERIO GONCALVES CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4 - 00.0730088-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x BABY NOVO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MORANI (Adv. EDUARDO ALAM) x CEZAR MORANI (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nÀ SEADI para que altere o pólo passivo da relação processual dele fazendo constar: “Espólio de Cezar Morani”.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação dos excipientes é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada, e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas à pessoa dos mesmos. \r\n\r\nEntretanto, face à informação do Sr. Analista Judiciário Executor de Mandados, fl. 19, verso, de que a executada teria encerrado suas atividades no endereço informado na inicial, e levando-se em consideração que a execução fiscal não se encontra garantida já que os bens penhorados às fls. 08/10 estão em lugar não sabido, conforme se verifica às fls. 19 verso, 32 e 37 verso:\r\n\r\nexpeça-se mandado executório em face do co-responsável, Sr. Jose Morani (endereço fl. 27);\r\n\r\nOficie-se o juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro para noticiar a existência da presente execução fiscal e solicitar informações sobre o andamento do processo nº 2000.001.071136-2 e reserva de crédito para garantia da presente cobrança.\r\n\r\nIntime-se a inventariante, Solange Morani Massad, no endereço informado à fl 55, para que acompanhe o executivo fiscal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 00.0921102-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MADEIREIRA ITACOAI SA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para que proceda à inclusão no pólo passivo da relação processual do co-responsável indicado à fl. 77, Sr. Franzio Tavares Ferreira de Salles, CPF nº 006.139.327-49.\r\n\r\nApós, cite-se conforme requerido pela exeqüente à fl. 74.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 90.0053669-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IGOR DE ABREU E LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 67. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 93.0048536-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MEU E MINHA CONFECCOES LTDA ME (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x LUCIA MARIA LUCIANO DE OLIVEIRA ALPARONE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1 - Em primeiro lugar, desentranhe-se a petição de fls 45/48, eis que não diz respeito ao presente feito, mas sim à execução fiscal no. 90.0023583-9. Certifique-se e renumerem-se as folhas.\r\n\r\n2 - Revogo o despacho de fl. 59 porque verifico que à fl. 24vs. (certidão em carta precatória) consta informação sobre o endereço do co-responsável, neste município. Assim sendo, expeça-se o mandado executório em face da 1a. co-responsável, no endereço informado naquela certidão.\r\n\r\n8 - 96.0080505-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x EXPEDITOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 66,21\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 66,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 97.0027830-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MESBLA S/A (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista o Acórdão de fl. 151, a decisão de fls. 197/203 e o Acórdão de fl. 217, intime-se a parte executada para que promova, no prazo de dez dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 97.0029961-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ELIANE NORONHA FURTADO DE MENDONCA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELA). . 1-Anote-se o nome do patrono da executada para fins de intimação.\r\n\r\n2-Tendo em vista o noticiado pela exeqüente à fl.35, resta prejudicado o pedido de baixa do nome da executada no CADIN, uma vez que ainda consta débito pendente em nome da mesma.\r\n\r\n3-Assim sendo, cumpra a parte final do referido despacho, retornando os autos para baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 97.0065098-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDNA ARAUJO DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a decisão de fl. 51, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado na sentença de fl. 29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 97.0068861-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x M S CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012776-2, cumpra-se a decisão de fls. 109/112.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 97.0160404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CASA SLOPER S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0027797-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x COMEPE PEÇAS LTDA OU HIDRALMAN COMERCIO DE PEÇAS LTDA (Adv. OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n15 - 99.0031366-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x ESCOLA SILVA JARDIM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para recolher os honorários advocatícios devidos, conforme determinado na sentença de fl.34, instruindo-se o mandado com a cópia da petição de exeqüente de fl.38 e demonstrativo de fl.39.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0037215-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA CRISTINA MENDES DE FREITAS MACHADO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x LUIZ DE FREITAS MACHADO JR (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Tendo em vista as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nºs. 2003.02.01.015906-7 e 2003.02.01.015907-9, cumpra-se a decisão de fls. 58/63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0039651-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SULAMERICA ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 24/27. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 31, 33.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0071979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x H S ASSOCIATUS LTDA (Adv. JOAO BENJAMIM DA SILVA, FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de H S ASSOCIATUS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 18.612,10 relativo à CDA nº 70698010107-00 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 10/15, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 45/48 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0082308-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MODONOVO DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 29, dê-se vista ao exeqüente, inclusive para que diga sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0086466-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA) x LUIZ ORLANDO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 99.0086526-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA) x LUIZ ANTONIO BRANCO ALBINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 99.0087486-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NEOTECNICA EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.118,82).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 99.0095502-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTE E COM/ DE CARNES SULACAP LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTE E COM/ DE CARNES SULACAP LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 230,76 relativo à CDA nº 70699005022-37 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a remessa indevida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.519041-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BOZANO SIMONSEN S/A DIST DE TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nBozano Simonsen S/A requer se ordene à PGFN e à SRF a modificação em seus sistemas do status da inscrição em dívida ativa nº 70.6.99.026593-97 para “Dívida garantida por meio de depósito”, tendo em vista que os valores depositados nos presentes autos são aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nO presente débito está em fase de processamento do recurso interposto em face da sentença proferida nos Embargos à execução nº 2001.5101523235-0 em apenso. Assim sendo, d.v., tecnicamente, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. \r\n\r\nNesta fase, o que se há a falar é de suspensão da execução, não pela garantia, mas, sim, pela interposição de Embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso, mediante depósito judicial.\r\n\r\nTodavia, tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União.\r\n\r\nAssim sendo: \r\n\r\n1. Oficie-se à PGFN, como requerido à fl. 108, para que seja imediatamente atualizada a situação do débito no sistema da dívida ativa, para que conste que está garantido por depósito judicial (no caso, Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal), com base nos §§ 3º e 4º do art. 9º da LEF, suspensa a execução pela interposição dos Embargos à Execução.\r\n\r\n2. Cumpra-se com urgência o item 2 de fl. 97.\r\n\r\n3. Outrossim, dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013402-0 no sentido de que, enquanto não transitar em julgado a sentença, não deve ser convertido em renda da União o valor depositado em garantia da execução fiscal, mantenha-se suspensa a execução até o desfecho do julgamento da Apelação.\r\n\r\n4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à execução, desapensando-os e remetendo-se aqueles autos ao Eg. TRF-2ª Região. Certifique-se.\r\n\r\n5. P. I., inclusive, pessoalmente, a exeqüente.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.521531-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x DOWNTOWN GINASTICA LTDA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) execu tado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.527736-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PRIX FIXE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013489-4, cumpra-se a decisão de fls. 50/62.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.528074-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x SURGICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SURGICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 758.972,04 relativo à CDA nº 70299011615-90 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/42, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da inscrição, objeto de impugnação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.532151-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x B Z ASSESSORIA PROFISSIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado a desistência da presente ação (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.511128-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET, ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA) x PARTIDO DA FRENTE LIBERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência da anistia concedida ao(à) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.520621-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CLAUDIO DA LUZ GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 35,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.537302-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TOSTES E ASSOCIADOS-ADVOGADOS (Adv. NIJALMA CYRENO OLIVEIRA, SERGIO TOSTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista o Acórdão de fl. 113, intime-se a parte executada para que promova, no prazo de dez dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.540152-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO SOARES CARUSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o domicílio da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.512546-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x HERMINIA MARIA BAILES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de fl. 17, oficie-se à Receita Federal solicitando as informações requeridas pelo exeqüente, mantendo-se o feito suspenso, conforme fl. 15.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.513773-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PROD DOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE BARREIRA ACCIOLY (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JR) x PAULO SERGIO CORDERO DA SILVA x NILTON SAMPAIO VIEIRA x PAULO CESAR DA SILVA ABREU x CARLOS CESAR MENDES BUENO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.518257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARTECOR FOTOLITO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.519019-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CAFE E BAR DOIS GONCALVES LTDA x ROGERIO VIANA RANGEL (Adv. ANDREIA C S MELO, GENTIL PIMENTA NETO) x JORGE CAETANO DE OLIVEIRA x TERESA CRISTINA VIANAN RANGEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a parte executada efetuou o pagamento das custas judiciais, conforme Darf juntado à fl.104, e já tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fl.90, remetam-se os autos à SEDRJ para fins de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.523245-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x GERALDO ANDRADE DE ALMADA HORTA E OUTROS. . Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.000309-3, cumpra-se a decisão de fls. 80/91.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.523380-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x AUTO MECANICA LANTARINA LTDA (Adv. RJ999999). . 1 - Á SEDRJ para retificar autuação do pólo ativo para que conste apenas Caixa Econômica Federal, tendo em vista a fl. 22 vs.\r\n\r\n2 - A seguir, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.531974-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MILLENIUM IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANTONIO MARIANO ARAUJO SANTOS). . \r\n\r\n1)Reconsidero o item 1 do despacho de fl.28.\r\n\r\n2)Dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls.17/18, conforme determinado no supracitado despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.532145-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x VIDRACARIA E DECORACOES MAX LTDA ME (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 22, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados pelo exeqüente às fl. 23.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.532191-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x UNIVERSO 3 CONFECCAO LTDA ME (Adv. RJ999999). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 13. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 15, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados pelo exeqüente às fl. 17.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.532254-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x IDENTIKIT IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 16. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados pelo exeqüente às fl. 20 e 22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.511220-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.517249-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANE BATISTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.524728-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ) x YEDA BARBEDO RODRIGUES (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ) x ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA AMARAL). . 1- Dê-se vista ao exeqüente da avaliação dos bens penhorados, efetuada às fls. 73/74.\r\n\r\n2- Após, nada havendo em contrário, remeta-se a petição de Embargos à Execução à SEDRJ para autuação e distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.527987-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RICARDO FERNANDEZ VENTOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl. 19, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.529950-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fl. 81 que negou provimento à Apelação da sentença extintiva de fl. 51, intime-se a parte executada para que promova, em 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.541320-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CERNO IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 47,43).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.543692-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. NELSON CARQUEJO). . 1. Considerando a inércia da parte executada, acerca do despacho de fl. 100;\r\n\r\n2. Considerando a existência de acórdão (fl.93) que reformou a sentença de fl. 59, restando prejudicada a apreciação da petição de fls.107/109;\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.543968-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OXICOLOR COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de OXICOLOR COM/ IND/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.904,88 relativo à CDA nº 70703002298-51 originário de não recolhimento de PIS. \r\n\r\nCitado(a), o executado(a) informa às fls. 08/29, através de seu representante legal, que o débito encontra-se incluso no PAES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/39, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a duplicidade com a inscrição de nº 70.7.01.001162-71. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.510149-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANUEL NUNES VIDAL (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação da Fazenda Nacional às fl. 66 vs., retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre à exceção de pré-executividade.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.516004-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DRESSA RIO ARTES EDITORIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 641,73).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.516541-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TC ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE CUISSI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TC ENGENHARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.818,56 relativo à CDA nº 70603027044-10 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 10/18, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 52/53 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.516876-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Defiro, por 10 (dez) dias, o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.98, devendo o mesmo, na ocasião, manifestar-se conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.30/89).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.517109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASSESSORIA JURIDICA ASSIS VIANA (Adv. ASSIS VIANNA, JORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA). . Retornem os autos à exeqüente para que informe a este Juízo o total do valor arrecadado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.517905-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CONCEICAO SANTOS NERY F IND (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.531336-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSGAMA TRANSPORTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1571,67\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.571,67).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.531722-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HOTEIS CHAMI S/A (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HOTEIS CHAMI S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 57.929,06 relativo à CDA nº 70204013152-26 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 10/21, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 27/29 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.533686-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JC ENTERPRISE - CONSULT. AERONÁUTICA ADUANEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.535472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que informe a este Juízo o valor do total arrecadado e a data da liquidação do débito.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.538815-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ADILSON TADEU DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível. Sem manifestação contrária, suspenda-se o feito, de acordo com o art.791, II e art.265,I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.539085-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIANA ALICE CHENIAUX KAMENTZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18/19), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.541392-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDILSON CAETANO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.541528-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HOMEOPATIA DR. RENATO DE FARIA LTDA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS SILVA, BIANCA COSTA BARINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HOMEOPATIA DR. RENATO DE FARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 16.813,87 relativo à CDA nº 70604021620-23 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 11/22, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/32 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.541726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME (Adv. DANILO SAHIONE, CLOVIS SAHIONE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME para cobrança de valor correspondente a R$ 15.930,28 relativo à CDA nº 70204012396-19 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, (s) fl(s). 39/116, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 122/124 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.542154-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 548,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.502581-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MERCIO MOTTA DA SILVA FILHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.504001-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALMIR GUILHERME BARBASSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, tendo em vista a duplicidade na cobrança (fl. 15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.508257-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ACQUA FITNESS ESCOLA DE NATACAO LTDA PARQUE AQUATICO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.510216-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANDRÉA MASCITTO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nLosango Promotora de Vendas Ltda. requer se informe à Procuradoria da Fazenda Nacional que o débito em tela encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, tendo em vista que aquela Procuradoria insiste em apontar os débitos objeto do presente processo como impeditivos à expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nO presente débito está em fase de cobrança judicial. Assim sendo, d.v., tecnicamente, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. \r\n\r\nTodavia, tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União para que conste que há garantia na execução fiscal, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN, sendo certo, por outro lado, que o depósito judicial produz os mesmos efeitos da penhora, conforme o § 3º, do art. 9º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDe fato, diz o art. 206, que dispõe sobre a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, que \"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\" (grifei). \r\n\r\nAssim sendo, defiro, parcialmente, o pedido, determinando que se oficie à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontram os débitos 70.2.04.015405-05 (PA 10768523376/2004-10), 70.6.04.037276-01 (PA 10768523377/2004-56) e 70.7.04.007545-32 (PA 10768523378/2004-09), no seu sistema de informações, para que conste que os aludidos débitos estão garantidos mediante depósito judicial. \r\n\r\nSuspenda-se, por ora, o determinado à fl. 259.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de interposição dos Embargos à execução, que se conta do depósito, conforme art. 16, I, da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.526333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MIXMIDIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.528104-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUCIO FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa ação (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.528694-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WAGNER OLIVEIRA LANCELLOTTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 8,77. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.534308-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PAC PROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. AFFONSO PERNET). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.516114-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CESAR LUIZ GOMES DIAS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CÉSAR LUIZ GOMES DIAS, domiciliado na Vila São Pedro, 126, CS E, Ribeirão das Lages, Piraí - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Piraí.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Piraí, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.516910-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WALTER ALVES SEVERINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como a instalação da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos àquela Subseção, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.520584-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS FADUL ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como a instalação da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos àquela Subseção, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.520903-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor R$ 0,41, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 2001.51.01.523235-0 BOZANO SIMONSEN S/A DIST DE TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. À SEDRJ para alterar o registro do pólo ativo, devendo constar “BOZANO SIMONSEN S/A DIST. DE TÍT. E VAL. MOBILIÁRIOS ou BANCO SANTANDER S/A”, anotando-se em relação a este último o CNPJ 33.517.640/0001-22 (fl. 36 dos autos da execução fiscal em apenso).\r\n\r\n2. A seguir, desapensem-se os autos e remetam-se os mesmos ao Eg. TRF-2ª Região para o processamento da Apelação.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.534426-8 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, PAULO RUBENS S MAXIMO FILHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA interpõe Embargos de Declaração contra a decisão interlocutória que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Federal para a causa, feita pelo embargante, em aditamento à inicial, com base na Emenda Constitucional nº 45 que alterou a redação do art. 114 da CF ampliando a competência da Justiça do Trabalho. Expõe o embargante que há omissão na decisão visto que restringiu-se à apreciação da suscitada incompetência não examinando as demais matérias ventiladas na petição inicial dos Embargos. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão há, na decisão de fls. 218/219, a alegada omissão visto que se trata de decisão interlocutória que se limita a apreciar a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, com base na Emenda Constitucional nº 45/2004 que alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal ampliando a competência da Justiça do Trabalho. As outras questões suscitadas pelo embargante em sua peça de defesa serão apreciadas, em momento oportuno, através de sentença, depois de esgotada a fase probatória.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito o presente recurso e mantenho a decisão, de fls. 218/219 íntegra em seus termos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.506711-3 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO A MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença, bem como da petição de fls. 64/71, para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n82 - 2005.51.01.506270-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 60.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 20247"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-80\r\n\r\nAILE DIAS DE CARVALHO-42\r\n\r\nALEXANDRE G DE SOUZA-31\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-21\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-84\r\n\r\nANA PAULA FONSECA PONTES-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-54\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10\r\n\r\nANDREA D'IMPERIO ANTUNES-97\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-56\r\n\r\nANTONIO JONES DIAS-90\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-69\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL SILVA-34\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-55\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-59\r\n\r\nCARLA DE ALMENIDA PIMENTEL-58\r\n\r\nCARLOS ADRIANO B. AQUINO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. DA SILVA-83\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-25\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-88\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-26\r\n\r\nCRYSTIANE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA-92\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-48\r\n\r\nDAVID A NIGRI-32\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-2, 4\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-35\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nEDMUNDAS DUBAUSKAS-38\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-10\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-52\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-82\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-77\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-3\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-81\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-8\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-57\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-22, 30\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-36\r\n\r\nFABIOLA RODRIGUES DA CRUZ IGREJA-70\r\n\r\nGILBERTO LINDEN-89\r\n\r\nISABELA MENEZES MAGNO DA SILVA-8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-62\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-95\r\n\r\nJOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO-6\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-91\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-45\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-78\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-13\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-73\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-12\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-64\r\n\r\nJUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA-39\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-62, 99\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-93\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-97\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-9\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-79\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63, 64, 65\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-60\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-65\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS RASGA-28\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-16\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-1\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-51\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-98\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-69, 86\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29, 50\r\n\r\nNICE CORREIA VALENTE TROTTE-54\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-71, 74\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-96\r\n\r\nPATRICIA LIMA-70\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-86\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-5, 7\r\n\r\nPAULO R MOREIRA-94\r\n\r\nREYNALDO E DOS ANJOS-61\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-20\r\n\r\nROBERTO RAAD-63\r\n\r\nROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO-75\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-67, 68, 76\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-83\r\n\r\nROSICLER C. M. DE JESUS-34\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-41\r\n\r\nS/ ADVOGADO-40, 46, 47, 87\r\n\r\nSANDRA BARREIRAS HENRIQUES-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 18, 23, 27, 33, 43, 49, 60, 61, 66, 80\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-79\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-72\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-19\r\n\r\nSUELY APARECIDA V R AMERICO-11\r\n\r\nVANDERLEI ALVES MANHAES-85\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-24\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-66\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005631-0 IVO DA ROCHA VIEIRA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.034103-9 CATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043374-8 MARIA NAZARETH SOUZA DE MAGALHAES (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.045438-7 ROBERTO DE ALMEIDA NOBRE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067019-9 RITA DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074530-8 LUIS ALBERTO DIAS CORREA (Adv. JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091937-2 CLAUDIA MARIA DA CUNHA TORRES DO PATROCINIO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.018713-3 JOSE DOMINGOS MAGNO DA SILVA (Adv. ISABELA MENEZES MAGNO DA SILVA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.059515-6 EDINA SARMENTO (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Tendo em vista a informação de fls. 48, intime-se a parte autora, para que informe sobre a alegada litispendência, bem como junte aos autos documento que prove sua desistência, devidamente homologada, ao recebimento de verbas no processo n.º 2001.5101.003972-9, de competência da 18ª Vara Federal, afastando-se da demanda proposta coletivamente e optando por esta demanda de caráter individual, tudo a fim de evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nDefiro prazo de dez dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.058503-9 PAULO DA COSTA COIMBRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056798-4 OIAMARA DA SILVA (Adv. SUELY APARECIDA V R AMERICO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências deste Juizado, redesigno a audiência prevista para o dia 29/08/2006, para o dia 25/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nConsiderando que o ex-servidor Ailton de Oliveira era vinculado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e que a referida autarquia possui personalidade jurídica e representação própria, remetam-se os autos à SADJE para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo a União Federal e incluindo o IPHAN \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, devendo, ainda, informar se já existem dependentes habilitados ao recebimento da pensão deixada pelo ex-servidor.\r\n\r\nIntime-se às partes, ainda, para que compareçam a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCiente a parte autora que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068214-1 WILLIAN PACHECO GOMES (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074522-9 VECILDA GOMES DA HORA (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, atualizada a data da propositura da demanda, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079328-5 FLAVIO DE SOUSA PINTO E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, incluir no pólo passivo da demanda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista que o pedido da inicial vincula, diretamente, obrigação de fazer de competência exclusiva da autarquia previdenciária. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, remetam-se os autos a SADJE para a devida anotação. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.086738-4 LEONARDO DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088763-2 LUIZ MORONI COELHO SILVA (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.093051-3 EULINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.097115-1 MARTINIANO FERREIRA LOPES DA SILVA NETO x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098475-3 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098485-6 VALDECIO SOARES CORDEIRO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102423-6 ROSALINA IGLESIAS (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO, CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Saneando o feito é necessário intimar a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome, bem como declaração de hipossuficiência, assinado de próprio punho, para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, conforme reza a Lei nº 1.060/50 e Lei nº 7510/86.\r\n\r\nSe cumprido, oficie-se a UFRJ para, com a maior brevidade possível, informar se há algum beneficiário habilitado à pensão do ex-servidor, Sr. Pergentino Domingues Couto, conforme certidão de óbito de fl. 19, bem como o valor atual do benefício, se vivo fosse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103312-2 WILSON RAMOS DE ANDRADE (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.105196-3 JURACY SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.109080-4 LUCIULA PAIVA DE SOUZA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.110000-7 LENILSON CALIXTO DE SOUZA FRANCA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 22/08/2006, para o dia 18/10/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.110812-2 JOAO BATISTA CARVALHO PONTES (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO, ANA PAULA FONSECA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.111057-8 DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.115258-5 JORGE LUIZ RICCIONI (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.115273-1 EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime - se à parte autora para no prazo de 10 dias juntar aos autos documento de identificação legível.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115699-2 JORGE FERNANDES PIEDADE (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122497-3 CELINA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE G DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.122666-0 VALQUIRIA ROSA DE LIMA RIBEIRO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.124264-1 KATI PEREIRA VITORIANO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.125522-2 FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA, ROSICLER C. M. DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.126141-6 HERALDO SANCHES SALES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.126420-0 RUBENS GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126968-3 ONIR FRANCISCO DAMAS x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.126988-9 JAYME MOREIRA DA ROCHA PASSOS (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emendar a inicial fazendo constar o valor da causa.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.127385-6 MARIA DE LOURDES LEITE TEIXEIRA (Adv. JUREME FONTENELE TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nDocumentação referente ao procurador que consta na fl.6 ( Jurema Fontenele Teixeira) Trazendo no mesmo prazo termo de representação original\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.127805-2 GERALDA DOS ANJOS REP. P/ MARCIO ANTONIO DOS ANJOS x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128177-4 ROBERTO ANARIO DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129377-6 AIME DIAS DE CARVALHO (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime - se a parte autora no prazo de 10 ( dez) dias, retificar o pólo ativo, tendo em vista estar vinculada a União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.130039-2 ANA MOREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.131277-1 ANTONIO VIEIRA DE MESQUITA (Adv. SANDRA BARREIRAS HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.131749-5 JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.001211-5 JOEL RAMOS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.001230-9 GILBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008388-2 NEWDA MARTINS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003557/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA Autora, à fl. 13, desiste da ação em curso, o que, estando dentro do espectro de sua liberdade no direito de submissão de lesões e ameaças a seus direitos (artigo 5º, XXXV, da CRFB), não merece quaisquer outras considerações. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.008404-7 FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.009114-3 ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime - se à parte autora no prazo de 10 dias juntar aos autos procuração referente a sua representação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015524-8 JORGE LUIZ CALDEIRA SILVA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 282 e 284 do CPC, esclarecer a causa de pedir e o pedido almejado, ou seja, se pretende revisão do pensionamento ou a sua implantação, na qualidade de companheira.\r\n\r\nSe cumprido, à SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo CELINA DE OLIVEIRA REP/ P/ NOEMIA DE OLIVEIRA JOSÉ, de acordo com a petição inicial e procuração de fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.018573-3 VILMA VALLE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.019053-4 MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprido, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.021175-6 MARIA STELA TAVARES MALTA (Adv. NICE CORREIA VALENTE TROTTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, atualizado a data da propositura da demanda, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.026655-1 DORALIZA DE SOUZA SILVA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequar o valor da causa ao pedido material expressamente requerido, ônus que lhe compete, afim de fixar a competência absoluta deste Juizado.\r\n\r\nAdemais, deverá ainda, no mesmo prazo, optar por um dos pedidos sem conectividade requeridos à fl. 09, Pagamento de Pensão e Adicional de Inatividade (art. 15, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028989-7 LOURDES DA ROCHA SANTOS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 29/11/2006 às 16:00 horas, bem como para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 29/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.031683-9 ANIZETE APOLINARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, regularize sua procuração de fl. 4, datando-a.\r\n\r\nSe devidamente cumprido: Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.031819-8 JUACY PEIXOTO PIMENTEL (Adv. CARLA DE ALMENIDA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra; \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2003.51.51.010945-6 ESTELA ROSA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.056449-4 VANDER DA ROCHA MORAES E OUTROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x CAIXA DE FINANCIMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.058316-6 FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para anexar aos autos , em 10 dias , sob pena de extinção , documentos que já há muito deveriam estar juntados ao processo , quais sejam , as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nSe cumprido , remetam-se os autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos apurando o valor devido no caso de eventual acolhimento da pretensão autoral , com base em fls. 13/17 , e com fulcro na Lei 7963/89 (art. 1o. , parágrafo 2o) , ou seja , excluindo-se o período de serviço militar obrigatório , bem como computando 13o. salário e adicional de férias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.036847-8 JOSIAS ANTONIO NAGEM (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez ter a CEF comprovado o cumprimento da obrigação , dê-se vista à parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.019231-9 HONORIO MARTINS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.030309-9 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.050677-6 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.050895-5 OSMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.052089-0 GEMINIANO BASTO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.066012-1 JOSE ANTONIO PITTIZER (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.068233-5 MARCIA DE ANDRADE MEIRA LIMA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/11/2006, às 14:30 horas. \r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.074592-8 ROSIELANE DOS SANTOS E SOUZA (Adv. PATRICIA LIMA, FABIOLA RODRIGUES DA CRUZ IGREJA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse em prosseguir com a presente demanda, tendo em vista a existência de Juizado recém instalado próxima à sua residência e do endereço do patrono constituído, tudo m prol dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso haja interesse no feito, em epígrafe, no mesmo prazo anexe comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nSe cumprido, voltem conclusos para eventual marcação de audiência.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.083253-9 NEIJAIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.088992-6 IMACULADA DA CONCEICAO ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.099156-3 ABILIO PINHEIRO ANGUIANO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.099857-0 MANOEL SEVERINO RIBEIRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.102065-6 JUCIANE MUNIZ LIMA (Adv. ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 29/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.104556-2 MARIO ALVES BUGARIM (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.113816-3 ANTONIO GILSON DE SOUSA VIEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 15/08/2006, para o dia 04/10/2006 às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.115656-6 GERALDO JOSE SAMPAIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.117470-2 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.121897-3 WILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/11/2006, às 14:30 horas. \r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos, bem como, se possível, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/01 e art. 6º, VIII, do CDC, trazer em audiência o segurança em serviço, no dia do evento.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.123808-0 HUMBERTO MAÇOS GUIMARÃES (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO, ELOIZA DE O S DO NASCI MENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.123936-8 EDYR PEREIRA PRIMA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.128086-1 JOSE CLEMENTINO DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES, CARLOS ALBERTO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 15/08/2006, para o dia 04/10/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.131897-9 CAROLINA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.001218-7 LUCIA REGINA COELHO (Adv. VANDERLEI ALVES MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos determinados pelo Juízo originário, à fl. 27.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexar aos autos comprovante de residência em nome próprio e extratos de movimentação bancária da conta corrente, objeto da lide, à época do evento trazido à colação, demonstrado os depósitos e retiradas, bem como a provisão de fundo, tudo como documento essencial à constituição da lide.\r\n\r\nSe cumprido, não obstante tratar-se de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental e, dessa forma, deixo de designar audiência.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.000236-5 PATRICIA CRISTINA BECK DA SILVA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 08/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.001481-1 TERESA CRISTINA HONORIO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.008257-9 SIMONE CORDEIRO MACIEL (Adv. CARLOS NUNES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 29/08/2006, para o dia 25/10/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.008364-0 ENRIQUE ALBACETE CANOVAS (Adv. GILBERTO LINDEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.009865-4 OSMAR PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 15/08/2006, para o dia 04/10/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.015486-4 JOAO JOSE DIAS (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.015799-3 DESTEFANO LIMA TAVARES (Adv. CRYSTIANE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada à fl. 05.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.016967-3 EVERALDO DUARTE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração com assinatura original.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.023850-6 JEFFERSON BECHTLUFFT LIMA BRITO (Adv. PAULO R MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/11/2006, às 15:30 horas. \r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.026630-7 BEATRIZ ALEXANDER DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.026858-4 PAULO ROBERTO INCROCCI (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.029693-2 IVANILDO SANTOS BEZERRA (Adv. ANDREA D'IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029706-7 JOSE ORIVETTI BALBINO DOS SANTOS (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n99 - 2004.51.51.050222-5 CARLOS ALBERTO DO AMARAL ESTEPHANIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAUDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20081-312\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.51.050222-5\r\n\r\nAutor:CARLOS ALBERTO DO AMARAL ESTEPHANIO\r\n\r\nRé:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSentença - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nDa Preliminar de coisa julgada argüida pela CEF.\r\n\r\nA ré aduz que existe coisa julgada em relação ao pedido de correção da conta fundiária do autor no que diz respeito ao Plano Verão das contas dos empregadores CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA e SENAI.\r\n\r\nCom efeito, conforme os extratos acostados aos autos (fls. 32/59) , fica demonstrado que a parte autora já percebeu os referidos créditos, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada.\r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unâ nimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de correção das contas vinculadas do autor em relação ao Plano Verão dos empregadores CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓFICA - RJ E SENAI, nos termos do art. 267, V do CPC E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS ALBERTO DO AMARAL ESTEPHANIO - PIS/PASEP: 1063389231-6 ) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB. Nº 59920600541480, valor de R$ 8.501,60; CÓD. ESTAB. Nº 59920600555295, valor de R$ 1.929,62; CÓD. ESTAB. Nº 59920600709659, valor de R$ 10,17; CÓD. ESTAB. Nº 59920600709659, valor de R$ 159,07, 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor. no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20202"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-145\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-107\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-160\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-206\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3, 54, 61, 63\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-2, 3\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-106\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-131\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-211\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-32\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-152, 199\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-175, 53, 72\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-123\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-200\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-202\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-166\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-101, 102, 73, 74, 75, 76, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-214\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-129, 152, 172, 99\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-196\r\n\r\nCASSIANE DA CUNHA CAL-161\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-126\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-127\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ROSA-170\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-208, 209\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-111\r\n\r\nDEISE DA SILVEIRA LIMA-69\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-129, 133, 172, 175\r\n\r\nDOMINGOS BRIVES NETO-171\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-162\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-190\r\n\r\nEDMUNDAS DUBAUSKAS-146\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-135\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-19\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-15\r\n\r\nFABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-15\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-163\r\n\r\nGISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA-193\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-104, 77\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-66\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-33\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nHUGO LEONARDO FERREIRA ROSA-105\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-29\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-196\r\n\r\nJAIRO BEAUCLAIR-178\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-54\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-55\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-10, 8, 9\r\n\r\nJORGE BLOISE-174\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA-212\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-137, 140, 16, 26, 27, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 62, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 97\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-128, 192\r\n\r\nJOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO-31\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-99\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-201\r\n\r\nJULIO CESAR MELLO REIS-167, 21\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-7\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-23, 5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-139, 141\r\n\r\nLANA L. CABRAL CARDOSO-164\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-98\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-137\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-67\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-188\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-99\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-110\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-58\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-104, 77\r\n\r\nMARCELO CHALREO-142, 143, 150, 151, 153, 154, 156, 157, 158, 159\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-79\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-198\r\n\r\nMARCIA TRINDADE-53\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-182\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-1\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-136\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-6\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-139, 141, 147, 148\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-103, 72\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-12\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-104\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-14\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-197\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-121\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-186\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-121, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-108, 16, 172, 22, 29, 80, 81, 89\r\n\r\nNAO CONSTA-182, 187, 189, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-210\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-144, 59, 60, 64, 65\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-130, 132, 25\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-205\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-189\r\n\r\nPATRICIA G. NASCIMENTO-125\r\n\r\nPAULO CEZAR AZEREDO-183\r\n\r\nPAULO GERALDO DA M. FONTES-169\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-134\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-130, 132\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-130, 132, 138, 25\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES-122\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nREINALDO F A SILVEIRA-204\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARRETO-11\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-111\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-168\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-213\r\n\r\nROBERTO DE SA ANGRISANI-180\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-173, 177, 184\r\n\r\nROBERTO RAAD-181\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-191\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-30\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA-197\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-78\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-124\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-17\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-207, 22\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-68\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-149, 155\r\n\r\nS/ ADVOGADO-118, 119, 203\r\n\r\nSEM ADVOGADO-112, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 176, 179, 195, 91, 92\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1, 12, 13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-107, 113, 168, 170, 173, 176, 179, 186, 187, 195, 197, 198, 201, 203\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-112, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 125, 183\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-194\r\n\r\nVALDECI LUIZ DE MELO-109\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-100\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-70, 71\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-185\r\n\r\nVANESSA DA FONSECA MARTINS-108\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-165\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057449-2 NOE DEBS FILHO (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2006 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com força no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a repetir o indébito reconhecido às fls. 43 e 72 na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para atualizar os seus créditos, desde a data do pagamento até a data do trânsito em julgado, conforme Verbete 162 da Súmula da Jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a incidência de taxa SELIC.\r\n\r\nDetermino, ainda, o cancelamento da notificação e conseqüente multa, irregulares na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003038-1 ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010234-3 REGINA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003641/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014774-0 CLAUDIA OLIVEIRA BREVES DE TOLEDO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.023477-6 ELZA HARUMI OMASA OKADA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110970-9 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005932-5 FRANCISCO JOSE SALGADO SOARES (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 02), em face da União Federal / Fazenda Nacional, em que pleiteia a declaração de ilegalidade da retenção de IR pelo fisco, relativamente a verbas recebidas a título de folgas não gozadas, e ainda, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e abstenção de inscrição de seu nome na dívida ativa.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007911-8 GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003492/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007913-1 PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003547/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015593-5 RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003498/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025423-8 A M W ELETRONICA LTDA (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.016635-0 IACY GIFFONI DE MOURA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a certidão retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para, se caso, juntar cópia da aludida petição.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.039750-4 MARILDA MOURA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a certidão retro, proceda-se à baixa na mencionada petição.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para, se caso, juntar cópia da aludida petição.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem-se ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.042208-0 CLEUZA MARTINS (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se a Autora. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.047020-7 VERALUCE AGUIAR ESTEVES (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Ante a certidão retro, proceda-se à baixa na mencionada petição.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para, se caso, juntar cópia da aludida petição.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem-se ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518020-3 CARLA MACHADO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.016853-6 CARLOS DO ESPIRITO SANTO MOREIRA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.023431-4 NINA ROSA BARBOZA PEREIRA (Adv. FABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.023745-5 MAURA CRISTINA CAMPOS DA COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.041525-4 ZULEI ANCHIETA SILVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.043788-2 HAMILTON REIS (Adv. JULIO CESAR MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.048666-2 MADALENA CERBINE FURTADO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.056345-0 JOAO ALBERTO DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.056963-4 IVAN MARTINS BASTOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.061252-7 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074002-5 JOEL THOMAZ BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074954-5 ROBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.079378-9 ARTHUR ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.083238-2 RICARDO PUGACEV (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.086008-0 ADRIANO BATISTA FERREIRA (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.098217-3 MICHELE MARIANA CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003643/2006 . Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098979-9 ISABEL GOES DE MENDONÇA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efeti vamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.103029-7 JAIR FRANCISCO DE SOUZA REP/ P/ JACYRA DE SOUZA VIDAL (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.109156-0 THIAGO LUCIANO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.109162-6 CRISTIANO MARQUES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.109169-9 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109172-9 RONALDO GONZAGA MACIEL NORATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109182-1 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109211-4 CARLOS EDUARDO GOIS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.109225-4 JAILTON FERREIRA CUSTODIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109235-7 DIEGO DE FREITAS ROBERTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109243-6 REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.109248-5 RODRIGO CRUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.113028-0 CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.113054-1 joão luiz dos santos costa (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.113056-5 ROGERIO DA COSTA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.113085-1 FELIPE DA SILVA AFONSO MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.113088-7 RODRIGO PINTO DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.113109-0 DIEGO CRESPO SCARPI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.113123-5 DANIEL CARDOSO DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.113133-8 BRUNO CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113159-4 EDSON SOARES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.114573-8 WALQUIRIA MONTEIRO E MONTEIRO (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte de VALDEA MONTEIRO DA SILVA, matricula nº 0642827 em benefício da parte autora WALQUIRIA MONTEIRO E MONTEIRO, mãe da falecida servidora, a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.115451-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.117895-1 MARIA TERESA KIELING (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003487/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.120219-9 JOSÉ CARLOS DIAS DE CASTRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.120392-1 YURI LOPES LOVATINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.120917-0 MARILENE DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003553/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.121767-1 SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.122597-7 NELZA DE SOUZA FREIJANES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003559/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.122857-7 RONALDO JORGE RODRIGUES COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125301-8 RENATO GOMES ROUBERT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.126077-1 LEANDRO SEVERO DE MENEZES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.126372-3 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003555/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.128083-6 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003558/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128695-4 ENIR DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003552/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.007399-1 CENIRA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTraga a Autora, no prazo de dez dias, documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao seus pais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.002935-8 ALAYDE ELOY SANTOS DE MELO (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 50/51, devendo ser juntado aos autos o documento original da cópia constante a fls. 15, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007033-4 NELSON DA SILVEIRA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES, DEISE DA SILVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.011760-0 JORGE ANTONIO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003545/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.011821-5 ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003546/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.013699-0 FERNANDO GOFFREDO ROCHA BRAGA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003543/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.013709-0 ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.013809-3 JOSE CARLOS FERREIRA NETO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013817-2 MARIA HELENA DE PINHO GALHARDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.013828-7 RONALDO CARVALHO FASANO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.014335-0 PAULO MENDES LEAL (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade a para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.014687-9 LUIZ GUILHERME TAVARES DO AMARAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003544/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.015932-1 IVANDIR MOREIRA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003640/2006 . Indefiro a gratuidade posto não restar demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. P.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.017403-6 MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.017411-5 MARIA JOSE ESTEVAM DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017429-2 LUZIA GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.017435-8 NEYDE SOARES CORREA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.017441-3 ALEXANDRINA TOSTES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.017445-0 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.017455-3 LUCIA MONTEIRO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.017457-7 ENIS ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.017489-9 MANOEL SIMPLICIO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.017497-8 IDALIA LADAGA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.017503-0 CECILIA MONTEIRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.017507-7 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.017521-1 LUZINETE DE ARRUDA GUILHERME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.018081-4 MARIZA IGNACIO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.018586-1 ROBSON CLOVIS DE AZEVEDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.018864-3 IVALDO RAMOS ROSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.018868-0 ALIBIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.023044-1 IZABEL MOURA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de:\r\n\r\na) documentação de IVANILDA MOURA DOS SANTOS (CPF e documento de identidade), procuradora legal da autora.\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência, firmada pelo autor ou sua legal procuradora, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ, para retificar a autuação, fazendo constar a representação, nos termos da documentação acostada às fls. 11/12.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.023208-5 HELIO DA ROSA (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.023679-0 GABRIELA MYSTRAL BUGYJA BRITTO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se. Com URGÊNCIA.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.024774-0 JOSE CARLOS MOREIRA DE SIQUEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.024797-0 MARCIO FERNANDO QUEIROZ MOURAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.024799-4 CELIA MARIA LOPES DIAS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.025129-8 ARLENE LOBO D'ABADIA MOURA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003554/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.026337-9 ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029003-6 ALCIDES FREIRE JUNIOR (Adv. HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003645/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n106 - 2005.51.01.027270-3 SUELI DIAS LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2005.51.51.004279-6 KARLA GONÇALVES MIRANDA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003646/2006 . Desta forma, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS, PARCIALMENTE, na forma acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.032613-0 VANESSA DA FONSECA MARTINS (Adv. VANESSA DA FONSECA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.074439-0 ABEL FARIAS DE FRANÇA (Adv. VALDECI LUIZ DE MELO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003490/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.092263-2 FABIO SALES DA GAMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003497/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.103453-9 GUILHERME DA COSTA MARTINS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003488/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.106343-6 REGINA HELENA DE MIRANDA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 611.752.507-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.630,86 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600603001/2395 (fls.49/53), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.107343-0 OCTAVIO PIMENTEL DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003496/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.108979-6 DULCE FONTES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Durval Antonio da Silva (PIS 10398511818) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.016,33 (um mil e dezesseis reais e trinta e três centavos), conforme extrato de fls. 14/18, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9870510180319/90486055536, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.111583-7 RONALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003644/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 074.323.467-71), os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: \r\n\r\no valor de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 5765800282341/70443, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\no valor de R$ 0,78 (setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600536441/222187, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTs Cód. Estab. 5764500187132/11274, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9220601972881/95480, com saldo atualizado até 05/05/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.116305-4 LOURIVAL MANOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 552.856.947-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 619,04 (seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), conforme extrato de fls.26/29, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600385896/701, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.119553-5 JOSE DAHER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 401.922.887-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.819,22 (três mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600223454/61686 (fls. 18/22), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.119821-4 PEDRO ENEAS DE ANDRADE FORTES (Adv. S/ ADVOGADO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 425.514.397-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.580,86 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), conforme extrato de fls.43/47, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601345170/215, no valor de R$ 13.686,49 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920602640320/6750 fl. 48/52, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 713,67 (setecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), relativo á conta de FGTS Cod. Estab. 59920600271270/130 (fl. 53), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 37,24 (trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600514858/105 (fl. 57), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 675,33 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920602702341/344 (fl. 61), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.127847-7 PORTIGUARA TUIUTY A DA SILVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 371.795.277-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.974,62 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600090637/155784 (fls. 17/21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.002241-8 MAURICIO BAPTISTA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 960.740.867-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 30,28 (trinta reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de fls.16/20, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601770475/1050, no valor de R$ 181,34 (cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme extrato de fls.21/24, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602350143/760, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.015507-8 SUELI DE LIMA FERREIRA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003551/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano extrapatrimonial.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n122 - 2006.51.51.016009-8 LUCIMAR DUARTE BRAZ (Adv. RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003491/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar nulas todas as cobranças procedidas a título de assistência jurídica e condenar a ré a restituir os valores pagos a título de assessoria jurídica descontados irregularmente nos contracheques da parte autora na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDetermino, ainda, que cesse, de imediato, o referido desconto posto não haver contrato firmado entre a parte autora e o escritório de advocacia, bem como não há autorização expressa para desconto em folha. Oficie-se ao órgão pagador, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.017407-3 JOSÉ ALBERTO FERREIRA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003489/2006 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar ao autor o valor de todo o saldo existente na conta do PIS, cujo número é 10658544621.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.024338-1 VALTER LUIZ NAGIPE (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência, firmada pelo autor ou sua legal procuradora, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nb) comprovante de residência, ou declaração equivalente, em nome do autor, de acordo com o endereço informado na petição inicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ, para retificar a autuação, fazendo constar a representação, nos termos da documentação acostada às fls. 10.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n125 - 2005.51.51.083892-0 HEIDI GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA G. NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n126 - 2004.51.51.060908-1 MARIA PEREIRA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003703/2006 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.023399-5 JORGE MARTES DA PAIXAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003570/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.024016-1 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003571/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n129 - 2005.51.51.033702-4 HELIO CARDOSO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003628/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.074120-0 MARGARIDA LEMOS DE LIMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003568/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.083727-6 ZELIA FRANCISCA MARTINS (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003572/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.088333-0 MANOEL CLARINDO MONTEIRO FILHO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003569/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.088944-6 ALCINO MARTINS FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003626/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.091446-5 MOACIR GOMES ROSA (Adv. PEDRO DOS SANTOS FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003584/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.096929-6 GILMAR DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004067/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.098101-6 PAULO PEREIRA DIAS FILHO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003561/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.099315-8 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CASTOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003589/2006 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo. JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.103196-4 MARIO CAPORAL NEIVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003588/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.104354-1 JORGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003630/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.113145-4 EDUARDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003590/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça acaso requerida.\r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.115194-5 NILTON LOBO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003627/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.117120-8 MARIA HILDE DE BARROS GOES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004068/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.128202-0 FRANCISCO RACCA FILHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004066/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.129404-5 MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.000632-2 MAURO BICALHO LOPES (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.005529-1 UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003591/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.010624-9 MARCELINA ALDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003633/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.015068-8 NORMA SUELI MACEDO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003632/2006 . \r\n\r\n2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.015140-1 JOAO BATISTA DE JESUS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003629/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.016108-0 JOAO IRINEU WITTMANN (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003577/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.016114-5 ZAIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003585/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.016833-4 JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEI REDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003586/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.017340-8 JOECILDO FRANCISCO ROCHA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003580/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.017354-8 MARINA ALVES DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003579/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.017860-1 PAULO LAERTE GRUSMAN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003634/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.018724-9 CELY DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003581/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.018725-0 ANTONIA GONCALVES DINIZ (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003582/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.018731-6 LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003583/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.018732-8 JORGE LUIS AZEVEDO DE ARMADA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003578/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.024388-5 ORLANDO BESSA DA GRAÇA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003565/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.025228-0 ANA LUCIA DA SILVA (Adv. CASSIANE DA CUNHA CAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003567/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.025254-0 LEONIDAS GOIS SANTOS (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003566/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.025456-1 MARIA JOSE DE JESUS SOUZA (Adv. GERALDO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003564/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.026529-7 ANGELA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. LANA L. CABRAL CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003587/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superio res, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.026881-0 SILVIO GERVÁSIO DA SILVA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003563/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.028181-3 CESAR ROMERO BOTELHO (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003575/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.028455-3 WANDA OLIVIERI GUIMARAES (Adv. JULIO CESAR MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003576/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n168 - 2005.51.01.022337-6 HILTON BARBOSA PECANHA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003618/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.026552-8 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003622/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 29/30) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear o exame pleiteado pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.001296-2 RICARDO ALEXANDRE DE PAULA (Adv. CLAUDIO JOSE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003639/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003621/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 28/31) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a manter a autora internada na Casa de Saúde Saint Roman.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.045580-0 JOSE GERALDO EVANGELISTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RFFSA-RE DE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003631/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente\r\n\r\n173 - 2005.51.51.068175-6 JUREMA APARECIDA DA SILVA GALARANE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003448/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.069009-5 DAVI GEORGE MANLEY HETZEL (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003452/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.083488-3 MARIA DA PENHA MATHEUS FIGUEIREDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003625/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.086284-2 DEVANIR COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003445/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.091560-3 VALDIR DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003460/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.092480-0 ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, por conta da alta complexidade, com a necessidade de produção de provas, onde os fatos descritos na inicial são intricados, tanto na inicial, como na contestação, verifico que este Juízo é incompetente para apreciação do presente feito.\r\n\r\nPor oportuno, importante frisar, em que pese o entendimento jurisprudencial de que nos casos de declínio de competência dos juizados, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, no presente caso não cabe o referido entendimento, vez que a parte autora acometida de doença grave, não pode aguardar mais tempo, uma vez que o processo já se encontra em fase processual adiantada, inclusive, com a citação do réu, o que no caso de extinção do mesmo, ocasionaria grave prejuízo a esta.\r\n\r\nTomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos juizados, e em virtude da vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, determino a remessa dos autos ao setor distribuição para que efetue a redistribuição a uma das varas cíveis da capital em razão do declínio de competência que efetivo no presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.101347-0 ESTELA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003662/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.103194-0 ROBERTO DE SA ANGRISANI (Adv. ROBERTO DE SA ANGRISANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003464/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.104106-4 CLEZIO SIRINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003453/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.104713-3 PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003450/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.109842-6 FABIANE MOREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a pagar em dobro o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), perfazendo o total de R$ 740,00 ( setecentos e quarenta reais), atualizado com juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC.\r\n\r\nConfirmo a decisão de fls.13/14, eis que , em cognição sumária, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável e nem a urgência para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.109885-2 SILVIO JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003458/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.110341-0 ANTONIO BERTANHA DA SILVEIRA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003466/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.110422-0 ACELIR NOGUEIRA FVILHO (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003440/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.111103-0 PAULINO PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003449/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.114044-3 MIGUEL RUY NASCIMENTO E SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003454/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.114330-4 SOLANGE CORDEIRO MACIEL (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003455/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.114625-1 JORGE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003467/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.129940-7 ROBERTA PADUA DE ASSIS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003620/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.131928-5 GILBERTO DOS SANTOS SANDES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003468/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n193 - 2006.51.01.004368-8 LUIZA SICILIANO AIETA (Adv. GISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003623/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fl. 36) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear os exames pleiteados pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2006.51.01.007417-0 LUIZ AMARO DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003456/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.003426-3 ANTONIO GASPAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003446/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.005918-1 DOGIVAL FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003562/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.010949-4 ROSENILDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES, RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003447/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.013775-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003444/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.014766-5 NORMA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003461/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.014807-4 LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003462/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.018522-8 GEISA VIEIRA DE LIMA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003443/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.019067-4 PAULO CESAR MELO DE SANTANNA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003442/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.020118-0 EDMILSON ANTONIO MATOS PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003441/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.023424-0 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2006 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.024348-4 FERNANDO CESAR FARAH CRAHIM (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003459/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.024575-4 JORGE FIGUEIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003457/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.025685-5 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003463/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.025942-0 MARLUCIA MORAES MOREIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003573/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.025943-1 SALETE DE OLIVEIRA VICHI (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003574/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.026543-1 JOSE EDUARDO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.026862-6 ALZIRA ILDA DA SILVA (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.028306-8 GERSON MIRANDA THEODORO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003465/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n213 - 2005.51.51.121479-7 MANUEL DA COSTA MARQUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n214 - 2005.51.51.125774-7 MESSIAS DANIEL DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 125\r\n\r\nId: 20223"
