{
    "2006-08-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "120": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\n!ID120-0 \r\n\r\nMicrosoft Word 11.0.5604;ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 04.07.2005\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador Regional Eleitoral e do Procurador-Geral de Justiça, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de JULHO de 2005.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS \r\n\r\nCoordenador: Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL\r\n\r\nSede: Av.Marechal Câmara, nº 370, 5º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9000 / 1006 / 7327 / 7201\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nCelular: 9954-3872\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral Tel: 2455 2359\r\n\r\nTitular - WANIA HELENA VALLE AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 189ª)\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral Tel: 2284 5504\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ÁLVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral Tel: 3331 3903\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 232ª)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral Tel: 3331 1123\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Titular da 231ª)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral Tel: 33329361\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral Tel: 24312811\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral Tel: 3325 8600\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (Titular da 17a Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Titular da 179ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral Tel: 3325 0710\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral Tel: 2596 1486\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central)"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.28029.00 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.32582.00 (Origem: 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Autos restituídos à Coordenação da 1ª Central de Inquéritos para encaminhamento ao Promotor de Justiça da 16ª Promotoria de Investigação Penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.33368.00 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Não conhecido o conflito, declarada a atribuição da 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.34573.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.42996.00 (Origem: Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Arquivamento do processo administrativo e remessa dos autos do inquérito policial à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.18207.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.31229.00 (Origem: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/ RJ) - Devolução dos autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.31235.00 (Origem: Juízo de Direito da 23a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.33340.00 (Origem: Juízo de Direito da 31a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.34249.00 (Origem: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Ilha do Governador) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.34741.00 (Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.35445.00 (Origem: Juízo de Direito da 36a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Eduardo Rodrigues Campos, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.35972.00 (Origem: Juízo de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.35978.00 (Origem: Juízo de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.36255.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Queimados) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.36258.00 (Origem: Juizado Especial Criminal de Queimados) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.36260.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Queimados) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.37206.00 (Origem: Juízo de Direito da 2a Vara Criminal Regional de Bangu) - Ratificação da não formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.37463.00 (Origem: Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri - 4a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.39339.00 (Origem: Juízo de Direito do I Tribunal do Júri - 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.": {
                "Atos": {
                    "124": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\n!ID124-0 \r\n\r\nMicrosoft Word 11.0.5604;TERMOS DE ATOS NEGOCIAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços. (Processo no MP - 49352/2004)\r\n\r\nPARTES:MPRJ e EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e de emergência para o sistema de detecção de incêndio.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.700,00\r\n\r\nPRAZO: de 01/01/2005 a 31/12/2005\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, art. 25\r\n\r\nASSINATURA: 28 de junho de 2005"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "17969": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 08 a 17 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO FERNAN DEZ SOUTO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2006.092.00001, no dia 14 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica, no dia 22 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 22 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para cumprir o plantão do dia 23 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para cumprir o plantão do dia 26 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 26 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para cumprir o plantão do dia 30 de julho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 30 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 30 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA para cumprir o plantão do dia 30 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRICIA VIANNA VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES e ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, a partir de 28.07.06 e até 18.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES para participar do VIII Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio da Infância e da Juventude dos Estados e do Distrito Federal - FONCAIJ, que se realizará nos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2006, na cidade de Maceió (AL).\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 06 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\n*Designa as Promotoras de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, JULIANA AMORIM e JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no mês de agosto de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.07.2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.42126.00 (Interessado: Leila Machado Costa - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 17969"
                    ],
                    "17972": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Quinta Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2006, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº. 2006.001.35216.00 - Apreciação da proposta orçamentária do Ministério Público para o ano de 2007.\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.43206.00 - Apreciação de questões relativas à aplicação do art. 9º da Lei Complementar n.º 106/2003.\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.43498.00 - Apreciação de projeto de lei de iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.36022.00 - Apreciação de projeto de lei dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Processo a distribuir:\r\n\r\nProcesso n.º 2006.001.43497.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal - Encaminhamento de cópias de peças extraídas do Processo MPRJ n.º 2005.001.41578.00\r\n\r\n6. Processos a relatar: \r\n\r\n6.1 Processo n.º 2005.001.33988.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. Revisora Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura.\r\n\r\n6.2 Processo n.º 2005.001.27128.00 - Fixação de atribuição de órgão de execução do Ministério Público. Requerente: Paulo César Melo de Sá. Relator Procurador de Justiça José Roberto Paredes.\r\n\r\n6.3 Processo nº 2003.001.07850.00 - Pedido de cancelamento de anotação de aplicação de pena de advertência, formulado por Promotor de Justiça. Relator Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto.\r\n\r\n7. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 17972"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "17970": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ARLETE MENDES GHIGO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.25672.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CARLOS ALBERTO RODRIGUES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.10432.07).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RONAIRA BERNADES DA COSTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.10432.08).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RONALDO RODRIGUES LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.10432.09).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUZILENE FERREIRA BORGES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.37701.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nRemove a servidora PAULA ROMA DE MOURA, Técnico Processual, matrícula nº 3133, da Ouvidoria-Geral para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 17970"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "17971": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.16273.00 (Interessado: Marcelo Nóbrega da Câmara Torres) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.06.2006.\r\n\r\nId: 17971"
                    ]
                },
                "DE 01.06.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALICE ANNA LOUISE DA SILVA para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 01 a 03 de junho de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 01 a 03 de junho de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LUCIANA SAPHA SILVEIRA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no mês de junho de 2005, especificamente para oferecer denúncia no procedimento MP nº 2001.800.013482-3, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA para atuar na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, a partir do mês de junho de 2005, especificamente no procedimento MP nº 2005.019.28479.00, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.06.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR para prestar auxílio às Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Comarca da Capital, no período de 21 a 27 de junho de 2005.\r\n\r\nDE 24.06.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 26 de junho de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDE 27.06.2005\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, a bacharela ana carolina barroso do amaral cavalcante, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Bruno dos Santos Guimarães.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, a bacharela vanessa martins dos santos, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Patricia Gabai Venâncio. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, o bacharel BERNARDO MACIEL VIEIRA, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mariana Segadas Acylino de Lima. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, o bacharel tiago gonçalves veras gomes, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Rhamile Sodré de Oliveira. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, a bacharela sabrina carvalhal vieira, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araujo dos Santos. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, o bacharel RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca. \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2005, a bacharela flávia monteiro de castro brandão, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 55, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n*Republicação parcial, por falha na impressão do D.O. de 01.07.2005. Pag. 01 terceira coluna.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2006\r\n\r\nRemove o servidor PEDRO AUGUSTO ALVES PRAZERES DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2628, das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça de Paraty, com eficácia a contar de 03 de janeiro de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora FLAVIA DA SILVA ROCHA, Técnico Processual, matrícula nº 2917, da Promotoria de Justiça de Paraty para as Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 04 de janeiro de 2006.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 34 (trinta e quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 01 (uma) Promotoria de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 13 de janeiro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 23 de janeiro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 18 de janeiro (quarta-feira), através do tel/fax nos 2220-2896 /2550-9023.": {
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 607ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2005, sexta-feira, às 10:30 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Maria Thereza Kezen Vieira, para ocupar a 16ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.3 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.4 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.5 - 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.8 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n4. - PROCESSO n.º 2005.001.40679.00.00 - APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana);\r\n\r\n17. Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.);\r\n\r\nQuebra 18. Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda); \r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Katia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.42065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2791 de 20.08.2004 (Parte(s): Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2004.001.09356.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1732 de 29.07.2003 (Parte(s): Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n38. Processo n.º 2004.001.50967.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - - 1º CRAAI - PA s/n.º de 08.12.2004 (Assunto: denúncia de abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.24515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Delza Sampaio Cupertino);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.015.40050.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 134 de 16.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Itatiaia);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.015.41211.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 108 de 12.08.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Porto Real); ARQUIVAMENTO PARCIAL\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.015.41262.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 174 de 17.08.2005 (Parte(s): Associação Cultura Cem);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.015.41266.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 149 de 11.11.2004 (Parte(s): Fábio dos Reis Crepalde e UNIFOA);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.015.41273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 007 de 30.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Voldac, São João Batista e Jardim Caroline);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.015.41274.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 064 de 30.09.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Moraes Pitanguy);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.015.41275.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 011 de 12.04.2004 (Parte(s): Nathália Neves da Fonseca e Instituto Educacional Prof. Manoel Marinho);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.015.41276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 10.03.1999 (Parte(s): Diretório Acadêmico Paulo Mendes e Fundação Oswaldo Aranha);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.015.41277.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 021 de 26.04.2001 (Parte(s): José Raimundo da Silva e Laísa Materiais de Construção Ltda.);\r\n\r\n49. Processo n.º 2002.001.27532.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1040 de 09.12.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n50. Processo n.º 2003.001.08831.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo n.º 2003.001.39247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2043 de 02.12.2003 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita);\r\n\r\n52. Processo n.º 2004.001.08044.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Brito e Caroli-Car Automóveis Ltda.);\r\n\r\n53. Processo n.º 2004.001.10420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 224 de 01.04.2004 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Maria);\r\n\r\n54. Processo n.º 2004.001.47171.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 507 de 05.08.2004 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.22721.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2501 de 03.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.28900.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 27.06.2005 (Parte(s): Celso Gnazzo Mitidieri);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.010.41883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 15.06.2004 (Parte(s): Moisés Ramos e “Tilecão 2000”);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.42409.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 017 de 10.05.2005 (Parte(s): Adozinda Martins Barreto);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.42674.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 023 de 18.08.2005 (Parte(s): Tatiane da Silva Gomes);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.42688.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 248 de 02.03.2004 (Parte(s): Lígia Corrêa e Castro);\r\n\r\n61. Processo n.º 2004.001.33261.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 11.08.2004 (Parte(s): Ciléia Gomes e Helena Gomes);\r\n\r\n62. Processo n.º 2004.001.39975.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2943 de 19.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Eleitoral e Rosa Fernandes);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.01623.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2653 de 15.10.2004 (Parte(s): Os Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda.);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.24511.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Wanda Barbosa Sussuaruna);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.001.42896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 202 de 22.07.2002 (Parte(s): Paulo Renato Pinto de Mello);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.42941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 12.09.2005 (Parte(s): Antônio Antunes);\r\n\r\n67. Processo n.º 2002.001.35824.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 37293 de 05.12.2002 (Parte(s): SAMPRA Sistema Habitacional Ltda.);\r\n\r\n68. Processo n.º 2003.001.41021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2621 de 31.05.2004 (Parte(s): Jorge Grei de Menezes);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.001.24521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Sebastião Fernando Bastos);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.001.42888.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2226 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Machado de Paiva Brito e Hospital da Lagoa);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.001.42940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 284 de 12.07.2005 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda.);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.001.42942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 402 de 25.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Rabelo e TIM Celular S/A);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.42943.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 208 de 12.09.2005 (Parte(s): Empresa TNL PSC S/A);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.42944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 22.12.2003 (Parte(s): Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.43276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 399 de 14.10.2002 (Parte(s): R.M. Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.43324.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 820 de 24.02.2005 (Parte(s): Bar do Paraíba, na Estrada Rio-Bahia);\r\n\r\n78. Processo n.º 2000.001.06074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1702 de 17.05.2000 (Parte(s): Carlos Minc e Porcão Rio's);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.26395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 016 de 13.06.2005 (Parte(s): Rosemeri Oliveira);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.015.42158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.43162.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2716 de 10.01.2005 (Parte(s): Churrascaria Marius Ltda.);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.43241.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 012 de 27.04.2005 (Parte(s): Vilma de Jesus Rodrigues);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.43242.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 236 de 13.01.2004 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda.);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.001.43243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 024 de 13.05.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.001.43244.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 053 de 03.08.2005 (Parte(s): Joelma Moreira de Souza);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.43277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 538 de 03.02.2004 (Parte(s): Bar Vermelhinho);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.43279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 383 de 26.03.2002 (Parte(s): IBAMA - RJ);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.43280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 530 de 03.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.43283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 568 de 22.04.2004 (Parte(s): Adolfo Oswaldo Orico Rosenthal);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.43286.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Igreja Comunidade Evangélica Cordeiro de Deus);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário Estadual de Administração);\r\n\r\n92. Processo n.º 2002.001.00644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 353 de 07.01.2002 (Parte(s): Sylvio Guimarães da Silva e CEDAE);\r\n\r\n93. Processo n.º 2002.001.13640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 090 de 30.04.2002 (Parte(s): Pedra do Sino de Teresópolis Ind. e Com. de Carvão e Madeiras Ltda.);\r\n\r\n94. Processo n.º 2004.001.50083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3047 de 15.12.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro);\r\n\r\n95. Processo n.º 2005.001.36417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - Núcleo Capital - 10º CRAAI - AO s/n.º de 29.06.2005 (Parte(s): Raquel de Lima Vieira Mascarenhas);\r\n\r\n96. Processo n.º 2005.001.37350.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3248 de 03.02.2005 (Parte(s): Rogério Cardoso Furtado);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.32239.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.43729.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 159 de 16.05.2003 (Parte(s): Suely Cristina de Souza e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.43730.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 040 de 29.06.2005 (Parte(s): CIEP 125 Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.43734.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 028 de 12.08.1999 (Parte(s): Aluízio Malheiros);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.001.43740.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2889 de 01.10.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Pro Matre);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.43743.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2447 de 01.04.2004 (Parte(s): Agnaldo Zagne e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.001.43813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 25.11.2003 (Parte(s): Lúcia Alves Pimenta);\r\n\r\n105. Processo n.º 1998.001.14073.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 017 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n106. Processo n.º 2002.001.19519.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 896 de 15.08.2002 (Parte(s): Ângela Manhães Cantuária);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.001.05683.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 163 de 15.02.2005 (Parte(s): Paulo Pereira e Universidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.001.23951.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3184 de 03.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Cantalice Lipke);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.001.25813.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 28.06.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.42077.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2241 de 22.01.2004 (Parte(s): Junis Cordeiro dos Santos);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.010.43011.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 367 de 04.06.2001 (Parte(s): Tênis Clube de Campos);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.001.43065.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 20.06.2005 (Parte(s): CIEP 498, no bairro de Chaperó);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.010.43083.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 004 de 19.01.2005 (Parte(s): Maria Gumercinda Sardinha);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.010.43110.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 212 de 21.10.2003 (Parte(s): Francisco de Assis Rocha e “Choupana Black”);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.010.43111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 242 de 07.07.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Usina Santa Maria);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.010.43112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 024 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Julieta Ferreira Crespo);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.010.43113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 270 de 03.08.2005 (Parte(s): Associação de Proteção à Infância de Campos);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.010.43573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 271 de 04.08.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Vinhosa e Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.43869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 029 de 11.08.2005 (Parte(s): Bernadete Maria de Andrade);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.43903.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 027 de 05.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Souza Rodrigues);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.44011.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 135 de 15.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n122. Processo n.º 2000.001.19602.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 043 de 17.11.2000 (Parte(s): Walter Soares Ribas e Prefeitura Municipal de Paraty);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.015.42722.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 034 de 07.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.015.43485.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 080 de 13.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.015.43486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 079 de 13.04.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.015.43489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 040 de 16.08.2003 (Parte(s): Jozaine Novato Braz);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.015.43491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 001 de 04.03.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resende);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.44362.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PI n.º 096 de 1999 (Parte(s): Valdecir Rosa dos Santos e outros);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.44375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1009 de 18.05.2004 (Parte(s): Antônio de Carvalho);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.44427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 360 de 27.08.2002 (Parte(s): Luckynhas Bar);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.44428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 544 de 10.02.2004 (Parte(s): Luís Carlos de Souza);\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.44444.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 386 de 18.10.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.44650.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53832 de 09.08.2005 (Parte(s): Mary Cristina Ribeiro Sales);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.44670.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 290 de 14.05.2004 (Parte(s): Fazenda São Gonçalo Resort);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.44672.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 018 de 07.10.2004 (Assunto: notícia de situação de risco de menor);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.44680.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 143 de 31.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis e Gilvoneide Mendes da Silva);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.44763.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2638 de 25.11.2003 (Parte(s): Petshop Norte - Sul);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.44764.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2821 de 03.06.2005 (Assunto: notícia de poluição atmosférica causada por suposta fábrica no bairro da Pavuna);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.44765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2911 de 26.07.2005 (Parte(s): Graziela Valente Moura Galvão);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes);\r\n\r\n141. Processo n.º 2001.001.02645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 033 de 19.04.2001 (Parte(s): Clínica COG Serviços Médicos Ltda.);\r\n\r\n142. Processo n.º 2003.001.18438.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 113 de 15.07.2003 (Parte(s): Daniel Nunes Pêcego);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha);\r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira);\r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal);\r\n\r\n148. Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.44959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 176 (antigo 124/02) de 18.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.44960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 250 de 30.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua São João, em São João de Meriti);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's);\r\n\r\n154. Processo n.º 2002.001.16016.00 (dois volumes e apenso 2005.001.21499.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2016 de 26.06.2002 (Parte(s): Heitor Delgado Correa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.26595.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2274 de 12.05.2003 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ULTRATEC Engenharia S/A);\r\n\r\n156. Processo n.º 2003.001.33873.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 01.08.2003 (Parte(s): Sérgio Pinto de Carvalho e Casa de Saúde São José);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.44462.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 742 de 14.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Bar e Restaurante Frango & Cia.);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.44463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 634 de 14.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\n166. Processo n.º 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio);\r\n\r\n167. Processo n.º 2003.001.14092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 036 de 11.03.1999 (Parte(s): Maria Lúcia Winter e Companhia Petropolitana de Transportes);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.001.45335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 566 de 21.11.2003 (Parte(s): Moradores do Vale do Roncador - Montanhas e Sra. Sheyla);\r\n\r\n171. Processo n.º 2005.001.45336.00 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 305 de 24.02.2003 (Parte(s): Mário Tricano e outros);\r\n\r\n172. Processo n.º 2005.001.45442.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 266 de 06.07.2005 (Parte(s): Casas Bahia);\r\n\r\n173. Processo n.º 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 184 de 18.05.2004 (Parte(s): TELERJ Celular, CLARO, TIM);\r\n\r\n174. Processo n.º 2003.001.12581.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1495 de 13.05.2003 (Parte(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social);\r\n\r\n175. Processo n.º 2003.001.33756.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Repouso “Casa de Deus”);\r\n\r\n176. Processo n.º 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso);\r\n\r\n177. Processo n.º 2004.001.22517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1731 de 29.07.2003 (Parte(s): Abrigo Municipal Cemasi Estela Maris);\r\n\r\n178. Processo n.º 2005.001.25740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Faria);\r\n\r\n179. Processo n.º 2005.001.28295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Sônia Maria Rebello);\r\n\r\n180. Processo n.º 2005.001.45568.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 678 de 03.04.2003 (Parte(s): Ismael Lopes de Oliveira e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n181. Processo n.º 2005.001.45665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 11.04.2005 (Parte(s): José Renato Vargas e SUPERVIA);\r\n\r\n182. Processo n.º 2005.001.45666.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 13.05.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A);\r\n\r\n183. Processo n.º 2005.001.45671.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3665 de 14.06.2005 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado RJ); \r\n\r\n184. Processo n.º 2005.001.45825.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 028 de 05.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Costa da Silva);\r\n\r\n185. Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n186. Processo n.º 2005.001.31166.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 24.06.2005 (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n187. Processo n.º 2005.015.43850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51247 de 30.04.2004 (Parte(s): Alcina Miguel da Silva);\r\n\r\n188. Processo n.º 2005.015.43856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4133 de 15.07.2004 (Parte(s): Roberta dos Santos Braga);\r\n\r\n189. Processo n.º 2005.015.43857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53587 de 22.06.2005 (Parte(s): Clemilda Moreira Neto);\r\n\r\n190. Processo n.º 2005.001.45126.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 24.05.2005 (Parte(s): Elza Jesus da Silva);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.45128.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 019 de 03.08.2005 (Parte(s): Luiza Sebastiana dos Santos);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.45129.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Barbosa da Silva e Antônio Moreira Madalena);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.45130.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 024 de 09.08.2005 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n194. Processo n.º 2005.001.45131.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 18.07.2005 (Parte(s): Eurizete Silva dos Santos);\r\n\r\n195. Processo n.º 2005.001.45247.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MAO 101 de 22.05.1998 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n196. Processo n.º 2005.001.45251.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 214 de 21.06.2005 (Parte(s): Doralice Nascimento Carvalho dos Santos e Casa & Vídeo);\r\n\r\n197. Processo n.º 2001.001.04505.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4607 de 23.02.2001 (Parte(s): Maria Lúcia Freund e Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n198. Processo n.º 2002.001.08523.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8523 de 10.04.2002 (Parte(s): Léa de Lima e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n199. Processo n.º 2004.001.40066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 28.09.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Camará Ltda.);\r\n\r\n200. Processo n.º 2004.001.50629.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 061 de 30.08.2004 (Parte(s): Indústria e Comércio de Laticínios Oliveira Ltda. e Vigilância Sanitária);\r\n\r\n201. Processo n.º 2004.001.52495.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 03.01.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n202. Processo n.º 2004.001.52836.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 21.12.2004 (Parte(s): Esther Soares);\r\n\r\n203. Processo n.º 2005.001.12326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.02.2005 (Parte(s): Aída da Silva);\r\n\r\n204. Processo n.º 2005.001.14815.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 29.09.2003 (Parte(s): Abrigo para idosos situado na Estrada do Engenho Velho, em Jacarepaguá);\r\n\r\n205. Processo n.º 2005.001.23372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Anthony Vereker);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.001.24096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Maria Vitória Reis);\r\n\r\n207. Processo n.º 2005.001.25786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gerson de Tal);\r\n\r\n208. Processo n.º 2005.001.32246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n209. Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose);\r\n\r\n210. Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n211. Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto);\r\n\r\n212. Processo n.º 2002.001.29529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita);\r\n\r\n213. Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal);\r\n\r\n214. Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira);\r\n\r\n215. Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhoto no canal Andrezza, em Santo Amaro);\r\n\r\n217. Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende);\r\n\r\n218. Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna);\r\n\r\n219. Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé);\r\n\r\n220. Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra);\r\n\r\n221. Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes);\r\n\r\n222. Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes);\r\n\r\n223. Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n224. Processo n.º 2005.001.46533.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Notícia Ouvidoria n.º 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais); Indeferimento de instauração de IC.\r\n\r\n225. Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n226. Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel);\r\n\r\n228. Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller);\r\n\r\n229. Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio);\r\n\r\n230. Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior);\r\n\r\n231. Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros);\r\n\r\n232. Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT);\r\n\r\n233. Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub);\r\n\r\n234. Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n235. Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n236. Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos);\r\n\r\n237. Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n238. Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n239. Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n240. Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA);\r\n\r\n241. Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n242. Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n243. Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA);\r\n\r\n244. Processo n.º 2005.001.46659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 464 de 21.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e Consórcio Nacional Honda);\r\n\r\n245. Processo n.º 2004.001.40522.01 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 27.10.2004 (Parte(s): Maria Diniz P. Rito);\r\n\r\n246. Processo n.º 2004.001.44104.00 (quatro volumes e apenso PP n.º 142/2004) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 424 de 12.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Paraná e empresas de Listas Telefônicas, Editora Listas Telecom e outras);\r\n\r\n247. Processo n.º 2005.001.28260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Nelson Ramos);\r\n\r\n248. Processo n.º 2005.001.28315.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n249. Processo n.º 2005.001.29937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria José Eugênio);\r\n\r\n250. Processo n.º 2005.001.32365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Neuza Garibaldi);\r\n\r\n251. Processo n.º 2005.001.45257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 069 de 23.09.2005 (Parte(s): Yone Figueira);\r\n\r\n252. Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho);\r\n\r\n253. Processo n.º 2005.001.45593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - RECURSO de 27.09.2005 (Parte(s): Geny Carmo Lima Nogueira);\r\n\r\n254. Processo n.º 2005.010.45758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1840 de 12.09.2005 (Assunto: Relatórios de visitas realizadas pelo Conselho da Comunidade a várias unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n255. Processo n.º 2003.001.03174.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2217 de 30.01.2003 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Ebraico e TNL PCS S/A);\r\n\r\n256. Processo n.º 2005.001.07846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2755 de 14.03.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Aviário Aguadense Ltda); \r\n\r\n257. Processo n.º 2005.001.24418.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 013 de 27.06.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Administração de Itaboraí);\r\n\r\n258. Processo n.º 2005.001.46796.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Mônica Rodrigues Cuneo;\r\n\r\n259. Processo n.º 2005.001.46834.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas;\r\n\r\n260. Processo n.º 2005.001.46946.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Carla Carvalho Leite;\r\n\r\n261. Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação);\r\n\r\n262. Processo n.º 2005.001.47423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRAAI - IC n.º 198 de 19.12.2002 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Câmara de Vereadores de São Gonçalo);\r\n\r\n263. Processo n.º 2005.001.47424.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRRAI - IC n.º 268 de 22.10.2003 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Centro Especial de Orientação à Mulher);\r\n\r\n264. Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n265. Processo n.º 2005.001.47497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2711 de 05.01.2005 (Parte(s): Jorgia Carla Tardio da Silva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA);\r\n\r\n266. Processo n.º 2005.001.47512.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2785 de 20.04.2005 (Parte(s): Sandra de Morais);\r\n\r\n267. Processo n.º 2005.001.19748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Marli Coutinho Pederneira);\r\n\r\n268. Processo n.º 2005.001.28202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Farias);\r\n\r\n269. Processo n.º 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles);\r\n\r\n270. Processo n.º 2005.001.29894.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Júlia);\r\n\r\n271. Processo n.º 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra);\r\n\r\n272. Processo n.º 2005.001.31588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Luís Corrêa de Lima);\r\n\r\n273. Processo n.º 2005.001.31590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Alzira Pereira Cordeiro);\r\n\r\n274. Processo n.º 2005.001.31594.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Romualdo Cavalcante Pinheiro);\r\n\r\n275. Processo n.º 2005.001.32242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Therezinha Vieira de Oliveira);\r\n\r\n276. Processo n.º 2005.001.32248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Nelson Costa de Araújo);\r\n\r\n277. Processo n.º 2005.001.47051.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 16.10.2005 (Parte(s): Sérgio Nogueira);\r\n\r\n278. Processo n.º 2005.001.47072.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 24.08.2005 (Parte(s): Expedita Pereira de Menezes);\r\n\r\n279. Processo n.º 2005.001.47964.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Kleber Couto Pinto.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42522.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Juan Luiz Souza Vazquez;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42526.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Leandro Silva Navega; \r\n\r\nb. Conselheira MARIA DA C. NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 568 de 14.09.2004 (Parte(s): Robson Valério e CEG - Companhia Estadual de Gás);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27038.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 715 de 14.04.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27225.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 08 de 09.03.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27308.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 040 de 16.02.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Tavares da Costa e Banco FINASA S/A);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 047 de 07.05.2004 (Parte(s): Marcos Aurélio Daflon Faria);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.27401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 060 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Elza Lopes Martins);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.27402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 019 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Martins Tavares);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.27404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 29.04.2002 (Parte(s): Antonio Tavares de Oliveira Pontes Filho e Joaquim Pereira Daflon);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.27407.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 04.09.2002 (Parte(s): Acyr Albano Dias);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.27479.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 381 de 07.10.2004 (Parte(s): Deputado Carlos Minc);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.27481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 006 de 22.02.2005 (Parte(s): Bar Sereníssimo Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.27677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 232 (antigo PP n.º 232) de 09.11.1999 (Parte(s): Ivonete Porto da Silva e Dina Marta Leite da Cruz, presidente da entidade “Oficina do Amor - Casa de Apoio a Portadores”);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.27678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.27684.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 096 (antigo PP n.º 096) de 26.04.2002 (Parte(s): Nelson Carlos Magalhães Bessa e Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades geradas em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.27724.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 001 01.06.2005 (Parte(s): Maria Nazaré da Rocha Cesário);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.27725.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 002 01.06.2005 (Parte(s): Roseli Francisco Silva);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.015.29239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51114 de 01.04.2004 (Parte(s): Regina Aparecida Fernandes Nunes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.016.29264.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 10.09.2003 (Parte(s): Marcos Vinícius Rodrigues da Silva e Proprietário da Fazenda Santa Rosa);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.016.29268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 20 de 25.10.2004 (Parte(s): José Carlos Lopes e Bem Mais Fácil - Valor Capitalização S/A);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 044 de 10.06.2002 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.015.29348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4650 de 16.03.2005 (Parte(s): Ionete Santana de Sousa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.016.29361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 18 de 11.10.2004 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.016.29365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 31.05.2004 (Parte(s): Comissão dos Seminários de Estratégias de Enfrentamento ao Abate Clandestino, Lixões e Criações Irregulares e Ferreira e Landim Dist. de Carnes Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.016.29367.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - ICs n.º 06 de 26.01.2004 e 025 de 04.04.2002 (Parte(s): Ricardo da Silva; FAMOR/BP - Federação das Associações de Moradores do Município de Barra do Piraí; Viações: Cidade do Aço Ltda., Normandy, Progresso Ltda., Santa Luzia Ltda., Barra do Piraí, Frota Nobre e Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.016.29369.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 48 de 28.04.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes e Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.29370.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 153 de 19.07.2000 (Parte(s): Marília de Freitas Dias e Condomínio Residencial Parque das Casuarinas);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.29372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 163 de 01.07.2002 (Parte(s): Diretor do Colégio Estadual Miguel Couto);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.29376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 09.06.2000 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio, Clínica Santa Helena e Centro de Diagnóstico Avançado S/L Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.29382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 104 de 06.05.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Sítio Mirante de Búzios);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.29385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-037 de 17.11.2004 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Clube Militar);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.29388.00 (três volumes, dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 290 de 24.11.2000 (Parte(s): Margarida Maria Matos de Passos e Armando Gallo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.015.29444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 03/2002 de 31.01.2002 (Parte(s): Francisco Antonio Faria);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.29484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 075 de 24.02.2003 (Parte(s): Laticínio P e F de Valença Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.29489.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 22.09.1997 (Parte(s): AMISAN Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.29490.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 12.09.1997 (Parte(s): CIBRAN - Cia. Brasileira de Antibióticos);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.29491.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 08.10.1996 (Parte(s): Fábrica de Doces Santa Helena Ltda.);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.010.29522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 281 de 17.08.2004 (Parte(s): Mitra Diocesana de Campos e Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.29826.00 (dois anexos) - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2053 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.38717.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 390 de 16.06.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Celso Luiz Dalmaso e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.38719.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 619 de 27.02.2004 (Parte(s): Lairton Ismênio Corrêa de Lima e Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.38721.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 763 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Gerais-Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.38725.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 511 de 05.09.2003 (Parte(s): Bingo Teresópolis - CIRSA);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.38816.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 29.03.2004 (Parte(s): José Anderson Caveari Pimenta e Prefeitura Municipal de Miracema);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.38822.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 028 de 11.04.2001 (Parte(s): Ministério Público Federal e CERJ);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.38924.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 21.08.2003 (Parte(s): Tele Sudeste Celular - VIVO S/A);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.38978.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1166 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Formação de Professores da Uerj);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.39133.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 057 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Vanderley Nogueira de Souza);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.39134.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 088 de 29.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.39135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 122 de 30.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.45024.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. José Antônio Ocampo Bernárdez.\r\n\r\ne. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42545.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42546.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Vanessa Veronesi Tiecher;\r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara);\r\n\r\nf. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42496.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino;\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Prot. n.º 316/05 de 13.05.2005 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes); \r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.": {
                                "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Centro Regional, situado na Rua Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio.": {
                                    "Atos": {
                                        "17973": [
                                            "IA - Avisos",
                                            "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 11 de agosto (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 09 de agosto (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 17973"
                                        ],
                                        "17974": [
                                            "IA - Avisos",
                                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setem bro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 17974"
                                        ],
                                        "17975": [
                                            "IA - Avisos",
                                            "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem da exposição do Professor Sezisnando Primo Paes, integrante do GATE, sobre o tema Prova Pericial. Aspectos Teóricos e Práticos de Sexologia Forense, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 17975"
                                        ]
                                    },
                                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2002.001.29936.00 (origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.16433.00 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.17594.00 (origem: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.17596.00 (origem: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo. Aprovo o parecer.": {
                                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR- GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar a ação de interdição de WILLIAM OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.51642.00). \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR- GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-39.679/2005 (Requerente: ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.214/2005 (Requerente: ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-48.453/2005 (Requerente: ANTONIO RICARDO DE CASTRO GAMBARRA - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.": {
                                            "Atos": {
                                                "122": [
                                                    null,
                                                    "Formato Global\r\n\r\n!ID122-0 \r\n\r\nMicrosoft Word 11.0.5604;AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2005, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de julho corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de julho de 2005. Fica esclarecido que acumulações não-voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs."
                                                ],
                                                "115": [
                                                    null,
                                                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.006, de 2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 884\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senador da República Federativa do Brasil, ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO, na forma do artigo 97, item VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2649/2005\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2877, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se, aonde couber, no artigo 10 da Lei nº 2877/97, os seguintes parágrafos:\r\n\r\n§... - A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DE VEÍCULOS BI-COMBUSTÍVEIS, SERÁ EFETUADA CONSIDERANDO-SE A MENOR ALÍQUOTA DE TRIBUAÇÃO COM RELAÇÃO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO.\r\n\r\n§... - PARA EFEITO DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDE-SE COMO VEÍCULOS BI-COMBUSTÍVEIS AQUELES QUE UTILIZAM COMO FONTE PROPULSORA DE SEUS MOTORES A GASOLINA OU O ALCCOL COMBUSTIVEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos bi-combustível representam hoje, os mais vendidos nos centros urbanos de todo o país. Seus proprietários buscam nesses veículos uma maior economia, tendo em vista a grande variação do preço dos combustíveis que oscilam de acordo com a demanda do mercado internacional.\r\n\r\nO presente dispositivo legal visa corrigir uma distorção na tributação do crescente mercado de veículos bi-combustível. Atualmente os carros movidos por gasolina ou gás natural veicular são tributados considerando-se a menor alíquota, que se refere a este último. No caso dos veículos que usam tanto o álcool veicular como a gasolina, são tributados considerando-se a maior alíquota, que diz respeito a esta última.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2650/2005\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS DOS REGISTROS ESTATUTÁRIOS E DEMAIS ATOS CONSTITUTIVOS DE QUE TRATA A LEI 6015/73 REFERENTE AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, nos atos registrais e averbações dos atos constitutivos, estatutários, atas e documentos, alterações estatutárias, certidões negativas, autenticações e demais atos inerentes ao respectivo registro e funcionamento das organizações religiosas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o intuito de conceder isenção no pagamento dos emolumentos ou taxas cartorárias exigidas no momento de constituição formal junto ao poder público das organizações religiosas, bem como os demais atos registrais oriundo do regular funcionamento da referida pessoa jurídica, tais como: alterações estatutárias, averbações de atas, documentos, certidões negativas da diretoria ou presidência, autenticações de documentos, visando reduzir os entraves financeiros para efetiva regularização das organizações religiosas, adequando o princípio previsto na lei nº 10825/2003, que veda ao poder público negar-lhe reconhecimento ou registro dos atos constitutivos ao seu funcionamento.\r\n\r\nUrge salientar que todas as organizações religiosas desempenham grande papel social junto às diversas comunidades de nosso Estado, restaurando famílias, trazendo conforto espiritual, distribuindo alimentos e roupas, ensinando valores morais, educação, esporte, recuperando pessoas da marginalidade, enfim, auxiliando o Estado nas questões sociais onde o mesmo não consegue alcançar, sem o recebimento de qualquer auxílio governamental direto.\r\n\r\nMuitas são as organizações religiosas que se encontram irregulares do ponto de vista formal, e passam por dificuldades financeiras para sua mantença, postergando as formalidade prevista na Lei de Registro Público em razão do alto custo financeiro exigido.\r\n\r\nAssim, entendemos que a nossa proposta irá efetivamente fazer valer o princípio constitucional federal previsto no artigo 150, VI, b, coadunado com a lei nº 10.825/2003, para de que as organizações religiosas possam funcionar regularmente junto ao poder público, arcando com as despesas inerentes a sua subsistência e ao seu relevante papel social, sem o ônus do pagamento dos emolumentos cartorários que visam dar publicidade aos atos registrais das pessoas jurídicas.\r\n\r\nConto com o apoio de todos os meus pares na aprovação deste projeto de lei de grande alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL JAIRO e GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As normas desta Lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados;\r\n\r\na) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;\r\n\r\nb) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;\r\n\r\nc) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.\r\n\r\n§ 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.\r\n\r\nArt. 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.\r\n\r\nParágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Direitos dos Usuários\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos Básicos\r\n\r\nArt. 3º - São direitos básicos do usuário:\r\n\r\nI - a informação;\r\n\r\nII - a qualidade na prestação do serviço;\r\n\r\nIII - o controle adequado do serviço público.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Direito à Informação\r\n\r\nArt. 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas;\r\n\r\nII - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;\r\n\r\nIII - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;\r\n\r\nIV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;\r\n\r\nV - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;\r\n\r\nVI - as decisões proferidas e respectivas motivações, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.\r\n\r\n§ 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.\r\n\r\nArt. 5º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:\r\n\r\nI - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;\r\n\r\nII - informação computadorizada, sempre que possível;\r\n\r\nIII - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;\r\n\r\nV - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;\r\n\r\nVI - sistemas de comunicação visual adequados, com utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;\r\n\r\nVII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;\r\n\r\nVIII - banco de dados, de interesse público, contendo in formações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Direito à Qualidade do Serviço\r\n\r\nArt. 6º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.\r\n\r\nArt. 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:\r\n\r\nI - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;\r\n\r\nII - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;\r\n\r\nIII - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nIV - racionalização na prestação de serviços;\r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;\r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;\r\n\r\nVII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;\r\n\r\nVIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;\r\n\r\nIX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;\r\n\r\nX - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;\r\n\r\nXI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Normas Gerais\r\n\r\nArt. 8º - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nArt. 9º - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta Lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos administrativos advindos da presente Lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.\r\n\r\nArt. 11 -É obrigatória a publicidade de todos os atos administrativos do processo\r\n\r\nArt. 12 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em Lei:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;\r\n\r\nII - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;\r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;\r\n\r\nV - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;\r\n\r\nVI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;\r\n\r\nVII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Instauração\r\n\r\nArt. 13 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 14 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 15 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente.\r\n\r\nArt. 16 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.\r\n\r\n§ 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\n\r\nArt. 17 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:\r\n\r\nI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei;\r\n\r\nII - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;\r\n\r\nIII - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;\r\n\r\nIV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Instrução\r\n\r\nArt. 18 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 19 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 20 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Decisão\r\n\r\nArt. 21 - O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta Lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:\r\n\r\nI - o arquivamento dos autos;\r\n\r\nII - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;\r\n\r\nIII - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 22 - A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.\r\n\r\nParágrafo único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 23 - A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é colocar à disposição da população fluminense mecanismos de controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado a partir do estabelecimento de normas de proteção e defesa dos usuários. O acesso à informação e o atendimento eficaz são direitos básicos que precisam ser assegurados aos usuários dos serviços públicos, bem como a definição dos deveres do Estado a fim de que este aja com eficiência e responsabilidade. Além do mais, esta proposta servirá de mais um instrumento a serviço do Estado para avaliar e acompanhar as políticas públicas implementadas em sua gestão."