                            ],
                            "20222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-58\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-88, 89\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MARINHO-54\r\n\r\nALICE BRETAS VALADAO-33\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-64\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-17\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-56\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30, 51, 60, 84\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-90\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-91\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-77\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-4\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-27, 28, 29, 31, 48\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-66\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-93\r\n\r\nCARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA-105\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-49, 50, 84\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-15\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-35\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-22\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-98\r\n\r\nCLAUDIA MENAGED-82\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-47\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-81\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-76, 79\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7, 94\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-30\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-92\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-32\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-56, 95, 96\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-83\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-24, 25\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-81\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-4\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nJAQUE BASSILI-89\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-57\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUSA PAVAO-86\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-3\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-44\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-98\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-55\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-88\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 8\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-43\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-23, 24, 25, 26\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-51\r\n\r\nJUSSARA ESTEVES GARCIA-38\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10, 55, 9\r\n\r\nKARINA DE MENDONCA LIMA-42\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-36, 99\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO-85\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-20, 21, 59, 61\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-85\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-68\r\n\r\nMARCIA CARNEIRO DE HOLANDA-36\r\n\r\nMARCIA RESENDE NOGUEIRA-87\r\n\r\nMARCOS A SILVA-11\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-67\r\n\r\nMARCUS ANDRE DA COSTA BORGES-75\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-14, 65\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-101, 34, 35\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-30\r\n\r\nMARTA ALMEIDA PINTO-72\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-1\r\n\r\nmonica felix da silva-16\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-74\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-70\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-100, 39, 40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9, 90\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-52\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-57\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-99\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-96\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-57\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-57\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-91\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-60\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-73\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-95\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-78\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-62, 63\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-71\r\n\r\nS/ ADVOGADO-102, 103, 104, 12, 41, 45\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-53\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 97\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-6, 7, 92, 94\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-70\r\n\r\nTHIAGO VELLOSO NOGUEIRA-80\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 34, 35, 37, 47, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-102, 103, 104, 105, 39, 40, 41, 42, 44, 45\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-93\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006477-9 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.049775-1 FRANCISCO MENDEL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061470-6 SERGIO MARQUES RITTMEYER (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar, querendo, contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074875-9 AUGUSTO RIBEIRO FILHO (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE). . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para determinar o DNIT, o cancelamento da multa originaria do auto de infração nº L000727629 referente ao veículo placa LNR 3646/RJ, e a baixa dos seus arquivos e, conseqüente retirada de qualquer tipo de pontuação negativa do prontuário da parte autora , no prazo de 10 (dez) sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010888-0 SOLANGE DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.51.023472-6 COSME DA CONCEICAO SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 249 - Indefiro, tendo em vista os termos da r. decisão de fls. 240/241.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.51.013924-2 LUIZ ALVES MATOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 173/174, digo que NADA EXISTE a ser provido, como pretende a parte autora.\r\n\r\nNa petição de fls. 173/174 a parte autora pretende modificar, na fase de execução, sem antes NADA questionar, os ditames da sentença e do acórdão.\r\n\r\nA parte autora quer agora que os valores lançados no SIAPE sejam revistos, para pretensamente adequá-los às disposições da NOTA TÉCNICA 007. IMPROCEDENTE é sua pretensão. Não lhe socorre a alegação de que a correção monetária está implícita ao pedido ISSO NADA tem a ver com os autos, pois conforme as r. decisões monocráticas de fls. 139/140 e 155/156???, foi determinada a correção monetária.\r\n\r\nAssim, nada a prover já que a satisfação material da pretensão da autora foi plenamente atendida conforme sentença e acórdão já recebidos com as ATUALIZAÇÕES devidas, razão pela qual indefiro o requerido..\r\n\r\nVenha o autor, querendo, pela via própria postular seu eventual Direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Contador para, tão-somente, atualizar monetariamente o valor do extrato SIAPE de fls. 172.\r\n\r\nApós, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário em cumulação com a pensão especial de ex-combatente em favor da autora, pagando-lhe administrativamente os atrasados que deverá ser corrigido e ter creditado juros de mora legais, até o efetivo pagamento, conforme tabela da Justiça Federal, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento e, cumprida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.068447-9 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002475/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do INSS, com base no art. 267, inciso VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.068928-3 MARIO DE MELLO PALHARES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diga a parte autora se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.055191-5 EDNA MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS A SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência do autor, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, conforme entendimento assentado pelas Turmas Recursais e pelos JEFs, obstando o patrocínio da causa custeado pelo erário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo, desde já, o recurso em seu duplo efeito. Apresentadas as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.075022-5 NELSON OZORIO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002474/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092766-6 MARCIO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002473/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF..\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099078-9 DESIDERIO MONTEIRO PORFIRIO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114587-8 REGINA COELI ALMEIDA NUNES DA ROCHA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 08, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do referido despacho.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115726-1 ALESSANDRO THIAGO LARROQUE ESCRIVANO RAYOL (Adv. monica felix da silva) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 23/25 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122127-3 ROSALVA MARIA DE LAMARE LEITE XEREZ (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002476/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123197-7 SONIA REGINA PASSOS PINNA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004259/2006 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem honorários. Indefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128319-9 ANTONIA DE OLVEIRA SILVA (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002478/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129678-9 DIRCE NUNES E SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129685-6 VILMA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006047-0 YARA THEREZA COELHO GOMES (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002477/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012021-0 TALES CLERY LUTTERBACH CARDOZO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012024-6 LUIZ CARLOS SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012036-2 ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012040-4 ROBERTO DA SILVA LIXA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013825-1 YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002481/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013836-6 FERNANDO DA COSTA LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002480/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013844-5 MARCIA HELENA FINATTI LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002482/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016059-1 ZIANETE ADRE ITALA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018873-4 ITAMAR ROZA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002479/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028327-5 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029098-0 JOSE MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.51.020106-0 GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 126/127 - Dê-se vista à Parte Autora, por 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.046389-0 MAXIMIANO ALCANTARA DE ABREU x KARINE DE ALCANTARA ABREU (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 127 - Intime-se a C.E.F., por mandado, para comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.008579-5 RUBEM JOAO GAZE (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que a ré restabeleça o pagamento da Gratificação de Desempenho de Função (GADF), nos proventos do autor, e promova a implantação da diferença e o pagamento administrativo de todos os atrasados, a partir de novembro de 2001, devidamente corrigido, desde a data do respectivo vencimento, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAo setor de distribuição do Juizados para retificar o código do assunto para 01.11.02.01.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.062243-0 LOURDES MACEDO ELLIOT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 41 - Defiro à CEF a dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.079053-3 VANESSA LOPES DE SOUZA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.095074-3 MARIA URANIA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.095755-5 NILZETE MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.101256-8 MARIA DO SOCORRO BARBOSA GIORDANO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109083-0 SATRA - SAUDE E MEDICINA DO TRABALHO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 75/76 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.110600-9 SERGIO EGYPTO PEREIRA (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.129617-0 MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.003120-1 ADILSON BARBOSA FRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.005413-4 JOSE MAURICIO DE MEDEIROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/43 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011684-0 ANTONIO SEVERINO DE LIMA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a informação retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para ciência e se caso, juntar cópia da referida petição.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.013848-2 PAULO SERGIO CUNHA TEIXEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.021206-2 KATIA MARIA DE PAULA LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32/46 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.021207-4 LUPERCIO ANTONIO ALVES PAIXAO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/44 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n51 - 2005.51.51.056380-2 IVO PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003672/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.099416-3 JUVENAL FELIX DOS SANTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003673/2006 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.131908-0 FERNANDO JERONIMO GONCALVES NOBRE (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003657/2006 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2005.51.51.053126-6 GERALDO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Autor uma cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2004.51.51.007750-2 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003671/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implementar o adicional de titulação previsto no art. 21 da Lei nº 8.691/93, no percentual de 52,5% (cinqüenta e dois vírgula cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do autor, desde a obtenção do título de mestre, ou seja, 28 de setembro de 2001, bem como a pagar os valores atrasados, desde esta data, na forma dos cálculos de fls. 201/208, com correção monetária na forma da Lei n.º 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.038142-6 MARIA MAGDALA VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003666/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a pagar o valor relativo a diferença de remuneração devida entre 20 de maio de 2003 e setembro de 2003, correspondente à classe de professor adjunto, nível 1, Doutor, com correção monetária na forma da Lei n.º 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do enunciado 22 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.088340-7 REGINA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003791/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.092110-0 AMAURI DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003650/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.109574-7 VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003674/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.110368-9 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cientes as partes da redistribuição do feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.131400-7 DINAURA BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003670/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.006880-7 MARIA HELENA ZIEGLER DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003651/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento dos valores constantes da planilha acostada pela parte autora à inicial, que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano (art.406 da Lei 10.406/2002 c/c com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do RJ), desde a data da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV e intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 438, de 30/05/05 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.007790-0 JORGE COLBERT RANGEL COELHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003652/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento dos valores constantes da planilha acostada pela parte autora à inicial, que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano (art.406 da Lei 10.406/2002 c/c com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do RJ), desde a data da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV e intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 438, de 30/05/05 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.010080-6 JOAO BATISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003660/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.010618-3 ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003648/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.016444-4 MARIA CELI DOS SANTOS (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003669/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019098-4 JUREMA RESSIGUIER DIAS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003668/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.023669-8 WILMA ALVES BEZERRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.025803-7 ROSE MARY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de dez dias, juntar documento comprobatório da sua condição de funcionária pública federal, constante de sua qualificação inicial.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.002746-4 CARLA CARRAZEDO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cientes as partes da redistribuição do feito, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, com o sobrestamento desta ação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2004.51.51.050928-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003658/2006 . \r\n\r\n2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.002938-9 ALTAMIRANO BRUNO DIAS DE MOURA LIRA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003656/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como a indenizá-la na importância de R$ 931,31 (novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) pelos danos materiais sofridos, a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 28/11/1997), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.010582-4 JORGE LUIZ DA COSTA BATISTA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003659/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e REVOGO a decisão de fl. 27, que deferiu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.025706-5 LYA DE CARVALHO LAZARO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fls. 50.\r\n\r\nTorno sem efeito o ofício de fls. 51, bem como a certidão de fls. 48/verso.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência da sentença de fls. 47/48.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.027984-0 ALCINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003655/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.053086-9 MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003649/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.074409-2 JOAO SCOFANO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução de prazo requerida pelo Autor a fls. 69, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.079776-0 MAJOBEL REGINA MONTEIRO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003647/2006 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.092386-7 ELMIO FERREIRA LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornem os autos à CEF para que junte aos autos o Termo de Adesão correto, caso a parte autora tenha aderido ao acordo proposto pela LC 110/01, uma vez que o Termo já acostado diz respeito a ELMIO JOSE TEIXEIRA e o autor da presente ação é ELMIO FERREIRA LIMA.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.092486-0 EDUARDO VELLOSO NOGUEIRA (Adv. THIAGO VELLOSO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003664/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelos danos materiais sofridos, a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.114762-0 GINALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2006 . Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.123068-7 SERGIO MORAES REGO BANDEIRA (Adv. CLAUDIA MENAGED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003665/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.005584-9 MARIA INACIA ALMEIDA MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/39 - Dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.006018-3 MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 33 e ss. - Dê-se vista à parte autora, por dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.006389-5 ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003663/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.013203-0 MANUEL MARTINS DE SOUSA (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SED-RJ para incluir no pólo ativo a esposa do autor, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO NAVARRO SOUSA (fls. 25), na qualidade de litisconsorte ativa necessária.\r\n\r\nApós, determino que a autora supra regularize sua representaçãoprocessual e juntar cópia de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.014658-2 FRANCISCA PERES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RESENDE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . À parte autora para, no prazo de vinte dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar procuração por instrumento público, ante sua condição de analfabeta.\r\n\r\nConcedo prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 70 da Lei nº 10741/2003.\r\n\r\nApós, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei nº 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, incisos V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n88 - 2004.51.51.019103-7 LUCIANA REPSOLD (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.054270-3 NELSON DIAS DA SILVA (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n90 - 2002.51.51.019735-3 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.006071-6 MARILIA IUNES ABRAHAO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.007890-3 ANGELICA DA COSTA PEDREIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.008592-0 MARTA QUEIROGA AMOROSO ANASTACIO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.033048-3 SERGIO LUIZ CASTILHO DE BRITO E SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n95 - 2004.51.51.008855-0 SILVIA HELENA GADELHA E MELO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.007291-0 WALDAIR MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.010305-0 JORGE LUIZ MARIANO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.027492-0 EDUARDO MARTINS DE MELO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.047853-7 VICENTE PAULO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Republicação da sentença de fls. 41/42 e dos embargos de declaração de fls. 46.\r\n\r\nSentença:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, o valor relativo aos atrasados, na forma do pedido e desta sentença, compreendidos entre o período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, com correção monetária na forma da Lei n.º 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nA condenação à obrigação de pagar os valores devidos em atraso será satisfeita mediante indicação, pela ré, dos valores a serem requisitados na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, conforme orientação contida no enunciado n.º 17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão dos embargos de declaração:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo que houve omissão na sentença, tendo em vista que esta não se pronunciou sobre a correção monetária, se incidirá a partir de cada competência em que se registre a diferença.\r\n\r\nVerifico, porém, que não há qualquer omissão na sentença atacada, uma vez que esta citou em seu dispositivo a Lei n° 6.899/81, que regula a matéria referente a correção monetária. Assim, não encontra guarida no art. 535 do Código de Processo Civil o pedido de embargo de declaração da parte autora, uma vez que não vislumbro a ocorrência de qualquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n100 - 2005.51.51.053789-0 BENEDITA MARQUES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.089101-5 ANDREA DA SILVA BASTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Republicação dos embargos de declaração de fls. 18/21:\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2005.51.51.086213-1 VERA LUCIA ABRANTES HERCULES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença de fls. 24/25:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV e VI do CPC, em relação o pedido de saque referente à conta recursal de fls. 16/20.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.107017-9 MARIA AUREA SANTOS DA CUNHA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação da sentença de fls. 43/44:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 335.748557-53) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 25,63 (vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612098086/90016809196 (fl. 28) com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59972700016459/382 (fl. 33), com saldo atualizado até 10/04/2006; e, no valor de R$ 230,62 (duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), relativo á conta de FGTS Cód. Estab. 59972700016459/3000000480 (fl. 38), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.124961-1 FERNANDA CRISTINA GUILHERME (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença de fls. 14/15:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF 056.834.517-79) a quantia referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS no valor de R$ 380,18 (trezentos e oitenta reais e dezoito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 09920600430740/23600 (fl. 06), com saldo atualizado até 10/11/2005, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.015609-5 ANGELO CAMINHA DA SILVA (Adv. CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRepublicação do despacho retro:\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da petição inicial e da sentença e/ou acórdão do processo que menciona na sua contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 20222"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-43, 50\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-27\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-48\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA-26\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-4\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-15\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-35\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS DAVID ARÊAS BALLAS-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES-34\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-38\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nDEMETRIUS FERREIRA CHACUR-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36, 37, 40, 41\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-40\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40, 41\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-17, 18, 19, 20, 21, 31, 32\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE O FREITAS-47\r\n\r\nJORGE CHAVES VELLOSO-13\r\n\r\nJORGE MAURICIO V. OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 14, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-30\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-44\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-17, 20, 45\r\n\r\nMARCELO CHALREO-28\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-10\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES-27\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-16\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-33\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-17, 18\r\n\r\nNADYR AMORIM FERREIRA-46\r\n\r\nNESTOR CEZAR-46\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-23\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-28\r\n\r\nPAULO ISSA-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-24, 38, 39, 42\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-23\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-29\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO JGOMES DE FREITAS-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016239-2 ANDRE LUIZ VIANNA DA SILVA (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024250-8 SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.026573-9 ANDRE GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.027937-4 WALDEMIRO DE PAULA LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que os honorários fixados pela Turma Recursal foram depositados em favor do Dr. ANTONIO SILVA FILHO, OAB-RJ 62.179.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032519-0 ROOSEVELT GONCALVES ZACARIAS JUNIOR (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.034064-6 MARCOS ALEXANDRE DOS REIS PAES (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.041107-0 EDUARDO COELHO ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.061783-8 JOSE TAVARES DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.066442-7 JOSE ELIAS JAMIL PEDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.074599-3 JOÃO ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.074805-2 DAVID JOSE ZANOTTA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.082115-6 MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.075818-9 IARA BEZERRA COSTA (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez)dias, esclareça se requereu administrativamente o benefício ora pleiteado, acostando aos autos, se for o caso, comprovação da data do requerimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122482-1 EDNA PAULO DE MEDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003679/2006 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011820-3 PEDRO LUIZ CAMPOS ROXO DA SILVA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se o patrona da parte autora a fim de que regularize sua peça recursal, tendo em vista as razões recursais encontram-se desprovida de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014951-0 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para regularizar sua petição recursal, tendo em vista que as razões recursais encontram-se desprovida de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023891-9 ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para regularizar sua petição recursal, tendo em vista que as razões recursais encontram-se desprovida de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023915-8 RAIMUNDO SODRE COELHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para regularizar sua petição recursal, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, restando assinadas apenas as razões recursais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023960-2 IRINEU LEAO BISPO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize sua peça recursal, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, restando assinadas apenas as razões recursais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024417-8 SEBASTIANA CANDIDO CARBONE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para regularizar sua petição recursal, tendo em vista a mesma encontrar-se desprovida de assinatura, restando assinadas apenas as razões recursais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026368-9 JORGE MANOEL SALGUEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para regularizar sua petição recursal, tendo em vista tendo em vista que as razões recursais encontram-se desprovida de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010082-1 SEBASTIAO DE JESUS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEBASTIAO DE JESUS- PIS: 10308816797; COD. ESTAB.: 59970510890989/ COD EMPRG.: 184295), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.610,49 (sete mil, seiscentos e dez reais e quarenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.057839-4 NELSON PEDRO REZENDE E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fl. 62: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, como patrona do autor, deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista já estar juntada aos autos as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recusal.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.083588-7 LUCIMAR FERREIRA BRAGA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 68: Defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias improrrogáveis, devendo a parte autora cumprir integralmente a determinação de fl. 15.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015401-3 AZIZ PIMENTEL TENORIO (Adv. CARLA DENISE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 50: Defiro a dilação de prazo requerida para cumprimento do determinado à fl. 49, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032514-2 KATIA MARIA BORDINI RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009637-1 MARIA CELIA MACHADO MOTTA MARQUES (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x MINISTERIO DA SAUDE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir o atual pensionista do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer nome e endereço. \r\n\r\nCumprido, À SEDRJ para incluir o pensionista, conforme o nome fornecido, no pólo passivo, bem como para retificar o primeiro Réu, devendo constar UNIÃO FEDERAL,. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017346-9 ANA LUCIA DA COSTA SILVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003684/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ANA LUCIA DA COSTA SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 0266137, no total de R$ 1.864,45_, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica a parte ré autorizada a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado corresponde ao saldo a pagar em MAI2006, devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028379-2 PAULO DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029326-8 MARILENE SILVA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir as outras pensionistas do instituidor da pensão no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer nomes e endereços. \r\n\r\nCumprido, À SEDRJ para incluir as pensionistas, conforme os nomes fornecidos, no pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, citem-se e intimem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033017-4 ORLANDO AMARAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033146-4 NAIR RODRIGUES GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033694-2 MARIA JOSE JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.51.036799-1 MONICA CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003683/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.128740-5 ROSANE GONCALVES CRUZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 59: Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial, sentença e acórdão proferidos no processo nº 93.0019253-1, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.010815-5 NILTON CARDOSO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003682/2006 . Atento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.811,94 (quatro mil, oitocentos e onze reais e noventa e quatrocentavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no 4º JEF\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010821-0 CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão proferido no processo nº 99.0003483-0, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011087-3 GEILSA CORDEIRO SOARES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie a juntada aos autos de cópia dos extratos da conta vinculada de FGTS de LUIZ FERNANDO SOARES, PIS 10526389483, que contenha o saldo constante na data de 23/09/1992.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012431-8 JOSE MARIA DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS DAVID ARÊAS BALLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003681/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012748-4 SEBASTIAO PURICASTRO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial, bem como da sentença e decisão da Turma Recursal proferidas no processo nº 2003.5151017035-2, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013366-6 GETULIO ALVES FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para que esclareça, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se persiste interesse no prosseguimento feito, uma vez que o extrato apresentado pelo mesmo às fls. 25/26 indica o saque dos valores pleiteados.\r\n\r\nCaso persista o interesse, o autor deverá providenciar, no mesmo prazo, a juntada de cópia da petição inicial, bem como da sentença e decisão da Turma Recursal proferidas no processo nº 2002.5151003986-3.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.015369-0 LEILA MARTA POURBAIX MORISSON (Adv. DEMETRIUS FERREIRA CHACUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003680/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032300-5 ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032541-5 JORGE DOS SANTOS FILHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033016-2 DESSIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033085-0 RAIMUNDO RODRIGUES MELO (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA, NESTOR CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem co mo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033094-0 MARCELO VALENTIM (Adv. HENARD AUGUSTO DE O FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.033271-7 LEANDRO ALVES DURAES (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033313-8 ADRIANO ALVES DE MELO (Adv. SERGIO JGOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033339-4 NILA PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 20256"
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                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-12\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-23\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE ABREU-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-16\r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA-31\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-3\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-15\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-40\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-22\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-6\r\n\r\nFERDINANDO TAMBASCO-37\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-32\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-13\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-26\r\n\r\nJONI TADEU DE SOUZA-35\r\n\r\nJORGE ELPIDIO DE SOUZA-36\r\n\r\nJORGE HERMOGENES FERREIRA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-11\r\n\r\nJOSE INACIO MARRA-10\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS-20\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 32\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MEDEIROS DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-27\r\n\r\nRAQUEL BAZOLLI BARBOSA-29\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-22\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-25\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-21, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 38\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-7\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-14\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007547-2 ALBERTO LOREDO (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011275-4 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.059140-0 LEILA BAPTISTA GOMES (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002603/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.025283-3 ZELINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002602/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º §§ 2º e 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074618-0 MARINA GARNIER DA SILVA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002607/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor MIGUEL ARCHANJO TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 0067674, em favor de MARINA GARNIER DA SILVA, matrícula SIAPE nº 03693180, no total de R$ 2.186,27, tal como apurado em fls. 06, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086032-8 CLAUDIA MARA PINHEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121834-1 ALEXANDRE GOMES (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002605/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121923-0 WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002612/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3º §§ 2º e 3º da Lei 10.259/01 c/c art 51, caput, da lei 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128968-2 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002610/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012392-2 ALCANDIR GONCALVES LOPES (Adv. JOSE INACIO MARRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018699-3 GENAILDA LAURA DO COUTO CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002618/2006 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019068-6 ROBERTO GONCALVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002606/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ROBERTO GONCALVES, matrícula SIAPE nº 0637341, no total de R$ 1.487,02, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021343-1 ELIEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002604/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024120-7 JACI DOS SANTOS FARIAS (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\n5o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, exceto procuração, mediante substituição por cópia, certificando-se nos autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimada a autora, dê-se baixa e arquive-se, retificando-se a pauta de audiência, caso seja necessário..\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031101-5 JOAO ESTEVAO SAMPAIO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.007959-6 RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 47, parágrafo único c/c artigo 267, inciso XI, ambos do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025906-1 ANA CRISTINA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002624/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518033-1 MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Verão.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.053428-0 JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.079363-7 MARCELO CHIARELLA (Adv. LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.097783-9 ANTONIO JOAQUIM DE BRITO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002611/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por ANTONIO JOAQUIM DE BRITO (9820611560600/90328325659, - PIS/PASEP - 1031880703-0), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa “ED METROLPOLITANA LTDA”, conforme extrato de fls. 26/28, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.098531-9 AMARO MONTEIRO BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002623/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.099370-5 SEBASTIAO LUIZ FERREIRA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002622/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.099704-8 EDMUNDO GERALDO GOMES DE MATOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002620/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDMUNDO GERALDO GOMES DE MATOS - PASEP: 100.986.7379-0 - 59920600564022/4209 (R$ 1.324,71) - 59920600564022/3000014877 (R$ 34,39)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.359,10 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104463-6 ALOISIO PEDRO GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002597/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALOISIO PEDRO GONCALVES - PIS: 102.932.8280-0 - 9820614253657/90166292400 (R$ 617,46) - 59920600541480/32846 (R$ 5.026,74)), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.644,20 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113876-0 DJALMA PEIXOTO (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.122282-4 FERNANDO AUGUSTO CERQUEIRA BRILHANTE (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002609/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por FERNANDO AUGUSTO CERQUEIRA BRILHANTE (59960307758500/108, - PIS/PASEP - 1215113085-3), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa “CQA COMPANHIA QUIMICA DE ALAGOAS”, conforme extrato de fls. 13 e 24/26, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122959-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002594/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128036-8 FERNANDO LUIZ DE SANTANNA BASTOS (Adv. RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002608/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nO último parágrafo da fundamentação esclarece que excetuando-se os índices referentes a Jan/89 e Abr/90, os índices da Súmula 252 do STJ “foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares”.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.003189-4 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002598/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CTPS: 89108/484 - 2247100000010/20000003228 (R$ 2.455,73) - 9720610328447/90479293334 (R$ 244,69) - 9720610730518/90479421885 (R$ 190,21) - 59960300096861/42285 (R$ 1.165,17)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.055,80 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.005462-6 RONALD POUGY (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002621/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RONALD POUGY - PIS: 121.417.1970-6 - 59920600327624/101730), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.403,83 (um mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006204-0 REINALDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deixo de receber o recurso de fls. 50/53, nos termos do art. 5o. Lei 10.259/2001 e do enunciado no. 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006839-0 JURANDIR ALONSO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002596/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014304-0 JOAO DE DEUS CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002599/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAO DE DEUS CORREA - PIS: 103.149.7646-6 - 59920600099707/660 (R$ 8.955,92) - 59960303983755/4627 (R$ 1.761,41)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.717,33 (dez mil, setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.019136-8 ROGERIA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. JONI TADEU DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019176-9 JUREMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE ELPIDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021214-1 ISABEL CRISTINA DA SILVA SERRA (Adv. FERDINANDO TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002595/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.021927-5 JOSUE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002617/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, III, a fortiori, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte Autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o Lei 10259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028164-3 LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE HERMOGENES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002615/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, III, a fortiori, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte Autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o Lei 10259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028536-3 SANDRA LEY ANDRADE SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.,\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ex-empregado de entidade filantrópica (LBA) que, nos termos do Decreto Lei nº 194/67, estava dispensada de efetuar os depósitos mensais do FGTS dos respectivos empregados, pagando diretamente aos mesmos as quantias devidas ao término do contrato de trabalho.\r\n\r\nTal sistemática perdurou até 12/10/1989, com o advento da Lei nº 7.839 que estabeleceu, em seu art. 13, a obrigatoriedade de depósito mensal em contas vinculadas por todos os empregadores.\r\n\r\nDeste modo, quanto aos expurgos relativos a 01º/02/89 (Plano Verão), a CEF é parte ilegítima, vez que não havia qualquer depósito em conta vinculada que pudesse ser passível de expurgo inflacionário.\r\n\r\nDeste modo, há que se incluir a CEF - Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para que inclua a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, citem-se e intimem-se a União Federal e a CEF. As Rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º., 5º. e 6º. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, devendo trazer aos autos comprovação dos depósitos efetuados em conta fundiária ou, caso não tenha havido depósito, apresentar planilha contábil referente aos expurgos do Plano Verão (jan/89) e Collor I (abr/90). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração dos incidentes sobre os valores dos expurgos. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028730-0 MARIA IRANY DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 20109\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 14/08/2006"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2, 5\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDIRCEU RODRIGUES-3\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-8\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ CEZAR F PADILHA-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWLAMIR MARINHO DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000511\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019401-0 VERA LUCIA DAS NEVES CAVALCANTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora. Deverá o INSS incluir a autora VERA LUCIA DAS NEVES CAVALCANTE como dependente de Marcos Pereira Rodrigues e habilitá-la à pensão por morte.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. No mesmo prazo deverá o INSS implantar o benefício em favor da companheira, de modo a que figure claramente como dependente. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública para que assuma a defesa dos réus menores nestes autos, podendo, caso queira recorrer em favor dos mesmos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082250-1 ARTHUR ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. O valor total da execução não ultrapassará o valor de 60 salários mínimos na data da requisição. O benefício será implantado no mesmo prazo supra.\r\n\r\nEnviem-se os autos para a SADJE para retificar o nome da parte autora para ARTHUR LUIZ ALVES DA SILVA (FLS. 11).\r\n\r\nA tutela antecipada fica indeferida em razão do caráter de irrepetibilidade da verba alimentar concedida.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao pagamento da defensora dativa, no valor máximo da tabela. Oficie-se a DIRFO. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023555-7 SERGIO ROSINSKI (Adv. DIRCEU RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a reconhecer como efetivo tempo de contribuição/serviço do autor os períodos compreendidos entre 08/01/1967 a 07/01/1969 e 09/01/1973 a 30/11/1973, em atividade rural sob o regime de economia familiar. \r\n\r\nb) em conseqüência, acrescendo o tempo de contribuição/serviço acima reconhecido àquele já anteriormente acolhido pela autarquia previdenciária, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da DER, data do requerimento administrativo, sendo a RMI fixada de acordo com o laudo do contador de fls. 141/150.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor, tendo em vista o cálculo do contador e o incabimento de precatório nos juizados federais, em razão do princípio da celeridade processual, o teto dos juizados especiais federais, na época da requisição.\r\n\r\nCom efeito, o precatório é figura morosa e verdadeira via crucis para o segurado, chocando-se mesmo com o rito ultra sumário dos juizados federais. Razão pela qual vejo o art. 17, parágrafo 4o da Lei n. 10259/2001, como atentatório ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nPara fins de expedição de RPV, haverá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, serão observados o valor máximo de 60 salários mínimos, na data da requisição e a prescrição qüinqüenal. O valor total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, vez que há perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado que verbas alimentares são irrepetíveis. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV, independentemente de despacho, no valor máximo dos juizados. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051591-8 DILSON NOGUEIRA DA LUZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como DIB e valores de RMI e atrasados o cálculo do contador judicial de fls. 62/72. \r\n\r\nQuanto à tutela antecipada, nego-a, tendo em conta o periculum in mora inverso, dado que verbas alimentares são irrepetíveis.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima concedido, deverá o réu pagar à parte autora os valores devidos a tal título, desde a Dib até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O INSS atualizará o cálculo do contador de fls. 62/72. Em 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, o INSS implantará o benefício.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.073865-8 JANDYRA DE LIMA RODRIGUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nFixo os honorários da Defensora Dativa no valor máximo da tabela do CJF a serem pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.027860-3 CEZAR MOURÃO PADILHA (Adv. LUIZ CEZAR F PADILHA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de auxílio-doença, pertinentes ao período de 24/01/2005 a 16/03/2005, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de dano moral.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.111006-2 IRENICE CAMPOS DA SILVEIRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento dos honorários da defensora dativa, no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfjrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113841-2 ALMIR THADEU ALVES CASTILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária.\r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS. A DIB será 24/01/2005 (fls. 21 e 64). O benefício em tela é devido, observada a prescrição qüinqüenal, desde a DIB. Deverão, ainda, ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. Conforme anteriormente já explicitado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do § 3º do art. 461 do CPC, a fim de determinar à Autarquia que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias a partir da intimação. Intimem-se por mandado o Gerente Executivo e o Procurador-Chefe, se necessário.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005952-1 AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo :\r\n\r\na) procedente o pedido para que o INSS, por sua JR/CRPS, se pronuncie sobre o requerimento formulado pela parte autora (fls. 11), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Assim, pois, o INSS, por sua JR/CRPS deverá apreciando o recurso administrativo interposto pela parte autora (fls. 11) pronunciar-se acerca da concessão ou não da aposentadoria por tempo de contribuição vindicada pela parte autora e, se for o caso, justificar eventual indeferimento. Intime-se pessoalmente e por mandado o Gerente Executivo do INSS, oportunamente.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e materiais.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por não vislumbrar periculum in mora.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018251-3 SHEILA DE ARAUJO PAES (Adv. WLAMIR MARINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, condeno o INSS a expedir, no prazo máximo de 60 dias, a contar da intimação para o trânsito em julgado desta, certidão de tempo de contribuição em prol da parte autora, computando e averbando o tempo de contribuição na empresa Belfusca Auto Peças (fls. 09/14). A CTC será entregue diretamente à parte autora ou juntada a estes autos pelo réu. Intimem-se pessoalmente e por mandado o Gerente Executivo e o Procurador-Chefe do INSS, se necessário.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 20537"
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                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "19941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-17, 18, 19, 24, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-8\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-31\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 6, 7\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES PAIVA-4\r\n\r\nDAVID A NIGRI-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 18, 19, 26, 7, 8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-16\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22, 30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11, 14\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-8\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-8\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-25\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nLIONETE MARIA LIMA PARENTE-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA-24\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-8\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-13\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-15, 9\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-16\r\n\r\nRENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA-27\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000690\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075900-1 MARIA FERNANDA SOEIRO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.085475-7 JOSE MARTINEZ GONZALES (Adv. LIONETE MARIA LIMA PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020686-7 OLIVIA TEIXEIRA HENRIQUE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): OLIVIA TEIXEIRA HENRIQUE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDe fato, a autora percebe pensão por morte decorrente de uma aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 09 e 13), que, conforme os documentos de fls. 21/33, é complementada com verbas pagas pela RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nEventual sentença de procedência do pedido não traria qualquer vantagem ou proveito econômico para a parte autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela RFFSA, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a RFFSA já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ:\r\n\r\n“A subsidiariedade do sistema e a complementaridade criam situações embaraçosas para o segurado ... ele não tem legítimo interesse processual de agir para pretender mudança no valor da prestação básica. Sob esse aspecto, quando o órgão gestor não paga o devido, só o ente complementador pode reclamar para diminuir a sua obrigação.”(Wladimir Novaes Martinez, Primeiras Linhas de Previdência Complementar, São Paulo, LTR, 1996, p. 37)\r\n\r\nDestarte, a parte autora não apresenta interesse de agir, sob o prisma da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional almejada, sendo, ainda, parte ilegítima.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043253-3 MARIA FATIMA EVANGELISTA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA, RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nMantenho a tutela deferida no acórdão de fl. 172 até o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057957-0 JURACI BARBOSA DA COSTA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038433-6 FRANCISCO MORAIS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091990-6 RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103816-8 HELIO PIERONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109813-0 EDUARDO DE BARROS LEAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122567-9 EDITH DA SILVA PORTELLA (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126051-5 JOSE ANTONIO CHAO COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128258-4 HOTIR PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000038-1 CIRO AUGUSTO SEBASTIAO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006552-1 RENAN CALIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011393-0 LEONI CLEA KISPERGER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012745-9 LOURDES BERNARDO CORREA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025184-5 FRANCISCO PEDRO DA COSTA FILHO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025268-0 MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025294-1 ADASMATOR GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028278-7 ANTONIO DONOLA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028371-8 CRISTIANO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029248-3 IÊDA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029618-0 TEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029725-0 FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029840-0 CLEODON SANTOS DE AZEVEDO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031584-7 ELI FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031765-0 INGRID MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032085-5 MARIA DA SILVA MENDES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032115-0 ROSALINA CAETANO DOS SANTOS SILVA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032680-8 JORGE LOURENÇO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032786-2 FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 19941"
                            ],
                            "19942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11, 12, 13, 14, 22, 23, 24, 28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 22, 23, 24, 28\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1, 16, 2, 26, 3, 33, 35, 7\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6, 8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-32\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-34\r\n\r\nMARCIA LAGE GRECO-27\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-21\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-29, 5\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25\r\n\r\nPABLO SANTORO-27\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-1, 2\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11, 12, 13, 14, 22, 23, 24, 28\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-4\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-29, 5\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000691\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092645-5 ODETE TOLEDO ALBUQUERQUE DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092719-8 SILVIO MACHADO LACERDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099699-8 ARTHUR PERLOV (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A):ARTHUR PERLOV\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora que seja aplicado no reajuste de 2005 o percentual de 8,49%, condenando o INSS a lhe pagar as diferenças daí resultantes.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nQuanto ao mérito, na verdade, pretende a autora alterar os critérios de reajuste de benefício previdenciário fixados em lei, para que sejam adotados outros critérios que lhe sejam mais vantajosos. Entendo impositiva a improcedência do pedido. Senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei. \r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. \r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/93, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAS), índice criado pela Lei nº 8.542/92 ,art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não houve perda do valor real dos benefícios previdenciários, em decorrência da conversão determinada pela MP 434/94, depois convertida na Lei 8880/94, conforme julgamentos dos REsp 246544/RS e 241735/SC. \r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nO artigo 7º da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nOs artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.\r\n\r\nO § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).\r\n\r\nEm seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:\r\n\r\n''Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício; \r\n\r\n................................................................................ \r\n\r\nIII - atualização anual; \r\n\r\nIV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.\r\n\r\nPosteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.\r\n\r\nNos anos seguintes foram editadas as Portarias Ministeriais nº.727 de 30 de maio de 2003; nº.479 de 07 de maio de 2004 e nº.822 de 11 de maio de 2005, amparadas respectivamente nos Decretos nº.4.709 de 29 de maio de 2003, nº.5.061 de 30 de abril de 2004 e nº.5.443 de 9 de maio de 2005, as quais prescreveram os períodos e os índices a serem aplicados aos benefícios previdenciários nos anos de 2003, 2004 e 2005 respectivamente.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando aos benefícios o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão, uma vez que não comprovou que os índices efetivamente aplicados pelo INSS foram divergentes dos previstos em lei.\r\n\r\nPor derradeiro, faço remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 1 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, pacificando a adequação das disposições normativas insculpidas no artigo 20, incisos I e II da Lei nº 8880/94 ao ordenamento jurídico pátrio, não existindo, neste aspecto, quaisquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a serem sanadas judicialmente.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102654-3 ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110275-2 ERMÍNIA DANIEL DA SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113889-8 GILSON BATISTA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121223-5 SONIA ROIMICHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123599-5 HUMBERT0 VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132256-9 ANTONIO MARIA ALEGRE PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006272-6 LEA FERREIRA DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006284-2 IVONETE MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006286-6 SERGIO MOREIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006294-5 WANDERLEY SANTOS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006296-9 CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006308-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006539-9 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CATALÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010323-6 WAYDIR RIBEIRO DOS SANT ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010331-5 GRACINDA DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011844-6 MARINO FRAGA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011854-9 MARIA ELENA RIBEIRO TORRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012776-9 MARIO MONARD (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015256-9 ROBERTO GALDINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015314-8 MANOEL BATISTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015318-5 AGOSTINHO ROSA DAS NEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016161-3 MARGARIDA SOUZA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016601-5 SHEILA REGINA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019064-9 GISELIA REBOUÇAS LIRA (Adv. PABLO SANTORO, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023090-8 DULCINEA COSTA BLANCO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023338-7 MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA CARVALHO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024070-7 ROSA MARIA DE OLIVIERA MOTA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024818-4 MARLI CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028601-0 MARIA APARECIDA DA FONSECA MENDES (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029066-8 PEDRO RIBEIRO DE ALVARENGA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029132-6 ANTONIO JOAO RIBEIRO DE MELLO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032330-3 PAULO FRANCISCO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 19942"
                            ],
                            "19943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2, 5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000692\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.018614-9 ANTONIA BALLE SCHULLER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.095179-6 CARLINDA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119089-6 MIRACYR DE OLIVEIRA FERNANDES REP/ ADRIANA MONTE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001543-8 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002136-0 AIDEE DE OLIVEIRA PINNA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003422-6 EUNICE GERALDA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003472-0 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.027621-0 IRENE LUCIA MOREIRA POPCZYK (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030085-6 WASHINGTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030258-0 JOSE ALOIR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030303-1 GERALDA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030312-2 LUIZ GUEDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 19943"
                            ],
                            "20136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-8\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-21\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12, 15, 16, 28, 38\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-5\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4, 7\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-13, 25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 30\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-27\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-43\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-41\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16, 17, 18, 19, 26\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-10\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-20\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-11\r\n\r\nROBERTO RAAD-28\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-29\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000696\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047989-6 SEBASTIANA ANA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075023-3 THEREZINHA ALVES DA ROCHA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091778-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANTUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104861-7 ALDIR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109470-6 MARIA DO CARMO GAMA TEIXEIRA VALENTE DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109527-9 ZILDA DE ASSIS PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123385-8 UBIRAJARA JOSE DE MORAES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125402-3 MARIA DE JESUS SOARES COTTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128701-6 ISABEL MARTINS TELES LEITE DE SOUSA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008102-2 NORMA VERTE DA SILVA (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008105-8 ADÂO DO ROSÁRIO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009102-7 LEILA ROSANA CANUTO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009229-9 JOVENTINA SALIM DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011353-9 CARMINA DA CONCEICAO ARAUJO BENITES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012874-9 MARILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013022-7 HELENA COELHO POLEZE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013024-0 FAUSTA MARIA CONCEIÇÃO GREGÓRIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013086-0 ELISA TELES RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013118-9 SHIRLEY DA SILVA GONZAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013530-4 ELZA BERNARDINA DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013744-1 NILZA SOBRAL DA COSTA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014160-2 ORSELINA FRANCISCA DE SOUZA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014192-4 NILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014222-9 MAGNA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017371-8 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017800-5 DILCEIA ROSA DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018150-8 JUVELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019870-3 IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.020246-9 SEBASTIANA VIEIRA CHAVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021096-0 AURORA MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.021388-1 CLEUZA DA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023839-7 MARCIONILO PINTO DE MIRANDA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.025334-9 LAURIDES LESCANO ANTUNES DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026014-7 MARLENE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026018-4 ELOAH CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026024-0 CELESTE MARIA FIORANI DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026044-5 ANTONIETA DE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026050-0 NORMA GUIMARÃES PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026052-4 MARIA LUCI RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026076-7 MARIA BERNADETE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026338-0 CELIA REGINA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026997-7 HELENA DE ALMEIDA COLAFRANCESHI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028413-9 ENYR DE SOUZA FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nId: 20136"
                            ],
                            "20137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-27, 8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 12, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nROBERTO RAAD-18, 19, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000697\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006502-8 NEUZA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008980-0 ESTHER GUEDES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012876-2 LOURDES SERRA DE REZENDE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012910-9 ELZA DONATO MARQUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012944-4 BENEDITA LOURENCO DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012972-9 ZENITA BARBOSA CAMERA MARINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013044-6 LAURIMAR RODRIGUES DANTAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013070-7 IRENE DINIZ DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013094-0 MARLY CARNEIRO GALL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013106-2 HELENA ARAUJO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013110-4 ALCENDINA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013122-0 LINALVA BORGES CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013132-3 CELESTE DE MATTOS FERRAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014210-2 HELENA GOMES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014218-7 ROSA MARIA DA PENHA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018326-8 EMILIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018382-7 FRANCISCA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018826-6 CREUZA DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019310-9 CLARINDA DE FRANCISCO PAVAO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019312-2 WILSON DOMINGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023140-8 NELIA DE FREITAS CABRAL (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026032-9 MARILDA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026036-6 REGINA MARIA MARQUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026048-2 LENY GUTTERRES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026078-0 VERA LUCIA ALVES VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026102-4 MARIZA DA COSTA RAMOS BORDALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026168-1 ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028268-4 HERMES SANT'ANNA DE CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 20137"
                            ],
                            "20142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJOSE CARDOSO-2\r\n\r\nLENI MONTEIRO-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-1\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000698\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006798-7 SANDRA COELHO MARQUES (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 30/08/06 (9 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000056-3 MARIA JOSE DOS SANTOS AQUINO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 23/08/06 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009805-8 CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021004-1 MARIA JOSE FERNANDES PEREIRA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/08/06 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022637-1 ALVARO ARGEMIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023376-4 SANDRO MURCIA QUEIROZ REP/ P/ SANDRA DE SOUSA MURCIA QUEIROZ (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 20142"
                            ],
                            "20143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-1\r\n\r\nBEATRIZ DE SANTIAGO CORREA-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 4\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-34\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000699\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.026499-1 CLEIDE FIALHO GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019005-0 MARIA IVONE MACIEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129828-2 ARLETTE BARBOSA (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006369-0 VERIDIANO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012913-4 BRANDINA VIANNA PAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012921-3 MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012937-7 IRIS MARIA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013017-3 GUARACIARA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013038-0 CÉLIA FELIZARDO CONCEIÇÃO FIGUEIREDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013064-1 MARIA ALDINEA DO CARMO MORAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013069-0 LEONIDIA LIMA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013071-9 NILZA DE PAULA MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013085-9 ELISA TELES RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013091-4 LUCIA MARIA VIEIRA ZAPHIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013095-1 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013100-1 MARLI DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013131-1 LUCRECIA ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014215-1 VERA LUCIA LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017811-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019086-8 ONDINA LOPES MIGUEL (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019732-2 MARILDA COELHO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021363-7 ENY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025318-0 SONIA MARIA JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025336-2 MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025339-8 BENEDITA FREIRE LOYOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025371-4 MARIA CRISTINA DANTAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025372-6 TEREZINHA NABUCO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025429-9 EDNA DINIZ MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026023-8 CELIA REGINA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026029-9 MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026035-4 MARLUCY DE SOUZA. (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026055-0 FRANCESCHINA CORNO PINNOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026105-0 ANGELA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026592-3 MARIA JOSE GONÇALVES LOMI (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 20143"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "19911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-12\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-11\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-19, 20\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 8\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-28\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-26\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-22, 23\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 5\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-29\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-25\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-15\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-7\r\n\r\nMARILDA ALVES-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21, 24\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-30\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-10\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO-11\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-13\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-6\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000558\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017244-4 YVONE GALHARDI RODRIGUES (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS de fls. 53/73 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023716-2 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0011135-8 (39 VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026309-4 LOURENCO GOTTFRIED SLUTZKY (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0016743-8 (38ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088502-7 MARIA YEDDA DE OLIVEIRA LEITE BASTOS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098992-1 ACHILLES PINTO DA COSTA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os cálculos acostados aos autos, intime-se a parte autora a esclarecer, num prazo de 10 (dez) dias, se, em sendo procedente o pedido, RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (por autor), limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo Advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099366-3 JOSE FRANCISCO CABRAL (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os cálculos acostados aos autos, intime-se a parte autora a esclarecer, num prazo de 10 (dez) dias, se, em sendo procedente o pedido, RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (por autor), limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo Advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114452-7 DOMINGOS DE LIMA AMORIM (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009373-5 NEYDE CONCEICAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011482-9 MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se o seu benefício de pensão por morte é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, fornecer a Carta de Concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e a espécie do benefício originário.\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012532-3 AMAURY FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nVerifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015284-3 LAURA EUGENIA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para esclarecer, comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se requereu o benefício de pensão por morte na área administrativa e qual foi a resposta. Dentro do mesmo prazo, diga se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para que sejam incluídos no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017875-3 BENEDITO MARCAL (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019113-7 OSCAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019260-9 MANOEL DA PACIENCIA FERREIRA COELHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer sobre os salários-de-contribuição adotados no cálculo da RMI do Auxílio-Doença, que não condizem com aqueles informados às fls. 10/14.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração da nova RMI e dos valores atrasados da Aposentadoria por Invalidez, adotando os seguintes critérios:\r\n\r\na) elaborar o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, inclusive para efeito de correção das parcelas recolhidas;\r\n\r\nb) elaborar o cálculo de eventuais diferenças, computando correção monetária e juros de mora de 1% a. m., respeitada a prescrição qüinqüenal (S. 85 STJ).\r\n\r\nDesde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a iniciar-se pela parte Autora. \r\n\r\nA seguir, voltem-me à conclusão.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019582-9 JOSE MOURELLE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019690-1 REGINA QUEIROZ LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026013-5 DAGMAR GOMES LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026027-5 ELISABETH CORTEZ DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026297-1 GERRI FRANCISCO BARBOZA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026302-1 NILZA DE CARVALHO NORRIS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028814-5 RUTH DOS SANTOS CORREA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029137-5 NEUSA DE OLIVEIRA CORTE (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029139-9 MARIA DAS NEVES SANTOS DA CUNHA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029320-7 ANTONIO NERY FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2003.51.51.081773-6 MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.092399-5 JOSE DE ARAUJO SOBRINHO (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098954-4 DULCE BATISTA GAVRONSKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.103579-9 JOSELIA MACEDO VIDAL (Adv. FATIMA MARCHESANO, JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( x ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 27/34 - Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.115444-2 MARIA JOSE PINTO MARTINS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.125443-6 GLORIA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 19911"
                            ],
                            "19912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-16\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-16\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-18\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 17, 20, 26, 5\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-12\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 3, 30\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-7\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 27, 28, 30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA-24\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28, 4, 9\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-11\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-29\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4, 9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000559\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036041-8 LEURIA ARAUJO DE MORAIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de fls. 30, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.065070-0 ERNESTO PACHECO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 89.0008532-8 (39 VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 09 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092508-6 SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18 - À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a relação dos 36 últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024125-6 VOLMAR MARTINS CAMARA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 96.0010065-9 (37 VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 31 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024205-4 MANOEL PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5110.004890-0(2ª VF São João de Meriti), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024883-4 WANDA WARREN LEIVAS (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0048687-4 (38 VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 11 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025553-0 VALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.60.004916-3 (4ª VF São João de Meriti), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025679-0 ISAAC FERREIRA DE SOUZA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4º da lei 10.060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025695-8 SANDRO LACERDA FRANCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 91.0011341-7 (35ª VF Rio de Janeiro), e nº 94.0013637-4 (37ª VF Rio de Janeiro) apontados pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 20, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025888-8 PEDRO MERCEZ (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 89.0005069-9 (35ª VF Rio de Janeiro) e nº 95.0019116-4 (39ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025925-0 JANDYRA JORGE DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 98.0703771-9 (2ª VF Petrópolis), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025936-4 ANTONIO VILLELA MARQUES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2002.5101.500650-0 (39ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 12, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026096-2 NEUSA MEDEIROS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026214-4 MARIA AURORA MAGNO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028154-0 DIVINO DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do salário-benefício de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me os conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121225-9 MANOEL AFONSO ALVES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123777-3 EDUARDO FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005715-9 LACIR SENDRA PITA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007248-3 MARIA REGINA NUNES PANTOJA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010313-3 RICARDO LUIZ SARMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação do Salários de Contribuição do Auxílio Doença. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração da nova RMI e dos valores atrasados da Aposentadoria por Invalidez, adotando os seguintes critérios:\r\n\r\nelaborar o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, inclusive para efeito de correção das parcelas recolhidas;\r\n\r\nb)elaborar o cálculo de eventuais diferenças, computando correção monetária e juros de mora de 1% a. m., respeitada a prescrição qüinqüenal (S. 85 STJ).\r\n\r\nDesde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a iniciar-se pela parte Autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, voltem-me à conclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014119-5 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018184-3 MARIA DERIMAR ALVES DE BRITO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração da nova RMI e dos valores atrasados, adotando os seguintes critérios:\r\n\r\nelaborar o cálculo de um novo salário-de-benefício do Auxílio-Doença, considerando no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição, o percentual de 39.67%, referente ao mês de fevereiro de 1994;\r\n\r\nelaborar novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo;\r\n\r\nApurar o montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDesde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a iniciar-se pela parte Autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, voltem-me à conclusão.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018558-7 NELLY BRABO CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018639-7 WALDIR LENZ (Adv. PAULO ROBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023193-7 CILIOCINA ROSA MOURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração da nova RMI e dos valores atrasados, adotando os seguintes critérios:\r\n\r\nelaborar o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo;\r\n\r\nconsiderar no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nApurar o montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora.\r\n\r\nDesde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a iniciar-se pela parte Autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, voltem-me à conclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026141-3 ODIMEA RIBEIRO LEITE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.088822-6 JOSE HENRIQUE PEIXOTO NETO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.046294-0 HARRY RUTMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.029616-2 EDIR DE SOUZA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122889-9 NORMA XAVIER TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( x ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 19912"
                            ],
                            "19913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14, 15\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-9\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-23\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 6, 7\r\n\r\nEMMANUEL B. F. VIEGAS-18\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-14\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 4\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO-4\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-24\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000560\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027078-8 LUIZ FERNANDO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do Setor de Contadoria Judicial de fls. 41/52. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061209-2 JORGE CAMPELO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de JORGE CAMPELO\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n3 - 2004.51.51.067372-0 EKCNER RODRIGUES FRAGA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 44/46 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074543-6 VALDECY DE JESUS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias, com exceção da procuração e das fotografias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.097896-0 VICENTE DA SILVA DESIDERIO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de fls. 18, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado às fls. 15. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121250-8 RENE BELMIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 19 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, inexiste interesse na execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121585-6 TERESA SULPINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 20 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, inexiste interesse na execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008670-6 LEA WEBER CARDOSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011659-0 ROBERTO CLAY ZAVAM (Adv. ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de pagamento de atrasados em virtude do bloqueio da aposentadoria por invalidez; de reajuste do benefício; e de revisão da RMI em razão da majoração do coeficiente de cálculo (aumento do tempo de contribuição) não são conexos.\r\n\r\nE, que, em sede de Juizados Especiais Federais, existe vedação legal de acumulação de pedidos que não sejam conexos (art. 15, da lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado), assim decido:\r\n\r\nCom relação aos dois últimos pedidos, quais sejam, de reajuste e de revisão da RMI do benefício previdenciário, Indefiro a Inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e 295, I e parágrafo único, IV, todos do CPC. subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nProssiga-se a ação somente no que concerne ao primeiro pleito de pagamento de atrasados. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apuração das diferenças devidas desde a data do encerramento do benefício, em 08/03/2006 até a data de seu restabelecimento, em 05/04/2006, computando juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos, iniciando-se pela parte autora que, deverá dizer caso seja vencedora no processo de RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013591-2 JOAO BATISTA WERNECK (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 92.0060072-7 (39ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014142-0 DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0054055-0 (38ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 48 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023123-8 SERAPHIM FERREIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0030919-2 (35ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 46 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2002.51.51.011538-5 WALDIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.51.022409-5 CLARINDO DA SILVA RANZATO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.000717-9 JOSE DE PAULA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . À parte autora para tomar ciência da informação do INSS de fls. 121/123, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.011970-3 MARGARET NEIL RUTOWITSCH (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 63/64 . Indefiro\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 58/59, arquivando-se, em seguida, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.033386-5 FABIO FARIAS LEIRAS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante das cópias de fls. 41/48, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, em vista da existência de coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.053300-3 EDESIO DE OLIVEIRA CHEQUER (Adv. EMMANUEL B. F. VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro por 30 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.005549-3 JOAO ROBERTO PEIXOTO LA PORTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 47.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.046306-2 ANTONIA MARTORELLO GRAVE (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 104/111 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.046923-4 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.056531-4 WALDEMAR RIBEIRO ANTUNES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.062253-0 ELIAS FRUTUOSO MAURICIO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113546-0 NYMPHA MORAES DA CRUZ (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 19913"
                            ],
                            "19915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-4\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-2\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-4\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13, 9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-15\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-28, 29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-6\r\n\r\nGILBERTO SOBRAL VIEIRA-16\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 24, 4\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 12, 13, 14, 17, 2, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MOREIRA TELES-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21, 8\r\n\r\nROBERTO CAMELO TIMBO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-10\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-20, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000561\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058333-6 NEIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 74/85. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.067665-0 VANTUIL DE SOUZA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 50/61. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076231-0 JOELITO DA SILVA MOURA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de JOELITO DA SILVA MOURA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n4 - 2003.51.51.079536-4 JUDITH SILVA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 54/65.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080914-4 ALDERICA SILVA CABRAL (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.081996-4 TYLDE TINOCO GOMES DE ABREU (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 94/126 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.083814-4 ANNA MOREIRA TELES (Adv. PAULO HENRIQUE MOREIRA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.010910-2 ANTONIO CORREA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.020898-0 SEVERINA IDALINA DO CARMO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize a inicial firmando sua assinatura.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.034164-3 SEBASTIAO MOREIRA CRUZ (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044248-4 JOATAO NEVES QUARESMA (Adv. EDINA P. TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.045462-0 NICODEMOS MADRUGA DE MELO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 29/32 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.048981-6 DONATO GIOIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte Autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 33 tendo em vista ser a habilitanda TERESA CARRATO GIVIA. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.051712-5 LINDELICE RIBEIRO (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.052608-4 LUIZ CARLOS DE CASTRO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o autor aos autos documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios com as empresas CAFÉ E BAR TABORARI e COLCHÕES DE MOLA PARAÍSO IND. E COM. S/A, respectivamente, nos períodos de 07/01/61 A 30/07/67 e de 03/08/67 a 21/07/72, bem como do exercício de atividade especial junto às empregadoras CIA DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO e GRAF E CMV ENGENHARIA LTDA, respectivamente, nos períodos de 01/08/72 a 18/06/90 e de 01/02/93 a 27/01/94. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga o autor se pretende complementar a prova documental através da oral.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.057874-6 GILBERTO SOBRAL VIEIRA (Adv. GILBERTO SOBRAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o autor aos autos documentos comprobatórios do cômputo de mais de 30 (trinta) anos de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo do benefício (CTPS, guias de recolhimentos, etc.). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiga o autor, no mesmo prazo, se pretende complementar a prova documental através da oral.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.017268-0 WALDYR COSTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 17/18 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.069620-6 ELYSIO DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, da informação do INSS de fls. 56/58.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.074151-0 ARMANDO PACHECO FILHO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.079835-0 CARLOS TEIXEIRA BASTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do CARLOS TEIXEIRA BASTOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091312-6 OSCAR HENRIQUE GURGEL DO AMARAL TOSTA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 14.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110860-2 SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18. Mantenho a decisão de fls. 21/22, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117409-0 LUZIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo n.º 00.0622969-7 (35.ª VF) tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes e em relação ao processo 2003.51.01.515349-5 (39.ªVF) ser diverso o pedido e causa de pedir.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128425-8 LUCIENNE DRUMMOND CASTELLANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, regularize a inicial firmando sua assinatura.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009756-0 MANOEL MAGDALENA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021396-0 ANTONIO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2002.5110.005011-1 (5ª VF São João de Miriti), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 23, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024752-0 JORGE CARLOS DO ROSÁRIO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028185-0 AUREO GAMA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028187-4 NORMA LAGOA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 19915"
                            ],
                            "19916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-21\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 25\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-2\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-13\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-22\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-19\r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23\r\n\r\nERIC MIRANDA-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-10\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4, 7, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MORAS-11\r\n\r\nLYDIA FIGUEIREDO DE LIMA-1\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-27\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-12\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-26\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-3\r\n\r\nSIDNEY DE SÁ BARROSO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000562\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.507744-4 WELLINGTON MOURA DA SILVA REP/ P/ OZANA DE FATIMA PACHECO E OUTROS (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (dias), forneça o CPF dos menores a fim de que se possa expedir a Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.009537-8 MARIA LEONARDA DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Diante da suspensão do benefício previdenciário em virtude de apuração de irregularidades no processo administrativo concessório, o que implica até mesmo em devolução dos valores indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito, torna-se, por óbvio, inexeqüível a obrigação de revisão da RMI do benefício cancelado, bem como a de pagamento dos atrasados. Cancele-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.038031-0 LEONILDO DE LIMA (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 53/54 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o recebimento dos atrasados através de alvará de levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.083072-8 nilton gandolpho (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de NILTON GANDOLPHO. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.030186-4 SERAFIM PACHECO DE CASTRO FILHO (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, da informação do INSS de fls.39/50.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.032943-6 NANCY PORTINHO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.040767-8 DOMINGOS GERALDO DIAS GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a inércia da parte autora em dar cumprimento ao despacho de fl. 130, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.041112-8 ALBERTO LUIZ GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls 41/43 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.046974-0 ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.052853-6 MARLI DE JESUS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.059530-6 SIDINEI FERNANDES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação de fls. 48/50 no prazo de 10 (dez dias).\r\n\r\n12 - 2004.51.51.068904-0 JOSEFA LUNA NERY (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 27/29 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115023-0 ANA MARIA SOARES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125850-8 LUIZ GOMES DOS SANTOS (Adv. SIDNEY DE SÁ BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. 15/30 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126364-4 ELISA GOMES DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta dias).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016086-4 JOAO BARBOSA DA COSTA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016612-0 GILBERTO PATRICIO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.016613-1, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2004.51.51.075622-3 ALVACIR TEIXEIRA DE SAO SABAS (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos (por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.535806-8 RYLENE DIAS SALOMAO SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 66, 68/74. Dê-se vista à parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.008754-8 MAURICIO BRET DE MENEZES (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.020030-4 GRECIA INALDA DA SILVA VIEGAS REP/ P/ INALDA ANA DA SILVA VIEGAS (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da certidão de fls. 35. Prazo: 05 (cinco) dias; bem como ao M.P.F, pessoalmente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.048164-0 LUCINDA DE JESUS ARAUJO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128584-6 MARLUCE DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129511-6 GONÇALA INACIA BRITO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000522-6 MARIA APARECIDA FELIX DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008358-4 SUELI DA SILVA EDUARDO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017131-0 ALMIR DE MORAES BAFFA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 19916"
                            ],
                            "19917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13, 7\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13, 14\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nERICA C. DE LIMA-23\r\n\r\nEUGENIO JUSTO CARVALHO-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIS PAULO VIDUANI CARNEIRO-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19, 20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 4\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNERYNA DE ALENCAR LEAO-11\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-2\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSHEILA PEREIRA FURTADO-2\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-5\r\n\r\nSUELY ABALEM OLINDA-15\r\n\r\nQuebra TACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nTEREZINHA JANE DOS SANTOS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000563\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058213-7 VANER DE MELLO GUIGLEMETI (Adv. LUIS PAULO VIDUANI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59. Defiro o requerimento da parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.032018-4 MANUEL SEVERINO DO REGO (Adv. SHEILA PEREIRA FURTADO, PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.040577-3 luzia maeins coura x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.050645-0 CARLOS NORONHA E VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a petição de fls. 73/89 e a inércia da parte autora quanto ao despacho de fls. 90, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.053502-4 CARMEM COUTO DA SILVA (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS de fls. 27/29 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008350-6 JORGE THIAGO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS de fls. 46/48. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.041190-0 ELZA AMORIM NOGUEIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo nº 90.0013171-5 (39 VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.042720-7 JACY LOPES CASSIN (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31. Defiro o requerimento da parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079964-0 DELSA SUELY BATISTA PINTO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083731-8 MARINALVA SANTOS MOURA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.5151.041730-1 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 29 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088428-0 OBED MENDONCA CARDOSO (Adv. NERYNA DE ALENCAR LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132386-0 SERGIO CHAKR (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5101.540796-1 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 27 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019248-8 KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5151.051502-1 apontado, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito no Termo de Informação de Prevenção de fls. 11.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019942-2 JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5151.016580-0 apontado, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito no Termo de Informação de Prevenção às fls. 18.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024171-2 MARIA THEREZINHA COSTA CATA PRETA (Adv. SUELY ABALEM OLINDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0029783-6 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 12 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024882-2 ESTEVAO FONSECA ARAPIRACA (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0016199-1 (35 VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025534-6 HUMBERTO MACIEL ABREU (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2001.5101.524905-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2004.51.51.058161-7 JOSE DE MATTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 2003.51.51.013785-3 e 2003.51.51.045225-4, ambos do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012940-7 SEBASTIANA DOS SANTOS BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013003-3 GENI FERREIRA MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013342-3 FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018687-7 FRANCISCO PAULO VILARDO DE CARVALHO (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende repetir o valor que considera indevidamente pago ao INSS a título de contribuição social.\r\n\r\nNo caso concreto, sequer consta o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual. A presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018822-9 ESPARTACO QUALHARINI (Adv. ERICA C. DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018961-1 OSWALDO SILVEIRA FONTES (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2005.51.51.001532-0 WILSON DA SILVA ANGELO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.103874-0 EUCLIDES LUIZ DE FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117078-2 NILTON SABATINI (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131010-5 FLEY LEITE (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste juízo, no prazo de 48 horas, para tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 19917"
                            ],
                            "19918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-3\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-2\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000573\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017576-7 MAURICEIA NOVAIS DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fl. 68.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043169-3 JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o Dr. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas, OAB/RJ 038.268, a fim de que, no prazo de 5 dias, informe o número de seu CPF para fins de expedição de RPV. Com a vinda da informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055730-5 DEISE GONCALVES MATTOS (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nEm atendimento a promoção do MPF de fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do laudo pericial realizado nos autos do processo de interdição, devendo ainda informar sobre eventual decisão de interdição definitiva.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. PHLLIP ROSA (Clínico Rosa), com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017976-5 JOAO BRASILIANO DE LIMA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia dos salários de contribuição que deram origem à RMI do benefício n° 42/102.986.490-7, onde conste o salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, a fim de que o INSS possa cumprir a sentença de fl. 34.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511599-9 ANTONIO FERREIRA NETO (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende o desbloqueio de seu benefício previdenciário, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível com o benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos do feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora acostou aos autos emenda à inicial (fls. 42/43), modificando o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e, na mesma oportunidade, requereu o declínio da competência deste Juizado Especial.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRetifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor atribuído à fl. 42.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à redistribuição dos presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012498-7 GERALDO CASTILHO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda, proposta por ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A, é da competência dos Juizados Federais ou Vara Federais não especializados em matéria previdenciária. A despeito de ser o INSS legitimado para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, como responsável pelo pagamento dos benefícios desta natureza, as verbas para manutenção dos mesmos são próprias da UNIÃO. O caso não se enquadra no Regime Geral da Previdência Social ( RGPS). \r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. Impõe-se esta medida de economia processual, uma vez que a parte autora não se dirigiu ao Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012504-9 DIVA DE MEDEIROS ARINELLI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda, proposta por pensionista de falecido servidor da Rede Ferroviária Federal S/A, é da competência dos Juizados Federais ou Vara Federais não especializados em matéria previdenciária. A despeito de ser o INSS legitimado para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, como responsável pelo pagamento dos benefícios desta natureza, as verbas para manutenção dos mesmos são próprias da UNIÃO. O caso não se enquadra no Regime Geral da Previdência Social ( RGPS). \r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. Impõe-se esta medida de economia processual, uma vez que a parte autora não se dirigiu ao Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014604-1 ANTONIO SACERDOTE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda, proposta por ex- funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A, é da competência dos Juizados Federais ou Vara Federais não especializados em matéria previdenciária. A despeito de ser o INSS legitimado para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, como responsável pelo pagamento dos benefícios desta natureza, as verbas para manutenção dos mesmos são próprias da UNIÃO. O caso não se enquadra no Regime Geral da Previdência Social ( RGPS). \r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. Impõe-se esta medida de economia processual, uma vez que a parte autora não se dirigiu ao Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 19918"
                            ],
                            "19914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELI A. MOTA-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-3\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-18\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 9\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-12\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES RAMOS-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 16, 3\r\n\r\nRENATA KATAGI-2\r\n\r\nSUELI CAFARO-14\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA LOPES COZER-13\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000602\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003041-4 SEBASTIAO JUSTINO DE MOURA FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça-se a RPV, respeitado o limite de alçada dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017511-8 MYRIAN PEREIRA DA CUNHA LEITAO (Adv. RENATA KATAGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ... dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFindo o mesmo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037349-4 EDVALDO GONCALVES DE JESUS (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053236-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.085513-8 ZENITH GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, forneça carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do salário-benefício de sua pensão previdenciária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115630-0 MARIA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ DARCI NUNES DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido o prazo acima, comprovar a Autora a qualidade de pensionista, juntando aos autos a Carta de Concessão ou Declaração do INSS do salário-benefício de sua pensão previdenciária.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120715-0 PEDRO CORREA FILHO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.121799-3, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121183-8 HEITOR LOURENCO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.130027-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro à Autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o Dr. Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB 38759, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que a Autora está incapacitada para o trabalho, nem que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Gélcio Quintela, com especialidade em oncologia, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003838-4 DANIELE DOS SANTOS MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Autora a justiça gratuita.\r\n\r\nNomeio o Dr Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB 38759, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, apesar de estar documentalmente provado que a Autora se encontra incapacitada para o trabalho, não há como se aferir de plano que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nQuebra Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA, com especialidade em neurologia, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005248-4 RUBENS SIMOES DA SILVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de ato inexistente, desentranhem-se fls.21/22, renumerando-se os autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos xerocópia da inicial, sentença, acórdão, se houver, e certidão de transito em julgado, do processo apontado pelo Setor de Distribuição, às fls. 16, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011069-1 MORGAN DIOGENES DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS para trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019168-0 WALTER PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA IVETE MENDES RAMOS, VERÔNICA DE OLIVEIRA LOPES COZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDRJ para retificar o nome do Autor, fazendo constar WALTER PIRES DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como, caso seja vencedora no processo, DECLARAÇÃO DE RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024866-4 JOAO NORBERTO BATISTA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, com especialidade em oftalmologia, CRM/RJ 99876936.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos, indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníasprazoprazoão mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n15 - 2005.51.51.016587-0 WALTER NUNES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.072442-4 LIGIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.026540-9 MAURILIO SALUTO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.041948-0 JAIRO BORGES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19914"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais Presidente da 1ª Turma Recursal": {
                    "Atos": {
                        "19799": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13, 14\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-1\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-19\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-3\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-18\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-17\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000727\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002947-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALNETE DA SILVA RANGEL (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001131-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA GONCALVES BORGES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000275-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS NEVES SILVA BEZERRA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.033350-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079743-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE BURLINI (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098939-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA BECHTINGER RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.107222-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111361-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA PEREIRA DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.111966-1/01 DEOLINDA SIQUEIRA DA COSTA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114773-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA REGINA AUGUSTO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.119941-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCETTA ROSANE CAVALIERE DUTRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121875-4/01 MARIA JOSE DA CONCEIÇAO LAGE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123912-5/01 ANIZIO ANTONIO FIDELIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123914-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ DA CONCEIÇAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128575-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006017-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS FIGUEIRA MONTEIRO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.006223-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDETE CONCEICAO DE MIRANDA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000133-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO COUTO REZENDE (Adv. LUIZ ISSA HIAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006440-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA NEVES LAGO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007667-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTHILDE RACHEL DE LIMA RAMOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008857-0/01 LUIZA VILLAS BOAS DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008911-2/01 MARLENE BASTOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010269-4/01 SILVANA BARROZO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010941-0/01 MARIA DA GLORIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013021-5/01 MARILZA ORNELLAS UCHOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016296-4/01 IRENITA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017818-2/01 SONIA MARIA MOREIRA HUAYCK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018395-5/01 IRENE DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 19799"
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                        "19800": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 21, 31\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-28\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-4\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20, 7\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-9\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-5\r\n\r\nTADEU ALVARENGA MORAES-9\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000728\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021567-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SOPHIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005125-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN SOUZA PESSANHA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002528-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000258-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCELY FERREIRA CARANZANO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.095106-1/01 IRENE DA CRUZ MOURAO (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109761-6/01 SALETE MARIA DA CONCEIÇÃO x MARISTELA PORTO DE ALMEIDA x MARIA CICERA DE LIMA x MARIA DALGISA ESCOLASTICO CANDIDO x CARMEM BENAION (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115706-6/01 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117187-7/01 JACIRA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121797-0/01 VERA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA, TADEU ALVARENGA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127733-3/01 MARLENE SOARES TRINDADE (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128790-9/01 ALBERTINA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128950-5/01 OLIVIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129188-3/01 ELZA CARVALHAL AGUIAR (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129512-8/01 ORCELINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129775-7/01 DORACI PEREIRA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129805-1/01 MARIA DAS DORES VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.001417-3/01 LINDALVA MARQUES DIAS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.002911-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA SANCHES VILAS BOAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006690-2/01 ALBERTINA DE SOUZA PINTO (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010022-3/01 MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010267-0/01 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010569-5/01 NAIR DE JESUS COELHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010780-1/01 BEATRIZ SEABRA LODY REP/ MARILIZA LODI FERREIRA MELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010798-9/01 MARIA HELENA ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015878-0/01 NADIR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015890-0/01 VANDERLINA VAZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015902-3/01 TEREZA MARIA CAMARATE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016078-5/01 ZELIA DA SILVA DIAS (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017100-0/01 ZULENA MIRANDA DA ROCHA POMBO BOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017120-5/01 IRANY SOUZA DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017718-9/01 IVANILDE DA SILVA ABRANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 19800"
                        ],
                        "19801": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FURTADO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1, 2\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-13\r\n\r\nSUZANA MACHADO NOVIS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000729\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DARK GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001171-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA APARECIDA TAVARES DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003202-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA MARTINS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIANA BARBOSA SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004150-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.018102-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA VIEIRA DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.041592-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA PEREIRA FELIPE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA SILVA BETZLER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109487-1/01 LAURIDIR DE MATOS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113168-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FURTADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117299-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA MARIA BRITO MACHADO (Adv. SUZANA MACHADO NOVIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124280-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE LIMA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128382-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINA DE JESUS DO AMARAL (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001997-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALGIZA PEREIRA MATA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000145-2/01 LIZZIE HELENE BOCK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006764-5/01 MARIA CONCEBIDA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008253-1/01 RITA ISABEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009398-0/01 MARIA IZABEL BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009408-9/01 MARILENE MENEZES SANTOS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009465-0/01 BELQUICE PINNA DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009477-6/01 HILDA BARBOSA CASSETTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015136-0/01 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017838-8/01 MARIA FABIANO PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018476-5/01 ABGAIL DOS SANTOS GALDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 19801"
                        ],
                        "19802": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 23, 24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-17\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 21, 22, 9\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-7\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11, 20, 6, 8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO WILL-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000730\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.024583-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001119-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA DA CONCEICAO RAMOS DE SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043063-2/01 ANTONIETA SANT'ANNA VALENTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.044913-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DA SILVA ANALIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.053203-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE MORAES TEIXEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056158-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074488-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DYRCE MENEZES CUNHA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091048-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA MENDES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104531-8/01 ZENILDA DINIZ DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104893-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109744-6/01 MARIA JOSE DE MORAIS RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110115-2/01 JUDITH MARTINS DE AGUIAR (Adv. VIVIANE MONTEIRO WILL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110824-9/01 CASEMIRA SOARES ZACHARIAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111560-6/01 MARIA HELENA DE SOUZA MENDONCA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121847-0/01 CARMEM BENTO MACEDO FILGUEIRAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123686-0/01 ECLAIR PAULA ANTUNES PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003666-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRLETE SILVA DE SOUZA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010182-3/01 MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013092-6/01 EDNEA LUCENA DA VITORIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013262-5/01 IGNACIA SALVA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016038-4/01 MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016152-2/01 HELENA AGUIDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016378-6/01 VALERIA PEREIRA QUINTAIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019689-5/01 OLINDA PEREIRA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 19802"
                        ],
                        "19803": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 16, 17, 18, 22, 26\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-8\r\n\r\nCINTHYA DOS REIS SANTOS-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 23, 24, 25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-14, 15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3, 5\r\n\r\nJULIANA ROLIM DIAS-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000731\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075097-0/01 MARIA DE JESUS NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.037672-8/01 PAULA APOLINARIA DE SANTANA (Adv. CINTHYA DOS REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068075-2/01 GRAZIELA COUTINHO SAMPAIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083232-1/01 JORGETE VIEIRA CARVALHO (Adv. JULIANA ROLIM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083810-4/01 LUCILA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091120-8/01 ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.101146-1/01 ITA GOMES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102510-1/01 ENEILDA GOMES VALIATTI (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117731-4/01 MARIANGELA RODRIGUES DE AVILA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.118759-9/01 EGLE FELISBINO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.119561-4/01 MARIA DE LOURDES BORGES FALCÃO MACHADO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119782-9/01 MARIA JOSE COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123922-8/01 CLARICE GOMES NORONHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129765-4/01 ROSA PINHEIRO ALLONSO (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000262-6/01 NILZA ROSA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000273-0/01 LIGIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000502-0/01 MAVILDE ALVES LOBO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000529-9/01 MARISA DA SILVA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006969-1/01 ATINILDA COELHO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007085-1/01 ERLI MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007115-6/01 IRENE PEREIRA PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007232-0/01 NELLY DA SILVEIRA NUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009361-9/01 MARIA GOMES RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010015-6/01 MARLENE DE SOUZA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010298-0/01 SILVIA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015925-4/01 ROZINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 19803"
                        ],
                        "19804": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 2\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000732\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099518-0/01 EDVALDO GONCALO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007010-3/01 PAULO ALVES DE SANTANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 19804"
                        ],
                        "19805": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000733\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131266-7/01 JOSE QUINTAO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 19805"
                        ],
                        "19806": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000734\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022323-0/01 VALQUIRIA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 19806"
                        ],
                        "19807": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-1\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000735\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.047389-0/01 MARIA CHRISTINA BRANDAO LAUREDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HERTA CURTINHAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 19807"
                        ],
                        "19808": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-18\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-20, 21\r\n\r\nANA PAULA CELESTINO VIANA-7\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 17\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-30\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-25\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-1\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-13\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11, 31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 20, 21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-26, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARLLON PINTO RIBEIRO-3\r\n\r\nMAURICIO PERES MARTINS-16\r\n\r\nMONICA SEABRA MACHADO DE MELLO-14\r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES-9\r\n\r\nRENATO RABE-7\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-15, 19\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-28\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-22\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000736\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011526-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA ELEUTERIO MONTEIRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049118-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IEDA DE PAULA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002021-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANI DE AZEVEDO MERECCI (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRTES RIBEIRO NEVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000773-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY CAMPOS GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000804-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENA PIMENTEL CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.002088-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MAGALI ALVES SAAR CAMARA (Adv. ANA PAULA CELESTINO VIANA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000528-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE DA SILVA LEITE (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.008685-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.043367-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANICIA KAIRALLA SFAIR (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.059780-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELVA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061641-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.068111-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONEIDE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069412-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENI RIBEIRO TAVEIRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079842-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAIZYR VIEIRA DE SOUZA (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.086107-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA LEITE DA SILVA (Adv. MAURICIO PERES MARTINS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088222-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODICEIA DA ROCHA DANZER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109082-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE MENDONÇA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.113550-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115426-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDELINA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.115430-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA JOAQUINA FIGUEIREDO BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126093-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA HENRIQUE DA COSTA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003276-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA CAMPELLO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004537-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGALY RACHEL GONZALEZ MURATORI (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.005387-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALKIRIA PACHECO CORREA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000329-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA DO NASCIMENTO ROMANELI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.001488-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MÁRCIA LÚCIA CONSTANTINO DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010420-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SANTANA DE CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011670-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REGINA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.66.000875-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENY JORDAO RIBEIRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.001153-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE LAMOGLIA DA MOTTA REP/ ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 19808"
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                    }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-16\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-11\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-13, 14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO-9\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-15\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-11\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-17\r\n\r\nHEBERT CARNEIRO CAMPOS-6\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE MAURO DA SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nJULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS VILLELA-1, 10, 2\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-7\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-6\r\n\r\nMAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA-3, 8\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1, 10, 2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000781-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BIG KILOGRAMA RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS VILLELA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000883-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BIG KILOGRAMA RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS VILLELA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000963-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELI AUTO PEÇAS LTDA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001285-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA (Adv. JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001668-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x NELIMAR CONFECCOES LTDA-ME (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001694-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HEBERT CARNEIRO CAMPOS) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANSUR LTDA M E (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001737-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001771-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELI AUTO PEÇAS LTDA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls 64, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PASTELARIA NOVA BARRA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls 108, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art.20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002270-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA BIG LTDA (Adv. LUIZ CARLOS VILLELA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001462-3 VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls.56 verso, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002603-0 NEWTON FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2004.51.51.008329-0 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002628-5 MARIO MORAES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002630-3 GEDIAEL JOSÉ HENRIQUES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002633-9 BENICE CEZAR DOS PRAZERES (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002640-6 IRACEMA PAULA DE ABREU (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado sua pensão por morte. Em caso positivo, deverá a demandante apresentar a Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste o número, a data de concessão (DIB), o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), bem como a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do segurado instituidor, tudo no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002663-7 NESIO WINTER (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2003.5151003590-4 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 19880"
                            ],
                            "19928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-2\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA-3, 4\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000566-0 JULIO CÉZAR VARELA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Despacho proferido às fls. 160:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000295-5 HELENA ANDRADE MEIRELLES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 39:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001594-9 VALDEMIRO JOSE DE PAULA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls.13:\r\n\r\n“Atendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.”\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001605-0 AMERICO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido às fls. 13:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 19928"
                            ],
                            "20250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-35\r\n\r\nALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA-29\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-30, 31, 8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 2, 3, 31, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-40\r\n\r\nBRUNO ABRITTA VENTURA-5\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-29\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-2, 3, 9\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-10, 11\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-40\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-38, 6\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-27, 4\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-37\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-1\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 37\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-36\r\n\r\nNOEL VIEIRA MOTTA-39\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-34\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-28\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000586-5 JANICE DA COSTA FRANCISCO REP/ P/ MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria a fls. 60-verso, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JANICE DA COSTA FRANCISCO REPRESENTADA POR MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA para que a autarquia previdenciária seja impelida a restabelecer o benefício previdenciário pensão por morte.\r\n\r\nO INSS concedeu o benefício previdenciário pensão por morte por ter considerado a autora inválida definitivamente, conforme se infere a fls. 13. Causa estranheza que o benefício previdenciário concedido nos termos do artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91 seja objeto de perícia médica periódica, visto que o aludido artigo dispõe que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. \r\n\r\nAdemais, observo que a autora foi interditada pelo Juízo de Direto da Vara de Família, Infância e Juventude, conforme cópia do Mandado de Averbação de Sentença de Interdição a fls. 11, por ser absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que a autora por ser considerada absolutamente incapaz e inválida definitivamente preenche os requisitos subjetivos e objetivos, autorizando, assim, concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão indeferitória a fls. 38/39 e DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício previdenciário pensão por morte à autora. Intime-se o INSS, por mandado, para restabelecer o benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário pensão por morte à autora (NB124.220.474-9 - Espécie 21), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000159-8 MARLENE MARIA DOS SANTOS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000592-0 IVANETE SABINO NASCIMENTO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000722-9 ANA MARIANA DE SOUZA E SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001105-1 ALOISIO LOPES DA CONCEICAO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.895,29, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, vez que houve renúncia expressa da parte autora ao valor excedente (fls. 27).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002020-9 ALFREDO LOURENCO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício de aposentadoria do autor para R$ 176,67 e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 596,09, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 10.330,09 (dez mil trezentos e trinta reais e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002034-9 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício de aposentadoria do autor para R$ 935,99 e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.846,52, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 8.574,38 (oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002106-8 MARCO AGOSTINHO MEDEIROS ERNANDES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício de aposentadoria do autor para R$ 663,07 e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 1.323,27, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 4.607,67 (quatro mil seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002559-1 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o patrono das demandantes para que proceda à exclusão das filhas do falecido trabalhador do pólo ativo da demanda, uma vez que estas já haviam alcançado a maioridade quando do óbito do falecido segurado. A teor do que dispõe o art. 112, da Lei 8.213/91, cabe preferencialmente aos dependentes habilitados na forma da legislação previdenciária, a cobrança de qualquer valor não recebido em vida pelo segurado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002577-3 WALDIR DE SOUZA NOGUEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA FERRAZ (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de eventual sentença, certidão de trânsito em julgado e termo de curatela definitiva, porventura existentes no processo n. 2005.032.000295-0.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora, referente ao pedido de pensão por morte. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002578-5 GUNTHER PREM (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 11/13 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.121134-6 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002581-5 NAZARE DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002582-7 MARIA JOSE ERNESTINA PEDRO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, bem como esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002583-9 LUIZ PAULO LOYO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002584-0 SEBASTIANA JOSEFINA PEREIRA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, bem como esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002585-2 WALTER FREDERICO DUQUE (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002586-4 ANTONIO GONÇALVES DE PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002587-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, bem como esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002588-8 CIRENE DOS REIS PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002589-0 MARIA HELENA CORREA LOYO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002590-6 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002609-1 LUIS CARLOS DE AQUINO FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002610-8 GERALDO JOSÉ DE PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002611-0 CORNELIA PINTO NUNES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002612-1 IMACULADA SOARES FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002613-3 IRACEMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, bem como esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002615-7 PEDRO AUGUSTO CEZAR (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia integral do processo administrativo concessório referente ao benefício n. 117.078.719-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002618-2 ZILDA GARCIA CHEMPE (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002621-2 BALDOINA MARIA ISSENE (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.002631-5 ALVARINO DE ABREU E SILVA REP/ P/ JAIR LIMA E SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar em Secretaria o original do instrumento de mandato acostado a fls. 16 para conferência.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.002632-7 MARIA JOSÉ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por INDEFERIMENTO DA INICIAL, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 295, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002638-8 MARIA REGINA ALVES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.002639-0 BENEDITO FRANCISCO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, trazendo aos autos a documentação respectiva por cópia.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.002647-9 GERALDO JANUÁRIO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão do valor do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez acidentária n. 122.660.293-0, mediante aplicação do INPC, com o pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, por tratar-se de benefício de índole acidentária (fls. 20), determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.19.002660-1 MARIA GLORIA SOUZA MACHADO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.19.001974-8 LINO SANTANA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 192/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%);\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora em face da gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios nos termos dos art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.19.002160-3 GELSA VENTURA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a prova apresentada pela ré, designo audiência para o dia 21/09/2006, às 15:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.19.002592-0 RAFAEL DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, retificar o pólo passivo da presente demanda fazendo constar a União Federal. \r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.19.002649-2 MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NOEL VIEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o valor referente aos expurgos inflacionários (Planos Collor e Verão) constante na conta fundiária da demandante (fls. 03).\r\n\r\nNeste diapasão, o pedido de alvará judicial não é o meio processual adequado à satisfação da pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que, para o saque dos valores referentes aos planos econômicos faz-se necessária a adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01 ou, mediante a condenação judicial da Caixa Econômica Federal em creditar na conta fundiária da parte autora, os valores existentes a este título. \r\n\r\nSendo assim, restando o pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada, em face da existência de litígio, determino à autora que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art.284, parágrafo único, do CPC), para:\r\n\r\nI - convolar o presente feito em processo de conhecimento requerendo a citação da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nII - juntar cópia de comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao juízo do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, solicitando copia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do feito n. 2006.5151.010063-6\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.19.002664-9 AFONSO ANTONIO DE FREITAS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante (PIS n. 1032637452-0).\r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 20250"
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INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista que se trata de processo de execução em que o valor a ser executado é de R$ 109,04, revelando que o custo aos cofres públicos da presente execução evidentemente será mais vultoso que o benefício auferido pelo INSS, ensejando sopesar a utilidade do provimento judicial na aferição do interesse jurídico na execução promovida pelo INSS.\r\n\r\nEventualmente, todos estamos sujeitos a pequenos prejuízos que não justificam o emprego dos esforços necessários a vê-los satisfeitos ou ressarcidos.\r\n\r\nCompensam-se esses pequenos prejuízos, de um lado e de outro, em nome da pacificação dos conflitos.\r\n\r\nNo presente caso, fica evidente que deixar o INSS de executar o valor dos honorários sucumbenciais fixados, principalmente, em face do seu valor nominal irrisório, não seria capaz de ensejar prejuízo que justifique onerar os cofres públicos com as diligências a serem empreendidas.\r\n\r\nÉ nesse passo que se evidencia, a falta da utilidade do provimento almejado, ferindo fatalmente o interesse processual do INSS na execução.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a execução nos termos do art. 295, III do CPC, e extingo o processo executivo nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0037082-2 JOSE ROBERTO BARRETO FERREIRA (Adv. ROGERIO GOMES DE LAURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ciência ao peticionário de fl. 134 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000298-1 LAURO EXPEDITO CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n1)Em homenagem ao Princípío do Contraditório, manifeste-se a parte autora sobre as considerações de fls. 702/707, no prazo de quinze dias. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000001-4 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito e, caso positivo:\r\n\r\na) emendar a inicial adequando o valor da causa ao benefício patrimonial perseguido, recolhendo as custas processuais pertinentes;\r\n\r\nb) juntar aos autos procuração, cartão de CNPJ e documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000648-2 JUSTICA PUBLICA x MIGUEL AREAS FILHO (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Regularmente intimado a apresentar as razões do recurso de apelação interposto, por meio da publicação do despacho de fls.159, quedou-se inerte o réu Miguel Areas Filho, no que deixo de aplicar a determinação contida no art.601 do CPP, tendo em vista o posicionamento dos Tribunais Superiores têm entendido ser nulidade absoluta a remessa dos autos ao tribunal ad quem sem as razões do recurso de apelação.\r\n\r\nNeste sentido vejamos a ementa do acordão de origem do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA proferido nos autos do HC - HABEAS CORPUS-21633, processo n.º 200200442894/ES, pela Sexta Turma, com decisão datada de 15/08/2002, publicada no Diário da Justiça do dia 02/09/2002,na página 250: \r\n\r\n\"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.\r\n\r\n- Interposta apelação, constitui nulidade absoluta a ausência das razões pelo defensor constituído, ainda que intimado.\r\n\r\n- Para a efetiva aplicação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a doutrina e jurisprudência têm se orientado no sentido de não aplicação literal da regra contida no artigo 601 do Código de Processo Penal, na medida em que, não sendo apresentadas as razões de apelação pelo patrono constituído, seja o réu intimado para substituí-lo ou, havendo indiferença do acusado, lhe seja nomeado defensor dativo pelo magistrado.\r\n\r\n- Habeas corpus concedido.\".\r\n\r\nEm assim sendo, determino a intimação pessoal do acusado para que constitua novo patrono, no prazo de cinco dias, a fim de sejam apresentadas as razões ao recurso de apelação interposto às fls.158, sendo certo que mantendo-se inerte o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para os fins acima propostos, tão-somente.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 20326"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-1\r\n\r\nJOÃO INÁCIO CORDEIRO-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nPEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001316-0 JORGE FERNANDO HISSA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 1700,00(Hum mil e setecentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depositar os honorários em 10 dias. Feito, intime-se o i.perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001156-1 MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x PEDRO CARLOS MENDES. . A competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio.\r\n\r\nNo caso dos autos, o demandante ajuizou ação de improbidade administrativa culminada com ressarcimento de danos com pedido de liminar contra ex-prefeito do Município de Cambuci, não havendo a presença de ente federal (CF, art. 109, I) em nenhum dos pólos da relação jurídica processual que justifique o julgamento do feito pela Justiça Federal.\r\n\r\nTal como dispõem as Súmulas 209 e 150/STJ.\r\n\r\nPor outro lado, o FNDE, em que pese requeira a improcedência, não foi citado para contestar e em sua manifestação, não demonstra o seu interesse no feito.\r\n\r\nA liminar pretendida pelo Município visa a suspender o registro do município no CADIN e no SIAFI promovida pelo FNDE, que não compõe o pólo passivo e o réu destes autos, por sua vez, não pode satisfazer o provimento pretendido em sede de liminar, de vez que o pedido formulado em face do ex-prefeito não pode levar a concessão da liminar nos termos do requerido.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL não foi demandada pelo autor e, à fl. 95, alega não ter interesse em participar da lide.\r\n\r\nEm caso semelhante, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competencia nº 45206/BA, em decisão unânime, sob a relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJ em 28/03/2005, p. 179:\r\n\r\n\"Ementa:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO NACIONAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO PELA FALTA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-prefeito, pela não-aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, ante a manifesta expressão de falta de interesse por parte da União em integrar a lide.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Itapitanga/BA, suscitante.\"\r\n\r\nSendo assim, declino da competência deste Juízo determinando a remessa destes autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Cambuci/RJ, após o decurso do prazo para recursos desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000016-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LIA JANE APOLINARIO DE SOUZA SALLES. . A citação do INSS se deu em 03/11/2005 (quinta-feira), conforme certificado à fl. 134-v dos autos principais. Iniciando-se a contagem de seu prazo no dia útil subseqüente (04/11/2005 - sexta-feira) e computando-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos, tem-se que o prazo se escoava em 05/12/2005 (segunda-feira), eis que no dia 03/12/2005 (sábado), não é de expediente forense (art. 184, § 1º do CPC). Os embargos do INSS foram protocolados intempestivamente, em 06/12/2005, razão pela qual deixo de recebê-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo de agravo desta decisão, não havendo notícia de interposição de recursos à presente decisão, certifique a Secretaria a ausência de embargos tempestivos, trasladando-se cópia desta decisão e da certidão supra determinada para os autos da Ordinária de nº 94.0037874-2, para que sejam requisitadas as verbas exeqüendas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO BOGADO FREIRE (Adv. JOÃO INÁCIO CORDEIRO). . Tendo em vista o devido cadastramento do advogado da parte embargante no Sistema Apolo, republique-se o despacho retro, a saber: \"Recebo os embargos. Ao embargado para que no prazo de 10 dias apresente impugnação\".\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 20327"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.002092-6 CHEBABE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . A matéria debatida nos autos não envolve apenas questão de direito, exigindo para o seu deslinde a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nDesta forma, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por ora.\r\n\r\nOportunizo às partes a especificação de provas, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000936-4 CONCILIO GOMES BAPTISTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária movida por CONCILIO GOMES BAPTISTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da tutela antecipada para que a parte ré proceda ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - a partir de maio de 2004, na forma máxima que é paga aos funcionários públicos ativos da União. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 15/75). Contestação às fls. 79/82.\r\n\r\nEm nova análise da inicial, verifico que o valor da causa não corresponde ao bem pretendido pelo autor. \r\n\r\nO valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende alcançar, não podendo constituir expediente do autor para desviar a competência, cuja fixação rege-se pelas normas processuais.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de ordem pública e que a qualquer tempo deve ser verificada pelo Juízo, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 20328"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001277-6 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, do CPC, facultando o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante cópia, exceto a procuração. \r\n\r\nCustas já pagas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20329"