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                                                    "Formato Global\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2005, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de julho corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de julho de 2005. Fica esclarecido que acumulações não-voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs."
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "17718": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 125/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nInteressados: Srs. Eduardo Ramos da Paixão (Prefeito) e Júlio César dos Santos Nora (Presidente da Câmara)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-9/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 17/08/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 17718"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "17710": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 305.057-9/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2006.\r\n\r\nId: 17710"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "17931": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitações na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 34/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-7/2006\r\n\r\nDIA: 10/08/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 30 (TRINTA) MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA CANON, MODELO IR 2200, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nCONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.166-5/2006\r\n\r\nDIA: 14/08/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS AUTOMOTIVOS DIVERSOS, COM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar os Convites na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 23/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.808-8/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE FOTOLITOS, ABRANGENDO AS CORES 1/0 ATÉ 4/4, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ENGENHO E ARTE EDITORAÇÃO GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: ENGEFER FERRAMENTAS, ABRASIVOS E SOLDAS LTDA.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO SEM VENCEDOR\r\n\r\nId: 17931"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1106": [
                    null,
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2446/2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, para que sejam cumpridas as exigências contidas na Resolução nº 01/92, desta Comissão, item 3, letras “d” e “e”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 321/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2887/2005, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Banco Central - BACEN, a pedido do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Se há alguma norma do BACEN sobre a instalação de agências bancárias e respectiva segurança para os clientes;\r\n\r\n2 - Se é pertinente ao Governo do Estado legislar sobre agências bancárias de bancos federais situadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Se o Poder Legislativo do Estado pode determinar aumento de despesa para bancos da rede privada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2916/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, a pedido do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre conteúdo do presente projeto, oferecendo subsídios técnicos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 323/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2920/2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários e ao DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 324/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2934/2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e ao Gabinete Civil, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 325/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2942/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e à Agência Nacional de Saúde, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 328/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2876/2005, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2874/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 329/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2874/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim que seja baixado em diligência ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ - pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para colher maiores subsídios técnicos sobre o projeto, analisar sua viabilidade e informar se é de sua competência a certificação dos tais medidores.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2600/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que emita parecer sobre o conteúdo do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 331/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 385/2003, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronunciem sobre o presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 335/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 10.01.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2946/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “d”, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Educação e, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados, membros efetivos e suplentes, para a Audiência Pública, a ser realizada em 6 de dezembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão da política de cotas na UENF.\r\n\r\nFicam convidados:\r\n\r\na) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\nb) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\nc) Senhores Deputados membros efetivos e suplentes da Comissão de Educação;\r\n\r\nd) Frei David Santos Ofm, Diretor Executivo da EDUCAFRO;\r\n\r\nh) Dr. Godofredo de Oliveira Neto, Diretor de Política da Educação Superior;\r\n\r\ni) Dr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho, Pró-Reitor de Graduação da UENF;\r\n\r\nj) Coronel PM Jorge da Silva, Secretário Estadual de Direitos Humanos;\r\n\r\nk) Dr. Fernando Otávio de Freitas Peregrino, ex-Secretário Estadual de Direitos Humanos e Secretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nl) Dr. Wanderley Souza, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nm) Sr. João Carlos Araújo Santos, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; GERALDO MOREIRA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e, ALICE TAMBORINDÈGUY, Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha FORD\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nRegistro de Preços de Peças de reposição da linha VW\r\n\r\nA Tabela de Preço prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E UM/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia primeiro de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de fornecimento de envelope branco, 80 grs, formato 24X34 cm, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E UM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº sete mil quinhentos e noventa e oito/dois mil e cinco(7598/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)RB 185 PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA; 2)PELSUL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA; 3)SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA; 4)NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 5)CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As Licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu,__HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONVITE Nº 101/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de envelope branco, 80 grs, formato 24X34 cm.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7598/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/12/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 59.727,50 (cinqüenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E TRINTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia primeiro de Dezembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para reposição do material da Divisão de Oficinas da ALERJ por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CENTO E DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº sete mil oitocentos e setenta e um/dois mil e cinco(7871/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1)NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA; 2)ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME; 3)LG TORRES MÓVEIS E UTILIDADES LTDA ME. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As Licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o Resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e seis minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 102/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para reposição do material da Divisão de Oficinas da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7871/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 01/12/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/12/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: ALTINENSE DIVISÓRIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2005.": {
                "Atos": {
                    "17977": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2006\r\n\r\nMODIFICA-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Modifica-se os parágrafos 1º e 2º do Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.91 - (...)\r\n\r\n§1º - As patentes e as graduações, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são, respectivamente, asseguradas aos oficiais e praças da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativo os títulos, postos, graduações e uniformes militares.\r\n\r\n§2º - As patentes dos oficiais e a graduação dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso compatibilizar o regime jurídico a que estão submetidos todos os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de modo a que se promova padrões de organização e de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3562/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação da Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo, que será desenvolvida pelo Poder Executivo, conforme estabelecido pela Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002.\r\n\r\nArt.2º - Constituirá a Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo no Estado do Rio de Janeiro, os serviços de assistência cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, inclusive as unidades que atendem aos servidores estaduais civis e militares.\r\n\r\nArt.3º - A rede de que trata o Art.1º será composta por:\r\n\r\na) Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível II;\r\n\r\nb) Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I.\r\n\r\n§1º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível II - deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com deficiência mental, física ou com autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Realizar cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social.\r\n\r\n§2º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I - deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a pacientes com deficiência mental, física ou com autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com atendimento médico de neurologia e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional.\r\n\r\nArt.4º - O Centro de Atenção ao Portador de Deficiência Mental, Transtorno Mental e Autismo - Nível I será a primeira referência para assistência ambulatorial, subordinado tecnicamente e vinculado ao Nível II, de maior complexidade, de acordo com a necessidade assistencial.\r\n\r\nArt.5º - A Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo (Nível II e Nível I) estará integrada à Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física, conforme Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.\r\n\r\nParágrafo único - A Rede de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e Mental, Transtorno Mental e Autismo estará subordinada tecnicamente aos Serviços de Reabilitação Física - Nível Intermediário e/ou de Medicina física e Reabilitação da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, que constituir-se-á em sua referência e contra-referência, para pacientes que demandem assistência em reabilitação física de maior complexidade.\r\n\r\nArt.6º - As fontes de recursos para o serviço ora criado serão aquelas disponíveis pelo SUS - Sistema Único de Saúde para o atendimento adequado para as deficiências em questão, inclusive os procedimentos relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO modelo de assistência ao portador de transtorno mental atualmente utilizado no Estado do Rio de Janeiro carece de alteração nos seus eixos norteadores. Não é possível que se mantenha um sistema de atendimento que tem, com algumas exceções, como ponto de referência o hospital psiquiátrico, que deve ser apenas um dos elementos de um complexo de recursos a serem utilizados e servir, como os demais recursos, para facilitar a reinserção do indivíduo em seu meio social.\r\n\r\nA propositura objetiva adequar a legislação estadual a normatização federal já existente na questão do tratamento aos portadores de doenças mentais e autismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A chancela de comprovantes de pagamentos de dívidas que prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos ou mais devem ser emitidas por impressoras de jato de tinta ou à laser.\r\n\r\nArt. 2º - No caso da inexistência do equipamento mencionado no Art.1º, fica o responsável pelo recebimento do valor correspondente à dívida obrigado a colocar no documento, o carimbo da instituição recebedora, o nome legível do funcionário que fez a operação e a data do pagamento em questão.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código Civil determina que a maioria das dívidas prescrevem em cinco anos. Assim, comprovantes do IPTU, da Declaração do Imposto de Renda, contas de água, luz, telefone, mensalidade escolar, condomínio, recibos de plano de saúde e cartão de crédito devem ser guardados por este período. \r\n\r\nEntretanto, a chancela de comprovação dos pagamentos são feitas por impressoras matriciais, cuja tinta não tem durabilidade, e em pouco tempo ficam ilegíveis. As impressoras de jato de tinta ou à laser são mais eficientes neste quesito, representando maior segurança para o consumidor, caso este necessite comprovar um pagamento no prazo previsto para prescrição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3564/2006\r\n\r\nINCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluída no currículo das unidades escolares estaduais de ensino fundamental localizadas na zona rural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, matéria voltada para a orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, firmará convênios com as Secretarias de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e com seus órgãos técnicos correlatos.\r\n\r\nArt.2º - São objetivos principais desta Lei:\r\n\r\nI - ampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\n\r\nII - difundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o se humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n\r\nIII - orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas estaduais da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, o equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o ambiente e a problemática do uso do agrotóxico.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO manuseio de agrotóxicos e biocidas por crianças e adolescentes na zona rural é uma prática freqüente de conseqüências bastante graves. Os biocidas são produtos que, se utilizados de forma inadequada, podem causar doenças como câncer, degenerações genéticas e até levar à morte. A experiência de um projeto desenvolvido no Paraná, \"Projeto Agrinho\", em que os estudantes recebiam aulas nas escolas estaduais da zona rural sobre o manuseio do agrotóxico, mostrou-se extremamente positiva, diminuindo, consideravelmente os casos de óbitos por este motivo, e revelou que as crianças e adolescentes assimilavam tanto este conhecimento, que acabavam por mudar o hábito de seus pais agricultores. \r\n\r\nA propositura objetiva levar aos estudantes da zona rural, futuramente, um empreendedor no campo, o conhecimento, para respeitar o meio ambiente e cuidar de sua saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DA ETAPA DE RANCHO PELO MILITAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Militar Estadual (PM e BM) poderá optar por receber em espécie os valores relativos à etapa de rancho.\r\n\r\nParágrafo único - O Militar Estadual que fizer a opção do caput deixará de fazer jus a alimentação fornecida por sua corporação.\r\n\r\nArt.2º - O valor mensal da etapa será depositada na conta do Militar Estadual que fizer a opção no dia do seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Constará do contra-cheque do Militar Estadual o valor da etapa a ele paga em espécie.\r\n\r\nArt.3º - Em sendo elevado o número dos Militares Estaduais optantes pelo recebimento em espécie dos valores relativos à etapa de rancho, tornando anti-econômico o fornecimento da alimentação para respectiva unidade (PM e BM), onde estiver classificado, os demais integrantes da mesma unidade passarão a receber também em espécie os valores da etapa de rancho, observado o que dispõe o parágrafo único do Art. 1º e o Art. 2º e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt.4º - Poderá o Militar Estadual, a qualquer momento, fazer a opção prevista no Art.1º ou a ela renunciar, caso tenha feito.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo de todos os anos o Estado deixou de custear determinadas despesas na PM e BM através de recursos orçamentários fazendo com que o dinheiro destinado a alimentação da tropa seja utilizado para manutenção de prédios e automóveis, e despesas hospitalares de um modo geral. O desvio continuado de tais recursos para finalidades diversas de sua verdadeira destinação vem causando revolta na tropa e constrangimento aos escalões do comando.\r\n\r\nAssim torna-se urgente e necessário pelo menos permitir ao Militar Estadual optar pelo recebimento em espécie da etapa da alimentação a ele destinado, o que aliviará as corporações militares estaduais de tarefas administrativas, que se distanciam de sua atividade fim.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3566/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E REVOGA A LEI Nº 4238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Quando o único meio de transporte de massa for o aquaviário (barca), o preço da tarifa não poderá ser superior ao valor do transporte rodoviário (ônibus) experimentado no Município a que pertencer a ilha.\r\n\r\nArt.2º - Fica revogada a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ um absurdo manter uma comunidade inteira subordinada ao monopólio, principalmente quando se trata de concessão pública.\r\n\r\nO transporte é essencial à vida das pessoas e ao desenvolvimento das regiões.\r\n\r\nPor outro lado, o direito de ir e vir não pode ser cerceado por tarifas extorsivas e insuportáveis.\r\n\r\nA presente proposta alcança, principalmente, a Ilha de Paquetá e a Ilha Grande. O sofrimento da população, que tem acentuado desemprego, dificuldade de acesso ao continente e precário atendimento público (saúde, educação), ainda é agravado pelo declínio das atividades econômicas, dependentes do turismo.\r\n\r\nAssim, urge criar condição de sobrevivência e de igualdade com as demais regiões do Estado, que dispõem de diversas modalidades de transporte (rodoviário, metroviário e ferroviário).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3567/2006\r\n\r\nDENOMINA-SE DÉCIO ESTEVES DA SILVA, O RESTAURANTE POPULAR DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “DÉCIO ESTEVES DA SILVA”, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDécio Esteves da Silva, nascido em 21/05/1927, na rua Prado, n. 490 - no bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, foi casado por 50 anos, falecido em 25/12/2000.\r\n\r\nServidor público, jogador de futebol (atuou: Campo Grande Atlético Clube, Bangu Atlético Clube, convocado para seleção de 1950), técnico de futebol do Clube Carlos Renaux em Brusque/SC e do Campo Grande Atlético Clube (campeão da taça de prata).\r\n\r\nFoi Presidente do Clube dos Aliados e construiu sua sede Campestre, um grande ginásio, piscina, sauna entre outras coisas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3568/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA, DOS USUÁRIOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (CEDAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica automaticamente autorizado, mediante requerimento do interessado, o parcelamento de débitos referente ao consumo de água, dos usuários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).\r\n\r\n§ 1º - O solicitante deverá, no ato do requerimento, apresentar suas inscrições no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade (Registro Geral) ou Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual, em ambos casos, com regularidade;\r\n\r\n§ 2º - Os acordos deverão ter até no máximo 120 (cento e vinte) parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo o saldo da dívida vencida ser atualizada de acordo com a variação anual da UFIR-RJ;\r\n\r\n§ 3º - As parcelas em questão, serão incluídas nas contas mensais a vencer;\r\n\r\n§ 4º - Na renegociação do parcelamento todos os débitos em aberto até a data do acordo poderão ser incluídos;\r\n\r\n§ 5º - A adesão ao programa se dará com a comprovação do pagamento da conta do mês e a apresentação dos documentos citados no § 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de cidadãos, consumidores, trabalhadores que dedicam os melhores dias de suas vidas, em prol do engrandecimento de nossos Municípios, de nosso Estado e de nossa Pátria e que atualmente, por conta da defasagem no reajuste de seus proventos mensais, amargam o achatamento de seu orçamento mensal, levando muitos inclusive à inadimplência. É indispensável que sejam parcelados os débitos de origem estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3569/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Santa Dorotéia, situada à Rua do Bispo, nº 191, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtenta aos problemas enfrentados pela população da área onde atua, a Associação Educacional Santa Dorotéia atende jovens e crianças oriundos da comunidade do Turano. Atualmente, são 130 crianças atendidas pelo projeto, que distribui bolsas de ensino e presta assistência das mais distintas formas. Mantida por um pequeno grupo de pessoas que reconhecem a importância do trabalho da instituição, a Assoiciação Educacional Santa Doretéia cumpre sem dúvida um relevante papel, garantindo aos mais necessitados o acesso à educação e à inclusão social. Diante do exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa a, em conjunto, aprovarem prontamente a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3570/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Estadual da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, fundada em março de 1993, sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Ciriaco Joaquim de Matos, nº 50 - Praça da Ponte - Miguel Pereira .\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro foi fundada em março de 1993, sendo uma sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, congregando as APAEs e outras entidades análogas como filiadas.\r\n\r\nA Federação das APAEs tem, entre outros objetivos, o fim de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promoção do prestígio e credibilidade do Movimento Apaeano, além de atuar na definição da política estadual de atendimento e na articulação de políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAnalisando a resolução nº 1/92 da Douta Comissão de Constituição e Justiça, pudemos constatar que a entidade preenche todos os requisitos legais que permitem a concessão do título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPortanto, solicito dos Parlamentares desta Casa a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3571/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As refeições, gratuitas ou onerosas, fornecidas pelo Empregador durante a jornada de trabalho, deverão oferecer opções aos usuários que tenham necessidades especiais, como os diabéticos, hipertensos, obesos, cardiopatas e gestantes.\r\n\r\nArt 2º - As opções deverão ser compatíveis com o perfil dos consumidores das refeições, ressalvado o direito de todo consumidor avisar à empresa responsável pelas mesmas, sobre a sua restrição alimentar ou necessidade especial, comprovada por atestado médico emitido por Hospital Público, podendo optar por alguma das alternativas oferecidas pelo Empregador para tais hipóteses. \r\n\r\nArt 3º - Os infratores destas normas estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Ufir's, por cada consumidor prejudicado, que deverá ser revertida para os próprios prejudicados, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário e assegurado o prazo de dois meses, contados para sua efetiva implantação, período durante o qual não serão cobradas multas pelo seu descumprimento, apenas advertindo-se os infratores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2006\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo dar a todos os trabalhadores consumidores) o direito a saúde através de uma melhor qualidade na sua alimentação que lhes é fornecida pelo seu empregador.\r\n\r\nExistem vários casos de trabalhadores com problemas de saúde que necessitam de uma alimentação especial.\r\n\r\nAssim conto com a ajuda de meus pares no sentido de aprovarmos este projeto de grande alcance social, pois trata do nosso maior bem que é a vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3572/2006\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS POR ORGÃOS POLICIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As polícias especializadas no meio ambiente deverão publicar bimestralmente no Diário Oficial do Poder Executivo relatório contendo um balanço das atividades desenvolvidas, informando sobre as diligências efetuadas, denúncias recebidas ocorrências efetivadas, crimes constatados, inquéritos abertos e informação relevante aos trabalhos desenvolvidos no bimestre.\r\n\r\nArt. 2º - Nas operações de fiscalização realizadas pelas polícias especializadas no meio ambiente, somente poderão ser solicitadas documentações referentes a licenciamento ambiental em curso, mediante a solicitação dos Órgãos Ambientais do Poder Executivo, do Ministério Público ou do Poder Judiciário\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente lei sujeitará ao infrator:\r\n\r\nI - multa de 1.000 UFIR à 50. 000 UFIR, dobradas no caso de reincidência;\r\n\r\nII - suspensão, no caso de reincidências e má fé;\r\n\r\nIII - às demais penalidades da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 01 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objeto do presente Projeto de Lei é ampliar a atividade de combater os crimes ambientais, dando transparência à sociedade e aos poderes constituídos e também o de coibir o desvio de função e as práticas irregulares que ultrapassem as competências legais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3573/2006\r\n\r\nOBRIGA A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM NO MÍNIMO UMA FARMÁCIA EM REGIME DE PLANTÃO, ABERTA PELO PERÍODO DE 24 HORAS CONSECUTIVAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Municípios do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter todos os dias, em cada bairro, no mínimo uma Farmácia em regime de plantão, aberta pelo período de 24 horas consecutivas. \r\n\r\nArt. 2º - Para que não haja interrupção do atendimento, poderá ser feito um sistema de rodízio entre os estabelecimentos de cada bairro.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos dos municípios ou bairros que tenham somente uma Farmácia, esses estabelecimentos deverão realizar um sistema de rodízio com seu Quadro de Funcionários, visando atender ao regime de plantão ininterruptamente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a necessidade de um medicamento, seja ele de vital importância ou não, para o cidadão e seus filhos, não escolhe dia ou hora para se manifestar. \r\n\r\nDiversas são as vezes em que procuramos por uma Farmácia em plena madrugada em diversos bairros de nossa cidade, sem obtermos sucesso, principalmente, nos municípios mais afastados da capital, onde sequer têm uma farmácia de plantão, deixando sua população à mercê da sorte, podendo o cidadão, inclusive, vir a morrer por falta de medicamentos.\r\n\r\nPodemos asseverar que raras são as famílias que não passaram por essa situação, e visando minimizar tais sofrimentos, e que a saúde do cidadão não venha a se agravar pela simples falta de ingestão de um medicamento na hora adequada, levando-o inclusive a necessitar de internação nas Redes Hospitalares, é que propomos este Projeto de Lei, que entendemos por si só justificar-se.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"O amor da Igreja pelos pobres... faz parte da sua tradição constante\" (Catecismo da Igreja Católica 2444). De fato, \"a missão própria que Cristo confiou à sua Igreja... é de ordem religiosa. Mas, na verdade, desta mesma missão religiosa... a Igreja pode e deve promover atividades destinadas ao serviço de todos, sobretudo dos indigentes, como são as obras de misericórdia e outras semelhantes\" (Gaudium et Spes 42). \r\n\r\nBaseando-se nessas orientações, a Mitra Arquidiocesana de Niterói vem promovendo ao longo dos mais de cem anos de sua existência uma série de iniciativas sociais, com o fito não apenas de suprir as necessidades imediatas dos mais carentes (independente de religião, cor, sexo, etc.), bem como a favorecer um processo de inclusão social por meio da promoção da dignidade humana.\r\n\r\nAtualmente, sua atividade se estende por um território de 471.638 km2 que abrange 14 municípios do Estado do Rio de Janeiro, com uma população de cerca de 2.315.787 habitantes. O território, em sua maior parte, é composto por áreas urbanas ou de periferia, marcadamente atingido por carências de todos os tipos.\r\n\r\nPor meio de atividades realizadas com recursos oriundos das próprias comunidades eclesiais, e com um “know-how” de séculos que a Igreja possui, pelo fato de conhecer as necessidades da pessoa humana convivendo diretamente com ela, multiplicam-se as obras sociais dos mais diversos tipos por esse vasto território.\r\n\r\nAs atividades vão desde o atendimento integral a crianças abandonadas ao serviço com hansenianos, da população de rua aos carentes das favelas, desenvolvimento educacional (colégios, pré-vestibulares, etc.), creches, asilos, ambulatórios, assistência médica e odontológica, gestantes, etc. sem pensar em quantos são atendidos diariamente, consolados pelas feridas da alma. Muito se faz no dia-a-dia pela restauração da pessoa humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3575/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DO BOLETIM ESCOLAR, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DOS 06 AOS 17 ANOS DE IDADE, QUANDO DA MATRÍCULA, E NO DECORRER DO CURSO ORA FREQÜENTADO, EM ACADEMIAS, CLUBES E INSTITUIÇÕES, QUE OFEREÇAM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, VINCULANDO O RENDIMENTO ESCOLAR, À PERMANÊNCIA DO ALUNO EM TAIS ATIVIDADES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer, e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a exigência do Boletim Escolar, para Crianças e Adolescentes, na faixa etária compreendida entre 06 e 17 anos de idade, quando da matrícula, e no decorrer do curso ora freqüentado, em academias, clubes e instituições que ofereçam atividades extracurriculares, vinculando o rendimento escolar, à permanência dos mesmos em tais atividades.\r\n\r\n§ 1º - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo condiciona-se à apresentação do Boletim Escolar, emitido, por instituições de ensino, público ou privado, que ofereçam os cursos do ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Boletim Escolar, documento emitido bimestralmente, ou a critério da instituição na qual o aluno esteja matriculado, deve apresentar, na face, a identificação da escola - Nome, endereço, CNPJ ou nº de Registro no Conselho Estadual de Educação - nome do aluno, número e ano da matrícula, série, data de nascimento, disciplinas cursadas, freqüência e notas (cumulativas) do período escolar, assinado pelo Diretor(a) ou Secretário(a) da Escola atestando a veracidade das informações prestadas no referido documento.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por “atividades extracurriculares” todas as atividades que excedam as disciplinas tidas como obrigatórias, dos cursos do ensino fundamental e médio, conforme o exposto no Art. 26 da Lei nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBn.\r\n\r\nArt. 2º - Após a matrícula nos cursos extracurriculares, os responsáveis pelo aluno(a), deverão apresentar, periodicamente, o Boletim Escolar na instituição mantenedora do curso freqüentado.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - O período máximo para a apresentação do Boletim Escolar, não poderá ultrapassar o espaço de três meses, contando-se a data da última apresentação, que deverá constar na ficha individual do aluno, confeccionada no ato da matrícula no curso pretendido. \r\n\r\nArt.3º - A criança e/ou adolescente, na faixa etária mencionada no art. 1º desta Lei, que não obtiver o índice mínimo para aprovação, em até quatro (04) disciplinas obrigatórias, do total das disciplinas oferecidas nos cursos fundamental e médio, será temporariamente afastada das atividades nos cursos extracurriculares. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por “índice mínimo”, a média estabelecida à critério de cada instituição de ensino, sendo o aluno, para tal critério, considerado “Aprovado” ou “Reprovado”.\r\n\r\n§ 2º - Durante o afastamento, a Criança e/ou Adolescente, deverá utilizar o tempo da atividade extracurricular para renivelamento e, consequentemente, a obtenção dos índices mínimos.\r\n\r\n§ 3º - Obtidos os índices mínimos, satisfatórios para aprovação, conforme trata o caput deste artigo, a Criança e/ou Adolescente será reintegrado imediatamente às suas atividades extracurriculares.\r\n\r\nArt. 4º - Exclui-se à aplicação desta Lei, as crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, conforme o Art. 59, incisos I, II, III e IV, da Lei 9394/96.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação oficial. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa possibilitar o desenvolvimento cultural da Criança e do Adolescente, de maneira a priorizar a educação básica, objetivando um melhor aproveitamento nas disciplinas obrigatórias, seguindo a orientação das Leis nº 8.069/90, ECA e 9394/96, LDBn, evitando, assim, que o investimento físico e mental utilizado nas atividades extracurriculares prejudiquem o rendimento escolar.\r\n\r\nNum país que, sabidamente sofre com a carência de empregos e de infra-estrutura, principalmente nas regiões periféricas, seja nos grandes centros ou mesmo no interior, é comum que os jovens alimentem o sonho de se tornarem atletas de sucesso, mais precisamente jogadores de futebol, ou músicos consagrados. Porém, enquanto sonham, afastam-se da escola, preferindo as atividades extracurriculares por serem estas a “tábua de salvação” ; a solução para reverter as dificuldades oriundas da enorme desigualdade social e econômica vivenciadas pelas nossas crianças e adolescentes. Quem nunca ouviu a história do garoto que foge da escola para brincar de bola no “campinho improvisado” ? Contudo, nem sempre essas histórias têm um final feliz: milhares e milhares de crianças e adolescentes, apesar do esforço e do sonho, percebem que para chegar ao sucesso por estes caminhos, falta-lhes o talento, a aptidão nata para tais atividades. Desfeito o mundo da fantasia, esses meninos e meninas se deparam com a dura realidade: a hora de procurar um emprego, uma ocupação, uma atividade econômica que garanta o seu sustento.\r\n\r\nE é nesse momento que, fragilizado emocionalmente pelo sonho desfeito, percebe que não está preparado culturalmente para enfrentar a concorrência no mercado de trabalho. Falta-lhes o recurso educacional básico haja vista que, muitos abandonam a escola e nem mesmo conseguem terminar o ensino fundamental.\r\n\r\nPara corrigir ou, pelo mesmo amenizar esses problemas, é que proponho o presente projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA/ SARE (PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a situação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida/SARE (Perícia Médica do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o processo que culminou na venda da VARIG.\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV - NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro de Equipamentos IV - Nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Ely Patrício, Paulo Ramos, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho de nosso homenageado Engenheiro de Equipamentos IV - nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS, respeitado e admirado graças a sua competência, profissionalismo e capacidade exemplar, o que o torna merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV- NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Engenheiro de Equipamentos IV - nível D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, aposentado da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revgadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Ely Patrício, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado natural do Espírito Santo, é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina se empenha cada vez mais no aprimoramento de seus projetos, o que o torna merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de julho de 2006\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Ely Patrício, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) é um exemplo de amor a profissão, pois com sua postura, senso de dever e disciplina, se empenha cada vez mais no aprimoramento de sua carreira, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: DELIO LEAL, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Fábio Silva, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural da cidade fluminense de Vassouras, o Engenheiro Eletricista Marco Antonio Vaz Capute diplomou-se pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com pós-graduação na área de Administração - MBA executivo - pela COPPEAD/UFRJ, e curso de extensão em Estratégias de Marketing na Harvard Business School, em Boston/EUA.\r\n\r\nDiretor de Mercado Consumidor da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR, desde maio de 1999, sendo também membro do Conselho de Administração da Liquigás.\r\n\r\nA consagradora carreira do Dr. Marco Antonio Vaz Capute nos quadros da PETROBRAS S.A., iniciou-se em 1979, através de concurso público e, de pronto, ali fez o curso de especialização em Comércio e Suprimento de Petróleo e Derivados; o passo seguinte foi sua designação para o setor de Estudos de Petróleo da área de comercialização internacional de petróleo do Departamento Comercial, tendo assumido a sub-chefia daquele setor a partir de 1984.\r\n\r\nEm 1986 ei-lo na chefia de Planejamento da Divisão de Planejamento e do Suprimento de Petróleo e Derivados no antigo Departamento Comercial, assumindo, então, a chefia dessa Divisão, em 1990. No início do ano seguinte, passou a chefiar a Divisão de Exportação de Combustíveis Marítimos do Departamento Comercial da Petróleo Brasileiro S.A. Cinco anos decorridos e assumiu a recém criada Divisão de Marketing do Departamento Comercial, para liderar o processo de implantação das atividades de marketing da Cia..\r\n\r\nDesde maio de 1999, o nosso homenageado é Diretor de Mercado Consumidor da Petrobrás Distribuidora S.A.-BR, responsável pelas áreas de negócios de vendas diretas a Grandes Consumidores, Aviação, Produtos Químicos, Asfaltos e Gás & Energia. É, igualmente, membro do Conselho de Administração da Liquigás.\r\n\r\nPermito-me completar esta justificativa, com outros dados do currículum-vitae do Engenheiro Marco Antonio Vaz Capute:\r\n\r\nCertos estamos de que esta Colenda Assembléia Legislativa aprovará, à unanimidade, a homenagem que ora proponho para um dos mais respeitados e acatados membros da nossa PETROBRÁS, empresa orgulho de todos nós brasileiros: a Medalha Tiradentes para o Engenheiro MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 812/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À EXMª. SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extensão de cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas de ensino médio da rede estadual, no mínimo, em uma das escolas, por município sede.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do implemento dos referidos cursos, considerar-se-ão as carências profissionalizantes específicas de cada região.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Educação caberá viabilizá-los, técnica e pedagogicamente.\r\n\r\nArt. 3º - As Coordenadorias Regionais responsabilizar-se-ão pelo levantamento e seu encaminhamento à Secretaria de Estado de Educação, de forma a cumprir o que estabelece o caput e seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 4º - Aos Diretores das Unidades Escolares compete informar, mediante expediente remetido às Coordenadorias Regionais, os membros do magistério ocupantes de cargo de provimento efetivo e lotados naquela unidade que desempenharão sua atividade docente de modo a suprir as disciplinas estabelecidas na grade curricular.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito de determinação do curso a ser implantado, considerar-se-ão:\r\n\r\nI - as características sócio-econômicas da região onde os cursos serão ministrados;\r\n\r\nII - o atendimento imediato às carências profissionais regionais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação, em ação conjunta com as Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Ação Social e Cidadania, estabelecerá as normas a serem adotadas para o implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nDeputada Aparecida Panisset - Presidente; Deputado André Corrêa; Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 813/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O PROGRAMA ´CHEQUE EDUCAÇÃO´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO À EXMª. SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nQuebra ANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA 'CHEQUE EDUCAÇÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Cheque-Educação”, com a finalidade de permitir aos educandos do Ensino Fundamental e Médio as condições prescritas na Constituição Federal em seus: inciso V, do art. 23, inciso VI, do art. 30, incisos I e VI do art. 206, § 1º e 2º do art. 208, art. 211 e seu § 4º, bem como às determinações prescritas na seção I, do capítulo II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Anualmente deve-se votar no orçamento verba específica para manutenção deste programa.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá buscar na iniciativa privada parcerias para a ampliação dos recursos necessários para a implementação e manutenção deste programa.\r\n\r\nArt. 3º - O chefe do Poder Executivo, através de Decreto, após 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, baixará normas e dispositivos para regulamentação deste programa obedecendo aos seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - O valor do “Cheque Educação” nunca poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Salário Mínimo Estadual;\r\n\r\nII - O “Cheque Educação” será destinado para bolsas de estudos integrais ou parciais, para o Ensino Fundamental e Médio, para aqueles que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver absoluta falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade onde resida o educando ou em até 5 km (cinco quilômetros) de distância de sua residência;\r\n\r\nIII - É expressamente proibido aos estudantes oriundos das redes públicas estadual e municipais de ensino abandonar ou trancar sua matrícula na sua instituição de origem, sob qualquer pretexto, para aquisição do benefício instituído com esta Lei;\r\n\r\nIV - Os beneficiários deste programa deverão prestar contas semestralmente ao Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2004. \r\n\r\nDeputada Aparecida Panisset - Presidente; Deputado André Corrêa; Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 814/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição e do Direito\r\n\r\nArt. 1º - A remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\na) de Posto ou Graduação;\r\n\r\nb) de Certificação Profissional;\r\n\r\nc) de Operações Militares; \r\n\r\nd) de Tempo de Serviço, observado o art. 58 desta Lei; \r\n\r\nIII - gratificações: \r\n\r\na) de Representação; \r\n\r\nb) de função de Natureza Especial; \r\n\r\nc) de Serviço Voluntário.\r\n\r\nParágrafo único - As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Estado do Rio de Janeiro têm os seguintes direitos pecuniários: \r\n\r\nI - observadas as definições do art. 3º desta Lei: \r\n\r\na) diária; \r\n\r\nb) transporte; \r\n\r\nc) ajuda de custo; \r\n\r\nd) auxílio-fardamento; \r\n\r\ne) auxílio-alimentação; \r\n\r\nf) auxílio-moradia; \r\n\r\ng) auxílio-natalidade; \r\n\r\nh) auxílio-invalidez; \r\n\r\ni) auxílio-funeral; \r\n\r\nII - observada a legislação específica: \r\n\r\na) assistência pré-escolar; \r\n\r\nb) salário-família; \r\n\r\nc) adicional de férias; \r\n\r\nd) adicional natalino.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. \r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: \r\n\r\nI - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I; \r\n\r\nII - adicional de Posto ou Graduação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela I do Anexo II;\r\n\r\nIII - adicional de Certificação Profissional - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme constante da Tabela II do Anexo II;\r\n\r\nIV - adicional de Operações Militares - parcela remuneratória mensal devida ao militar pelo desempenho de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros, conforme constante da Tabela III do Anexo II;\r\n\r\nV - adicional de Tempo de Serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, observado o disposto no art. 58 desta Lei e conforme constante da Tabela IV do Anexo II;\r\n\r\nVI - gratificação de Representação - parcela remuneratória mensal devida aos militares ativos e inativos, a título de representação, conforme constante da Tabela I do Anexo III;\r\n\r\nVII - gratificação de função de natureza especial - parcela remuneratória mensal devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser acumulável com a gratificação de serviço voluntário ou qualquer outra remuneração decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da Tabela II do Anexo III; \r\n\r\nVIII - gratificação de Serviço Voluntário - parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração; \r\n\r\nIX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual, para outro ponto do estado, território nacional ou no exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação estadual e conforme regulamentação no âmbito das respectivas Corporações;\r\n\r\nX - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação estadual;\r\n\r\nXI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, que se afastar de sua sede, em razão de serviço, conforme Tabela I do Anexo IV desta Lei, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora da sua sede; \r\n\r\nXII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme Tabela II do Anexo IV; \r\n\r\nXIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear gastos com alimentação; \r\n\r\nXIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV; \r\n\r\nXV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; \r\n\r\nXVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; \r\n\r\nXVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. \r\n\r\nArt. 5º - O direito do militar à remuneração tem início na data: \r\n\r\nI - do ato da promoção, para o Oficial; \r\n\r\nII - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial; \r\n\r\nIII - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente; \r\n\r\nIV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças; \r\n\r\nV - do ingresso, para os voluntários; \r\n\r\nVI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação; \r\n\r\nVII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.\r\n\r\nArt. 6º - Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando: \r\n\r\nI - em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\nII - na situação de desertor; \r\n\r\nIII - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este; \r\n\r\nIV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional, de tempo de serviço a que fizer jus e ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional; \r\n\r\nV - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. \r\n\r\n§ 1º - O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária, deixando de perceber o adicional de operações militares, a gratificação de representação e o auxílio-fardamento. \r\n\r\n§ 2º - O militar que usar do direito de opção pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de tempo de serviço, se fizer jus a este. \r\n\r\nArt. 7º - O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por: \r\n\r\nI - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão; \r\n\r\nII - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; \r\n\r\nIII - transferência para a reserva ou reforma; \r\n\r\nIV - falecimento. \r\n\r\n§ 1º - O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. \r\n\r\nArt. 8º - Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei Orgânica do IPERJ nº 285 de dezembro de 1979, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar. \r\n\r\n§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma. \r\n\r\n§ 2º - Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diárias\r\n\r\nArt. 9º - As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção. \r\n\r\nParágrafo único - A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite. \r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 11 - Não serão atribuídas diárias ao militar: \r\n\r\nI - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade; \r\n\r\nII - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de custo na ida; \r\n\r\nIII - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo; \r\n\r\nIV - cumulativas com o auxílio-alimentação; \r\n\r\nV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Ajuda de Custo\r\n\r\nArt. 12 - Não terá direito à ajuda de custo o militar: \r\n\r\nI - movimentado por interesse próprio; \r\n\r\nII - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; \r\n\r\nIII - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou por qualquer outro órgão e entidade; \r\n\r\nIV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos. \r\n\r\nArt. 13 - Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: \r\n\r\nI - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; \r\n\r\nII - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado; \r\n\r\nIII - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família. \r\n\r\nArt. 14 - Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença. \r\n\r\nArt. 15 - A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: \r\n\r\nI - após ter seguido destino, for mandado regressar; \r\n\r\nII - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino. \r\n\r\nArt. 16 - Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação. \r\n\r\nParágrafo único - Ocorrendo a circunstância do caput, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Remuneração no Exterior\r\n\r\nArt. 17 - Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:\r\n\r\nI - encarregado ou participante de missões especiais; \r\n\r\nII - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva; \r\n\r\nIII - encarregado ou participante de outras missões. \r\n\r\nArt. 18 - O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 19 - O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. \r\n\r\nParágrafo único - Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROVENTOS NA INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 20 - Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - soldo ou quotas de soldo; \r\n\r\nII - adicional de Posto ou Graduação; \r\n\r\nIII - adicional de Certificação Profissional;\r\n\r\nIV - adicional de Operações Militares; \r\n\r\nV - adicional de Tempo de Serviço; \r\n\r\nVI - gratificação de representação. \r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:\r\n\r\nI - integrais, calculados com base no soldo; e \r\n\r\nII - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar. \r\n\r\n§ 3º - O militar transferido para a reserva remunerada ex-officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral. \r\n\r\n§ 4º - Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. \r\n\r\nArt. 21 - Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: \r\n\r\nI - adicional-natalino; \r\n\r\nII - auxílio-invalidez; \r\n\r\nIII - assistência pré-escolar; \r\n\r\nIV - salário-família; \r\n\r\nV - auxílio-natalidade; \r\n\r\nVI - auxílio-moradia; \r\n\r\nVII - auxílio-funeral. \r\n\r\nParágrafo único - Eventuais diferenças em razão do § 4o do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas. \r\n\r\nArt. 22 - Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando garantido a não redução dos proventos. \r\n\r\nArt. 23 - Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: \r\n\r\nI - do falecimento do militar; \r\n\r\nII - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; \r\n\r\nIII - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INCAPACITADOS\r\n\r\nArt. 24 - O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: \r\n\r\nI - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade contraída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; \r\n\r\nIV - por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. \r\n\r\n§ 2º - Os proventos serão proporcionais nos demais casos. \r\n\r\n§ 3º - Na inatividade, o militar que venha a adquirir uma das doenças descritas no § 1o deste artigo, desde que declarado por Junta Médica da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no caput ou no art. 26. \r\n\r\nArt. 25 - O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO AUXÍLIO-INVALIDEZ\r\n\r\nArt. 26 - O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação:\r\n\r\nI - necessitar de hospitalização permanente; \r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1º, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DESCONTOS\r\n\r\nArt. 27 - Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. \r\n\r\n§ 1º - Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. \r\n\r\n§ 2º - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. \r\n\r\n§ 3º - Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.\r\n\r\nArt. 28 - São descontos obrigatórios do militar: \r\n\r\nI - contribuição para a pensão militar; \r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; \r\n\r\nIII - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação;\r\n\r\nIV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;\r\n\r\nV - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida; \r\n\r\nVI - pensão alimentícia judicial;\r\n\r\nVII - decorrente de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 29 - Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. \r\n\r\n§ 1º - Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28, também incidindo para a composição da margem consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia.\r\n\r\n§ 2º - O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS\r\n\r\nArt. 30 - Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral. \r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:\r\n\r\nI - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 58 desta Lei; \r\n\r\nII - à gratificação de Representação; \r\n\r\nIII - à gratificação de função de Natureza Especial; \r\n\r\nIV - à gratificação de Serviço Voluntário. \r\n\r\nArt. 31 - Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais. \r\n\r\nParágrafo único - A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR\r\n\r\nArt. 32 - A assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 1º - O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais: \r\n\r\nI - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender; \r\n\r\nII - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado; \r\n\r\nIII - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica. \r\n\r\n§ 2º - A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas. \r\n\r\nArt. 33 - Os recursos para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social aos dependentes dos militares, também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º - A contribuição de que trata o § 1º poderá ser acrescida de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação. \r\n\r\n§ 3º - As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação. \r\n\r\n§ 4º - A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação:\r\n\r\na) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo; \r\n\r\nb) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo; \r\n\r\nc) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo; \r\n\r\nd) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo. \r\n\r\nArt. 34 - Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:\r\n\r\nI - 1º grupo:\r\n\r\na) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;\r\n\r\nb) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nc) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\nII - 2º grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;\r\n\r\nIII - 3º grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PENSÃO MILITAR\r\n\r\nArt. 35 - São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados. \r\n\r\nArt. 36 - A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único - Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade. \r\n\r\nArt. 37 - O beneficiário a que se refere o item III do art. 36 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nParágrafo único - Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 36. \r\n\r\nArt. 38 - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 36 desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do § 2º. \r\n\r\n§ 2º - Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. \r\n\r\n§ 3º - Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial. \r\n\r\nArt. 39 - Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. \r\n\r\n§ 1º - Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Estado do Rio de Janeiro ou, na falta desta, no foro civil. \r\n\r\n§ 2º - O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente. \r\n\r\nArt. 40 - Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar. \r\n\r\nParágrafo único - Dessa declaração devem constar:\r\n\r\nI - nome e filiação do declarante;\r\n\r\nII - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nIII - nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; \r\n\r\nIV - nome dos irmãos, sexo e data do nascimento; \r\n\r\nV - nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso;\r\n\r\nVI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados. \r\n\r\nArt. 41 - A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nArt. 42 - A declaração feita na conformidade do art. 41 será entregue ao comandante, diretor ou chefe, a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais e, por este, encaminhada ao órgão setorial de pessoal da respectiva corporação.\r\n\r\nParágrafo único - A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum ou cópia fotostática, devidamente conferida. \r\n\r\nArt. 43 - Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial. \r\n\r\nArt. 44 - O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar. \r\n\r\nParágrafo único - O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição. \r\n\r\nArt. 45 - Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de acidente de ato ou acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. \r\n\r\n§ 1º - A pensão militar a que se refere este artigo não poderá ser inferior a de aspirante-a-oficial, para os cadetes das Academias de PM ou BM, ou a de 3º sargento, para as praças Soldado de 1ª Classe ou Soldado Aluno dos cursos de formação de praças. \r\n\r\n§ 2º - Em qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorga da pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 44. \r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá a regra prevista no art. 36 da presente Lei. \r\n\r\nArt. 46 - A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. \r\n\r\nArt. 47 - O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida à regra do art. 36 desta Lei. \r\n\r\nArt. 48 - Perderá o direito à pensão:\r\n\r\nI - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro; \r\n\r\nII - o beneficiário que renuncie expressamente; \r\n\r\nIII - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte. \r\n\r\nArt. 49 - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 48 importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído. \r\n\r\nArt. 50 - A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei. \r\n\r\nArt. 51 - A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 52 - A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. \r\n\r\nArt. 53 - É permitido a acumulação: \r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; \r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 54 - Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem.\r\n\r\nArt. 55 - Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, deverão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida. \r\n\r\nArt. 56 - Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: \r\n\r\nI - Sede - o território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia; \r\n\r\nIV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 57 - Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. \r\n\r\nParágrafo único - A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. \r\n\r\nArt. 58 - O Tempo de Serviço previsto nesta lei é igual a 2% (dois por cento) por anos trabalhados, de acordo com a tabela IV do anexo II. \r\n\r\nArt. 59 - Fica assegurado ao militar que, até 30 de outubro de 2004, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente. \r\n\r\nParágrafo único - Os bombeiros militares e os policiais militares reformados, recepcionados por esta Lei serão confirmados na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. \r\n\r\nArt. 60 - Ficam revogados a Lei 279 de 26 de novembro de 1979. \r\n\r\nArt. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator; Deputado DICA; Deputado SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 815/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPM/ERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPM/ERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Tendo em vista sua especial capacitação profissional, os Policiais Militares lotados no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ, no efetivo exercício de suas funções, perceberão gratificação de encargos especiais no valor de, no mínimo, R$ 700,00 (setecentos reais), que será denominada GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO NO CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação de que trata o artigo anterior fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos respectivos militares.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a louvável efetivação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ, localizado em Niterói, no primeiro semestre do corrente ano, esta honrosa Corporação passou a dispor de um centro de excelência em ensino básico aos filhos e filhas de Policiais Militares de todo o Estado, além de também oferecer vagas aos de civis, quando possível.\r\n\r\nCabe ressaltar, que todos os cargos de direção, magistério e administração são exercidos por elementos do quadro da PMERJ, passando por uma seleção rigorosa de títulos e entrevistas, compon do um quadro de Praças e Oficiais de alta qualificação, sendo alguns com doutorado e mestrado.\r\n\r\nAssim sendo, os Policiais Militares lotados no CPM/ERJ ficam submetidos a uma carga horária de regime integral, exigindo, sobretudo, dedicação exclusiva dos profissionais de educação, que devem estar em sintonia com todas as propostas e exigências da atual política educacional. \r\n\r\nFace o exposto, nada mais justo que reconhecer a especialização desses militares, conferindo-lhes uma gratificação por suas peculiares qualificações, como forma de um incentivo a mais, para que cumpram essa nobre missão de formar cidadãos que, futuramente, poderão também compor o quadro de efetivo da PMERJ e prestar serviços a nossa sociedade à altura de suas expectativas.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 784/2006\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA/SARE (PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, para acompanhar a situação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida/SARE (Perícia Médica do Estado do Rio de Janeiro), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente Comissão incluirá o Estado do Rio de Janeiro como ente político-administrativo, bem como todos os Municípios. A Assembléia Legislativa destacará todos os meios necessários, de modo a dotar a Comissão de efetivas condições para o cumprimento de sua destinação.\r\n\r\nA Comissão será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, conforme § 3º, do Art. 29, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Ely Patrício, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 785/2006\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 500/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 500/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, Relator; AURÉLIO MARQUES. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 786/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA. (REQUERIMENTO Nº 543/2005)\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº\r\n\r\n534/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01/08/2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; JOSÉ TÁVORA, Relator; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 149\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V. Exa. A 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2977, de 2005, de autoria do Deputado Dr. Ogando que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.810, de 10 de julho de 2006, que “Dá denominação à unidade escolar situada no Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL Nº 150\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V. Exa. A 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2703, de 2005, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.811, de 10 de julho de 2006, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3167, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PlCCIANI E GEORGETTE VlDOR, QUE \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, no sentido de assegurar condições para que as pessoas portadoras de deficiência física tenham garantido o pleno acesso as praias do Estado, o projeto em exame não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o seu art. 2°.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão desceu a minúcias que não se afeiçoam compatíveis com processo de criação das leis pois abordam temática relativa ao funcionamento e à organização da administração estadual, ao ponto de prever que a retirada de cadeiras de rodas apropriadas para utilização em praias pelas pessoas portadoras de deficiência dependeria do preenchimento de cadastros, da obrigatoriedade da guarda das próprias cadeiras de rodas dos interessados nos postos de salvamento espalhados pela orla, e o que é mais grave, da retenção de seus documentos de identidade.\r\n\r\nCumpre que se faça o registro de que, em conformidade com a legislação penal vigente, a pretendida retenção de documentos de identidade configura contravenção penal e é punida com a imposição de pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a teor do art. 1° c/c com o art. 3° da Lei Federal n° 5.553, de 06 de dezembro de 1968.\r\n\r\nEm conseqüência do que acima se expôs e para não se perder aquilo que o projeto contém de. significativo, no que tange em especial a ampliação das condições de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, em igualdade de oportunidades, a atividades de lazer e sobretudo ao convívio social, é que ponderei opor o presente veto parcial ao projeto, preservando, assim, o caráter dê inovação e a essência teleológica que se extrai da iniciativa.\r\n\r\nDo exposto, não me restou outra opção senão apor veto parcial ao projeto que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa da Leis.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 152/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2006, do Ofício nº 106-M, de 13 de junho de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 546, de 2003, de autoria do Senhor Deputado André do PV que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÔ NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA \"FORMAÇÃO CIDADÃ\" NAS DISCIPLINAS CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração social do Projeto em incutir e estimular a consciência cidadã nos estudantes da nossa rede pública de ensino, não me foi concedida a possibilidade de sancioná-Io pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, impende consignar que a legislação vigente já prevê um número significativo de disciplinas obrigatórias (Português, Matemática, Língua estrangeira etc) e nelas devem ser articuladas aspectos da vida cidadã, como a saúde, a sexualidade, a vida familiar e social, o meio ambiente, o trabalho, a ciência e tecnologia, a cultura e as linguagens. Isto deve ocorrer de sorte o currículo organizar-se em tomo de uma base nacional comum e uma parte diversificada destinada ao tratamento das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, enfim, conforme a especificidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nO propósito do Projeto situa-se acima do campo disciplinar, considerando os aspectos éticos, lingüísticos, jurídicos, filosóficos, culturais, sociais e econômicos que o permeiam. Vale dizer que os conteúdos de caráter mais geral já fazem parte dos conteúdos de algumas disciplinas da base nacional comum, organizadas nas três áreas - Ciências Humanas e suas Tecnologias e Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias e que os mesmos princípios que norteiam a proposta em testilha são facilmente indentificáveis os marcos lógicos dos projetos pedagógicos das escolas estaduais.\r\n\r\nConvém ainda registrar que o objeto do Projeto já se encontra contemplado nas diretrizes do Ministério da Educação e nos Parâmetros Curriculares Nacionais, que propõem o tratamento pedagógico das questões referentes a direito, ética, meio ambiente, convivência e cidadania como temas transversais com abordagens diferenciadas em projetos envolvendo as diferentes áreas de conhecimento.\r\n\r\nSoma-se aos fundamentos apresentados, o argumento de que, se desconsiderados aqueles; inexistiriam professores para ministrar aulas regulares da hipotética disciplina e, de acordo com o art. 62 e 67 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal n° 9394/96), o exercício docente nas diversas disciplinas constantes das matrizes curriculares exige professores legalmente habilitados.\r\n\r\nAdemais, deve-se anotar que a proposta do Projeto já encontra guarida em diversos dispositivos esparsos da Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal n° 9394/96), podendo ser citados o art. 26, § 1°, que prescreve que, nos currículos escolares, deverão abranger, obrigatoriamente, o estudo da realidade social e política, em especial do Brasil, e o seu art. 27, inciso I, que dispõe sobre os conteúdos curriculares da educação básica que observarão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática, dispositivo este que juntamente com as orientações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio apontam para o tratamento interdisciplinar dos temas apresentados e para a autonomia das unidades escolares quanto a sua consecução.\r\n\r\nNeste sentido, cabe consignar, por oportuno, o parágrafo único do art. 16 da Lei Estadual n.o 4528, de 28/03/2005, a qual informa que a Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, e, dentre outras finalidades, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, bem como a Lei Estadual n. ° 4055, de 30/12/2002, a qual visa autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Valorização da Cidadania nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, demonstrando desta forma a desnecessidade da previsão constante do art. 2°, III, do Projeto de Lei.\r\n\r\nNão se pode deixar de acrescentar à relação da legislação em vigor acerca do assunto:\r\n\r\nLei Federal N° 10.172, DE 9/01/2001.(Plano Nacional de Educação), que no item 19 do ponto 3.3 referente à tabela nº 06, dispõe que a educação ambiental, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em conformidade com a Lei n° 9.795/99, que cuida da educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental;\r\n\r\nLei Estadual nº 3325 de 17/12/1999, que cuida da Educação Ambiental, institui a política estadual de educação ambiental e complementa a Lei Federal nº 9,795/99, prescrevendo, nos seus arts. 2º e 3°, inciso I, que deve a educação ambiental fazer parte de todos os níveis e modalidades do processo educativo promovido pelas instituições educativas;\r\n\r\nLei Estadual nº 1988 de 23/04/1992, que teve por escopo inserir nos currículos escolares dos cursos de 1° e 2° graus das redes públicas e particulares a disciplina do meio ambiente; e, por fim, o inciso X do art. 19 da Lei Estadual nº 4528, de 28/03/2005, que a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada com a inclusão nos currículos de conteúdos sobre educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.\r\n\r\nDesta feita, Infere-se a prescindibilidade do art. 2º, II e IV, .do Projeto em comento.\r\n\r\nApresentada referida legislação, não resta outra conclusão senão a de se constatar que a proposta constante do Projeto encontra um respaldo expressivo em nosso ordenamento, o que toma, a priori, dispensável a elaboração de uma norma referente à matéria suficientemente abordada e tutelada em legislação federal e estadual, configurando esta mais uma razão que me levou a não acolher o Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nMerece acolhida também a tese de que a Lei de Diretrizes e Bases reforça a necessidade de propiciar a todos uma formação de um conjunto de diretrizes capazes de nortear os currículos e seus conteúdos mínimos, incumbência que, nos termos do art. 9°, inciso IV, e remetida a competência da União, descabendo, por via de conseqüência, lei estadual implementar matéria de \"formação cidadã\". Ante esta assertiva, deve se reafirmar o princípio da base nacional comum (Parâmetros Curriculares Nacionais), a ser complementado por uma parte diversificada em cada sistema de ensino.\r\n\r\nNesta senda, referida atribuição e restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação componente do Poder Executivo Estadual, competente para a formulação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 9º da Lei Estadual nº 4528, de 28/03/2005.\r\n\r\nNota-se, com isso, que o Poder Legislativo não integra o Sistema de Ensino Brasileiro, cabendo, unicamente, a este último, seja Federal, Estadual ou Municipal, a competência para legislar sobre o currículo dos estabelecimentos de ensino, na forma dos art. 9º, §1º, 10, inciso V e 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal nº 9394/96). Desse modo, as Assembléias legislativas Estaduais não podem transformar em obrigatórias disciplinas que a Lei em tela não dispõe.\r\n\r\nIsto posto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO Nº 096/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para justificar a ausência do Deputado Sérgio Soares durante as sessões plenárias dos dias 09, 13, 14 21 e 22 de junho do corrente, por motivos de saúde, conforme documento em anexo.\r\n\r\nCordialmente;\r\n\r\nWilliam Guimarães\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 0164/06\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência nesta Casa Legislativa, no dia 28.06, devido a compromissos acadêmicos na UNIGRANRIO.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO, \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 068/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Excia., que no dia 13 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, por motivo de viagem.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 750/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CEL. BM LUIZ PAULO BENTO SIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 750/2006, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que “Requer realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Cel. BM Luiz Paulo Beto Sias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 750/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 752/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Sergio Soares solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES ao Sr. Desembargador Eduardo Mayr.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 752/2006.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ELIANA RIBEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 752/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 753/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, XANGÔ DO SALGUEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputad JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado SIVUCA, solicitou, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Júlio Expedito Machado, Xangô do Salgueiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, e rende justa homenagem ao agraciado, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 753/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 754/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento solicitando a realização de sessão solene extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes a Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 754/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nId: 17977"
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                        "II - Resoluções",
                        "Atos do Poder Lesgislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.218 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.255\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.309 de 2006, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.256\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.464 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.257\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JÚNIOR. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Coronel de Artilharia do Exército Brasileiro, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.472 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.258 \r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 17976"
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                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3380/2002, do Deputado Dica, que “Institui o \"Programa de Dessanilização de Aguas\" na orla litorânea, do Estado do Rio de Janeiro.”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 217/2003, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1131/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as unidades da rede pública de saúde estadual a procederem a lavagem da roupa hospitalar nos locais que determina”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1203/2004, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre vitimas da violência urbana no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”. \r\n\r\nRelator - Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n5. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2005, da Coronel Rodrigues, que “Solicita o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de uma gratificação aos bombeiros militares integrantes do auto recolhimento de cadáveres, tendo em vista suas especiais condições funcionais.”.\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente; CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 18 de setembro de 2005, às 10 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REAJUSTE TARIFÁRIOS DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLA NA ÁREA DE SUA CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO membros efetivos deste Órgão Técnico, e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 3ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 19 de outubro de 2005, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão sobre os Projetos de Lei nºs: \r\n\r\n. 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258/2003.” \r\n\r\n. 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.”\r\n\r\n. Com a presença dos Senhores:\r\n\r\n- FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA - Secretário de Estado de Controle e Gestão; \r\n\r\n- LUIZ FERNANDO VICTOR - Secretário de Estado da Receita; e\r\n\r\n- JOSÉ HENRIQUE BELLÚCIO DE LACERDA MARCA - Secretário de Estado de Finanças\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2005, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A BUSCA PELO ALIMENTO SAUDÁVEL E SEGURO.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS \r\n\r\nAO ORÇAMENTO DE 2006\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 26 e 27 de outubro será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2006, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 26 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quarta-feira\r\n\r\n. Dia 27 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quinta-feira\r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS": {
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA desta Comissão, a realizar-se no dia 28 de OUTUBRO de 2005, às 10 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2005, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui o Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, que “Regulamenta a produção, a venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo território fluminense”.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 570/2003, do Deputado Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transportes intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação do Centro Comunitário de Defesa de Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra ad da Tijuca”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui programa de atendimento e educação infanto-juvenil denominado 'Programa Cidadania Ludicidade' ”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do Curso de Formação de Professores das escolas estaduais”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2005, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado André do PV\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, que “Institui instrumentos, procedimentos e critérios de justiça fiscal, consoante ao disposto no artigo 225 da Constituição Federal, cria o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2506/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei Estadual 126 de 10 de maio de 1977 e dá outras providências”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 26/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outra providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o poder executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2134/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - AMA/RIO, e dá outras providências”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2256/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento sobre os danos causados pelo caramujo africano, nos municípios da baixada fluminense e dá outras providências”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto n.º 33.807, de 26 de agosto de 2003, que “abre crédito suplementar ao encargos gerais do estado sob supervisão da SEF - EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado Carlos Minc\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1351/2004, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre o controle e a manutenção da qualidade das areias das praias, praças, parques e locais de diversão pública em geral”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto n.º 33.867, de 09 de setembro de 2003, que “abre crédito suplementar a encargos gerais do estado sob supervisão da SEF - EGE/SEF, no valor de R$ 192.675.444,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria a frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul”;\r\n\r\nRelator - Deputado Paulo Melo\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1273/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga todas empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2511/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a implantação de postos de fiscalização ambiental na forma que menciona”.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA-A/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DEZ DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e dez minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos reprográficos Xerox Modelo S470 instalados na Secretaria Geral da Mesa Diretora, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA-A/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 74 do Processo nº um mil duzentos e sessenta e sete /dois mil e cinco(1.267/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, porém, nenhum licitante acudiu a licitação. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 70-A/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos reprográficos Xerox Modelo S470 instalados na Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1.267/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 26/10/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/10//2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.": {
                        "Atos": {
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                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 428/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1227/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA ROCHA VENÂNCIO, matrícula nº 408.647-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1212/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1241/2006 - DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n1242/2006 - DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n1250/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1251/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1283/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretaria\r\n\r\nEm 26.01.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n749/2006 - JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n962/2006 - MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU E SILVA\r\n\r\n1016/2006 - DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1026/2006 - PEDRO HERVANO PINTO JUNIOR\r\n\r\n1031/2006 - SALUA MARIE KHOURI DUARTE\r\n\r\n1035/2006 - GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n1039/2006 - ALTAIR DA SILVA\r\n\r\n1060/2006 - MARCUS DE AMORIM RAPOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10206/2005 - MARILÉIA GASPAR FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 23\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10207/2005 - MARILÉIA GASPAR FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12198/2005 - ARACY MONTE\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls 11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13492/2005 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13674/2005 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls 09, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02."
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                            "1108": [
                                null,
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DE PROPOSTA REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de janeiro de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir a proposta para a contratação de firma especializada para execução de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes e do Edifício XXIII de Julho, Departamento de Transportes Tijuca e Apoio Niterói, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 23 do Processo número treze mil duzentos e sessenta e cinco/dois mil e quatro (13.265/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e as propostas de preços das licitantes ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA, PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA e RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foram devolvidas a seus representantes já qualificados na ata anterior. Em seguida foi comunicado que as demais propostas das licitantes inabilitadas estão à disposição na Comissão de Licitações. O Senhor Presidente solicitou a abertura da proposta de preços da licitante BRADOCK COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA, representada por Danielle Portugal Tostes. A proposta de preços foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Proposta de Preços será encaminhada ao Deptº de Patrimônio para análise de compatibilidade da mesma com o objeto do certame. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 12113/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 21/03/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital com alterações estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 010/06\r\n\r\nProcesso nº 11084/05\r\n\r\nObjeto: Aquisição de um veículo para Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTH - Brasil Indústria de Implementos Rodoviários Ltda."