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                            "19723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADA LOURDES C. P. MENEZES-73\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-59, 62, 63\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-18\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-52\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-46, 56, 60, 61, 67, 71\r\n\r\nANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA-47\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-26\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-13\r\n\r\nANTONIO MANOEL ALVES RANGEL-21\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 6, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-42\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-58\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-3, 54\r\n\r\nCRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS-7\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-34\r\n\r\nDANILO MORAES-1, 2\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-22, 76\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-13\r\n\r\nDILENE FERNANDES MAIA-51\r\n\r\nELEONORA MACABU RIBAS-25\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-20\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-23, 24, 68, 72\r\n\r\nFILIPE FRANCO ESTEFAN-55\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-19\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-75\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-14, 15, 74\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-53\r\n\r\nJOSE PAULO FONTES DE SANTANA-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28, 29, 30, 33\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-39, 46\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-41\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-45, 64, 65, 8\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-31\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-70\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-66\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 26, 33, 52, 53, 54, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-68\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-32, 4, 5, 66\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-16\r\n\r\nSANDRA BARRETO RANGEL DE SOUZA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-17, 57\r\n\r\nSUELI DE MATOS CASTELAR-69\r\n\r\nTARCISIO ALVES LEITE DE FARIA-37\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-49\r\n\r\nVANESSA SCHUINDT CORREA-44\r\n\r\nVANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003423-5 ANGELO MARCOS SALES DA MATA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA REGISTRO NR. 02/2005 tipo 1 FOLHA 47 . Isto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003363-2 JAIME FRANCISCO GONCALVES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2004.51.53.003363-2\r\n\r\nAUTOR(A): JAIME FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a inexatidão material encontra-se na renda atual, que na sentença constou como sendo, R$ 6173,42, quando o correto seria R$ 617,42, conforme “IRSMNB” inserto à fl. 26.\r\n\r\nAssim, modifico o dispositivo da sentença de fls. 32/33, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos de n°. 2004.5153003363-2 para condenar o INSS a revisar o benefício de JAIME FRANCISCO GONÇALVES (NB: 102.145.025-9 e DIB: 31/05/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 335,74, o que resultará numa renda atual de R$ 617,42(competência de 08/2004) e DIP desse novo valor em 01/09/2005.Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.237,89, corrigidos monetariamente desde 19/08/04 (data do cálculo fls. 26), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer e expeça-se a RPV.\r\n\r\nCom a satisfação dos créditos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003610-4 IRINEA RANGEL CAETANO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atenção à petição de fls. 95/97, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há diferença ainda não paga à parte autora, referente à data em que foi implantado o benefício e aquela determinada na sentença, providenciando o pagamento desses valores, caso existam, administrativamente e comunicando a este Juízo o efetivo cumprimento dentro do referido prazo, sob pena de multa, nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003772-8 NILZON DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados, no valor líquido de R$ 19.093,83 (dezenove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente segundo a tabela de precatórios do CJF, a partir da data do cálculo (08/06/2006) e, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, desde quando devidos os valores atrasados, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004922-0 JORGE HENRIQUE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Declaro a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO do ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA PIMENTA REP/ JOCIELMA PARAVIDINO DA COSTA, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.53.000172-6 ELSO FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.000172-6\r\n\r\nAUTOR: ELSO FARIA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a parte ré afirma em sua peça de defesa que a parte assinou o termo de adesão previsto na LC 110/01, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia do termo de adesão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.000563-0 ANA PAULA GONÇALVES COELHO (Adv. CRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 455/456 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária da autora, ANA PAULA GONÇALVES COELHO (PIS/PASEP 1259880654-0).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para pagamento na forma art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004541-9 REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.51.53.04541-9\r\n\r\nAUTOR: REINALDO TAVARES DANTAS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a parte ré afirma em sua peça de defesa que a parte assinou o termo de adesão previsto na LC 110/01, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia do termo de adesão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004753-2 SERGIO JOSE BARROS DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004930-9 LAURINDA DE OLIVEIRA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38% e 7%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000630-3 ANTONIO EDUARDO NETTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003323-1 RACHEL SILVA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: MERITO REGISTRO NR. 02/2005 tipo 2 FOLHA 173/174 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.53.003100-0 IRACEMA FRANCISCA DA SILVA NICOLAU (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso interposto pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.000542-9 BENEDITO SENA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 343/345 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de BENEDITO SENA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 079.160.305-9 e DIB 01/10/84) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 418.488,28, o que resultará numa renda atual de R$ 806,54 (competência de fev/2006) e DIP desse novo valor em 01/03/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.866,69, atualizado até a data do cálculo (08/02/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.000543-0 ALUIZIO MARTINS COUTINHO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 267/269 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ALUIZIO MARTINS COUTINHO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 078.582.793-5 e DIB 06/03/87) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 9.684,61, o que resultará numa renda atual de R$ 1.325,83 (competência de mar/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 250,36, atualizado até a data do cálculo (24/03/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.003161-1 MARINALVA ALVES DE LIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a ex-patrona da parte autora, Dra. Rose Mary Grahl, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fl. 68/70. Nada requerido, expeça-se RPV dos honorários de sucumbência em favor do Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.003231-7 HILDA DA SILVA PECANHA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição de fl. 152, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.000352-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO CORREA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.000352-8\r\n\r\nParte autora: MARIA DE LOURDES RIBEIRO CORREA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.53.000611-6 ANEZITA DE FARIA CORREA LIMA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001671-7 LUIZ ANTONIO GOMES LIRIO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que esclareça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se efetivamente requereu administrativamente o benefício pretendido na presente demanda, trazendo aos autos, em caso positivo, cópia da comunicação de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.004402-6 GIL ALVES BARRETO (Adv. ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.004631-0 FIDELIS VIANA RANGEL (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 281/283 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de FIDELIS VIANA RANGEL, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 070.343.993-6 e DIB 10/11/82) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 139.320,15, o que resultará numa renda atual de R$ 1.107,12 (competência de mar/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 12.374,52, atualizado até a data do cálculo (28/03/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000661-3 RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que forneça no prazo de 10(dez) dias comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000693-5 MARIA DAS NEVES DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a trazer, no prazo de 10 dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.001383-6 SAUL DE BARROS RIBAS FILHO (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.53.002712-3 CARLOS MAGNO DAHER (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004072-7 PROTAZIO JOSE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.53.001810-6 AMARO RAMOS PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2005.51.53.001820-9 HERVAL NOGUEIRA DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.53.001832-5 ROZELIA AZEREDO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.001861-1 MARIA DA GRACA MUNIZ TEIXEIRA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.001903-2 CLARICE GOMES MENDONCA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Uma vez mais, intime-se o autor Sérgio Luiz Gonçalves Batista, na figura de seu patrono, a apresentar comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.53.005902-1 CARLOS ALBERTO ABREU SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2004.51.53.002362-6 GERALDO CORREIA DO NASCIMENTO FILHO (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.53.000263-9 LUIZ ALBERTO RIBEIRO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da(s) conta(s) de FGTS do autor PIS nº 10387522236 com o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n36 - 2005.51.53.000330-9 RUTH MARCIA BAMARO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.53.000951-8 LUIZ CARLOS ABREU MACHADO (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 36, devendo os originais ser substituídos por cópias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, disponibilizando-se os autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.53.001512-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARC VILLE REP/ P/ SEBASTIÃO CARDOSO CAMPOS (Adv. VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com base na petição de fl. 45, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.53.001731-0 DENILSON DE SOUZA GERALDO (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.53.002273-0 ERINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 3/2006 FOLHA 108/109 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.53.003992-4 JOSE FRANCISCO CORREIA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2005.51.53.003993-6 DERMEVAL ALVES PESSANHA (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.53.004011-2 JUSSARA MARQUES DA SILVA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.53.004531-6 ELCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO (Adv. JOSE PAULO FONTES DE SANTANA, VANESSA SCHUINDT CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.53.004543-2 RICARDO VENANCIO JULIBONI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.53.004572-9 JOSE CARLOS DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, na figura de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o já determinado no despacho de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.53.004712-0 WALME CABRAL PECANHA (Adv. ANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.53.004791-0 NIRALDO VIEIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . In time-se a CEF para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.53.004871-8 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CUSTÓDIO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.03.000210-2 JOELSON GOMES E OUTROS (Adv. SANDRA BARRETO RANGEL DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . 1 - Com fundamento no disposto no art.10, do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o qual prevê que “não se aceitará litisconsórcio facultativo com mais de 05 (cinco) autores”, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da petição inicial. \r\n\r\n2 - Com as cópias, providencie a secretaria, o desentranhamento da documentação referente a autora ALESSANDRA LOBO DA SILVA, certificando e remetendo juntamente com cópia deste despacho e os presentes autos à Distribuição para autuação e distribuição relativa a autora supracitada, bem como exclusão da mesma do presente feito.\r\n\r\n51 - 2006.51.53.001053-7 MARCOS ALESSANDRO RIBEIRO MARINS (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2003.51.53.003812-1 EDINA TAVARES DE FREITAS (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.53.001393-1 YEDDA NATIVIDADE PINHEIRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, mais uma vez, o patrono da parte autora para que se manifeste quanto à renúncia aos valores excedentes ao limite do JEF, devendo esta conter expressa anuência da parte autora ou ser acompanhado de instrumento procuratório com poderes específicos para renunciar aos valores excedentes a 60 salários mínimos, valendo o silêncio como negativa.\r\n\r\n54 - 2004.51.53.003292-5 MARIA IZABEL AREIA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para efetivação da implantação do benefício, conforme informado na petição de fls. 58/59.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.53.004452-0 ANGELITA IRAOLA FERNANDES DA SILVA COSTA (Adv. FILIPE FRANCO ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.53.005123-7 JORGE DE AZEREDO GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o patrono da parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls. 18/19, que noticiam o óbito do autor.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.53.005172-9 CREMILDA DE AZEVEDO PESSANHA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o nome, filiação e número de inscrição no CPF/MF do instituidor do benefício.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.03.000220-5 AUGUSTO FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2006.51.53.000663-7 GENILDO BRASIL SALLES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2006.51.53.000902-0 MARIA ELISA SALES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.53.000920-1 AMARO BARROS DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado para atribuir valor a causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.53.001131-1 ARISTOTELINO FERREIRA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . .\r\n\r\n1 - Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para fornecer comprovante de residência no prazo de dez (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.53.001420-8 ELOIR LOUREIRO COSSICH (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para fornecer comprovante de residência no prazo de dez (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2005.51.53.004473-7 RONALDO GUIMARAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n65 - 2005.51.53.004483-0 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de julho de 2006.\r\n\r\n66 - 2005.51.53.004881-0 RENAN ANTONIO BORGES MARTINS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Pelo exposto, diante da litispendência verificada com os autos em curso nesta Vara Única, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.53.003763-0 MICHELE PEREZ CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, fornecer comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2005.51.53.003783-6 ANTONIO FERNANDES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para trazer aos autos comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2005.51.53.003871-3 SEBASTIÃO FORTUNATO FILHO E OUTRO (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.53.004833-0 ELCI BATISTA GOMES SILVA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de ELCI BATISTA GOMES SILVA (PIS/PASEP 170071493-65), o valor total de R$ 4.858,70, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 17/04/2006 (data do cálculo de fls. 23/27). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.53.000310-7 VERA LÚCIA REMOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação do nome da parte autora, fazendo constar VERA LUCIA RAMOS, conforme documento de fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.53.000830-0 WALDIR RISCADO PASCO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fornecer comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 2003.51.53.003792-0 ACIR BOTELHO (Adv. ADA LOURDES C. P. MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n74 - 2004.51.53.000162-0 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n75 - 2004.51.53.004241-4 JOEL DE SOUZA SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n76 - 2004.51.53.004431-9 MANOEL FRANCISCO MACHADO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 19723\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 14/08/2006"
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Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000962-9 JOSE DE CARVALHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001663-2 GEZILDA JULIAO (Adv. ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000779-9 JOÃO GOMES DE MELO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 080.397.623-2 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 1.171,56 (um mil cento e setenta e um cruzados e cinqüenta e seis centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 253,56 (duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 25/34).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001737-9 NELSON DIAS LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. César Danilo Angelim Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002789-0 LAURECY DE ALMEIDA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro não atende ao determinado por este Juízo, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do despacho de fls 28, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002964-3 FABIO LUIS FEIJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 121.151.015-5, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da propositura da ação (03/08/2006), tendo em vista que consta do documento de fl. 17 que o autor trabalhou até 09/11/2004, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002968-0 JOSÉ FERNANDO ASSIS GOMES (Adv. SEBASTIAO R MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que informe a RMI do benefício nº 506.981.689-2, devendo calcular os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006607-6 GERALDO MAGELA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HEBERT CALOR NUNES). . Diante dos documentos de fls. 118/120, que informam que a consignação em folha referente ao empréstimo bancário em questão foi excluída pelo banco em 08/2005 e que foi descontada apenas uma parcela do benefício do autor, intimem-se as partes para que informem se houve a devolução da referida quantia, devendo, ainda, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para que compareça à Secretaria deste Juizado a fim de retirar o original do documento de fl. 66, utilizado para a feitura do laudo pericial.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor descontado do benefício do autor a título de consignação/empréstimo bancário no mês de agosto de 2005, corrigindo-o monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007952-6 MAYRA SANTOS DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 826,69 (oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), com base nos cálculos de fl. 36, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, bem como da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002157-7 JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002246-6 JOSE DA SILVA DIAS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002256-9 NEUZA DE SOUZA COSTA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002969-2 OLIVIA DUARTE MOREIRA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002979-5 GELSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BÁRBARA MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá informar a razão social da referida casa lotérica e o seu CNPJ.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, à SADJE para incluir no pólo passivo da relação processual a Casa Lotérica.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003023-2 ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 18. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo falecido Alberto Lopes Martins, PIS nº 1001800879-5, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nQuebra Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra Duque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nQuebra EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.048703-4 ANDERSON DE ALBUQUERQUE MILET (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1)julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, pelo que condeno a CEF a restituir ao autor o valor de R$ R$ 920,23 (novecentos e vinte reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n2) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidos monetariamente a partir desta, incidentes juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 lei 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000432-4 CARMELITA PATRÍCIO NERVAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002237-5 GEVANIR BAYÃO GARCIA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 13/09/2006, às 14:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 20321"
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Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001331-9 GRACO ALMEIDA CAVALCANTE (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001332-0 JOAO CAMPOSO FILHO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001349-6 NAPOLEAO AVELINO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 225/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC), quanto ao reajuste pela ORTN; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos (artigo 269, I, do CPC), quanto aos índices do INPC e IGP-DI\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001589-4 PEDRO PEREIRA SALLES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 77.617.725-7 e DIB 09.08.1984, e fixar a RMI em Cr$ 438.569,97(quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa e sete centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 887,48(oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.449,48(oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 8.449,48(oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001892-5 NEUZA COUTINHO JORGE (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de NEUZA COUTINHO JORGE, NB 120995225-1 e DIB 18/10/2001 (NB anterior 70387334-2 - DIB: 11/08/1983), e fixar a RMI em R$ 994,68(novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.517,84 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.773,64 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 7.773,64 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001899-8 LUIZ DOS SANTOS XAVIER (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001946-2 IVAN CHEQUER JORGE (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de IVAN CHEQUER JORGE (NB 70387658-9 e DIB 22/09/1983) e fixar a RMI em Cr$ 236.679,60 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.338,36 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 11.417,94 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 11.417,94 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se à parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001966-8 AMADO DE DEUS PEREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de AMADO DE DEUS PEREIRA , NB 76929679-3 e DIB 01/04/1985, e fixar a RMI em Cr$ 936.704,45 (novecentos e trinta e seis mil, setecentos e quatro cruzeiros e quarenta e cinco centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.105,94 (um mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.804,18 (seis mil, oitocentos e quatro reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 6.804,18 (seis mil, oitocentos e quatro reais e dezoito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001968-1 ALESTE DE CARVALHO COUTINHO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000134-6 ARY RAMOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000948-5 LECIO MARCELINO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.001111-0 ANTÔNIO BAPTISTA RIGUETI (Adv. VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 76.929.756-0 e DIB 22.08.1985, e fixar a RMI em Cr$ 561.202,96(quinhentos e sessenta e um mil e duzentos e dois cruzeiros e noventa e seis centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.416,52(dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 2.416,52(dois mil quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001520-9 MARIA MAGDALENA DA LUZ GOULART (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de MARIA MAGDALENA DA LUZ GOULART ,NB 046885776-1 e DIB 28/08/1994(NB anterior 070387906-5 - DIB 27/10/1983), e fixar a RMI em R$ 230,00(duzentos e trinta reais) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 861,33 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 578,04 (quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 578,04 (quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001673-1 AMADO DE DEUS PEREIRA (Adv. FÁBIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000068-5 MARIA DE LOURDES GONÇALVES PIERMATEI (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de MARIA DE LOURDES GONÇALVES PIERMATEI (NB 75054052-4 e DIB 20/05/1983) e fixar a RMI em Cr$ 80.433,72 (oitenta mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros e setenta e dois centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 454,83 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e três centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.402,26 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.402,26 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se à parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000071-5 NILTON GOMES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de NILTON GOMES, NB 70387063-7 e DIB 11/08/1983, e fixar a RMI em Cr$ 159.335,24 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 900,96 (novecentos reais e noventa e seis centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.139,68 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.139,68 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000832-1 RENATO BARBOSA CAMPOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o comprovante do TERMO DE ADESÃO, previsto na LC 110/2001, firmado pela parte autora conforme referido na contestação apresentada.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000975-1 CARMO MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o comprovante do TERMO DE ADESÃO, previsto na LC 110/2001, firmado pela parte autora conforme referido na contestação apresentada.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001341-9 MARLY DE PAULA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o comprovante do TERMO DE ADESÃO, previsto na LC 110/2001, firmado pela parte autora conforme referido na contestação apresentada.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001416-3 ERIVELTON GONÇALVES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o comprovante do TERMO DE ADESÃO, previsto na LC 110/2001, firmado pela parte autora conforme referido na contestação apresentada.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001445-0 ALTIVO FERREIRA FILHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o comprovante do TERMO DE ADESÃO, previsto na LC 110/2001, firmado pela parte autora conforme referido na contestação apresentada.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001448-5 VANDERLEI SOUZA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF-Caixa Econômica Federal para, em 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o comprovante do TERMO DE ADESÃO, previsto na LC 110/2001, firmado pela parte autora conforme referido na contestação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2004.51.62.000004-4 JOSE SPINATE (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 61/63:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de JOSE SPINATE (NB 70525282-5 e DIB 15/04/1983) e fixar a RMI em Cr$ 165.868,71(cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros e setenta e um centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará uma renda atual de R$ 1.318,09 (um mil, trezentos e dezoito reais e nove centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 27/01/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.509,80(dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 2.509,80 (dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta centavos) . Anote-se\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), confirmado o depósito nos autos intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.62.000619-8 ANTONIO VICENTE DE ASSIS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 26/28:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB nº 059.306.562-0 e DIB em 30/08/1994) e fixar a renda Mensal Inicial -RMI em R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 28/01/2005 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.542,43 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos dos juros legais desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Expeça-se mandado para imediato cumprimento, devendo ser noticiado nos autos.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 7.542,43 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, artigo 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se a verba, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.62.000889-4 REGINALDO DIAS PACHECO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Disponível às partes para manifestação do laudo de fls. 32/33, pelo prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.62.000453-7 JOSE JORGE AMIM FERNANDES (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . DISPOSITIVO DA DECISÃO DE FLS. 62/64:\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.62.001943-7 JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Disponível à CEF - Caixa Econômica Federal para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n28 - 2004.51.62.000671-0 CARMEM LUCIA DOS SANTOS GOMES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . (REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 13.846,03(treze mil oitocentos e quarenta e seis reais e três centavos), conforme cálculo de fl. 22 e manifestação da autora à fl. 27, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.62.000733-6 MARILANE CAMPOS COELHO MONTEIRO E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido no item nº 3 de fl. 10 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido no item nº 4 de fl. 10, para condenar a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos morais, atualizada a partir desta data com base nos índices fixados pelo CJF e com incidência de juros mensais de 0,5%, ambos com resolução do mérito nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, dê-se vista à outra parte para oferecer contra-razões, e, com ou sem estas, remeta-se o feito à E. Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará de pagamento à parte autora e, com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 20584"
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Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000208-4 ELAINE FERREIRA FARIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000208-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário proposta por ELAINE FERREIRA FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, liminarmente, a concessão do benefício assistencial LOAS, ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho devido à deficiência física que a acomete, não possuindo rendimento próprio para a sua subsistência, não o tendo provido por sua família.\r\n\r\nÀ causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).\r\n\r\nÀ fl. 22, prolatado despacho deferindo gratuidade de justiça, e determinando a emenda da inicial, para que fosse atribuído à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nÀ fl. 28, em cumprimento ao despacho de fl. 22, a autora atribui à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nConsoante remansosa jurisprudência dos nossos tribunais, o valor da causa deve ser alterado de ofício pelo juiz quando for manifestamente discrepante de seu verdadeiro conteúdo econômico, sendo oportuna a transcrição do seguinte acórdão neste sentido, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - SFH - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AÇÃO REVISIONAL.\r\n\r\n1 - As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo ou alterá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico (cf. Resp 55288).\r\n\r\n2 - Por valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do réu. Trata-se, por tanto, de valor econômico ou, melhor ainda, financeiro. É a estimativa em dinheiro e assim, resta claro que as regras de fixação de seu valor são aquelas dos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\n(AG 110020, TRF/2ªR, Rel. Juiz Arnaldo Lima, DJU 19/04/2004)\r\n\r\nQuanto à aplicabilidade do critério legal de fixação do valor da causa, entendo que o caso em apreço subsume-se às regras do art. 260 do Código de Processo Civil, uma vez que o litígio tem por objeto prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\nAssim, considerando que o marco inicial das prestações vencidas seria, em tese, da data da propositura da ação e, das prestações vincendas, da data da decisão judicial deferidora do benefício, considerando ainda que o valor requestado é de um salário mínimo, ainda que esta ação tramitasse por mais dois anos até galgar o trânsito em julgado, o conteúdo econômico da demanda não ultrapassaria sessenta salários mínimos, sendo este o valor que arbitro à causa.\r\n\r\nLogo, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as demandas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimo, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, declino da competência para o Juizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndetermino A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, para que passe a equivaler ao importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);\r\n\r\nconsiderando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas cujo valor não extrapole a sessenta salários mínimos, declino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal;\r\n\r\nà SEADI para proceder às retificações na autuação;\r\n\r\napós, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos para decisão, oportunidade em que analisarei o pedido de provimento liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000276-0 CELSO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000288-6 CECILIA DA CUNHA (Adv. FABIANNE MANHAES MACIEL, SAULO BICHARA MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, bem como recolhendo as custas devidas ou, caso queira, apresente a declaração de hipossuficiência econômica, onde conste sua impossibilidade em arcar com as custas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000519-0 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAE - SINDSERVI (Adv. ALEXANDRE MATOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - Sindservi, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à conta vinculada do FGTS de todos os servidores públicos municipais de Macaé.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/07 e 10/33. Guia de recolhimento de custas às fls. 08/09.\r\n\r\nÉ o necessário Relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RE COLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é de uma das Varas do Trabalho desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000945-1 AMADECONT - ASSOCIACAO MACAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução provisória de carta de sentença extraída da Ação Civil Pública nº.: 2005.5116000079-4, na qual houve pedido, entre outros, que a CEF colocasse “à disposição de seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas para prestarem-lhes atendimento no prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera e após feriados...”\r\n\r\nFoi proferida sentença, conforme fls. 76/81, julgando procedentes os pedidos “a”, “b” e “c” do petitório autoral no que se refere ao tempo máximo na fila dos caixas; fixando-se multa de R$ 500,00 no caso de descumprimento no prazo legal.\r\n\r\nO recurso de apelação feito pela CEF - ré nos autos da Ação Civil Pública supracitada foi recebido no efeito devolutivo; o qual ensejou a extração da presente Carta de Sentença para fins de execução provisória, conforme fl. 128.\r\n\r\nConforme fls. 167/169, houve decisão da 2ª. Instância extinguindo o processo de medida cautelar, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 43, § 1º., I e II do Regimento Interno do eg. TRF - 2ª. Região, tendo em vista a decisão proferida pelo mesmo, recebendo o recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ fl. 171 v., houve manifestação do Ministério Público Federal, requerendo a suspensão da presente Execução até ulterior reforma da decisão de fls. 168/169, ou ulterior julgamento do mérito recursal da apelação interposta.\r\n\r\nÀs fls. 179/180, há manifestação da CEF, requerendo “a extinção da presente execução provisória, por ausência dos pressupostos necessários a seu cabimento, com a conseqüente condenação do exeqüente nas penas de estilo.”\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o presente procedimento é subsidiário da ação civil pública.\r\n\r\nConsiderando que na mesma houve pelo TRF - 2ª. Região recebimento do recurso de apelação no duplo efeito; bem como decisão pelo mesmo julgando extinta medida cautelar interposta pela ré - CEF do feito principal em face da sentença, no que concerne aos pedidos deferidos, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, II, CPC.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinta a presente execução provisória, eis que configurada a perda de objeto, face ao recebimento da apelação pela 2ª. Instância, no duplo efeito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000660-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RUI BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDER DE SOUZA DUTRA, IGOR ROMAO DE AZEVEDO). . Processo n.º 2005.51.16.000660-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por RUI BARBOSA DA SILVA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, objetivando, liminarmente, a reintegração na posse de seu imóvel, esbulhado pelo réu, tendo este obtido a posse do mesmo, em 01/03/96, por força do contrato de trabalho firmado entre ambos e do Termo de Ocupação de Imóvel nº 008/SBME/96.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que notificou o réu em 22/06/2005, para que o mesmo desocupasse o imóvel, por ter este infringido o disposto na cláusula 3º, item 3.2.7 do Termo de Ocupação, vez que não estava pagando as taxas de condomínio, tendo este resistido ao solicitado, recusando-se a restituí-lo, caracterizando-se, assim, o esbulho. \r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 07/27, dentre eles, procuração de fl. 15, Notificação de fl. 20, Termo de Ocupação de Imóvel de fls. 24/27.\r\n\r\nEm sede de defesa, o réu argüiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não ter a mesma comprovado a propriedade do imóvel objeto da presente demanda. No mérito, alegou dificuldades financeiras para adimplir as taxas de condomínio, negando o esbulho (fls. 44/48). Acosta à defesa os documentos de fls. 49/52.\r\n\r\nDespacho prolatado à fl. 55, concedendo prazo em réplica, determinado a comprovação, pelo autor, do título dominial, bem como a apresentação do aludido contrato de trabalho firmado co o réu.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 55, a autora apresentou o título dominial do imóvel objeto da presente demanda (fls. 58/60), comprovando ser a proprietária do mesmo, bem como a Alteração Contratual do contrato de trabalho firmado com o réu (fls. 63/65).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art. 114, inciso I, da CFRB, passou a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nNo caso em apreço, é flagrante a natureza trabalhista da lide objeto da demanda, considerando que o pedido e a causa de pedir giram em torno de uma relação de emprego nata, conforme se infere do teor do Termo de Ocupação do Imóvel de fls. 24/27 e da Alteração Contratual de fls. 63/65, onde se pretende a reintegração de imóvel cedido a empregado por força de contrato de trabalho.\r\n\r\nAssim, com espeque no art. 114, inciso I, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é de uma das Varas do Trabalho desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000304-0 ILZA BERNARDO AMELIA (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA) x ANDREA NUNES. . Processo n.º 2006.51.16.000304-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de reclamação trabalhista proposta por ILZA BERNARDO AMÉLIA em face de sua ex-empregadora, ANDRÉA NUNES, objetivando a condenação da mesma no recolhimento das verbas previdenciárias do período de contrato de trabalho doméstico firmado entre ambos, requerendo, para tanto, a notificação do INSS para que tome ciência da presente demanda.\r\n\r\nAcosta à inicial os documentos de fls. 04/09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO que justifica a competência material da Justiça Federal é o interesse jurídico de uma das entidades elencadas no inciso I, do art. 109 da CRFB, devendo as mesmas figurarem na lide como parte autora, ré, assistente ou opoente, exceto, dentre outras, nas causas de natureza trabalhista.\r\n\r\nA atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art. 114, incisos I e VIII, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nNo caso sob análise, é flagrante a natureza trabalhista da lide objeto da demanda, considerando que o pedido e a causa de pedir giram em torno de uma relação de emprego nata, conforme se infere do Contrato de Trabalho acostado à fl. 07 dos autos.\r\n\r\nAssim, com espeque no art. 114, inciso I, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é de uma das Varas do Trabalho desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002472-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARIA JULIA ROSA (Adv. WALDIR TAVARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002472-8\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Maria Júlia Rosa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , propôs a presente ação de embargos de execução em face de Maria Júlia Rosa, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/03.\r\n\r\nCertidão de inexistência de manifestação do(a) embargado(a), às fls.10.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, nos termos da decisão do E. TRF - 2a. Região de fls. 150/152 e cálculos de fls. 160/164 dos autos principais.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial, às fls. 16/31 dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, com juros de 6% ao ano.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução e que teria sido utilizado o Piso Nacional de Salários em detrimento do Salário Mínimo de Referência, contrariando o que dispunha o DL 2.351/87 e majoritária jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ALTAIR NASCIMENTO NEVES E OUTRO (Adv. HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nA Ç Ã O P E N A L\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.51.16.000041-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ALTAIR NASCIMENTO NEVES \r\n\r\nJANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofertou denúncia contra ALTAIR NASCIMENTO NEVES e JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO, sobejamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados na denúncia de fls. 02/04.\r\n\r\n“ No dia 24/02/03, na residência de Paulo Bruno Tavares Rodrigues, arrolado como testemunha nos autos da ação trabalhista nº 388/2002 - 1º VT/Macaé, os denunciados, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de desígnios, ofereceram vantagem à referida testemunha, para que fizesse afirmação falsa e negasse a verdade em seu futuro depoimento. Conforme ofício de fl.08, a vítima foi arrolada como testemunha por Delson Silva Batista, nos autos do processo referente á reclamação trabalhista, movida por esse em face de Pedro Neves, pai do primeiro denunciado.\r\n\r\nConsta do incluso IPL que os denunciados foram até a residência da vítima, com a intenção de oferecer-lhe o seu emprego de volta, se, em troca, ela prestasse falso testemunho em juízo, negando que conhece Delson e afirmando que não sabe se este trabalhou para Pedro Neves, conforme fls.10 e 11.\r\n\r\nDa análise dos autos, à fl.12, constata-se que o segundo denunciado atuou como advogado de Pedro Neves nos autos do processo trabalhista supracitado. Em seu depoimento em sede policial (fl.44), Jânio confirmou que foi, juntamente com Altair, conversar com a vítima, por duas vezes, em sua residência.\r\n\r\nAssim agindo, ALTAIR NASCIMENTO NEVES e JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO encontram-se incursos nas sanções do artigo 343, caput, na forma do artigo 29, ambos do CPB, razão pela qual requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja recebida a presente denúncia, com a conseqüente instauração de processo crime, citando os denunciados para se verem processar e comparecer aos atos do processo, sob pena de revelia, sendo condenados ao final.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 14 de junho de 2005 (fl. 55).\r\n\r\nOs réus foram devidamente citados como consta de fls. 92 e 108-verso.\r\n\r\nA audiência de interrogatório foi realizada, nos termos de fls. 118/120 e 121/122, ocasião em que foi declarado aberto o prazo legal para apresentação de defesa prévia.\r\n\r\nApresentação de defesa prévia à fls. 124/125.\r\n\r\nEm seguida foi realizada audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (fls.195/197 e 198/199).\r\n\r\nAudiência de inquirição da testemunha arrolada pela defesa à fl.206.\r\n\r\nFAC e CAC dos réus às fls. 76, 80,103,104,105,106,178,179 e 190.\r\n\r\nDepoimento de testemunha do juízo à fl.218.\r\n\r\nNa fase do art. 499, do CPP, nada foi requerido pelo Ministério Público Federal, tampouco pela defesa (fl.217). \r\n\r\nO Parquet apresentou suas alegações finais as folhas 217/225, onde requereu a procedência da acusação em relação ao primeiro denunciado, aduzindo como suporte à condenação os testemunhos de Paulo Bruno e Evilásio Lourenço, que confirmariam a prática do ilícito penal insculpido no art.343 do CPB, por Altair Neves. Sustenta, ainda, o Ministério Público Federal, como base para satisfação da pretensão punitiva Estatal em face de Altair Neves, a convergência entre o depoimento de Paulo Bruno com as próprias declarações dos réus. Quanto ao segundo denunciado, Jânio Lincoln Santos Mancebo, manifestou-se o Órgão Ministerial no sentido de sua absolvição, porquanto existentes nos autos elementos capazes de ensejar dúvida acerca da procedência da pretensão punitiva, como o teor do testemunho de Paulo Bruno. \r\n\r\nEmbora de forma intempestiva, os réus apresentaram suas alegações finais, onde requereram a improcedência da denúncia apresentada, por não restarem provadas no curso da presente ação penal as acusações constantes na exordial acusatória.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPelo que consta da denúncia (fls. 02/04), verifica-se que os fatos imputados a ALTAIR NASCIMENTO NEVES e JÂNIO LINCOLN SANTOS MANCEBO dizem respeito ao crime tipificado no art. 343 do Código Penal.\r\n\r\nDe acordo com a exordial, os denunciados, de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios, ofereceram vantagem a PAULO BRUNO TAVARES RODRIGUES, testemunha arrolada nos autos da Ação Trabalhista nº 388/2002, para que fizesse afirmação falsa e negasse a verdade em seu futuro depoimento, afirmando desconhecer o reclamante Délson Silva Batista, bem como declarar não saber se este trabalhou para Pedro Neves, pai do réu Altair Neves. \r\n\r\nAinda segundo a acusação, tal vantagem estaria consubstanciada no fato dos réus lhe oferecerem o seu emprego de volta, caso o mesmo perpetrasse o crime de falso testemunho no bojo da referida reclamação trabalhista.\r\n\r\nO ilustre Representante do Ministério Público Federal apresentou Denúncia contra a pessoa de ALTAIR NASCIMENTO NEVES e JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO, como incursos nas penas do art. 343, na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, com nova redação dada pela Lei n.º 10.268/2001 que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 343.Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO Órgão do Ministério Público Federal aponta como fato delituoso a circunstância dos acusados terem ido à residência de Paulo Bruno Tavares Rodrigues, sujeito passivo mediato do crime em tela, com o escopo de oferecer-lhe o seu emprego de volta, sendo necessário, para tanto, que o mesmo prestasse falso testemunho na então referida ação trabalhista. \r\n\r\nO denunciado Altair Nascimento Neves, quando interrogado, afirma que de fato esteve na residência do Sr. Paulo Bruno, porém nega a autoria do crime, informando que os fatos se passaram desta forma: inicialmente foi proposta uma ação trabalhista por Délson Silva Batista, ocasião em que figurou como reclamado nos autos da ação e que, em função de inúmeros equívocos que esta continha, o reclamante o retirou do pólo passivo da demanda para, então, incluir no corpo da ação, como sujeito passivo, seu pai, Sr.Pedro. Afirma que um dos erros daquela ação era o fato de Délson Silva alegar que havia trabalhado vinte e oito anos para ele, sendo que à época contava apenas com trinta e dois anos de idade. \r\n\r\nAlguns dias antes da audiência, Carlos Maurício Gregório, testemunha de Délson Silva naquela reclamação trabalhista, procurou o reclamado Altair para informar que a irmã do reclamante fora até sua casa oferecer-lhe cinco mil reais, para que testemunhasse favoravelmente a Délson na ação que este promovia contra Altair.\r\n\r\nNão se tendo realizado a audiência, com a conseqüente modificação do pólo passivo da ação trabalhista, a qual passou a ser proposta contra Pedro Neves, não mais foi arrolado como testemunha o Sr. Carlos Maurício Gregório. Em seu lugar foi arrolado Paulo Bruno. \r\n\r\nAssim sendo, Altair foi procurá-lo para saber se estaria recebendo proposta vantajosa, como ocorrera com Carlos Maurício Gregório, tendo-lhe sido informado por Paulo Bruno que estivera no escritório do advogado de Délson e, lá chegando, foi-lhe perguntado se tinha ciência de que o reclamante Delson trabalhava há vinte e oito anos para o pai de Altair Nascimento. Relatou-lhe ainda Paulo Bruno ter respondido ao advogado de Delson não poder afirmar tal fato, motivo pelo qual teria ouvido do advogado que, caso respondesse isso na audiência, “iria derrubá-los”. \r\n\r\nApós ouvir o relato de Paulo, Altair perguntou-lhe se poderia levar Jânio Lincoln - seu advogado- , para ouvir esses fatos, tendo Paulo permitido.\r\n\r\nO segundo denunciado, Jânio Lincoln Santos Mancebo, quando interrogado, afirma que foi constituído como advogado do Sr. Altair Nascimento e do pai deste em um processo trabalhista movido em face da Empresa Cor e Cor, e que, quanto à denuncia apresentada, pode dizer que os fatos não são verdadeiros, visto que tomou conhecimento através do primeiro denunciado Altair de que a testemunha Carlos Maurício Gregório tinha recebido de uma mulher oferta de pagamento no valor de cinco mil reais para depor em juízo favoravelmente ao Sr. Délson Silva, reclamante na demanda trabalhista proposta contra o pai de Altair. \r\n\r\nAfirma, ainda, que Altair ao saber que Paulo Bruno fora arrolado como testemunha do reclamante, e por temer que a ele também fosse oferecida alguma vantagem, resolveu procurá-lo, oportunidade em que foi juntamente com Altair à casa de Paulo Bruno, com a finalidade de saber se o mesmo havia recebido alguma proposta vantajosa para depor em favor de Délson na ação trabalhista.\r\n\r\nAntes do mérito da causa, tenho por oportuno tecer algumas considerações acerca da figura típica, ora imputada aos réus. O crime tipificado no dispositivo 343 do Código Penal Brasileiro, incrimina a dação, oferta ou promessa a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação. \r\n\r\nSendo assim, tal figura delitiva tem por objeto jurídico a administração da justiça, especialmente o desenvolvimento regular da atividade jurisdicional, que se vê em risco quando concretizado o suborno.\r\n\r\nAntes do ingresso da Lei nº 10.268/01, em nosso ordenamento jurídico, o tipo penal assim preceituava:\r\n\r\n“Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tratudor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom o advento da mencionada lei, publicada no D.O.U. em 29/08/01, o crime em tela assume status de crime material, porquanto suprimida da antiga redação do tipo a expressão “ainda que a oferta ou promessa não seja aceita”. (Nesse sentido, Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, Renovar, 6º Edição, 2002).\r\n\r\nLogo, como todo delito material, torna-se imprescindível para sua configuração, a ocorrência de um evento naturalístico, ou seja, perceptível ao sentido humano. \r\n\r\nVê-se que andou bem o legislador penal ao suprimir a referida expressão, pois sendo o perfil político-constitucional do Brasil o de um Estado Democrático de Direito, fundamentado na dignidade da pessoa humana, o seu direito penal deve, outrossim, ser democrático e respeitar a dignidade do ser humano, sob pena de incorrer em flagrante incompatibilidade vertical com a ordem Constitucional e colocar em risco a existência do próprio Estado democrático de Direito. \r\n\r\nSegundo Fernando Capez, in seu Curso de Direito Penal - Parte Geral -, Saraiva, 2001, “Estado Democrático de direito significa não apenas aquele que impõe a submissão de todos ao império da mesma lei, mas onde as leis possuam conteúdo e adequação social, descrevendo como infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para sociedade. Sem esse conteúdo, a norma se configuraria atentatória aos princípios básicos da dignidade humana”.\r\n\r\nEm uma interpretação teleológica buscando o espírito da nova redação deste tipo penal, concluo que ao suprimir aquela expressão, foi exa tamente a postura que o legislador adotou, entendendo que a simples oferta de vantagem se demonstra inapta a lesionar o bem jurídico tutelado no tipo incriminador, se a mesma não for aceita pelo sujeito passivo secundário do tipo.\r\n\r\nDaí porque doutrinariamente se afirmar que o direito penal regente, consiste em um direito penal do bem jurídico, sendo atípica e inconstitucional sofrer incidência penal toda conduta incapaz de lesionar, ou, ao menos, colocar em risco valores tidos como indispensáveis para o desenvolvimento do corpo social e protegidos pelo manto do ordenamento jurídico-criminal. \r\n\r\nÉ justamente o que não ocorre quando o sujeito ativo da figura delitiva em análise, oferece ou promete dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha, sem que esta aceite, ou seja, inexiste, nesse caso, ofensa ou perigo de lesão ao regular desenvolvimento da atividade judiciária, o que teríamos somente com a anuência da testemunha em perpetrar o crime de falso ou, então, quando este fosse consumado.\r\n\r\nDito isso, cabe agora considerarmos os fatos constantes dos autos:\r\n\r\nPreliminarmente, em que pese os réus, quando interrogados, terem afirmado que estiveram na residência de Paulo Bruno Tavares Rodrigues, tal fato, por si só, não se demonstra suficiente o bastante para imputá-los a prática do crime, ainda mais quando inexistente nos autos outros elementos que possam corroborar a ocorrência da infração penal.\r\n\r\nObservo que o depoimento de Paulo Bruno constitui elemento único a afirmar que os réus lhe ofereceram vantagem para que praticasse o tipo descrito no art.342 do CPB. Ao valorar tal depoimento e confrontá-lo com aquele prestado por Délson Silva Batista, percebo que este sequer pode ser considerado como testemunha do fato imputado aos réus, como pretende o Parquet ao arrolá-lo como tal, uma vez que tomou ciência do ocorrido por meio do próprio Paulo Bruno. Sendo assim, temos apenas o depoimento de Paulo Bruno como base para sustentar um decreto condenatório, o que não me parece razoável, pois condenar um possível delinqüente é, da mesma sorte, condenar um possível inocente. Nesta linha de raciocínio, entendo menos pior absolver um culpado do que condenar um inocente.\r\n\r\nAdemais, se paira dúvida em relação ao réu JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO ter praticado o crime, conforme aduzido pelo Ministério Público Federal em alegações finais, igualmente, e, com a mesma razão, exsurge dúvida quanto à prática do delito por parte do réu ALTAIR NASCIMENTO NEVES. Isto porque, ao analisar o depoimento prestado por Evilásio Lourenço da Fonseca, informante do juízo, verifico que, ao inquiri-lo, o mesmo afirma expressamente não ter “nada a alegar contra os denunciados”, informando, a contrario sensu, ao ser inquirido pelo patrono dos réus, “que foi procurado por Délson Silva Batista em sua casa para falar que Paulinho, no processo trabalhista, teria recebido uma oferta em dinheiro para mentir naquele processo”. \r\n\r\nNão bastasse tal depoimento para incutir na mente deste julgador, dúvida quanto à prática do crime pelos réus, deparo-me com o depoimento de Carlos Maurício, acostado aos autos à fl.206, arrolado como testemunha na reclamação trabalhista que acabou por deflagrar este processo penal, trazendo informações de que uma mulher de nome Nice, irmã de Délson Silva, teria ido à sua residência e lhe oferecido uma quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), para que dissesse que Délson Silva laborava há vinte e seis anos com Pedrinho, pai do réu Altair Nascimento.\r\n\r\nFeitas essas considerações, da mesma forma, impende observar que ainda que restasse comprovado, no decorrer da instrução criminal, que os réus ofereceram vantagem à pessoa de Paulo Bruno, para que este violasse a norma contida no dispositivo 342 do Decreto- Lei nº 2.848, tal fato, permaneceria despido de relevância penal diante da afirmação do próprio Paulo Bruno, em seu depoimento de fl.195, que não aceitou a proposta feita pelo réu Altair Nascimento, ou seja, estaríamos diante de um fato atípico, uma vez que o conteúdo da norma penal não estaria ameaçado de lesão.\r\n\r\nÉ cediço que ao Estado interessa o exercício da persecutio criminis in judicio em busca da realização do ius puniendi. Por outro lado, a busca da verdade real (artigo 156, do Código de Processo Penal) decorre do interesse que o Estado também possui em tutelar a liberdade justificadora da existência do Processo Penal.\r\n\r\nO gozo do direito de liberdade deve ser assegurado, como direito irrenunciável, pelo Estado no limite do interesse coletivo. Nesta esteira surgiu, como evolução do processo individualista romano para o sistema acusatório público a jurisdicionalização do ius puniendi para propiciar ao julgador imparcial certeza dos fatos realmente ocorridos.\r\n\r\nNotória e naturalmente decorrente da função estatal de tutela do direito de liberdade é a assertiva de que “ao Estado não interessa a absolvição de um culpado, como também não lhe interessa a condenação de um inocente”.\r\n\r\nEm se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é todo da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo decorrente, em nosso sistema, da regra contida no artigo 156, 1ª parte, c/c artigo 41 e artigo 386, inciso VI, todos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII. DECISUM\r\n\r\nAnte todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para ABSOLVER os acusados ALTAIR NASCIMENTO NEVES e JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO, das imputações que lhes são feitas nos autos do Processo no. 2004.5116.000041-8, com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nMacaé, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000925-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x OSMAR SOARES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . Tendo em vista a petição de fl. 118, designo o dia 21/09/2006, às 15:00 horas, para a audiência de inquirição de testemunha de defesa.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Maria Angélica Lobo de Carvalho.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se o réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000029-5 MARIA ELOIZA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDREI MOREIRA MARCHON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, por possuir , segundo alegado pela mesma, os requisitos comprobatórios da União Estável.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2006, às 14 h, devendo as partes serem intimadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 20277"
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D. FERREIRA-31\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-5, 8\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA BARROS-29\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-5\r\n\r\nNAILZA DA SILVA LESSA-18, 19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-12, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-30\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-1\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-16\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 23, 24, 25, 7, 8, 9\r\n\r\nVERA MARINA CHVIDCHENKO-7\r\n\r\nWAGNER KLEIN DOS SANTOS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000093-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CENTRO CLINICA DE MAGE LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA). . \r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente à fl. 54, concedendo vistas dos presentes autos fora de cartório, pelo prazo legal.\r\n\r\nRegistre-se, anote-se o nome do signatário onde couber.\r\n\r\nIntime-se-o para que na mesma oportunidade cumpra o determinado no item 3 de fl. 47, se manifestando sobre as alegações de fls. 38/46.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000079-4 MORVAN COELHO RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2001.51.14.000295-0 HEROYTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Considerando o disposto na Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como ter a patrona de fl.146 patrocinado os interesses da parte autora durante todo o processo de conhecimento e de execução, expeça-se alvará para levantamento da quantia referente aos honorários de sucumbência em favor da Drª. Carmen da Silva Neugarten, OAB/RJ 68.990.\r\n\r\nApós, intime-se a patrona para comparecer à Secretaria a fim de retirar o alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001223-2 MARALIN IND/COM/ DE FARINHA LTDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 149/151 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, devendo a execução prosseguir, nos autos do processo de execução.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos do processo de execução, em apenso (Processo n° 2004.51.04.000233-3).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000046-9 JOAO SOARES DE LIMA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos embargos à execução, para determinar o levantamento da penhora lavrada em fls. 11, devendo ser expedido novo mandado de penhora, avaliação e intimação, em bens do embargante, tantos quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia dela para os autos principais e prossiga-se, com requisição do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.64.000733-4 MARCIO ALEXANDRE SILVA JACO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.64.002432-3 ARIANA NASCIMENTO FLAVIO (Adv. VERA MARINA CHVIDCHENKO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01, tendo em vista que o valor apurado pelo contador judicial excedeu ao teto de 60 salários mínimos estabelecido para o Juizado.\r\n\r\n8 - 2003.51.64.003621-0 HILDA MENDES DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.64.004109-6 DOMINEU DE SOUZA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000270-7 ELZA ARRUDA RODRIGUES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica, com base no decreto nº 3.048 de 06/05/1999.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000148-0 TEREZINHA ALVES PEREIRA DUTRA (Adv. LIANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o ato ordinatório de fls. 22, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.64.000743-3 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000751-2 RAMIRO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do laudo.\r\n\r\n14 - 2005.51.14.000200-1 TEREZINHA ESPERANÇA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que traga as informações solicitadas pelo contador judicial.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.000025-0 PLINIO TEIXEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000378-0 JOSE PAIVA DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-me as partes do laudo.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000667-6 ELISIA VENANCIO GUSMÃO GONZAGA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x MARIA DE LOURDES MENEZES GONZAGA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIntime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.001147-7 KAMILA LIMA LEONI REP/ P/ CRISTIANE LIMA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino que seja trasladada cópia da sentença de fl. 25 aos autos de nº 20055164001148-9.\r\n\r\n2. Promover ao desapensamento.\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.001148-9 CRISTIANE LIMA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.001347-4 MARIA JOSE CUNHA SALES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.001374-7 JORGE FERREIRA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.001436-3 GILDO VIEIRA RUFINO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.64.000930-9 MARIA DIANA TAVARES DE CARVALHO (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga extrato SIAPE atualizado com os valores do 3,17% a serem pagos.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença de fls. 47/49, confirmada pela decisão de fls. 76/77, certificado às fl. 79, remetam-se os presentes autos à SECMA para apuração do \"quantum debeatur\", nos termos da referida sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n24 - 2003.51.64.004661-6 CLAUDIO DE JESUS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que forneça seu CPF a fim de viabilizar a expedição de requisitório em seu favor.\r\n\r\n25 - 2003.51.64.004673-2 ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que forneça seu CPF a fim de viabilizar a expedição de requisitório em seu favor.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003059-2 LUCY ROSA DA SILVA (Adv. WAGNER KLEIN DOS SANTOS) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, haja vista os réus não possuírem personalidade jurídica para figurarem no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.64.000106-9 NILSON EUGENIO JESUS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o determinado à fl. 110.\r\n\r\nPermanecendo silente, dê-se baixa.\r\n\r\n28 - 2002.51.64.000130-6 JOAO BATISTA DA SILVA PINTO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que informe se levantou a importância disponibilizada em seu favor pela parte ré.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2002.51.64.000146-0 MARCIA VIEIRA REBELO PINHEIRO (Adv. MAURICIO NOGUEIRA BARROS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que informe se levantou as importâncias disponibilizadas em seu favor pela parte ré.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.64.000248-4 FRANCISCO DE ASSIS HENRIQUES DE LIMA (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n31 - 2004.51.64.000564-3 FRANCISCO PEREIRA NUNES PINTO (Adv. MARIA ANGELICA DE L. D. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, cientificando-lhe que o valor da condenação foi creditado em sua conta fundiária, devendo, apenas, comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal e requerer o levantamento administrativo, bastando que comprove preencher alguns dos requisitos da Lei 8036/90. \r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001319-0 DENISE NAIR DE ABREU COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001415-6 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SURUI (Adv. EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, fazendo constar no pólo passivo o DNIT- Departamento Nacional de Infra -Estrutura de Transportes.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.001433-1 MARIA LUCIA VILLELA DE ASSUMPÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 20487"
                            ],
                            "20488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIDYL LAURIA GONCALVES-7\r\n\r\nANDREA ANDRADE PORTO GONÇALVES-2, 6\r\n\r\nBRUNO DUTRA-17\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-11, 12\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-11, 12\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-5, 8\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-33\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-16\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-9\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-2, 6\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-16\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-13\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-15, 3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-11, 12, 13\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA-33\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-10\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 8\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-1, 11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-33\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-7\r\n\r\nROBERTO SILVA DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 9\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0015904-6 LAURA FREITAS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o patrono da parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido em seu favor.\r\n\r\n2 - 92.0114627-2 SUCESSÃO DE MARCOLINA ALVES DO NASCIMENTO - HABILITADOS: ALCIDES JORGE DO NASCIMENTO, LÚCIA DO NASCIMENTO BERNARDO E MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO - REP/ P/ SUA CURADORA LUCIA DO NASCIMENTO BERNARDO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 220/227, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.000283-4 GLORIA DE ASSIS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para que, caso possuam, juntem aos autos cópia da petição nº 2005.8871.015903-5, protocolada em 11/11/2005, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001642-0 MANOEL RAIMUNDO SANTOS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe aos autos o atual endereço do autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se o INSS para que informe ao Juízo o endereço do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000016-7 IOLANDA BRAGA OTTONI (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000804-3 ELECI DE SIQUEIRA OLIVEIRA (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Tendo em vista a informação do contador de fls. 171/179, que apurou saldo zero, verifico que nada há a executar nos presentes autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000048-6 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do ofício de fl. 126 sem que houvesse resposta, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das petições iniciais e sentenças, bem como de eventuais decisões de graus subseqüentes de jurisdição relativos aos processos elencados no termo de prevenção de fls. 120/122, da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000303-7 LIBANIO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o teor de fl. 142, bem como o fato de não ter o autor procedido à atualização de seu endereço nos presentes autos, restando infrutíferas todas as tentativas de intimação do mesmo, aguarde-se por 30 (trinta) dias sua manifestação.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000041-0 MACARIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 89.000987-9, da 39 ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que seja analisada a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000330-0 ANDRE BORGES DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Defiro a prova pericial requerida às fls. 112/113 e, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 31, nomeio o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício para atuar como perito nestes autos, médico neurologista cadastrado na DIRFO, com endereço à Rua Fagundes Varela, 305/1205, Ingá, Niterói/RJ.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000324-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEMEP CENTRO MED. DE PIABETA LTDA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . \r\n\r\nProcesso nº 2002.5114000324-7\r\n\r\nExeqüente:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExeqüido:CEMEP - CENTRO MÉICO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por CEMEP - CENTRO MÉDICO DE PIABETÁ LTDA (fls. 80/96) com o objetivo de se extinguir a presente Execução Fiscal, ao argumento, em síntese, de que a certidão da dívida ativa não apresenta as exigências determinadas pela Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, que não é exigido por lei um farmacêutico responsável por Dispensário de Medicamentos em Farmácia Hospitalar. \r\n\r\nIntimado, o Conselho Regional de Farmácia manifestou-se às fls. 100/103, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade bem como pela legalidade da cobrança judicial dos débitos. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, não trazendo o excipiente prova inequívoca que ilida a presunção que milita em prol da entidade excepta.\r\n\r\nAdemais, não é requisito essencial para o ajuizamento de execução fiscal o demonstrativo de cálculo do débito, a teor da Lei 6.830/80, §§ 5.º e 6.º , não se aplicando o art. 614, II, do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Tribunal Regional da Primeira Região, no aresto abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO NA INICIAL DESNECESSÁRIA. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 5º e 6º AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 604 E 614, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, em seu artigo 2º, parágrafos 5º e 6º indica os requisitos essenciais que devem constar da Certidão de Dívida Ativa, não se enquadrando na espécie a exigência da apresentação do demonstrativo de débito.\r\n\r\n2. A aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil ao processo da execução fiscal não implica a derrogação dos dispositivos específicos da Lei nº 6.830/80 (artigo 1º), pois a lei especial prevalece sobre a norma geral.\r\n\r\n3. Deve ser afastada a aplicação dos artigos 604 e 614 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Apelação provida.\r\n\r\nFl.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC- APELAÇÃO CÍVEL 199701000290760/RO; Juiz Federal Convocado: WILSON ALVES DE SOU ZA; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de 03-062004, pág. 180) (Destaquei).\r\n\r\nPor outro lado, a executada pretende discutir, por meio de objeção de não-executividade, se está ou não obrigada a manter, na clínica, farmacêutico técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nAssiste razão ao excipiente, na manifestação de fls. 100/103, quando alega que a solução dessa questão “depende de exame de mérito, o que é defeso na via estreita da exceção de pré-executividade”, conforme entendimento jurisprudencial predominante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, sendo admitida, de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01001170004; Relator: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de: 09/03/2001, PAGINA: 407 (Destaquei).\r\n\r\nAssim, o juiz, atento aos preceitos processuais, somente deferirá o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova suscinta produzida pelo executado, vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, deverá, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos.\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a objeção de nãoexecutividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, quinta-feira, 31 de julho de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000157-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5114000157-0\r\n\r\nExeqüente:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExeqüido:CEMEP - CENTRO MÉICO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por CEMEP - CENTRO MÉDICO DE PIABETÁ LTDA (fls. 28/35) com o objetivo de se extinguir a presente Execução Fiscal, ao argumento, em síntese, de que a certidão da dívida ativa não apresenta as exigências determinadas pela Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, que não é exigido por lei um farmacêutico responsável por Dispensário de Medicamentos em Farmácia Hospitalar. \r\n\r\nIntimado, o Conselho Regional de Farmácia manifestou-se às fls. 68/71, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade bem como pela legalidade da cobrança judicial dos débitos. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, não trazendo o excipiente prova inequívoca que ilida a presunção que milita em prol da entidade excepta.\r\n\r\nAdemais, não é requisito essencial para o ajuizamento de execução fiscal o demonstrativo de cálculo do débito, a teor da Lei 6.830/80, §§ 5.º e 6.º , não se aplicando o art. 614, II, do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Tribunal Regional da Primeira Região, no aresto abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO NA INICIAL DESNECESSÁRIA. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 5º e 6º AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 604 E 614, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, em seu artigo 2º, parágrafos 5º e 6º indica os requisitos essenciais que devem constar da Certidão de Dívida Ativa, não se enquadrando na espécie a exigência da apresentação do demonstrativo de débito.\r\n\r\n2. A aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil ao processo da execução fiscal não implica a derrogação dos dispositivos específicos da Lei nº 6.830/80 (artigo 1º), pois a lei especial prevalece sobre a norma geral.\r\n\r\n3. Deve ser afastada a aplicação dos artigos 604 e 614 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Apelação provida.\r\n\r\nFl.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC- APELAÇÃO CÍVEL 199701000290760/RO; Juiz Federal Convocado: WILSON ALVES DE SOUZA; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de 03-062004, pág. 180) (Destaquei).\r\n\r\nPor outro lado, a executada pretende discutir, por meio de objeção de não-executividade, se está ou não obrigada a manter, na clínica, farmacêutico técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nAssiste razão ao excipiente, na manifestação de fls. 68/71, quando alega que a solução dessa questão “depende de exame de mérito, o que é defeso na via estreita da exceção de pré-executividade”, conforme entendimento jurisprudencial predominante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, sendo admitida, de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01001170004; Relator: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de: 09/03/2001, PAGINA: 407 (Destaquei).\r\n\r\nAssim, o juiz, atento aos preceitos processuais, somente deferirá o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova suscinta produzida pelo executado, vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, deverá, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos.\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a objeção de nãoexecutividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, quinta-feira, 31 de julho de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n13 - 2005.51.14.000068-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CEMEP CENTRO MED. DE PIABETA LTDA (Adv. LEONARDO WIESELTHALER). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5114000068-5\r\n\r\nExeqüente:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nExeqüido:CEMEP - CENTRO MÉICO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por CEMEP - CENTRO MÉDICO DE PIABETÁ LTDA (fls. 22/38), com o objetivo de se extinguir a presente Execução Fiscal, ao argumento, em síntese, de que a certidão da dívida ativa não apresenta as exigências determinadas pela Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, que não é exigido por lei um farmacêutico responsável por Dispensário de Medicamentos em Farmácia Hospitalar. \r\n\r\nIntimado, o Conselho Regional de Farmácia manifestou-se às fls. 74/77, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade bem como pela legalidade da cobrança judicial dos débitos. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, não trazendo o excipiente prova inequívoca que ilida a presunção que milita em prol da entidade excepta.\r\n\r\nAdemais, não é requisito essencial para o ajuizamento de execução fiscal o demonstrativo de cálculo do débito, a teor da Lei 6.830/80, §§ 5.º e 6.º , não se aplicando o art. 614, II, do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Tribunal Regional da Primeira Região, no aresto abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO NA INICIAL DESNECESSÁRIA. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 5º e 6º AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 604 E 614, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, em seu artigo 2º, parágrafos 5º e 6º indica os requisitos essenciais que devem constar da Certidão de Dívida Ativa, não se enquadrando na espécie a exigência da apresentação do demonstrativo de débito.\r\n\r\n2. A aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil ao processo da execução fiscal não implica a derrogação dos dispositivos específicos da Lei nº 6.830/80 (artigo 1º), pois a lei especial prevalece sobre a norma geral.\r\n\r\n3. Deve ser afastada a aplicação dos artigos 604 e 614 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Apelação provida.\r\n\r\nFl.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC- APELAÇÃO CÍVEL 199701000290760/RO; Juiz Federal Convocado: WILSON ALVES DE SOUZA; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de 03-062004, pág. 180) (Destaquei).\r\n\r\nPor outro lado, a executada pretende discutir, por meio de objeção de não-executividade, se está ou não obrigada a manter, na clínica, farmacêutico técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nAssiste razão ao excipiente, na manifestação de fls. 74/77, quando alega que a solução dessa questão “depende de exame de mérito, o que é defeso na via estreita da exceção de pré-executividade”, conforme entendimento jurisprudencial predominante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, sendo admitida, de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01001170004; Relator: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; Terceira Turma Suplementar; Fonte: Diário da Justiça, de : 09/03/2001, PAGINA: 407 (Destaquei).\r\n\r\nAssim, o juiz, atento aos preceitos processuais, somente deferirá o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova suscinta produzida pelo executado, vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, deverá, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos.\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a objeção de nãoexecutividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, quinta-feira, 31 de julho de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000200-8 LUCIANA SIMAS DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, caso possuam, juntem aos autos cópia da petição nº 2004.8451.000033-1, protocolada em 09/12/2004, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n15 - 2005.51.14.000361-3 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 24/25.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECMA para que proceda à inclusão de João Medeiros de Sá no pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeça-se edital para citação do Sr. João Medeiros de Sá, em face de sua ausência, bem como de eventuais interessados. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 94.0013074-0 HORACIO HUESSO CARDOSO (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.14.001243-8 CLARICE LOPES DE MOURA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA, FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, THIAGO MENDONÇA BOITEUX, BRUNO DUTRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Intime-se a parte ré, ora executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia devida, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.64.000197-0 DILCER BERNARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000201-8 JOAO BONDI HORTOLAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.000367-9 MONICA DE OLIVEIRA MATTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.000415-5 MESSIAS ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.001121-4 DANILO BORTONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.001123-8 RENATO RODRIGUES LACERDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.001140-8 CARLOS ALBERTO MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.001156-1 CALVINO MEDEIROS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.001305-3 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.001361-2 ROBSON NOLASCO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.001376-4 IRANI BATISTA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.001488-4 RITA ROSALI BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.001489-6 MARIA BONDI HORTOLAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.001536-0 MIRIAM FREIRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.001635-2 MARIA ANTONIA PEREIRA DE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.14.000280-6 ANTONIA GERMANO ALVES (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Certifico que remeto à publicação a parte final do despacho de fl. 176, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nCientes as partes de que foi designado pela Perita nomeada, Drª. Gisele Hart, o dia 13 de setembro de 2006, às 08:20 horas, para a perícia, a ser realizada na Rua Abel Graça Junior, nº 119, Centro, Magé/RJ, devendo o autor portar consigo exames complementares, laudos médicos, receitas médicas e resumo de alta hospitalar, caso tenha sido internado, conforme requerido à fl. 180.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20488"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAMASTOR MARCAL SEMOS-4\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-30\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-22\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-12\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29\r\n\r\nANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES-14\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-6\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCELSO ALVES CORREA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-10, 21, 9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-6\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-16\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-9\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES LOURENÇO-15\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 25\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 20, 21\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-28, 29\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 32\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-14\r\n\r\nNILDO COUTO-1\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-31\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 31, 4\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26, 27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 14, 15, 16, 18, 19\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-22\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000299\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0035155-3 JOSE DARIO DOMINGUES (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0056919-4 IDALINA MEDEIROS E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0141923-4 SANDRA HELENA ALVES DE JESUS E OUTRO (Adv. CELSO ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0084461-0 VANDA MOTA MASCARENHAS (Adv. ADAMASTOR MARCAL SEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, que desconstituiu o título executivo, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.001170-1 EDIL PATURY MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por EDIL PATURY MONTEIRO E OUTROS, às fls. 201/202, nos quais alegou contradição na sentença proferida às fls. 193/198. Passo a decidir. Assiste razão ao Embargante. No seu item 03, a sentença condena o INSS ao pagamento de honorários, sendo, porém, que no pólo passivo do feito encontra-se a UFF. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de declaração para, no mérito, PROVÊ-LOS, face à constatação de erro material, condenando a UFF ao pagamento de honorários na base de 5% sobre o valor da condenação.P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.02.001104-6 SOLIMAR SOBREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF, em face da sentença de fl.152. No caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da recorrente no que tange à não fixação dos honorários advocatícios em seu favor. Passo a decidir. De fato, assiste razão à embargante/CEF, haja vista que, apesar da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora, a ré integrou a relação processual, participando da demanda, sempre que instada a se manifestar, de forma diligente. Nesse contento, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença proferida. P.R.I. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.002748-4 REGINALDO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o informado pelo autor à fl.136, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art.267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários, após arquive-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0050735-8 LUCIENE CAMPOS GOULART E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual foi à CEF condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF o termo de acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelos autores. Instados a se manifestar, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0044187-3 ALZEMIRO VIANA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 97.0044188-1 AILTON COUTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0078885-7 JAYME PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0204277-3 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO SIROLO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 98.0206482-3 JOSE TOMAZ NETO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0200195-5 JORGE GOMES TRANCOSO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelos litisconsortes FERNANDO ANTONIO LOPES RAPOSO e MÔNICA CIABOTTI PENNA FRANCA, bem como resumo de crédito em nome dos demais autores. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0200527-6 PEDRO TORRES (Adv. MARCELO GONÇALVES LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0204800-5 MARCIA REGINA CRUZ SARMENTO E OUTRO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 228. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001277-7 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001946-2 NILTON DOS SANTOS SOARES (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002380-5 ANTONIO AUGUSTO SANTANA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005805-4 ARESTAL DA CUNHA GARCIA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.006388-8 BIANOR MADEIRA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004082-5 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.02.000110-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LAERCIO PALHETA CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a petição da CEF, à fl.49, consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi art.267, VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários nem custas. Com o trânsito em julgado, ao SEDNI para baixa. Após, encaminhe-se ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003765-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ORLANDINO RODRIGUES FILHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 38, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LUIZ CLAUDIO CALDEIRA SIQUEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 41, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCONILSON GONCALVES LEITE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 56, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002531-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JORGE CARLOS LEITAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 87, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004194-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CLAUDIA MARIA MELO FARIA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o resultado de diligência de penhora, bem como a inércia da parte autora/CEF, julgo extinto o processo em vista do art.267, III do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I.. Após arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.02.009008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x PEDRO RONALDO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a petição de fl.33, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do artigo 267, VIII do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001192-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARLENE GONCALVES CAPISTRANO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a CEF alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação no valor do “contrato de gaveta” firmado entre o autor e a mutuaria/CEF. O Impugnado ofereceu resposta às fls. 11/23. É o relatório. Passo a decidir: a ação principal objetiva revisão de cláusula de contrato de mútuo, pelo que, não tem apreciação econômica imediata. O valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. Ao contrário, o valor da causa estimado pelo autor, também denominado valor inestimável (pela lei), é que deve ser objeto de incidente de impugnação, sob pena de preclusão temporal e presunção de veracidade do valor apresentado. Isto posto, entendendo a Impugnante que o valor da causa não está em acordo com a pretensão do autos, deveria apresentar elementos objetivos para estimar o valor que pretende seja dado à causa, o que, in casu, não foi feito. Ao contrário, limitou-se o Impugnante a pleitear seja dado à causa o valor do valor do “contrato de gaveta”, sem apresentar qualquer critério de cálculo que o justificasse e fosse capaz de afastar a presunção de veracidade do valor apresentado pelo Autor. Registre-se a jurisprudência a esse respeito: \"PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - A impugnação ao valor da causa deve oferecer elementos concretos para que se possa aferir se aquele apresentado pelo Autor é insuficiente. II - Agravo Improvido. AG. 94.02.21425-3/RJ. Des. Federal TANIA HEINE. DJ. 09/02/95.\" Ante o exposto, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo Autor/Impugnado. O pleito de fls. 11/23 versa sobre matéria estranha ao presente incidente. Desta forma, proceda-se ao traslado destas alegações, a fim de que, oportunamente, sejam apreciadas, bem como desta decisão para os autos principais. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003236-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FLORIANA MARIA DA SILVA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de título judicial o qual determinou a revisão da RMI da autora com base na correção dos doze últimos salários de contribuição (conforme art. 31 da lei 8.213). Instada a parte autora a se manifestar a respeito da alegação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL de que, revisada, a RMI nova seria inferior à original, esta se manteve inerte. Isto posto, recebo os presentes embargos, para, no mérito, julgá-los procedente, desconstituindo o título judicial, haja vista a inexistência de valores a apurar. Sem custas. Sem honorários. PRI. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002891-0 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CHEFE DE SERVICO DE ARRECADACAO EM NITEROI (Adv. NAO CONSTA). . Ao impetrante, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste a respeito de fls. 275/277. Com a resposta, ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 20347"