                            ]
                        },
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno. \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de outubro de2005, MAURICIO AGNELLI, matrícula nº 408.133-7, do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral do Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO GOMES DA ROCHA, matrícula nº 304.149-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo\"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GOMES DA ROCHA, matrícula nº 304.149-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo \"DG\", junto à Secretaria-Geral do Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho , na vaga decorrente da exoneração de MAURICIO AGNELLI,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11492/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO, matrícula nº 408.951-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11549/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de outubro de 2005, CARLOS HENRIQUE AMORIM, matrícula nº 306.604-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11549/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de outubro de 2005, CARLOS HENRIQUE AMORIM, matrícula nº 306.604-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11485/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 408.684-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDC - Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1503/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11571/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO CHAVES LOPES, matrícula nº 408.953-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10/10/2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n09774/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nEm 20/09/2005\r\n\r\n*Processo. nº\r\n\r\n10021/ 2004 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, conhecer e dar provimento ao recurso de Unisaúde Veículos Especiais Ltda. e, atendendo à sugestão da Douta Procuradoria-Geral, endossada pela manifestação do diligente Departamento de Transportes, iniciar o procedimento de anulação desta licitação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 418/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11518/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.961-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2004 - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 419/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11519/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RACHEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2004 - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da dispensa de Iolanda de Oliveira Pinheiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 420/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO RÔMULO DE LA PEÑA, matrícula nº 301.124-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Anais, na vaga decorrente da dispensa de CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 10.10.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 9799/2005 - Advaldo Moreno do Nascimento\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11525/2005 - Ana Lúcia Pinheiro Arrázola\r\n\r\nDeferido": {
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969-A/1999, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados PAULO MELO (nº 1), ARMANDO JOSÉ (nºs 2 a 4), ARMANDO JOSÉ e CAETANO AMADO (nºs 5, 6 e 9), ALESSANDRO CALAZANS (nºs 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 E 9,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 7 E 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 09 (nove) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969-A/1999, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1 a 4, 6 e 9 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto. As Emendas nºs 5, 7 e 8 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, 6 e 9, e CONTRÁRIO às de nºs 5, 7 e 8, apresentadas ao Projeto de Lei nº 969-A/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 5, 7 E 8, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 969-A/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1260/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria a frente parlamentar em defesa da refinaria do município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de vital importância para o Estado.\r\n\r\nIndependente de corrente partidária devemos buscar meios para a realização dessa grandiosa obra, que muito contribuirá para o desenvolvimento daquela região e consequentemente do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1260/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1260/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2574/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LIVRES DE RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS (ABERTOS) PELOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO SOB CONTROLE ACIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, que dispõe sobre a aquisição de programas de computador livres de restrições proprietárias (abertos) pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei em seu art. 1º, ao englobar os três poderes do Estado na obrigação de utilizarem em seus sistemas e equipamentos de informática programa livres de restrição proprietária fere o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que positiva a independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2574/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2574/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Constitucionalidade) - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2005, QUE “DETERMINA QUE OS LIVROS E CADERNOS EDITADOS E DISTRIBUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO CONTENHAM A FRASE 'DIGA NÃO ÀS DROGAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001, de autoria do Deputado Eraldo Macedo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2790/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2790/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição constante do projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que obriga a implantação de bebedouros e sanitários nos próprios públicos que atendem à população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em pauta é da maior relevância para a população sofrida que necessite de atendimento em prédios públicos no Estado, chegando a ser uma necessidade correlacionada com a saúde pública no Estado.\r\n\r\nPelo seus inquestionáveis mérito e oportunidade, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2819/2005.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nIncluir o art. 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias pertinentes, sendo que, se necessário, poderão ser suplementadas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2819/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que autoriza o Poder Executivo a instituir a política estadual do cooperativismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria invade a competência do Executivo e o fato de ser projeto autorizativo não lhe corta o vício da iniciativa. Assim sendo, deve ser encaminhada a Senhora Governadora através de Indicação Legislativa.\r\n\r\nA alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2857/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2857/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Catadores do Lixo, como data para reverenciar tais atores informais e indispensáveis à preservação do meio ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2885/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2885/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS JUNTO AOS REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2895/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que torna obrigatória a instalação de pias junto aos refeitórios das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, com o intuito de dar uma maior abrangência ao projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalarem, no interior dos refeitórios, pias com sabonete líquido e toalhas de papel, para que os alunos possam lavar as mãos antes de se alimentarem”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2895/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2895/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2909/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS A HEMOGLOBINOPATIAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2909/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos a hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de bem intencionado, o projeto versa sobre matéria cuja competência para legislar é da esfera do Poder Executivo, pois cria obrigação de fazer para órgão da Administração Pública. Além disso, a matéria já está regulada na Lei nº 3161/98, sendo o nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2909/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2909/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, pelo qual propõem a suspensão da cobrança de pedágio na rodovia Via Lagos, durante o período da obra de recuperação da ponte da rodovia BR-101.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto aborda procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que exploram as estradas estaduais mediante cobrança de pedágio. Nos termos do art. 145, II, do Diploma Estadual, qualquer alteração contratual será sempre acordada diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária.\r\n\r\nDemais disso, ainda sobre os aspectos constitucionais e legais da matéria, constatei que o mesmo colide com a norma constitucional estadual prevista no §2º do artigo 112, visto que não determina a fonte de custeio da gratuidade, ainda que temporária, que pretende oferecer aos usuários.\r\n\r\nCabe salientar que, recentemente, esta Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 2936/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes, pelo qual o Poder Executivo está autorizado a promover redução temporária do valor do pedágio cobrado na Via Lagos.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a concessionária estadual não pode arcar com a incompetência da União Federal para tratar de questões de sua responsabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2930/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2931/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira de identidade, às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de grande relevância. Porém, esbarra no Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2931/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2931/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2945/2005, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO AMBIENTALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto, pelo qual propõe a criação no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dia do Ambientalista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que está em vigor a Lei nº 3833, de 13 de maio de 2002, da lavra do Deputado Sivuca, que “Cria o Dia do Ambientalista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, e com fulcro no art. 142, I, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2945/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2945/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2005, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui o Dia Estadual dos Surdos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2949/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2949/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2956/2005, QUE “CRIA A SEMANA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sérgio Soares, que cria a Semana da Inclusão Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei nº 4503, de janeiro de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2956/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2956/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2959/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sérgio Soares, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a criar o “Casa da Cidadania”, que tem por objetivo centrar diversos serviços públicos estaduais em imóveis de propriedade do Estado, facilitando o acesso da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça o mérito do projeto do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual. Além disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2959/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2969/2005, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2969/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Desenvolvimento Local Solidário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2969/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2969/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2977/2005, QUE “DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que dá a denominação à unidade escolar situada em São José de Ubá no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela justificativa assinalada pelo autor do projeto de lei em pauta, seu teor se configura como uma justa homenagem.\r\n\r\nNão vendo qualquer óbice de caráter legislativo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2977/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2977/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2983/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A APOSIÇÃO DOS HORÁRIOS DE SAÍDA DAS BARCAS E CATAMARÃS, DE FORMA CLARA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório a aposição dos horários de saída das barcas e catamarãs, de forma clara em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1784/2004, protocolado em 22-06-04, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 30-11-05, imperativa é a apresentação de parecer pela PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art.88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2983/2005 ao Projeto de Lei nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2983/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2998/2005, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que considera de utilidade pública estadual a Ânima Projetos Sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2998/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2998/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2005, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 38.475, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 38.475, de 4 de novembro de 2005, do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto nº 38.475/2005, editado pelo Poder Executivo, ora atacado pelo presente projeto de decreto legislativo, não malfere qualquer dispositivo constitucional, encontrando-se em harmonia com a legislação reguladora da matéria nele tratada, não havendo, portanto, que se falar em violação da Constituição Estadual, restando, por conseguinte, improcedente, a proposição em exame.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO ALENCAR\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chico Alencar, que obriga a adoção de Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do reconhecido mérito do conteúdo da proposta em pauta, tão mais relevante quando se trata da Saúde Pública, já se dispõe de um conjunto de dispositivos legislativos sobre o mesmo assunto, como a Resolução CONAMA nº 005/1993 e a Lei nº 4191/2003.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2802/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2802/2001, com voto Favorável ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim (Favorável ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, tornando obrigatório o registro fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição de mérito e oportunidade reconhecidos, promovendo o acesso de atividades da administração pública na era digital, de técnica mais perfeita e custos mais baixos.\r\n\r\nFica flagrante o inestimável apoio à preservação do patrimônio histórico cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2003, QUE “REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria da nobre deputada Waldeth Brasiel, sobre o vestuário de motoristas de coletivos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMedidas que possibilitem maior conforto no desempenho das atividades de um profissional terão sempre meu apoio irrestrito.\r\n\r\nSob o prisma da saúde, a proposição em pauta possibilitará maior concentração por parte do motorista de um coletivo, que tem em suas mãos a integridade física dos passageiros do ônibus que dirige.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2003, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1169/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1534/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, QUE “ESTABELECE OS TERMOS DOS EDITAIS PARA LICITAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transportes intermunicipais de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório, vindo a colaborar com a diminuição da poluição sonora e ambiental, mas para aprimoramento do mesmo, somos favoráveis mantendo-se as Emendas nºs 2, 3 e 5 e contrários às Emendas nºs 1 e 4. Nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS NºS 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 2, 3 E 5 DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ao Projeto de Lei nº 1694/2004, com voto Contrário do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente (voto Contrário), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1001/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1001/2003, com voto em Separado, Contrário, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, com a concordância do Deputado Coronel Jairo com o voto em separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto Contrário), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (relator Original), PAULO MELO (Relator do Vencido), CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI 1001/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1001/2003, que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas seu objeto é regulamentado pela Lei n°7102, de 20/06/1983, com nova redação dada pela Lei n° 9017,de 30/09/1995, e regulamentada pelo Decreto 89.056, de 24/11/1983 (alterado pelo Decreto 1592, de 10/08/1995); Estabelecendo o Ministério de Justiça o papel de fiscalizar as normas de segurança bancária e sendo competência privativa da União legislar sobre as normas de segurança bancária. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1001/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2166/2004, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7210 DE 11 DE JUNHO DE 1984- LEI DE EXECUÇÕES PENAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2166/2004, que regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto regulamenta o art. 29, da Lei Federal nº 7.210, pois a mesma é omissa quanto aos percentuais de distribuição da remuneração pelo trabalho do condenado. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando o aperfeiçoamento do texto, pelo que o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2166/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2166/2004, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO (voto Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005 QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator original: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise demonstrou-se inconstitucional por acarretar em despesa e não apontar a fonte de custeio para tanto, conforme informado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante da constatação da existência de óbice constitucional à tramitação, qualquer análise de mérito mais aprofundada a ser desenvolvida relativamente à proposta, resulta prejudicada e/ou inócua.\r\n\r\nPorém, no intuito de se aproveitar a matéria em questão, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2818/2005, com voto em Separado, Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro, Relator Original, com a concordância do Deputado Carlos Minc com o voto em separado. Voto Favorável do Deputado Coronel Jairo e voto em concordância com o Relator do Vencido, dos Deputados Noel de Carvalho e Dica.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, (voto Favorável), NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (Voto com o Relator), PAULO MELO (Relator do Vencido), CARLOS MINC, (concordância com o voto em separado, Contrário), Flávio Bolsonaro (Voto em Separado) e DICA, (com o Relator).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, QUE “ESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Albernaz que estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInfelizmente, o cotidiano tem mostrado o verdadeiro massacre que os policiais sofrem por ONGs, que se intitulam defensoras dos “direitos humanos” e sempre atribuem a responsabilidade de qualquer ocorrência com repercussão na mídia aos policiais.\r\n\r\nDessa forma, entendo que o projeto de lei em tela, com todo respeito ao seu autor, em nada contribuirá para a melhoria na segurança pública de nosso Estado, pois, ao contrário, será mais um instrumento que poderá ser usado de forma imparcial, dolosa e nociva a nossa Polícia.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2941/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e DICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques e Edmilson Valentim, membros efetivos desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 27.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 30.09.2005, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Edmilson Valentim, para emitir o parecer as proposições a seguir: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em três de novembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 8ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 06.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 29.09.2005 o Projeto de Lei nº: 2561/2005, do Deputado Carlos Minc. Em 03.10.2005, distribuiu o Projeto de Lei nº 2636/2005, da Deputada Jurema Batista à Deputada Cida Diogo. Em 05.10.2005, distribuiu o Projeto de Lei nº: 2670/2005, do Graça Pereira ao Deputado Walney Rocha. Em 27.10.2005, distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani o Projeto de Lei nº 1315/2004, do Deputado José Nader. Na mesma data, (27.10.2005) distribuiu à Deputada Cida Diogo o Projeto de Lei nº 1298/2004, do Deputado Samuel Malafaia. Em 17.11.2005, avocou os Projetos de Lei nºs: 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1851/2005, do Deputado Paulo Melo. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2709/2005, do Deputado Claudeci. À Deputada Cida Diogo distribuiu o Projeto de Lei nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício. Ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani distribuiu o Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para apresentar o parecer, como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 2083/2004, do Deputado Márcio Corrêa: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os pareceres exarados pela relatora Deputada Cida Diogo, como se segue: 2 - Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. 3 - Projeto de Lei nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para relatar as proposições a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo; 10 - Projeto de Lei nº 2561/2005, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres às proposições a seguir: 11 - Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1766/2004, do Deputado Samuel Malafaia: PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 953/2003; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Cidinha Campos colocou em votação a deliberação sobre a realização de Audiência Pública para convidar o Presidente do INPI e representantes de indústrias, fabricantes e outras autoridades, a fim de discutir sobre a qualidade e durabilidade de utensílios domésticos; posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.": {
                                "Atos": {
                                    "17981": [
                                        "II - Expediente Inicial",
                                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca (42), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, saudando V. Exa. pelo reinicio dos trabalhos legislativos, saúdo também os meus companheiros presentes neste plenário. Quero dizer a V. Exa. que o processo eleitoral está em curso, tendo tido início em 6 de julho, portanto há quase 30 dias. Diante de tantas discussões que estão surgindo e temas para debate, trago ao Plenário uma questão unânime entre os candidatos majoritários - os gastos com publicidade. Todos, sem exceção, mesmo aqueles que representam o Governo atual, que gasta 100 milhões de reais/ano, no mínimo, em publicidade, consideram que esses gastos sejam desperdícios. E são. Tenho assumido aqui a posição clara que uma das formas piores de se gastar dinheiro é com publicidade. \r\n\r\nSr. Presidente, são cem milhões de reais por ano! Quando terminarmos o Governo Rosinha Garotinho, considerando que no primeiro ano o gasto foi pequeno, teremos mais de 300 milhões de reais enterrados, sem qualquer retorno para a sociedade, porque foram gastos com dez mil obras, hoje comprovado que eram muitas obras ditas fantasmas, que só existiam no papel, não concretamente servindo à população. \r\n\r\nQuero lembrar a V. Exa. que também foram os gastos com publicidade que alimentaram a corrupção no Planalto Central, no famoso escândalo do mensalão. E a publicidade gasta pelo governo nesses montantes absurdos são para autopromoção, para dizer que construiu mil casas, que instalou esgoto, que fez isso ou aquilo, nada servindo para o nosso povo. Publicidade, Sr. Presidente, não interessa ao cidadão. O que interessa ao cidadão é campanha preventiva que evite o acidente de trânsito, que evite a proliferação da Aids, que mostre claramente os malefícios do uso da droga; campanha preventiva em relação às doenças infecto-contagiosas, que fale claramente sobre planejamento familiar. Isso é que interessa ao nosso povo e não anúncios de dez mil obras fajutas. \r\n\r\nPor isso, já que existe unanimidade entre os diversos partidos políticos de que é desperdício gastar recursos em publicidade - inclusive é consenso hoje dentro do PMDB - que conclamo V. Exa. a colocar em pauta a minha emenda constitucional que pode transformar o que é dito em campanha em realidade. Por que o que diz a minha emenda constitucional? Só tem um parágrafo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Acrescente-se ao parágrafo 11 do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo 11 - Ressalvada a publicação de ato administrativo em órgão oficial de imprensa para produção de efeito legais, informativos estritamente vinculados à saúde pública e à propaganda de produtos e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista, é vedada a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nUma emenda constitucional simples. Peço autorização a V. Exa. para ser incluída nos termos da minha fala do dia de hoje, porque essa emenda constitucional terminaria com o problema dos gastos excessivos em publicidade, ou melhor, não haveria mais gastos em publicidade autopromocional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferida a sua solicitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2005\r\n\r\nACRESCENTE-SE O § 11 AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o parágrafo 11 ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 11 - Ressalvada a publicação de ato administrativo em órgão oficial de imprensa para produção de efeitos legais, informativos estritamente vinculados à saúde pública e à propaganda de produtos e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista, é vedada a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2005\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Emenda Constitucional baseado na feliz iniciativa do Deputado Federal Moreira Franco, ilustre representante do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Esta proposição pretende combater os descalabros que vêm sendo submetidas as finanças públicas, quanto aos gastos com publicidade do Governo Estadual, que embora a previsão orçamentária para 2004 tenha sido R$ 2.078.042,00 (dois milhões setenta e oito mil e quarenta e dois reais) foram efetivamente empenhados R$ 86.301.058,81(oitenta e seis milhões trezentos e um mil e cinqüenta e oito reais e cinco centavos). \r\n\r\nOfício de minha autoria foi encaminhado à presidência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, em junho deste ano, solicitando inspeção nas contas de publicidade do Governo do Estado - que veiculou propaganda governamental em São Paulo. Ora, é sabido que atos como esses ferem frontalmente o § 10 do art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nMais do que a questão legal, o ato praticado pelo governo estadual ganha contornos perversos quando observamos que dispêndios dessa magnitude - num Estado repleto de carências - acabam transformando-se, de forma viciosa, em fontes de financiamento de campanhas eleitorais.\r\n\r\nAssim posto, faz-se necessária a adoção de uma norma legal que impeça, de modo claro, o desperdício de recursos públicos. Além disso, a presente proposta contribui para o aprimoramento do gasto público.\r\n\r\nPrecisamos cobrar dos candidatos majoritários que seus compromissos de campanha se tornem realidade. Então, vamos antecipar a posse do novo governador. Vamos colocar em pauta a emenda constitucional e não haverá mais gastos com publicidade autopromocional. A sociedade há de aplaudir, mas os oportunistas de plantão seguramente não ficarão satisfeitos. Por isso, Sr. Presidente, vou pautar a minha atuação aqui, no período que me é permitido falar, pegando cada tema exposto pelas candidaturas majoritárias, seja de que partido for, e fazer com que esses temas se transformem em realidade imediata, antecipando a próxima legislatura. Portanto, não temos porque deixar de aprovar a presente emenda constitucional. \r\n\r\nA candidatura majoritária do PMDB, que é a base do Governo, já se manifestou como favorável; o PT também, porque já foi crítico, neste plenário, em relação aos gastos em publicidade; o PPS do Sr. Deputado Paulo Pinheiro seguramente também o é, porque o próprio Deputado se manifestou aqui, diversas vezes, contra esses absurdos, inclusive quanto ao desvio de dinheiro da Saúde para gastos com publicidade. Ora, se a maioria dos partidos é favorável, não há porque não votarmos a presente emenda constitucional.\r\n\r\nEste é o tema que eu quis tratar na abertura dos trabalhos legislativos. No Expediente Final, às 18h30, tratarei de outro tema que, incisivamente, vem sendo falado nos comícios domiciliares que produz: “Como combater a informalidade”. Pelo que li, em recente matéria jornalística, todos os candidatos querem combater a informalidade. Então, vou falar como isso pode ser feito e também vou mencionar a emenda constitucional, de minha autoria, nesse mesmo sentido.\r\n\r\nFico dentro dos dez minutos, para começar o trabalho legislativo disciplinadamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu grande amigo Sivuca, nosso “bandido bom é bandido morto”, é um prazer imenso estar aqui de volta, revendo nossos colegas Deputados, os funcionários da Casa, a imprensa, o Sr. Deputado Domingos Brazão que acabou de chegar.\r\n\r\nQuero dizer da satisfação de estar voltando, nesse período legislativo complicado, que tem a ver com a campanha política. Esta será uma campanha em que os candidatos terão que gastar muita sola de sapato, Sr. Presidente. O povo já não agüenta mais, está saturado. Aonde chegamos e procuramos falar de política, há realmente uma rejeição muito grande. Que nós, políticos, a partir de agora, tenhamos um compromisso cada vez maior com a moral, a dignidade, a ética, e esses atos de corrupção, cada vez mais freqüentes na política brasileira, sejam deixados de lado e, acima de tudo, haja um compromisso com a população. \r\n\r\nNós temos ido a algumas comunidades. O sofrimento do povo é impressionante. Na minha vida, nos meus 20 anos no Morro de São Carlos, vi muita miséria, muita gente passando fome, muita gente precisando da chegada do Poder Público. Mas não esperava, no ano de 2006, mais de 30 anos depois que saí do Morro de São Carlos, que tivéssemos essa situação aqui, ainda, no Rio de Janeiro. E o Rio de Janeiro não é o pole position nessa situação. Esta é uma visão de todo o Estado brasileiro, o Brasil todo se encontra assim. Falamos do Norte, do Nordeste, da renda per capita de alguns Estados e algumas regiões. Se não mudarmos a política nacional, se não tivermos a consciência de que nós, quando eleitos, temos um compromisso principalmente com o povo, ficará cada vez pior. \r\n\r\nMas quero falar também de coisa boa. Quero falar do mês de julho, em que estivemos em recesso, mas quase todos os dias estivemos presentes em algum evento relacionado aos 150 anos do querido Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros, no dia 2 de julho, completou 150 anos de glória. Mando um abraço ao Comandante e Secretário Carlos Alberto de Carvalho, que fez uma seqüência de festividades que dignificou a data. Tivemos o SENABOM, na Marina da Glória, em que compareceram quase todos os comandantes dos Corpos de Bombeiros do Brasil, alguns de outros países da América do Sul, da América Latina e dos Estados Unidos. A Sra. Governadora Rosinha compareceu. Tivemos o concerto da Banda Sinfônica. Cada vez que falamos da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros, nos emocionamos pela destreza e profissionalismo daqueles músicos. Tivemos solenidades envolvendo a área médica da Corporação. Quem no Rio de Janeiro, hoje, não vê as ambulâncias vermelhinhas do Corpo de Bombeiros como o primeiro socorro a chegar em qualquer local de acidente? \r\n\r\nEntão, o GSE, que foi criado por idéia de alguns oficiais do Corpo de Bombeiros, na época do então Governador Brizola - e Leonel Brizola tem esse crédito em sua história política, de ter criado não só a Defesa Civil, como também o Grupo de Socorro de Emergência, que hoje, pelas estatísticas do Corpo de Bombeiros, é o que mais ocorrências atende dentre todos os grupamentos. \r\n\r\nTemos hoje uma visão muito mais preventiva do que na parte de atuação. Quando partimos para a prevenção, já diminuímos as ocorrências. Então, vemos hoje, no Rio de Janeiro, muito poucos incêndios ou fogo em indústrias em relação há alguns anos, porque criamos um código, criamos situações em que as pessoas ficam presas a cumprirem o nosso código e, com isso, a terem maior segurança. Nós, brasileiros, temos a propensão de achar que desgraça só cai no terreno do vizinho. E só temos a noção de que as coisas também acontecem em nossas casas quando ficamos diante do problema. Mas, independentemente de qual seja o problema, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil estará presente. \r\n\r\nNão poderia deixar de cumprimentar a todos os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil pelos nossos 150 anos. Cumprimentar o secretário, o coronel De Carvalho, pelas comemorações durante o mês de julho. Mesmo antes de julho já começaram as festividades, estendendo-se até o final de julho, quando tivemos situações em que, a cada instante, cada quartel lembrou que os Bombeiros têm 150 anos de glória. \r\n\r\nQuero frisar que prefiro sempre ser chamado de bombeiro a ser chamado de político, porque o meu Corpo de Bombeiros, independente de qualquer momento, estará sempre no coração da população. É uma corporação voltada para o social, voltada para proteger a vida e os bens do cidadão, e não podemos fugir disso. \r\n\r\nAinda ontem eu dizia que no meu tempo de instrutor eu “quebrava” os recrutas, “arrebentava” os instrumentos, para que eles aprendessem a profissão, porque não queria ser cobrado mais tarde, não queria que dissessem que um bombeiro que passou pelas minhas mãos, um bombeiro aperfeiçoado pelo então tenente ou capitão Rodrigues não soube, num determinado incêndio ou colisão, executar a sua profissão como deveria. \r\n\r\nEntão, clamo e peço sempre para que a boa vontade entre as pessoas, entre os militares prevaleça. O bom senso tem sempre que prevalecer, na caserna ou no envolvimento militar. Mas, no momento da instrução, precisamos ter sempre o nosso militar treinado, porque na hora de um incêndio, de uma colisão, na hora em que, realmente, a população precisa, nós temos que estar presentes e fazer com que a atuação do Corpo de Bombeiros seja ainda mais enaltecida.\r\n\r\nEntão, subi a este púlpito hoje para dar um viva ao Corpo de Bombeiros e dizer que, se em 150 anos já fizemos tanta coisa, daqui a 150 vamos fazer muito mais, e com a sua presença, Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade, neste primeiro dia depois do recesso, àquela história que comecei a contar, no primeiro semestre, da família que foi corrompida pelo poder político, que mudou da humildade para uma posição completamente diferente da ensinada pelo patriarca.\r\n\r\nCheguei a contar aqui até a fase do nascimento dos quatro filhos - três homens e uma mulher. O patriarca e a matriarca criaram esses filhos com muito carinho, com muito amor, mas com muita dificuldade, já que eram oriundos do interior e tinham que, além de criar a sua própria família, ajudar os irmãos que vinham do interior para a Cidade do Rio de Janeiro para sobreviver, estudar, trabalhar, melhorar a qualidade de vida.\r\n\r\nMoraram em vários bairros da Cidade do Rio de Janeiro e, ao longo do tempo, só construíram harmonia, honestidade, sinceridade e viviam muito bem com os seus filhos. Na trajetória, o filho mais velho, rapaz muito bonito, muito inteligente e muito criativo, se formou no 2º grau, que na época era o curso científico, e se casou com uma pessoa maravilhosa, de uma família muito boa, e muito rica. \r\n\r\nEle, muito humilde, logo após o casamento, ficou desempregado, mas, com a sua criatividade e com a sua profissão, conseguiu ir em frente e foi um dos homens mais ricos da família. E isso com um trabalho honesto, com um trabalho muito sério.\r\n\r\nEle tinha uma empresa pequena, fundada nos fundos do consultório dentário do patriarca da família. Tinha dois sócios, pessoas maravilhosas, e com eles conseguiu sucesso, ganhou muito dinheiro. E, por meio do seu sucesso profissional - nada a ver com política - por meio do seu trabalho, conseguiu ajudar muito o seu pai a criar o restante da família.\r\n\r\nPassaram-se uns anos, ele descasou e criou filhos maravilhosos - todos formados, cumpridores dos seus deveres - e veio a se casar de novo. Do primeiro casamento ele teve dois filhos e do segundo, duas filhas. A partir daí, depois de ter ajudado todos os irmãos, ele, por meio do poder político, entrou numa fria entre aspas e hoje está com os seus bens todos bloqueados, Sr. Presidente. E, sobre isso nós vamos falar num capítulo à parte.\r\n\r\nO segundo filho era um rapaz de bom coração, bonito, uma pessoa muito boa, mas que nunca gostou muito de estudar. A matriarca rezava para ele ser Cabo do Exército, porque achava que era a única coisa que ele poderia ser na vida. Muito católica, fazia novenas. E nessas novenas ela sempre pedia aos filhos para que não perturbassem esse segundo filho, para que ele pudesse cumprir a novena feita pela matriarca. Ele cresceu, casou-se com uma moça do interior, de uma família muito séria, muito boa, e ela também era uma pessoa muito boa, querida por todos. Até que a esposa do segundo filho apresentou um desvio de conduta que foi descoberto através do patriarca. Ele, uma pessoa humilde e simples, descobriu esse desvio de conduta da nora. E até hoje a família ainda não decifrou bem se é uma doença ou se é sem-vergonhice mesmo.\r\n\r\nMas, vamos dar continuidade. Veio depois o terceiro filho, menino inteligente, bonito, querido por todos, que desde pequeno falava que queria ser Getúlio e veio como esquerda, esquerda, esquerda. Mais tarde, essa esquerda virou, como o nosso Presidente Lula, uma esquerda diferente, onde só os seus eram ajudados, e uma esquerda que nós vamos ter um capítulo, Sr. Presidente, só para falar sobre essa ela. \r\n\r\nCresceu. Era um dos primeiros da turma. Nunca deu trabalho aos seus pais. Foi seminarista - era muito católico - e através dessa esquerda entre aspas que nós podemos dizer hoje, ele se tornou político. \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, é que começou a degringolar a família inteira. Porque os critérios que o patriarca e a matriarca conseguiram impor nessa família, modificaram com as facilidades da política - V.Exa. há de entender. Mas é outro capítulo à parte, aí vai incluir motel, pizzaria, colégio, através da educação, e muitas outras coisas sobre as quais nós vamos ter um capítulo especial para falar. \r\n\r\nEsse terceiro filho se casou, meio contra a vontade, com a ajuda da irmã que apresentou a esposa a ele. Uma menina boa, de uma família boa, mas que também, através da política, se perdeu. Porque a política é inebriante, o poder é inebriante e faz com que as pessoas esqueçam aquilo que aprenderam em casa para aprenderem, às vezes, o que a rua vai lhes ensinar. Mas é outro capítulo também, Sr. Presidente. \r\n\r\nEsse terceiro filho veio a se casar com moça de boa família. Vou voltar a falar da vida política depois desse terceiro filho.\r\n\r\nO quarto filho era uma menina, que não gostava de estudar; era atrevida, levada, mas muito prática, alegre e inteligente. Essa menina teve quatro pais: seu pai propriamente dito e seus três irmãos. Ela estudou em colégio de freiras - aliás, todos os filhos estudaram em bons colégios, pois os pais, mesmo com dificuldades, corriam atrás de bolsas de estudos e de pessoas que podiam ajudá-los para que os filhos tivessem uma boa formação cultural. Essa menina cresceu e foi trabalhar muito nova, pois precisou ajudar sua mãe na escola que esta havia fundado; ela, como sua mãe e o terceiro filho, tinha dom para o magistério.\r\n\r\nEssa menina demorou a casar e o fez com um rapaz de família humilde, mais novo que ela e de bom coração, mas genioso e até mesmo violento em determinadas situações - como o segundo filho. Ela constituiu família como seus demais irmãos, com filhos importantes, com filhos sérios.\r\n\r\nQuebra O patriarca não pôde ver sua família por muito tempo, mas tenho certeza de que morreu orgulhoso da família que formou. A matriarca, após a morte do marido, passou a sofrer do mal de Alzheimer e ficou seis anos em coma na casa da filha, vindo a falecer em seguida, mas também orgulhosa de sua família.\r\n\r\nAssim, formou-se uma grande família. Amanhã vou começar a contar a trajetória de cada filho após o poder político. Aí começam a vergonha, a tristeza e a humilhação de tantas pessoas por esse político grandioso, forte, mas que impõe suas leis, comprando todos com dinheiro público.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e assessores, é com alegria que retorno a esta Casa. É claro que o descanso é bom para todos, mas senti muitas saudades do ambiente que compartilhamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - colegas, servidores, assessores, imprensa -, pois sentimos falta do que é bom.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta Sessão de hoje, quero retornar à primeira do segundo semestre do período final da Legislatura, saudando a todos. E ao mesmo tempo, muito contristado: ontem à noite faleceu em Niterói um empreendedor. Às vezes, temos empresários que se destacam na vida de uma comunidade, de um estado e até mesmo de um país, mas não podemos defini-los como empreendedores. Ontem faleceu vítima de um acidente na BR-101 na altura de Manilha um empreendedor de 78 anos de idade. Há 50 anos, esse empresário empreendedor era um simples cobrador de uma empresa pequenininha de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Logo depois, com o seu tirocínio, visualizou que poderia ir em frente e adquiriu seu primeiro ônibus simples. E começou a fazer percursos pequenos na região de Itaboraí. Ele nasceu em Itaboraí e fazia percursos também em São Gonçalo e em Niterói. Foi progredindo, comprou o segundo ônibus, o terceiro e acabou como proprietário da antiga empresa São José, que tinha muitas linhas urbanas em Niterói e em São Gonçalo.\r\n\r\nTal homem empreendedor, Sr. Presidente, deixou uma marca no Rio de Janeiro pela sua irreparável conduta como um homem que não apenas cresceu ou fez crescer sua empresa como também um homem amado pelos seus colaboradores. Assim eram chamados os motoristas, cobradores, mecânicos, todos que trabalhavam na empresa que o Sr. Gelson da Costa Antunes conseguiu constituir ao longo desses 50 anos. Da Viação São José ele foi adquirindo outras pequenas empresas até conseguir comprar a Auto Viação 1001, que fazia uma das primeiras linhas Rio de Janeiro, Niterói, com a Região dos Lagos. Essa empresa se expandiu pelo Estado do Rio de Janeiro e hoje é orgulho do povo fluminense o que a Auto Viação 1001 faz, não mais no Estado do Rio, mas no país inteiro. A principal linha, ligando Rio de Janeiro a São Paulo, hoje é feita pela 1001. Várias cidades do Estado de Minas Gerais e da Região Sudeste são cortadas e servidas pela Auto Viação 1001.\r\n\r\nSr. Presidente, antes de chegar aqui fui prestar a última homenagem ao empreendedor Gelson da Costa Antunes, de uma sensibilidade extraordinária. Tive a oportunidade de, como prefeito, ter vários contatos com ele e pude, através de decisão pessoal sua, como presidente da Auto Viação 1001, proporcionar ao povo de Cabo Frio a implantação do mercado municipal. O mercado municipal está instalado numa área inicialmente de propriedade da Auto Viação 1001. No meu governo, pude iniciar entendimentos e fazer com que aquele patrimônio fosse revertido para o Poder Público e ali entregássemos à população de Cabo Frio o Mercado Municipal Sebastião Lan.\r\n\r\nAproveito este momento para mandar um abraço a cada familiar e repetir que o Estado do Rio de Janeiro está de luto. Um homem que começou como trabalhador chegou à presidência, talvez hoje, da maior organização do sistema de transporte de passageiros deste País. Por isso, Sr. Presidente, sentimos lamento e muita dor. Gelson da Costa Antunes, com seus 78 anos de idade, era um homem saudável, que continuava a dirigir os negócios de sua empresa, com seu neto, filhos e genro assumindo determinados setores. Mas ele ainda tinha muito a dar de si, como deu a vida inteira. Ainda tinha muito a dar de si, com 78 anos de idade, para o desenvolvimento e progresso do setor privado do Estado do Rio de Janeiro, sem, no entanto, perder a sensibilidade e o carinho que tinha por seus colaboradores.\r\n\r\nFaço esse registro, Sr. Presidente, em homenagem, como disse no início, ao empreendedor. Essa minha fala é uma saudação, uma despedida a Gelson da Costa Antunes, que constituiu, com seu trabalho, a maior empresa do sistema de transporte de passageiros deste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como todos que já estiveram aqui, gostaria de saudar os funcionários pela volta do recesso. Para cada um de nós, Deputados, o recesso foi de mais trabalho até do que o trabalho do dia-a-dia.\r\n\r\nGostaria de utilizar esse horário para lembrar de uma pesquisa divulgada hoje pelo Instituto Pereira Passos, do Rio de Janeiro, sobre a situação sui generis do Rio de Janeiro quanto ao aumento da esperança de vida em relação ao número cada vez maior de idosos vivos na Cidade. O Rio de Janeiro hoje é o campeão brasileiro em pessoas com mais de 80 anos. Nós já sabíamos que o Rio de Janeiro é uma das cidades que mais tem pessoas com mais de 60 anos. Essa pesquisa muito interessante, feita pelo Instituto Pereira Passos, mostra e nos dá a informação necessária e que faltava para que todos aqueles que têm visto, participado e sofrido dentro dos hospitais do Rio de Janeiro possam entender por que em cada emergência do Rio de Janeiro, de cada dez pessoas que estão internadas, deitadas em macas, pelo menos sete são pessoas com mais de 60 anos. \r\n\r\nO País, o Estado e a Cidade não foram preparados para essa modificação que vem acontecendo rapidamente - o aumento da expectativa de vida. E, conseqüentemente, o aumento do número de pessoas com mais de sessenta anos que precisam de uma política pública que as ajude em vários momentos.\r\n\r\nLemos, por exemplo, em matéria publicada nesta semana num jornal de grande circulação, que de cada quatro famílias do Rio de Janeiro pelo menos uma é sustentada por um aposentado. Ou seja, além da dificuldade que um cidadão com mais de sessenta anos encontra hoje para obter o atendimento necessário, ainda é o sustentáculo de 25% das famílias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa matéria de hoje, apresentada pelo Instituto Pereira Pas sos, nota-se claramente o aumento da expectativa de vida. Vimos que em alguns locais de nossa cidade - o Grande Méier em primeiro lugar, a Grande Tijuca em segundo e Copacabana - a concentração de pessoas com mais de 60 e 80 anos é muito grande. E é evidente que essas pessoas precisam de um atendimento preventivo. Precisam que algo seja feito para que não caiam direto nas camas e macas dos hospitais.\r\n\r\nO trabalho demonstrou o grande número de pessoas idosas com problemas respiratórios. Aquele número só não é maior em função da excelente e importante campanha de vacinação realizada, evitando que os idosos tivessem mais problemas do que os que já têm. \r\n\r\nDa mesma maneira, é preciso que a sociedade entenda que esses cidadãos têm as chamadas “doenças crônico-degenerativas”, por exemplo, pressão alta que leva ao derrame, ao acidente vascular cerebral, infarto ou câncer. Quanto a este, hoje não representa mais o mesmo dissabor, a mesma preocupação. No passado, eles eram muito maiores. \r\n\r\nHoje, a detecção precoce de um tumor dá ao indivíduo uma expectativa de vida enorme. Basta que os serviços de Saúde estejam disponíveis e o cidadão seja informado da conduta que deve adotar para não chegar a uma situação crítica ou mais complicada. \r\n\r\nTodos sabemos que a partir de uma determinada idade na vida, nossos órgãos vão se deteriorando: a pressão torna-se difícil de controlar, o corpo começa a ter sinais de deterioração. É preciso, então, detectá-los de forma precoce, tratando desses casos. É exatamente isso que não encontramos nas políticas públicas de Saúde de nosso Estado e de nosso País. \r\n\r\nDemonstro isso claramente, em forma estatística que a Comissão de Saúde produziu durante o ano passado: em cada dez pessoas nas macas dos hospitais de emergência, sete têm mais de sessenta anos. E estão ali por quê? Porque tiveram lesão ortopédica, acidente vascular cerebral; são diabéticos descompensados, tiveram os primeiros sinais - ou sinais já avançados - de um tumor maligno que, quando descoberto tardiamente, não tem mais cura. \r\n\r\nEntão, é preciso que - neste momento de eleição, em que candidatos e partidos apresentam suas propostas - tenhamos em mente a necessidade de propor políticas públicas voltadas para a prevenção e detecção das doenças. \r\n\r\nE isso, na prática, equivale a quê? Se não conseguimos ter aparelhos funcionando para realizar diagnósticos; se não conseguimos ter médicos atendendo para pedir esses exames e se não temos condições econômicas para bancar - que deve ser bancado pelo SUS - o medicamento, a essas pessoas pouco adiantará viver mais do que sessenta anos, pois morrerão em péssimas condições, acima dessa idade.\r\n\r\nEspero que esta matéria apresentada hoje pelo Instituto Pereira Passos, da Prefeitura do Rio de Janeiro, sirva de subsídio para que os candidatos do Governo do Estado possam apresentar propostas importantes sobre políticas públicas de Saúde para os que conseguem passar dos sessenta anos de idade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nSR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos precisamente a 60 dias do próximo pleito, quando o povo brasileiro terá a oportunidade de escolher o primeiro mandatário da nação - o Presidente da República - pelo voto direto e secreto, assim como em todas as unidades da Federação o povo vai escolher o governador do estado, um senador e, aqui no Rio de Janeiro, 46 deputados federais e 70 deputados estaduais.\r\n\r\nTem sido rotina dizer que tendo em vista os desvios de conduta verificados no exercício de diversos mandatos, principalmente no Congresso Nacional, com os desmandos, a corrupção, o povo está reagindo de forma muito negativa diante das campanhas eleitorais. Entretanto, há necessidade urgente de fazer com que a população assuma a compreensão exata do significado do voto. Tenho por hábito dizer que o voto reflete não apenas o desejo, não apenas o sentimento, mas o voto reflete, queira o eleitor ou não, aquilo que ele é: eleitor. Significa dizer o seguinte: quem vota no corrupto admite a corrupção; quem vota no fraudador admite a fraude; quem vota no picareta admite a picaretagem. Obviamente, também quem vota no mentiroso, no demagogo, admite a mentira e admite a demagogia. \r\n\r\nQueira o eleitor ou não, ele é o candidato em quem ele vota. Ele reflete o que ele é no candidato que ele escolhe. Por esta razão fica fácil a compreensão de que ao eleitor cabe procurar o candidato a partir do partido político com o qual ele mais se identifica. E é possível pesquisar, é necessário pesquisar. Nenhum eleitor pode se considerar tão incauto que não tenha elementares cuidados no momento da escolha. \r\n\r\nÉ claro que nós sabemos que as casas legislativas não expressam com fidelidade aquilo que existe na sociedade. Lembro-me de que, quando deputado federal, vez por outra argumentavam: “O Congresso Nacional é um corte da sociedade. Aqui encontramos tudo que encontramos também na sociedade brasileira!”. Eu dizia: “Não, isto aqui é muito pior!”. Porque há inúmeros outros fatores que influenciam no momento da escolha do voto e o eleitor deve ser alertado para isso, para que ele tenha muito mais cuidado e investigue muito mais aqueles em quem vai votar. \r\n\r\nHá algumas situações que fogem ao controle do eleitor: há aqueles que roubam. A fraude eleitoral existe e existe ainda o voto informatizado. A prova é que é muito mais difícil, mas a fraude eleitoral continua existindo. Há poucos dias, a imprensa noticiou que já há uma investigação em curso sobre as últimas eleições, com provas de fraude. Mas tudo, surpreendentemente - não vejo a razão -, está sendo mantido em sigilo. Qual a razão de algo tão importante para a fidelidade da manifestação da vontade popular ser mantido sob sigilo de justiça? A investigação é sigilosa, mas, de qualquer maneira, há efetivamente aqueles que fraudam, aqueles que roubam, e isso foge ao controle do eleitor.\r\n\r\nHá também aqueles que compram votos. Não obstante as restrições da legislação eleitoral, é muito fácil saber quem são os que usam e abusam do poder econômico. É fácil identificá-los. Diante de campanhas tão massificadas, tão ostensivamente massificadas, cabe ao eleitor uma indagação primeira: afinal de contas, de onde vem o dinheiro para campanhas tão agressivamente ostensivas? É fácil! São centenas, milhares de placas, milhares de pessoas na rua, milhares de duplas nos sinais luminosos segurando cartaz do candidato. São vários, embora sejam poucos em relação ao conjunto, mas são facilmente identificáveis. \r\n\r\nHá os que compram votos. Contratam boca-de-urna, contratam isso, contratam aquilo... Aliás, a primeira forma de compra é a chamada boca-de-urna, que, embora proibida, sempre acontece. Quem participa remuneradamente da chamada boca-de-urna começa por vender o seu próprio voto, até porque os contratados são obri gados a preencher uma ficha com número do título, zona e seção eleitoral. Às vezes, até tem que encaminhar a relação dos votos da família a partir de igual critério. \r\n\r\nCom o voto informatizado, a boca-de-urna está sendo aperfeiçoada, porque o sistema paralelo de apuração pode determinar, logo depois de concluída a apuração, onde determinado candidato obteve voto, em quais urnas. Num confronto, num programa de confronto daqueles que se inscreveram para trabalhar na boca-de-urna, o candidato sabe quantos votos deveria ter em tal urna e faz o cruzamento dos dados.\r\n\r\nOs mais antigos sabem: dizia-se que no Nordeste davam um pé de sapato antes da eleição para dar o outro depois ou davam metade da nota para dar a outra metade depois de apurada a eleição. A apuração era muito lenta, demorava; agora, não. Com o voto informatizado, a velocidade é muito grande: 72 horas, 96 horas depois da eleição já sabe se o contratado correspondeu. Então, paga-se a metade antes para dar a outra metade depois. \r\n\r\nMuita gente pode pensar: “Mas isto influi no resultado?” Influi. Conheço um candidato que, na última eleição, contratou 50 mil bocas-de-urna. Com 50 mil, a 30 reais, gastou um milhão e meio. Com um milhão e meio, comprou aproximadamente 50 mil votos. Estava praticamente eleito.\r\n\r\nMas há também os que furtam, como assim adjetivo. Caracterizo o furto naqueles candidatos que nunca pertenceram de forma destacada a qualquer categoria profissional, nunca participaram de luta social alguma, nunca sequer fundaram um bloco carnavalesco, nunca fundaram uma associação de moradores, nunca estiveram participando de embate algum, mas, amigos que são daqueles que chegam ao poder, são nomeados secretários, presidentes de empresa, ministros. A partir do uso da máquina pública, às vezes, até enriquecem. Simultaneamente, enriquecem e conquistam prestígio, chegando ao mandato de deputado ou vereador. Mas chegam ao mandato. Usam o dinheiro público. Beneficiam-se do dinheiro público e conquistam prestígio. Mas, se verificarmos onde moram, nunca compareceram a uma reunião de associação de moradores. Na categoria profissional que integram, sequer são sindicalizados ou associados da entidade representativa. Mas se elegem e aparecem na mídia. \r\n\r\nAí vem o que chamo de nepotismo democrático. O nepotismo democrático é fácil. Aliás, o nepotismo democrático alcança sempre candidatos muito jovens. São os filhos, os netos, os parentes, as esposas, os maridos - também sem qualquer luta social, nenhuma! Os exemplos são tão abundantes, que só em fazer menção a esse tipo de nepotismo, qualquer um já se lembra de vários, que vão na carona do nome do patrono, do patrocinador ou da patrocinadora. \r\n\r\nRestam os lutadores sociais, Sr. Presidente, aqueles que lutam na categoria profissional, nas associações, nas comunidades. Esses, quando se elegem, o fazem com grandes dificuldades, mas representam sempre as minorias legislativas. Estão em minoria. São quase que rotineiramente oposição ao Governo, porque não se conformam. Lutam por políticas públicas que o Governo não realiza. Lutam por um padrão de moralidade para distanciar os detentores de mandato das indicações políticas. Indicam o diretor do colégio para indicar a empresa que vai vender a merenda escolar. Indicam o diretor do hospital para se beneficiar de licitações fraudadas na compra de medicamentos ou equipamentos. Temos aí o escândalo dos sanguessugas, os mensalões, tudo que degrada o exercício do mandato.\r\n\r\nMas o exercício do mandato guarda uma vinculação direta com a forma como o mandato é conquistado. Quem conquista o mandato na luta, respeita o eleitor. Quem rouba, compra, furta ou vem através da linhagem, muito jovens, não têm compromisso algum, sequer conhecem a luta política.\r\n\r\nOuvi um orador que me antecedeu dizer que prefere dizer que é uma coisa a dizer que é deputado. Eu não. Eu me orgulho de ser oriundo dos quadros da Polícia Militar, mas também tenho orgulho de ser deputado, como me orgulhei de ter sido Constituinte, de ter sido Deputado Federal. Eu me orgulho.\r\n\r\nNão tenho nenhuma preocupação, não me sinto atingido quando vejo a reação popular, porque é uma reação legitimada em função daqueles que degradaram o exercício do mandato. Dentre eles não me incluo, como conheço vários companheiros nesta Casa que também não se incluem. Ao contrário, é nosso dever proclamar que o exercício do mandato dignifica e, aí, pedir ao eleitor que, no momento de escolher seu candidato, escolha aquele com o qual se identifica. Se o eleitor não trata a escolha com zelo, vai escolher alguém que, no fundo, reflete aquilo que ele próprio - eleitor - faria no exercício do mandato.\r\n\r\nVamos caminhar na campanha eleitoral, cada um com suas facilidades ou dificuldades. Mas vamos dizer para o eleitor que cuide, no momento da escolha, que investigue, verifique porque reclamar depois não adianta. Esperar de quem não tem compostura e é identificado por não ter compostura que, em sendo escolhido deputado, terá compostura no exercício do seu mandato, é esperar demais.\r\n\r\nDefendemos a democracia representativa e esperamos que o povo brasileiro, que o povo do Estado do Rio de Janeiro, que a nossa população tenha discernimento, tenha responsabilidade e saiba escolher seus representantes.\r\n\r\nMeu partido - o PDT - disputa o pleito com nosso candidato à Presidência da República, um candidato preocupado com a Educação, preocupado com a mudança, um candidato que não integra o sistema: é o senador Cristóvam Buarque.\r\n\r\nO PDT também disputa, aqui no Rio de Janeiro, a eleição para o Governo do Estado com candidato próprio. Aliás, dentre todos os candidatos, o mais experiente. Assim como o senador Cristóvam Buarque, que foi Governador do Distrito Federal e é senador da República, Carlos Lupi foi secretário no município, secretário de Estado, foi deputado federal. Diferentemente dos demais candidatos de outros partidos, tem experiência administrativa, tem experiência política. Carlos Lupi há de ser governador.\r\n\r\nE nossa Senadora Edialeda Nascimento - ela não gosta que diga mas, na ausência é preciso dizer - é mulher, negra e médica. Se estivesse presente, não precisaríamos dizer que é mulher, não precisaríamos dizer que é negra, apenas que é médica. Rompeu todos os grilhões e exerce a medicina com dignidade. Foi secretária de Estado e é nossa candidata ao Senado. \r\n\r\nNosso partido sai limpo desse episódio. O PDT não está manchado. O PDT tem que ser identificado como o partido das mãos limpas. Constatamos, ao andar pelo Estado do Rio de Janeiro, que o povo fluminense está fazendo essa distinção. Vamos ao pleito democrático e vamos à vitória com o PDT.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que permuta seu tempo com a Sra. Deputada Jurema Batista. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos voltando hoje aos trabalhos, num momento quente, quando começa a campanha eleitoral. Pensávamos que essa campanha começaria mais tarde porque eu torcia pelo Brasil e achava que nosso país ganharia a Copa. Ao perdermos a Copa do Mundo, acabou-se antecipando a campanha eleitoral. Mas, de qualquer forma, acho que isso é muito importante.\r\n\r\nEstava ouvindo com muita atenção as palavras do Deputado Paulo Ramos. Eu queria realmente também fazer referência à Dra. Edialeda do Nascimento, que é uma pessoa seriíssima, que conheço, militante do movimento do combate ao racismo, uma mulher negra e candidata ao Senado. Acho que para nós, mulheres negras, é o momento de ocupação de espaço de poder. Assim como nós, do Partido dos Trabalhadores, apoiamos a Deputada Jandira Feghali para o Senado, também, estamos nessa mesma linha de oferecer à população do Estado do Rio de Janeiro o que temos de melhor. \r\n\r\nRealmente a campanha na rua ainda não empolgou. Existe uma resistência muito forte por parte do eleitorado. E percebo ainda - pior -, por parte do eleitorado mais jovem, que está muito triste com as coisas que aconteceram na política. E, quando às vezes tentamos dar-lhes um papel, eles não querem nem olhar para a nossa cara. Mas, por outro lado, como o Deputado Paulo Ramos falou, quem já tem história na política, como muitos que aqui estão como deputados - no meu caso especificamente, porque já estou no meu quarto mandato, o primeiro como deputada estadual -, tem uma receptividade das pessoas. Elas estão voltando a dizer que estarão depositando o voto de novo. Converso muito com o eleitorado. Agora mesmo vim de uma atividade no Largo da Carioca, onde converso com as pessoas, olho no olho, dizendo-lhes que se abrirmos mão do direito legítimo que conquistamos - principalmente após a ditadura militar - e não votarmos, ganhará quem tem poder de compra, porque quem tem poder de comprar voto nunca deixará de ganhar a eleição; quem tem poder de comprar cabo eleitoral, nunca deixará de ganhar a eleição; quem tem poder de dar bolsa de compras, nunca deixará de ganhar a eleição; quem pode dar muleta, quem pode dar dentadura ou outras coisas não deixará de ganhar a eleição. Isso é pernicioso para a política. Se as pessoas que têm consciência abrirem mão de votar e deixarem que o Parlamento e o Poder Executivo sejam escolhidos exatamente por esses que, de uma certa forma estão se locupletando da coisa pública, vai ser realmente o caos. \r\n\r\nTemos dois meses e meio pela frente. O TRE e o TSE já estão fazendo uma campanha de conscientização que acho fundamental. Costumo dizer para as pessoas que existem dois momentos em que somos iguais: na hora da morte e na hora do voto. Quando se morre não adianta: não dão 24 horas e acabou. Sou cristã e acredito em vida eterna, mas a matéria, a carne, de qualquer forma, vai ser deteriorada, como de qualquer ricaço dono das casas chiques da burguesia, é tudo igual. E na hora do voto, quando estou eu e a cabine, somos iguais. Acho que não podemos desperdiçar a oportunidade de estabelecer a diferença, fazendo exatamente o que o Deputado Paulo Ramos falou: ver a biografia de cada candidato. \r\n\r\nNão dá para você votar em alguém porque o cara é bonitinho; não dá para você votar em alguém porque ele é jovenzinho; não dá para votar em alguém porque ele é idoso; não dá para votar em alguém porque ele é pretinho. Não pode ser assim. Você tem que saber quem é cada pessoa, quem é esse candidato, se tem família, e como é tratada a família desse candidato? Como essa pessoa trata a família, ela pode vir a tratar as pessoas aqui também no Parlamento. Trata a mulher com carinho? Como é que é? A mulher do cara vive de olho inchado? \r\n\r\nNuma eleição, saía quase todo dia no jornal que a mulher de um candidato a prefeito apanhava. Então, podemos até dizer: “Não, mas isso é coisa doméstica.” Mas, quem entra na vida pública perde o direito de ter vida privada. Nós temos que ter certeza disso. Nossas contas, qualquer um pode ter acesso - o Ministério Público. O cidadão tem o direito de fiscalizar em quem ele votou e isso acaba sendo uma tristeza em nosso país. Mas, se eu perguntar hoje a quem votou para vereador - não estou dizendo nem para deputado ou senador -, a maioria das pessoas não sabe em quem votou. Por isso não cobra. E como não cobra, o cara se sente dono daquele voto, daquele mandato. E acha que não tem que prestar contas ao seu eleitorado.\r\n\r\nAcho que a arte da política é a população se envolver com a política. Eu acho que durante a ditadura militar - e há muitos anos. Por exemplo, nós mulheres só tivemos acesso ao voto na década de 30. Durante muito tempo os analfabetos não tiveram direito a votar. Em um determinado momento da história do Brasil só podia votar quem tivesse terra. Então, só os ricos, os aquinhoados, poderiam votar. Acabou se criando a idéia de que política é coisa para ricos. E aí o pobre se vê simplesmente como um cabo eleitoral.\r\n\r\nAs pessoas falam para mim assim: “Jurema, você quer que eu seja seu cabo eleitoral?”. Falo: “Não. Comigo não tem cabo eleitoral. Eu trabalho com militante. Quer ser militante na minha campanha? Pode vir, porque não trabalhamos com cabo eleitoral!”. Cabo eleitoral para mim é um desprestígio do cidadão. É você tirar da pessoa a humanidade e reduzi-la a um cabo eleitoral. Eu acho que a pessoa tem que ser militante. Quem vota na Jurema, quem faz campanha para a Jurema tem que saber o que ela pensa. \r\n\r\nSou arduamente defensora do combate ao racismo. Defendo radicalmente a questão da violência contra a mulher. Sou radicalmente a favor de que o holocausto seja recontado na nossa história. Sou cristã. A pessoa tem que saber em quem vota. Porque a partir do momento em que você conhece o perfil do candidato e sabe o que ele pensa, você vota nele ou não. É aí que as pessoas, na maioria das vezes, acabam votando mal, porque acabam votando em um papelzinho que recebem na hora de ir para a urna. E aí não sabem em quem votaram. Por isso, depois, quando passa um mês: “Você votou em quem?”. “Ah!, sabe que eu não me lembro? Não sei em quem eu votei!”.\r\n\r\nE não pode ser assim. Política é coisa séria. Política é coisa para gente grande. Política é coisa para quem pensa grande. E eu acho que nós, parlamentares, que estamos aqui em campanha para reeleição, devemos ter essa função pedagógica de explicar ao cidadão o que significa o Parlamento, para que serve o Parlamento.\r\n\r\nHá muita gente que pensa que Parlamento é para dar coisas, quando, na verdade, a função do parlamentar é a fiscalização do Executivo, é votar o orçamento, a lei de diretrizes orçamentárias. É apresentar projetos de lei viáveis, que não entrem em incompatibilidade com o Poder Executivo. Esta é a tarefa do parlamentar. Mas, a gente vê um monte de parlamentares, um monte de pessoas colocando faixas nas ruas: “Agradeço ao deputado fulano de tal pela iluminação!”. Onde é que deputado põe iluminação em algum lugar?! Onde é que vereador coloca iluminação em algum lugar?! Quem coloca iluminação, quem, enfim, põe asfalto em rua é o Poder Executivo! Essa é uma tarefa do Poder Executivo! Mas, para algumas pessoas, não interessa esclarecer qual é o papel de um parlamentar. Assim, acho que nós parlamentares temos também a função pedagógica de explicar ao eleitorado para que serve um deputado, um vereador, um senador; e para que serve o Presidente da República, para que as pessoas não confundam.\r\n\r\nEu sou petista de carteirinha; uma das primeiras filiações do PT. Eu sempre discutia com as pessoas isso: eu quero, um dia, que este país tenha igualdade de direitos. Porque enquanto vivemos neste país de desigualdades há exatamente isto, a pessoa vota por uma troca por coisas. O dia em que tivermos um país onde exista igualdade as pessoas vão votar ideologicamente, não fisiologicamente. Porque ideologismo é o problema das nossas eleições. Porque, quem tem mais para dar, dá; ganha o voto e se elege. E quem não tem, vai por aí gastando sola de sapato. Mas, como Deus é brasileiro e, por exemplo, gosta de mim, eu gasto sola de sapato e ganho eleição.\r\n\r\nDaqui a dois meses teremos as eleições e estou confiante de que iremos renovar a maioria das cadeiras deste Plenário. Conheço muita gente desta Casa que está indo às ruas, que está trabalhando. Acredito que o povo saberá separar o joio do trigo, saberá que nem todos estiveram com dinheiro nas cuecas; que nem todos andaram com as malas abarrotadas e que muitos estão na política não para se beneficiar, mas porque têm um objetivo, ideologia e projetos para a sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão. Aliás, S. Exa. trocou com a Sra. Deputada Jurema Batista; conseqüentemente, seria o Sr. Deputado Ely Patrício. Mas, como ele é de paz, S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio agradecendo ao nobre Deputado Ely Patrício, o que não é de se estranhar; é meu vizinho, é amigo. S. Exa. trocou e, como sempre, é muito gentil.\r\n\r\nEu já havia trocado com a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nSr.Presidente, antes de entrar no tema que me traz à tribuna, gostaria de corroborar as palavras da Sra. Deputada Jurema Batista e do Sr. Deputado Paulo Ramos, aproveitando este espaço, que julgamos importantíssimo e a TV Alerj, uma conquista deste Parlamento. Na verdade, é uma conquista do povo fluminense que , através dela, pode acompanhar o trabalho de seus parlamentares.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que a mudança na legislação prejudicou aqueles candidatos que gostam de fazer trabalho com o pé no chão, que gostam de levar as suas propostas para a comunidade, o que não atrapalha os candidatos com maior poder econômico. Como exemplo, temos os jornais, que estão liberados.\r\n\r\nTodos nós sabemos que é muito cara a propaganda no jornal, em especial nos grandes jornais como O Globo, O Dia e Jornal do Brasil. É caríssimo o espaço nesses jornais. E se proibiu, por exemplo, uma camiseta. Diria que colaborava até pela identificação, para que a pessoa possa se sentir mais segura ao abordar alguém para entregar um papel, um jornal; ao bater na casa de alguém para solicitar a colocação de uma placa, de um galhardete. Porque ali estaria identificada a pessoa que trabalhava na equipe da Sra. Deputada Jurema Batista, na equipe do Deputado Domingos Brazão, do Paulo, que é um militante.\r\n\r\nPercebemos que a mudança atrapalha inclusive a renovação, porque há candidatos que foram e serão cerceados de colocar o nome, colocar um outdoor na rua. Um outdoor não é tão caro assim, e mesmo assim foi proibido. Um outdoor, em tempo de campanha, pelo menos nas Zonas Oeste e Norte, onde eu mais trabalho, custa 200, 250 reais a quinzena.\r\n\r\nUm pequeno anúncio nesses jornais custa dois, três mil reais. Por que proibir um outdoor e liberar os jornais?\r\n\r\nQuanto custa um oitavo no jornal, Sr. Deputado Ely Patrício? Deve custar uns oito mil reais.\r\n\r\nAcho que as confecções domésticas, que faziam camisetas para vender, foram prejudicadas, também. Mas, na televisão, está liberado. Quanto custa fazer um programa de televisão de qualidade? Será que tiveram boa vontade? \r\n\r\nEu duvido da boa vontade, até porque foi o Congresso que votou - vale lembrar que não são os Deputados Estaduais que votam a Lei Eleitoral. Aprovaram essa mudança fora de época, não respeitaram sequer a Constituição, porque a lei deve ser votada para entrar em vigor no exercício posterior, no ano seguinte. Eu acho que o Congresso votou aquilo que mais lhe interessava. Mas o eleitor, ao contrário do que foi dito aqui, saberá escolher aquele que, durante quatro anos, melhor o representou, realmente buscou prestigiar sua comunidade e honrar o compromisso feito, buscou atrair investimentos para o Estado, em especial, para suas regiões, buscou visitá-lo, enfim, atendê-lo durante quatro anos. Acho que o eleitor brasileiro está mais amadurecido e saberá escolher aquele que melhor o representa.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, venho a esta tribuna para desejar um bom retorno aos funcionários e Deputados que, neste momento, estão divididos entre realizar campanha e vir a esta Assembléia, cumprir sua obrigação parlamentar, mas também para deixar registrado o repúdio às providências tomadas pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que realmente aderiu à indústria das multas, percebe que é uma fonte grande de receitas, mas não se importa de não estar fazendo as obras necessárias. Nossas ruas e nossas estradas estão todas esburacadas, levando risco à vida dos motoristas. O Sr. Prefeito optou por instalar seis ou sete radares e, para nossa surpresa, escolheu justamente o Largo da Taquara para instalar cinco, Sr. Deputado Edmilson Valentim. Dado o tamanho da Cidade do Rio de Janeiro, o atual Prefeito escolheu o Largo da Taquara para instalar cinco pardais. Talvez, esteja fazendo pirraça, porque meu irmão, Vereador, tem sido firme nas cobranças, legislando, coibindo excessos, realizando audiências públicas, buscando comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito, no sentido de combater, de acompanhar onde está sendo usado esse dinheiro arrecadado. \r\n\r\nA cada ano, Sr. Deputado Edmilson Valentim, há um número maior de infrações e de acidentes, o que nos comprova que o caminho está errado. O caminho tem que ser o da prevenção, educar, desde a escola, desde o jardim da infância. A Lei nº 9503, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, prevê que o dinheiro arrecadado oriundo das infrações de trânsito deve ser investido em educação de trânsito, melhoria e conservação das vias, sinalização. Mas ocorre justamente o contrário. É a indústria das multas. Quanto menos se investir em educação de trânsito, quanto menos se investir em sinalização, quanto menos se investir em infra-estrutura, maior o número de infrações, maior a receita dos cofres municipais. É uma vergonha! \r\n\r\nO povo de Jacarepaguá está sendo prejudicado. É justamente o povo de lá e da Barra da Tijuca que o Sr. Prefeito escolheu como alvo para instalar o maior número de radares, o maior número de pardais, querendo talvez com isso criar algum constrangimento ou um tipo de chantagem: “Vereador, Deputado, não adianta vocês legislarem contra a indústria das multas porque nós vamos punir a população da sua região.” Mas o povo não aceita esse tipo de chantagem, ao contrário, se revolta com isso. \r\n\r\nVejam, Srs. Deputados, em toda a cidade do Rio de Janeiro sai um caminhão por dia para tapar buracos. Vejam V. Exas.: por dia um caminhãozinho tapa buracos na cidade do Rio de Janeiro. Não faz recapeamento ou obras de infra-estrutura, mas tapa buracos. É um absurdo! É uma vergonha! O Sr. Prefeito, talvez por estar fora do páreo, do combate, da disputa eleitoral, abandona a cidade - inclusive, tem viajado muito. Quem tem assumido a Prefeitura é o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vereador Ivan Moreira, que certamente não pode, em poucos dias, mudar por completo o foco da administração, administração essa que hoje deixa faltar merenda e leite nas creches e deixa a cidade completamente abandonada. \r\n\r\nEra isso que tínhamos a dizer, Sr. Presidente. Desejamos aos Srs. Deputados um bom retorno e sorte aos companheiros Srs. Deputados Roberto Dinamite, Ely Patrício, Edmilson Valentim e Sivuca, que está sempre atento, atuante, presidindo os trabalhos no Expediente Inicial. \r\n\r\nMuito obrigado pela compreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Ely Patrício\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, venho à tribuna nesta tarde só para dar uma satisfação principalmente aos meus amigos eleitores, numa época em que sabemos que a mídia analisa somente um lado, não procura o outro lado, não procura as respostas necessárias. \r\n\r\nNo mês passado, fui dado como inelegível por causa do Tribunal de Contas do Estado. Em 1995, iniciando o governo Marcello Alencar, assumi primeiramente a função de Secretário de Trabalho e Ação Social e, depois de alguns meses, a de Subsecretário de Trabalho e Ação Social. Durante a nossa estada naquela secretaria, por causa de alguns fatos, quando ocorreu a prestação de contas, o Tribunal de Contas achou por bem nos condenar pelo que nem fazíamos, que era assinar cheque ou autorizar pagamento. Fomos condenados como se fizéssemos isso, até porque éramos ordenadores de despesa.\r\n\r\nIngressamos com um recurso no Tribunal de Contas - vejam bem, desde 1995 - que em 2005 foi julgado improcedente e fomos condenados. Fizemos o recurso, juntamos a documentação e fomos absolvidos, só que com 50%, porque a regularidade das contas ficou para trás. Vencemos a parte pecuniária - não foi necessário pagar porque foi comprovado que não assinávamos cheques e nem fazíamos pagamento - e entramos com as contas irregulares. Foi provido um recurso especial, baseado no Regimento Interno do Tribunal de Contas, e é justamente sobre esse recurso que eu gostaria, com a sua anuência, fosse publicado integralmente no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sua solicitação está deferida.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Obrigado.\r\n\r\n“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE 18108/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nComunico a V.Exa. que, em Sessão Plenária de 13/07/2006, nos termos do voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que examinou o Processo TCE/RJ 107.215-1/2006, Acórdão nº 866/2004, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por V.Exa., conforme cópia anexa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA, Presidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Proc.TCE/RJ 107.215-1/2006\r\n\r\nOfício PRS/SSE 18108/2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVOTO GC-5\r\n\r\nPROCESSO: TCE/RJ N° 107.215-1/06\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nINTERESSADO: ALDIR CABRAL DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nCuidam os presentes autos de Recurso de Revisão interposto pelos Srs. ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, ELY PATRÍCIO e JOÃO DE CASTlLHO FILHO, que se fizeram representar, na forma das outorgas de poderes de fls. 13/14, destes e de fls 305 do Processo TCE-RJ n° 113.816-6/98, pelo Advogado: Hugo Marcelino de Araújo, subscritor da peça vestibular de fls. 02/12, objetivando modificar a decisão plenária do dia 20/07/2004 que resultou na lavratura do Acórdão n° 866/2004 imputando débito equivalente a 382.946 UFIR/RJ, solidariamente àqueles recorrentes (fls. 246/249 e 251/252, respectivamente, do processo retromencionado).\r\n\r\nO Corpo Instrutivo, após verificação da tempestividade e cabimento, analisando os argumentos recursais (fls. 16/20), com o DE ACORDO da SGE às fls. 23, assim se manifestou:\r\n\r\n\"O presente recurso objetiva a modificação da decisão proferida na decisão plenária do dia 20/07/2004.\r\n\r\nSegundo o recorrente, houve uma omissão quando da instrução do processo TCE-RJ nº 113.816-6/98, uma vez que foram suprimidos trechos fundamentais, acarretando a modificação do sentido do decisum proferido em 31/03/2005.\r\n\r\nNeste sentido, alega que a omissão do termo integral ensejou a idéia de que o provimento seria somente em relação à condenação ao débito imputado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecerto, entendemos caber razão aos recorrentes, uma vez que, quando da sugestão de reforma da decisão de 20/07/2004, deveria também ser sugerida a regularidade com quitação plena, face à ausência de outras irregularidades, conforme se constata na análise dos autos. \r\n\r\nNeste sentido importa trazer à baila a conclusão da 3ª IGE, quando da análise do recurso de reconsideração às fls. 397, in verbis: \r\n\r\n(...)\r\n\r\na diversidade dos órgãos que poderiam ter dado causa aos atrasos nos repasses à FAMERJ;\r\n\r\na ausência de provas nestes autos, relativamente à realização de pagamentos indevidos aos funcionários do Departamento de Pessoal; e \r\n\r\nnão ter ficado configurado nos autos a exclusiva responsabilidade dos requerentes.' (grifo original) \r\n\r\nConclui, então, o Corpo Instrutivo sugerindo o conhecimento do Recurso de Revisão e o Seu Provimento para fins, de que sejam as contas do Processo TCE n° 113.816-6/98 Julgadas pela Regularidade com Quitação Plena aos recorrentes, observadas as Comunicações que indica.\r\n\r\nO douto Ministério Público Especial, representado pelo digno Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, acompanhando o Corpo Instrutivo, assim se manifestou às fls. 24: \r\n\r\n\"O MINISTÉRIO PÚBLICO, face às manifestações do CORPO INSTRUTIVO de fls. 16/23, opina pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso, que sejam as contas do processo TCE n° 113.816-6/98 julgadas pela REGULARIDADE com QUITAÇÃO plena, observadas as COMUNICAÇÕES.\"\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nElucidativas as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, endossadas pelo douto Ministério Público Especial, nada restando que possa ser acrescentado, razão por que as adoto como razões de decidir e\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Revisão interposto pelos Srs. ALDIR CABRAL DE, ARAÚJO, ELY PATRÍCIO e JOÃO DE CASTILHO FILHO;\r\n\r\nII - Pelo CANCELAMENTO do Acórdão n° 866/2004, que imputou débito aos recorrentes;\r\n\r\nIII - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS, objeto do Processo TCE nº 113.816-6/98, COM QUITAÇÃO PLENA, aos Srs. ALDIR CABRAL DE ARAUJO, ELY PATRICIO, JOAO DE CASTILHO FILHO e RONALDO LACERDA DE SOUZA GAYASO;\r\n\r\nIV - Pela COMUNICAÇÃO aos Srs ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, ELY PATRÌCIO, JOÃO DE CASTILHO FILHO e RONALDO LACERDA DE SOUZA GAYASO, com fulcro no artigo 6°, § 1°, da Deliberação TCE n° 204/96, para que tomem ciência desta decisão;\r\n\r\nV - Pelo ENCAMINHAMENTO dos presentes autos ao GAP, para a adoção das providências propostas pelo Corpo Instrutivo à fI. 20.\r\n\r\nGC-5, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, Conselheiro - Relator”\r\n\r\nO nobre Presidente José Gomes Graciosa imediatamente expediu um ofício da Presidência dizendo o seguinte: “Sr. Deputado, comunico a V. Exa. que em Sessão Plenária de 13/07/06, nos termos do voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que examinou o processo do TCE/RJ 107.215/1 de 2006 o acórdão nº 866/2004, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e pelo provimento do recurso interposto por V. Exa., conforme cópia anexa”.\r\n\r\nFoi dado o proceder favorável, mas, mesmo assim, a nossa mídia - que sabemos estar constantemente mais para sujar do que para explicar a realidade, e que trabalha sempre denegrindo a imagem do cidadão, do homem público, da pessoa de bem - denunciou. Quero, até de público, agradecer aqui ao jornalismo da TV Alerj, que prontamente me atendeu, indo ao meu gabinete e fazendo a amostragem desse documento, que tem o voto atrás, do Conselheiro José Nolasco, dizendo “pelo conhecimento e provimento do recurso de revisão interposto pelo Sr. Deputado Ely Patrício, pelo cancelamento do acórdão, pela regularidade das contas com quitação plena”, ou seja, devidamente em condições de me eleger. \r\n\r\nEstamos nos aproximando do momento em que a população do nosso Estado vai decidir quem vai continuar ou quem será trocado, e isso pesa numa campanha de alguém que busca a reeleição. Isso tenta, de forma até um tanto quanto obscura. A mídia deveria conferir com o TRE se eu estava ou não inelegível, e iria simplesmente se certificar que continuo elegível por causa desse processo a que foi dado o provimento a minha pessoa.\r\n\r\nSr. Presidente, estou aqui para dar uma satisfação ao eleitor do nosso Estado, porque na maioria das vezes as reportagens que são lançadas com intuito de denegrir são caluniosas. Mas, como sou de paz, não interpus à Coordenadoria, à Corregedoria nenhum pedido de revisão disso, ou direito de resposta. Só estou mostrando ao eleitorado que o Deputado Ely Patrício se encontra em sua total e plena condição de se candidatar à reeleição, em 2006.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, a oportunidade de mostrar um trabalho que vimos desenvolvendo ao longo de um mandato de vereador; de um mandato de deputado estadual, visando sempre ao social com lei aprovada nesta Casa, visando ao bem estar dos cidadãos do nosso Estado. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer a sua anuência para publicar este documento no nosso Diário Oficial, para que todos estejam cientes de que realmente não existe nada contra mim. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia, telespectadores da TV Alerj, com alegria, satisfação e orgulho, no exercício do nosso mandato, retomamos os nossos trabalhos nesta segunda metade deste ano legislativo especial, porque vivemos um ano eleitoral, o que é muito importante para o nosso Brasil, para o nosso povo brasileiro que terá a oportunidade de dar seqüência à marcha das mudanças econômicas e sociais iniciada em 2002, com a eleição de Lula; ou para o povo brasileiro permitir até o retrocesso, a volta das vozes do atraso, representadas pela aliança Alckmin: PSDB-PFL.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, quero reiniciar os trabalhos falando da realidade brasileira e da nossa política. Mas tenho assistido, assim como V. Exa. e tantos de meus pares, e a maioria dos brasileiros, a esse massacre contra o Líbano, contra o povo libanês, a tudo isso que nos choca e nos revolta, porque é uma ação do Estado israelense, do exército israelense que, militarmente, é infinitamente superior ao povo libanês e à própria resistência do Hezbollah, um grupo, uma facção libanesa. Como o exército da Síria se retirou do Líbano por pressão internacional, o Líbano hoje é um estado nacional sem um grande exército que o proteja e, a pretexto do ataque ao Hezbollah, o exército israelense bombardeia todo o Líbano, tendo inclusive destruído Beirute, sua bela capital.\r\n\r\nNo domingo, um episódio nos chocou e é isso que nos traz a esta tribuna, dando um tempo nos debates políticos. Sinto necessidade de enfrentar esse tema, verbalizando. Não sou de origem libanesa, não sou de origem árabe, sou filho de baiano com uma carioca de Deodoro, nasci em São João de Meriti, mas tenho aqui convívio com árabes e judeus. Particularmente, no Rio temos a região chamada Saara, onde árabes e judeus vivem em perfeita harmonia. Na semana passada, participamos de manifestação, com a presença de muitos libaneses, muitos árabes e judeus, demonstrando que é possível conviver de forma amistosa e essa é uma característica do nosso Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, queremos denunciar esse ataque, levantar mais uma voz contra esse massacre. Não podemos calar. Queremos a paz e ao mesmo tempo sabemos que a paz passa pelo cessar-fogo que o governo de Israel tinha assumido por 48 horas, após o massacre na cidade de Qana, quando 56 civis libaneses foram mortos, entre eles 37 crianças. E isso se alastrou, porque voltou hoje o bombardeio ao Líbano.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nQueria registrar aqui, Sr. Presidente, primeiro o fato em si. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No dia 30 de julho, domingo, a aviação israelense atacou o vilarejo de Qana, no sul do Líbano, matando 56 civis - sendo 37 crianças - que estavam num edifício utilizado como abrigo. Os bombardeios foram estopins para que a imensa maioria da opinião pública internacional se voltasse contra a escalada terrorista de Israel. \r\n\r\nDezenas de prédios residenciais foram destruídos. Emissoras libanesas e árabes mostraram várias imagens de crianças agonizando inertes entre os escombros, quase todas de pijama. É provável que todas tenham sido surpreendidas durante o sono pelos bombardeios. 'Filme isso, para os europeus e os americanos. É isto a civilização que nos trazem?', gritava para as câmeras da emissora LBC um homem com uma menina morta em seus braços. 'Isto é um açougue, um açougue!', gritavam mulheres da cidade, situada a cerca de 20 quilômetros de Tiro. \r\n\r\nManifestações pipocaram logo pelas ruas de Beirute. 'Todos somos da resistência!', gritavam os manifestantes. Muitos deles carregavam cartazes com mensagens como 'Que culpa têm as crianças?', ou 'Suas bombas inteligentes matam crianças?”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVale registrar também o bombardeio ao posto dos observadores da Organização das Nações Unidas, também na semana passada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Milhares de pessoas se concentraram em frente à sede da ONU em Beirute, um edifício moderno, envidraçado e rodeado por muros de concreto. Apesar da proteção, os manifestantes invadiram o prédio e destruíram vidros, palmeiras, computadores, cadeiras e mesas.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nUma reação compreensível de quem está sendo bombardeado, ante uma ação ineficiente e ineficaz da ONU, uma resistência dentro da ONU comandada ainda pelos próprios Estados Unidos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O primeiro-ministro libanês Foud Siniora, ao saber das notícias do bombardeio em Qana, cancelou a visita que a secretária de defesa americana, Condoleezza Rice, faria ao Líbano. 'Não há espaço neste dia triste para nenhuma discussão que não seja um cessar-fogo imediato e incondicional, assim como uma investigação internacional dos massacres israelenses no Líbano já!', disse Siniora aos jornalistas. \r\n\r\nAinda no calor da hora - e num gesto de extrema insensibilidade - o primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, disse que o exército, por meio de panfletos, tinha avisado aos moradores de Qana para deixar a cidade. O motivo era justamente a iminência de bombardeios. Israel alega que o Hezbollah utilizava a localidade como base de operações, mas não há provas nesse sentido até o momento.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO que não justifica, em nenhum momento, o massacre patrocinado pelo governo israelense a esses civis, particularmente a essas cidades.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O ministro de saúde do Líbano, Mohammed Jalifeh, afirmou que os 19 dias dos ataques israelenses já causaram 750 mortos - 100 das quais dizem respeito às pessoas desaparecidas sem mais chance de serem encontradas com vida.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE dentre elas algumas dezenas de brasileiros. Até porque, Sr. Presidente, temos uma imensa comunidade libanesa; e naquele momento vários brasileiros, parentes de libaneses, encontravam-se passando férias ou visitando famílias. Assistimos à ação do governo brasileiro de tentar, o máximo possível, a retirada desses brasileiros do Líbano, trazendo-os de volta para nosso país. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Até o governo dos Estados Unidos, naquele dia, no domingo, aliado histórico de Israel, revelou-se embaraçado. O governo Bush condenou a perda de civis, mas não pedirá o cessar-fogo imediato ao Estado de Israel. Em nota, a Casa Branca limitou-se a dizer que a Secretária Condoleezza Rice estava trabalhando para regimentar as condições de um cessar- fogo “sustentável” logo.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, o cessar-fogo ocorreu por 48 horas, mas voltou.\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\nO rei Abdullah, da Jordânia, primeiro líder árabe a reagir ao ataque israelense contra o povoado, disse que foi “um crime hediondo”, que constituiu “violação flagrante de todos os estatutos internacionais”. O governo argelino emitiu um comunicado sobre o massacre, no qual diz que Israel “se afundou moral e politicamente e reivindica um cessar-fogo incondicional “que possa abrir perspectivas de uma paz justa, duradoura e global no Oriente Médio”. \r\n\r\nEm comunicado o Hezbollah afirmou que “esse massacre bárbaro representa uma mudança grave e perigosa no curso da guerra, pode levar a reações contra um mundo cúmplice, que deve assumir suas responsabilidades. Esse massacre horrível, como outros, não permanecerá impune”.