                            ],
                            "20346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 5, 6, 7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-10, 9\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-44\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-28\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-6\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-7\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2, 8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-42\r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND-12\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-11\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-18\r\n\r\nEDSON DA SILVA-1\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-44\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-13, 14, 15, 24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34, 35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-41\r\n\r\nJACQUES ATTIE-2\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12, 15, 17\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-3\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-18\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-5\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 21, 22, 31, 36\r\n\r\nMARCOS F PORTO-33\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-17\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 25, 38, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-16\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 20, 27, 28, 29\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-39\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21, 25, 26\r\n\r\nNAIR ZUCHINI SILVA-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 3, 43, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-27\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-31\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO-11\r\n\r\nROSELIA R. DE GOUVEIA MOTTA ARAGAO-16\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 42\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38, 40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-16\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-32\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-20\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000300\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0054769-7 REGINA MARTINS SANTOS (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inexistência de valores a executar, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0058573-4 GUILHERME FERREIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001869-1 VANDERLEI CARDOSO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.003981-5 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.010549-6 SEBASTIAO GOMES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.012155-6 ANDRELINA SILVA (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.000009-5 RUTH SILVA BUENO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 233/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo B).I.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003850-8 MARIZA SANCHO TEIXEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo III-B).I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004186-6 ARLINDO RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.004245-7 JOSE ROMERO FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006579-4 VALDA VIANNA DA SILVEIRA (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0202501-1 PAULO DA SILVA MENEZES (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0206142-5 ALONSO COSTA GUIMARAES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0206150-6 JOSE PESSOA TETEO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado no qual a CEF foi condenada a proceder a revisão dos depósitos fundiários aplicando os índices de correção monetária relativos ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (março e abril/90). Iniciada a execução, a CEF apresentou o termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar sobre o mesmo, quedou-se inerte a parte autora. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0206453-0 FRANCISCO TORRES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0004679-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x QUIMICOR ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ROSELIA R. DE GOUVEIA MOTTA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0202075-5 JAMILTON DE ARAUJO (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001269-0 JOSE ERNESTO MORAES (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.028399-5 KATIA CRISTINA DA ROCHA PINTO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031171-1 CARLOS ALBERTO MOREIRA MAIA (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000043-0 LEVI PEREIRA DE MENDONCA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000281-4 FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELLOS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000655-8 REGINA CELI DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002913-3 WALDEIR NEVES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fls.156. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004030-0 ERIO MARINHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004058-0 LEVI PEREIRA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004333-6 VERA LUCIA FEIO RADELSBERG E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelos litisconsortes ALTANIRA BRAGA DOS SANTOS, DÉCIO GUIMARÃES ROSSET, GUINETE PRATA MOREIRA LOURENÇO e JOSÉ CARLOS BELLAS TEIXEIRA, bem como resumo de crédito em nome dos demais autores. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005302-0 LUIZ CARLOS PEDROZA BERNARDES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005654-9 MARCOS MONTEIRO (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.002181-3 ARLAN RODRIGUES DE JESUS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Defiro a expedição de alvará, conforme requerido à fl. 174. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.001499-0 HELIO LEAL PETRILHO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cum primento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Defiro a expedição de alvará, conforme requerido à fl. 98. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003772-0 JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003402-3 SILVIA CRISTINA DE REZENDE NORA ACETI (Adv. MARCOS F PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 36/47. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide somente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, são devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, cabe calcular tão somente a diferença correspondente. Sobre os valores encontrados, deverá incidir correção monetária com base nos índices do FGTS, com taxa de 3% ao ano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002709-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSANGELA WERNECK (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no tocante ao regular prosseguimento do feito, Julgo extinto o processo ex vi do artigo 267, III, do CPC. Sem custas. Sem honorários com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. PRI. Oportunamente, encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALTAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 52, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000541-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ESPOLIO DE MANOEL ALVES FONTES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 28, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, ao SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.000703-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANA PAULA DE OLIVEIRA LEAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 38, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO DE ARAUJO RIGO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl.34, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.02.004406-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x EDITH MARIA COUTO PERRET (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o pleito da CEF de fl. 48 consubstancia pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NEUZA PORTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 33, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.02.001293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO STTEEL) x FLAVIO LUIS SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de notificação em que o notificado não foi encontrado. Instados os autores/CEF e EMGEA a se manifestarem, as mesmas nada requereram que pudesse levar à diligência positiva. Nesse contexto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, IV do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor, mediante baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.001382-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x SERGIO LISBOA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o teor da petição de fl. 63, que exprime o desinteresse da CEF pela causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários. PRI. Transitada em julgado, entregue-se o presente feito a CEF em caráter definitivo.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n43 - 2002.51.02.003560-9 ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NAIR ZUCHINI SILVA) x ROBERTO VIANNA BERTOLINO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora, no que tange ao prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Dê-se ciência ao MPF. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.02.001851-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO VENTURA ARAUJO (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à noticia de adesão ao termo de acordo previsto na lc nº110/01, não mais existe interesse processual no prosseguimento do presente feito. Isto posto, julgo extintos os presentes embargos, ex vi do art.267, VI do CPC. Sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 20346"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "20061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-31, 35\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-86, 87, 88\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-84, 85\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO-35\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-11\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-12, 13, 16\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-32, 33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-81\r\n\r\nANA FIGUEIRA-12, 13\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-23\r\n\r\nANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS-55\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-2\r\n\r\nANGELO M. LEITAO SOARES-7\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-28\r\n\r\nANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER-79\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-67, 68\r\n\r\nBENTO C. DE ANDRADE FILHO-1\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-46\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA-29\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-62\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-29\r\n\r\nCARLOS JORGE DARMA-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-53\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-26, 45, 6, 63, 67, 70, 80, 82\r\n\r\nCLARISSA COSTA-58, 60\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-19\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-40\r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA-66\r\n\r\nDARIO A. CORREA FILHO-4\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-35\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 13, 15, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-37\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-61\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-38, 39\r\n\r\nELVIRA REBELLO-9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-54, 56, 83, 84, 85, 87, 88\r\n\r\nEMMANUELLE RABELLO FRANCO-42\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-75, 76\r\n\r\nERIKA BENEMOND-41\r\n\r\nFABIA LOPES DA PENHA-11\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-66\r\n\r\nFRANCISCO DE M. PINTO-48\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO-52\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-83\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-59, 64\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-21\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-64\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-15\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-47\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-89\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-14\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-24\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-9\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-63\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12, 16, 17, 18\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-42\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-11\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-72\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-45\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-51\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-89\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-77\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-80\r\n\r\nKEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO-11\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO-82\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-44\r\n\r\nLEISE RODRIGUES L.E.SANTO-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 36, 38, 40, 43, 49\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA-59\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-28, 35, 37, 40\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-81\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34, 74\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-72\r\n\r\nLUZIA DE FATIMA BANDEIRA CLARKSON-80\r\n\r\nMADALENA SMARZARO PORTELA-75\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nMARCELO CHALREO-73\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-36, 37\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-27, 28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-58\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-27\r\n\r\nMARGARET GARCIA COURA-49\r\n\r\nMARIA DA GRACA S AREIAS NETTO-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-57\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-76, 77\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21, 38, 39\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-60\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-20\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-86\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-65\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-79\r\n\r\nNAO CONSTA-74\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-39\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-50\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-48\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-51\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-75\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-43\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-1\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-24\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12, 13, 14, 16\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-68\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25, 53, 69, 71\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO CRUZ-44\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-69\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-76\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20, 22, 23, 78\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-7, 8\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 22, 78\r\n\r\nSIDNEY DE SÁ BARROSO-70\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-77\r\n\r\nSILVIO VIOLA-29\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-73, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 39\r\n\r\nSUELI RIBEIRO-52\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42, 47, 52, 54, 55, 56, 57, 61, 62\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-39\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-28\r\n\r\nTHATIANA MODESTO FAQUER-65\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 65, 66\r\n\r\nVALDIR COSTA-68\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-12, 13, 16\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-24, 63\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-18, 89\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-38\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-70\r\n\r\nYULBRENDER BREDER-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0031210-1 CIA/ COM/ E NAVEGACAO - ESTALEIRO MAUA (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006784-9 RODOVIARIO TRANSMARCO LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0034600-6 ALTAIR CYRILLO QUEIROZ E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que nos contratos de honorários não há porcentagem, determino o prazo de 30 (trinta) dias para que o advogado da causa cumpra o despacho de fl. 422.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeçam-se as RPVs somente em relação aos autores.\r\n\r\n4 - 89.0043147-1 ADIDES MARINHO BASTOS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO A. CORREA FILHO). . Cumpra a parte autora o determinado na sentença de fls. 73/74.\r\n\r\n5 - 95.0054166-1 WALDIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0043695-0 ADEODATO MANOEL MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Genecy Muguet Tavares, em sucessão processual de Roberto da Silva Tavares, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0032566-5 JOSE AUGUSTO SOARES PANTALEAO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO M. LEITAO SOARES). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 95.0056336-3 MARIA AUXILIADORA DO REGO MONTEIRO BRITTO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n9 - 98.0018402-3 MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . A sentença de fls. 185/186 julgou procedente parcialmente o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos da Autora, não tendo havido interposição de recurso voluntário pelo INSS.\r\n\r\nA sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. 185/186.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exequendo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.004109-9 PAULO CESAR LACERDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 90.0032115-8 AROLDO NONATO XAVIER E OUTRO (Adv. FABIA LOPES DA PENHA, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 191.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n12 - 96.0032553-7 MARCELO MARCHI NEGREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANTONIO CARLOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 401.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n13 - 96.0032554-5 JURANDYR DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Apresente a CEF o atual endereço de Rosiel Mattos de Barros para que possa promover a execução de seus honorários.\r\n\r\n14 - 96.0074758-0 JOAO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 97.0040715-2 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Promova a CEF a execução de seus honorários.\r\n\r\n16 - 97.0043582-2 CARLOS ALBERTO BERNADINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Apresente a CEF o atual endereço de Carlos Alberto Bernardino dos Santos e Carlos Alberto Leandro para que possa promover a execução de seus honorários.\r\n\r\n17 - 98.0206893-4 HELIO JOSE RODRIGUES PIRES DE MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 99.0201481-0 ALTAMIRO PASCHOAL DE CASTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n19 - 99.0204862-5 ALEXANDRE NATIVIDADE DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001254-6 GENIRA GOMES DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002974-1 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004994-6 NEUSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007015-8 MARCELO MARTINS ABREU (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005589-7 DIRCEU CARDOSO SANTOS E OUTROS (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio como curador especial o Dr. Vitor Jose Sarrat da Silva, que deve ser intimado para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003792-9 AUREA MARIA VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0000656-6 REGINA GOMES DE MARINS E OUTROS (Adv. CARLOS JORGE DARMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Nomeio como perito do Juízo o sr. Paulo Radac.\r\n\r\nDigam as partes se ratificam os quesitos formulados. Começando pela parte autora,\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n27 - 94.0030303-3 ELIANE DE ARAUJO COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . 1 - Os juros de mora incidem a partir da citação.\r\n\r\n2 - Retornem o autos à Contadoria Judicial para que informe a este Juízo se foram computados os juros de mora de 1% a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\n28 - 94.0030581-8 IVO FONTES CAVALHEIRO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS F. B. CARUSO). . Mantenho a decisão de fl. 500 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido às fls. 501/502.\r\n\r\nArquive-se os autos, com baixa na Distribuição. Só devem ser desarquivados os autos em caso de requerimento de cópias.\r\n\r\n29 - 94.0030625-3 LUIZA LESSA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SILVIO VIOLA, CARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela parte ré à fl. 252, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0050200-3 ADELIR MONTEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 114.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n31 - 95.0050314-0 SATURNINO MORAES FERREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido à fl. 192, tendo em vista a sucumbência recíproca e o fato de não ter havido execução forçada.\r\n\r\nDiga a parte autora se concorda como valor apresentado pela CEF à fl. 184.\r\n\r\n32 - 95.0050750-1 SEVERINO MOISES CORREIA E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência dos valores de fl. 536 para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Jose Ruivo de Oliveira deve ser depositado o valor de R$ 51.419,53;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Ney Erthal deve ser depositado o valor de R$ 4.766,71;\r\n\r\n3)Para conta vinculada da autora Regina Maura do Vale Silva deve ser depositado o valor de R$ 5.033,24;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Severino Moises Correia deve ser depositado o valor de R$ 31.702,31;\r\n\r\n5)Para conta vinculada do autora Sonia Maria Motta Felício Ferreira deve ser depositado o valor de R$ 66.604,41;\r\n\r\n6)Para conta vinculada da autora Vera Maria de Oliveira deve ser depositado o valor de R$ 19.023,08.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 528. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0050765-0 FRANCISCO EUGENIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n34 - 95.0050771-4 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 150, apresente o sindicato a relação de seus filiados. Observando que não devem constar da relação os filiados que já tem ação referente aos expurgos e os filiados que firmaram acordo ou receberam na forma da LC 110/01.\r\n\r\n35 - 95.0051213-0 EUNICE LEAL XAVIER (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela CEF à fl. 295 (R$ 44.654,70), determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 301, tendo em vista a sucumbência recíproca e o fato de que não houve execução forçada. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 95.0051362-5 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARIANO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 331.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista à CEF sobre a petição de fl. 245.\r\n\r\n37 - 95.0052989-0 LEVI GOMES GALINDO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que o autor Ronaldo César Gonçalves Pentagna concordou com o valor apresentado pela parte ré à fl. 199, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, à Distribuição para exclusão do referido autor.\r\n\r\n38 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a CEF as alegações da parte autora de fls. 1065/1069.\r\n\r\n39 - 95.0055655-3 SILVIO CESAR MOTA MESQUITA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Apresente a CEF o atual endereço de Ivanildo Eleres das Chagas para que possa promover a execução de seus honorários.\r\n\r\n40 - 96.0010715-7 ATHAYDE BICCAS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 216 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n41 - 96.0030427-0 LUIZ FERNANDO GARCIA COUTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 96.0032257-0 GEORGE DE FIGUEIREDO VEIGA E OUTRO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, EMMANUELLE RABELLO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n43 - 96.0033190-1 LIZETTE LOVISI CYRINO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, ORLANDO VIANNA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nomeio como perito do Juízo Francisco Pontes Corrêa Neto.\r\n\r\nIntime- para que tenha vista dos autos.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\n44 - 96.0074250-2 CRISTINA SILVEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n45 - 97.0040548-6 LENITA ANDRADE DE CARVALHO REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para constituir novo advogado, tendo em vista o falecimento do Dr. Jorge Ipojucan da Costa Pinto, de conhecimento do Juízo.\r\n\r\n46 - 97.0042606-8 GRAFICA FALCAO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 97.0044920-3 GILSON DE MORAES E SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga o autor se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 177.\r\n\r\n48 - 97.0073112-0 AMBROSIO FERREIRA CARDOSO (Adv. FRANCISCO DE M. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Restaurada a distribuição, dê-se vista à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 97.0074945-2 ILIDIO VERNAN FERNANDES (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 220/221, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nObservando que não são devidos os honorários, tendo em vista a Decisão do STJ e o fato de que não houve execução forçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 219, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n50 - 97.0075038-8 MARIA DE FATIMA PEREIRA FREITAS (Adv. MARIA DA GRACA S AREIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Diga a autora se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 205.\r\n\r\n51 - 98.0202442-2 GEORGINA NORONHA ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 115, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n52 - 98.0203782-6 ASTOR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES, FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO, SUELI RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 161, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n53 - 98.0205343-0 CARLOS FRANCISCO UKS E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 210 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n54 - 98.0206559-5 WELTON DA ROCHA FROES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n55 - 99.0201676-6 ARGENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 194, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n56 - 99.0201683-9 NELSON FERREIRA PINTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n57 - 99.0206023-4 EDSON DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que, na forma da sentença exequenda, promova o depósito, mediante a transferência de R$ 489,03 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 48,90, relativo aos honorários.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 99.0208565-2 GENOEL GONCALVES GODINHO (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o autor se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 162.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.000079-9 PEDRO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ciências às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.002668-5 RAIMUNDO ESPIRITO SANTO CARVALHO WENCESLAU E OUTRO (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a concordância das partes com o valor apurado pela contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito do valor de R$ 2.826,33 na conta vinculada de titularidade do exeqüente Raimundo Espírito Santo Carvalho Wenceslau.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, à Distribuição para exclusão do referido autor.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.002838-4 SERGIO ESCH MIRANDA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a manifestação das partes, retornem os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de fls. 221/231 e inclua na conta 5% (cinco por cento) a título de honorários sobre a execução, conforme despacho de fl. 134..\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.003605-8 NESTOR DE CARVALHO BRANCO E OUTRO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 24.988,57 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exeqüente Nestor de Carvalho Branco.\r\n\r\nA diferença, R$ 38.902,12, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.004107-8 DEUZA MARTINS DA MOTTA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.005368-8 JOAO RAPHAEL BORJA REIS DE MOURA (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito do valor de R$ 1.736,24 na conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.005780-3 MARIA CEU PEREIRA PALACE (Adv. THATIANA MODESTO FAQUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Promova a CEF depósito de R$ 225,64, relativo aos honorários sobre execução.\r\n\r\n66 - 2001.51.02.002758-0 ANDREIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.02.002109-3 ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n68 - 2003.51.02.002815-4 MARGARIDA ZANNE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Esclareça a CEF as alegações da parte autora de fl. 109.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.005301-0 MARTINHO D'ASCENCAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF e autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.008661-0 ELAIR XAVIER E OUTRO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES, SIDNEY DE SÁ BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Mantenho a decisão de fl. 157.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à autora Alyle Xavier Terrra.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao TRF da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2004.51.02.003166-2 JOSE LUIZ PALMIER PAIVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 83/84: Nada a deferir, tendo em vista preclusão da decisão de fl. 80.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.006137-3 FABIO QUINTAO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Apresente a CAARJ a prova documental que noticia.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n73 - 99.0203382-2 AITIA DE FATIMA VEIGA DE FREITAS (Adv. MARCELO CHALREO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2003.51.02.000087-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DORIVALD PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF se o imóvel foi refinanciado, conforme informado na certidão de fl. 62.\r\n\r\n75 - 2004.51.02.002705-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x SAMANTHA BEATRIZ SANTANNA NERY PUCO (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA). . Rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade haja vista que a incompetência deve ser argüida, se absoluta, ou excepcionada, se relativa.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a certidão de fl. 24.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.000702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA). . Diga Elizabeth Moraes Rosa de Figueiredo se a assinatura constante à fl. 16 é sua.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.001661-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO BRITO CORREA E OUTRO (Adv. JOSE LEAL BARBOSA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n78 - 2000.51.02.005885-6 NEUSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n79 - 2004.51.02.004857-1 KIRST FRESSARD HANDLER (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no art. 7o, da Lei nº 8.197/91, deixo de remeter os autos ao TRF da 2a. Região para o reexame necessário.\r\n\r\nExpeça-se mandado de averbação, conforme determinado na sentença de fls. 51/52.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 95.0054477-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CONSERVAS COLOMBO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COSMO ANTUNES DA SILVA (Adv. LUZIA DE FATIMA BANDEIRA CLARKSON). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (réus).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2003.51.02.000882-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista que a CEF efetuou o depósito em darf, reconsidero, momentaneamente, a expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o pagamento em guia de depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n82 - 2001.51.02.006681-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARLOS LEANDRO BOECHAT ALT E ARAUJO (Adv. LEANDRO ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.02.003752-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x FLAVIO JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Tendo em vista a desistência da parte autora do recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 28/30.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.001533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LEDIO ONOFRE VIEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelado(a), a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.001539-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROSALIA CORREA DE MELO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelado(a), a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.004193-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x MANOEL DA CONCEICAO MARTINS FILHO (Adv. MARIO A. D. MARANHAO). . Diga o autor, ora embargado, se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 79.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.004413-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ADEMIR CARRILHO LHAMAS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Tendo em vista a desistência da parte autora do recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 50/51.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.004969-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ISOLDA JACHELLI COELHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelado(a), a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.007082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RITA HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 20061"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-95\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-34\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-80\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-38, 39, 47, 50, 57, 58, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 74, 76, 86\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-101\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-93\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-29, 30, 31, 32, 4\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-91\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-85\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-103\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-99\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva-103\r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA-6\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-95\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 7, 8, 9, 94, 99\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 4, 5\r\n\r\nJOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA-19, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-33, 82\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-100, 101, 44, 45, 47, 49, 50, 73\r\n\r\nKAREN NOGUEIRA-33\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2, 78\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-90\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA-90\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-102, 84, 85, 87\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-102\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-40, 83, 88, 89, 92\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-77, 79, 90\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 96\r\n\r\nOSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR-78\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-96\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-48\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19, 2, 25, 26, 27, 28, 35, 36, 37, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 97, 98\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-41, 42, 43\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-44, 45, 49, 59, 60, 61, 63, 69, 70, 71, 72, 74, 75\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-97, 98\r\n\r\nSANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO-94\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-77, 78, 79\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 95\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46, 81\r\n\r\nWILLIAN ROMAO MARQUES-100\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051081-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x NAUTIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA E OUTROS (Adv. EVANDRO PEREIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da executada após a intimação retro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em relação à co-responsável tributária Maria do Carmo Moreira, já que consta óbito do outro co-responsável.\r\n\r\nSendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter localizado a devedora ou não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0051549-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Fls. 606/618: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPermaneça o feito suspenso, em razão da adesão ao REFIS. Antes, porém, determino o apensamento do feito a outras execuções, em razão da economia processual e facilitação do trâmite (art. 28, da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\n3 - 97.0052551-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CENTRO COML/ DE MURY LTDDA-PAD CONF NOSSO PAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados em 07 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que indique leiloeiro.\r\n\r\n4 - 97.0052759-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OLD BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n5 - 97.0053106-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OLD BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANA MARIA LOBOSCO BURKHARDT (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n6 - 97.0053135-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONFECCOES ROBERTEX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO HACHE (Adv. IZABELLA BARROSO TEIXEIRA). . Ao exeqüente sobre petição de fls. 60/64, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 97.0053404-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n8 - 97.0053405-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n9 - 97.0053406-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, Cezar Turibio A. de Oliveira). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 97.0053407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 97.0053408-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, Cezar Turibio A. de Oliveira). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12 - 97.0053409-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n13 - 97.0053410-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, Cezar Turibio A. de Oliveira). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 97.0053412-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n15 - 97.0053413-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n16 - 97.0053414-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n17 - 97.0053415-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, Cezar Turibio A. de Oliveira). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 97.0053417-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n19 - 97.0054769-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0054844-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n21 - 97.0054845-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n22 - 97.0054846-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 97.0054847-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 97.0054848-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a reunião dos feitos ao de n.° 970053411-1, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 97.0055064-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA. E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0055065-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA. E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0055122-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA. E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0055175-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA. E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0055681-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OLD BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n30 - 98.0600586-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OLD BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n31 - 98.0600587-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OLD BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n32 - 98.0600588-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x OLD BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n33 - 99.0500672-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOAO AUGUSTO LENGRUBER (Adv. KAREN NOGUEIRA). . Ao Ibama, tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n34 - 99.0500824-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 170 . Tendo em vista a petição de fl. 39 e o demonstrativo de crédito de fl. 41, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.05.000457-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OLDS BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n36 - 2000.51.05.000458-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OLDS BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n37 - 2000.51.05.000460-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OLDS BOYS ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x ALEXANDRE MARTINS FOLLY (Adv. NAO CONSTA). . Em virtude da edição da MP 303/06, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal, medida já popularmente denominada “REFIS 3”, suspendo o feito até o dia 15/09/2006. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para dizer se a parte executada optou por algum dos parcelamentos previstos nos arts. 1.°, 8.° e 9.° do referido diploma legal.\r\n\r\n38 - 2000.51.05.001783-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VANUZA BRITO DA COSTA SERRA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.05.000135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a citação por edital, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n40 - 2002.51.05.000098-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 25/27. Deixo de reconsiderar.\r\n\r\nDeve o exeqüente diligenciar nos órgãos competentes (DETRAN e RGI do local onde o executado reside) e trazer aos autos documentos de “ nada consta”. Somente após haverá viabilidade para as medidas requeridas\r\n\r\n41 - 2002.51.05.000130-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x ELTRO MOVEIS G S C LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n42 - 2002.51.05.000132-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x PROPAG - PUBLICIDADE ASSESSORIA E IMPLANTACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n43 - 2002.51.05.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x N. MAGALHAES MIELI (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n44 - 2002.51.05.000219-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, JOSIANE MENDES GOMES) x INDOL MET LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n45 - 2002.51.05.000224-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, JOSIANE MENDES GOMES) x FRIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n46 - 2002.51.05.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n47 - 2002.51.05.000226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x ORDELI DE CASTRO COELHO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n48 - 2002.51.05.000227-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x REVENDEDORA FLUMINENSE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n49 - 2002.51.05.000228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, JOSIANE MENDES GOMES) x FRIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n50 - 2002.51.05.000229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VELHA AMIZADE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n51 - 2002.51.05.000379-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA) x MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR. . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n52 - 2002.51.05.000392-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.000423-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA) x MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR. . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n54 - 2002.51.05.000694-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA) x MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR. . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.000743-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n56 - 2002.51.05.001318-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x M V CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA) x MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR. . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.05.000082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSEM RIO CONFEC LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n58 - 2003.51.05.000087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n59 - 2003.51.05.000092-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x LE MODE CONFEC IND E COM LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n60 - 2003.51.05.000093-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x LINJET LIMPEZA E CONSERV LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n61 - 2003.51.05.000100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL DIEDRO S/C (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n62 - 2003.51.05.000102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POMME DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n63 - 2003.51.05.000108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CANTON LANCHES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n64 - 2003.51.05.000111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x L AMOUR DE FRIBURGO IND COM CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n65 - 2003.51.05.000112-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TORNEARIA DANIELLE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n66 - 2003.51.05.000115-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LINJET LIMPEZA E CONSERV LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n67 - 2003.51.05.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CATV SAT S/C ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n68 - 2003.51.05.000121-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CATV SAT S/C ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n69 - 2003.51.05.000124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CATV SAT S/C ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n70 - 2003.51.05.000127-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SIDNEZ P MACEDO CONFEC ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n71 - 2003.51.05.000128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n72 - 2003.51.05.000130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x POMME DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imó veis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n73 - 2003.51.05.000137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n74 - 2003.51.05.000139-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CANTINA DO JULIO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n75 - 2003.51.05.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x I T FRIBURGO COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n76 - 2003.51.05.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CATV SAT S/C ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n77 - 2003.51.05.000447-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRICON FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Fls. 48/51 - Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nPor ora, anexe-se a inicial dos embargos à execução à contra-capa dos autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.05.000781-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA E OUTROS (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Tendo em vista a edição da Súmula nº 31 do TRF da 2º Região, publicada no D.J. de 15 de junho de 2005, a qual prescreve que: “Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação”, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, nos quais foi ofertado Título da Dívida Pública. INDEFIRO de plano a incidência da penhora sobre a apólice apontada.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou nomeie outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.\r\n\r\n79 - 2003.51.05.000826-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FRICON FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Dê-se vista ao exeqüente dos documentos de fls. 48/51 dos autos em apenso (2003.5105000447-4).\r\n\r\nPor ora, anexe-se a inicial dos embargos à execução à contra-capa dos autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.05.000932-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FRANCISCO RIBEIRO MARTINS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o Conselho Regional de contabilidade, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n81 - 2003.51.05.001059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IVY MODA INTIMA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n82 - 2003.51.05.001293-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JORGE LUIZ SILVA RAPOSO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o IBAMA, observando a certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada às fls.08-v.\r\n\r\n83 - 2003.51.05.001313-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAGRO MADALENA AGROPECUARIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça e documentos juntados aos autos informando sobre parcelamento do débito.\r\n\r\n84 - 2004.51.05.000119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DAMASK IND/ COM/ LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n85 - 2004.51.05.000123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ODONTOCLINICA DE CORDEIRO LTDA (Adv. danielle rodrigues de sousa). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n86 - 2004.51.05.000248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FESTCAN BAZAR LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n87 - 2004.51.05.000693-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SETEOITOMEIA CONFECCOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido retro.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.) ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC). \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, o exeqüente deve, antes de se valer do disposto no art. 185-A do CTN deve comprovar inexistir outros bens em nome do executado, através do meio probatório idôneo (certidão negativa de imóveis, veículos, inexistência de faturamento etc.). Só após é que se deve cogitar a possibilidade do requerimento e a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDiga o exeqüente, portanto, quais outros bens o executado possui.\r\n\r\n88 - 2005.51.05.000095-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS BOTELHO BECHARA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 11/12. Deixo de reconsiderar.\r\n\r\nDeve o exeqüente diligenciar nos órgãos competentes (DETRAN e RGI do local onde o executado reside) e trazer aos autos documentos de “nada consta”. Somente após haverá viabilidade para as medidas requeridas.\r\n\r\n89 - 2005.51.05.000130-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RONALDO FRIAS ZANON (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n90 - 2005.51.05.000882-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO NACIF HABIB (Adv. LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA, MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada nestes autos, na qual informa não ter localizado o devedor, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n91 - 2005.51.05.000915-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA NOBREGA BOM LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ao Conselho Exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça e documentos juntados aos autos informando sobre parcelamento do débito.\r\n\r\n92 - 2005.51.05.001108-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS MILTON MACHADO LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Ao exeqüente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\n93 - 2006.51.05.000257-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCOS FAERMAN. . \r\n\r\nEm decorrência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, na qual informa não ter encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, declaro SUSPENSA a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n94 - 2006.51.05.000675-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x TRANSJAM TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 169 . Tendo em vista a petição de fl. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 97.0055997-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x FABIANO DE OLIVEIRA VILLARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão, remetam-se os autos o exeqüente a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nRetornando-se os autos sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n96 - 99.0500621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LINJET LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão, remetam-se os autos o exeqüente a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nRetornando-se os autos sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 97.0052064-1 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 192, declaro nulo o despacho de fls. 191.\r\n\r\nSem prejuízo, determino sejam os presentes autos remetidos à Contadoria do Juízo, para que o expert elabore um laudo.\r\n\r\nNo caso de necessidade de novos documentos para realização dos cálculos, intimem-se as partes interessadas a apresentá-los, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nRealizada a perícia, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pelo embargante, a começar pelo embargante, então voltem para decisão.\r\n\r\n98 - 97.0052066-8 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o teor da informação constante de fls. 525, revogo parcialmente o despacho de fls. 524.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Sr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se o expert para ciência da nomeação bem como da fixação de honorários.\r\n\r\nCom a concordância do perito, intime-se a parte embargante para recolhimento da aludida importância, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de renúncia da prova.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2001.51.05.000663-2 MANOEL DA COSTA MARTINS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito decorrente da condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 659 do CPC\r\n\r\n100 - 2004.51.05.000733-9 FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, WILLIAN ROMAO MARQUES). . Considerando tratar-se a executada de Pessoa Jurídica de Direito Público prestadora de serviços essenciais à sociedade em geral e o alegado pela mesma nos presentes embargos quanto à realização de pagamento parcial do débito, uma vez não ser possível a quitação total de uma única vez e principalmente quanto a proposta de acordo de parcelamento da dívida, MANIFESTE-SE a embargada, especificadamente, quanto ao referido acordo proposto e quanto a ocorrência efetiva do pagamento de parte do débito, ora questionado, tendo em vista que nada foi alegado sobre o assunto na peça de impugnação aos embargos à execução de fls. 51/57 destes autos.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem as referidas informações, venham os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2005.51.05.000720-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Verifico que a parte embargante não juntou todos os documentos relacionados às fls. 36/37. Nesse sentido, concedo última oportunidade ao embargante para juntada dos documentos faltantes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2006.51.05.000897-3 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n103 - 2006.51.05.000899-7 FRANCISCO SANTOS FERNANDES (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19734"
                            ],
                            "19735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-21, 31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREA-5, 8\r\n\r\nCATHERINE KRITTLE HUG-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nCESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA-6\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-10, 11, 3, 4, 9\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-7\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-27\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-35\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 10, 11, 12, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 9\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-36\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-25\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 6, 8\r\n\r\nREYNALDO RAMOS VALENCA-2\r\n\r\nSELMO CARVALHO MARTINS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051531-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 97.0051935-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CONFECCOES YELLIAN LTDA E OUTROS (Adv. REYNALDO RAMOS VALENCA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 97.0053411-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 97.0053416-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 97.0053519-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMO CARVALHO MARTINS) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 97.0053768-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x OLIVEIRA & BREDER LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 97.0054079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 97.0054081-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 97.0054258-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira, SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 97.0054259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira, SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 97.0054843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ANGELO LUIGI MOTRONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 97.0054851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 97.0054852-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 97.0054853-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 97.0054854-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 97.0054855-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 97.0054856-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 97.0054857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 97.0054858-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 97.0054859-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 98.0600136-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 98.0600671-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 98.0600672-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 98.0600817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 98.0601222-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x KILMER CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 98.0601451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 98.0601738-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x EDMO FRANSICO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 98.0601818-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 98.0601847-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 98.0601859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 99.0500376-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 99.0500678-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 99.0500680-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 99.0500816-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 99.0501186-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PAPEIS COPIAS E COR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2001.51.05.001065-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Expeça-se mandado de intimação, para que o executado indique/apresente o(s) bem(s) à vista do oficial de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(s).\r\n\r\nNão apresentado, faculto a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias a substituir, na presença do oficial de justiça, pelo mesmo valor (ou maior), o bem anteriormente penhorado. Após o prazo, deverá o oficial reavaliar o novo bem. Não indicado qualquer bem (ou não havendo substituição) ou não sendo encontrado e depositário, decreto, desde já, a PRISÃO CIVIL do depositário infiel.\r\n\r\nAutorizo, desde já a alienação do bem penhorado ou substituído. Designo os dias 21/09/2006 (1º leilão) e 01/10/2006 (2º leilão), ambos às 14:00 horas para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nFica desde já o executado sabendo que deverá permitir o livre acesso aos bens pelos eventuais interessados e pelo próprio leiloeiro Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, ou seu preposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 19735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-10\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA-3\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-23\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 4, 5\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-12\r\n\r\nCLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES-22\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-14\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-21\r\n\r\nHEBERT DA SILVA PY-3\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-20\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-1, 4\r\n\r\nLEANDRO SADER SOARES-7\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18, 19, 22, 24\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-6, 9\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA GARCIA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 21, 23, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 18, 19, 20, 9\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-15\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-2\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-2\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-13\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003490-0 ANA PEROLA SOUZA PACHECO REP/ P/ SUA TUTORA ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA AGOSTINHO (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 2.083,67 (fls. 69). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 1.040,38, conforme cálculos de fls. 60/69, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003508-3 MARIO CEZAR DE MIRANDA FORTES (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 20.421,99 (fls.46/48 ). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 9.411,52, conforme cálculos de fls.37/48, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.001226-8 ANTONIO CORREA GOMES (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA, HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nANTÔNIO CÔRREA GOMES, qualificado na inicial, propôs a presente ação, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão auxílio-doença, sob o argumento de que seu pedido foi negado administrativamente pelo INSS a despeito de encontrar-se inapto para o trabalho.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO auxílio-doença está previsto pela legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), em seus arts. 59 usque 63, bem como no Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (arts. 71/80).\r\n\r\nO benefício é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nNo plano subjetivo, é mister que o interessado satisfaça alguns requisitos. Observe-se que o auxílio-doença é deferido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício de atividade laborativa por mais de quinze dias consecutivos, devendo este submeter-se a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de avaliar a sua incapacidade.\r\n\r\nMas é também preciso que o pretenso beneficiário ostente a condição de segurado quando da requisição do benefício. E esta qualidade é dada pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91. Embora não haja uma conceituação de segurado, nem quando o mesmo é assim entendido, informa a lei o momento o qual o filiado é desvinculado do sistema previdenciário, em virtude da perda de sua qualidade. E o inciso II do art. 15 é claro ao estabelecer que mantém o qualificativo de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogado para 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições, quando deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescido de mais 12 meses se comprovada a qualidade de desempregado.\r\n\r\nO autor realizou a sua última contribuição em 07/88 e teve a sua qualidade de segurado mantida até 01/10/89. Após esse período, voltou a contribuir em 04/2004, até 08/2004. Ocorre que, segundo laudo médico pericial da Previdência(fls. 22), o início da doença do requerente se deu em 12/2003, sendo, portanto, preexistente ao seu retorno à qualidade de segurado. \r\n\r\nVale lembrar que para a concessão de auxílio-doença, é dispensado o cumprimento do período de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza, a teor do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Mas é imprescindível para sua concessão - repita-se - estar o requerente filiado ao sistema da Previdência, ostentando a condição de segurado.\r\n\r\nE caso volte a se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, o auxílio-doença não será devido ao segurado que já for portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nAssim, neste segundo momento, não obstante a incapacidade laborativa do autor haver sido reconhecida pela perícia médica da Previdência, não faz ele jus ao benefício de auxílio-doença, uma vez que o início de sua incapacidade é anterior ao seu reingresso no RGPS.\r\n\r\nDe se ressaltar que qualidade de segurado não se confunde com período de carência, que consiste no número mínimo de contribuições a partir do ingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social, para que faça jus a um determinado benefício.\r\n\r\nIncide, pois, a norma impeditiva do art. 102 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97 (“A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.”).\r\n\r\nDe nada valem as contribuições recolhidas no ano de 2004, eis que nesta época o autor já era portador de lesão ao se filiar novamente ao Regime Geral.\r\n\r\nDessa forma, agiu corretamente a Autarquia ao denegar o auxílio-doença requerido pelo autor.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000173-9 REGINA DE CARVALHO TONASSE (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPARTE AUTORA: REGINA DE CARVALHO TONASSE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 26, verifica-se que o benefício de pensão por morte foi concedido em 17/12/1993, cuja renda mensal inicial foi calculada tomando por base o benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 30/03/1984, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício originário (NB nº 70.461.566/5) para a nova RMI apontada às fls. 53 e a pagar o valor R$ 2.155,08 (dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), conforme cálculo de fls. 37/53, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.001031-5 MANOEL CONSTANTINO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MANOEL CONSTANTINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 4.757,75 (fls. 54). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 1.426,36, conforme cálculos de fls. 43/54, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001120-4 ISABEL CRISTINA CLEMENTE DIAS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nRelatório \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispõe o art. 11, VII da Lei nº 8.213/91 sobre o segurado especial:\r\n\r\n“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\n...............\r\n\r\nVII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”.\r\n\r\nO art. 39, I da Lei 8.213/91 prevê os requisitos necessários para concessão do benefício perseguido pela parte autora:\r\n\r\n“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou\r\n\r\n................”.\r\n\r\nDe início, cabe ressaltar que a legislação previdenciária é mais benevolente em relação aos segurados especiais em comparação com os demais segurados. Assim, no que tange aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte (que é o benefício que ora se discute) dispensa-se ao segurado ou benefíciário o ônus de comprovar o recolhimento das respectivas contribuições, bastando apenas demonstrar a qualidade de segurado especial e pelo período imediatamente anterior ao do benefício, correspondente à carência da prestação que se requer.\r\n\r\nAssim, num primeiro plano, é de se verificar se o segurado trabalhou em atividade agrícola, pecuária ou de pesca em regime familiar no mesmo número de meses mínimos exigidos para concessão do benefício (art. 39, I c/c arts. 25 e 26, ambos da Lei nº 8.213/91). No caso em tela, não é de se exigir a carência, pois a lei a dispensa para fins de concessão de pensão por morte (art. 26, I).\r\n\r\nCabe, ainda, pelo interessado, a prova da qualidade de segurado especial ou, mais especificamente, do trabalhador rural. Neste passo, incide o art. 106 da Lei nº 8.213/91, que exige, para comprovação do exercício da atividade rural após 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC, referida no art. 12, § 3º da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nOcorre que o preceito contido no art. 106 tem recebido justas críticas pela doutrina, acusada de dar tratamento mais severo ao segurado rural. Aproveito a oportunidade para transcrever lúcida passagem:\r\n\r\n“O documento trata da inscrição dos trabalhadores rurais. Pela redação do dispositivo, não seria possível a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural, posterior a 1994, sem a prova da inscrição. Tendo em conta, porém, que a inscrição é a mera formalização da filiação, a regra é merecedora de crítica, pois deixa o trabalhador rural em situação pior que os demais segurados, na medida em que não poderia se fazer valer de outros meios de prova, o que não deve ser admitido, especialmente pelas classes de segurados envolvidas, sendo a regra violadora do disposto no inciso II do art. 194. Assim, se o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade e a carência exigida, se for o caso, o benefício não poderá ser negado, ainda que não esteja formalmente inscrito.”\r\n\r\n(ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre : Livraria do Advogado. 2003, p. 300)\r\n\r\nNão é outra a interpretação a ser dada, principalmente levando-se em conta o princípio da persuasão racional, uma vez que a prova tarifária está proscrita de nosso ordenamento. Aliás, o STJ admite qualquer indício documental que prove que o interessado exercia atividade rural durante o período necessário para obtenção do benefício, admitindo-se anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (REsp. 133.194; Rel. Min. Vicente Leal; DJU 01/09/97, p. 40940), ou mesmo anotações do registro do casamento civil (REsp. 80.725/SP; Rel. Min. Vicente Leal; DJU 04/11/96, p. 42536). O que importa, na verdade, é que exista um meio probatório idôneo que comprove que o requerente exerceu, de fato, a atividade que agora pretende ver reconhecido. \r\n\r\nO STJ amoldou sua jurisprudência em consonância com o art. 106 da Lei n. 8.213/91, que elencou vários documentos que sejam pertinentes para comprovação da atividade. Note-se que há uma preocupação dos Tribunais em proteger o direito daquele que postula e que não possui os documentos ordinários para requerer o benefício a que faz jus. Mas ao mesmo tempo impõe limites e organiza os meios pelos quais o prejudicado pode se valer. Tenta-se, também, resguardar o patrimônio público representado neste tema pelo instituto previdenciário, de modo que indivíduos que não possuem prova robusta venham a obter benefícios, fraudando a autarquia e toda uma parcela da sociedade, que é quem efetivamente contribui para a Previdência Social.\r\n\r\nPor isso, o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 vem corroborar este entendimento, ao admitir qualquer meio probatório desde que baseado em início de prova material, realçado pelo art. 63, § 5º do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNo caso em tela, é insofismável a qualidade de trabalhador rural e, por óbvio, de segurado especial, em que pese na Certidão de Casamento constar a profissão de vendedor, pois a mesma data de 1942. Consta na certidão de óbito do segurado Octavio Dias sua profissão como lavrador. Na declaração de exercício de atividade rural, consta que o segurado era meeiro em terras de José Alves Nogueira, de 1990 até 2000 (fls. 13/14).\r\n\r\nDessa forma conclui o Juízo que o autor ao tempo do seu falecimento exercia atividade de trabalhador rural. Também a certidão de óbito apenas confirma toda documentação dos autos: que Octavio Dias exerceu atividade rural do período de 1990 até 2000, englobando aquele próximo ao do seu passamento.\r\n\r\nEm virtude disto, é notória a decretação da concessão de pensão por morte em favor do autor, vez que foram comprovados todos os requisitos legais. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte no valor de 1 (um) salário mínimo a partir de 14/07/2004 (data de ajuizamento da presente demanda).\r\n\r\nA obrigação de fazer (implantação do benefício) deverá ser cumprida até 30 dias após a intimação da presente sentença, devendo a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.000254-2 ELIANA DA SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nELIANA DA SILVA ajuíza ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInforma que foi constatada pelo INSS incapacidade laborativa até 17/01/2005, de acordo com exame médico-pericial ao qual submeteu-se o autor.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 09/13.\r\n\r\nLaudo médico Pericial (fls. 103/112).\r\n\r\nA parte autora junta cópias de exames médicos (fls. 14/16).\r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido às fls. 91.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nEntende a parte autora que não poderia ser indeferido seu auxílio-doença, eis que sofre de enfermidade que lhe incapacita para o trabalho.\r\n\r\nReza o art. 59 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm relação à avaliação da incapacidade, ou não, da parte autora para exercer atividade laborativa, foi deferida a prova pericial, para que se procedesse a uma avaliação médica sobre a capacidade de trabalho do segurado, vindo o laudo de fls.103 e ss. O Perito, responde aos quesitos contidos na exordial e esclarece sobre os problemas que tal patologia pode gerar na vida da parte autora, atestando o seguinte:\r\n\r\n“(...)a lesão de que a autora é portadora a incapacita para o exercício de sua profissão de costureira, ou qualquer uma outra que haja sobrecarga em sua estrutura óssea, porém não a incapacitando para o exercício da função administrativa(...)”.\r\n\r\nConclui, ainda, o expert do Juízo que:\r\n\r\n“(...) de que não há incapacidade laborativa plena para todo e qualquer mister laborativo, podendo a autora desenvolver atividades para sua subsistência (...)”. \r\n\r\nAssim, entendo que a requerente não se encontra inapta ao exercício de toda e qualquer atividade, podendo realizar tarefas consideradas leves, e assim, garantir a sua subsistência. \r\n\r\nSegundo o art. 62 da Lei 8213/91:\r\n\r\n“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”\r\n\r\nCumpre salientar que a autora foi submetida a um programa de reabilitação profissional promovido pela ré (cf. fls. 56, 68), possibilitando à mesma o exercício de atividades compatíveis com sua doença.\r\n\r\nIsto é o que corrobora o entendimento de nossos Tribunais, no qual destaco:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA.\r\n\r\nI- A teor do art. 59 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 71 do Decreto n.º 3.048/99, o benefício previdenciário auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade laborativa habitual, em razão de moléstia, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei.\r\n\r\nII- O segurado faz jus ao auxílio-doença enquanto permanecer incapaz para sua profissão habitual, somente sendo cessado o benefício se verificada a recuperação da capacidade laborativa ou, ainda, se considerado não-recuperável, por concessão de aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n.º 8.213/91 e art. 79 do Decreto nº 3.048/99).\r\n\r\nIII-Diante dos laudos médicos, apresentados pelo expert nomeado pelo Juízo e pelo Assistente Técnico do réu, constatando que a Autora encontra-se capacitada para executar atividades laborativas as quais lhe garantam a subsistência, não há como se reconhecer o direito da segurada ao restabelecimento do auxílio-doença, vez que cessado regularmente na via administrativa.\r\n\r\nIII- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - Segunda Região; 6ª Turma; AP. Cível. 316980/RJ; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer; DJU de 26/03/2003, p. 231)”.\r\n\r\nNestes termos, não acolho a alegação da parte autora, uma vez que sua moléstia não lhe impede de exercer atividade laborativa que garanta sua subsistência, o que foi confirmado administrativamente pelo INSS, através da cessação correta do benefício, e por perícia judicial. Além disso, não há outros elementos probatórios, acostados nos autos, que possam convencer o Juízo do contrário, não podendo, assim, ser reconhecido o direito de restabelecimento do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.000379-0 ALDECK LOPES DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ALDECK LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 1.879.056,76 (fls. 47). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 11.588,17, conforme cálculos de fls. 37/47, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.004238-2 MARIA FELICIA DA GLORIA GRAVINO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente Ação objetivando o pagamento pelo INSS da pensão por morte, sob o argumento de que possui a qualidade de dependente do segurado falecido, como companheira.\r\n\r\nOcorre que a Autora ajuizou a presente Ação antes do término do processo administrativo, que se encontrava em grau de recurso. Como o resultado final do dito processo foi positivo, o INSS reconheceu o direito pleiteado e implantou o benefício, depositando ainda os atrasados desde a data do óbito do segurado, 02.04.2005 (fl. 84). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000280-7 MARGARIDA VERTULLI SERVIO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a introdução do novel artigo 285-A do CPC, pela Lei 11.277/06, o juiz está autorizado a proferir sentença desde logo, dispensando a citação, em se tratando de matéria já pacificada pelo juízo.\r\n\r\nA parte autora requer a revisão de seu benefício, dado que não houve respeito ao disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.213/91 e/ou porque os salários-de-contribuição não consideraram a garantia constitucional do art. 201, §§ 3º e 4º da CF/88.\r\n\r\nSegundo aduz a parte autora, os índices aplicados sobre os salários-de-contribuição não refletiram a classe na qual estava inserida e sobre o valor efetivamente recolhido.\r\n\r\nEste fundamento não reflete o conjunto fático apresentado, visto que em nenhum momento a parte autora comprovou ter laborado como contribuinte individual no período considerado no salário-de-benefício.\r\n\r\nO salário-de-contribuição do antigo autônomo (hoje, contribuinte individual) era constituído pelo salário-base (art. 28, III, da Lei nº 8.212/91), salário este determinado através de uma tabela de escalas (de 1 a 10), constante no art. 29 da Lei nº 8.212/91 (em sua redação original) e que deveriam ser galgadas ao longo de determinados períodos, também previstos na tabela. Esta escala deveria ser rigorosamente seguida, não se admitindo pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício (art. 29, § 10) ou mesmo “pulo” de classes (art. 29, § 11).\r\n\r\nOcorre que este sistema do salário-base somente estava previsto para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, mas não para o empregado, trabalhador avulso e o empregado doméstico (cf. art. 28, I, II e III da Lei nº 8.212/91). Ora, a parte autora não comprovou ser autônoma e muito menos apontou quais contribuições foram computadas erroneamente pelo INSS, devendo este pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação posta na inicial, o INSS, no cálculo do salário-de-benefício, não atualizou os salários-de-contribuição de forma correta e/ou os atualizou por índices que não refletiram a efetiva variação inflacionária no período. Como eles se fundem, analiso-os conjuntamente.\r\n\r\nO art. 29, caput da Lei nº 8.213/91 dispunha da seguinte maneira em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”\r\n\r\nSobre o reajuste dos salários-de-contribuição, o art. 31 preconizava:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salário-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nO art. 29 somente teve sua redação modificada com o advento da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, com substancial modificação na constituição do salário-de-benefício. Contudo, deixamos de proceder a exame mais detido desta modificação em razão do benefício da parte autora ter sido concedido quando ainda regia a fórmula antiga.\r\n\r\nNeste ponto, também a parte autora não dedica especial atenção às supostas falhas ocorridas no cômputo dos 36 salários-de-contribuição (ou menos) apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nCom relação ao art. 31 da Lei nº 8.213/91, com vigência da redação original até o advento da Lei nº 8.880/94, que o revogou (sendo restabelecido pela Lei nº 9.528/97, que lhe imprimiu novo texto), o reajuste dos salários-de-contribuição eram feitos através do INPC.\r\n\r\nOcorre que o INPC fora substituído pelo IRSM a partir de janeiro de 1993, tudo nos termos do art. 9º , § 2º da Lei nº 8.542/92.\r\n\r\nPosteriormente, o art. 21, § 1º da Lei nº 8.880/94 estabeleceu que: \r\n\r\n“Art. 21. ....\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nApós março de 1994, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos acima mencionados, passaram a ser corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r (art. 21, § 2º da Lei nº 8.880/94). Tal sistemática foi adotada até o advento da Reforma Previdenciária, que estabeleceu novo critério através do fator previdenciário.\r\n\r\nDessa forma, os reajustes dos salários-de-contribuição levados a cabo pelo INSS obedeceram os estritos parâmetros legais, não apontando a parte autora, ao longo de sua inicial, em qual momento o salário-de-contribuição foi atualizado de forma incorreta, deixando de obedecer aos parâmetros legais.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando ao benefício em tela o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo, a parte, direito à revisão. \r\n\r\nPor fim, não se pode admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção dos benefícios, por outro que no entender do Autor seria mais apropriado, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes - Judicial - na esfera de competência de outro - Legislativo.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nSe o Judiciário, diante de casos concretos, usurpando as funções do Legislativo, passa a definir novos critérios, em substituição àqueles já definidos, evidentemente estaríamos diante de abominável interferência entre os Poderes.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP n.º 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Senão vejamos:\r\n\r\n“RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\n- O art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei n.º 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.\r\n\r\n- Se contudo, para o Autor o salário mínimo seria o critério que melhor refletiria o valor real dos benefícios, para outros poderia ser o índice da construção civil, e para outros ainda, o IGPM ou o INPC.”\r\n\r\nNo entanto, legem habemus, e esta deve prevalecer, sob pena de atentar-se contra a separação dos Poderes e Estado Jurídico de Direito, não possuindo razão as irresignações da parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação de honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária intimação do INSS já que a citação não ocorreu.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000507-9 WALDECY ALONCO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário pela variação da ORTN, com o pagamento de diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nEntretanto, conforme documentação de fls. 13/18, verifica-se que o demandante figurou como parte ativa nos autos do processo nº 2003.51.55.002406-1, que tramitou neste mesmo Juizado Especial Federal, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação, o qual, inclusive, já foi sentenciado, com decurso do prazo recursal.\r\n\r\nAssim, constato ocorrente a figura da coisa julgada, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000585-7 ARLENE NUNES AGUIAR BOETA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a introdução do novel artigo 285-A do CPC, pela Lei 11.277/06, o juiz está autorizado a proferir sentença desde logo, dispensando a citação, em se tratando de matéria já pacificada pelo juízo.\r\n\r\nMARCELO DE AGUIAR BOÊTA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, ARLENE NUNES DE AGUIAR BOÊTA, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO requerimento da autora encontra amparo no art. 203, V, da CF/88, bem como na Lei nº 8.742/93, art. 20, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nEste magistrado, em outras ações similares, sempre decidiu da seguinte forma:\r\n\r\n“Segundo as contestações, o critério do indeferimento do benefício foi justificado pela renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, esbarrando no empecilho posto pelo § 3º do art. 20 da mesma lei acima aludida. Eis sua redação:\r\n\r\n'Art. 20. ..........\r\n\r\n§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.'