\r\n\r\nNota do presidente francês, Jacques Chirac, informa que seu país “condena essa ação injustificável, que mostra mais do que nunca a necessidade de um cessar-fogo. Palavras semelhantes foram utilizadas por um alto representante da União Européia para a Política Externa, Javier Solana: “Nada poderia justificar o que houve”.\r\n\r\nO Presidente do Egito, Hosni Mubarak, classificou como “irresponsável” o bombardeio. Em nota, Mubarak, voltou a pedir imediato cessar fogo na guerra não declarada entre Israel e o Hezbollah .\r\n\r\nJá o Presidente Palestino, Mahmoud Abbas, acusou Israel de ter cometido um crime em Qana e pediu à ONU que instale o cessar-fogo imediatamente.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, o que queremos, neste momento, é fazer coro com essas vozes das lideranças internacionais, como fez o Sr. Presidente Lula, que também emitiu nota oficial, condenando os ataques de Israel e também apoiando o cessar-fogo, o qual, volto a dizer, ocorreu; mas hoje Israel voltou a bombardear o Líbano.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que fosse transcrita uma nota, um apelo, fazendo minhas as palavras do meu companheiro José Reinal do Carvalho, Secretário de Relações Internacionais do PC do B, que diz exatamente o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O justo sentimento de indignação que percorre o mundo diante do horror semeado pelos agressores israelenses, com o apoio dos Estados Unidos, precisa transformar-se imediatamente em ação enérgica. Do contrário será um sentimento vazio, uma simples consternação cujo sentido político será nulo ou mesmo se transformará em complacência com hediondos crimes.\r\n\r\nPor isso, muito além de marcar mais uma posição, de fazer um comentário ou análise da evolução dos acontecimentos, quisera fazer um apelo. Em primeiro lugar aos camaradas do Partido Comunista do Brasil, a todos os dirigentes, militantes, filiados, amigos, simpatizantes deste partido que não se cala perante a brutalidade dos opressores. Um apelo a que onde quer que estejamos - nas empresas, nos bairros, nas escolas, nos sindicatos, no parlamento em todos os níveis e até nas instâncias de governo - denunciemos esses crimes de lesa-humanidade e nos mobilizemos com amplitude e espírito de combate.\r\n\r\nO partido dos comunistas é internacionalista e solidário com todos os povos e nações agredidos pelo imperialismo e seus sicários. A luta em que nos empenhamos pelo aprofundamento da democracia, pelo desenvolvimento nacional com valorização do trabalho e soberania só tem sentido e só será vitoriosa numa perspectiva antiimperialista. O inimigo dos povos árabes, o imperialismo norte-americano, sustentáculo de Israel, cuja política de ''reestruturação do Oriente Médio'' consiste numa estratégia de dominação que implica o sacrifício dos povos palestino, libanês, sírio, iraniano, iraquiano e afegão e de qualquer outro que na região lute por sua independência, é o mesmo que nos quer impor a Alca e recolonizar o Brasil e a América Latina.\r\n\r\nÉ mais do que passada a hora de acabar com o mito de que ''o povo brasileiro não tem a cultura da solidariedade'' . É um mito utilitário para justificar a falta de iniciativa e de oposição às ações do imperialismo norte-americano no mundo. Há razões para acreditar que as forças progressistas vão mobilizar o povo brasileiro. A firme posição adotada em nota oficial pelo Presidente Lula, hoje mesmo, condenando os ataques israelenses e exigindo o cessar-fogo, expressa os profundos sentimentos do povo brasileiro e das forças que constituem o governo.\r\n\r\nO ataque da aviação israelense neste domingo na localidade de Qana, a 16 quilômetros da cidade de Tiro, no Líbano, que resultou na morte de 57 civis libaneses, sendo mais de 30 crianças, é um crime abominável que só deixará de ser impune quando a humanidade se levantar em atos de protesto e conseguir impor as devidas sanções ao Estado bandido de Israel.\r\n\r\nO ato bárbaro de Israel, assim como o conjunto da ofensiva iniciada há três semanas, foi uma eloqüente demonstração de que os sionistas estão dispostos a levar até as últimas conseqüências a sua decisão, em comum acordo com os Estados Unidos, de liquidar as forças da resistência nacional libanesa e palestina. Ontem mesmo o primeiro ministro de Israel, Olmert, avisou à secretária de Estado norte-americana, Condoleeza Rice, que necessitava de mais duas semanas antes de declarar o cessar-fogo. É a conta que fazem do tempo de que necessitam para exterminar o Hezbollah.\r\n\r\nO massacre de Qana torna mais difícil encontrar uma saída para o conflito. A indignação que despertou enfraquece as posições de Israel e de sua diplomacia. Foi de um inaudito cinismo o discurso do representante israelense na ONU, Dan Guillerman, durante a reunião de emergência do Conselho de Segurança, terminada há poucas horas, quando disse que o Hezbollah é o verdadeiro responsável pela morte de civis. Ele não tinha argumentos para se defender do libelo acusatório do Sr. Mahmud, representante libanês, nem contrapropostas eficazes ao endurecimento da posição libanesa, manifestada também neste domingo em Beirute, quando o primeiro-ministro Fouad Siniora, recusou-se a qualquer diálogo antes do cessar-fogo. O isolamento israelense se acentuou com o discurso do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, que condenou o massacre de Qana e exigiu o imediato cessar-fogo.\r\n\r\nMas a principal razão pela qual é difícil encontrar uma saída favorável a Israel e seus patronos imperialistas estadunidenses não é diplomática, e sim política: o Hezbollaz não se renderá. Conta com enorme respaldo popular e reúne condições para liderar e protagonizar uma prolongada luta de libertação nacional. Além disso, seus aliados no mundo árabe e no Golfo Pérsico não dão mostras de capitulação perante as ameaças sionistas e norte-americanas. Muito pelo contrário.\r\n\r\nO imperialismo estadunidense e os sionistas israelenses têm inequívoca superioridade militar mas não reúnem a mínima condição política de acabar com o que chamam de ''terror''. A disjuntiva no Oriente Médio não é entre a ''democracia'' e o ''terror''. A luta de fundo na região é entre o direito dos povos árabes e palestino à sua independência e autodeterminação e os apetites de domínio e expansão de Israel e dos Estados Unidos. Com a feição própria do momento que a humanidade está atravessando, trata-se de uma luta de libertação nacional, com caráter antiimperialista. Por isso, ainda que não compartilhemos o confessionalismo e os métodos do Hamas e do Hezbollaz, não temos a menor dúvida em dizer que nesse conflito é com eles que está a razão.\r\n\r\nEm sua ofensiva para dominar o Oriente Médio, o pretendente a tirano do universo, George Bush, prometeu a ''guerra infinita ao terror''. Já no seu segundo mandato, semeia o terror infinito contra povos e nações. É difícil que não desperte reações violentas. Igualmente difícil será vencer. A vitória será dos povos árabes e do povo palestino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço e, em homenagem à companheira Cida Diogo, encerro aqui nosso discurso.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Matos, José Nader, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Sérgio Soares, Walney Rocha)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Gostaria de ceder a palavra à nobre Sra. Deputada Cida Diogo, mas o tempo do Expediente Inicial está esgotado. Vou passar para a Ordem do Dia. V. Exa. pode pedir pela ordem, que terei um prazer muito grande em conceder a palavra a V. Exa., principalmente se considerarmos que V. Exa. estava aqui, em tempo hábil, esperando para falar e infelizmente não pôde.\r\n\r\nQuebra Esgotado o tempo do Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inscrevi-me no Expediente Inicial, mas o avançado da hora impediu que eu me pronunciasse. Gostaria de registrar minha satisfação de retornar do recesso. Com certeza, este foi meu último recesso desta Casa, porque pretendo, no ano que vem, estar na Câmara Federal, como Deputada Federal, representando nosso Estado e ajudando a Assembléia Legislativa a trabalhar pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, desta vez em Brasília.\r\n\r\nGostaria de registrar a satisfação de, neste final de semana, ter participado da Parada do Orgulho GLBT do nosso Estado, que é a segunda maior parada GLBT do País. Mais de 800 mil pessoas foram reunidas na Avenida Atlântica, em Copacabana. Quero parabenizar o Grupo Arco Íris, que organizou esse evento, fez uma bela solenidade em plena Avenida Atlântica, em defesa da liberdade, em defesa dos direitos de quem quer apenas seguir sua orientação sexual e poder ir e vir, como qualquer outro cidadão, sem ser discriminado, mas respeitado como cidadão.\r\n\r\nFoi uma belíssima cerimônia, uma belíssima caminhada, debaixo de chuva, com cerca de 800 mil pessoas. Pudemos assistir ali a um grande grito contra o preconceito e a discriminação. Parabenizo o Arco Íris, mais uma vez, porque realmente foi uma grande organização, sem nenhuma intercorrência mais grave. Todos ali, de forma alegra e feliz, mas também dura, estavam mostrando, exigindo o direito de exercer a liberdade, de seguir sua orientação sexual, sem incomodar ninguém e, principalmente, sem ser incomodado. \r\n\r\nParabéns ao Grupo Arco Íris e a todas as ONGs que organizaram aquele evento! Parabéns, principalmente, ao Estado do Rio de Janeiro, que, mais uma vez, fez a segunda maior manifestação de massa em defesa da liberdade e contra o preconceito!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3124/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Sr. Prefeito de Rio Bonito, José Luiz Mandiocão, sofreu um atentado nesta tarde, tendo levado dois tiros - fato que muito lamentamos. De acordo com informações que recebemos, ele foi atendido em um hospital daquele município e já está fora de perigo. Fazemos votos de seu rápido e pleno restabelecimento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize a publicação, no Diário Oficial, do relatório desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor nos meses de abril, maio e junho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada.\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nABRIL 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES/MÊS:\r\n\r\n1418\r\n\r\nALO-ALERJ\r\n\r\n44\r\n\r\n3,10%\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n916\r\n\r\n64,55%\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n151\r\n\r\n10,64%\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n308\r\n\r\n21,71%\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n193\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1611\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO:\r\n\r\n01 - POR EMPRESAS (PRINCIPAIS)\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n248\r\n\r\n17,48%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n108\r\n\r\n7,61%\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n106\r\n\r\n7,47%\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n95\r\n\r\n6,69%\r\n\r\nFININVEST\r\n\r\n35\r\n\r\n2,47%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n2,33%\r\n\r\nPONTO FRIO\r\n\r\n29\r\n\r\n2,04%\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n28\r\n\r\n1,97%\r\n\r\nBANCO IBI\r\n\r\n28\r\n\r\n1,97%\r\n\r\nBANCO ITAÚ\r\n\r\n27\r\n\r\n1,90%\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n22\r\n\r\n1,55%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n21\r\n\r\n1,48%\r\n\r\nUNICARD\r\n\r\n20\r\n\r\n1,41%\r\n\r\nOI\r\n\r\n18\r\n\r\n1,27%\r\n\r\nUNIBANCO\r\n\r\n17\r\n\r\n1,20%\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n16\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nTIM\r\n\r\n15\r\n\r\n1,06%\r\n\r\nOs 1611 atendimentos p/ CODECON foram assim distribuídos:\r\n\r\nRECLAMAÇÕES:\r\n\r\n1418\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n193\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/ comissão\r\n\r\n1204\r\n\r\n74,74%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n4\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n401\r\n\r\n24,89%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n2\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1,611\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n355\r\n\r\n25,02%\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n284\r\n\r\n20,01\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n186\r\n\r\n13,11\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n137\r\n\r\n9,65%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n108\r\n\r\n7,61\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n63\r\n\r\n4,44\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n45\r\n\r\n3,17\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n18\r\n\r\n1,27\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n0,99\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1210\r\n\r\n85,27\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n208\r\n\r\n14,73%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1418\r\n\r\n100%\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nMAIO 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES/MÊS:\r\n\r\n1509\r\n\r\nALO-ALERJ\r\n\r\n66\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n1025\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n133\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n285\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n425\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.934\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO:\r\n\r\n01 - POR EMPRESAS (PRINCIPAIS)\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n128\r\n\r\n8,48%\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n116\r\n\r\n7,02%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n106\r\n\r\n7,69%\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n92\r\n\r\n6,10%\r\n\r\nBANCO IBI S/A\r\n\r\n78\r\n\r\n5,17%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n60\r\n\r\n3,98%\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n41\r\n\r\n2,72%\r\n\r\nFININVEST\r\n\r\n33\r\n\r\n2,19%\r\n\r\nOI\r\n\r\n31\r\n\r\n2,05%\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n28\r\n\r\n1,86%\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n27\r\n\r\n1,79%\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n27\r\n\r\n1,79%\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\n19\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nPONTO FRIO\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nTIM\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nTAI FINANCEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nSIEMENS\r\n\r\n17\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nOs 1.934 atendimentos p/ CODECON foram assim distribuídos:\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES:\r\n\r\n1.509\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n425\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/ comissão\r\n\r\n1.453\r\n\r\n75,13%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n5\r\n\r\n0,26%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n474\r\n\r\n24,51%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n2\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.934\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n355\r\n\r\n23,53%\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n285\r\n\r\n18,89%\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n198\r\n\r\n13,12%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n117\r\n\r\n7,75%\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n5,50%\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n78\r\n\r\n5,17%\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n34\r\n\r\n2,25%\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n20\r\n\r\n1,33%\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n1,19%\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1.188\r\n\r\n78,27%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n321\r\n\r\n21,27%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1,509\r\n\r\n100%\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nJUNHO 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES/MÊS:\r\n\r\n890\r\n\r\nALO-ALERJ\r\n\r\n90\r\n\r\n10,11%\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n385\r\n\r\n43,26%\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n177\r\n\r\n19,89%\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n238\r\n\r\n26,74%\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.175\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO:\r\n\r\n01 - POR EMPRESAS (PRINCIPAIS)\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n74\r\n\r\n8,31%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n74\r\n\r\n8,31%\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n70\r\n\r\n7,87%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n41\r\n\r\n4,61%\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n23\r\n\r\n2,58%\r\n\r\nFININVEST\r\n\r\n23\r\n\r\n2,58%\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n22\r\n\r\n2,47%\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n20\r\n\r\n2,25%\r\n\r\nBANCO IBI S/A\r\n\r\n15\r\n\r\n1,69%\r\n\r\nITAUCARD\r\n\r\n14\r\n\r\n1,57%\r\n\r\nTIM\r\n\r\n14\r\n\r\n1,57%\r\n\r\nTAÍ FINANC.\r\n\r\n13\r\n\r\n1,46%\r\n\r\nOI\r\n\r\n8\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nOs 1.175 atendimentos p/ CODECON, foram assim distribuídos:\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES:\r\n\r\n890\r\n\r\nORIENTAÇÕES:\r\n\r\n285\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/ comissão\r\n\r\n783\r\n\r\n66,64%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n3\r\n\r\n0,26%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n387\r\n\r\n32,93%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n2,\r\n\r\n0,17%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.175\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n187\r\n\r\n21,01%\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n183\r\n\r\n20,56%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n75\r\n\r\n8,43%\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n64\r\n\r\n7,19%\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n5,96%\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n52\r\n\r\n5,84%\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n34\r\n\r\n3,82%\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\n1,80%\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n664\r\n\r\n74,61%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n226\r\n\r\n25,39%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n890\r\n\r\n100%\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Educação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA emenda está aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a todos que votaram favoravel mente ao projeto de lei de minha autoria. Além disso, venho explicar melhor o que significa o termo não-sexista para evitar mal-entendidos, uma vez que o colunista de um jornal disse que eu achava o sexo uma perdição, algo que não deveria estar na cabeça das pessoas - uma pessoa completamente desinformada.\r\n\r\nNa verdade, Sra. Presidente, isso não tem nada a ver com sexo. Trata-se de um termo empregado pela ONU para designar a não-discriminação entre os sexos. Infelizmente, nossa educação vem, ao longo dos anos, perpetuando a idéia preconceituosa de que a mulher deve ficar confinada no serviço interno, privado, enquanto ao homem cabe o público. Por isso, acrescentar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Não-Sexista é justamente o contrário: é lembrar, todos os anos, que nossas ações devem ser para ajudar a libertação e a igualdade de direitos entre homens e mulheres, criando nos cidadãos a consciência contra o preconceito e a discriminação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, parabenizo a Sra. Deputada Inês Pandeló pela iniciativa. Na verdade, num País como o nosso, ainda extremamente machista, onde a referência é o poder masculino, é fundamental o papel da escola, da rede de educação. Está na hora de se começar a mudar essa cultura, de se começar a introduzir concepções diferenciadas e trabalhar dia a dia para se avançar nessa avaliação e nessa discussão, no sentido de se repensar o currículo escolar, de se repensar práticas. Dentro de uma sociedade ainda tão discriminatória isso é importante o tempo todo.\r\n\r\nPara nós mulheres, Sra. Presidente Aparecida Gama, que ora preside esta Sessão, é fundamental estarmos cotidianamente buscando o nosso espaço para que cheguemos algum dia a viver numa sociedade onde não haja mais discriminação, diferença de tratamento entre homem e mulher, e sim onde todos sejamos iguais, com os mesmos direitos.\r\n\r\nParabéns, então, à Sra. Deputada Inês Pandeló pela iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1668/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁDUA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, DICA E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1218/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1309/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1464/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1472/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 352/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM DPO-DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO, ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nAtenção, vamos fazer a chamada nominal solicitada pelo Deputado Iranildo Campos. Pedimos aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que, por favor, dirijam-se ao plenário. Vamos proceder à votação nominal da Indicação Legislativa nº 352/2003. Srs. Deputados, por favor usem o painel de votação. Está aberto o painel de votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, que ainda se encontram em seus gabinetes, por favor queiram se dirigir ao plenário, chamada nominal, verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos. Por favor, Srs. Deputados, de suas bancadas usem o painel eletrônico. Atenção, Srs. Deputados, que ainda se encontram em seus gabinetes, queiram se dirigir ao plenário, votação nominal, verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, está apagado o painel, o meu voto é “sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Procederemos agora à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda se encontrem em seus gabinetes que venham ao plenário para a votação nominal. Vou proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para a votação nominal. Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2A. CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Sivuca.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 30; votos “não”, 0; votos abstenção, 0. Total de votos: 30. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 700/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 11-05-2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, apesar de achar que esse projeto vai invadir competências, pelo mérito, sou favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Aparecida Gama, Presidente dos nossos trabalhos, antes de iniciar, concedo aparte ao Sr. Deputado Leandro Sampaio. Por favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRegistro o falecimento de uma figura da maior importância na sociedade petropolitana, o advogado e procurador do INSS Dr. Luiz Carlos Ambrósio, filho de Cordolino Ambrósio, ex-presidente desta Casa Legislativa. O Dr. Luiz Carlos tem relevantes serviços prestados ao Município de Petrópolis. Foi um grande profissional, um grande político, um dos fundadores do MDB, do PMDB. Trata-se de uma figura realmente destacada e uma grande perda para a sociedade petropolitana. \r\n\r\nO falecimento ocorreu durante o recesso, no mês de julho. Estou propondo à Casa uma moção à família, em função da passagem desse nosso grande líder e grande amigo, Dr. Luiz Carlos Ambrósio.\r\n\r\nAgradeço imensamente ao Sr. Deputado Luiz Paulo a oportunidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, com o registro de pesar do Sr. Deputado Leandro Sampaio, como prometi no Expediente Inicial, quero discutir com as Sras. e Srs. Deputados a questão da informalidade, que não pára de avançar no nosso Estado. Tenho, sucessivamente, tentado mostrar que a informalidade tem causas históricas, estruturais e conjunturais. \r\n\r\nAs causas históricas, Sra. Presidente, vêm desde a década de 50, quando, fruto do processo de industrialização do País, tivemos um êxodo rural. Com a migração da população do interior para as grandes cidades, formaram-se grandes conglomerados urbanos, que hoje denominamos regiões metropolitanas. Essas regiões metropolitanas, especificamente no Estado do Rio de Janeiro, crescem assus tadoramente. Após 1950, em 1965, Juscelino Kubitschek de Oliveira transferiu a capital, que era o Distrito Federal, para Brasília e, com isso, o volume de investimentos diminuiu. O Sr. Deputado Sivuca há de se lembrar da transferência da capital.\r\n\r\nEm 15 de março de 1975, o Estado da Guanabara, que tinha nascido com a transferência da capital, em 1965, decorridos apenas dez anos, acabou, pela fusão com o antigo Estado do Rio de Janeiro. A situação metropolitana e da cidade piorou mais ainda. Associa-se a isso, com essa concentração urbana, a explosão demográfica que se deu na região metropolitana. Nosso País, em 1970, tinha 90 milhões de habitantes e, agora, tem 186 milhões de habitantes. Isso implica dizer que 80% da população do Estado do Rio de Janeiro estão morando em 20% do solo fluminense. Há uma densidade populacional brutal e os investimentos em infra-estrutura, seja qual for, não acompanharam esse grande crescimento demográfico. Diria que essa é uma causa histórica do processo de informalidade. \r\n\r\nSe caminharmos para a economia, três são os vilões que contribuem muito fortemente para a informalidade: os juros extorsivos cobrados neste País, principalmente nesses quatro anos de Governo Lula, o governo do atraso; a política extorsiva de impostos, que penaliza a produção e o consumidor, principalmente o consumidor mais humilde; e a burocracia, que não permite que empresas consigam entrar na formalidade.\r\n\r\nEu diria que essas são as três causas de caráter econômico e determinante.\r\n\r\nAssociam-se a estas, as históricas e as conjunturais causas que também são relevantes. O crescimento da nossa população favelada, fruto da inexistência de política habitacional neste País, desde a extinção do BNH. A Caixa Econômica Federal só produz habitação nas páginas dos jornais; na prática, nada ocorre. Aumenta-se, com isso, o grande número de habitações informais.\r\n\r\nAí, há uma outra causa determinante, que é o crescimento do que eu chamo de “fenômeno da anomia”, isto é, em cada lugar, aquela localidade é regida por leis próprias, não as da Constituição Federal, nem tampouco as da Estadual, nem as do conjunto de leis que este Parlamento aprova. Caso gritante, na nossa Cidade do Rio de Janeiro, é que há regiões sob o domínio do narcotráfico e outras sob o domínio da Mineira. Todos os dois domínios são frutos dessa perversão que é o fenômeno da anomia.\r\n\r\nJunta-se tudo isso, coloca-se no liquidificador e verifica-se que o fenômeno da informalidade não pára de crescer, tanto que a economia informal passou a ter um peso brutal no total da nossa economia. Os números podem variar, mas, no mínimo, 50% de todo o Produto Interno Brasileiro podem ser o montante da economia informal. E a informalidade, no fundo, pega a todos nós. \r\n\r\nAs pessoas vão para a informalidade porque não há políticas públicas claras, bem definidas, que possam tirá-las da informalidade. Essa é a verdade. \r\n\r\nTodos discursam sobre a questão da habitação, mas nada de concreto acontece neste País.\r\n\r\nÉ necessário urbanizar nossas favelas, dar condições dignas aos nossos irmãos que lá moram, abrindo ruas de acesso, colocando água e esgoto, colocando os serviços públicos. Isso é necessário, mas há um artigo da Constituição que estabelece que não se pode mexer em moradia. E se faz tanta demagogia a esse respeito! Pode, sim, desde que seja para melhorar a qualidade de vida daquela comunidade.\r\n\r\nHá quase um ano, apresentei Emenda Constitucional para que fosse imperioso que, ao urbanizar as favelas, pudéssemos relocar aqueles imóveis impeditivos da urbanização. Entretanto, essa emenda não é colocada em pauta de votação. Estamos em período eleitoral e isso pode representar perda de votos para alguns segmentos. Mas não é, vide Pavão, Pavãozinho e Cantagalo.\r\n\r\nQuando Leonel de Moura Brizola precisou urbanizar, teve que relocar imóveis para poder colocar as vias de acesso, para fazer o plano inclinado. Isso é natural, mas essa discussão só fica no óbvio negativo: remoção-não-remoção de favelas. Eu diria que não é remoção, nem não-remoção: é urbanização.\r\n\r\nPor isso, peço autorização a V. Exa. para colocar, anexando ao meu discurso, a minha Emenda Constitucional, que data de 4 de outubro de 2005, para que esta Casa dê prioridade, coloque em votação e possamos minimizar o processo da informalidade.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida a sua solicitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, PAULO MELO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o inciso I, do Artigo 234, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.234 - (...)\r\n\r\nI - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas e ambientais da área imponham risco à vida de seus habitantes ou quando houver necessidade de se fazer o saneamento ambiental, mudar as condições de habitabilidade da área ou a circulação viária local.\r\n\r\na- quando houver necessidade de relocação de habitações, para se atender o disposto no caput (inciso I), preferencialmente a aludida relocação deverá ser efetuada dentro da mesma área ou até para outras áreas que possuam todas as condições de infra-estrutura e de oferta de serviços públicos, desde que se situem em um raio não superior a 10 km, contados a partir do centro de gravidade da área que contenha os imóveis a serem relocados.\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO; DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Emenda Constitucional por apresentar soluções que impeçam as favelas de continuarem a crescer e avançar pelas áreas ambientais e também permitir que o reassentamento seja feito não só em lugares próximos à moradia ou ao trabalho, mas também em locais com saneamento básico e com transporte coletivo e oferta de serviço público.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Cortes. V. Exa. dispõe de dez minutos, improrrogáveis. Às 18 horas pretendo sair daqui. \r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na volta do recesso parlamentar não vou precisar usar os dez minutos. \r\n\r\nHoje, no meu pronunciamento, é com tristeza que venho registrar que vidas estão sendo tratadas como se nada valessem. Meu repúdio aos ataques covardes de Israel sobre o Líbano, que vêm chocando toda a população mundial, sobretudo a nós brasileiros, bem como a muito israelenses que vivem no Brasil, que, tenho certeza, não concordam com as atitudes do governo de Israel. Atitudes que, conforme noticiado na imprensa, vêm matando crianças, mães, enfim, sem nenhuma noção de vida. É o que Israel vem fazendo, assombrando todo mundo. \r\n\r\nMas, para falar sobre vida, às vezes não precisa haver uma guerra para que as vidas sejam tratadas como se não tivessem nenhum valor. A Prefeitura de São Gonçalo vem fazendo exatamente o mesmo na área da saúde. Eu, ontem, estive mais uma vez em uma reunião com alguns médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem no Município de São Gonçalo, quando eles me disseram: “Deputado, o que é que nós podemos fazer? As pessoas estão morrendo!”. Um deles me relatou que há cerca de 30 dias uma menina deu entrada no Hospital Luiz Palmier e precisava fazer uma tomografia - o tomógrafo estava quebrado -, com suspeita de que havia algum problema interno nessa jovem de 15 anos. Eles pediram a transferência, mas o tempo não permitiu. A jovem faleceu com 15 anos de idade porque a tomografia estava quebrada; ela teve uma hemorragia interna e faleceu. \r\n\r\nEntão, é triste saber que as vidas são tratadas assim. Ontem eles me contaram que na parte simples, de ortopedia, nenhuma intervenção cirúrgica pode ser feita, porque não existem meios para que essas cirurgias aconteçam. E os pacientes ficam às vezes até dez, quinze dias, quando não vêm a ter o seu problema agravado e falecer. Muitas vezes os hospitais privados não se interessam por um paciente quando a intervenção na área de ortopedia não vai gerar lucro para esse hospital. E como infelizmente o preço pago pelo Sistema Único de Saúde em várias intervenções cirúrgicas - no caso de ortopedia de resto, eu não sou especialista nisso, estou apenas repetindo as palavras desses médicos amigos, com quem estivemos ontem à noite.\r\n\r\nEntão, quando não interessa ao hospital, o hospital não atende e aqueles doentes ficam jogados lá durante dez, até 15 dias internados no Hospital Municipal, gerando custos e ocupando lugar de um outro paciente que poderia estar ali resolvendo um outro problema.\r\n\r\nHoje, eu só queria falar do meu repúdio a essa covardia imensurável que Israel vem fazendo. São crianças como nossos filhos que estão lá; são pessoas, seres humanos que estão sendo covardemente assassinados pelo governo de Israel. Mas me veio à lembrança esses depoimentos dos médicos, desses profissionais da área de saúde do Município de São Gonçalo. E aí resolvi estabelecer essa comparação. Quer dizer, às vezes, infelizmente, não é só a guerra que mata. A incompetência também mata, o sapato alto, a falta de humildade de encarar o problema de frente e resolver o problema de seres humanos que estão morrendo na cidade de São Gonçalo, como o caso dessa jovem que faleceu com 15 anos de idade, há cerca de 30 ou 40 dias. \r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro já denunciou isso. A Saúde no município de São Gonçalo é uma calamidade. Deixo aqui, mais uma vez, esse grito dos profissionais da saúde e o meu repúdio aos assassinos que governam Israel.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Pode anotar o crédito dos minutinhos excedentes para descontar na próxima. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para levar meus pêsames à família do Sr. Joelson, presidente do Grupo 1001, que ontem faleceu em um desastre de automóvel e foi sepultado hoje na cidade de Niterói.\r\n\r\nO Sr. Joelson, como era conhecido, foi um grande empreendedor. Começou a sua vida com um ônibus e hoje o seu grupo de empresas na área de transportes coletivos é a maior do Brasil. À família do Sr. Joelson os nossos sentimentos. Convivi com ele, era uma pessoa muito afável e tinha um trabalho social em Niterói e em São Gonçalo, um trabalho em que ele fazia questão de se manter anônimo. Ajudava muitas pessoas carentes na cidade de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nSr. Presidente, ficamos sabendo há pouco que o prefeito de Rio Bonito foi vítima lá de uma violência no seu município. Isso nos preocupa muito. Nesse período eleitoral a violência aumenta de uma forma incontrolável. Nada justifica essa violência contra o ser humano, seja ele político ou civil, seja prefeito, seja quem for. É uma lástima, um péssimo exemplo à sociedade. \r\n\r\nSoubemos e precisamos registrar também que em Niterói o 12º BPM, sob o comando do Tenente-Coronel Marcos Jardim, vem fazendo um trabalho brilhante naquela cidade. Niterói, assim, vem vivendo com mais tranqüilidade, sob o comando do Coronel Marcos Jardim, o policiamento ostensivo tem estado presente, sobretudo na Região Oceânica, no Centro da cidade, nas Zona Sul e Norte, evitando tragédias, assaltos, seqüestros que lemos todos os dias nos jornais. Niterói, graças a Deus, tem se livrado disso.\r\n\r\nDeixo aqui o meu abraço e o reconhecimento da Cidade de Niterói ao Tenente-Coronel Marcos Jardim.\r\n\r\nSei que o horário está um pouco apertado. Quero agradecer esta oportunidade e dizer que amanhã teremos um pronunciamento sobre a questão do meio ambiente na Cidade de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos, prorrogados por mais um.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a prorrogação de um minuto. De início, devo dizer que hoje fui procurada por representantes do Sin dicato dos Servidores da Justiça, dizendo que no período de recesso foi protocolado nesta Casa o Projeto de Lei nº 3560/2006, que trata da reposição salarial desta categoria. E me pediram para fazer duas emendas, as quais hoje estou protocolando. Espero que logo esse projeto de lei venha à discussão nesta Casa, para que possamos aprovar essa reposição.\r\n\r\nNão se trata de reajuste, é simplesmente uma justa reposição aos servidores da Justiça, que há anos não têm qualquer reajuste. Portanto, vêm perdendo para a inflação, que é pequena mas existe, e que deve ser reposta.\r\n\r\nO segundo assunto que trago à tribuna, Sr. Presidente, diz respeito aos trens de passageiros. Os governos anteriores deram preferência às rodovias e terminaram com os trens de passageiros em nosso País.\r\n\r\nEm 1996, principalmente, foram feitas várias concessões na área do transporte ferroviário, e as empresas que ganharam essas concessões não quiseram continuar com o transporte de passageiros. Ficaram apenas com o trem de carga, dizendo não dar lucro o trem de passageiros.\r\n\r\nNo entanto, sabemos que o trem é um meio de transporte importantíssimo, barato, rápido, e que no primeiro mundo é muito usado, inclusive para ligar um país ao outro. E nós, aqui no Brasil, vivemos esse dilema, de não termos trens de passageiros. Temos metrô, temos trem, até veículo leve de superfície, alguns, mas não temos muitos trens.\r\n\r\nE havia um trem que por 71 anos ligava Barra Mansa, no Sul do Estado do Rio, a Ribeirão Vermelho, no Sul de Minas. E com a concessão em 1996 esse trem foi terminado.\r\n\r\nAgora, com o governo Lula vemos a esperança dos trens voltarem a circular no Brasil. Existe o plano nacional de revitalização de ferrovias. E criamos uma associação, a Associação Rio-Minas Trem Mineiro, com o objetivo de revitalizar, de colocar nos trilhos novamente o trem ligando Barra Mansa a Ribeirão Vermelho.\r\n\r\nEsse trem vem sendo esperado com grande expectativa para a população do Sul Fluminense e para a população do Sul de Minas, porque irá gerar desenvolvimento e emprego, tanto na sua operação quanto no desenvolvimento do comércio, do turismo dessas cidades.\r\n\r\nComo deputada estadual tenho tomado a iniciativa de estimular, de lutar, de dar suporte para que a Associação possa caminhar e buscar recursos para essa implementação. Temos dados passos concretos, importantes, para a volta desse trem mineiro. Recentemente, fizemos um convênio com o Ministério dos Transportes para o estudo da viabilidade técnica e financeira desse trem de passageiros. Contratamos a Coppe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A verba veio do Ministério dos Transportes, e vamos divulgar em breve o resultado dessa pesquisa que, inicialmente, já dá para ver que foi positiva. Vamos trazer alguns dados de como concretamente é possível, é viável, a volta do trem mineiro. \r\n\r\nNeste recesso tivemos uma outra boa notícia que diz claramente dos passos concretos que estão sendo dados. Fizemos a Associação Rio Minas Trem Mineiro com o Ministério do Turismo - um outro convênio - e o Ministério do Turismo repassará para a Associação, via Caixa Econômica Federal, 750 mil reais para as reformas das estações ao longo do trecho. São 11 estações que serão reformadas. Estamos também em contato com a Comissão liquidante da Rede para que os vagões sejam repassados para a Associação e possamos buscar também verba, tanto pública quanto privada para a restauração desses vagões.\r\n\r\nPortanto, muita gente me pergunta quando o trem mineiro vai voltar. Eu não posso dar uma data, mas, esses passos que estão sendo dados são passos concretos para sua volta. É preciso primeiro fazer a infra-estrutura acontecer e a reforma das estações é um passo nesse sentido. Depois, a reforma dos vagões, para depois então colocarmos o trem no trilho.\r\n\r\nO Presidente Lula, na inauguração que liga Mariana à Ouro Preto, citou o nosso projeto do Trem Mineiro. O Governo do Estado de Minas está junto nesse projeto e está buscando colaborar. E eu espero também que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa se interessar, porque realmente é um projeto de desenvolvimento regional, que vai criar empregos direto e indireto com a volta desse trem. Também propiciará lindas belas e prazerosas viagens entre o sul do Estado do Rio ao sul do Estado de Minas. \r\n\r\nTem muita gente com saudade, é uma viagem romântica, muitos que viajaram querem levar seus filhos, mas o projeto do trem mineiro vai além disso: trata-se da geração de emprego e de desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, estamos nessa luta, mais esperançosos ainda agora, com esse convênio com o Ministério de Turismo, que levantou 750 mil reais para reformas de estações. Espero, logo logo, estar fazendo essa viagem e convidar, desde já, V. Exa. a estar no nosso trem.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Queria inicialmente saudar todos aqui, os profissionais, assessores, Deputados e Deputadas presentes, em particular a V. Exa., sempre assíduo, combativo, Deputado Sivuca. É bom lembrar que a assiduidade de V. Exa. é um dos elementos que garantem a fala de todos nós, tanto no Expediente inicial, quanto no Expediente final, porque é fundamental que tenha alguém presidindo as Sessões.\r\n\r\nHoje, primeiro dia depois do recesso do meio do ano, ouvi vários Deputados, abordando várias questões importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro e eu gostaria de abordar algumas. Sou daqueles Deputados que acham que o período de recesso, como é o mês de julho, nada tem a ver com férias. No período do recesso, não há sessões plenárias, mas deve ser aproveitado para um contato maior com a população na capital, na Região Metropolitana e no interior. Isso foi, acredito, o que vários de nós tentamos fazer ao longo do mês de julho.\r\n\r\nQueria rapidamente abordar dois assuntos. O primeiro, que é motivo de aflição para boa parte da população do Rio de Janeiro, é a questão dos transportes. Hoje, mesmo dentro da Cidade do Rio de Janeiro, há uma parte grande da população, trabalhadores, estudantes, donas de casa, que sofrem enormemente com a problemática dos transportes. A Zona Oeste do Rio de Janeiro, por exemplo, que é uma região da cidade em que o contingente populacional cresce numa proporção maior do que em outras áreas da cidade, sofre talvez mais do que outras áreas. Sofre com o fechamento de algumas linhas de preço da passagem menor, tornando ainda mais caro para essa população o preço do transporte. Reafirmo que esta é uma situação tão perversa, que hoje essas pessoas têm uma dificuldade maior para conseguir emprego do que outras. O fato de terem que pegar duas ou três conduções significa para o empregador o pagamento de um vale-transporte maior. Muitas vezes, a pessoa deixa de arrumar um posto de trabalho, deixa de arrumar um emprego - vejam a perversidade - porque vai precisar de um vale-transporte maior. O empresário deixa de dar o emprego àquela pessoa. \r\n\r\nNós temos visto outro problema na Zona Oeste, que é o crescimento muito grande da população em algumas áreas distantes da Avenida Brasil. Estive em alguns conjuntos residenciais em que, de onde as pessoas moram até a Avenida Brasil, há uma distância enorme. São áreas não atendidas pelo transporte regular. Ou a pessoa caminha a pé, às vezes, de madrugada, até a Avenida Brasil, para conseguir pegar uma condução para trabalhar, ou é obrigada a pagar caro, arrumar outras alternativas. Esse assunto deve ser abordado com mais intensidade, porque significa uma qualidade de vida cada vez menor dessas pessoas, crianças e adolescentes, que têm uma dificuldade maior para estudar. Nesses dias recentes, quando choveu, fez muito mais frio, imaginem uma criança ou adolescente sair de um espaço como esse, não servido por nenhuma condução, ter que caminhar ou depender de carona para estudar. Às vezes, se diz: “Esse negócio do ensino depende do mérito, do esforço”. Depende do mérito e do esforço, mas, para alguns segmentos da população, esse esforço tem que ser muito mais intenso do que para outros. Ainda vemos a Prefeitura, que é a concessionária dos transportes dentro do município, permitir que algumas linhas sejam simplesmente desativadas, deixem de funcionar. E o empresário, dono daquela linha que deixa de funcionar, continua, com liberdade, explorando outras linhas. Caberia à Prefeitura, ao Sr. Prefeito César Maia, ter uma atuação, a bem dessa população, muito mais intensa, mas não temos visto isso acontecer. \r\n\r\nPor essa razão, nobre Sr. Deputado Sivuca, temos tentado nos interar um pouco mais da problemática de transporte e discutir propostas. Temos debatido, por exemplo, a necessidade de que o transporte sobre trilhos, abordado ainda há pouco pela Sra. Deputada Inês Pandeló, seja mais discutido. Na questão do metrô, temos que cobrar de maneira mais firme, por exemplo, a conclusão da chamada Linha 2. Um trecho pequeno do Estácio até a Carioca, o que significa que é apenas mais uma estação na Cruz Vermelha, extremamente importante para servir melhor a população da Baixada.\r\n\r\nMuitos perguntam o que tem a ver o trecho do Estácio para a Carioca com a Baixada. Tem a ver porque hoje os usuários da linha 2, o pessoal da Pavuna e de outras áreas, são obrigados a fazer baldeação no Estácio, vindo para o Centro da cidade para pegar a linha 1. Hoje, o metrô no Estácio sofre um estrangulamento enorme, criando um estresse, porque as pessoas que vem da linha 2 têm que saltar no Estácio; cria-se também um estresse para o pessoal da linha 1, enquanto que a conclusão do trecho que vai do Estácio à Carioca permitiria que a linha 2 saísse da Pavuna e viesse até a Carioca. Isso significaria um atendimento de muito mais qualidade aos usuários da linha 2; significaria melhorar para o pessoal da linha 1, que também sofre com o estrangulamento do Estácio; permitiria o tráfego de um número maior de trens, o que significaria poder atender a um contingente maior; permitiria crescer a integração, inclusive na Baixada, do metrô, com os trens e com as linhas de ônibus.\r\n\r\nÉ necessário que aproveitemos este momento mais intenso de debate no segundo semestre para cobrar um esforço conjunto dos governos estadual e federal para que o trecho final da linha 2, do chamado lote 29, que vai do Estácio até a Carioca, seja concluído para o bem de dezenas de milhares de pessoas dos subúrbios e da Baixada Fluminense, para serem melhor servidas, melhor atendidas. Isso traria um benefício adicional a essa região da Praça da Cruz Vermelha, com a criação de uma nova estação do metrô, significando possibilitar a revitalização econômica daquela região.\r\n\r\nÉ necessário que façamos debates, unindo os mais diversos partidos, para exigir, cobrar a conclusão da linha 2. Acho que há um debate maior e mais profundo e que vai atravessar o ano que vem, que é a decisão do Presidente Lula pela instalação do complexo petroquímico, de Itaboraí a São Gonçalo, que exigirá que haja debates sobre a linha 3, que é o metrô até a região de São Gonçalo a Itaboraí. É evidente que é uma obra muito mais cara, mas todo o enorme investimento de alguns bilhões de dólares que serão investidos no complexo petroquímico fará crescer o contingente populacional - ainda mais - de Itaboraí, de São Gonçalo e de todos os municípios vizinhos. É bom lembrar que é uma área de passagem a todos os que se dirigem à Região dos Lagos, principalmente no verão, onde vem a questão dos transportes, da ampliação, da duplicação da BR-101. Isso será colocado na ordem do dia, bem como o debate sobre a linha 3 do metrô. \r\n\r\nEntão, estamos abrindo, neste segundo semestre, que a questão dos transportes sempre foi importante, mas se torna crucial se queremos pensar no desenvolvimento do nosso estado, tanto no que se refere à Baixada Fluminense quanto do outro lado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito - vamos nos somar aos que estão denunciando o atentado absurdo sofrido pelo Prefeito José Luiz Mandiocão. Não há justificativa para que um cidadão com essa responsabilidade sofra um atentado, com sério risco à sua vida. Então, estamos nos somando àqueles que estão revoltados com esse fato, com esse atentado à vida do prefeito de Rio Bonito. \r\n\r\nEntão, pretendemos, ao longo deste segundo semestre, ocupar a tribuna várias vezes para fazer o debate sobre a questão dos transportes, principalmente para a população da zona oeste e para a população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSou grato a V. Exa. pela benevolência com o tempo, por esse trabalho importante que tem sido feito pela Alerj, em vários aspectos, possibilitando o Expediente Inicial e o Expediente Final, presidindo a maioria das Sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 2 de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 610/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART., NA FORMAM QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 973/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O “DIPOMA BENEMÉRITO POR SERVIÇO RELEVANTE”.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2006), QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES, EM LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATUAÇÃO NOS RESTAURANTES E REFEITÓRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3264-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NASTUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nª 1319/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHAS TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PRIMEIRO SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 17981"