\r\n\r\nMuito se tem discutido sobre a ineficiência do referido dispositivo, alegando-se que tal regra limita por demais o deferimento do benefício assistencial. Apreciando a ADIN nº 1232/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal decidiu pela constitucionalidade da norma, em decisão ementada da seguinte forma:\r\n\r\n'Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente.”\r\n\r\n(Rel. p/ Ac. Min. Nelson Jobim; DJ de 01.06.01, p. 75)\r\n\r\nPelo critério objetivo, não há mais nada a se decidir. As críticas que se imputaram ao dispositivo, que vão desde a insuficiência de critério legal até a falta de operatividade da norma constitucional, restaram superados.\r\n\r\nOcorre que surgiu na própria jurisprudência um novo critério de interpretação. Buscando preservar o critério objetivo, reconhecido pela Corte Suprema, outros Tribunais passaram também a reconhecer o direito ao benefício àqueles que mesmo recebendo, individualmente, acima de ¼ do salário mínimo, comprovassem a necessidade do benefício, através da miserabilidade e comprovação de suprimento de despesas, não suportáveis pelos familiares. \r\n\r\nPor isso, o critério da razoabilidade, calcado na apreciação caso a caso, tem norteado a concessão ou não do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. Vejamos as seguintes ementas:\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ARTIGO 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93.\r\n\r\n1. O benefício de prestação continuada é devido aos portadores de deficiência ou idosos que não têm condições, por si ou pela família, de prover a própria subsistência.\r\n\r\n2. Necessidade de observância dos elementos colhidos nos autos de cada processo, para que se possa avaliar as condições econômicas do postulante ao benefício, considerando que o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ao estabelecer renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, definiu um dos possíveis critérios de aferição de miserabilidade.\r\n\r\n3. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e sua condições de pobreza, decorrente do fato da família auferir um salário mínimo, é de se conceder o benefício na forma pleiteada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas.'\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 1999.03.99.020418-7; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; julgado em 16.10.01)\r\n\r\n'RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. omissis.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.\r\n\r\n3. Recurso conhecido, mas improvido.'\r\n\r\n(STJ; REsp. 308.711/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 10.03.03, p. 323)\r\n\r\n'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7/STJ.\r\n\r\n2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o critério estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade do beneficiário, para fins de concessão do benefício da renda mensal vitalícia. Com efeito, o julgador não está adstrito aos requisitos previstos naquele dispositivo legal, podendo verificar a condição econômico-financeira da família do necessitado através de outros meios de prova.\r\n\r\n3 - Agravo regimental improvido.'\r\n\r\n(STJ; AGA 418124/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ de 05.08.02, p. 431)\r\n\r\nNo mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do julgamento do Processo nº 2002.70.90.007310-0 (Rel. Juiz Leomar Amorim). Neste caso, a autora era portadora de hipertensão, sendo que seu cônjuge recebia apenas um salário mínimo (R$ 240,00). Ocorre que apenas na compra de remédios, a autora gasta o equivalente a R$ 180,00, restando à família míseros R$ 60,00 para prover o restante do seu sustento. Neste caso, restou comprovada a condição de miserabilidade, conquanto a renda per capita tenha se situado acima do limite legal.\r\n\r\nCom efeito, considera este Juízo que o critério posto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/92 não estanca todas as possibilidades de concessão do benefício. Numa linha de interpretação, o critério legal apenas dispensa o interessado de provar sua condições de miserabilidade ou, em outros termos, cria uma presunção iuris et de iure de que o incapaz ou idoso não possui meios de subsistência próprios para satisfazer suas integrais necessidades. Caso a família receba menos de ¼ per capita de salário mínimo, ficaria o interessado dispensado de provar sua condição. \r\n\r\nMas caso a renda seja acima de ¼ per capita do salário mínimo, não ficaria o assistido impossibilitado, de plano, em requerer o benefício. Mas nestes casos deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou vê-la satisfeita por sua família.\r\n\r\nÉ por isso que este julgador solicita o rendimento médio da família e despesas comprovadas efetuadas em favor do incapaz ou idoso, nestes casos.\r\n\r\nVale lembrar que este é o escólio da doutrina:\r\n\r\n'Talvez em vista do excesso da restrição, desenvolveu-se jurisprudência no sentido de que se poderiam levar em conta outros dados a fim de identificação dos idosos e deficiente pobres, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, como necessidades especiais com medicamentes ou educação especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, para identificar aqueles que necessitam do benefício da assistência social, há de se considerar as heterogeneidades pessoais, pois as pessoas apresentam características físicas díspares, relacionadas a incapacidade, doença, idade ou sexo, e isso faz com que suas necessidades difiram.'\r\n\r\n(MORO, Sérgio Fernando. Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social [coord. Daniel Machado da Rocha]. Porto Alegre : Livraria do Advogado. 2003, p. 150)\r\n\r\nPelo critério subjetivo, ao crivo deste Juízo, percebe-se claramente que deixar de se conceder a tutela significa desprezo ao texto constitucional, já que este preconiza o amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência que comprovadamente não possui meios próprios para seu sustento, nem vê-lo provido por sua família. \r\n\r\nSão princípios da assistência social, dentre outros: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direito sociais, bem como o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade (cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 16ª edição. São Paulo : Atlas. 2001, p. 475), que devem restar assegurados neste caso.”\r\n\r\nOcorre que no julgamento, pelo STF, do Agravo Regimental na Reclamação nº 2303 (Pleno; Rel. Min. Ellen Gracie, acórdão pendente de publicação) foi reafirmado que o único critério para a interpretação do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 é o objetivo. Tratava-se de reclamação interposta em face do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única de Bagé - RS, onde houve a concessão do benefício, em sentença, adotando-se o critério subjetivo de interpretação do dispositivo legal, nos mesmos moldes acima desenvolvimentos por este Juízo. No julgamento pelo STF reafirmou-se o critério de interpretação posto na ADIN 1.232, excluindo-se todos os outros, inclusive o subjetivo. Cito para melhor compreensão o voto:\r\n\r\n“A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Consta do voto do Min. Ilmar Galvão, quando do julgamento de mérito da ADI 1.232, verbis: \r\n\r\n'Na realidade, não se pode vislumbrar inconstitucionalidade no texto legal, posto revelar ele uma verdade irrefutável, seja, a de que é incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido.\r\n\r\nRevelando-se manifesta a impossibilidade da resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na Constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.\r\n\r\nMeu voto, portanto, com o parecer, julga procedente apenas em parte a ação, para o efeito acima explicitado.'\r\n\r\nDe forma contrária, porém, entendeu o Min. Nelson Jobim. Transcrevo, para maior clareza, o voto de Sua Excelência:\r\n\r\n'Sr. Presidente, data vênia do eminente Relator, compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência de lei, da definição.'\r\n\r\nO voto, do Min. Nelson Jobim, acabou prevalecendo no julgamento.\r\n\r\nA sentença impugnada adotou a fundamentação defendida no voto vencido. Conseqüentemente, afronta o entendimento vencedor e, assim, a decisão da ADI 1.232.\r\n\r\nMeu voto é, pois, no sentido do provimento da reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública.” (grifo meu)\r\n\r\nDessa forma, em respeito ao princípio da uniformização das decisões judiciais, principalmente em função do aresto provir da mais alta Corte do País, inclino-me a este recente pronunciamento, adotando-a nesta fundamentação, com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado. Conceder um pedido para posteriormente ser reformado em grau recursal, apenas cria uma vã expectativa daquele que se socorre ao Judiciário, podendo levar este último ao descrédito.\r\n\r\nAdotando-se o critério objetivo como o único a ser vislumbrado, a parte demandante não tem direito ao benefício assistenciário, pois pelas alegações contidas na inicial de fls. 02/09, sua família é constituída pelo próprio autor, seu genitor, sua genitora e um único irmão. A renda familiar é de, aproximadamente, R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme também afirmado na exordial. Sendo assim, a renda per capita da sua família é de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), valor superior a ¼ do salário mínimo, que atualmente é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma, pelo critério posto pelo STF, não é possível deferir o benefício assistencial requerido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que se retifique o pólo ativo, devendo passar a constar MARCELO DE AGUIAR BOÊTA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, ARLENE NUNES DE AGUIAR BOÊTA.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, uma vez que a presente causa abarca interesse de incapaz, nos moldes do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000610-2 ONOFRE SATURNINO DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nONOFRE SATURNINO DA SILVA, já qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação pelo rito do Juizado Especial, em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nA questão da correção monetária dos salários-de-contribuição tem guarida na Lei 6.423/77, a qual determinou que os benefícios deferidos pela Previdência deveriam ser corrigidos pela variação nominal da ORTN a partir da data de sua promulgação (17.06.1977). Contudo, tal correção pela ORTN não é aplicável a todos os benefícios previdenciários. Somente naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição. Dentre os benefícios em que a aludida correção é factível, incluem-se os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, os quais se amoldam à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto n.º 77.077/76 e 21, II do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\nContudo, para que tal revisão seja cabível, as aposentadorias mencionadas devem contar ainda com DIB (data de início do benefício) entre 21 de junho de 1977, data da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), e 04 de outubro de 1988, data que antecede a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas na hipótese dela ter como benefício originário uma das aposentadorias acima indicadas (especial, por idade ou tempo de serviço) e desde que essa aposentadoria tenha sido conferida dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nOcorre que dos documentos acostados, não há interesse de agir para propositura da ação, visto que a Data de Início do Benefício (DIB) remonta a 01.05.1983 (fl. 08), entretanto trata-se de uma aposentadoria por invalidez - acidente. Ocorre que a legislação à época não deferia qualquer tipo de correção no salário-de-contribuição do benefício acima mencionado, não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses acima elencadas. \r\n\r\nAssim, acolhendo lição de Karl Larenz, a situação de fato como enunciado, ou seja, o fato narrado pelo autor, não correspondente à situação exposta pela documentação trazida. O fato jurídico narrado (em bruto), não corresponde à situação de fato ocorrida. \r\n\r\nDesse modo, como a situação jurídica da parte autora está totalmente divorciada da fundamentação exposta, não há como se extrair um proveito com o ajuizamento desta ação. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.55.000511-7 YEDA PINHEIRO ARRUDA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: YEDA PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ocorrência de prescrição. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (arts. 8º, 9º e 11), houve renúncia à prescrição consumada, com o reconhecimento do direito do autor, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002 (art. 161, CC/1916).\r\n\r\nCom relação ao mérito, a Lei n.º 8.880/94 estatuiu, em seu art. 28, que em 01/01/95 seriam revistos os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União, com base na URV, e que tal revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria em reajuste dos mesmos. Tal previsão constitui-se numa verdadeira revisão geral de vencimentos dos servidores públicos civis e militares da União, no mês da respectiva data-base. Ora, a revisão geral, na mesma data, da remuneração dos servidores públicos, abrangia tanto os civis quanto os militares, sem distinção de índices, ex vi do art. 37, inc. X, da CF/88, em sua redação original.\r\n\r\nDessa forma, inadmissível a diferenciação de aumento percentual para servidores civis e militares, quando de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, haja vista que à remuneração dos servidores militares foi aplicado o percentual de 25,94% sobre o mês de janeiro de 1995, que refletiu a média aritmética dos valores recebidos nos doze meses de 1994, convertidos em URV, legítima a pretensão dos autores, em razão de terem recebido reajuste diferenciado, inferior àquele resultante da fórmula preconizada no artigo 28 da Lei n.º 8.880/94.\r\n\r\nNesse sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.880/94.” (STJ - Quinta turma - RESP 639.583/PB - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJU de 16/08/2004). No mesmo sentido: STJ - MS 7.915/DF - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 28.10.2003 - p. 00187; STJ - RESP 526.676/RS - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 13.10.2003 - p. 00436; STJ - RESP 548.045/PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 13.10.2003 - p. 00445.\r\n\r\nCabe frisar que a Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, dispôs acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o comando do art. 8º do referido diploma legal. Em vista do citado dispositivo, a partir de janeiro de 2002 a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando a análise tão somente do pagamento dos valores atrasados, os quais seriam quitados de forma parcelada.\r\n\r\nQuanto à imposição de parcelamento do pagamento dos créditos retroativos reconhecidos pela MP n.º 2.225/2001, já restou assentada a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.436/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo STF n.º 342.\r\n\r\nQuanto ao tema, merecem destaque, ainda, os Enunciados n.º 06 da R. Turma Recursal do Distrito Federal e Tocantins e o Enunciado n.º 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais consagraram e pacificaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do pagamento parcelado do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nCom relação à alegação de inobservância da lei de execução orçamentária, deve-se destacar que a questão discutida não envolve a concessão de aumento ou reajuste de remuneração, mas tão somente da interpretação e alcance da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, concernente ao parcelamento, ou seja, matéria de direito. Ademais, a constitucionalidade da norma em tela não se resume apenas ao aspecto da previsão orçamentária. Acrescente-se, por fim, que não restou comprovado pela Ré a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a preliminar argüida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 4.391,54 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 82/85.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a dezembro de 2005, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 73/80.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.003395-2 ZILDA MARIA BRANTES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ZILDA MARIA BRANTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ocorrência de prescrição. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (arts. 8º, 9º e 11), houve renúncia à prescrição consumada, com o reconhecimento do direito do autor, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002 (art. 161, CC/1916).\r\n\r\nCom relação ao mérito, a Lei n.º 8.880/94 estatuiu, em seu art. 28, que em 01/01/95 seriam revistos os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União, com base na URV, e que tal revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria em reajuste dos mesmos. Tal previsão constitui-se numa verdadeira revisão geral de vencimentos dos servidores públicos civis e militares da União, no mês da respectiva data-base. Ora, a revisão geral, na mesma data, da remuneração dos servidores públicos, abrangia tanto os civis quanto os militares, sem distinção de índices, ex vi do art. 37, inc. X, da CF/88, em sua redação original.\r\n\r\nDessa forma, inadmissível a diferenciação de aumento percentual para servidores civis e militares, quando de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, haja vista que à remuneração dos servidores militares foi aplicado o percentual de 25,94% sobre o mês de janeiro de 1995, que refletiu a média aritmética dos valores recebidos nos doze meses de 1994, convertidos em URV, legítima a pretensão dos autores, em razão de terem recebido reajuste diferenciado, inferior àquele resultante da fórmula preconizada no artigo 28 da Lei n.º 8.880/94.\r\n\r\nNesse sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.880/94.” (STJ - Quinta turma - RESP 639.583/PB - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJU de 16/08/2004). No mesmo sentido: STJ - MS 7.915/DF - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 28.10.2003 - p. 00187; STJ - RESP 526.676/RS - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 13.10.2003 - p. 00436; STJ - RESP 548.045/PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 13.10.2003 - p. 00445.\r\n\r\nCabe frisar que a Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, dispôs acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o comando do art. 8º do referido diploma legal. Em vista do citado dispositivo, a partir de janeiro de 2002 a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando a análise tão somente do pagamento dos valores atrasados, os quais seriam quitados de forma parcelada.\r\n\r\nQuanto à imposição de parcelamento do pagamento dos créditos retroativos reconhecidos pela MP n.º 2.225/2001, já restou assentada a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.436/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo STF n.º 342.\r\n\r\nQuanto ao tema, merecem destaque, ainda, os Enunciados n.º 06 da R. Turma Recursal do Distrito Federal e Tocantins e o Enunciado n.º 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais consagraram e pacificaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do pagamento parcelado do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nCom relação à alegação de inobservância da lei de execução orçamentária, deve-se destacar que a questão discutida não envolve a concessão de aumento ou reajuste de remuneração, mas tão somente da interpretação e alcance da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, concernente ao parcelamento, ou seja, matéria de direito. Ademais, a constitucionalidade da norma em tela não se resume apenas ao aspecto da previsão orçamentária. Acrescente-se, por fim, que não restou comprovado pela Ré a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a preliminar argüida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 6.187,91 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme cálculos de fls. 81/84.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a dezembro de 2005, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 73/79.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.55.000611-7 RITA DE CASSIA ROCHA (Adv. NAO CONSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nOs fatos estão minuciosamente narrados na inicial, razão pela qual a eles me reporto (fls. 2/3).\r\n\r\nContestação da ECT às fls. 17/27.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nIlegitimidade passiva\r\n\r\nNão há ilegitimidade passiva. O remetente do telegrama é Paulo Cezar de Souza Barbosa, marido da autora. Também foi ele quem requereu informações sobre a errônea mensagem.\r\n\r\nNão desconhece o Juízo que somente possui legitimidade para agir quem tem legítimo interesse na causa (art. 3º do CPC), sendo defeso reclamar qualquer lesão a direito de outrem, salvo expressa autorização legal (art. 6º do CPC). \r\n\r\nOcorre que no caso concreto, uma análise mais detida nos levará à conclusão de que é a autora quem tem legitimidade para propor a ação.\r\n\r\nQuem se transportou até Vitória (ES) foi a autora e não Paulo César; quem supostamente sofreu problemas de aleitamento foi a autora e não Paulo César.\r\n\r\nA aplicar-se ortodoxamente os comandos dos arts. 3º e 6º do CPC, acolhendo a ilegitimidade, teríamos extrema injustiça para com a parte autora, apenas por ter Paulo César - repito, seu marido - ter se dirigido à ECT passar o telegrama. Não deve prevalecer o aforismo summus iuris summa injuria, já de muito superado.\r\n\r\nTambém por razões de eqüidade não há como se declarar a ilegitimidade. Sobre este princípio geral de direito assim se manifestou Vicente Ráo:\r\n\r\n“As três regras principais o direito se submete, para vestir-se de eqüidade:\r\n\r\n1. por igual modo devem ser tratadas as coisas iguais e desigualmente as desiguais;\r\n\r\n2. todos os elementos que concorreram para constituir a relação sub judice, coisa, ou pessoa, ou que, no tocante a estas tenham importância, ou sobre elas exerçam influência, devem ser devidamente consideradas;\r\n\r\n3. entre várias soluções possíveis deve-se preferir a mais suave e humana, por ser a que melhor atende ao sentido de piedade, e de benevolência da justiça: jus bonum et aequum”.\r\n\r\n(in , O Direito e a Vida dos Direitos. 5ª edição. São Paulo : RT. 1999, p. 88/89)\r\n\r\nSubverteria a ordem de Justiça proclamar a ilegitimidade ativa. A idéia de legitimidade da autora deve ser aceita, por ser a melhor solução ao caso. Aplico uma forma mais branda das normas sobre legitimidade para favorecer a parte autora, mesmo porque a maior prejudicada é exatamente ela. De acordo com os fatos narrados, foi ela quem viajou, desceu à rodoviária e se valeu de um serviço de táxi.\r\n\r\nÉ comum que numa entidade familiar, o marido desempenhe tarefas a mando da esposa e vice-versa. Unicamente em função da união de interesse é comum que o marido se dirija ao supermercado para comprar, por exemplo, um creme para sua esposa. Também a mulher pode muito bem pedir para que seu marido dirija o carro do casal para retirar dinheiro da conta corrente em caixa-eletrônico. Nestes casos, entendo perfeitamente possível que a esposa reclame qualquer vício em relação ao creme, por exemplo, a despeito de ter seu marido realizado a compra.\r\n\r\nEntendo que aqui, por razões que não cabe ao Juízo perquirir, Paulo César se dirigiu à agencia dos Correios para remeter o telegrama para Vitória (ES) a mando de sua esposa, a maior interessada na mensagem.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar.\r\n\r\nDa aplicação da Lei nº 6.538/78\r\n\r\nNão há como negar a aplicação, ao caso concreto, da Lei nº 6.538/78. Somente lembro, igualmente, que, por ser um prestador de serviço público monopolizado, também sofre os influxos do Código de Defesa do Consumidor e do próprio Código Civil, naquilo em que couber.\r\n\r\nPor fim, não há de se aplicar o art. 11 da Lei nº 6.538/78. Este se refere a remessa de objetos, ou seja, de bens móveis. O serviço de telegrama é disciplinado por outros dispositivos (arts. 25 e seguintes).\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nDo dano material\r\n\r\nO dano material ou patrimonial resulta, em regra, da lesão a bens ou interesses patrimoniais da vítima em razão de ato ilícito, conforme descrito no artigo 402 do Código Civil. \r\n\r\nA obrigação deve ser cumprida. Não o fazendo, ocorre o inadimplemento. E este desrespeito ao pactuado pode gerar danos à parte contrária. Surge, então, o tema das perdas e danos, cuja finalidade é recompor o patrimônio o desfalque havido com o inadimplemento (arts. 389 e ss. do Código Civil). Para satisfazer as perdas e danos, o ressarcimento consiste em substituir, no patrimônio do credor, uma soma correspondente à utilidade que ele teria obtido, se houvesse o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nNão há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço por parte da ECT. No texto a ser enviado, preenchido por Paulo Cezar consta o seguinte texto:\r\n\r\n“Vovó, Rita e Leinã viajarão domingo as 10:30 e pedem para esperar na rodoviária as 18:00 horas da tarde.” (fl. 11)\r\n\r\nContudo, a ECT enviou telegrama com texto diverso:\r\n\r\n“Vovó Rita e Levi não viajarão domingo as 10:30 e pedem para esperar na rodoviária as 18:00 horas da tarde.”(fl. 12)\r\n\r\nO telegrama é incongruente. Dali se pode extrair as seguintes interpretações: 1) vovó, Rita e Leinã não viajarão, então Abília (a destinatária do telegrama) não precisará esperar na rodoviária; 2) embora conste o termo “não” os três virão a Vitória e por isto Abília deve esperar na rodoviária.\r\n\r\nDe acordo com o bom senso, era de se esperar a conduta de Abília, que não compareceu à Rodoviária, pois não há razão de ir a Rodoviária já que a autora não viajaria.\r\n\r\nAo chegar à rodoviária, a parte autora se viu sozinha, tendo que se servir de um táxi para se deslocar à residência de Abília. Houve prejuízo à autora em virtude de falha na conduta do réu.\r\n\r\nA parte autora deve que arcar com o pagamento de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais), relativo a serviço de táxi no dia 17.3.2002, como consta no recibo de fl. 13.\r\n\r\nDe tudo isto, podemos concluir que houve uma conduta, consistente na falha na prestação do serviço do réu, que gerou um prejuízo (diminuição do patrimônio) à autora que teve que arcar com o pagamento de táxi, sendo que isto não ocorreria caso o telegrama fosse corretamente enviado (nexo de causalidade).\r\n\r\nAssim, uma vez demonstrado e quantificado o dano material, bem como o nexo causal entre este e a conduta desidiosa do agente público, não resta à ré alternativa senão repará-lo na íntegra, com fulcro no art. 14, § 1º da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nDo Dano Moral\r\n\r\nReclama a autora ainda a existência de dano moral, visto que devido ao nervosismo teve problemas para amamentar porque houve o “secamento” do leite materno para a sua filha recém-nascida.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora nenhuma prova que reste demonstrado o abalo sofrido por esta em conseqüência de ter problemas de saúde, afetando inclusive sua filha, que se viu privada de importante alimento, essencial para seu desenvolvimento, restringindo-se somente a conjecturas sem maiores comprovações. E ainda que as tivesse, deveria demonstrar que o suposto “secamento” ocorreu em virtude do nervosismo ocorrido quando da chegada na rodoviária. Porém, nada disto restou provado. \r\n\r\nEm que pese a inversão do ônus da prova, o qual determina a produção de prova cuja parte é hipossuficiente para produzi-la à parte adversa, não sendo simplesmente um instituto que serve para que uma parte faça alegações sem fundamentação, cabendo a outra parte contestá-las e provar que são inverídicas, e, ainda, consoante ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Observa-se que não consta nos autos prova de nenhuma natureza apta a demonstrar que a parte autora sofreu abalo a consubstanciar lesão a valor extrapatrimonial, conforme já decidido pelo STJ, in verbis:\r\n\r\n“SERVIÇOS DE MECÂNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 6°, VI, E 39, VI. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao \"'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor.\" (REsp. nº 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98).\r\n\r\n2. omissis.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 332869; Re. Min. Carlos Alberto Direito; DJ de 02.09.02, p. 184; RSTJ 165/327) \r\n\r\nEssa premissa do dano moral encontra-se, apenas, no plano das afirmações da parte autora, impugnada pela ré de forma específica. Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nTambém a jurisprudência acompanha mesmo entendimento:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.\r\n\r\nEmbora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais.\r\n\r\nII - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939.”\r\n\r\n(STJ; 4º Turma; Resp. 202564/RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ de 01/10/2001, p. 220)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAL E MORAL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSTAGEM DE DOCUMENTOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DA ECT. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Havendo o extravio de correspondência, mas não existindo declaração, por parte do emitente, do conteúdo da mesma, não é possível aferir se esta continha os documentos pessoais do autor, conforme declarado na inicial.\r\n\r\n2. A ECT não pode ser responsabilizada pelo extravio de correspondência e conseqüente indenização, se o seu envio não atendeu às regras do serviço postal, com declaração do valor do conteúdo da correspondência, não ensejando indenização por danos materiais.\r\n\r\n3. Não há falar em danos materiais, igualmente, por ausência de comprovação pela parte autora dos gastos efetuados com ligações telefônicas para o destinatário final da correspondência extraviada, Consórcio Chevrolet. \r\n\r\n4. Incabível pagamento de indenização por dano moral ao autor por situação que não chegou a lhe causar vexame ou humilhação.\r\n\r\n5. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2000.71.11.0002883-8/RS; Rel. Juiz Sergio R. T. Garcia; DJ de 28.05.03, p. 433)\r\n\r\nDestarte, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, na medida em que se constata que a parte autora teve com o episódio quiçá mero aborrecimento e irritação. Quer, sim, a parte autora condenar a ré unicamente impingindo uma pena civil inexistente em nosso ordenamento pátrio.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais) a título de danos materiais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nO valor deve ser pago com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.003382-4 IZABEL HERDY ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o autor é optante pelo regime do FGTS desde 21 de janeiro de 1991, sendo tal fato confirmado pelo documento de fls. 06, acostado aos autos pela própria autora.\r\n\r\nAssim, verifica-se, sem maiores delongas, que se a parte autora somente aderiu ao FGTS na mencionada data, é certo que a mesma não poderia ter qualquer saldo de FGTS no período em que a correção monetária ora pleiteada afigura-se cabível, quais sejam o período relativo a janeiro de 1989 (42,72% - IPC) - Plano Verão -, e a abril de 1990 (44,80% - IPC) - Plano Collor I.\r\n\r\nLogo, o Autor não possui interesse processual na providência jurisdicional que pleiteia, na medida em que o processo certamente não lhe trará nenhuma providência útil, eis que o mesmo não possuía saldo de FGTS no período em que a correção monetária pleiteada é cabível, nos moldes do que prevê o verbete da Súmula de n.º 252 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a preliminar argüida pela ré às fls. 13 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.004067-1 WALTER HONORIO JUNIOR (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Alvará para pedido de levantamento de quantia retida junto a conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 37/56, a CEF informa ao Juízo que a parte autora já procedeu ao saque da quantia vindicada, comprovando documentalmente tal fato.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o presente feito perdeu o objeto na medida em que o demandante já efetivou administrativamente a providência ora pleiteada em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em face da ausência de interesse de agir da parte autora, conforme a fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.55.004295-3 WAGNER FARIA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000104-9 THEREZA DE JESUS SENNA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,81\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SENNA DA SILVA E OUTROS, ajuiza ação, com rito ditado pela Lei dos Juizados Especiais Federais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que seja deferida a emissão de alvará para recebimento de RPV em favor de THEREZA DE JESUS SENNA DA SILVA.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO pedido de alvará é formulado em procedimento de jurisdição voluntária, isto é, trata-se de medida “inter volentes”, que pressupõe acordo das partes.\r\n\r\nO Juízo não decide a lide, apenas autoriza que as partes pratiquem o ato que desejam. O provimento jurisdicional consiste em presta ção de administração pública a interesses privados, quando este interesse, por relevante, dependa, segundo o ordenamento jurídico, dessa autorização.\r\n\r\nNestas circunstâncias, cumpre ao Juiz apenas analisar o acordo das partes e, com estrita observância à vontade manifestada, homologá-lo se ajustado ao ordenamento jurídico, determinando a expedição do alvará autorizativo.\r\n\r\nNo caso, a parte autora requer a expedição de alvará para recebimento de RPV, não havendo possibilidade jurídica de se atender tal pedido, uma vez que o Requisitório de Pequeno Valor foi expedido em ação cujo trâmite se deu na 4º Vara Federal de Niterói conforme se depreende do doc. juntado às fls. 30. \r\n\r\nPara habilitação não é mister o ajuizamento de ação autônoma. Basta se valer do instituto da habilitação prevista nos arts. 1055 e 1060 do CPC. Aliás, este último expressamente alude ao seu processamento nos autos principais.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do feito em epígrafe, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, por ter sido eleita a via incorreta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000208-0 SINVAL DA SILVA CABRAL (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000244-3 JOSE ORQUILINO FERREIRA (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000254-6 CECÍLIA SUELI DA SILVA CAMPOS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nII\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nPrescrição \r\n\r\nQuer a parte autora emprestar prescrição decenal à contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA).\r\n\r\nDe início cabe indagar se a contribuição para o Fundo é previdenciária, regida pelo Regime Geral da Previdência Social, cuja prescrição é decenal, ou se deve assumir um qualificativo de dívida tributária em desprestígio da União Federal, caso em que a prescrição será qüinqüenal.\r\n\r\nDe acordo com os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91:\r\n\r\n“Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos (omissis)\r\n\r\n......................\r\n\r\nArt. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”\r\n\r\nPois bem, se é possível a Seguridade Social cobrar seus créditos no período máximo de 10 (dez) anos, nada mais lógico permitir que o sujeito passivo da relação tributária possa pleitear a restituição daquilo que foi pago indevidamente no prazo, idêntico, de 10 (dez) anos. Em matéria de extinção de direitos deve-se dar o mesmo prazo para ambas as partes - de cobrança e de restituição - de modo que não haja quebra do princípio da isonomia tributária.\r\n\r\nGuardadas as devidas críticas aos dispositivos supra, tenho que não se pode aplicar o prazo decenal para restituição das quantias pagas a título de FUSMA em virtude da natureza das contribuições em favor deste. Lembro que as contribuições para a Seguridade Social servem primordialmente para os serviços descritos nos arts. 193 e ss. da Constituição de 1988, sendo que - especificamente - o Regime Geral da Previdência Social somente abarca aqueles trabalhadores descritos no arts. 12 da Lei nº 8.213/91. Aliás, para o trabalhador fazer jus aos serviços de saúde, não é mister que haja contribuição neste sentido.\r\n\r\nNoutro giro, a lei não fica impedida de oferecer serviços de saúde a determinada casta de indivíduos desde que estes contribuam de forma específica e de acordo com o ordenamento geral, especialmente no que toca à sua instituição, em ambos aspectos (material e formal). Um exemplo latente é o de serviço de plano de saúde privado.\r\n\r\nSendo a União Federal a instituidora da exação referida, no caso em tela, não há norma específica que discipline sobre o período extintivo de cobrança da contribuição em comento, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral do CTN:\r\n\r\n“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n.................”.\r\n\r\nE aqui não há se aplicar a tão propalada tese dos “cinco mais cinco” arraigada no STJ, uma vez que não estamos diante de um lançamento por homologação tácita.\r\n\r\nAssim, tenho que o prazo qüinqüenal deve ser adotado no presente caso. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nNo mérito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro já editaram enunciado a respeito:\r\n\r\n“Enunciado 42. É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nPor conseguinte, constata o Juízo in casu estar prescrita a pretensão autoral, uma vez que o termo inicial da prescrição a ser considerado é fevereiro de 2001, tendo sido esta ação ajuizada em 27 de março de 2006, o pedido deverá ser julgado improcedente em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal, que se deu em fevereiro de 2006. Saliente-se que o art. 219, § 5º do CPC, na redação dada pela novel Lei nº 11.280/2006, autoriza o juiz a acolher a prescrição de ofício, razão pela qual não há óbice ao seu conhecimento sem manifestação da União.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.000275-3 VERA SOLANGE FERREIRA GARCIA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 19457\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 14/08/2006"
                            ],
                            "20133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 5, 6\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-1\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-1\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000906-0 LEA DA COSTA GOMES (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002328-7 JOSE FERRAZ DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002713-0 MARIA JOSE FENOS LOBATO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000743-5 ANTENOR DA SILVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.001989-0 GETULIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.001991-8 EDUARDO HENRIQUE CARPENTER MILLER (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 20133"
                            ],
                            "20132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO-10\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-19\r\n\r\nANDRE ABICALIL-24\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-21\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 2, 25, 3, 7\r\n\r\nCELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS-24\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-6\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-18\r\n\r\nDENISE SCHIMIDT-21\r\n\r\nFELIPE LEITE BARROS-17\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA SANCHO-27\r\n\r\nGILBERTO JOSE SOARES-23\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-2\r\n\r\nGREGORY TINOCO CALVO-26\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-12\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-1, 5\r\n\r\nLIVIA BORGES FENO HERINGER-13\r\n\r\nMARCELE IGNÁCIO BACHINI-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 26, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 20\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nNIVEA CORCINO LOCATELLI-7\r\n\r\nROGÉRIO SCHOTT CARRIELO-14, 15\r\n\r\nROMULO PINTO MARTINS-20\r\n\r\nSARITA BREDER ERTHAL-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nTARCILIO DEHON LHAMAS MESQUITA-19\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-11\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001394-3 IZAIS DE OLIVEIRA MOZER (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002055-9 ALEXANDRE VENTURA RIBEIRO DE MORAES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . D E C I S à O\r\n\r\nMalgrado a decisão de fls. 42/43 já ter transitado em julgado, o INSS informa, às fls. 47/56, que a parte autora aderiu ao acordo regulamentado pela Lei n.º 10.999/04, já estando a receber a providência jurisdicional que pleiteou no processo por intermédio da via administrativa.\r\n\r\nNos moldes do que preconiza o art. 7.º III da Lei n.º 10.999/04, a eventual adesão do segurado ao acordo ali referido importa em extinção da ação nos moldes do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nLogo, diante da conduta da parte autora que optou pelo recebimento da quantia ora reclamada mediante adesão ao acordo, verifica-se que o presente feito perdeu o seu objeto, não havendo, em conseqüência, qualquer providência a ser efetivada nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a decisão judicial destes autos INEXEQUÍVEL.\r\n\r\nEm conseqüência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.000359-1 JOSE CEZAR (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez)dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000792-4 BARBARA DE BARROS MOURA (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000852-7 MANOEL DE CASTRO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO EM \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos de declaração visando sanar omissão constante da decisão proferida nestes autos. Sustenta que não houve análise do tempo laborado na empresa Mahle MMG-Ltda durante o período de 14-6-95 a 17-11-96. \r\n\r\nO recurso deve ser conhecido. Com efeito, durante a fundamentação, houve análise de cada trabalho exercido pelo autor, com exceção do período acima referido. Há omissão de fatos narrados pelo autor não incluídos na sentença, e que agora deve ser estudada.\r\n\r\nContudo, não devem ser providos os embargos. Além do laudo ser extemporâneo, há referência a um anterior laudo de avaliação de ruído efetuado entre os dias 10 e 14 de novembro de 1997, no horário de trabalho, realizado nas dependências da empresa, coordenado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Luiz Antonio Fonseca, dando conta de que o nível de ruído no setor de fundição é de 93,33 dB, mas que não se encontra nos autos. Se bem que exista um laudo pericial assinado pelo mesmo profissional (fls. 26/27), sua datação foi realizada quase 3 anos após a suposta avaliação. Neste último laudo, inclusive, se afirma que as condições de ambiente de trabalho são melhores do que aquelas da época da realização do laudo. Disto posso tirar as seguintes conclusões: 1) não se encontra documentada a suposta avaliação feita em 1997; 2) não se sabe ao certo quando as condições de trabalho foram alteradas.\r\n\r\nII\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS MAS NÃO LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001161-7 MARIA JOSE BISCACIO GASPAR (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de fls. 83, tendo em vista que a obrigação de fazer já se encontra cumprida (fls. 80/82.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001510-6 MARIA HELENA DOS SANTOS RIMES (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001567-2 IRIS SOARES DE PAIVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.000059-4 ANA JULIA DIMANI RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O \r\n\r\nReconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência deste Juizado Federal em favor de uma das Varas Cíveis de Nova Friburgo com competência para apreciar matéria referente à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar ações que tenham por objeto acidente de trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente. Posteriormente, em decorrência de precedente do STF, passou-se a entender que as ações que pleiteiam a revisão de benefícios que decorram de acidente de trabalho também seriam de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nNo mesmo diapasão, dispõe o enunciado de n.º 15 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL DE NOVA FRIBURGO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE NOVA FRIBURGO, COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual de Nova Friburgo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.000322-4 CARLOS EDUARDO SANCHES DEL RIO (Adv. ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Converto o feito em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências:\r\n\r\nI- para que a parte autora traga cópias da carteira de trabalho; \r\n\r\nII- para que o perito esclareça se é possível afirmar que à época do surgimento da enfermidade, o autor já estava incapaz para o exercício da atividade, e se, de acordo com os exames e documentos, é possível se aferir uma data ou período aproximado da incapacidade.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003194-3 ANTONIO JOSE BOUCHUD (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000564-0 TATIANE SILVA SANTOS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O \r\n\r\nReconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência deste Juizado Federal em favor de uma das Varas Cíveis de Nova Friburgo com competência para apreciar matéria decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nConsoante denotam as informações constantes inicial corroborados pelos documentos juntados aos autos, a parte autora requer seja compelido o INSS a pagar-lhe indenização resultante do falecimento de seu marido quando este se deslocava para sua residência ao sair do trabalho, em decorrência de um acidente automobilístico (fls. 09).\r\n\r\nNos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar ações que tenham por objeto acidente de trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente.\r\n\r\nRessalto que qualquer acidente ocorrido no percurso local de trabalho e a respectiva residência também é passível de ser considerando como acidente de trabalho por força do art. 21, IV, “d”, da Lei n.º 8.213/91. Logo, a incompetência deste Juízo é fragrante.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nNo mesmo diapasão, dispõe o enunciado de n.º 15 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 129, II da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL DE NOVA FRIBURGO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE NOVA FRIBURGO, COM COMPETÊNCIA ACIDENTÁRIA.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Estadual de Nova Friburgo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000582-1 JOSE NILO PASARELI (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar cópia do comprovante de residência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000589-4 MOACIR GOMES (Adv. ROGÉRIO SCHOTT CARRIELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para a efetiva comprovação do alegado à exordial e melhor deslinde do feito, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os atos normativos citados na referida peça (notadamente as portarias mencionadas às fls. 03/04), em 10 (dez) dias, conforme art. 337 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000590-0 JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (Adv. ROGÉRIO SCHOTT CARRIELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para a efetiva comprovação do alegado à exordial e melhor deslinde do feito, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os atos normativos citados na referida peça (notadamente as portarias mencionadas às fls. 03/04), em 10 (dez) dias, conforme art. 337 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000595-0 OGENITA CARNEIRO DA FONSECA (Adv. MARCELE IGNÁCIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000612-6 JARDIM HEBEM LESSA (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar cópia do comprovante de residência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000333-2 PAULO ROBERTO ANGRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para efetuar o preparo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.55.001603-2 MANOEL BRUNO (Adv. TARCILIO DEHON LHAMAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000142-1 JOSE JACOMY MARTINS (Adv. ROMULO PINTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a vista requerida às fls. 23, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.55.003385-0 FRANCISCO ALBERTINI DOS SANTOS (Adv. DENISE SCHIMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Considerando que se trata de feito que teve o rito convolado para o do JEF, não tendo, portanto, havido renúncia EXPRESSA da parte autora aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos (ver Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), determino a parte autora que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a aludida Renúncia, sob pena de extinção do feito bem como sobre os cálculos de fls. 48/52.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000076-8 RICARDO SANCHES SILVA (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, na qual resta comprovado o preparo do recurso.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000272-8 JALMIR ABREU DA SILVA (Adv. GILBERTO JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nNão há como aferir a presença dos requisitos autorizadores da Antecipação da Tutela, por ora, pois o Juízo tem dúvidas acerca da existência de coisa julgada material no que tange ao pleito de danos morais ora deduzido, conforme deflui de fls. 23/31 e dos próprios fatos aduzidos a exordial.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ORA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.000611-4 REINALDO BRUM MAGLIANO (Adv. ANDRE ABICALIL, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nRequer a parte autora a sustação do Leilão Extrajudicial marcado para o corrente dia, 27/07/2006.\r\n\r\nSegundo a parte autora, o contrato foi realizado em 02.01.2004, com garantia hipotecária, sendo o mútuo no valor de R$ 15.950,59 (quinze mil, novecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos, a ser pago em 204 meses, através da utilização do Sistema de Amortização Crescente (SACRE). A primeira prestação foi totalizada em R$ 210,93 (duzentos e dez reais e noventa e três centavos), sendo este valor inicial da prestação no sistema de amortização adotado coerente com a composição da renda não comprovada alegada pelo autor no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), conforme fl. 13, porém, aduz que a situação financeira e política em que se encontra o país acarretou uma redução inesperada nos seus vencimentos, o que levou a desencadear sua inadimplência. Também reclama da ocorrência de capitalização de juros e incidência da TR. Quer seja adotado o sistema de juros simples.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe fazer uma análise superficial do contrato de mútuo acostado às fls. 13/22.\r\n\r\nInicialmente, é de se focar o SACRE como sistema de amortização. Neste sistema, o financiamento é abatido através de prestações crescentes, sendo os juros decrescentes. Aqui, há mais amortização no início do contrato, sendo o pagamento de juros menor, com tendência gradual no valor da prestação mensal. Ocorre que isto somente se dará para mais ou menos na metade do contrato. Exemplificando, num contrato de 180 meses, no 49º mês de amortização, o percentual de acréscimo tende a “desacelerar”, com sucessivas diminuições, até o 145º mês, quando, então, o percentual tenderá a ser negativo. A vantagem deste financiamento é que não ocorrerá incorporação de juros no saldo devedor.\r\n\r\nAtravés de uma análise perfunctória, observo que a planilha da CEF apresenta, sim, redução gradual nos juros (v. fls. 33 e ss.).\r\n\r\nRessalte-se que a leitura da cláusula nona do contrato (fl. 15) implica na sua atualização de acordo com os coeficientes utilizados para as contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nDa utilização da TR como índice de correção do saldo devedor.\r\n\r\nPela leitura do contrato de financiamento acostado à exordial, verifica-se que a atualização do saldo devedor respectivo vem sendo realizada mediante a aplicação do índice de reajuste das contas de FGTS (como visto acima, que embute em si a chamada “Taxa Referencial - TR”).\r\n\r\nOra, por ocasião do julgamento da Adin nº 493/DF, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para efeito de correção dos contratos celebrados, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Lei nº 8.177/91, não dispondo, dessa forma, em relação aos contratos futuros e àqueles sob o auspício das normas da Carteira Hipotecária. Assim, para os contratos firmados anteriormente a 01/03/91, o direito adquirido e do ato jurídico perfeito falariam mais alto, uma vez que se incorporou ao patrimônio do mutuário o direito de não ser utilizado outro índice de correção a ser criado após o avençado pelas partes. Convertido em lei entre as partes, o contrato não poderia ser mais alterado, salvo por anuência das mesmas.\r\n\r\nChega-se a esta conclusão não apenas lendo o inteiro teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, publicado pela RTJ 143/724, mas também observando que os dispositivos declarados inconstitucionais (arts. 18, §§ 1º e 4º; 20; 21; 23 e 24 da Lei nº 8.137/91) regulavam exatamente os casos dos contratos firmados em data anterior a 01/03/91. Tanto que não houve questionamento acerca da aplicação da TR como indexador nos casos das contas de FGTS e das cadernetas de poupança, regulamentadas, respectivamente, pelos arts. 12 e 17 da mencionada Lei.\r\n\r\nO entendimento de que nos contratos posteriores poder-se-ia utilizar a Taxa Referencial como fator de correção foi reafirmado em julgamento posterior do próprio STF:\r\n\r\n“EMENTA.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 956 - DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF, art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - RE não conhecido.”\r\n\r\n(RE 175.678-1/MG; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 04/08/95)\r\n\r\nDessa feita, é de se separar as situações distintas:\r\n\r\n1 - para os contratos celebrados anteriormente a 01/03/91 - NÃO se aplica a TR para correção do saldo devedor;\r\n\r\n2 - para os contratos celebrados posteriormente a 01/03/91 - APLICA-SE a TR para correção do saldo devedor.\r\n\r\nO julgamento da ADIN 493, no seio do STF não decidiu pela inconstitucionalidade in totum, da utilização da TR como fator de correção, mas, interpretando conforme à Constituição, organizou situações distintas.\r\n\r\nPercebe-se, pelo contrato de financiamento, firmado em 02.01.2004, que a parte autora não tem direito a que se substitua o índice da TR por outro, uma vez que quando da celebração do contrato, as partes contratantes sabiam quais índices de correção - existentes - que poderiam ser utilizados.\r\n\r\nAssim, entendo, em princípio, que a utilização da TR, pela Caixa Econômica Federal, como indexador, no contrato de financiamento questionado nestes autos, NÃO contraria o nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestou sobre a matéria, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EMENTA.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. omissis.\r\n\r\n2. omissis.\r\n\r\n3. É lícita a correção do saldo devedor pela TR, pois também é aplicada na correção das cadernetas de poupança, cuja captação financia em parte os mútuos habitacionais.\r\n\r\n4. O juiz pode interferir na economia do contrato, para considerar não escritas as cláusulas que atentem contra as normas de ordem publica, substituindo-as pelas previstas nos comandos legais imperativos.\r\n\r\n5. Provimento da Apelação da Caixa Econômica Federal. Improvimento da apelação da União e da remessa oficial.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 1997.01.00.051044-7; Rel. para ac. Juiz Olindo Menezes; DJ de 05/06/91, pág. 61)\r\n\r\nEntão, quanto ao valor das prestações entendo que, em princípio, a CEF cobra os valores corretos, previstos em contrato.\r\n\r\nPor isso, entendo que não há plausibilidade do direito invocado pela parte autora, neste específico tópico.\r\n\r\nDa suspensão do leilão\r\n\r\nSobre a sustação do leilão marcado, entendo que seu deferimento deve ser apreciado à luz da boa-fé do mutuário. Dessa forma, há de se entender que existe boa-fé do financiado quando este verifica de plano que sua prestação está incorreta, ou então que fatos supervenientes o impedem de pagar em dia suas prestações. Diante deste dilema, deve o interessado resolver imediatamente seu problema com o mutuante ou, se preferir, ingressar desde logo perante o Judiciário para buscar a tutela jurisdicional que entende devida.\r\n\r\nNão é o que se vê nestes autos. Como podemos extrair da análise dos documentos de fls. 33/36, desde 02.04.04 as prestações se encontram abertas, ou seja, das 29 parcelas ajustadas no contrato, somente 02 parcelas foram pagas, encontrando-se 27 parcelas inadimplentes. Isto demonstra que, no mínimo, a parte autora não tem interesse em resolver um problema que é de suma importância, que é o direito à moradia, descaracterizando-se, dessa forma, sua boa-fé no cumprimento do contrato ajustado. O direito à moradia ampara aquele que possui um financiamento (seja justo ou injusto), mas não aquele que deixa de pagar deliberadamente as prestações por longo tempo para somente na fase final da execução do contrato vir buscar uma solução imediata do Poder Judiciário.\r\n\r\nPreocupado com estas chicanas, os Tribunais Regionais Federais têm repelido a concessão de liminares visando à sustação de leilões extrajudiciais:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MUTUÁRIOS INADIMPLENTES HÁ DEZESSEIS MESES. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. Não se pode, em sede de liminar em ação cautelar requerida por mutuários com mais de 16 (dezesseis) meses de inadimplência, entender presentes os requisitos de concessão da cautela, menos ainda sem o depósito das prestações vencidas. A determinação de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.\r\n\r\n2. Agravo provido.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AG 1999.01.00.1005683/MG; Rel. Juiz Fed. Conv. Moacir Ferreira Ramos; DJ de 14.10.02)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, INCABIMENTO. CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO. LIMINAR INDEFERIDA.\r\n\r\nI. A constitucionalidade da execução extrajudicial de contrato de mútuo imobiliário, nos termos do Decreto-lei nº 70, 21 de novembro de 1966, foi muitas vezes afirmada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos e por este Tribunal, cf., respectivamente, AC nº 148.203-SC, relator Min. PEDRO ACIOLI, e AC nº 94.01.24085-0/PI, relatora Juíza ELIANA CLAMON, entre outros julgados.\r\n\r\nII. A possibilidade de dano irreparável, com a venda de imóvel em leilão, é veraz. A periclitação do direito da mutuária, entretanto, decorre de ato seu, deixando deliberadamente de pagar as prestações do financiamento, afirmando que \"não mais interessa o pagamento das prestações se a suplicante tem créditos a serem havidos junto à suplicada\", em face de ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada contra a mutuante e a incorporadora, ao fundamento de que o imóvel é de qualidade inferior à prometida, e que a correção das prestações está sendo feita pela Taxa Referencial, por isso invoca a exceção de contrato não cumprido.\r\n\r\nIII. Entretanto, a exceção de contrato não cumprido não pode ser oposta à mutuante e credora hipotecária, que cumpriu inteiramente a obrigação que lhe cabia, colocando à disposição da mutuária o dinheiro necessário à aquisição do imóvel, não havendo, como seria curial em contratos sujeitos à referida exceção, simultaneidade das prestações. No contrato de mútuo de dinheiro há sucessividade no cumprimento das obrigações de cada parte, cabendo ao mutuante entregar o dinheiro, que posteriormente será devolvido pelo mutuário, com os acréscimos contratados.\r\n\r\nIV. Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AG 96.01.02862-5/DF; Rel. Dês. Fed. Jamil Rosa de Jesus; DJ de 26.02.99, p. 282)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA.\r\n\r\n- SUBSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER LEILÃO E PARA QUE A RECORRIDA PROCEDESSE AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR EM QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA AGRAVANTE EM PROMOVER A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO IMÓVEL E DE CONSIGNAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\n- HIPÓTESE EM QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. É DESARRAZOADA A SUSPENSÃO DO LEILÃO, POIS O PLEITO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE HÁ MAIS DE SEIS MESES.\r\n\r\n- É INCABÍVEL A RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA DOS REGISTROS CADASTRAIS ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO QUANTUM QUE ELA MESMA ADMITE ESTAR EM DÉBITO.\r\n\r\n- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF da 5ª Região; AG 2001.02.00.038816-1/CE; Rel. DÊS. Fed. Castro Meira; DJ de 01.08.02, p. 548)\r\n\r\n* * *\r\n\r\nCabe ressaltar, também, que, apesar de narrado na Inicial, não há comprovação documental de que a demandante teria realizado proposta de acordo junto à instituição financeira-ré para renegociação da dívida, muito menos resposta da mesma, não restando, portanto, a verossimilhança das alegações.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nEmbora o comentário a seguir feito nada influencie no teor desta decisão, não pode este magistrado deixar de notar e alertar, como pessoas podem vir a lucrar por causa do desespero das famílias que vêm a perder imóveis em leilões.\r\n\r\nSabia este magistrado da existência de algumas associações que cooptam mutuários, intentado ações já sabendo muitas das vezes de seu futuro insucesso. Desconhecia, entretanto, que tenha se tornado uma verdadeira indústria. \r\n\r\nExplico-me. Às fls. 39, 40, 43 e 44, observo que algumas associações e escritórios de advocacia remeteram para o autor cópias informando de uma possível suspensão de leilão e reversão para o status quo ante. A conduta de tais associações parece ser simples: acompanha as publicações e remetem os avisos. \r\n\r\nSeria engraçado se não estivesse em jogo o direito à moradia focado nas declarações. Como disse, uma verdadeira indústria, desorganizada. Não pode este magistrado deixar que outras pessoas também sejam eventualmente iludidas por tais “cartinhas”. Noto, inclusive, que uma delas traz o nome de um advogado sem menção à respectiva OAB. Tal conduta é imoral e fere flagrantemente o Código de Ética e Disciplina da OAB, principalmente no que toca à publicidade de seus serviços profissionais (art. 29, p. §3º). Muito provavelmente se trata de uma mala direta, como igualmente observei em outro feito em trâmite na Vara Federal / Friburgo. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos liminares requeridos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nOficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional do Rio de Janeiro, remetendo cópia desta decisão e dos avisos de fls. 39/40 e 43/44, para apreciação de eventuais abusos cometidos em desprestígio da classe advocatícia.\r\n\r\nCite-se. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2004.51.55.001162-9 RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se o autor para ciência da complementação do laudo pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.55.001230-0 MARIA GERALDA SCHIMITD SILVEIRA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para ciência da complementação do laudo pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.55.000066-0 ROMILDA ERBISTE (Adv. FERNANDA BARBOSA SANCHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20132"
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NOGUEIRA-2\r\n\r\nLuiz Antonio Nascimento-40\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-20\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-22\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-1, 3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nMARIO REIS-5\r\n\r\nMARLENE DE FREITAS D'ANGELIS-22\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-10\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-22\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-24, 25, 26\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 23, 29, 30, 36\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONÇALVES-9\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-28\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000104-9 ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o requerimento de fls. 37.\r\n\r\nExpeça-se oficio ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, para que proceda à lavratura de instrumento público de procuração, outorgada pela autora, analfabeta e beneficiária da gratuidade de justiça, observado o disposto na Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu advogado, para que compareçam a este juízo, para retirada do ofício, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDesde já, fica a parte autora ciente de que deve apresentar, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado no 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000110-4 JOSE NIEDEL DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 91.0019927-3 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000155-4 ARINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 29).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000263-7 VICENTE DE PAULA ARAUJO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil, visto que a procuração de fls. 5 não contém tais poderes. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000451-8 JOEL BRAGA DE AZEVEDO (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 23, como emenda à inicial.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (atrofia óptica total ou irreversível), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Bastos Goulart, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000476-2 MARIA AMARA ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se o segurado falecido estava em gozo de algum benefício previdenciário, e, ainda, se for o caso, apresente a respectiva carta de concessão de benefício e a relação de salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício correspondente. Informe, ainda, a parte autora se recebe integralmente o benefício, ou de forma fracionada, indicando, em tal hipótese, os beneficiários.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000478-6 ZILMA DE MAGALHAES MATTOS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 14, como emenda à inicial.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000589-4 JORGE BEZERRA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 49/50), por mais 60 (sessenta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 47, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000603-5 JOAO SEVERINO DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 14, não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renún cia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000708-8 RAIMUNDA NONATA GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento de João Gonçalves, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 5 de outubro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora apresentar rol de testemunhas, e trazê-las à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000712-0 TELMA DA CONCEICAO ROSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 28, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (hipertensão arterial severa, diabete e problemas psiquiátricos), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000722-2 LAYDE JANSEN CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 39, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 87.0006727-0.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000930-9 THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 16 não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000937-1 SÔNIA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 19, não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000949-8 NANCI BASTOS CRESPO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 15, não há prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2001.51.10.004741-7.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000950-4 ALDON JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.51.086877-7.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, com alterações da Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá o autor apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000952-8 DJALMA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.001795-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000957-7 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 18, não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000961-9 WALTER PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 14, não há prevenção do juízo em que tramita o processo nº 89.0006403-7.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000980-2 CARLOS ALBERTO VICTORINO DE ANDRADE (Adv. MARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Espe ciais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (periartrite de ombro e lombalgia), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000986-3 ECILA GOMES DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000994-2 OSWALDINA ANTUNES DE MATTOS (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES, MARLENE DE FREITAS D'ANGELIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações decorrentes da Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000996-6 ALEXANDRE MAURICIO PIAUI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de con ciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001002-6 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.014641-4 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001003-8 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 2003.51.59.000285-4, 00.0700188-6, 2005.51.51.033701-2 e 2005.51.60.014643-8 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001004-0 MANOEL CARNEIRO DE MORAES FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 19, não há prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2003.51.60.014223-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001013-0 JOSÉ BERNARDES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se a informação de fls. 15, não há prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001016-6 GERALDA LUCIA SILVA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, visto que não se verifica o risco de “dano de difícil reparação” à parte autora. Com efeito, o companheiro da autora (Malvino Leôncio da Silva) faleceu em 18 de dezembro de 2002, e ela conseguiu sobreviver, sem a pensão por morte dele, até julho de 2006, data do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nComo, em geral, os recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, são recebidos no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), não há impedimento de que, na sentença, seja determinado o pagamento à autora da pensão por morte, acaso reconhecida, a partir da prolação da sentença.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista que o documento de fls. 26, não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento de Malvino Leôncio da Silva, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 3 de outubro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000074-4 FERNANDO FIRMINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 30/31).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000077-0 PULCHERIA MARISIA LOPES PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 34/35).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001005-1 DENIS ALVES DE SOUZA PEREIRA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000217-0 HENRIQUE VAZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 95.0008494-5 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000564-0 DENIL LEMOS DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 20, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à recomposição do saldo de conta vinculada do FGTS, referente aos Planos Econômicos - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nVEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. De acordo com a redação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela MP n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, não será cabível medida liminar ou antecipação de tutela para efeito de movimentação ou saque da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2. Desse modo, o deferimento de medida antecipatória de tutela para o depósito do montante referente à recomposição do saldo de conta (Plano Verão e Collor I), encontra óbice legal, não podendo prevalecer a decisão que o determinou.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000291353/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 88)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000633-3 MAYRA PAULA BEZERRA REP/ POR ANA PAULA DE PAULA (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 52, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, em especial, apresentar fita de gravação de vídeo do circuito interno de filmagem dos setores de emergência do Hospital Naval Marcílio Dias, do dia 18/4/2006, entre o horário das 12h35min e 14h30min, ou justificar, comprovadamente, a sua nãoapresentação. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 5 de outubro de 2006, às 16 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000660-6 SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 35, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 35), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 33, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000758-1 ABEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, em especial, a gravação visual (fita), na data e hora indicadas pela parte autora, na inicial. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 21 de setembro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000861-5 PANTALEAO SOARES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à recomposição do saldo de conta vinculada do FGTS, referente aos Planos Econômicos - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. De acordo com a redação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela MP n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, não será cabível medida liminar ou antecipação de tutela para efeito de movimentação ou saque da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2. Desse modo, o deferimento de medida antecipatória de tutela para o depósito do montante referente à recomposição do saldo de conta (Plano Verão e Collor I), encontra óbice legal, não podendo prevalecer a decisão que o determinou.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000291353/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 88)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000911-5 MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a informação de fl. 31, não há prevenção do juízo em que tramita os autos do processo nº 2006.51.17.001211-6.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000981-4 PAULO ROBERTO TOMAZ SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000990-5 SANDRO DINANTES (Adv. Luiz Antonio Nascimento) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 28 de setembro de 2006, às 16 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000993-0 MARIA SALES DE BRITO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intimese a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 19662"
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Recebo a petição do réu, de fls. 24 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 21/11/2006, às 14 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Doutor Marco Antônio Beltrão, na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001053-1 DIMAR ARIEL BENTANCOR BORREAMI (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, SUELI VIEGAS COELHO, JOSE LUIZ DIAS COELHO, FABIO VIEGAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 19 de outubro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 20307"
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DE AMORIM-23\r\n\r\nCELMA SOLANGE DA CUNHA-2\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-14\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-18, 22, 3\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-21\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-29\r\n\r\nIVANIR PINTO DE MELO-6\r\n\r\nJORGE FERNANDO ARAUJO-4\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-32\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-32\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-24\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GOMES-14\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-20\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-28\r\n\r\nMARCOS ANDRE ROCHA SANTANA-9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-27, 31\r\n\r\nMAURO MAKLUF-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nONALDO MIRANDA-17\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI-1\r\n\r\nROSA MARIA BORSATO PINHAO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-13\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-5, 7, 8\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001019-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRONICO (Adv. RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI, BRUNO VEIGA VOLGARI) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nComprove o autor o atendimento à regra do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPrazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nNa seqüência, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001442-8 SERGIO DE OLIVEIRA AVILA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 89-90. No tocante ao recolhimento do valor apurado a título de multa, tal como pretendido pelo autor, inviável o pleito. Isso porque a cominação pecuniária prevista no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil tem como destinatário, in casu, a União; portanto indefiro. \r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o tempo decorrido para o cumprimento da determinação estabelecida nas fls. 84. \r\n\r\nNa seqüência, encaminhem-se à Contadoria para quantificar a multa em tela. A seguir, intime-se o responsável pela serôdia a fim de recolher o quantum apurado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.007260-0 ACELY PEREIRA PANTOLLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007613-6 EUNICE DUARTE MOURA (Adv. JORGE FERNANDO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.008212-4 ORLINDO MORAES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000392-7 FRANCISCO GOMES TEIXEIRA (Adv. IVANIR PINTO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000521-3 ANTONIO CAETANO DA CRUZ (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000857-3 HILTON MARTINS DA SILVA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB n.º 124.709.926-9), a partir da data de sua indevida cessação (15/09/2003), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação do autor para outra atividade profissional.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação com destaque para a perícia realizada, além do tempo decorrido desde o ajuizamento, corroboram a premência argüida pelo autor, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação de tutela, ante a situação de carência que emerge da natureza alimentar do benefício e sobretudo a hipossuficiência e o estado de saúde do autor que o incapacita, nesta fase, para o trabalho.\r\n\r\nTal o contexto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o restabelecimento do Benefício nº 124.709.926-9 indicado a fls. 10, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001528-0 REGINA BEATRIZ DE ANDRADE (Adv. MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº: 2004.5156001528-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor(a): REGINA BEATRIZ DE ANDRADE\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado a fls. 17 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001608-9 NILZA TEREZINHA DOS SANTOS MENDES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização do exame pericial (13/07/2005), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação para outra atividade profissional.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação com destaque para a perícia realizada, além do tempo decorrido desde o ajuizamento, corroboram a premência argüida pela autora, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação de tutela, ante a situação de carência que emerge da natureza alimentar do benefício e sobretudo a hipossuficiência e o estado de saúde da autora que a incapacita, nesta fase, para o trabalho.\r\n\r\nTal o contexto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conceder o benefício de auxílio-doença, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001448-6 SANDRA LUCIA LEVY (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000191-5 GUARINO FRANCISCO DA COSTA (Adv. CARLA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.l.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.56.001334-5 LENIR MARIA JUSTEN VOGEL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.56.005384-7 MARLI SOARES DA SILVA (Adv. LUCIANA RIBEIRO GOMES, CHRISTINNE GRANGE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CONSTA). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.006067-0 MANOEL LUIZ PISSURNO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.000713-1 DINAH TALARICO RODRIGUES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000174-1 ARLINDO SEBASTIAO QUIRINO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.56.002090-8 WILMA DOMINGUES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.56.001077-4 KLEVER PAULO LEAL FILPO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.56.001083-0 MARCELO CUNHA VIEIRA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.56.000237-2 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICANDO OS ITENS II E III DO DESPACHO DE FLS. 188, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII) Demonstrado o atendimento, dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.56.003551-1 CELSO ILDEU VIEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO DESPACHO DE FLS. 68, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n23 - 2003.51.56.007670-7 AMAURY LOMBA TAVARES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO DESPACHO DE FLS. 71, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n24 - 2003.51.56.008210-0 JOSE GUILHERME DE ALMEIDA PAIVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS 'II' E 'III' DO DESPACHO DE FLS. 54, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n25 - 2004.51.56.001034-8 MARCIA VALERIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSA MARIA BORSATO PINHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS 3° E 4° PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FLS. 93, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...), dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000539-4 MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 12-13, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n27 - 2005.51.56.002067-0 AURORA MARIA DA MOTTA GUIMARAES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 18, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) Intime-se a autora a juntar aos autos a carta de concessão do Benefício do instituidor falecido ou documento equivalente que indique a data de início e a espécie do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n28 - 2005.51.56.002081-4 WANTUIL DEOLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 55-56, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Autores.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.002087-5 NEUSA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 17-18, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000313-3 IVONE TEIXEIRA DA CUNHA OSORIO (Adv. CARLA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 52-53, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n31 - 2006.51.56.000693-7 DARIO DE LIMA MOREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 24-26, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.56.000126-0 WANDERLEA COSTA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICANDO O 1° PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 162, PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉ - CEF-Caixa Econômica Federal:\r\n\r\nFls. 161. Tendo em conta que a demandada já foi intimada para cumprimento da sentença em 10 de agosto de 2005, conforme consta a fls. 155, intime-se-a para comprovar a emissão dos boletos em nome da autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 20033"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARTA BORGES DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001051-4 CILIX SOFTWARE LTDA (Adv. MARTA BORGES DE CARVALHO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Processo nº 2006.51.06.001051-4 - Classe 02006 - MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nImpetrante: --- CILIX SOFTWARE LTDA. \r\n\r\nImpetrado: --- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SECCIONAL DE NOVA\r\n\r\nIGUAÇU-BAIXADA FLUMINENSE e PROCURADOR DA\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL SECCIONAL EM PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEm sua fala instruída com os documentos de fls. 143-147 e 148-173, respectivamente, o Procurador da Fazenda Nacional subscritor, em resumo, informou já ter atendido ao pleito da impetrante, no tocante a sua esfera de atribuições (fls. 149-151); pelo que alegou ser indevida sua presença no pólo passivo da impetração. Já em relação à parte da causa de pedir atinente à Receita Federal, sustentou ser este Juízo incompetente para conhecer e julgar o feito, porquanto a sede funcional do Delegado da Receita Federal responsável pelo ato objurgado é a cidade de Nova Iguaçu-RJ; na linha da jurisprudência colacionada.\r\n\r\nEfetivamente, a partir da regra posta no art. 10 da Resolução nº 002, de 17 de janeiro de 2001, do egrégio TRF da 2ª Região, o município de Nova Iguaçu-RJ, está abrangido pela jurisdição do Foro da Baixada Fluminense, situado em São João de Meriti-RJ, exceto no tocante a matéria do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConsiderando que no âmbito da 7ª Região Fiscal, segundo a Portaria SRF, de 23 de fevereiro de 2000, somente a ARF - Petrópolis-RJ está compreendida na jurisdição desta 2ª Vara Federal (art. 6º da Resolução TRF/2 precedentemente mencionada) e que as funções orgânicas das Agências da Receita Federal - ARF são limitadas, segundo a descrição das atribuições das Unidades Descentralizadas da Administração Tributária, conclui-se pelo acerto da argüição quanto a estar inserida no âmbito da Delegacia da Receita Federal sediada em Nova Iguaçu-RJ o deslinde da questão no campo administrativo; e esta por sua vez acha-se jurisdicionada pela Vara Federal acima destacada. \r\n\r\nPor seu turno, o entendimento acerca de matéria deste jaez acha-se em sintonia com a postulação do Procurador da Fazenda Nacional, conforme o aresto a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\" (5a T. do STJ; REsp. 257556/PR; ReI. Min. FELIX FISCHER; DJ de 08/10/2001, p. 239)\r\n\r\nAdemais, nas circunstâncias, não se identifica situação fático-jurídica remanescente atribuível ao Procurador da Fazenda Nacional Seccional em Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTal o contexto, o Juízo Federal competente para conhecer e julgar a demanda recai em uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti-RJ, para onde, com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/51 e ainda com o art. 45, inciso X, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregederia-Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos, após as anotações e baixa de praxe. Com nossos cumprimentos. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20538"