                                    ]
                                },
                                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 667/2003 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.114/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da lei nº 4.114/2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para a implantação de Programa Habitacional especifico para a Policia Civil, Polícia Militar, DESIPE, Corpo de Bombeiros Militar e integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 667/2003 - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta ao art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias:\r\n\r\nArtigo 2º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados CORONEL RODRIGUES, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; e DICA.\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2003 - Deputado ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAprovado o Requerimento de Destaque para supressão do termo \"e será vinculado diretamente ao Governador do Estado\" no texto original.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987-A/2001\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os abrigos de idosos instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão se submeter a um recadastramento realizado pelo órgão do Estado responsável pela fiscalização dos mesmos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O recadastramento a que se refere o artigo 1º deverá, entre outros itens, aferir a quantidade de idosos, a qualidade do atendimento e as condições de higiene do local.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a permanência, nas unidades asilares, de idosos portadores de doenças que exijam tratamento médico contínuo ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar seu estado físico.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições que não estejam funcionando em conformidade com os padrões dignos de atendimento deverão ser intimadas a se adequarem aos critérios fixados pelo órgão fiscalizador mencionado no artigo 1º da presente Lei, sob pena de serem proibidas de continuar a exercer suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se padrões dignos de atendimento à pessoa idosa aqueles estipulados pela Portaria nº 810/89, do Ministério da Saúde, que determina normas e padrões para o funcionamento de casas de repouso, geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos.\r\n\r\nArt. 4º - Após o recadastramento, o órgão fiscalizador deverá realizar visitas mensais aos abrigos com o intuito de verificar a continuidade ou não das condições adequadas de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com as Prefeituras Municipais, bem como com a União, para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1987/2001 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1078-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - O Artigo 2º da Lei nº 4153, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para benefício da presente lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.\r\n\r\n§ 2º - Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela presente lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1078/2003 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Educação e Cultura à emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou pessoa portadora de deficiência, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\nParágrafo único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando desde logo, com documento hábil, que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou, no caso de pessoa portadora de deficiência física, com laudo médico.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1907/2004 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2993/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem placas em braile, contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários para o atendimento aos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º - No prazo de até 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, o órgão competente fará a adequação dos pontos de ônibus.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua promulgação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, obriga a instalação de placas em braile, contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus intermunicipais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto, contribuirá para que o deficiente visual ao se encontrar em um ponto de ônibus de linhas intermunicipais, não dependa de uma outra pessoa para informá-la sobre quais linhas e seus itinerários passam ali.\r\n\r\nCom as referidas placas em braile, o deficiente visual saberá os números dos ônibus e os itinerários para onde ele precisa se dirigir, simplificando a sua vida.\r\n\r\nO deficiente visual, não deve ficar esquecido, razão pela qual apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2005\r\n\r\nOBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS E AFINS, À APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS AOS CONSUMIDORES FINAIS, DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA PELA QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDIDA, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade aos supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas afins, à apresentação dos preços, pela quantidade mínima de medida, juntamente com o preço apresentado na embalagem, gôndola, prateleira ou equipamento de leitura ótica de código de barras.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, compreendem-se estabelecimentos comerciais varejistas afins equiparados a supermercados, todo aquele que promova a venda através disposição em gôndolas ou prateleiras, em que o consumidor final tenha contato de forma direta com o produto.\r\n\r\n§2º - As quantidades mínimas são de 1kg (um quilo) para produtos sólidos/pastosos e de 1l (um litro) para produtos líquidos, independentemente da venda de produto a granel ou de produto industrializado ou beneficiado e previamente embalado.\r\n\r\n§3º - Não se aplica a presente lei ao produto identificável por unidade, salvo se forem várias unidades acondicionadas na mesma embalagem, caso em que o preço deverá ser exposto com o valor unitário.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos definidos no parágrafo 1º do artigo 1º deverão, outrossim, afixar em suas dependências, listagens com os preços expressos em reais pela quantidade mínima.\r\n\r\n§1º - As listagens de que trata este artigo, deverão conter todos os produtos comercializados pelo estabelecimento, de forma a facilitar a consulta pelos consumidores.\r\n\r\n§2º - As listagens deverão ser afixadas em local de fácil acesso e de grande circulação dos consumidores, preferencialmente na entrada dos estabelecimentos.\r\n\r\n§3º - Em se tratando de estabelecimentos com setores específicos para venda de produtos pela natureza dos mesmos, além da listagem geral, deverão ser afixados para consulta, a listagem com os preços expressos em reais, pela quantidade mínima, em cada um destes setores.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas seguintes penalidades:\r\n\r\na) multa de 500 UFIR's na primeira autuação;\r\n\r\nb) multa de 1000 UFIR's na segunda autuação;\r\n\r\nc) suspensão das atividades por 30(trinta) dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas;\r\n\r\nd) encerramento das atividades com cancelamento de alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Legislação atual bastante complexa protecionista ao consumidor, já existente desde 1990 com a Lei Federal 8078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), veio em muito facilitar as relações jurídicas não somente em relação ao aspecto protecionista propriamente dito que impôs aos consumidores, mas também veio para em muito para dar assistência às empresas que passaram realmente a conhecer os limites legais no que tange às suas responsabilidades dentro da relação jurídica cliente/empresa.\r\n\r\nRecentemente temos visto nos noticiários, que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, vem reiteradamente autuando e multando empresas por “maquiagem” de embalagem dos produtos. (www.mj.gov.br/dpdc/).\r\n\r\nMalgrado vigore desde 11 de setembro de 1990, trazendo em seu bojo inúmeras inovações, o Código de Defesa do Consumidor, precisa ser mais específico nas relações de consumo que se aperfeiçoam, mesmo porque, os fornecedores de produtos e serviços, sempre encontram formas aprimoradas de burlarem este Diploma Legal.\r\n\r\nEstabelece o CDC, outrossim que o consumidor tem direito à informação clara e adequada dos produtos e serviços com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, preço e garantias.\r\n\r\nOra, uma forma de fazer com que os fabricantes estejam impedidos de “maquiarem” as embalagens é estabelecer outra forma de apresentação do preço de seus produtos, transformando-se em desinteressante se a embalagem foi alterada na quantidade, eis que a unidade mínima - gramas, mililitros, quilos ou litros - é que servirá de referência a estes produtos.\r\n\r\nObviamente que não são os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas afins os reais infratores de que o DPDC do Ministério da Justiça vem tratando. No entanto, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, os mesmo formam a cadeia de fornecimento, uma vez que adquirem daqueles primeiros, os produtos prontos para a comercialização.\r\n\r\nEsta é a fundamentação do Projeto em tela, que preserva as formas de apresentação de preços para os consumidores do Estado do Rio de Janeiro, além de criar a dita legislação, aos moldes do direito positivo e costumes seguidos pela Administração.\r\n\r\nO Art. 1º traz o comando da norma, estabelecendo a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em apresentar os preços para os consumidores, na forma da quantidade mínima. \r\n\r\nAinda no Art. 1º, dois parágrafos ajudam a entender e melhor regulamentar o \"caput\", definindo a quem é dirigida a norma, além de definir a aplicação da quantidade mínima para cada tipo de produto em sua forma de apresentação ao consumidor.\r\n\r\nDessa forma, acreditando na colaboração para melhor consecução do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, acreditando, ainda, que estas medidas, se adotadas, levarão ao cumprimento estrito do que estabelece os princípios fundamentais de proteção e defesa do consumidor, apresentamos o presente Projeto de Lei, que poderá ser aperfeiçoado por meio de emendas apresentadas pelos nobres Deputados deste Poder Legislativo, aos quais solicitamos apoio para aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995/2005\r\n\r\nPROÍBE A FIXAÇÃO DE NOMES OU LOGOMARCAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida a fixação de nomes e logomarcas de empresas públicas ou particulares, a qualquer título, nos uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria Estadual de Educação autorizada a proceder à fiscalização com o objetivo de dar cumprimento aos termos desta lei, bem como acionar o po der judiciário no intuito de punir seus eventuais transgressores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 dezembro de 2005 .\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o projeto de lei em exame ante a necessidade imperiosa de se preservar a integridade dos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, que não podem ficar expostos a iniciativas estapafúrdias que visem transformá-los em verdadeiros outdoors ambulantes, objetivando a realização de publicidade de empresas públicas ou particulares, mesmo que para isso se tenha a autorização dos pais.\r\n\r\nÉ evidente que a criança não tem capacidade de discernimento para decidir quanto a essa utilização indevida, de conseqüências imprevisíveis e que se configura como crime de exploração de menores, capitulado no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAcrescente-se que esse procedimento já encontra precedente no Estado, especificamente no Município de Petrópolis, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, sancionada pelo Prefeito, que está prestes a regulamentá-la.\r\n\r\nAssim, submeto o projeto em exame a douta apreciação dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DA VISTORIA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS COM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam desobrigados da vistoria anual obrigatória os veículos com até 3 (anos) de uso.\r\n\r\nArt. 2° - O DETRAN/RJ enviará para o endereço constante na documentação do veículo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, assim que na Secretaria de Fazenda acusar a quitação do IPVA, do Seguro Obrigatório e infrações de trânsito, caso existam.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentos do pagamento da taxa de vistoria os veículos abrangidos pelo Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem obrigados de realizarem a vistoria obrigatória anual os veículos que durante este período de 3 (três) anos, trocarem de proprietário, tenham suas características alteradas, sofrerem sinistros ou forem furtados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem sabe informar como anda o processo de vistoria anual de veículos em todo o país? Ninguém. Os principais órgãos de trânsito do Brasil não sabem nada, nem mesmo se a vistoria tem sido feita ou não. Segundo o diretor do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Casu Sakamoto, a vistoria é prevista em lei e, portanto, obrigatória para que haja o licenciamento anual de veículos. Mas nem o Contran, nem o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), nem a Associação Brasileira de Trânsito (ABDetran) têm informações relativas à execução da lei por parte dos Detrans de todos os estados.\r\n\r\nNo Rio, a vistoria de carros, calculada para ser feita em no máximo 30 minutos, pode levar até horas. Uma outra decepção que o proprietário pode ter é que o Detran-RJ não reconhece o concubinato como forma legal de união. Se o carro estiver no nome do seu cônjuge, você só poderá levá-lo para a revisão se apresentar a certidão de casamento. Nem mesmo uma declaração do(a) companheiro(a) é capaz de driblar o problema.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto e de evitar filas e transtornos para os proprietários de veículos enquadrados por este projeto. Visto que, os veículos na grande maioria dos casos neste período de 3 (três) anos, se encontram em bom estado de conservação, não justificando todo o trabalho e o tempo perdido na realização das vistorias. Alem de facilitar o trabalho dos postos de vistoria, que vivem lotados diariamente, obrigando a marcação de vistorias com quase um mês de antecedência\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO COM OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OFICINAS MECÂNICAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se afins, todo estabelecimento comercial que realizem reparos ou revisões em veículos automotores.\r\n\r\nArt. 2º -O quadro deverá ser afixado em local visível aos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que infringirem o exposto no artigo 1º, ficam sujeitos a multa de:\r\n\r\nI - 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 1000 UFIR -RJ em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto e de resguardar os consumidores de serem enganados na hora de realizarem reparos ou revisões nos seus veículos. Isto vem acontecendo notoriamente com grande parte dos proprietários de veículos que não tem noção do valor estimado dos serviços, portanto tal proposição vem garantir para esses consumidores o respeito e a transparência na busca da solução dos seus problemas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Ânima Projetos Sociais, localizado na Rua General Argolo, nº 101 -, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ânima Projetos Sociais - Ânima, com sede na Rua General Argolo, nº 101, São Cristóvão, CEP 20921-390, nesta cidade do Rio de Janeiro, cadastrado no CNPJ sob o nº 02.942.793/0001-93, é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 04 de dezembro de 1998, para na instrumentalização, viabilização, implementação e execução técnica e administrativa de ações e projetos voltados ao desenvolvimento social e econômico, melhoria da qualidade de vida, construção da cidadania, educação, saúde, geração de trabalho e renda, lazer, cultura, meio ambiente, pesquisas e capacitação profissional de jovens e adultos. \r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado ás necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que A Ânima Projetos Sociais possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À JUÍZA DENISE FROSSARD.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à juíza Denise Frossard em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, Gilberto Palmares, José Távora, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão da cidadania fluminense à Deputada Federal Juíza Denise Frossard. Figura pública de destaque na sociedade fluminense, o seu nome se auto-justifica dispensando maiores comentários.\r\n\r\nDona de um vasto currículo, a deputada Denise Frossard dignifica o parlamento brasileiro.\r\n\r\nFilha de pai comerciante e mãe professora, Denise Frossard, nasceu em 6 de outubro de 1950, na \"República das Minas Gerais\", na cidade de Carangola. Carioca por adoção, ainda muito jovem veio sozinha para o Rio de Janeiro estudar na Pontifícia Universidade Católica. Formou-se em Direito pela PUC-Rio em 1977, advogou e depois como juíza, julgou e aplicou a lei apesar das próprias leis. Ao contrário da sisudez que o cargo sugere, Denise carrega sempre um sorriso e um ânimo contagiantes. \r\n\r\nSua vocação para a justiça e a carreira de juíza, entretanto, já se manifestava desde muito cedo. Quando pequena, sua mãe ignorou o racismo velado praticado na cidade e matriculou-a nas aulas de catecismo para negros. Ali aprendeu a não prejulgar as pessoas. Após as missas de domingo, seu programa predileto era assistir filmes que abordassem temas ligados à justiça, como Testemunha de Acusação, de Billy Wilder.\r\n\r\nEm 1993, ganhou notoriedade nacional por fazer o que deveria ser feito. No caso do Rio de Janeiro, até para isto era preciso ter fibra, era preciso audácia: colocou 14 criminosos poderosos e de bom trânsito no meio político, econômico e social, na cadeia. Antes, já participara de casos de grande repercussão, como o julgamento de 11 integrantes do grupo Hell's Angels, acusados da morte de um integrante do grupo adversário, os Balaios, ocorrido em 1987. Desde esta época, Denise Frossard era conhecida por sua determinação: jamais interrompia uma prova, chegando a ficar em audiência por 30 horas, quando condenou a 23 anos de prisão por homicídio o ex-escrivão de polícia Arlindo Lamarini. Com ela, a justiça sempre caminhou a passos largos. Em 1991, chegou a interrogar 156 presos, todos acusados de participar de uma rebelião nos presídios do Rio.\r\n\r\nSua coragem lhe valeu inimigos e ameaças, às vezes à própria vida, mas também permitiu que ela enxergasse e compreendesse as limitações do Poder Judiciário brasileiro. Foi então que Denise Frossard optou por tentar interferir na vida nacional de modo mais eficaz. \"A única maneira de contribuir para uma mudança, seria na área política\", constatou Denise. \r\n\r\nDesde jovem Denise começou a cultivar um hábito que mantém até hoje. Leitora voraz costuma utilizar citações literárias em seus artigos e discursos. Sua frase de cabeceira, do poeta inglês Disraeli, é um símbolo da coragem que permeia sua trajetória de vida: \"É preciso que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas\".\r\n\r\nFoi com esta mesma audácia que, em 2004, ao renunciar à disputa pela prefeitura do Rio de Janeiro, lembrou que acredita na política como \"um valor ético\". É com a coragem e a audácia dos tempos de juíza que ela agora defende, no parlamento, esta bandeira que sempre foi sua. \r\n\r\nDenise Frossard abraçou a atividade parlamentar com o mesmo empenho e a mesma seriedade que marcaram sua carreira como juíza. Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, fala com conhecimento de causa sobre os males que afligem o Estado e a sociedade e sobre as alternativas para enfrentá-los.\r\n\r\nEm uma eleição histórica, candidatou-se ao Senado pelo PPS do Rio de Janeiro, em 1998. Sem acesso aos meios de comunicação e sem fundos de campanha, contando unicamente com o prestígio conquistado junto ao povo brasileiro - especialmente o do Rio de Janeiro -, obteve a expressiva votação de 635 515 votos. Em 2002, candidatou-se à Câmara Federal, sendo a deputada mais votada no estado e a mulher mais votada no Brasil, com exatos 385 111 votos.\r\n\r\nA luta feroz e permanente contra o crime organizado e a corrupção - para ela conceitos interdependentes -, a questão inadiável do combate às drogas, a crise de credibilidade do Estado, a segurança pública, a cidadania e o uso do dinheiro público, são, para Denise Frossard, temas cuja solução deve ser encarada como missão a ser cumprida.\r\n\r\nTerceira vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que controla a constitucionalidade do Congresso e analisa as proposições apresentadas pelos deputados, Denise Frossard relatou, somente em 2003, 82 projetos.\r\n\r\nIntegrante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, entre as propostas apresentadas por Denise em 2003 destaca-se a convocação do ex-governador Anthony Garotinho para comparecer à Câmara e prestar depoimento nas investigações do caso do Propinoduto. Em 2004, a deputada apresentou nesta mesma comissão, o projeto de criação da Subcomissão Contra a Impunidade, com o objetivo de examinar os processos referentes a crimes sem identificação dos culpados ou sem julgamento. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, Denise Frossard realiza regularmente palestras e conversa com a comunidade da Capital e dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Nova Friburgo, Volta Redonda, Campos, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Saquarema, Pinheiral e o distrito de Conservatória, no município de Valença. Até o final de 2005, Denise espera ter ido a cada bairro da capital e a cada município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), destacou em seu relatório anual a deputada juíza Denise Frossard como uma das 100 cabeças do Congresso Nacional, por sua capacidade de influenciar os atos dos outros parlamentares.\r\n\r\nA paz mundial como meta\r\n\r\nNo cenário internacional, Denise Frossard esteve em missão oficial representando a Câmara dos Deputados no Canadá, a convite do Fórum das Federações para estudar como aquele país atua na área de segurança pública. Em Roma, no jubileu de prata de João Paulo II e na solenidade de canonização de Madre Thereza de Calcutá. Em Haifa, Israel, no Encontro Mundial de Mulheres no Poder, a deputada foi buscar soluções conjuntas que contribuam na resolução de conflitos e que ajudem a construir a paz mundial. Em 2001, logo após o ataque às Torres Gêmeas em Nova Iorque, Denise foi convidada a participar de um curso que reunia personalidades aptas a atuarem como negociadores da paz, no Canadá.\r\n\r\nA participação da deputada em negociações de paz é pouco conhecida dos brasileiros, mas é destaque em suas atividades no exterior. Em fevereiro de 2004, Denise Frossard tornou-se embaixadora da paz. Apenas cem pessoas em todo o mundo foram escolhidas para receber o prêmio de Embaixadores e Operadores da Paz, oferecido pelo Comitê de Organização Internacional pela paz no mundo e pela Prefeitura de Roma.\r\n\r\nComo de hábito entre seus conterrâneos, Denise adora contar casos e reunir os amigos em torno da mesa para saborear os pratos que ela mesma prepara.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Engenheiro Dr. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRÍCIO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André do PV, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustre Engenheiro e Empresário Dr. German Efromvich\r\n\r\nO Ilustre empresário Dr. German Efromovich, nascido na Bolívia, filho de pais Poloneses, naturalizado Brasileiro, chegou no Rio de Janeiro em 1981, aonde num imóvel muito simples, no bairro do jacaré, criou a Marítima Petróleo e Engenharia, inicialmente apenas como empresa de inspeções submarinas e serviços, voltada para o apoio nas atividades de exploração e produção em campos marítimos.\r\n\r\nPassaram-se 25 anos, e hoje a Marítima Petróleo é a principal empresa brasileira fornecedora de unidades flutuantes de produção de petróleo atuando em projetos de engenharia, construção e conservação, comissionamento e instalação de flutuantes.\r\n\r\nO Dr. German Efromovich, é na verdade um visionário, pois quando a indústria naval do Rio de Janeiro estava completamente abandonada, foi ele, contra a lógica, as previsões econômicas daquele momento arrendador do Estaleiro Mauá que estava completamente paralisado e hoje, depois de recuperado e com uma joint-venture com a empresa Imong de Cingapura o Mauá, gera mais de 3.000 (três mil) empregos diretos e cerca de 7.000 (sete mil) indiretos.\r\n\r\nO mesmo se deu na Cidade do Rio de Janeiro, no estaleiro Eisa, na Ilha do Governador, hoje em recuperação, pois conta com cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) empregos entre diretos e indiretos.\r\n\r\nNesse espaço de recuperação da Industria Naval e off-shore Brasileiras o grupo do Dr. German Efromovich alocou mais de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) em encomendas à Empresa Brasileira, e entre os anos de 1997 e 2000, a empresa comandou empreendimentos de cerca de US$ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de dólares) num espaço de 36 (trinta e seis meses), concluiu, de forma inédita, a maior série de empreendimentos EPCI no mercado mundial de óleo e gás off-shore. O que permite, hoje, a auto-suficiência ao país na produção de petróleo.\r\n\r\nÉ imperioso lembrar que a Marítima Petróleo tornou-se também, na primeira empresa nacional produtora independente de petróleo no Brasil, ao confirmar a descoberta de óleo, em terra, com a perfuração na na Bacia do Recôncavo, em Catu no Estado da Bahia.\r\n\r\nNa área internacional, seus objetivos se concentram na áfrica, nas Américas Central e do Sul. Possui ainda campos de produção no Equador e na Colômbia, onde também possui a Avianca, a segunda empresa aérea mais antiga do mundo.\r\n\r\nPelo exposto acima, o Dr. German Efromovich se faz merecer do Título oferecido por esta douta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2005\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO WEB ALERJ, COM TRANSMISSÃO DE SINAL ATRAVÉS DA INTERNET E INTRANET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a RÁDIO WEB ALERJ, com transmissão institucional de sinal 24 horas por dia, em tempo real, via internet e intranet:\r\n\r\nI - das sessões plenárias ao vivo;\r\n\r\nII - cobertura de reuniões das comissões e subcomissões;\r\n\r\nIII - agenda com a programação semanal;\r\n\r\nIV - noticiário diário atualizado com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos deputados;\r\n\r\nV - programação musical com prioridade para a MPB, passando por “standards” da música popular internacional;\r\n\r\nVI - programa de entrevistas antes das sessões plenárias.\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a implantação da RÁDIO WEB ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Mesa Diretora providenciará a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto, implantação e instalação do sistema de transmissão e retransmissão dos sinais da radiodifusão em tempo real via internet e intranet.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rádio Web da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro visa a divulgação institucional, através da internet, com transmissão 24 horas por dia em tempo real.\r\n\r\nEstão incluídas na programação diária a transmissão das sessões plenárias ao vivo e, na íntegra, a cobertura de reuniões das comissões e subcomissões, a agenda com a programação semanal, noticiário diário atualizado com os resultados das votações, entrevistas e reportagens especiais sobre as atividades do Parlamento e dos deputados. A programação musical dá prioridade para a MPB, passando por “standards” da música popular internacional. A Rádio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também realiza programa de entrevistas antes das sessões plenárias.\r\n\r\nSão 24 horas por dia, a um clique do seu mouse, de transmissão das atividades da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das reuniões das comissões, músicas, cultura e interatividade onde quer que você esteja nos quatro cantos do planeta.\r\n\r\nRádios livres e comunitárias possuem um alcance reduzido inerente ao seu equipamento - transmissores FM de 2 até 200 Watts - o que pode ser um empecilho na formação de uma rede de rádios, prejudicando o intercâmbio entre rádios e culturas. Existe hoje uma solução relativamente barata para este drama, que é colocar o áudio das rádios disponível na internet ou Web Rádios.\r\n\r\nNote que \"ao vivo\" não quer dizer no mesmo instante. É inviável ter uma transmissão/recepção instantânea. Primeiro porque, no Universo observável, a velocidade máxima da informação é a velocidade da luz. No caso da transmissão via ondas eletromagnéticas (rádio AM, FM, etc) esse limite é quase atingido, mas no caso da internet existem vários fatores que fazer com que hajam até três minutos de diferença entre a mensagem se enviada e recebida.\r\n\r\nEtapas de uma transmissão síncrona \r\n\r\nNuma transmissão síncrona, é possível tanto transmitir músicas armazenadas no computador (nos formatos mp3, ogg, etc) quanto veicular áudio externo, que é inserido na transmissão através da placa de som do computador. Nisto constitui a primeira etapa de uma transmissão síncrona: selecionar as fontes de áudio.\r\n\r\nNa segunda etapa, o áudio das fontes é comprimido e codificado nos formatos mp3 ou ogg. Em seguida, esse áudio em ogg ou mp3 é enviado ao servidor de webradio.\r\n\r\nDo outro lado da transmissão está o computador do ouvinte, que através de um programa reprodutor de áudio se conecta ao servidor de webradio, recebe o áudio e faz com que este seja reproduzido no auto-falante do seu computador.\r\n\r\nResumindo, podemos dizer que uma transmissão síncrona é equivalente a produzir e enviar pela internet um arquivo de mp3 (ou similar) em tempo real. A cada etapa do processo há um pequeno atraso devido ao processamento dos computadores, à velocidade da conexão, etc, que podem fazer com que o intervalo entre a transmissão e a recepção da informação seja de até três minutos. As seções seguintes tratam de forma um pouco mais detalhada cada etapa da transmissão síncrona.\r\n\r\nTopologia\r\n\r\nA transmissão de áudio pela internet, ou streaming (correnteza), funciona por meio um programa fonte, que envia o áudio para os servidores, que por sua vez enviam a transmissão para os clientes, que são os programas de reprodução de áudio.\r\n\r\nTransmissão ao vivo\r\n\r\nNa transmissão ao vivo, o áudio que toca na sua placa de som é enviado em \"tempo real\" para um servidor de webrádio e de lá distribuído na hora para todos os ouvintes. O primeiro fator determinante nisso é a qual distância fica a conexão à internet do estúdio da sua rádio FM. Se no estúdio há conexão, então o problema está resolvido e você pode deixar o computador bem perto da mesa de som ou do mixer e aí você poderá tanto fazer transmissões pela internet quando baixar transmissões de outras rádios. Se a conexão fica longe do estúdio, a única possibilidade que você tem é captar sua transmissão FM com um receptor comum e inserí-la na entrada de sua placa de som para que ela possa ser veiculada na rede internet.\r\n\r\nAssim submeto o presente projeto à apreciação dos meus pares e solicito apoio para a aprovação dessa matéria que visa dotar esta Assembléia Legislativa de mais um instrumento de divulgação institucional desta Casa e dos trabalhos parlamentares acessível de qualquer ponto do planeta onde exista um computador ligado à internet, atingindo desta forma todo o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa da construção da refinaria petroquímica no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt.4º - A Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma refinaria petroquímica no Município de Itaguaí representa um incremento na região, uma vez que gerará novos empregos e atenderá a uma população de 5 milhões de habitantes na Baixada, região mais pobre do Estado, com cerca de 40% de desempregados. As razões para sua instalação são inúmeras: técnicas, geográficas, financeiras e sociais, pois aproximadamente há 20 anos existem estudos para a construção do pólo petroquímico, inclusive com licenciamento ambiental e desapropriação de 10 milhões de metros quadrados para a sua implantação. A Frente Parlamentar em Defesa da Refinaria no Município de Itaguaí deverá analisar e debater a questão de modo a propiciar o que de melhor significar para o Município de Itaguaí. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.11.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da ALERJ, o \" Dia do Livro Espírita\" .\r\n\r\nArt.2º - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 18 de abril.\r\n\r\nArt.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é sem dúvida, um país de grande influencia religiosa dos mais diversos segmentos. Diante desta pluralidade, a iniciativa da criação do \"Dia do Livro Espírita\", visa incentivar e ampliar as edições voltadas ao universo espírita, detentor de vasta bibliografia.\r\n\r\nNesta data, no ano de 1857 foi o lançamento do primeiro exemplar do livro dos espíritos , na França, na cidade de Paris por Allan Kardec. \r\n\r\nO Livro dos Espíritas, é constituído, basicamente, por perguntas e respostas sobre diversos assuntos. A primeira edição continha 550 perguntas. Já a segunda edição, revista por Kardec, contém 1019 perguntas. É um livro muito abrangente que trata principalmente da parte filosófica da Doutrina Espírita.\r\n\r\nEm razão de uma ampla bibliografia, o presente Projeto de Resolução justifica-se para que haja uma data especial para comemorações e divulgação destas publicações, neste caso o dia 18 de abril. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2005\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO DO GOVERNO DO ESTADO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DO INSS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado à Exmº Srª Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Srª Rosinha Garotinho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E PREFEITURAS QUE DISPONHAM DE GUARDA MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEGURADOS NAS FILAS DOS POSTOS DO INSS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o INSS e Prefeituras que possuam Guarda Municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que estas ajam em cooperação com a Polícia Militar, visando garantir a segurança e a integridade física dos cidadãos nas filas do INSS, bem como, coibir, implacavelmente, toda e qualquer venda ilícita, especialmente, a venda de senhas para atendimento nos postos de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade pelo ordenamento do trabalho de segurança e de fiscalização, na área externa, dos postos de atendimento do INSS será da Polícia Militar, com a parceria dos poderes envolvidos no convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja necessário, o Poder Executivo poderá abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes do convênio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é de hoje que as filas nos postos de atendimento ao público nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - causam constrangimento e revolta junto aos gestores públicos e, especialmente, junto à população. Os problemas se avolumam sem uma resposta efetiva das autoridades, que ponham um fim nas filas da vergonha e da imoralidade. Mesmo que pese o esforço dos gestores públicos, a demanda tem sido maior que a capacidade de atendimento, resultando, assim, em filas quilométricas e um martírio sem fim aos segurados. Não raro temos tido conhecimento de segurados que morreram nas filas, após uma espera angustiante para ver seu problema encaminhado. Não bastasse esse rosário de problemas, os segurados são obrigados a conviver com a famigerada venda de senhas nas filas. Uma prática corriqueira que não raro, tem registrado casos gravíssimos culminando em agressões físicas e até mortes. A venda de senha tem origem na falta de capacidade de atendimento dos postos do INSS, o que é flagrante. Não podemos conceber que segurados, indefesos, sejam expostos a tanta humilhação, e,além disso, a uma situação flagrante de violência. Muitos chegam ao cúmulo de serem obrigados a dormir nas filas da indigência. Uma trágica realidade que envergonha a todos nós que lutamos por uma sociedade justa e fraterna. Por entendermos que, o problema do atendimento rápido não será resolvido, imediatamente, proclamo que o Estado garanta a segurança física dos segurados do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que nada mais são do que cidadãos fluminenses, que merecem e precisam da proteção do Estado, na figura da Polícia Militar. Considero que a Polícia Militar, tendo como aliado a Guarda Municipal possam trabalhar em conjunto, objetivando garantir a segurança dos segurados nas filas do INSS, no período diurno, e,sobretudo, na madrugada, quando as filas da vergonha começam a ser formadas. Precisamos garantir a segurança dos segurados e, concomitantemente, barrar a ação nefasta de espertalhões mercenários que insistem em tirar vantagem com a venda de senhas, em cima do sofrimento e desespero dos segurados.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O \r\n\r\nENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO, a competência legislativa concorrente expressa no art. 24, inciso IX da Carta da República; \r\n\r\nCONSIDERANDO, a crescente relevância sócio-cultural e turística do carnaval no cenário nacional e internacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial é o maior espetáculo audiovisual do mundo;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à empresa contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, para atender ao Programa de Apoio e Incentivo ao Desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial\r\n\r\nArt. 2º- Fica assegurado às empresas contribuintes do ICMS, interessadas em participar do Programa, o direito a crédito presumido no mesmo valor da contribuição efetivada, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º- O aproveitamento, a cada mês, do crédito de que trata o artigo 2º será limitado a 20% (vinte por cento) da contribuição efetivada, deduzido do ICMS a recolher em cada período, até alcançar o valor aportado pela empresa ao Programa.\r\n\r\nParágrafo único - o valor total anual destinado ao Programa não poderá exceder ao equivalente a 6.250.000 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 4º- A relação das empresas interassadas em participar do Programa será encaminhada, pela entidade representativa das agremiações do Grupo Especial, à Secretaria de Estado da Receita para fins de exame de regularidade fiscal junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Concluído o exame de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Receita oficiará à entidade representativa relacionando as empresas em situação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 5º- A entidade representativa das agremiações deverá encaminhar as propostas de apoiamento à Secretaria de Estado de Cultura dentro do limite autorizado no Parágrafo único do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- O Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Programa ficará a cargo da entidade representativa das agremiações e, uma vez acolhido, terá sua implementação acompanhada por Comissão constituída por 03 (três) representantes do Governo do Estado do Estado a ser designada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º- Procedida à análise referida no artigo 4º, a Secretaria de Estado de Cultura publicará o quadro de empresas apoiadoras que deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, efetuar os correspondentes depósitos à conta da entidade representativa referida no art. 5º, comprovando-os em seguida à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º- A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósitos à Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar os comprovantes de depósito à Secretaria de Estado da Receita, para fins do aproveitamento do crédito nos termos do caput do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação da aplicação dos recursos será apresentada pela entidade representativa das agremiações junto à Secretaria de Estado de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do último dia de carnaval.\r\n\r\nArt. 9º- No âmbito do presente Programa, a entidade representativa das agremiações e as empresas participantes farão constar obrigatoriamente nas peças publicitárias as marcas do Governo do Estado como patrocinador do certame, figurando as empresas como apoiadoras.\r\n\r\n§ 1º - As marcas do Governo do Estado obedecerão, quanto à forma e conteúdo, os padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\n§ 2º - A participação das empresas apoiadoras no programa se dará de forma a atender aos objetivos relacionados às escolas do Grupo Especial como um todo, sendo vedado, para fins do programa, qualquer vinculação de contribuição das empresas a qualquer agremiação de forma individual.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA economia do Carnaval\r\n\r\nCarnaval é, ao mesmo tempo, uma manifestação de arte e cultura, uma diversão e um bom negócio. Nos grandes centros urbanos a festa é capaz de gerar uma receita considerável na economia da cidade e do Estado, atraindo o turismo interno e internacional. Só nos dias de folia o comércio e os serviços triplicam sua capacidade produtiva, fator pelo qual se criou em várias cidades o Carnaval fora de época, também chamado MICARETA. Por um lado, este evento não prima pela arte ou criatividade, mas tornou-se um pólo de atração, movimentando um significativo volume de recursos financeiros. Por outro lado, o Carnaval autêntico e datado no calendário litúrgico é a maior festa popular do país, não só em termos culturais como em termos econômicos, como se tem comprovado aqui no Rio de Janeiro e nas cidades do Recife e Salvador. \r\n\r\nPodemos dividir a economia gerada pelo universo carnavalesco em dois períodos, o que antecede o Carnaval e os dias propriamente de festa. Nas escolas de samba, por exemplo, a preparação de um desfile de Carnaval exige um grande número de tarefas exercidas por profissionais das mais diversas áreas de atuação artística, técnica ou de apoio. São necessários serviços exímios de costureira, bordadeira, chapeleiro, aderecista, carpinteiro, escultor, pintor, decorador, eletricista, ferreiro, e outros tantos artífices. Além do mais, os instrumentos musicais são também fabricados e encourados.\r\n\r\nNesse mundo de inventividade e produção não se pode esquecer dos artistas da música, do canto e da dança das escolas de samba e dos blocos e também dos trios elétricos. São compositores, músicos, ritmistas, intérpretes, passistas, sem falar no extraordinário par de bailarinos exclusivos do gênero escola de samba: mestre-sala e porta-bandeira.\r\n\r\nA construção do Sambódromo foi o início desse processo de internacionalização dessa festa assumidamente carioca. Foi o Estado, através do Governador Leonel Brizola e do nosso saudoso mestre, Darcy Ribeiro, que decidiram implantar esse monumento desenhado e elaborado pelo gênio de Oscar Niemeyer. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro tem um compromisso histórico com essa festa, saudada por todos da cultura brasileira.