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                            "19821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-3\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-9\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-12, 4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-3\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-1\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS-5\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-7\r\n\r\nJOSE WILLIAN DE OLIVEIRA ABICHACRA-6\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-13\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE MIRANDA-10\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003633-0 GUILHERME MIRANDA MARINS DA SILVA REP/ P/ SIMONE MIRANDA MARINS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5102.003633-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que os autores postulam a condenação do INSS a conceder, desde a data do falecimento, o benefício de pensão por morte em função do falecimento de ADUCI DOMINGOS DA SILVA FILHO, ocorrido em 26/06/1999 conforme certidão de óbito de fls. 15. \r\n\r\nO ex-segurado falecido consta com instituidor da pensão NB 131.215.167-3, instituída em 26/06/1999 em favor de LETÍCIA CASTRO SILVA conforme documentos anexados aos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nDa certidão de nascimento de fls. 13, temos que o primeiro autor é filho do ex-segurado falecido, tendo, logo, direito à pensão por morte na forma do artigo 74 c/c 16, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA segunda autora apresenta certidão de casamento com o ex-segurado falecido e informa que estava deste separada de fato. Entretanto não esclarece se recebia ou não pensão alimentícia paga pelo do ex-segurado. \r\n\r\nPara que o cônjuge separado (mesmo que de fato) faça jus à pensão por morte, deve ter recebido prestação de alimentos em virtude da aplicação a contrario sensu do parágrafo 2º do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. Não estando comprovado o recebimento de pensão, não há como este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, com base no exposto acima, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em relação à segunda autora SIMONE MARINS DA SILVA e DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em relação ao primeiro autor, GUILHERME MIRANDA MARINS DA SILVA, para determinar que o INSS proceda à sua imediata habilitação como dependente na pensão por morte NB 131.215.167-3, instituído em 26/06/1999 por ADUCI DOMINGOS DA SILVA FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a segunda autora para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias e com a devida comprovação, se recebia pensão alimentícia ou ajuda financeira do ex-segurado falecido.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua LETÍCIA CASTRO SILVA, coadjuvada por sua representante legal, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr de fls. 48, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, devendo esclarecer o motivo da não implementação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nIntime-se, oportunamente, o M.P.F. em virtude do interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002630-6 HEDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002630-6\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício da autora, em razão da sentença, foi alterada de $ 124.231,24 para $ 126.055,85, ou seja, houve um aumento.\r\n\r\nA despeito disso, conforme se extrai da tela CONCRV do sistema PLENUS, a autarquia previdenciária conseguiu diminuir a renda mensal do benefício (no mês de maio de 2006) de R$ 1.302,91 para R$ 1.278,90 !\r\n\r\nDos cálculos elaborados pela Contadoria se extrai que para a competência de fevereiro de 2006 a renda mensal do benefício da autora deveria aumentar de R$ 1.379,19 para R$ 1.399,00.\r\n\r\nAplicando-se a estes valores o percentual de 0,5% referente ao reajuste anual dos benefícios previdenciários, teríamos para a competência de abril e maio de 2006, os montantes de R$ 1.448,15 (antes da revisão judicial) e R$ 1.468,95 (após a revisão judicial).\r\n\r\nNote-se que das telas do HISCRE referentes às competências de maio e junho de 2006 se extrai: a) em maio, a renda mensal atribuída ao benefício foi de R$ 1.447,68, que demonstra que o INSS aplicou o percentual anual de reajuste, mas ainda não havia implementado o determinado pela decisão judicial; b) em junho, quando implementou a decisão judicial, o fez erroneamente, atribuindo à renda mensal do benefício o valor de R$ 1.278,90 quando deveria tê-lo majorado para R$ 1.468,95.\r\n\r\nAo que parece, em função disso, apurou um débito inexistente que teria originado o desconto do qual reclama a autora em sua petição retro. Veja a tela HISCNS do sistema PLENUS que justificaria o desconto.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Chefe do Setor de Benefícios para que, em 48 horas:\r\n\r\nprovidencie a correção na renda mensal do benefício da autora que deve corresponder à evolução da renda mensal inicial fixada na sentença e que segundo o cálculo da contadoria seria de R$ 1.399,00, antes da aplicação do índice anual de reajuste e de R$ 1.468,95, após;\r\n\r\nprovidencie a correção do registro constante da tela CONCRV do sistema PLENUS, eis que impossível matematicamente que o aumento na RMI determinado pelo título judicial acarrete em um decréscimo da renda mensal do benefício;\r\n\r\nesclareça a razão do desconto referente ao valor de R$ 383,67 (rubrica 203), lançado a título de consignação na competência de junho de 2006.\r\n\r\nA autora deveria ter crédito a receber na via administrativa, uma vez que a RPV expedida referiu-se ao período de julho de 2000 a fevereiro de 2006. Não tendo sido implantada adequadamente a revisão na RMI até a presente data, os valores que vêm sendo pagos desde março de 2006 são inferiores ao devido.\r\n\r\nCaso não atendida a determinação no prazo ora fixado, designo audiência especial para o dia 30 de agosto, às 10:30 horas, ficando intimada a Chefe do Setor de Benefícios de que deverá comparecer, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003634-8 LAURA GONCALVES DIAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003634-8\r\n\r\nO benefício a que se referiu a Procuradora em sua petição como cessado em razão do óbito não é o benefício da autora desta ação, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nOficie-se, na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, a fim que a parte ré, cumpra a obrigação de fazer a qual restou condenada, comprovando o pagamento das diferenças obtidas com a revisão, a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004131-9 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003634-8\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. 59/60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprove o pagamento da multa imposta (R$ 90,00), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. No respectivo formulário DARF deverá constar o código de receita nº. 2880. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se ofício à Fazenda Nacional a fim de inscrever o débito em dívida ativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001158-7 MARLENE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. IARA RAMOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001158-7\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002327-9 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE WILLIAN DE OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002327-9 \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 075.579.767-1, instituído em 30/12/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, e, neste caso, impossível seria a concessão da tutela, pois implicaria em ordem para pagamento de atrasados sem observância das normas referentes à expedição de requisições de pagamento constantes da Lei nº 10.099/2000. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social PALMITAL SP, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 075.579.767-1, instituído em 30/12/1983, em nome de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002390-5 EDNA PASSOS DUQUE (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002390-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que beneficiário de pensão por morte previdenciária, NB 112.189.482-4, DIB 03/11/1998, originada do benefício de auxílio doença NB 046.164.605-6, DIB 02/12/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, em função da revisão da RMI do benefício originário, aplicando-se, a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, e, neste caso, impossível seria a concessão da tutela, pois implicaria em ordem para pagamento de atrasados sem observância das normas referentes à expedição de requisições de pagamento constantes da Lei nº 10.099/2000. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima de pensão por morte da parte autora e o novo valor da RMI do benefício originário, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994 do benefício originário, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício de pensão por morte, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002391-7 ENEAS MOREIRA (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: ENEAS MOREIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio suplementar de acidente de trabalho. \r\n\r\nPara apreciar lides desta natureza, em que se discute benefício decorrente de acidente de trabalho, falece competência a esse Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C. e conforme o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça já que não foi apresentada declaração na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002400-4 FABIANO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: FABIANO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo I)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a concessão de auxilio doença decorrente de acidente de trabalho que foi indeferido pelo INSS em função da falta de período de carência. A parte autora alega em sua defesa que não deveria ser exigida a carência já que se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, tendo, inclusive, juntado comprovação do alegado. \r\n\r\nEm síntese, a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio doença em função de acidente de trabalho.\r\n\r\nPara apreciar lides desta natureza falece competência a esse Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C. e conforme o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não atende ao prevista no artigo 4o da lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002404-1 ANA LUCIA VICENTE MIRANDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: ANA LUCIA VICENTE MIRANDA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário auxílio doença em função de acidente de trabalho NB 514.058.739-0, que foi cessado pelo INSS em 11/07/2006 em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nPara apreciar lides desta natureza falece competência a esse Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C. e conforme o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.004256-9 DENILSON DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.004256-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora as suas fichas financeiras relativas aos exercícios de 1999 a 2002, devendo esclarecer, ainda, como chegou ao valor pretendido de R$ 5008,50.\r\n\r\nCaso não mais disponha de tal documentação, tente obtê-la através do acesso ao sítio do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil na Internet, no link www.sipm.mar.mil.br seguindo todas as instruções necessárias constantes do anexo ao Ofício nº. 1445/2006 - PSU/NRI/RJ, encaminhado em 24.07.2006, cuja cópia encontra-se arquivada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003722-5 LEONARDO DA CRUZ FAGUNDES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDesigno o dia 1º de setembro de 2006, às 13:00h, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, facultando às partes o arrolamento de testemunhas, devendo estas comparecer independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). \r\n\r\nIntimem-se, ficando ciente a parte ré que, por ocasião da audiência, deverá apresentar as fichas financeiras do período de Agosto/2004 a Junho/2005, e a parte autora o formulário de requerimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.52.000775-6 ALEX DE ALMEIDA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.5.000775-6\r\n\r\nAutor: ALEX DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nO autor requer seja a ré condenada a indenizá-lo pelo fato de ter tido sua entrada na agência da CEF, situada em São Gonçalo, impedida pelo travamento da porta giratória. \r\n\r\nPasso a análise do mérito da lide.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossos direitos, nossa honra, imagem e dignidade. \r\n\r\nÉ entendimento deste juízo que o simples travamento de porta giratória que sujeita a pessoa a despojar-se de seus pertences e envidar novas tentativas para ingresso no estabelecimento bancário, embora desagradável, não impõe dano moral a ensejar reparação, uma vez que a instalação deste dispositivo de segurança, além de determinado por lei, visa a um interesse coletivo que se sobrepõe ao particular, qual seja, oferecer proteção a todos os usuários dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nNo entanto, o desconforto a que nos sujeitamos com tal situação não deve ser agravado pela conduta inadequada dos responsáveis pela operação da porta giratória e funcionários da instituição financeira, sob pena de, aí sim, termos afrontados nossos direitos constitucionalmente assegurados.\r\n\r\nAté a audiência de ontem, a prova da negativa de acesso à agência era precária, uma vez que tínhamos apenas para corroborar a versão do autor o depoimento de sua mãe que, em razão do laço de parentesco, deve ser tomado com as precauções que determina o estatuto processual para oitiva de testemunha impedida.\r\n\r\nO depoimento do gerente de atendimento da ré, Sr. Felipe José Mayworm, deixou evidente que, travando a porta giratória, era possível que uma pessoa fosse impedida de entrar na agência de São Gonçalo, à época em que lá trabalhou, apesar desta afirmar que já se despojara de todos os seus pertences.\r\n\r\nInstaurado o impasse - como ocorreu no caso dos presentes autos - a ré não ofereceria ao usuário qualquer outra possibilidade para in gresso na agência. A posição externada pelo gerente é: a porta giratória não falha. Em suas palavras: “... se a porta trava é porque a pessoa está portando algum objeto de metal...”\r\n\r\nEste juízo foi informado de que a porta é testada diariamente e é de se imaginar - ou se esperar- que raras sejam as ocasiões em que apresente defeito. Porém, como qualquer equipamento eletrônico, esta não é imune a falhas. \r\n\r\nPor esta razão, após as tentativas padronizadas de se obter da pessoa informação sobre o que estaria causando o travamento, seria no mínimo recomendável que a ré estivesse preparada para oferecer ao usuário uma alternativa de solução para o impasse.\r\n\r\nA ré é instituição financeira que se diferencia das demais em seu segmento por ser empresa pública federal. Tem um papel social do qual decorre sua responsabilidade. Ela é, por exemplo, gestora das contas de FGTS, de onde se extrai que o público que acorre a suas agências é muito mais amplo do que o de meros usuários de seus serviços bancários. Esta presta serviços que somente podem ser obtidos em suas agências.\r\n\r\nDiante deste fato, agrava-se a conduta da ré que simplesmente nega acesso a um cidadão que não passa pelo detector da porta giratória sem oferecer-lhe qualquer outra alternativa para ingresso na agência.\r\n\r\nSe os aeroportos do país começarem a empregar a metodologia utilizada pela parte ré, muitos passageiros vão perder seus vôos....\r\n\r\nOra, a Lei nº 7.102/83, com as alterações legislativas que sobrevieram, estabelece em seu art. 1º ser vedado o funcionamento de estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça.\r\n\r\nO art. 2º desta norma legal acresce:\r\n\r\n“Art. 2º. O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos mais um dos seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;\r\n\r\nII - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e\r\n\r\nIII - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.”\r\n\r\nComo se vê, a lei determina que o sistema de segurança inclua pessoas adequadamente preparadas (vigilantes), sendo certo que o art. 19 do mesmo diploma legal assegura a esses porte de arma.\r\n\r\nNão vejo assim como pode a ré eximir-se da possibilidade de examinar a pessoa que ficou retida na porta giratória, tendo se criado o impasse como ocorreu no presente caso, onde o próprio autor se ofereceu à revista.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, verifico que falhou a ré na prestação de um serviço de boa qualidade, caracterizando-se a inobservância de seu dever jurídico e impondo-se a reparação pelo dano decorrente do descuido.\r\n\r\nTenho assim que o dano imposto à parte autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a partir desta data.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a ré o pagamento e, posteriormente, a autora o levantamento da importância ora fixada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 19821\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 14/08/2006"
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                            "20224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 11\r\n\r\nALVANIR ROSA DE SOUZA-4\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-23\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO GAMBOA-2\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFLAVIA SERRAO SANZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 28\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-2\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-3\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-6\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-9\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 29, 5\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-31\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-30\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-19\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1, 24, 25\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-20, 21\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-14, 15, 18, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002247-0 JOAQUIM PINHEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002247-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nFace o teor da certidão de fl. 21, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 20.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para apurar e atualizar os valores descontados dos vencimentos da parte autora, relativos à cobrança da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação:\r\n\r\nda tabela de precatórios, até dezembro de 1995 e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º c/c 167, parágrafo único);\r\n\r\na partir de janeiro de 1996, da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.001212-5 WALTER MADEIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS, CARLOS GUSTAVO GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001212-5\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. 110, uma vez que desde a primeira manifestação deste Juízo foi concedido prazo para a apresentação da declaração exigida.\r\n\r\nAssim sendo, julgo deserto o recurso inominado apresentado pela referida parte.\r\n\r\nCertifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001650-7 MARILZA REIS DO VALLE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNº Processo: 2005.51.67.001650-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.002852-2 EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ALVANIR ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.002852-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000658-0 DURVALINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000658-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho retro. \r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o já determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000840-0 MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000840-0\r\n\r\nRevejo meu posicionamento inicial para dispensar a emenda estabelecida e determinar o prosseguimento do feito nos termos do art. 112, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nCite-se, na forma do despacho inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000843-6 SIRLENE GOMES LORDELLO (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA CAROLINA PIRES MARTINS. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000843-6\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000851-5 LAERTE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000851-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000949-0 JOÁS VIEIRA DE SOUZA - Espólio (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000949-0 \r\n\r\nConsiderando o conteúdo da petição retro\r\n\r\nConsiderando que a requerente é a única beneficiária de pensão pela morte da parte autora e o teor do artigo 112 da Lei 82123/91, em que pese a controvérsia na sua aplicação, determina que os valores não recebidos pelo segurado são devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\nDetermino a habilitação de ANGELA MARIA HENRIQUES SOARES nos presentes autos, remetendo-os à SEMSG para proceder a exclusão do espólio de JOÁS VIEIRA DE SOUZA da relação jurídico processual e inclusão de ANGELA MARIA HENRIQUES SOARES.\r\n\r\nNo retorno, cite-se o INSS e posterior remessa ao contador judicial.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000983-0 ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000984-2 DANIEL ROQUE GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001494-1 AMANDA MARQUES BARROS E MEDEIROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.67.001494-1\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001705-0 ORLANDO CRESCENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.67.001705-0\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002101-5 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002101-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial 32/074.040.800-3, DIB 15/08/1982 e coeficiente de 95%, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 00.0774255-0, constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os demais processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria especial da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002102-7 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002102-7 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 074.040.800-3, instituído em 15/08/1982, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002103-9 AILTON TENORIO CAVALCANTE (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002103-9 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 073.340.873-7, instituída em 01.01.1984, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 21, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 20.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão ou documento onde deve obrigatoriamente constar o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 073.340.873-7, espécie 32, com DIB em 01.01.1984, em nome de AILTON TENÓRIO CAVALCANTE. Faculto a remessa do mesmo documento acima referente ao benefício originário de auxílio doença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002172-6 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002172-6 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.429.420-6, instituído em 30.12.1982, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 070.429.420-6, instituído em 30.12.1982, em nome de JOSE NUNES DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002182-9 EDUARDO GONÇALVES CASTILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002182-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial NB 010.280.907-0 (espécie 46), concedida em 11/10/1974, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 15, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 14.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão ou documento onde deve obrigatoriamente constar o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 010.280.907-0, espécie 46, com DIB em 11.10.1974, em nome de EDUARDO GONÇALVES CASTILHO. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002291-3 FRANCESCA MANTUANO BOSCO (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002291-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 044.124.963-9 (espécie 21), concedida em 14/09/1992, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 793,92/$ 871,03).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002332-2 LOURIVALDINA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002332-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 046.148.994-5 (espécie 21), concedida em 18/12/1993, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 13, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 12.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 397,85/$ 442,06).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002333-4 MARIA LOPES CAMPAGNAC (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002333-4 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 083.015.313-6, instituído em 06/07/1988, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo nº. 2004.51.52.002475-0 - 1º JEF de Niterói, uma vez que, tendo em vista o teor da certidão de fl. 41, bem como ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 083.015.313-6, instituído em 06/07/1988, em nome de MARIA LOPES CAMPAGNAC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.67.005341-3 ANDERSON GARCIA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005341-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002192-1 WANDA BARBOSA SUSSUARANA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002192-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual parte autora, pensionista, representada por sua curadora, requer a condenação da Ré no pagamento dos atrasados referentes ao período compreendido entre fevereiro de 1992 a dezembro de 1994, inclusive 13º salário, acrescidos de juros e correção monetária, sob a alegação de que permaneceu na condição de pensionista do INSS até o primeiro trimestre de 1992 e somente no ano de 1995 passou a receber como pensionista com matrícula SIAPE, deixando a parte ré de efetuar o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, tendo em vista que conforme documento de fl. 17 a mesma recebe o equivalente a ½ da pensão, devendo indicar o outro beneficiário da pensão para figurar na relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral e caso necessário, remetam-se os autos à SEMSG para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se e intime-se, a UNIÃO FEDERAL para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, b em como toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, em conformidade com art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002250-0 ANDRE DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002250-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 24, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 23.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de abril de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002254-8 ALFREDO JOSE DE CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002254-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da União Federal ao ressarcimento, em dobro, dos indébitos ocorridos, referentes ao SEGURO-FUSEX, de abril de 2001 a julho 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido a parte autora, em caso de procedência do pedido de ressarcimento dos indébitos ocorridos referentes ao SEGURO_FUSEX, no período de abril de 2001 a julho de 2002, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002272-0 ALCI ALVES MONTEIRO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002272-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a reposição da Gratificação de Atividade Especial - GAE, de forma definitiva, no percentual de 160% sobre seu vencimento básico, com pagamento dos atrasados com juros e correção monetária, desde 01 de março de 2005, sob a alegação de que não está mais sujeito aos preceitos da Lei 10.302/2001.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 18, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 17.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002362-0 ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002362-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.52.004999-0 MARIA HELENA SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.004999-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005337-6 LUZIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.52.005337-6\r\n\r\nDa análise da inicial, verifica-se que a pretensão formulada é de natureza cautelar específica de justificação, que possui rito próprio e diverso do procedimento estabelecido para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais. Daí o teor do art. 6º., inciso II, do Provimento nº. 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nAssim, determino, atendendo ao princípio da economia processual, a intimação da parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, se desejar, para adequar o pedido ao rito especial dos Juizados.\r\n\r\nPor ocasião da emenda, deverá ainda a parte autora informar:\r\n\r\nse chegou a apresentar sua pretensão na via administrativa, juntando, se for o caso, documento que demonstre a data do protocolo;\r\n\r\nse as testemunhas que pretende que sejam ouvidas possuem algum parentesco com a parte autora, tendo em conta o disposto no art. 405, § 4º, in fine do CPC;\r\n\r\nse existe outro dependente habilitado ao benefício pretendido.\r\n\r\nFaculto à parte autora a apresentação de documentos destinados à prova do alegado.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo.\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002151-9 CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré no pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/1987 (18,02), janeiro/1989 (42,72%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (5,36%) e fevereiro/91 (7,00%), em parcela única, sem qualquer deságio, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 92.0058683-0 listado no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, haja tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias comprove a inexistência de coisa julgada com relação ao processo 2005.51.01.022777-1, que tramita na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiroi. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo, ou traga declaração em NOME PRÓPRIO de residência nos termos da Lei 7.115/83, bem como regularize o instrumento de mandato, pois o que instrui a petição inicial à fl. não se encontra datado.\r\n\r\nEm igual prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a declaração apresentada não atende ao texto da referida norma legal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, também no decêndio, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nApresente ainda, no prazo suso aludido, o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos. Na impossibilidade, comprove ter apresentado requerimento nesse sentido e o mesmo ter sido indeferido ou não atendido.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10026599208), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002356-5 CLAUDIO DOMINGOS DE MACEDO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002356-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Ré compelida a pagar-lhe a importância equivalente de 10 (dez) salários mínimos a título de danos materiais, em razão de débitos realizados na sua conta-corrente. Pretende, ainda, o pagamento de indenização em valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado (CPC, art. 282, inciso IV, art. 283 e 284). O valor do dano material não pode ficar ao alvederio da parte autora,.atribuindo-lhe de forma aleatória seu valor no pedido, pois o mesmo deve cingir ao prejuízo alegado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo, justificadamente, o valor do dano material que supostamente sofreu.\r\n\r\nDeixo, por ora, de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 20224"
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NOGUEIRA-4\r\n\r\nMARCELO TADEU ANGELO-7\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-4\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-11\r\n\r\nMIRANI FERRAZ DE ANDRADE-17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-14, 4\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-3\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-22\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-9\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 5, 7\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0049675-8 JANDIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 91.0049675-8\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de prolatar despacho saneador, porquanto ausentes elementos que considero essenciais ao deslinde da questão posta a julgamento.\r\n\r\nConforme informado pela parte ré às fls. 72/73, o benefício da parte autora se encontra cessado desde 12/10/1995, sob o motivo “35 benefício sem dependente válido”, devendo haver o esclarecimento do que consiste tal motivo, pois não consegui entender o que aconteceu exatamente.\r\n\r\nDa mesma forma, deverá ser informada a renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão da parte autora, pois eventuais defasagens de seu benefício podem ter origem em defasagens daquele benefício do qual é oriundo.\r\n\r\nAssim, determino seja intimada a parte ré para que esclareça o motivo do cancelamento do benefício da parte autora, bem como para que informe e comprove as RMIs dos benefícios do instituidor da pensão da parte autora e da própria pensão por morte, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005475-6 ARLINDO ABRANTES GOUVEA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Oficie-se à CEF para que informe no prazo de 10 (dez) dias se houve recebimento do alvará de levantamento nº 286/2004, expedido em favor de ARLINDO ABRANTES GOUVEA, CPF nº 433.659.067-20, no valor de R$ 356,02 (trezentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos) mais acréscimos legais.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004375-6 CRISTIANE LOPES DE CARVALHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos:\r\n\r\n1- atribuindo valor à causa compatível com benefício patrimonial perseguido na presente demanda, consistente no valor do contrato celebrado com a CEF para aquisição do imóvel próprio (CPC, artigo 259, inciso V);\r\n\r\ncolacionando aos autos cópia integral do respectivo contrato objeto do presente feito;\r\n\r\ninformando o valor total das parcelas vencidas e se pretende também depositá-las em Juízo;\r\n\r\nrecolhendo a diferença das custas judiciais apurada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005993-0 MARIO CELIO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, ALDAIR LOPEZ FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.005993-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, fiquei em dúvida quanto à responsabilidade da União pela administração do Hospital Geral de Nova Iguaçu no período de 06 a 07 de agosto de 1999, datas em que a jovem Caroline foi atendida, sendo ao meu ver insuficientes as provas elencadas pelo prolator da decisão das fls. 70/73 para caracterizá-la, já que se trata de meros talonários com menção ao Ministério da Saúde, sem que daí se possa extrair a real condição de hospital sob a administração federal.\r\n\r\nTrata-se de questão de competência absoluta saber se o hospital era ou não administrado pela União, pois daí se extrairá a competência ou não deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nAssim, determino sejam expedidos ofícios ao Hospital Geral de Nova Iguaçu e ao Ministério da Saúde para que informem no prazo de cinco dias, comprovando documentalmente, em que âmbito se encontrava a sua administração, se federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nIndependentemente da providência acima, verifiquei também que remanescem algumas dúvidas em meu sentir quanto à correção do diagnóstico atribuído à jovem Caroline e quanto à adequação do tratamento que lhe foi prescrito, uma vez que não encontro resposta para uma radiografia de tórax apresentar um quadro normal para os pulmões dela na tarde do dia 06/08/1999 e ainda na manhã do dia seguinte a jovem ter uma parada cardio-respiratória e o IML atestar-lhe a morte por broncopneumonia, com edema cerebral e congestão polivisceral, quadro compatível com septicemia e compatível com as referências de tempo de ativação da protrombina (TAP) e do tempo da tromboplastina parcial (PTT) dosados, que, por outro lado, mostravam-se incompatíveis com a púrpura trombocitopênica idiopática (PTI), sendo a plaquetopenia identificada em ambas as hipóteses (PTI ou septicemia).\r\n\r\nAdemais, segundo o “Manual Teórico de Patologia do Sistema Hemolinfopoiético”, publicado na rede mundial de computadores (internet) pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná no sítio que permito-me transcrever abaixo: (http://www.pucpr.br/saude/laboratorios/patologia/docs/LPE_hemolinfo.doc), dentre as coagulopatias se encontra a PTI, sendo a maioria dos pacientes afebris, quadro contrastante com o da jovem Caroline, mas compatível com sepsis. \r\n\r\nAssim, ainda que por experiência pessoal deste julgador, no atendimento emergencial de parentes de sua esposa em hospitais públicos, confira verossimilhança à alegação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, quando diz que as radiografias não ficam no hospital e nem há produção de laudo escrito, sendo entregues aos responsáveis pelo paciente ou ao próprio, quando possível, e sendo passada a análise do caso pelo radiologista, quando há, ao médico responsável pelo atendimento, que também pode e deve produzir a sua própria análise do exame, determino sejam intimados os autores para que tragam aos autos a radiografia se a encontrarem a qualquer tempo enquanto não julgado o processo e que seja expedido ofício ao Hospital Geral de Nova Iguaçu para que não apenas responda com o procedimento padrão, mas que faça efetiva busca em seus arquivos e espaços em busca do exame, caso não possua um documento em que ateste a entrega dos exames aos responsáveis da jovem Caroline, rotina que de toda forma se recomenda à Direção daquele hospital adote daqui por diante.\r\n\r\nNão me contento com as provas produzidas até aqui, e se as circunstâncias da morte da jovem Caroline não foram esclarecidas como deveriam tê-lo sido pelo inquérito policial, que como de costume e falta de condições materiais e humanas termina de forma superficial e sem fazê-lo, que aqui se tente algo mais, não no sentido de incriminar ou responsabilizar a médica ou o hospital que a atendeu, mas de esclarecer a verdade dos fatos, inclusive para que, em caso de improcedência da demanda, como se anuncia pelos laudos periciais até aqui produzidos, ao menos para que se resignem os pais na certeza de que uma fatalidade não poderia ser evitada e que não se tratou então de erro médico ou falha do serviço de saúde.\r\n\r\nDetermino seja intimado o ilustríssimo perito, ao qual apresento os seguintes quesitos complementares para resposta no prazo de dez dias:\r\n\r\nConsiderando as circunstâncias e a causa da morte apontadas no laudo complementar do IML à fl. 50, assim como a parada cardiorespiratória que antecedeu o óbito da jovem Caroline (fls. 108/114) é possível dizer que o edema cerebral e a congestão polivisceral, associados à broncopneumonia descrevem quadro de septicemia?\r\n\r\nÉ comum que a Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) cause alteração dos medidores referenciais de Tempo de Ativação de Protrombina (TAP) e Tempo de Tromboplastina Parcial (PTT) e cause febre, conforme verificados no histórico clínico e no hemograma com dosagem de TAP e PTT da jovem Caroline?\r\n\r\nÉ comum que a Septicemia cause alteração dos medidores referenciais de Tempo de Ativação de Protrombina (TAP) e Tempo de Tromboplastina Parcial (PTT) e cause febre, conforme verificados no histórico clínico e no hemograma com dosagem de TAP e PTT da jovem Caroline?\r\n\r\nA Plaquetopenia encontrada na jovem Caroline é compatível com ambos os casos de Púrpura Trombocitopênica Idiopática e de Septicemia?\r\n\r\nNão seria plenamente recomendável segundo a ciência médica que a Dra. Ana Paula M. Madureira, que assistia a jovem Caroline, se discordava dos medidores de TAP e PTT para o caso que acreditava ser o da jovem, PTI, somente lhe dispensasse para retornar ao lar com seus pais no dia 06/08/1999 após repetir o exame para afastar eventual erro laboratorial? \r\n\r\nHá registro clínico-científico de radiografia de tórax em posição postero-anterior com resultado normal para infecção pulmonar em que o paciente tenha evoluído uma broncopneumonia e septicemia até a morte em menos de 24 horas como no caso da jovem Caroline teria ocorrido e sem broncoaspiração alimentar, já que o laudo do IML à fl. 50 não relata tal hipótese excepcional? Qual a freqüência ou percentual encontrado em caso positivo e qual a explicação atribuída a tais casos diante da evolução esperada da broncopneumonia?\r\n\r\nÉ possível dizer há quanto tempo estavam presentes os agentes causadores no organismo da jovem quando se deu o seu falecimento? Há um padrão de evolução da broncopneumonia da sua infecção até a morte, se sim descreva-o?\r\n\r\nÉ possível afirmar-se, ante todos os quesitos até aqui respondidos e diante do conhecimento do caso pelo que consta destes autos, que o quadro da jovem Caroline era já irreversível àquele momento do atendimento de 06/08/1999 e que não adiantaria ser tratada, mesmo que corretamente da septicemia e da broncopneumonia?\r\n\r\nÉ possível afirmar-se, ante todos os quesitos até aqui respondidos e diante do conhecimento do caso pelo que consta destes autos, que se a jovem Caroline tivesse ficado internada naquele dia 06/08/1999 e fossem repetidos os exames de TAP, PTT, e Contagem de Plaquetas poderiam os médicos do Hospital Geral de Nova Iguaçu ter concluído pela ocorrência de septicemia e de broncopneumonia, e que se tratada a partir daquele momento ainda poderia ter obtido a cura, ainda que apenas como uma afirmação de probabilidade e não de certeza?\r\n\r\nConsiderando que a jovem estava com broncopneumonia quando de seu atendimento no dia 06/08/1999 e o fato de estar-lhe sendo ministrada a amoxicilina, na forma e dosagem indicadas na prescrição da fl. 78, o que se pressupõe do informado pelos autores, e à falta de questionamento médico do IML, não teria a cessação da ministração da amoxicilina, associada à ministração da prednisona (meticorten) contribuído para o alastramento e agravamento da infecção broncopneumônica por se tratar de um corticóide?\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2002.51.10.007223-4 MARIO LUCIO CARVALHO BATISTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência para, em observância do direito ao contraditório do autor, conceder-lhe o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre os documentos de fls. 34/39, colacionados aos autos pela ré. No mesmo prazo, deverá o autor providenciar a juntada das cópias da inicial, da sentença e do acórdão do processo nº 99.0754394-2, que tramitou na 5a Vara Federal de São João de Meriti, no qual, segundo informado à fl. 38 pelo órgão militar, o autor deduz o mesmo pedido formulado no presente feito.\r\n\r\nApós, analisadas as peças do processo supramencionado e afastada a existência da possível coisa julgada, decidirei quanto à conveniência da produção da prova pericial requerida às fls. 30/31 pelo autor.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008503-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ESPOLIO DE SOCRATES JARDIM COSTA E OUTRO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.008503-8\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico a necessidade de prolatar despacho saneador, porquanto ausentes elementos que considero essenciais ao deslinde da questão posta a julgamento.\r\n\r\nSalvo haja o processamento criminal das partes envolvidas na suposta fraude previdenciária e a sua condenação, a repetição pretendida pela parte autora não será mais possível, por ter sido alcançada pela prescrição, que somente não se operou caso se trate de recursos obtidos por meio ilegal, o que não se deduz destes autos, pois, por mais estranho que pudesse se apresentar o pagamento do presente processo em valores quase cinco vezes superiores ao normal, estes foram apresentados pela própria Administração Previdenciária, foram visados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e foram homologados pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro que presidia o feito, então ou se trata de crime de quadrilha ou de erro coletivo, mas na segunda hipótese não há mais nada a ser feito.\r\n\r\nAssim sendo, determino que venham aos autos, com urgência, certidões de distribuição de feitos criminais em nome dos ora réus, além dos procuradores do INSS que atuavam no feito original, dos promotores de justiça e dos juízes de direito até 22/10/1990, quando os cálculos grosseiramente errados foram homologados (fl. 35), para que se identifique eventual processo criminal que tenha tratado dos fatos subjacentes ao processo nº 1989.036.000035-4, da 1ª Vara Cível de Nilópolis.\r\n\r\nDetermino ainda que seja oficiado ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que informe sobre eventual conhecimento de apuração criminal dos fatos subjacentes ao processo nº 1989.036.000035-4, da 1ª Vara Cível de Nilópolis, enviando-lhe cópias das fls. 10/132.\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe no prazo de dez dias, sobre eventual conhecimento de apuração criminal dos fatos subjacentes ao processo nº 1989.036.000035-4, da 1ª Vara Cível de Nilópolis.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que tome ciência da presente demanda e para que informe sobre eventual conhecimento de apuração criminal dos fatos subjacentes ao processo nº 1989.036.000035-4, da 1ª Vara Cível de Nilópolis.\r\n\r\nApós, o cumprimento e resposta a todas as diligências anteriormente determinadas, retornem-me conclusos para análise de prosseguimento do feito ou prolação de sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000051-7 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ALEXANDRE A C DE FRANCA, MARCELO TADEU ANGELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mantenho a decisão de fls.329/330, determinando a intimação da autoridade impetrada para que tome ciência da manifestação e documentos apresentados pela impetrante (fls.333/350), facultando-lhe sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRenove-se prazo para ciência e manifestação do MPF em eventual parecer complementar.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000679-0 CICERO CAVALCANTE DE MOURA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 37/41 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n3. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n4. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006282-8 DULCINEIA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Analisando os autos para proferir sentença, constatei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifiquei que recebia o benefício de pensão por morte ora versado, o menor Rubens Paulo da Silva, nascido em 22/05/1997, filho de Solange Tavares Rangel da Silva, com DIB em 28/10/2002, de acordo com informação colacionada pelo INSS em cópia de fl. 85. Desta feita, infere-se que o referido menor possui interesse na lide, pois eventual sentença procedente repercutirá diretamente em sua esfera jurídica e patrimonial.\r\n\r\nEm segundo lugar, tendo em vista a necessidade de a parte autora informar, comprovadamente, quais o(s) dia(s) em que alega ter se dirigido ao Posto do INSS e ter sido impedida de protocolar o seu requerimento em razão de greve dos seu servidores, uma vez que pretende receber as parcelas atrasadas do benefício desde a data do óbito e, para tanto, o seu requerimento deveria ter sido protocolado até 30 (trinta) dias após a data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/1991).\r\n\r\nDestarte, promova a parte autora, em dez dias, a citação de Rubens Paulo da Silva, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no endereço informado à fl. 84. No mesmo prazo, deverá comprovar os dias em que esteve no Posto do INSS e não conseguiu protocolar o seu requerimento por motivo de greve dos seus servidores, assim como, se conseguiu protocolar o seu requerimento em outro dia, quando já encerrada a alegada greve.\r\n\r\nApós, ao INSS para informar, comprovadamente, se houve a alegada greve de servidores nos trinta dias que sucederam à data do óbito do instituidor da pensão - 28/10/2002 (fl. 11).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007737-7 NELSON DA SILVA FILHO REP/ P/ MARINETE PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIR DAMASCENO DE BARROS, ANTONIO CARLOS LACERDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularizar a sua representação processual providenciando a juntada aos autos de procuração em nome próprio e por instrumento público. No mesmo prazo, deverá o autor pronunciar-se sobre a cópia do procedimento administrativo de fls. 21/132, no qual lhe foi deferido o benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a demanda envolve interesse de incapaz, ao MPF na forma do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000850-5 ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012172-3 ALTENO GOMES (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manuseando os autos com o fito de proferir sentença, verifico que foi adunado, juntamente com a contestação oferecida pelo réu, o processo administrativo atinente à pretensão autoral, sem oportunizar ao autor manifestar-se especificamente em relação ao aludido documento.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, considerando que as cópias do processo administrativo em referência são provas de extrema relevância para a formação da convicção deste julgador, determino que seja o autor intimado para, em 10 (dez) dias, se manifestar especificamente acerca dos documentos de fls. 28/65.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação à autenticidade da prova juntada, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007410-5 JOSE MANOEL LUGAO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Nomeio a Drª. MÁRCIA OLIVEIRA MENEZES, OAB/RJ 79.894, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato de fl. 04, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n5. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.002801-9 DINALVA RIBEIRO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se à autora para que ratifique a concordância de fls.74, assinando a mesma.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006658-6 JORGE AMERICO SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista aos autores dos cálculos de fls. 167/184. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.012291-7 ELIZABETH DA CUNHA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Reconsidero o despacho de fl. 123.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 128/135. \r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012348-0 JOSE EDSON FERREIRA PINHEIRO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA, MIRANI FERRAZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o extravio da petição protocolada pelo autor, noticiado na certidão de fl.90, comprovado por intermédio da petição de fls. 92/111, recebo o recurso de fls. 94/110 em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3. Remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.014886-4 ADEMAURI LUIZ DA SILVA THOMAZ (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.000462-7 ALEXANDRE LEONILDES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011669-7 MARIA INES DE OLIVEIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 61/64 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015382-7 JOSE VIEIRA BARBOSA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009902-3 EDILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009982-5 ANTONIO DOS SANTOS HORTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010242-3 JOAO LOURENCO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o Dr. GILSON SOUZA LOBO, OAB/RJ 54.456, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti;\r\n\r\n2 - Regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais. \r\n\r\n3 - Inobstante, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\n4 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, na mesma oportunidade, traga aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da parte autora nos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010412-2 OSNY DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011338-0 DECLERIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto do artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20553"
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                        }
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                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "20162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-17\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-26\r\n\r\nEDSON FERREIRA SANTOS-18\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 27, 28\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-7\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-28\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-23\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-11\r\n\r\nLENI VILAR-30\r\n\r\nLEONY MENDONÇA LIMA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 24\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-5\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-2\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-31\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-20, 22\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-29\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-6\r\n\r\nRITA B. COSTA-25\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-30\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-17\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-10\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-13\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-8\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-24\r\n\r\nWELINGTON PORTO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000300\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004659-8 UBYRAJARA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014011-4 ANNA PEIXOTO DE ARAÚJO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088426-6 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003581-1 MANOEL DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006842-7 MARCELO JOAQUIM MAMEDE (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008484-6 SILVANO SERRA CABRAL (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010747-0 JOSE EMILIANO BERTHOLDO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011127-8 TAYLOR JOSE ARAUJO DE CARVALHO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011902-2 ANA ROSA MACAU DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012182-0 JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012736-5 CÉSAR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013145-9 JOELSON DOS SANTOS PAULINO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013440-0 LOURDES SANTOS DE LIMA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013676-7 JOCELINA ALVES COELHO (Adv. LEONY MENDONÇA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013716-4 JORGE LIMA DE QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013817-0 FABIO MEDEIROS CORDEIRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014019-9 ZENITH MARINS DO NASCIMENTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014653-0 RAMIRO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FERREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014660-8 ALVIM SIMAS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014830-7 WALTER JOSE DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014833-2 DJAIR DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014834-4 ILMA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009295-4 SONIA SETA COUTINHO (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Recorrido (Autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.014088-2 JOAO VAZ DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014097-3 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008183-3 HERMINIO DA SILVA FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (Réu), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009114-0 LUIZ ENEAS DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009670-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (Autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012796-1 MONICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013314-6 GILBERTO MACHADO LOPES (Adv. LENI VILAR, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.013646-9 ALFEU DE AZEVEDO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 20162"
                            ],
                            "20163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-5, 8, 9\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-2\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-10\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-7\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 4, 6\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-12\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000301\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022695-4 MARICELIO DE CARVALHO SILVA (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002799-8 MOACYR MOREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e carteira de identidade, a fim de sacar valor depositado em função da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001628-6 ENEDINO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003762-8 FERNANDO BARROS CANTARINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003810-4 ANDRE CRUZ DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e carteira de identidade, a fim de sacar valor depositado em função da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003821-9 CARLOS HENRIQUE MOTA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.004011-1 JULIO CESAR SABINO DE LIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005346-4 LUIZ ALBERTO SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e carteira de identidade, a fim de sacar valor depositado em função da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006294-5 GILBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006914-9 MAGNO SILVA DE ARAUJO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007205-7 VANILDO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor do advogado.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.008332-8 FELIPE GAMA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor do advogado.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008539-8 GEORGE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001559-5 HELIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 20163"
                            ],
                            "20164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-34\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-40\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-30\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-36\r\n\r\nCLAUDOMIR DA SILVA-37\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-28\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 25, 26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-6\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-3, 9\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-19\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-4\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-35\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-27\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-12\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-17, 4\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-20\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-24\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-9\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-16\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-33\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-18\r\n\r\nROBERTA DOS ANJOS PIMENTA-35\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MERHEB-4\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-15\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-29\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-14, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 27, 28, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-31\r\n\r\nWISLEY VIEIRA SOUTO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012820-5 JORGE ALBERTO GONCALVES DE LIMA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração por serem tempestivos.\r\n\r\nEm tese o reajuste de 28,86% é devido aos militares, por força do que estabelece a MP 2.131/2000.\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, o documento de fls. 9 registra que o autor deixou de ser militar em 10/03/2000. Tendo ajuizado a presente ação em 14/10/2005, direitos anteriores a 14/10/2000 estão totalmente prescritos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que os cálculos, computando-se a prescrição, seriam igual a zero, dou provimento aos Embargos para determinar que, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003309-1 FATIMA BAPTISTA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para excluir YEDA POMPEO DE BARROS do pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se o autor e o réu para que informem qual deles é o autor da petição 2006.1002.781-4, trazendo, também, uma cópia da mesma, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração da tutela antecipada( fls. 122) pelos motivos expostos às fls. 113/114.\r\n\r\n4) Fls. 136: A UNIÃO está, ainda, dentro do prazo de implantação da tutela, pois foi intimada no dia 07/07/2006\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014030-8 MARCELO BENEDITO DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração por serem tempestivos.\r\n\r\nEm tese o reajuste de 28,86% é devido aos militares, por força do que estabelece a MP 2.131/2000.\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, o documento de fls. 8 registra que o autor deixou de ser militar em 30/07/2000. Tendo ajuizado a presente ação em 28/11/2005, direitos anteriores a 30/07/2000 estão totalmente prescritos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que os cálculos, computando-se a prescrição, seriam igual a zero, dou provimento aos Embargos para determinar que, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.60.000267-1 MARIA DA GLORIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO MACHADO MERHEB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRISCILA BARBOSA DOS SANTOS REP/ MARIA DA GLORIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x ROSILANE NEVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS). . Intimem-se os réus para que manifestem-se , em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003723-9 LUIZ CARLOS DA COSTA BASTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021003-0 ALMIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.007651-1 EUGENIO MATTOS DE SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84: Anote-se onde couber.\r\n\r\nII - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre fls. 56 e o processo administrativo ( fls.61/77).\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015508-3 RIVALDO FEITOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006305-2 VIRGINIA DA SILVA CLARO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, aos réus em cinco dias, sobre provas e sobre o documento de fls .44/48.\r\n\r\nIII- Cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.000026-2 VERA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO DO NASCIMENTO GONÇALVES. . Ao FABIO DO NASCIMENTO GONÇALVES para que informe se possui interesse em compor a lide como autor (junto à sua mãe VERA LUCIA), nos presentes autos.\r\n\r\nSendo afirmativa a resposta, ao FABIO para que apresente a sua inicial no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para que retire FABIO DO NASCIMENTO GONÇALVES do pólo passivo e inclua-o no pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003787-0 BENEDITO JOSE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos de fls. 102/124, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII-Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003825-3 SEVERINO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII- Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007361-7 CARLOS SANT ANA GARCIA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo , especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008399-4 ELIANA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012925-8 KHADIGE EZZEDDINE ALLEN (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias,manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo .\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000891-5 EDNA DOS SANTOS TAVARES BARCELOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001069-7 ANA ALICE PONCIANO DE FREITAS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Indefiro o requerimento atinente ao pagamento de honorários tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta no. 03, de 30 de junho de 2004.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001186-0 NELLY ROSA DE ARAUJO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001335-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 3, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001473-3 ZENITH COELHO TEIXEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que informe, no prazo de dez dias, por qual órgão público o de cujus aposentou-se.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de dez dias, a inclusão do referido órgão no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o órgão no pólo passivo.\r\n\r\nApós , cite-se o referido órgão.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002358-8 ARLINDO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 88.0000679-5 e 2003.5113.000100-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002702-8 ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 1, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002833-1 JUDITE SANTOS MAGALHÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11),d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Ao autor para que forneça, no prazo de trinta dias, a INFBEN do seu beneficio.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002844-6 NATALIA PEREIRA DE MEDEIROS AVELINO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nAo autor para que forneça , no prazo de trinta dias, a INFBEN do seu benefício.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002892-6 MARIA JOSE BARRETO SANT ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002903-7 ADERIZA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nAo autor para que forneça, no prazo de vinte dias, a INFBEN do seu benefício.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.008294-4 SAMORY RAFAEL FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n28 - 2003.51.60.009540-9 MARIO ROBERTO DA SILVA MELLO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011266-0 GLAFIRA CARNEIRO DOS SANTOS DO CARMO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x UNIAO FEDERAL. . 1) fls. 13: Ao advogado do autor para que comprove que informou a renúncia ao seu patrocinado ( art 45 do CPC).\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000100-3 MARIA SANT ANA DE SOUZA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para que apresente o endereço atualizado de Elisa Ramos.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se os itens 2 e 3 de fls.65.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002153-1 NEUZA DOS SANTOS BONFIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002817-3 MARIA DA PAZ ALVES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nPromova o autor , no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, a citação de NANCY SILVA DAS CHAGAS ( FLS. 50).\r\n\r\nCumprido, à SEADI para que inclua NANCY no pólo passivo.\r\n\r\nApós , citem-se a UNIÃO(solicitando a relação dos que recebem pensão oriunda do de cujus) e NANCY SILVA DAS CHAGAS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.60.002939-1 MAGALI DE ASSIS SANTANA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se com urgência a CEF para que complemente o depósito de fls. 77, atinente à condenação, tendo em vista que a decisão da 1ª Turma Recursal confirmou a sentença (R$ 2.000,00) e ainda fixou a verba honorária em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.002631-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012801-8 CLARISSE DE FATIMA CABRAL SILVERIO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x EDITORA ABRIL (ASSINATURAS) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre as contestações , especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, aos réus em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015014-0 JOAO BAPTISTA NARCIZO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008932-7 MARCO ANTONIO BERTOZZI FONTES (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009198-0 ANTONIO PAULO CANDIDO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (Réu), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013066-2 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o trânsito em julgado certificado ás fls. 58 vº, intime-se a CEF, pelo prazo de 10 dias, para: (a) cumprir a parte final da sentença, fornecendo cópia do CED com as imagens do autor e (b) requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se o autor para que comprove o pagamento da multa por litigância de má-fé a que foi condenado na sentença transitada em julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002856-2 ELIZEU RIBEIRO BISPO (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10679813133).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 20164"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000331\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003093-2 LEADERSHIP COM/ IMP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 . Em atenção ao direito das partes à razoável duração do processo, e tendo em vista que a liminar provavelmente já foi cumprida e que a greve já teve fim, faço remissão ao relatório constante do parecer do MPF e ratifico integralmente a decisão liminar de fl. 68 - cuja fundamentação passa a integrar a presente sentença -, CONCEDENDO A SEGURANÇA nos mesmos termos em que deferida a liminar. Sem custas nem honorários, por tratar-se de MS. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, diante do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004237-5 MERCOTEX DO BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 . Em atenção ao direito das partes à razoável duração do processo, e tendo em vista que a liminar provavelmente já foi cumprida e que a greve já teve fim, faço remissão ao relatório constante do parecer do MPF e ratifico integralmente a decisão liminar - cuja fundamentação passa a integrar a presente sentença -, CONCEDENDO A SEGURANÇA nos mesmos termos em que deferida a liminar. Sem custas nem honorários, por tratar-se de MS. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, diante do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20570"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR PEREIRA DA MOTTA-29\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-6\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA SILVA-25\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-8\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-12\r\n\r\nALMIR LEAL-5\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-29\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-16\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-4\r\n\r\nANTONIO MAIA-8\r\n\r\nAUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA-34\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-7\r\n\r\nDAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO-7\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-32\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-10\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-7\r\n\r\nEDSON LIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nEDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR-30\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-34\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-24, 27\r\n\r\nGILBERTO DA GRACA COUTO FILHO-31\r\n\r\nIALACI RUTH DOS SANTOS-33\r\n\r\nIVAN BALOD PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-23\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-7\r\n\r\nKATHIA VIANNA-13\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-21\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-15, 17, 18\r\n\r\nLUCIANA ALVES TEIXEIRA-25\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS FAVARO-2\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-19, 33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA-7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA SOUZA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-28\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAUSTINO-1\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSILVANE FRAGOSO-3\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA-7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-29\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-5\r\n\r\nZELANDIA R LINHARES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006467-2 ROZENILDA CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009758-6 MARLI PEREIRA FEIJO (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a petição de fl. 44 informando a impossibilidade de cumprimento da determinação de fl. 41.\r\n\r\nDefiro dilatação do prazo em 60 (sessenta) dias, para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005227-3 MARIA RAYMUNDA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. SILVANE FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008250-2 ROSSINI BILHERI (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 97.0083386-0, que tramita na 2a. Vara Federal de Petrópolis, no qual figura como litisconsorte, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, esclarecendo desde já, que o descumprimento do despacho acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001762-9 MARIZA FERREIRA CAMPOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO, ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 20045160015464-9 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003899-2 FRANCISCO XAVIER (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00), bem como, para que no mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004784-8 roselene nunes marques (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x FREDERICO BRUNO DE SOUZA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, IVAN BALOD PEREIRA, CLEBER DE SA PEREIRA, MARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, TATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA). . Designo AIJ para o dia 14/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo, informando ainda sobre a possibilidade de financiamento do imóvel para a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive as testemunhas.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA) x ELAINE DA SILVA LIMA. . Redistribua-se o presente feito à 2ª Vara Federal de São João de Meriti, tendo em vista a solicitação de fls.27(verso) do M.M. Juiz da Vara, informando a existência de conexão com o processo nº 2005.51.10.005236-4.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para anotar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002086-7 JOSE CLAUDIO ROCHA DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO ROCHA DA SILVA, ANDRE RICARDO ROCHA DA SILVA, JUCIANE DE FATIMA ROCHA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES ROCHA DA SILVA postulam expedição de ALVARÁ, objetivando o levantamento do saldo da conta de FGTS de JOSÉ SOARES DA SILVA, pai falecido dos demandantes.\r\n\r\nAlegam os autores, em síntese, que em decorrência de direito sucessório, fariam jus ao levantamento dos valores referentes aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor depositados na conta vinculada do FGTS titulada pelo ente falecido. \r\n\r\nFoi requerida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAcompanham, a inicial os documentos de fls. 05/21.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO saldo disponível na conta de FGTS do “de cujus” está à disposição dos herdeiros, razão pela qual a matéria é da competência do Juízo de Sucessões do Estado, conforme inteligência da Súmula 161 do STJ, abaixo transcrita:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o voto do Senhor Ministro Hélio Mosimann no conflito de competência nº. 4.142 - Alagoas - 1ª S. 20/04/93 - DJ 10/05/93, como referência da Súmula acima :\r\n\r\nV O T O\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: -\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nComo se vê do relatório, trata-se de pedido de Alvará para levantamento dos depósitos do F.G.T.S., ajuizado pelos herdeiros do titular da conta, em razão de seu falecimento.\r\n\r\nAo suscitar o Conflito Negativo, o Juiz Federal da 2ª. Vara de Alagoas assim fundamentou sua posição, verbis :\r\n\r\n“Impressionado com o fato de o pedido versar sobre FGTS, bem assim pelo alvará solicitado dever ser satisfeito pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, sujeita em princípio à jurisdição federal, entendeu o ilustre Titular do Juízo suscitado de declarar-se incompetente e remeter os autos à Justiça Federal.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese, seja por inexistir a intervenção da Caixa Econômica Federal, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência, salvo melhor juízo, é da Justiça Estadual.\r\n\r\nRealmente, consoante se nota da leitura da peça vestibular, o requerente aduz que o falecido não deixou bens que merecessem a abertura de inventário, pretendendo resolver a partilha através da via inaugurada pela Lei 6.858, que disciplinou as pequenas heranças. Trata-se, pois, de juízo sucessório. No caso inexiste litígio sobre se é ou não hipótese de liberação do FGTS, nem a CEF se opõe a liberação. Ao contrário, o pronunciamento judicial respeita apenas e tão somente à definição dos sucessores do falecido com direito ao recebimento dos valores depositados. Em hipótese assim, é expresso o Decreto 85.845/81 em determinar que o feito tramite sem a intervenção da Caixa e na Justiça Estadual.\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, visto que a competência da Justiça Federal somente decorre da interferência da CEF, se opondo ao saque.”\r\n\r\nCom efeito, não merece reparos o entendimento transcrito, eis que, in casu, ausente qualquer interesse da CEF, a reclamar a ingerência da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Maceió, Alagoas, o suscitado.\r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\nPor conseguinte, observa-se que a petição inicial não narra a existência de litígio que justifique o interesse da CEF no feito, mas sim a necessidade de se definir os sucessores do falecido com direito aos valores em questão. Trata-se, pois, de Juízo sucessório.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar o pedido de ALVARÁ JUDICIAL em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa do presente procedimento ao Juízo Cível (com competência em matéria sucessória) da Comarca de Belfort Roxo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007977-1 WASHINGTON FERREIRA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz da 3ª\r\n\r\nVara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOSE PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n?\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos valores de seu benefício previdenciário acidentário, sob a alegação de que nunca teve seu benefício reajustado acumulando durante anos a desvalorização de seu benefício.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 07/14).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n?\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de valores de benefício previdenciário acidentário, hipótese em que o seu deslinde não prescinde do exame da questão acidentária ou da análise da incapacidade laborativa, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de revisão de cálculo de benefício decorrente de acidente de trabalho, bem como seus reajustes, a jurisprudência já se consolidou também no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme arestos adiante ementados: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nII. (...)”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, Recurso Especial n.º 2002/0060536-2, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 20.08.2002).\r\n\r\n“AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 15/STJ - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9.032/95 - REGRA DE ORDEM PÚBLICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\n- Por força do disposto na parte final do art. 109, inciso I da Constituição Federal, sendo a Justiça comum competente para julgar as causas de acidente de trabalho, será igualmente competente para julgar os pedidos de reajuste destes benefícios.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- Recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, Recurso Especial nº 2001/0097454-9, rel. Min. Jorge Scartezzini, Decisão 24/09/2002).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 2001/0065045-3, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 27/02/2002). \r\n\r\n?\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Comarca de Belford Roxo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João do Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nMhfs\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000142-7 MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE MELO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001819-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANDERSON LOUVORES DE JESUS (Adv. MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x ARLENE GONCALVES CRUZ DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Ofício OED.1002.000200-2/2006, datado de 13 de julho de 2006, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, pelo qual é encaminhado cópia da Ata de Audiência da Ação de Consignação de nº 2005.51.10.003216-0, movida por Anderson Louvores de Jesus, em face da Caixa Econômica Federal, verifico a existência de demanda conexa. \r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos para o Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, via SEDSJ, para distribuição por dependência ao Processo nº 2005.51.10.003216-0, em curso naquela Vara.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005441-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x DIRLEY DA SILVA CABRAL E OUTRO. . Tendo em vista o Ofício OED.1002.000199-3/2006, datado de 13 de julho de 2006, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, pelo qual é encaminhado cópia da Ata de Audiência da Ação de Consignação de nº 2005.51.10.004025-8, movida por Anderson Louvores de Jesus, em face da Caixa Econômica Federal, verifico a existência de demanda conexa. \r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos para o Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, via SEDSJ, para distribuição por dependência ao Processo nº 2005.51.10.004025-8, em curso naquela Vara.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005880-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TALENTO DE CAXIAS FESTAS E ARMARINHO E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LASZLO TOASSO DE PIRTO. . In time-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CORINTHO DO NASCIMENTO GARCIA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NILTON DE CARVALHO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x VALDEMIR DE OLIVEIRA ROSA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006652-8 MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nIntime-se a Requerente para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fl. 24, promovendo assim a emenda da inicial, com o fim de se obter a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, devendo ainda formular pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004692-3 CLAUDIA LOPES GAMA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nCLAUDIA LOPES GAMA propôs a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possui saldo em sua conta de FGTS, necessitando de alvará para obter o levantamento da quantia reivindicada.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 02/04).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n?\r\n\r\nNestes autos, a petição inicial não resiste à análise de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a parte autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre a requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS somente é viável nas hipóteses legais. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004898-1 AIRTON MOURA VALENTE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005260-1 ROBSON DE ARAUJO FARIAS (Adv. ZELANDIA R LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nROBSON DE ARAUJO FARIAS propôs a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possui saldo em sua conta de FGTS, necessitando de alvará para obter o levantamento da quantia reivindicada.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 02/03).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n?\r\n\r\nNestes autos, a petição inicial não resiste à análise de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a parte autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS somente é viável nas hipóteses legais. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005459-2 VERA LUCIA DA SILVA MODESTO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA MODESTO postula expedição de ALVARÁ, objetivando o levantamento do saldo da conta de PIS e FGTS de JORGE OLIVEIRA MODESTO, marido falecido da requerente.\r\n\r\nAlega que o “de cujus” morreu sem deixar bens a partilhar e que os filhos maiores abrem mão dos seus direitos sobre os valores retidos na CEF em favor da demandante.\r\n\r\nFoi requerida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAcompanham, a inicial os documentos de fls. 04/18.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA narrativa da peça vestibular nos conduz à conclusão de que o saldo disponível de FGTS E PIS do “de cujus” está à disposição dos herdeiros, não havendo oposição ao pagamento por parte da CEF, razão pela qual a matéria é da competência do Juízo de Sucessões do Estado, conforme inteligência da Súmula 161 do STJ, abaixo transcrita, aqui aplicável pela identidade de razões entre as hipóteses:\r\n\r\nÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o voto do Senhor Ministro Hélio Mosimann no conflito de competência nº. 4.142 - Alagoas - 1ª S. 20/04/93 - DJ 10/05/93, como referência da Súmula acima :\r\n\r\nV O T O\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: -\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nComo se vê do relatório, trata-se de pedido de Alvará para levantamento dos depósitos do F.G.T.S., ajuizado pelos herdeiros do titular da conta, em razão de seu falecimento.\r\n\r\nAo suscitar o Conflito Negativo, o Juiz Federal da 2ª. Vara de Alagoas assim fundamentou sua posição, verbis :\r\n\r\n“Impressionado com o fato de o pedido versar sobre FGTS, bem assim pelo alvará solicitado dever ser satisfeito pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, sujeita em princípio à jurisdição federal, entendeu o ilustre Titular do Juízo suscitado de declarar-se incompetente e remeter os autos à Justiça Federal.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese, seja por inexistir a intervenção da Caixa Econômica Federal, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência, salvo melhor juízo, é da Justiça Estadual.\r\n\r\nRealmente, consoante se nota da leitura da peça vestibular, o requerente aduz que o falecido não deixou bens que merecessem a abertura de inventário, pretendendo resolver a partilha através da via inaugurada pela Lei 6.858, que disciplinou as pequenas heranças. Trata-se, pois, de juízo sucessório. No caso inexiste litígio sobre se é ou não hipótese de liberação do FGTS, nem a CEF se opõe a liberação. Ao contrário, o pronunciamento judicial respeita apenas e tão somente à definição dos sucessores do falecido com direito ao recebimento dos valores depositados. Em hipótese assim, é expresso o Decreto 85.845/81 em determinar que o feito tramite sem a intervenção da Caixa e na Justiça Estadual.\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, visto que a competência da Justiça Federal somente decorre da interferência da CEF, se opondo ao saque.”\r\n\r\nCom efeito, não merece reparos o entendimento transcrito, eis que, in casu, ausente qualquer interesse da CEF, a reclamar a ingerência da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Maceió, Alagoas, o suscitado.\r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\nPor conseguinte, observa-se que a petição inicial não narra a existência de litígio que justifique o interesse da CEF no feito, mas sim a necessidade de se definir os sucessores do falecido com direito aos valores em questão. Trata-se, pois, de Juízo sucessório.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar o pedido de ALVARÁ JUDICIAL em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa do presente procedimento ao Juízo Cível (com competência em matéria sucessória) da Comarca de São João de Meriti, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005874-3 AMILTON SILVA DOS SANTOS (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAMILTON SILVA DOS SANTOS propôs a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possui saldo em sua conta de FGTS, necessitando de alvará para obter o levantamento da quantia reivindicada.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 02/04).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n?\r\n\r\nNestes autos, a petição inicial não resiste à análise de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a parte autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS somente é viável nas hipóteses legais. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006718-5 ROBSON INACIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROBSON INÁCIO DE ALMEIDA postula expedição de ALVARÁ, objetivando o levantamento do saldo da conta de FGTS de IZAIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, pai falecido do demandante.\r\n\r\nAlega o autor que é dependente habilitado à pensão perante o INSS, e que faria jus ao levantamento da importância retida na conta de FGTS do “de cujus” em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 6858/80.\r\n\r\nFoi requerida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAcompanham, a inicial os documentos de fls. 06/17.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA narrativa da peça vestibular nos conduz à conclusão de que o saldo disponível na conta de FGTS do “de cujus” está à disposição dos herdeiros, não havendo oposição ao pagamento por parte da CEF, razão pela qual a matéria é da competência do Juízo de Sucessões do Estado, conforme inteligência da Súmula 161 do STJ, abaixo transcrita, aqui aplicável pela identidade de razões entre as hipóteses:\r\n\r\nÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o voto do Senhor Ministro Hélio Mosimann no conflito de competência nº. 4.142 - Alagoas - 1ª S. 20/04/93 - DJ 10/05/93, como referência da Súmula acima :\r\n\r\nV O T O\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: -\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nComo se vê do relatório, trata-se de pedido de Alvará para levantamento dos depósitos do F.G.T.S., ajuizado pelos herdeiros do titular da conta, em razão de seu falecimento.\r\n\r\nAo suscitar o Conflito Negativo, o Juiz Federal da 2ª. Vara de Alagoas assim fundamentou sua posição, verbis :\r\n\r\n“Impressionado com o fato de o pedido versar sobre FGTS, bem assim pelo alvará solicitado dever ser satisfeito pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, sujeita em princípio à jurisdição federal, entendeu o ilustre Titular do Juízo suscitado de declarar-se incompetente e remeter os autos à Justiça Federal.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese, seja por inexistir a intervenção da Caixa Econômica Federal, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência, salvo melhor juízo, é da Justiça Estadual.\r\n\r\nRealmente, consoante se nota da leitura da peça vestibular, o requerente aduz que o falecido não deixou bens que merecessem a abertura de inventário, pretendendo resolver a partilha através da via inaugurada pela Lei 6.858, que disciplinou as pequenas heranças. Trata-se, pois, de juízo sucessório. No caso inexiste litígio sobre se é ou não hipótese de liberação do FGTS, nem a CEF se opõe a liberação. Ao contrário, o pronunciamento judicial respeita apenas e tão somente à definição dos sucessores do falecido com direito ao recebimento dos valores depositados. Em hipótese assim, é expresso o Decreto 85.845/81 em determinar que o feito tramite sem a intervenção da Caixa e na Justiça Estadual.\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, visto que a competência da Justiça Federal somente decorre da interferência da CEF, se opondo ao saque.”\r\n\r\nCom efeito, não merece reparos o entendimento transcrito, eis que, in casu, ausente qualquer interesse da CEF, a reclamar a ingerência da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Maceió, Alagoas, o suscitado.\r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\nPor conseguinte, observa-se que a petição inicial não narra a existência de litígio que justifique o interesse da CEF no feito, mas sim a necessidade de se definir os sucessores do falecido com direito aos valores em questão. Trata-se, pois, de Juízo sucessório.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar o pedido de ALVARÁ JUDICIAL em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa do presente procedimento ao Juízo Cível (com competência em matéria sucessória) da Comarca de Nova Iguaçú, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000468-4 JEFFERSON JOSE DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado perante Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, na qual JEFFERSON JOSE DE LIMA postula a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando o levantamento do saldo da conta de FGTS e de PIS/PASEP de JAGUARACY JOSE DE LIMA, em face do seu falecimento. \r\n\r\nAlega o requerente que, em decorrência de direito sucessório, faria jus ao levantamento dos valores referentes ao FGTS e PIS depositados em conta titulada pelo de cujus na CEF. \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial (fls. 05/29).\r\n\r\nPor sua vez, declarando-se incompetente (fl. 31), determinou o Juízo da Justiça Comum Estadual da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu a remessa dos presentes autos à Justiça Federal. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que não assiste razão ao douto Juiz da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu, quanto à determinação da remessa dos autos a esta Subseção Judiciária da Baixada Fluminense.\r\n\r\nNo que diz respeito à competência da Justiça Federal, dispõe o artigo 109, I da Constituição da República:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nOs feitos de jurisdição voluntária não estão excluídos do âmbito da competência federal. A Jurisprudência é sólida, havendo sobre o tema inúmeras Súmulas do STJ (exs.: 32, 82, 161).\r\n\r\nPor encaixar-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no conceito de empresa pública, a competência para processar e julgar as demandas almejando a movimentação da conta vinculada do FGTS, em tese, pertence à Justiça Federal.\r\n\r\nSÚMULA 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.\r\n\r\nComo exceção, figura a hipótese em que a demanda tenha como causa de pedir o falecimento do titular da conta vinculada (art. 20, IV da Lei n. 8.036/90), quando então caberá à Justiça Estadual decidir sobre o levantamento dos valores da conta vinculada. \r\n\r\nO pleito em questão diz respeito exclusivamente ao levantamento de verbas deixadas por ente falecido. O saldo disponível na conta da CEF está à disposição do demandante, em decorrência da morte do seu genitor, razão pela qual a matéria é de competência do Juízo de Sucessões do Estado, conforme inteligência da Súmula 161 do STJ, abaixo transcrita:\r\n\r\nSÚMULA 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se o voto do Senhor Ministro Hélio Mosimann no conflito de competência nº. 4.142 - Alagoas - 1ª S. 20/04/93 - DJ 10/05/93, como referência da Súmula acima :\r\n\r\nV O T O\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: -\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nComo se vê do relatório, trata-se de pedido de Alvará para levantamento dos depósitos do F.G.T.S., ajuizado pelos herdeiros do titular da conta, em razão de seu falecimento.\r\n\r\nAo suscitar o Conflito Negativo, o Juiz Federal da 2ª. Vara de Alagoas assim fundamentou sua posição, verbis :\r\n\r\n“Impressionado com o fato de o pedido versar sobre FGTS, bem assim pelo alvará solicitado dever ser satisfeito pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, sujeita em princípio à jurisdição federal, entendeu o ilustre Titular do Juízo suscitado de declarar-se incompetente e remeter os autos à Justiça Federal.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese, seja por inexistir a intervenção da Caixa Econômica Federal, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência, salvo melhor juízo, é da Justiça Estadual.\r\n\r\nRealmente, consoante se nota da leitura da peça vestibular, o requerente aduz que o falecido não deixou bens que merecessem a abertura de inventário, pretendendo resolver a partilha através da via inaugurada pela Lei 6.858, que disciplinou as pequenas heranças. Trata-se, pois, de juízo sucessório. No caso inexiste litígio sobre se é ou não hipótese de liberação do FGTS, nem a CEF se opõe a liberação. Ao contrário, o pronunciamento judicial respeita apenas e tão somente à definição dos sucessores do falecido com direito ao recebimento dos valores depositados. Em hipótese assim, é expresso o Decreto 85.845/81 em determinar que o feito tramite sem a intervenção da Caixa e na Justiça Estadual.\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, visto que a competência da Justiça Federal somente decorre da interferência da CEF, se opondo ao saque.”\r\n\r\nCom efeito, não merece reparos o entendimento transcrito, eis que, in casu, ausente qualquer interesse da CEF, a reclamar a ingerência da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Maceió, Alagoas, o suscitado.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nAs lides envolvendo questão sucessória são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, afastando a competência da Justiça Federal para apreciar processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nDo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos arts. 105, inc. I, “d”, da C.F./88, e 118, I, do CPC, ao Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEncaminhem-se ao Egrégio STJ, através de ofício, os documentos necessários à prova do conflito.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000988-8 SONIA NUNES COSTA (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nSONIA NUNES COSTA propôs a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possui saldo em sua conta de FGTS, necessitando de alvará para obter o levantamento da quantia reivindicada.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 02/04).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n?\r\n\r\nNestes autos, a petição inicial não resiste à análise de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a parte autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre a requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS somente é viável nas hipóteses legais. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.001787-3 RENATO DO ESPÍRITO SANTO LIMA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nRENATO DO ESPÍRITO SANTO LIMA propôs a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possui saldo em sua conta de FGTS, necessitando de alvará para obter o levantamento da quantia reivindicada.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 02/03).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n?\r\n\r\nNestes autos, a petição inicial não resiste à análise de seus indispensáveis requisitos. Afinal, a parte autora pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS somente é viável nas hipóteses legais. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 2004.51.10.005716-3 CARLOS ALBERTO FLORES WALSH E OUTRO (Adv. EDSON LIRA DE SOUZA, ACYR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA). . 3A VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\nAUTOS 2004.5110005716-3\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLOS ALBERTO FLORES WALSH e JUSSARA CUSTÓDIO WALSH\r\n\r\nEXCEPTO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCarlos Alberto Flores Walsh e Jussara Custódio Walsh opõem, às fls. 02/03, Exceção de Incompetência de Foro na qual alegam que este Juízo seria incompetente para processar e julgar ação proposta pela Caixa Econômica Federal, na qual pede que seja expedido Mandado de Imissão de Posse com Cláusula de Arrombamento em face dos excipientes, com fulcro no art. 714 do CPC c/c art. 37, §2º do DL 70/66. Os Excipientes, com fulcro no art. 112, do Código de Processo Civil alegam que a demanda deveria ter sido proposta na Vara Federal de Nova Iguaçu, o qual é o foro competente para a situação da coisa. \r\n\r\n02. O Excepto não apresentou resposta, conforme certidão lavrada à fl. 11.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A exceção de incompetência é instrumento idôneo à argüição de incompetência relativa (art. 112, do Código de Processo Civil), não sendo meio viável à alegação de incompetência absoluta, visto que tal pressuposto processual está sujeito ao conhecimento de ofício pelo juiz, o que afasta possível preclusão caso ele venha a ser suscitado em momento posterior à apresentação de defesa da parte ré (arts. 301, §4o, 303, III, ambos do Código de Processo Civil). Nos presentes autos, este Juízo já se pronunciou anteriormente pela competência para conhecer do presente litígio.\r\n\r\n05. Posto isso, indefiro a Exceção de Incompetência oposta.\r\n\r\n06. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n07. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, extrai-se cópia dela para ser juntada aos autos principais. Após, sejam os autos desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001386-3 GILBERTO STOLIAR (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . 3A VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\nAUTOS 2005.51.10.001386-3\r\n\r\nEXCIPIENTE: GILBERTO STOLIAR\r\n\r\nEXCEPTO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nGILBERTO STOLIAR opõe, às fls. 02/03, Exceção de Incompetência de Foro na qual alega que este Juízo seria incompetente para processar e julgar ação proposta pela Caixa Econômica Federal, na qual pede que seja expedido Mandado Monitório para pagamento da quantia de R$ 26.017,00 (vinte e seis mil e dezessete reais) em face do excipiente, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes do C.P.C.. O Excipiente, com fulcro nos art. 112 e 307 do Código de Processo Civil alega que a demanda deveria ter sido proposta em Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, o qual é o foro competente, consoante os arts. 94 do CPC e 101, I da Lei 8.078/90. \r\n\r\n02. O Excepto apresentou resposta à fl. 17, alegando que o foro competente é o do local onde se originou a obrigação, a teor do artigo 100, IV do CPC.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04.As ações fundadas em direito pessoal e ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, consoante o disposto no art. 94 do CPC. A aplicabilidade do artigo 100, IV do CPC conjugado ao artigo 94 do mesmo diploma legal cinge-se às hipóteses, nas quais a CEF figura no pólo passivo da lide, objetivando-se propiciar uma melhor e mais justa prestação jurisdicional, o que não se afigura a hipótese destes autos, nos quais a CEF figura no pólo ativo da relação processual. \r\n\r\n05.O Excipiente reside na Rua Conde de Bonfim nº 1325, Bl. B, Aptº 203, no bairro da Tijuca, desde dezembro 2001, conforme resta demonstrado pela cópia do contrato de locação juntado às fls. 04/05, devendo a lide ter sido proposta no foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n06.Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO, declaro a incompetência deste Juízo e determino o encaminhamento dos autos desta exceção e do processo principal a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n07.Translade-se cópia desta para os autos do processo principal.\r\n\r\n08.Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para livre distribuição.\r\n\r\n09. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n31 - 2002.51.10.002880-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Diante da informação retro, retifique-se a numeração, certificando nos autos.\r\n\r\nAcolho a manifestação do MPF (fls.610/615).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.10.001841-5 NINFA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça ora formulado ou para que recolha as custas judiciais pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2004.51.10.001162-0 JULIETE MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IALACI RUTH DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.10.006351-5 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Posto isso, juntados os negativos, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes e formularem quesitos no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 20559"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-10\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-4\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-9\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-1\r\n\r\nCRISTINA BASTIANELLO-8\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-14\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-10\r\n\r\nFÁBIO ROSAS-8\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-12\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-34\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-23\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-18\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-32\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-31\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-6\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-22\r\n\r\nJULIANA CORREA RABELLO-4\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-5\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-33\r\n\r\nLUCIANA DE FRANCA BRITO-21\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA-2\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO NARCIZO-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-35\r\n\r\nMARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR-6\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-9\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-20\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-24\r\n\r\nMOZART DE OLIVEIRA SOARES-12\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNAO CONSTA-28\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-3, 5\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-36\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-7\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-17, 27\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 4\r\n\r\nTATIANA DEL GIUDICE CAPPA-8\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-25\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-16\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-19\r\n\r\nVIRGINIA MARIA S. SANTOS LEITE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.008382-8 GLYCERIA PEREIRA ESCOBAR REP/ P/ ALANO TITONELI (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, DECRETO A NULIDADE DO ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002602-6 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo requerida pelo impetrante.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência da decisão de fls. 340.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001622-1 PEDREIRA POMBAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PRE VIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . Recebo as apelações interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001309-7 TERMOLITE IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, JULIANA CORREA RABELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nJá apresentadas as contra-razões, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002826-0 USIMECA - USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de restituição em espécie e, na parte conhecida, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004688-1 NEW BABY SERVICO DE TERAPIA INTENSIVA NEO-NATAL E PEDIATRICA LTDA (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.006242-4 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ILANA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003453-6 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. FÁBIO ROSAS, CRISTINA BASTIANELLO, TATIANA DEL GIUDICE CAPPA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 960,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 960,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001417-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x JAIME MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, para:\r\n\r\nque a conta inclua os abonos de 1988 e 1989 de forma proporcional, bem como para seja adotado, como critério de reajuste da renda, a política salarial;\r\n\r\nsejam apuradas diferenças até março de 1989;\r\n\r\ndeclarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 20/25, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 201,42, em 11/02/2005, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado nos honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa, atualizado monetariamente desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004510-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x MOISES WAGNER DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, VIRGINIA MARIA S. SANTOS LEITE, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia, para absolver os réus Moisés Wagner da Silva Gomes, Edmilson de Jesus Pinto, Renato Souza da Silva, Jorge Luiz dos Santos, Marcio Elizângelo Lima Moraes e Anderson de Souza Carneiro das acusações pertinentes ao presente feito, nos termos do art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nO pagamento dos honorários dos defensores dativos ocorrerá em seguida ao trânsito em julgado (Resolução CJF 440/2005, art. 2º, §4º).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o cumprimento da decisão de fls. 469, que determinou a inclusão da Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A na condição de assistente da acusação.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIDNEI HIPOLITO DO NASCIMENTO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar Cidnei Hipólito do Nascimento, nascido em 07/07/1968, identidade 08.185634-6, nas penas no art. 289, §1º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria (CP, art. 68). Em razão do grande número de notas que guardava (22 notas de R$ 50,00), creio que há indicativo de maior culpabilidade do réu e de especiais circunstâncias do delito, de modo a justificar fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não se pode aplicar ao presente caso a mesma sanção que seria usada àquele que portava uma única cédula falsa. Fixo, desse modo, a pena base em 3 anos e 9 meses de reclusão e multa de 12 dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causas de aumento ou redução. Em razão da condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Fixo, em definitivo, a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e multa de R$ 140,00. Fixo que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá em regime aberto (CP, art. 33, §2º, “c”).\r\n\r\nApesar da fixação da pena base acima do mínimo, tenho por preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP. Cuida-se de réu sem antecedentes penais, aparentemente integrado à família (esposa e quatro filhos), sendo de todo desaconselhável o encarceramento. Logo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: (i) prestação de serviços comunitários e (ii) pagamento de prestação pecuniária. A primeira pena consistirá na prestação de serviços à entidade assistencial fixada pelo Juízo da Execução, à razão de 5 horas semanais, durante 3 anos e 9 meses. A segunda, consistirá no pagamento de prestação pecuniária de R$ 350,00 (valor aproximado que teria sido dependido na aquisição das cédulas falsas) à mesma entidade assistencial, que poderá ser parcelada na forma a ser decidida pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome de Cidnei Hipólito do Nascimento no rol dos culpados. O pagamento dos honorários do defensor dativo ocorrerá em seguida ao trânsito em julgado (Resolução CJF 440/2005, art. 2º, §4º).\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007571-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x MOZART DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia, para absolver o réu Mozart de Oliveira Soares das acusações pertinentes ao presente feito, nos termos do art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nOficie-se à OAB, para as providências que entender cabíveis, encaminhando-se cópia da denúncia, dos documentos de fls. 02/11, 18, 22/23, 40/41, 68/69, 72/73, 90/98, 106/110, 112/117, 122/126, e da presente sentença.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005285-3 HIRMO DA SILVA SOUZA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 318.905,75 (TREZENTOS E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E CINCO CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.648,29 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.009676-5 MARACILDE DA SILVA NUNES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160009676-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaracilde da Silva Nunes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por invalidez ou auxílio doença\r\n\r\nSentença - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\npagar os atrasados a título de auxílio doença de 23/05/2002 até 23/02/2005, e de aposentadoria por invalidez de 24/02/2005 até a efetiva implantação deste benefício. As parcelas atrasadas serão corrigidas, desde cada vencimento, pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para acostar aos autos os respectivos cálculos, para fins de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010587-0 ALBERTINA XAVIER PEREIRA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 1.160.919,03 (UM MILHHÃO, CENTO E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS NOVOS E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 15.933,71 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012490-6 EVANI DA SILVA THOMAZ (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160.012490-6\r\n\r\nPÓLO ATIVO: EVANI DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07 R\r\n\r\n17 - 2004.51.60.012658-7 ANTONIO DO MONTE SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos exatos índices de reajuste dos benefícios ditados pela legislação previdenciária e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013105-4 MARIA APARECIDA BRAZIL DE RESENDE (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2004.5160013105-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA BRAZIL DE RESENDE\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA BRAZIL DE RESENDE em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 16, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 15, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001083-8 JOAO BATISTA NETO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 9.744,96 (NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZADOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 869,46 (OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS QUARENTA E SEIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001462-5 MELCHIADES JOSE DE MORAES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 392.178,39 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E SETENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.589,98 (SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003266-4 MARIO OLIMPTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE FRANCA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160003266-4\r\n\r\nPÓLO ATIVO: MARIO OLIMPTO DOS SANTOS\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 6.290,96 (SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZADOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 9.683,15 (NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E QUINZE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n22 - 2005.51.60.003593-8 MARIO DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 9.268,11 (NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E ONZE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.329,63 (SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004351-0 JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 318.905,75 (TREZENTOS E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E CINCO CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.648,29 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010183-2 EULÁLIA DE ALMEIDA LIMA (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010450-0 RONALDO SOARES (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido relativo à aplicação dos exatos índices previstos na legislação desde a Lei 8.213/1991 até o ano de 1996, inclusive, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013465-5 ADAUTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160013465-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAdauto Ferreira de Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de pedido de revisão da renda inicial de benefício concedido antes da Constituição de 1988, pretendendo a aplicação da correção pela ORTN/OTN dos salários de contribuição sujeitos à correção monetária que compuseram o período básico de cálculo. Alega-se perda em relação aos índices de correção aplicados pela autarquia previdenciária. A parte autora não trouxe os valores dos salários de contribuição utilizados na concessão, bem como o INSS não localizou os documentos relativos à concessão. Por outro lado, a Contadoria Judicial, através de estudo tendente ao arbitramento, que leva em conta a DIB da parte autora e valores mínimos dos salários de contribuição da época, apurou que não haveria diferença na RMI em favor do beneficiário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDesse modo, não tendo a parte autora trazido documento indispensável à solução meritória da causa (relação dos salários de contribuição), nem tendo sido possível a produção do documento pela Administração, bem assim não tendo sido possível estimar a perda alegada por arbitramento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV, e art. 284). Tal solução parece-nos a mais adequada, a fim de possibilitar a eventual busca da documentação e viabilizar uma futura satisfação do direito material da parte.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013789-9 JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos exatos índices de reajuste dos bene fícios ditados pela legislação previdenciária e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000700-4 CREUZA FELIX DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2006.5110000700-4\r\n\r\nAUTOR: CREUZA FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CREUZA FELIX DO NASCIMENTO em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 71, que a parte autora comprovasse o indeferimento administrativo do benefício pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001462-8 CLEUSENI CARDOSO DA ROCHA REP/P/ MARIA CARDOSO DA ROCHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 163/- Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065110001462-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCleuseni Cardoso da Rocha rep/ Maria Cardoso da Rocha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício Assistencial de Prestação Continuada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da APS - São João de Meriti, encaminhando-se cópia da petição de fls. 19, para conhecimento e providências cabíveis.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000083-7 MARIA LAURA SILVA LOPES (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2006.5160000083-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LAURA SILVA LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA LAURA SILVA LOPES em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 10, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 09, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000595-1 ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 140 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160000595-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlberto Soares do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001566-0 NELZIRA GOMES DIAS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2006.5160001566-0\r\n\r\nAUTOR: NELZIRA GOMES DIAS \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por NELZIRA GOMES DIAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 15 que a parte autora especificasse o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, porém observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n33 - 2006.51.60.001634-1 HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 171/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001634-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHailton das Graças Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002001-0 MOISÉS PEDRO DE LIMA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.002001-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMoiséis Pedro de Lima Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - tábua de mortalidade\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002581-0 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as certidões negativas de fls., intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer a este juízo seu endereço atualizado, ficando ciente que a mesma e as testemunhas deverão comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\nAguarde-se a AIJ.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002851-3 JOÃO GOMES DA SILVA FILHO REP/ P/ DENISE SERAFIM DE GOIS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.5160002851-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão Gomes da Silva Filho representado por Denise Serafim de Góis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS -Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por Invalidez\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 19442"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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Boletim 2006.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.007639-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO PECAS MARTINS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 168 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007790-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 167 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006928-8 AUTO PECAS MARTINS LTDA ME (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 16/17 . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS estes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, diante da falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, eis que o pedido de cancelamento da cobrança se deu em momento anterior ao ajuizamento dos presentes Embargos. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006544-5 SEBASTIAO ROSA FILHO (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 12/15 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para excluir do pólo passivo do feito SEBASTIÃO ROSA FILHO.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00(trezentos reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas(art. 7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, para exclusão de SEBASTIÃO ROSA FILHO do pólo passivo do Executivo Fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes Embargos à Execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001841-1 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. LUCIA ANDRÉ SAUER, LEA MELLO SERRA, DIOGENES C DE BARROS, ANYUSKA PINTO CEPERUELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 15 . Ex positis, homologo por sentença o pedido da Embargada, no sentido de JULGAR EXTINTOS ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem exame do mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI, ambos do CPC, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002721-0 TROCAUTO POSTO DE TROCAS E PECAS LTDA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . 1. À SEDSJ para corrigir a autuação, fazendo constar no pólo ativo, TROCAUTO POSTO DE TROCA E PEÇAS LTDA e, no pólo passivo a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n2. Deixo de receber os Embargos por não estar o Juízo seguro pela penhora. \r\n\r\n3. Voltem-me após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002722-2 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEI RA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002724-6 BIOSELF DE NILOPOLIS ANALISES CLINICAS LTDA ME (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO, HERMES BASSALO ANTUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004261-2 DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a Embargante sua representação processual, juntando aos autos o necessário mandato, bem como cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004625-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A (Adv. CÍNTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004652-6 AUTO PECAS BOX TRES LTDA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 20229"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000108-1/2006\r\n\r\n*00676103100010812006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0752669-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069801531271, processo administrativo no. 107350002719488,valor da dívida R$ 31.408,59 (Trinta e um mil, quatrocentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 06/10/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ n. 30.747.778/0001-20, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 01/06/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2006\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 20230"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-1\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-2\r\n\r\nANTONIO ALVES MOREIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA-9\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-7, 8\r\n\r\nGILSON VICENTE MORAES-7\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-1\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR-7\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-4, 5, 6\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-8\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-3\r\n\r\nMAXWELL RAMOS FIGUEIREDO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0759705-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x PEQUI ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO LION). . (...)Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva ad causam de Luis Martins Machado. Determino, portanto, sua exclusão do pólo passivo(...)\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006094-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ALBERTO XAVIER (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS). . Fl(s). 08/09 : Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se por publicação a parte executada, na pessoa da Defensora-Dativa atuante nos autos, para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000307-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x 2M PUBLICIDADE IMP. EXP. E IND. E COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTROS (Adv. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO). . (...)Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva ad causam de Maxwell Ramos Figueiredo. Determino, portanto, sua exclusão do pólo passivo(...)\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006634-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPER MATRIZ ACOS LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDRE Q. DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (executado) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007480-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ARCOL ASSESSORIA FISCAL E CONTÁBIL LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008156-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.10.000942-8 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ANTONIO ALVES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação da fl. 122/127 em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Embargante) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho da fl. 120.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002513-7 OZORIA MARIA GARCIA DO CARMO ALMEIDA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Traslade-se cópia da sentença das fls. 139/140 para os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.10.009232-7 e certifique-se a interposição de Apelação por parte da Embargada, insurgindo-se apenas quanto à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para apresentar contra-razões, querendo. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003998-0 APARECIDA DE IGUACU MADEIRAS LTDA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I, c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 20459"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1, 2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.04.000943-5 MARCIA APARECIDA MOREIRA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (...)\r\n\r\nHaja vista o conteúdo patrimonial da demanda, designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do CPC, para o dia 29 de agosto de 2006, às 15h30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001348-7 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a conexão existente entre este feito e o de nº 2006.51.04.001189-3, em apenso, determino o sobrestamento do presente, a fim de que ambos os feitos sejam sentenciados simultaneamente.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001189-6 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que não seja o nome do autor incluído nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 20557"
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                            "19874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000017-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JACOB DOMINGOS DE MIRANDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.002710-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JACOB DOMINGOS DE MIRANDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JACOB DOMINGOS DE MIRANDA, CPF Nº 734.224.017-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 28.619,52 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 21/02/2005), registrada(s) sob o nº 70 1 03 009256-92 em 10/04/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19874"
                            ],
                            "19721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000005-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VALEBEL II - VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001163-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VALEBEL II - VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VALEBEL II - VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA, CNPJ Nº 02.233.059/0001-55, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 209.428,27 (DUZENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS - débito atualizado até 15/12/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 03 030140-18 em 30/10/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 04/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19721"
                            ],
                            "19836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000009-6/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE J. C. P. ELETRICA E PROJETOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000935-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de J. C. P. ELETRICA E PROJETOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE J. C. P. ELETRICA E PROJETOS LTDA, CNPJ Nº 01.961.831/0001-92, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 8.507,14 (OITO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 7 03 011309-30 em 30/10/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19836"
                            ],
                            "19725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38 - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nCEP. 27.213-180 / Tel: (24) 3344-8434 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR: AGOSTINHO FLAVIO DA SILVA, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0403.000039-7/2006\r\n\r\n*02191040300003972006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 2005.51.04.000271-4 (Classe: ORDINARIA/OUTRAS), movido por AUTOR: AGOSTINHO FLAVIO DA SILVA em face de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO de AGOSTINHO FLÁVIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, CPF nº 449.323..677/91, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que apresente declaração de hipossuficiência jurídica, ou, providencie o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 21 de julho de 2006. Eu, VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor(a) de Secretaria, confiro.\r\n\r\nId: 19725"
                            ],
                            "19825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000006-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SERMONIL SERVICOS DE MONTAGENS METALICAS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000378-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SERMONIL SERVICOS DE MONTAGENS METALICAS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SERMONIL SERVICOS DE MONTAGENS METALICAS LTDA, CNPJ Nº 02.222.448/0001-85, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 29.293,28 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 03 030139-84 em 30/10/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19825"
                            ],
                            "20069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000031-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000781-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, CNPJ Nº 29.389.095/0001-69, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 111.026,25 (CENTO E ONZE MIL, VINTE E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 15/12/2005), registrada(s) sob o nº 70 4 04 001232-55 em 10/08/2004), de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 20069"
                            ],
                            "20071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000040-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RODOVIARIO METACAO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000682-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODOVIARIO METACAO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RODOVIARIO METACAO LTDA, CNPJ Nº 02.013.349/0001-93, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.028,98 (QUATORZE MIL, VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 2 03 009208-76 em 03/11/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 9/8/2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 20071"
                            ],
                            "19868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000037-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000867-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ Nº 27.024.868/0001-91, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.823,01 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E UM CENTAVO - débito atualizado até 13/07/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 04 040208-11; 70 6 04 040209-00 em 28/12/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19868"
                            ],
                            "19870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000017-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JACOB DOMINGOS DE MIRANDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.002710-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JACOB DOMINGOS DE MIRANDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JACOB DOMINGOS DE MIRANDA, CPF Nº 734.224.017-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 28.619,52 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 21/02/2005), registrada(s) sob o nº 70 1 03 009256-92 em 10/04/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro.\r\n\r\nId: 19870"
                            ],
                            "19841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000012-8/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VALLEJO AUTO PECAS LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001815-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VALLEJO AUTO PECAS LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VALLEJO AUTO PECAS LTDA ME, CNPJ Nº 39.553.169/0001-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.630,20 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE CENTAVOS - débito atualizado até 14/09/2004), registrada(s) sob o nº 70 4 02 012109-99 em 28/03/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19841"
                            ],
                            "19855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000024-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PERENZIN MATERIAL ELETRICO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.000160-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PERENZIN MATERIAL ELETRICO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PERENZIN MATERIAL ELETRICO LTDA, CNPJ Nº 39.777.016/0001-40, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 3.556,75 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 14/01/2005), registrada(s) sob o nº 70 7 01 001555-01 em 30/10/2001, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19855"
                            ],
                            "19842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000013-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE GENIL MONTAGEM MANUTENCAO INDL/ LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000885-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GENIL MONTAGEM MANUTENCAO INDL/ LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE GENIL MONTAGEM MANUTENCAO INDL/ LTDA, CNPJ Nº 68.624.832/0001-12, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 3.942,25 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 03 036380-62 em 09/12/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19842"
                            ],
                            "19837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000010-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001146-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, CNPJ Nº 29.389.095/0001-69, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 7.287,25 (SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 7 03 013052-41 em 09/12/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19837"
                            ],
                            "19826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000007-7/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000399-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA, CNPJ Nº 39.557.426/0001-86, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 177.714,97 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 2 03 006980-81 em 18/06/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19826"
                            ],
                            "19856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000025-5/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000699-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME, CNPJ Nº 32.214.702/0001-64, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 21.201,75 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 01/02/2005), registrada(s) sob o nº FGRJ200400229 em 01/02/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19856"
                            ],
                            "19869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000038-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCOS NOVAES GONCALVES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000877-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS NOVAES GONCALVES, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCOS NOVAES GONCALVES, CPF Nº 950.424.237-53, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 169.664,02 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 13/07/2005), registrada(s) sob o nº 70 1 04 020591-96 em 13/10/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19869"
                            ],
                            "19857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000026-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE HAMMER ATIVIDADES ELETRO ELETRONICAS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0070599-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HAMMER ATIVIDADES ELETRO ELETRONICAS LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE HAMMER ATIVIDADES ELETRO ELETRONICAS LTDA, CNPJ Nº 31.003.718/0001-65, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 8.550,07 (OITO MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E SETE CENTAVOS - débito atualizado até 13/04/2005), registrada(s) sob o nº 70 7 96 000744-15 em 20/09/96, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19857"
                            ],
                            "19843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000014-7/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000917-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em face de CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA, CNPJ Nº 32.501.009/0001-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 74.837,79 (SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS - débito atualizado até 31/03/2003), registrada(s) sob o nº 3045, folha 47, em 10/03/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19843"
                            ],
                            "19827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000008-1/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE KYPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000867-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de KYPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE KYPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, CNPJ Nº 36.175.545/0001-86, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 20.375,32 (VINTE MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 03 037917-66 em 24/12/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19827"
                            ],
                            "19838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000011-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE 6 B ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.002692-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de 6 B ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE 6 B ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 01.996.797/0001-91, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 4.235,20 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS - débito atualizado até 13/09/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 03 021789-39 em 18/06/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19838"
                            ],
                            "19844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000015-1/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSRESENDE - TRANSPORTADORA RESENDE LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.002925-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRANSRESENDE - TRANSPORTADORA RESENDE LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRANSRESENDE - TRANSPORTADORA RESENDE LTDA, CNPJ Nº 30.525.810/0001-22, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 59.990,48 (CINQÜENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 11/08/2005), registrada(s) sob o nº 70 2 04 009353-10 em 13/07/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19844"
                            ],
                            "19858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000027-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VERA LÚCIA BELO DA SILVA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0070599-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HAMMER ATIVIDADES ELETRO ELETRONICAS LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VERA LÚCIA BELO DA SILVA, CPF: 469.140.997-15, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 8.550,07 (OITO MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E SETE CENTAVOS - débito atualizado até 13/04/2005), registrada(s) sob o nº 70 7 96 000744-15 em 20/09/96, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19858"
                            ],
                            "19859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000028-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RÍVIA CARNEIRO CORREA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0059226-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RÍVIA CARNEIRO CORREA, CPF Nº 080.910.498-97, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 2.261,57 (DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS - débito atualizado até 08/09/2004), registrada(s) sob o nº 32187280-0 em 27/06/96, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19859"
                            ],
                            "19845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000016-6/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ABA ACIONAMENTOS MECANICOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.001079-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ABA ACIONAMENTOS MECANICOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ABA ACIONAMENTOS MECANICOS LTDA, CNPJ Nº 02.418.343/0001-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 67.044,11 (SESSENTA E SETE MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS - débito atualizado até 13/07/2005), registrada(s) sob o(s) nº(s) 70 2 05 000153-28; 70 6 05 000298-16; 70 6 05 000299-05; 70 7 05 000088-08 em 28/01/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19845"
                            ],
                            "19846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000018-5/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.002717-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ Nº 02.602.593/0002-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 31.032.014,85 (TRINTA E UM MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL, QUATORZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 14/12/2004), registrada(s) sob o nº 70 6 03 006506-65 em 12/03/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19846"
                            ],
                            "19860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000029-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.000896-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA, CNPJ Nº 34.543.272/0001-50, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.909.642,42 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS - débito atualizado até 13/04/2005), registrada(s) sob o nº 70 6 02 030406-88 em 30/10/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19860"
                            ],
                            "19861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000030-6/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE NILSON ALEXANDRE GONÇALVES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 99.0401894-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARMORARIA SANTA RITA LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE NILSON ALEXANDRE GONÇALVES, CPF Nº 118.749.887-49, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 237,10 (DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS - débito atualizado até 16/09/02), registrada(s) sob o nº FGRJ000116131 em 08/09/83, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19861"
                            ],
                            "19847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000019-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCOS MEDEIROS DE FARIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 98.0505237-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de RESTAURANTE E BAR VIEIRA E FARIAS LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCOS MEDEIROS DE FARIA, CPF Nº 153.522.007-44, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.034,87 (UM MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS - débito atualizado até 11/08/2004), registrada(s) sob o nº 31.071.669-1 em 08/01/1990, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19847"
                            ],
                            "19848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000020-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CARLOS FREDERICO DUTRA NEVES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0053863-8 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARLOS FREDERICO DUTRA NEVES, CPF Nº 087.449.806-63, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 47.485,11 (QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS - débito atualizado até 15/03/2005), registrada(s) sob o nº 31.724.654-2 em 09/11/1994, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19848"
                            ],
                            "19862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000032-5/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BATISTA FREITAS E CIA/ LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000392-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BATISTA FREITAS E CIA/ LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BATISTA FREITAS E CIA/ LTDA, CNPJ Nº 00.269.939/0001-56, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 3.107,68 (TRÊS MIL, CENTO E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 15/12/2005), registrada(s) sob o nº 70 4 02 012399-70 em 28/03/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19862"
                            ],
                            "19863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000033-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.001608-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VISOL TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, CNPJ Nº 00.993.111/0001-46, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 46.222,54 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS - débito atualizado até 05/12/2005), registrada(s) sob o nº 70 4 04 025285-70 em 28/12/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19863"
                            ],
                            "19849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-180/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000021-7/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.001037-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA, CNPJ Nº 31.590.078/0001-37, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 20.052,98 (VINTE MIL, CINQÜENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO REAIS - débito atualizado até 13/07/2005), registrada(s) sob o nº 70 2 05 000271-72; 70 6 05 000458-54; 70 6 05 000459-35; 70 7 05 000141-07 em 28/01/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19849"
                            ],
                            "19850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000022-1/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE UMA URGENCIA MEDICO AMBULATORIAL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001177-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de UMA URGENCIA MEDICO AMBULATORIAL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE UMA URGENCIA MEDICO AMBULATORIAL LTDA, CNPJ Nº 30.652.994/0001-91, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 180.697,54 (CENTO E OITENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS - débito atualizado até 11/08/2005), registrada(s) sob o nº 70 2 03 009342-30 em 25/11/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19850"
                            ],
                            "19864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000034-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BENEVIDES E GUEDES ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.000866-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BENEVIDES E GUEDES ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BENEVIDES E GUEDES ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº 04.885.350/0001-33, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.779,00 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS - débito atualizado até 14/12/2004), registrada(s) sob o nº 70 6 04 000816-20 em 26/01/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19864"
                            ],
                            "19865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000035-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE DERCÍLIO DE SOUZA MOREIRA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 98.0504984-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE DERCÍLIO DE SOUZA MOREIRA, CPF Nº 035.173.817-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 3.356,88 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS - débito atualizado até 20/01/2004), registrada(s) sob o nº 70 2 98 000191-01 em 17/03/98, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19865"
                            ],
                            "19851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000023-6/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE LIGIA DE CASTRO SAMPAIO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2001.51.04.001995-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LIGIA DE CASTRO SAMPAIO ME E OUTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE LIGIA DE CASTRO SAMPAIO, CPF Nº 873.180.327-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.245,25 (DOZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS - débito atualizado até 14/09/2004), registrada(s) sob o nº 70 6 01 001950-69 em 22/05/2001, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 18/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19851"
                            ],
                            "19866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000036-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000978-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME, CNPJ Nº 29.389.095/0001-69, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 52.671,40 (CINQÜENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS - débito atualizado até 13/07/2005), registrada(s) sob o nº 70 2 05 000246-61; 70 6 05 000418-67; 70 6 05 000419-48 em 28/01/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/07/06. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, Jeferson Candido Escobar de Oliveira, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 19866"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-42\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-19, 48, 52, 8\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES-28\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA LIMA-58\r\n\r\nANA PAULA AMORIM CORREA-27\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA-26\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-17, 18, 2, 22, 25, 3, 4, 57, 59, 81\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-24, 47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-80\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-80\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-82\r\n\r\nDOMITILDES APARECIDA DA SILVA-51\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-25\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-3\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-38, 62, 64, 65, 67, 74\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-45\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-62\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-31\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-25\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-45\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-82\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-36, 37, 72, 73\r\n\r\nINEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES-48\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-49\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-79\r\n\r\nJAIRO MOREIRA TROCCOLI-42\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-72\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-30\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-32\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-47, 5\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-1, 2, 23\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-48, 78\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-20\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-45\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-9\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-65, 66, 69\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-58\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-39\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-46\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES-76\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-28\r\n\r\nLUIZ BOARETTO GOBBI-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 15, 16, 53, 7, 77, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-3, 4, 50\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-15, 21, 28, 29, 46, 47, 50, 54, 56, 6, 63, 64, 67, 68, 77, 79\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-55\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-14, 50\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-75\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-1, 14\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-18, 40\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-23, 61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-75, 77\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-71\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-72\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 72, 73\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-15\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-44\r\n\r\nMARTA CASSIANO AZEVEDO-43\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-17\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-45\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-33, 35\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-11, 57, 78\r\n\r\nODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA-42\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-54\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-5\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-33, 34, 35\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-49\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-60\r\n\r\nPLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37, 38\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-13, 47, 55\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-35, 40, 44\r\n\r\nRONALDO ALVES-69\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-11\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-24\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-60\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-17\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-49, 51, 53, 55\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 21, 22, 56, 57, 59, 70, 81\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 39, 74\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-36, 37, 38, 75, 76\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-10, 12, 13, 16, 23, 7, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 20, 55\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-27, 61\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-45\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-45\r\n\r\nWILSON TURETA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0017326-6 MARIA GONCALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 326, regularizando sua representação processual, de modo a possibilitar a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante a procuração outorgada por instrumento público de fls. 248, não se encontra nos autos o pertinente instrumento de mandato, em nome da litisconsorte Maria Gonçalves Vieira, representada por Rogério Gonçalves Vieira, conferindo poderes ao subscritor de fls. retro.\r\n\r\nCom o atendimento, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - 91.0019488-3 JAHYR DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Jahyr de Assis faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 180 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação da viúva e dos filhos, o INSS não se opôs (fl. 189).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 181, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação de Maria Altarina Cravo de Assis viúva do autor requerida às fls. 175/181, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Maria Altarina Cravo de Assis, no pólo ativo da ação, em lugar de Jahyr de Assis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0050372-9 MARIA DAMASCENA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0050992-1 JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, conforme certidão de fl. 124 verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0052024-0 ANNA ADELAIDE COELHO NETTO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado, devendo, na mesma oportunidade apresentar cópia dos cálculos exequendos.\r\n\r\n6 - 96.0055985-6 JOSE ORLICO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0057088-4 HELIO MOTTA HAYDT E OUTRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 96.0057851-6 SAUL DE MORAES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0058410-9 MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Defiro prazo de 10 (dez) dias para que os habilitandos regularizem a representação processual. Em igual prazo, deverão promover o recolhimento das custas, ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, ocasião na qual deverão acostar as declarações de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0058728-0 ADOLPHO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 96.0058884-8 JOSE MARTINIANO DE PAULA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Assino o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que o patrono da parte autora diligencie no sentido de esclarecer se há interesse da viúva em se habilitar no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, oficie-se o DD. Presidente do Eg. TRF da 2a. Região, solicitando o cancelamento do Precatório, bem como a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada ao erário público.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0059290-0 MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0059640-9 LIBBIANO ABBIATI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista às partes do parecer do contador judicial constante à fl. 232.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0059646-8 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 96.0059675-1 FRANCISCO SALERMO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 96.0060800-8 VALDEVINO SANTOS DUARTE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 96.0062217-5 LAURA RITSON CARVALHO E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeçam-se os requisitórios de pagamento, na forma da Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 96.0062562-0 JUREMA DOS SANTOS NEVES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 97.0031139-2 ARMANDO ANTONIO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 97.0031776-5 CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl. 175 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 97.0032815-5 HILTON DA SILVA ASSIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 97.0034792-3 DELIZETE ANACLETA MACIEL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista que através de consulta ao Sistema Plenus foi possível localizar o endereço da Autora Elvira Maria Fernandes Machareth, assino o prazo de 20 (vinte) dias para que a patrona da causa diligencie, no sentido de dar cumprimento ao despacho de fl. 174.\r\n\r\n23 - 98.0503830-0 ADALGISA PEREIRA LUIZ E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2000.51.04.000683-7 BRENO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000632-0 EDISON GONCALVES LEAL (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, WILSON TURETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado na informação de fls. 51, reconsidero o despacho de fls. 50, recebendo o recurso de apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Autora, ora apelada, para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000836-4 JOAO RODRIGUES MARTINS (Adv. ANDRE LUIZ NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001129-6 BRAZ PEDRO DA SILVEIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se vista às partes do laudo contábil de fls. 64/65.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003270-6 JOSE BENEDITO MENDONCA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000118-0 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000318-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 5.032,30, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001292-0 SEBASTIAO CARLOS RAFAEL (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, uma primeira análise dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nO Autor alega, que, em 1999, já teria os 30 anos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nOcorre que, em 1998, com a EC nº 20, a sistemática aplicável aos benefícios previdenciários sofreu alterações Assim, os segurados que ainda não tivesses o tempo de serviço e demais condições naquela data, ficaram submetidos às novas regras, já que não havia direito adquirido para esses\r\n\r\nE o Autor era um deles, já que em 15/12/98, possuía apenas 24 anos de contribuição.\r\n\r\nLogo, o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu corretamente seu pleito, já que o Autor não cumpria os requisitos de transição impostos pela EC/98, art. 9º.\r\n\r\nE pela mesma razão, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001321-2 CARLOS ALBERTO FORTINO ANTUNES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 99.0402280-1 VICENTE ROMILDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o informado às fls. 175, defiro a dispensa da expert nomeada às fls. 116 do encargo.\r\n\r\nEm substituição, nomeio, para atuar como perito do Juízo, o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias quanto a aceitação dos honorários que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 404 de 3/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 30 (trinta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n34 - 99.0403859-7 ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do Sr. Perito (fls. 208/209), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002021-9 PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio, para atuar como perito do Juízo, o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias quanto a aceitação dos honorários que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 404 de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 30 (Trinta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistente técnico, que deverá juntar seu parecer nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0035640-0 RAIMUNDO AGOSTINHO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 169 - Defiro a dilação do prazo conforme requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento da decisão de fl. 163.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 98.0500578-0 PEDRO FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 112 - Defiro a dilação do prazo conforme requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento da decisão de fl. 106.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 98.0503174-8 ALFREDO MONTEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 127 - Defiro a dilação do prazo conforme requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento da decisão de fl. 122.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.04.001510-3 MARCIA TOURINO GUIMARAES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os Embargos de Declaração são opostos nos casos estipulados no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAqui, apesar do alegado pela Autora, não existe qualquer omissão na sentença de fls. 122. \r\n\r\nNo curso da ação de execução, não se arbitrou honorários advocatícios. Assim, com o pagamento do valor da indenização estipulado na sentença proferida na ação de conhecimento, houve o devido cumprimento da obrigação de entrega de quantia certa. Daí, adveio a extinção da execução, com base no art. 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVale aqui esclarecer que o patrono da parte autora deixou correr in albis o prazo para interpor agravo da decisão de fls. 119. Sendo assim, restou preclusa a questão ora em discussão. Sua única manifestação a respeito foi em petição protocolada em 12/07, ou seja, após a data da própria sentença extintiva.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNa ausência de recurso no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.002429-8 DALCYR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003094-1 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Reconsidero o despacho de fls. 279. Intime-se a União Federal, para que se manifeste se possui interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 97.0033038-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JAIRO MOREIRA TROCCOLI) x DERCIO BARBOSA (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls 153, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 99.0402646-7 MARCIO BENEDITO DA SILVA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 169 e 176: Defiro suspensão pelo prazo de 90 (noventa dias), para que a parte autora possa se habilitar na Ação Civil Pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.001424-4 LUIZ JUSKO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nFls. 53: Defiro. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2000.51.04.002720-8 CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.000657-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ALVARO IGLEZIAS PERES E OUTRO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). . Dê-se vista às partes do parecer do Contador Judicial constante à fl. 78.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 91.0023383-8 FIRMOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO, ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista à parte autora do documento de fls. 97/118.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 96.0050019-3 ALMIR ALVES MENDES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 96.0051047-4 ALCIDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 96.0053045-9 ALMEM PASSOS BASTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cite-se para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 87/96.\r\n\r\n51 - 96.0053327-0 SEBASTIAO BENJAMIM JORGE (Adv. DOMITILDES APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n52 - 96.0054539-1 DORA LAHR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 96.0062227-2 LIENNE NABLE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n54 - 97.0030395-0 PEDRO JOSE NADER NETO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente as cópias dos cálculos necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 97.0030907-0 VALNOIR DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua Carta de Concessão de Benefício.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 97.0030995-9 AMERICO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Os autores Iran de Azevedo Lopes e Américo de Almeida Filho faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 172 e 183 (cópia das certidões de óbito), respectivamente.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, o INSS requereu a intimação dos possíveis herdeiros para que integrem o pólo ativo da ação (fl. 193/194).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só as viúvas devem ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprovam, às fls. 177 e 189, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 171/177 e 182/189, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Ilma Alves de Melo Lopes e Expedita Maria Ferreira de Almeida, no pólo ativo da ação, em lugar de Iran de Azevedo Lopes e Américo de Almeida Filho, respectivamente.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o processo até a comprovação do depósito.\r\n\r\n57 - 97.0032809-0 DARCY FONSECA MORAIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . O autor Darcy Fonseca de Morais faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 171 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 183).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 168/173, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria da Conceição Fernandes Morais, no pólo ativo, em lugar de Darcy Fonseca de Morais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 97.0033735-9 JOAO GOMES DE LIMA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 97.0035623-0 JOAQUINA GOMES COSTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor José Afonso Ferreira faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 170 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 177).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 169/175, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Terezinha Mendes Ferreira, no pólo ativo, em lugar de José Afonso Ferreira.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a SEDVR dar cumprimento ao despacho de fl. 163, em sua parte final, cadastrando o CPF informado à fl. 128 e excluindo da autuação a autora Joaquina Gomes Costa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.001381-1 PAULO GOMES DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 396,72, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001561-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Fls. 63: Indefiro. Cumpre ao autor diligenciar, pela via administrativa, requerendo diretamente ao INSS a emissão de 2ª via da relação dos salários-de-contribuição. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dias) para que o Autor traga a relação em comento, ou, o protocolo da requisição junto ao órgão previdenciário.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003347-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003787-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 74: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003839-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003865-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, KARINE CARVALHO FREITAS). . A questão de mérito da pre sente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003985-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fl. 74: Defiro. Intime-se o INSS para que forneça, em 5 (cinco) dias, o endereço atualizado do 2º réu. Com o cumprimento e, em sendo diverso daquele inicialmente informado pela autora, cite-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.004025-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004031-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nFl. 71: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.004255-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RONALDO ALVES, KARINE CARVALHO FREITAS). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.004375-3 BENEDICTO SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 668,15, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000625-6 JOÃO BADU (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 8.080,71, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 97.0035187-4 PAULO ELIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 175, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Renato Antonio Machado, a concordância dos autores Paulo Elias Pereira e Pedro Luiz Neves de Lourenço ao termo de adesão apresentado, bem como a não manifestação do autor Pedro Luiz Neves de Lourenço em relação ao termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 161/162 e 164/173) e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 98.0500321-3 GERALDO ANGELO PEREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 177, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Gabriel José Pereira e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, cumpra-se o determinado à fl. 176, de modo a dar-se baixa nos presentes autos e encaminhá-los ao arquivo geral.\r\n\r\n74 - 98.0502461-0 ADAHIR GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado a fls. 159, que informa a efetivação do crédito em relação ao autor Alair Euclides Vitorino dos Santos, a concordância dos autores Antonio Vieira Silva Filho e Antonio Francisco da Silva ao termo de adesão apresentado e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, considero cumprida a obrigação em relação a estes autores.\r\n\r\nNo que diz respeito ao requerimento do autor Anderson Alves da Silva, tendo em vista que cabe à Caixa Econômica Federal a guarda e manutenção das contas e que a mesma já se manifestou às fls. 144 no sentido de que não foi localizada conta em seu nome, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o referido autor traga aos autos documentos que comprovem a existência de conta em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n75 - 99.0403687-0 JUAREZ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 115 - Defiro a dilação do prazo conforme requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do julgado. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.000903-8 NOEMI MOREIRA GOMES FERNANDES (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 96.0052925-6 LUIZ AMADOR BUENO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 179 - Anote-se. Defiro a vista requerida pela parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 96.0053763-1 VICTOR SILVINO DOS SANTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fl. 93 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 95 verso, devolvo o prazo para manifestação da parte autora quanto ao despacho de fl. 95.\r\n\r\n79 - 96.0057935-0 PAULO PIZANI (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente as cópias dos cálculos necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.01.005859-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CEBRAM - CENTRO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as certidões negativas de fls. 57/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2005.51.04.002807-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JANDIRA AMERICA MARTINS (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.003413-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x MARIA JOSEPHINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 19768"
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