\r\n\r\nA nossa proposta visa retomar esse compromisso do Estado para com o carnaval. Elaboramos um projeto, através de audiência pública da Comissão de Cultura desta Casa, e discutido com a Liga das Escolas de Samba, em que o Estado concederá incentivo fiscal para as empresas que apoiarem as ações das Escolas de Samba. \r\n\r\nO cálculo feito por anos através de assessores que conhecem o orçamento e a capacidade financeira do Estado é de cerca de dez milhões de reais, valores que diretamente serão concedidos pelas empresas ao órgão representante das entidades do samba.\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae), o Carnaval movimenta anualmente, desde o turismo à fabricação de matéria-prima para fantasias e adereços, mais de R$ 1 bilhão. Com a implantação, na zona portuária carioca, da Cidade do Carnaval há uma expectativa de geração de milhares de empregos, nos 14 barracões das escolas.\r\n\r\nAcreditamos que essa será uma reparação histórica, por parte da administração estadual, para aquela que é a atividade cultural mais importante do Estado, que muito contribui para, de forma direta ou indireta, arrecadarmos impostos e taxas que beneficiam milhões de pessoas. Essa é uma contribuição pequena, mas importante. Por isso estamos indicando esse projeto para análise da Governadora Rosinha Garotinho, objetivando o envio de mensagem ainda esse ano, para que no Carnaval de 2.006 possam, todos os sambistas dos morros cariocas e da periferia da Cidade do Rio de Janeiro, dizer que o Estado contribui para a maior festa do Brasil. \r\n\r\nConfiando em que contaremos com o valioso apoio dos nossos pares, esperamos a acolhida da presente Indicação Legislativa que consiste, além do que nela vai grafado, em merecida homenagem à cultura popular brasileira. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 769/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONCEDE AO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade por incapacidade para o serviço militar fará jus a gratificação por tempo de serviço em seu percentual máximo\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Indicação Legislativa visa sugerir a Chefe do Poder Executivo Estadual o envio de mensagem objetivando a concessão ao militar estadual que tenha sido transferido por incapacidade para o serviço militar, gratificação por tempo de serviço em percentual máximo.\r\n\r\nAtualmente a gratificação paga é apenas relativa ao tempo de fato exercido, não havendo nenhum tipo de concessão quanto ao que o militar deveria receber, caso não tivesse ocorrido qualquer tipo de interrupção na sua carreira.\r\n\r\nDe fato, essa seria uma espécie de indenização, já que esses militares não podem mais exercer qualquer tipo de função no serviço público, mas necessitam de cuidados médicos e psicomotores dispendiosos.\r\n\r\nSendo assim, consideramos de fundamental importância o envio dessa mensagem, decorrendo essa mensagem num reconhecimento para quem perdeu condições físicas e psicológicas para continuar defendendo a nossa sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 676/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AOS DOUTORES PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL E JOSÉ MILTOM RODRIGUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes aos Doutores PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA e JOSÉ MILTON RODRIGUES, conforme as respectivas Resoluções nº 841/2005 e 838/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Paulo Ramos, Ely Patrício, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Andreia Zito, Armando José, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, José Távora, Léo Vivas, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 677/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA “MEDALHA TIRADENTES” AO EXCELENTÍSSIMO DR. LEONARDO DIAS BORGES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Dr. Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, André Correa, Paulo Ramos, Dica, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO 678/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 38/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de dezembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Defiro. Proceda-se à distribuição.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro que seja distribuído à Comissão de Cultura o Projeto de Lei nº 2755/2005, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins”. Para emissão de pareceres nas respectivas Emendas de Plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 616/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimenta-lo, e à oportunidade, informo que, por motivo de saúde, estarei impossibilitado de comparecer a Sessão Plenária do dia 23 de novembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono da falta.\r\n\r\nQuebra Certo da boa acolhida, como de outras oportunidade, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 177/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de que seja abonada minha ausência em plenário ontem, dia 23/11/05, pois estava em meu município, Volta Redonda, recebendo o Presidente da Fundação Cultural Palmares, em continuidade às homenagens ao Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nRenovando protestos de estima e consideração, despeço-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJN 293/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo a V.Exa. que o Deputado JOSÉ NADER viajou à Brasília hoje dia 24.11.2005, para tratar das emendas parlamentares na Câmara Federal.\r\n\r\nEm face ao exposto, aproveito para renovar protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREINALDO COSTA, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 026/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, na qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC, sirvo-me do presente para indicar os membros da Vice-Liderança, a saber:\r\n\r\n. Deputado Antonio Pedregal - 1º Vice-Líder;\r\n\r\n. Deputado Doutor Ogando - 2º Vice-Líder.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1673/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, solicito que seja abonada minha falta no dia 01 de dezembro de 2005, em que estarei ausente dos trabalhos legislativos por motivo de viagem à Brasília.\r\n\r\nJustificativa: Convite do Exmo. Sr. Brig. Ar Antonio Guilherme Telles Ribeiro, para participar de reunião sobre o andamento do Projeto de Resolução da ALERJ de minha autoria e também do evento que noticiará o mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDSM 1676/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimenta-lo, venho pelo presente, informa-lo que estarei me ausentando do Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de dezembro de 2005, por motivo de convite do Exmo. Sr. Comandante da Academia da Força Aérea - AFA, Brig. Ar Marco Aurélio Gonçalves Mendes, para participar da solenidade de formatura dos novos aspirantes de 2005 em Pirassununga, SP.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 00170/05\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência no dia 23 de novembro, ocasião em que estava reunida com a comunidade em Duque de Caxias, visando repassar os dados obtidos através do Requerimento de Informações nº 370/05, referente à duplicação da Av. Presidente Kennedy e as desapropriações das áreas pertinentes.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDREIA ZITO, \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO Nº 139/05 GDCR\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nos dias 29, 30 de novembro corrente, em função de estar cumprindo compromissos, em diversos Municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAGNALDO GONÇALVES VIANNA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nPara: Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPL Nº 26A/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, a adoção das providências cabíveis, na qualidade de Líder do PL, confirmando para Vice-Líder do partido, a Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protesto de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO que “CRIA A COMISSÃO DO RIO DE JANEIRO DE BIOSSEGURANÇA-CRJBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Caetano Amado que visa criar a comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do Deputado CAETANO AMADO, pois o presente projeto de lei tem o intuito de possibilitar, a nível estadual, serem paralisados processos ou atividades lesivas à população, tornando-se relevante a criação da Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança - CRJBIO para o nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (Modificativa)\r\n\r\nO inciso V do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Ciência e Tecnologia”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (Modificativa)\r\n\r\nO inciso VI do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - um efetivo e um suplente, indicados pelo Presidente da Rede Rio de Tecnologia”.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 67/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA; 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 1886/04 QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A COMUNICAR POR MEIO POSTAL E/OU ELETRÔNICO A CONFIRMAÇÃO DE DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO ENVIAR RESULTADOS DOS MESMOS E PROCEDER A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que obriga o Poder Público Estadual a comunicar por meio postal e/ou eletrônico a confirmação de datas, horários e locais de provas de concursos públicos estaduais, bem como enviar resultados dos mesmos e proceder a convocação dos aprovados.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta, apresentado pela Deputada Aparecida Gama, tem o grande mérito de, com oportunidade, tentar amparar com perfeita comunicação os diretamente interessados em concursos públicos estaduais. Embora adentre o poder discricionário do administrador da coisa pública, como bem ressaltou a douta Comissão de Constituição e Justiça, acompanhamos, igualmente, o posicionamento da referida comissão pela TRANSFORMAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nGabinete do Relator, em 22 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1886/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, e tendo em vista objetivar a afirmação da cidadania, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 895/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 60/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA; 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2005, QUE “INSTITUI O DIPLOMA DE BENEMÉRITO POR SERVIÇO RELEVANTE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 973/2005, de autoria do nobre Deputado Marcos Figueiredo, que “Institui o Diploma de Benemérito por Serviço Relevante”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta iniciativa é de uma nobreza invejável, não deixando meios de qualquer cidadão obstar seu valor e legitimidade.\r\n\r\nBem lapidado pela CCJ, retirando dele qualquer vício que pudesse caracterizá-lo como inconstitucional, acreditamos estar agora na sua forma mais completa.\r\n\r\nAssim exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA ao Projeto de Resolução nº 973/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 25 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Resolução nº 973/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3o Secretário; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/05 QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução que Institui no Calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO CANTO CORAL, a ser comemorado na última segunda feira do mês de setembro de cada ano.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução em pauta, apresentado pela Deputada Eliana Ribeiro, visa homenagear um segmento artístico do maior significado e tradição, propiciando momentos encantamento musical de maneira muito especial, além de propiciar maior congraçamento entre as pessoas, aguçando o espírito coletivo de quem dela participa, seja como coralista, regente ou colaborador direto. Como bem ressalta a ilustre deputada autora, também possibilitará o encontro e a reflexão sobre ações de incentivo à atividade, além de propiciar nesta Casa de Leis, ocasião de sensibilidade e beleza.\r\n\r\n(VOTO FAVORÁVEL)\r\n\r\nSala das Sessões, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1056/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2005 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELIANA RIBEIRO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ELIANA RIBEIRO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que revigora a Resolução 258/2003 que institui no calendário geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Defensor Público.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1066/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1066/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4o Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2003 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nRelatora: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Resolução que INSTITUI O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO LEGISLATIVO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e oportuna a iniciativa. Por estar de acordo com as normas regimentais, e tendo em vista ser de grande relevância na Defesa do Meio Ambiente, na busca de melhor qualidade de vida para o povo fluminense, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO REQUERIMENTO Nº 842/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SAÚDE PSI”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário, apresentada ao projeto de resolução, no total de 4 (quatro) denominada supressivas, que teve parecer originário aprovado por unanimidade pela Mesa Diretora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo entender desta relatoria, as emendas apresentadas com caráter supressivo desconstituem o projeto em questão, pois se aprovadas nada mais restará a ser examinado pelo colégio parlamentar.\r\n\r\nCom toda vênia, que merece o autor das emendas entendo ser infrutífera a tentativa que não traz nenhuma contribuição para o processo legislativo e para o aprimoramento desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer desta relatoria é pela rejeição das emendas apresentadas, ficando o projeto original mantido em seus próprios termos.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, 2o Secretário\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 842/2004. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 595/2005 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SUPER RÁDIO TUPI, NA PASSAGEM DOS SEUS 70 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Augusto\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Picciani\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Relator": {
                                    "Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.006, de 2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 884\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senador da República Federativa do Brasil, ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO, na forma do artigo 97, item VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2649/2005\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2877, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se, aonde couber, no artigo 10 da Lei nº 2877/97, os seguintes parágrafos:\r\n\r\n§... - A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DE VEÍCULOS BI-COMBUSTÍVEIS, SERÁ EFETUADA CONSIDERANDO-SE A MENOR ALÍQUOTA DE TRIBUAÇÃO COM RELAÇÃO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO.\r\n\r\n§... - PARA EFEITO DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDE-SE COMO VEÍCULOS BI-COMBUSTÍVEIS AQUELES QUE UTILIZAM COMO FONTE PROPULSORA DE SEUS MOTORES A GASOLINA OU O ALCCOL COMBUSTIVEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos bi-combustível representam hoje, os mais vendidos nos centros urbanos de todo o país. Seus proprietários buscam nesses veículos uma maior economia, tendo em vista a grande variação do preço dos combustíveis que oscilam de acordo com a demanda do mercado internacional.\r\n\r\nO presente dispositivo legal visa corrigir uma distorção na tributação do crescente mercado de veículos bi-combustível. Atualmente os carros movidos por gasolina ou gás natural veicular são tributados considerando-se a menor alíquota, que se refere a este último. No caso dos veículos que usam tanto o álcool veicular como a gasolina, são tributados considerando-se a maior alíquota, que diz respeito a esta última.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2650/2005\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS DOS REGISTROS ESTATUTÁRIOS E DEMAIS ATOS CONSTITUTIVOS DE QUE TRATA A LEI 6015/73 REFERENTE AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, nos atos registrais e averbações dos atos constitutivos, estatutários, atas e documentos, alterações estatutárias, certidões negativas, autenticações e demais atos inerentes ao respectivo registro e funcionamento das organizações religiosas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o intuito de conceder isenção no pagamento dos emolumentos ou taxas cartorárias exigidas no momento de constituição formal junto ao poder público das organizações religiosas, bem como os demais atos registrais oriundo do regular funcionamento da referida pessoa jurídica, tais como: alterações estatutárias, averbações de atas, documentos, certidões negativas da diretoria ou presidência, autenticações de documentos, visando reduzir os entraves financeiros para efetiva regularização das organizações religiosas, adequando o princípio previsto na lei nº 10825/2003, que veda ao poder público negar-lhe reconhecimento ou registro dos atos constitutivos ao seu funcionamento.\r\n\r\nUrge salientar que todas as organizações religiosas desempenham grande papel social junto às diversas comunidades de nosso Estado, restaurando famílias, trazendo conforto espiritual, distribuindo alimentos e roupas, ensinando valores morais, educação, esporte, recuperando pessoas da marginalidade, enfim, auxiliando o Estado nas questões sociais onde o mesmo não consegue alcançar, sem o recebimento de qualquer auxílio governamental direto.\r\n\r\nMuitas são as organizações religiosas que se encontram irregulares do ponto de vista formal, e passam por dificuldades financeiras para sua mantença, postergando as formalidade prevista na Lei de Registro Público em razão do alto custo financeiro exigido.\r\n\r\nAssim, entendemos que a nossa proposta irá efetivamente fazer valer o princípio constitucional federal previsto no artigo 150, VI, b, coadunado com a lei nº 10.825/2003, para de que as organizações religiosas possam funcionar regularmente junto ao poder público, arcando com as despesas inerentes a sua subsistência e ao seu relevante papel social, sem o ônus do pagamento dos emolumentos cartorários que visam dar publicidade aos atos registrais das pessoas jurídicas.\r\n\r\nConto com o apoio de todos os meus pares na aprovação deste projeto de lei de grande alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL JAIRO e GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As normas desta Lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados;\r\n\r\na) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;\r\n\r\nb) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;\r\n\r\nc) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.\r\n\r\n§ 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.\r\n\r\nArt. 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.\r\n\r\nParágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Direitos dos Usuários\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos Básicos\r\n\r\nArt. 3º - São direitos básicos do usuário:\r\n\r\nI - a informação;\r\n\r\nII - a qualidade na prestação do serviço;\r\n\r\nIII - o controle adequado do serviço público.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Direito à Informação\r\n\r\nArt. 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas;\r\n\r\nII - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;\r\n\r\nIII - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;\r\n\r\nIV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;\r\n\r\nV - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;\r\n\r\nVI - as decisões proferidas e respectivas motivações, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.\r\n\r\n§ 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.\r\n\r\nArt. 5º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:\r\n\r\nI - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;\r\n\r\nII - informação computadorizada, sempre que possível;\r\n\r\nIII - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;\r\n\r\nV - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;\r\n\r\nVI - sistemas de comunicação visual adequados, com utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;\r\n\r\nVII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;\r\n\r\nVIII - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Direito à Qualidade do Serviço\r\n\r\nArt. 6º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.\r\n\r\nArt. 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:\r\n\r\nI - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;\r\n\r\nII - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;\r\n\r\nIII - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nIV - racionalização na prestação de serviços;\r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;\r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;\r\n\r\nVII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;\r\n\r\nVIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;\r\n\r\nIX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;\r\n\r\nX - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;\r\n\r\nXI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Processo Administrativo\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Normas Gerais\r\n\r\nArt. 8º - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nArt. 9º - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta Lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos administrativos advindos da presente Lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.\r\n\r\nArt. 11 -É obrigatória a publicidade de todos os atos administrativos do processo\r\n\r\nArt. 12 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em Lei:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;\r\n\r\nII - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;\r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;\r\n\r\nV - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;\r\n\r\nVI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;\r\n\r\nVII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Instauração\r\n\r\nArt. 13 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 14 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 15 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente.\r\n\r\nArt. 16 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.\r\n\r\n§ 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu represen tante.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\n\r\nArt. 17 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:\r\n\r\nI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei;\r\n\r\nII - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;\r\n\r\nIII - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;\r\n\r\nIV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Instrução\r\n\r\nArt. 18 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 19 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 20 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Decisão\r\n\r\nArt. 21 - O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta Lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:\r\n\r\nI - o arquivamento dos autos;\r\n\r\nII - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;\r\n\r\nIII - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 22 - A infração às normas desta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.\r\n\r\nParágrafo único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 23 - A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é colocar à disposição da população fluminense mecanismos de controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado a partir do estabelecimento de normas de proteção e defesa dos usuários. O acesso à informação e o atendimento eficaz são direitos básicos que precisam ser assegurados aos usuários dos serviços públicos, bem como a definição dos deveres do Estado a fim de que este aja com eficiência e responsabilidade. Além do mais, esta proposta servirá de mais um instrumento a serviço do Estado para avaliar e acompanhar as políticas públicas implementadas em sua gestão.": {
                                        "Atos": {
                                            "17980": [
                                                "II - Pareceres",
                                                "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 1899/2004, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Alessandro Calazans\r\n\r\nRelator: Deputado André do PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, que acrescenta parágrafo à Lei 1356/88 que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada é louvável pois concorre para o aprimoramento do projeto de lei em questão. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 1899/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado André do PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, com voto Contrário à emenda do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2004, QUE “REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito verificado na presente proposição é de indubitável relevância, de forma que a ausência de óbices constitucionais à sua tramitação resulta na imprescindibilidade da apresentação de parecer favorável por esta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado André do PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo louvável a iniciativa do nobre Deputado, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2129/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, QUE “INSTITUI O PÓLO MOVELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Augusto\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Pólo Moveleiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição em exame envereda por temática afeta à organização administrativa do Estado - art. 145, II e IV, da Constituição Fluminense e ainda, matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do art. 112 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim , diante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2375/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2375/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PALLET DE MADEIRA DE LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de pallet de madeira de lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência da União, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, QUE “FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc, Alice Tamborindeguy e André do PV\r\n\r\nRelator: Deputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as madeireiras, serrarias e marcenarias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de comercializarem produtos florestais não certificados por entidades certificadoras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados é altamente louvável, pois a região sudeste, em particular o Estado do Rio de Janeiro, utilizam madeira da Amazônia e da Mata Atlântica. Sendo a madeira certificada, evitará uma devastação sem controle de nossas florestas e com isso haverá um controle sobre o reflorestamento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO VII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ESTABELECE INDICADORES PARA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado André Corrêa (nº 1) e Deputado Alessandro Calazans (nº 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 E CONTRÁRIO \r\n\r\nÀ EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de plenário ao projeto de lei que regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, alínea “e”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nº 2 e 3 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame e a emenda nº 1 não contribui para o mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável às emendas nº 2 e 3 e Contrário à emenda nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2880/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3413/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que considera de utilidade pública a AIAPC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3413/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, propondo que seja considerada de utilidade pública estadual o Instituto Canhotinha de Ouro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3450/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG: 07.386”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Coronel BM QOC/82, Jorge Sampaio de Deus Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1447/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Marcos Abrahão, que concede Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. BM QOC/85, André Luiz Costa Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1448/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO ALDO CHIANELLO, PRESIDENTE DA SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - SIBMS, E PRESIDENTE DO INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antonio Aldo Chianello, Presidente da Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro - SIBMS, e Presidente do Instituto Italiano de Cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1449/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1479/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. ADAIR ROCHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Adair Rocha .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1º, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1479/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1479/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL AVIADOR JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Graça Pereira, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel Aviador Júlio César Ribeiro Martins\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1498/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1499/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1499/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1505/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1505/2006 de autoria do Ilustre Deputado Marcos Abrahão que concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Cezar Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista a relevante trajetória profissional do homenageado.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1505/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUGLAS PAULICH JÚNIOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Léo Vivas, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Paulich Júnior\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2006.\r\n\r\na) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1524/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 23ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver incluído na pauta os Pro jetos de Resolução nºs 1239/2005, do Deputado Paulo Ramos; 1245/2005, do Deputado Paulo Pinheiro e 1252/2005, do Deputado Paulo Melo. Informou também haver recebido e avocado em 24.11.2005, o Projeto de Lei nº 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques. Em 28.11.2005, os Projetos de Resolução nºs 1234/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy; 1236/2005 e 1237/2005, do Deputado André Corrêa; 1239/2005, do Deputado Paulo Ramos; 1240/2005 do Deputado Paulo Ramos e 1244/2005, do Deputado Domingos Brazão e 1248/2005, do Deputado Edmilson Valentim. E, em 30.11.2005, avocou os Projetos de Resolução nºs 1245/2005, do Deputado Paulo Pinheiro 1252/2005, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1221/2005, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1234/2005, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1236/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1237/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1244/2005, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Lei nº 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que emitiu os seguintes pareceres: 7- Projeto de Resolução nº 1176/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1177/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1180/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1181/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Lei nº 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta de novembro mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Presidente; André do PV, Vice-Presidente; Adroaldo Peixoto Garani; Paulo Melo; e Édino Fonseca, membros efetivos deste órgão técnico, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme deliberação aprovada na 1ª Reunião Ordinária, e edital publicado em 31 de março de 2006, para Audiência Pública com o tema “RECICLAGEM / PET”, com a presença dos senhores Alfredo Sete, da ABEPET; Eduardo Freitas da Silva - SINDICOM, João Carlos Xavier de Brito - Coordenador de Projetos da COMLURB; José Luiz Estácio - Coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho - RIO COOP 2000; Patrícia Gama da Costa - Gerente de Meio Ambiente da AMBEN; Ricardo Silva Medeiros - Analista Ambiental da FEEMA; Sebastião dos Santos - Presidente do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Mesquita; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Queimados; Sindicato de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro; ABIR (Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes; AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas; COMLURB; FEEMA; Petróleo Ipiranga; ACAMJG - Jardim Gramacho/Caxias; Associação de Amigos do Verde Inhaúma; Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho; Cheuron Brasil - Texaco; Comitê Renascer - Bento Ribeiro; Comunidade CCPL em ação; Cooperativa Coleta Seletiva de Aproveitamento de Resíduos Sólidos - Queimados; COOPAR - FEBRACON; COOPCARMO - Mesquita; Cooperativa de Mulheres da Baixada; Cooperativa de Trab. Mãos Unidas - Benfica; Cooperativa de Trabalho Comunitário - Bangu; Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Conjunto Nova Sepetiba; Cooperativa Mato Real - Niterói; Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda - COOPERMIZO; Cooperativa Trabalhadores do Complexo de Bens Ltda; Cooperativa Vale das Safiras - Bangu; COOPERCASE; COOPEREMA - São Gonçalo; COOTRAMUB; Ecotubo: FEBRACOM - Federação das Cooperativas de Catadores - RJ; FELTEC de Laranjeiras; Fórum Estadual de Lixo e Cidadania - RJ; IBISS - COOPERCENTRO; Instituto Faculdade Já; ONG Autre Terre - Bélgica; Rede Solidária - Quitungo; Rio COOP 2000, além de demais interessados. O Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão, iniciou os trabalhos chamando para compor a Mesa o Senhor Alfredo Sete, da ABEPET; Eduardo Freitas da Silva, do SINDICOM; João Carlos Xavier de Brito, Coordenador de Projetos da COMLURB; José Luiz Estácio, Coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho - RIOCOOP 2000; Patrícia Gama da Costa, Gerente de Meio Ambiente da AMBEV; Ricardo Silva Medeiros, Analista Ambiental da FEEMA; Sebastião dos Santos, Presidente do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável de Gramacho. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a seguir passou a palavra para a Mesa, quando foram discutidos os seguintes temas: a dimensão do impacto sócio-econômico da redução do preço do PET na vida dos catadores, buscando alternativas para o crescimento econômico do setor; o investimento das empresas nos programas de recompra, que deverá atender a meta de reciclagem de pelo menos 25% do total de embalagens comercializadas ou em investimento nas cooperativas de catadores, conforme Decreto nº 31.819 de 09/09/2002; o prazo de 180 dias para as empresas apresentarem à FEEMA as propostas dos procedimentos de recompra das garrafas e vasilhames plásticos após o uso do produto pelos consumidores; o papel da COMLURB na coleta seletiva de lixo e na reciclagem do mesmo; as dificuldades que os catadores estão tendo para retirar o licenciamento (FEEMA), para a regularização das cooperativas. Segundo o Senhor Ricardo Silva Medeiros, o atraso é decorrente da informatização do sistema FEEMA; a organização e mobilização das cooperativas de catadores de material reciclável; a falta de uma política direcionada para a reciclagem do lixo eletrônico (televisões, computadores, etc) e das embalagens de lubrificantes; a falta de parcerias entre as cooperativas de catadores e empresas que exerçam atividades com algum tipo de vasilhame plástico. São poucas as cooperativas que recebem apoio das empresas, por exemplo, a RIOCOOP, é apoiada pelas empresas da Coca-Cola, Nestlé e o SINDICOM. A Cooperativa Saraiva COOP de Duque de Caxias tem o apoio da Petroflex, Nitriflex e Rio Polímeros e mais 17 cooperativas apoiadas pela AMBEV, que disponibilizou equipamentos (prensa), treinou trabalhadores para operar a maquinaria e produziu material educativo; a portaria da ANVISA que não permite a reciclagem do PET para retornar para o setor de cosméticos. Em seguida, foram apresentadas pelo Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ: condicionar a liberação do licenciamento das empresas concedido pela FEEMA ao relatório de recompra, incluindo maquinário para as cooperativas e treinamento de pessoal, além de um projeto de Educação Ambiental, tendo a participação dos catadores e a participação comunitária local; solicitar a FEEMA o rigor na aplicação do art. 3º da Lei nº 3369/2000, e posterior divulgação em seu sítio, a relação das empresas que cumpriram as determinações da referida lei; criação de uma comissão técnica (incluindo a CDMA/ALERJ) para a atualização dos cadastros das cooperativas de catadores legalizadas e das empresas que estão cumprindo integralmente a legislação ambiental em vigor e posteriormente disponibilizá-los na internet; solicitar ao BNDES e FIRJAN financiamento para instalação de uma grande empresa de reciclagem de PET no Rio de Janeiro. A seguir, a proposta da Senhora Patrícia Gama da Costa - Gerente de Meio Ambiente da AMBEV: projeto de lei contra o uso de cerveja nas embalagens plásticas de PET. A seguir, as propostas do Senhor Ricardo Silva Medeiros - Analista Ambiental da FEEMA: as cooperativas deverão apontar as empresas irregulares para a FEEMA fiscalizar; a FEEMA disponibilizará em seu sítio a lista dos nomes e telefones das empresas de todos os setores (cosmético, bebida, etc) que já estejam legalizadas, para que as cooperativas possam reivindicar parcerias com as mesmas. A seguir, as propostas do Senhor José Luiz Estácio - RIO COOP 2000 e Coordenador do Movimento Nacional de Catadores: organizar, ampliar e equipar as cooperativas de catadores do Rio de Janeiro; estabelecer uma política urgente, para a coleta e reciclagem de lixo eletrônico e embalagens de lubrificantes. A seguir, as propostas do Senhor Sebastião dos Santos - Presidente da Associação de Catadores de Material Reciclável de Gramacho: o Movimento Nacional dos Catadores vai manter em seu sítio todas as cooperativas legalizadas e reconhecidas por eles; qualidade e segurança de trabalho, carteira assinada, plano de saúde, estabelecer uma jornada de saúde e equipamento funcionais são os quesitos que as cooperativas terão de cumprir para valorização dos trabalhadores; criar o selo “Amigo do Catador”, que seria colocado nas empresas que têm alguma parceria com cooperativas e também teriam seus nomes divulgados no sítio do Movimento Nacional de Catadores. A seguir, as propostas do Senhor Alfredo Sete - ABEPET: especificar as empresas que compram e comercializam o PET, independente do ramo (bares, mercados, supermercados, etc); conversar com a Associação Comercial sobre recompra; resgatar a lei que dá incentivos a empresas de vários setores, proporcionando a queda da alíquota. A seguir, a proposta do Senhor Eduardo Freitas - SINDICOM: as prefeituras municipais deverão ajudar na legalização das cooperativas de sua cidade, quando as mesmas apresentarem alguma dificuldade. A seguir, as propostas do Senhor João Carlos de Brito Xavier - Coordenador de Projetos da COMLURB: incentivar empresas de outros ramos a adotarem a política de reciclagem; implantação de novos postos de reciclagem, com a ampla divulgação de material de educação ambiental, com campanhas educativas (investindo os 25% da recompra) direcionadas aos catadores e principalmente à população, objetivando informar e despertar a consciência das pessoas para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. A seguir, as propostas da Senhora Pólita Gonçalves - Fórum Estadual Lixo e Cidadania: formação de grupo de trabalho para discutir a formulação e revisão de leis estaduais; emendas para política estadual de resíduos sólidos; criar decreto para remunerar o trabalho das cooperativas (modelo Diadema); a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, deverá concluir (compilar) os cadastros de empresas que utilizem PET e/ou outros tipos de vasilhames plásticos na comercialização de seus produtos, das OGN's e cooperativas de catadores já existentes e fazer o levantamento para atualização e ampliação desse cadastro; a FEEMA deverá agilizar e facilitar o licenciamento das cooperativas; a COMLURB deverá repassar às cooperativas seus pontos de coleta seletiva e inclusive emprestar seus caminhões para que as cooperativas possam retirar o material desses endereços; alterar o texto da Lei nº 3369/2000 - art. 3º - “...meta de reciclagem de pelo menos 25% do total de embalagens comercializadas...” de 25% para 40% em 2 anos. A seguir, as propostas da Senhora Jorcinete de Glória - Instituto Faculdade Já de Cachoeiras de Macacu/RJ: criar um projeto de lei que obrigue as empresas que se instalam nos municípios do Rio de Janeiro contratarem os próprios moradores da cidade para trabalharem nessas empresas e desenvolverem projetos sociais e ambientais, visando a melhoria da qualidade de vida da população local. A seguir, as propostas da Senhora Sônia Braz - Coopermizo: incluir no sítio da COMLURB a relação das cooperativas cadastradas e que a COMLURB pague R$ 20,00 por tonelada às cooperativas por proporcionar uma grande economia a empresa, pois as cooperativas fazem a coleta seletiva de vários pontos da cidade, onde a COMLURB deveria atuar. A seguir, as propostas do Senhor Jorge Neves de Souza - COOPAR/FEBRACON: criação urgente de políticas públicas para o problema da reciclagem do PET contaminado (embalagens de lubrificantes, etc); parceria com a AMBEV para receber maquinaria para a cooperativa; doação dos resíduos sólidos recicláveis da COMLURB para as cooperativas; fazer anualmente um encontro em nível nacional com catadores de todos os setores; sugeriu uma interação maior da RIOCOOP 2000 com as outras cooperativas do Rio de Janeiro. A seguir, as propostas do Senhor Luiz Carlos - COOTRABOM: rapidez por parte da FEEMA no licenciamento das cooperativas; distribuição do material da coleta seletiva da COMLURB entre as cooperativas de catadores do bairro onde foi coletado os resíduos sólidos. Retomando a palavra, o Deputado Carlos Minc anunciou que as propostas serão estudadas e encaminhadas e encerrou a reunião reiterando que a lista de convidados sobre a Audiência Pública sobre PET foi entregue a esta Comissão. O Presidente agradeceu aos componentes da Mesa e todos presentes. Rio de Janeiro, em vinte e sete de abril de dois mil e seis.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Presidente; Sueli de Jesus Ferreira, Secretária\r\n\r\nId: 17980"
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                                        "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CIRURGIA DE RETIRADA DAS CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 915/2003, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que dispõe sobre a proibição da prática da cirurgia de retirada das cordas vocais de cães e gatos e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada à proposição ora sob análise aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 915/2003 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 915/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2004, QUE “CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que converte a frota de veículos de propriedade ou uso do governo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de gás natural como combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas à proposição ora sob análise aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1214/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2004, QUE “CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2004, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que cria o Sistema Único de Registro de Empresas Comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada à proposição ora sob análise aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1345/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO\r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição em análise já é disciplinada pela Lei nº 3.027, de 27/08/1998, de autoria do nobre Deputado José Cláudio e oriunda do Projeto de Lei nº 1418/1997.\r\n\r\nPorém, considerando a extrema relevância e amplitude aqui vislumbradas, entende este relator pela necessidade de aproveitamento, que se fará através da alteração da legislação mencionada, respeitando a redação do projeto de lei em questão.\r\n\r\nAssim, a presente proposição, para não encontrar óbices à sua tramitação, deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3027, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº 3027, de 27 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nos Boletins de Ocorrência, de acidentes de trânsito com vítimas, ocorridos em qualquer parte da Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio formado pelas Sociedades Seguradoras para a Cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), ramo de seguro este incluído ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pela Lei Federal nº 6194, de 19 de dezembro de 1974.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos a que se referem ao caput deste artigo são:\r\n\r\nI - especificação dos prazos para requerimento do pagamento da indenização;\r\n\r\nII - relação por escrito de todos os documentos necessários, que deverão acompanhar o requerimento de pagamento de indenização;\r\n\r\nIII - informação, por escrito, da seguradora e seu respectivo endereço, para onde deverão ser encaminhados o requerimento de pagamento de indenização e demais documentos legalmente exigidos”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1494/2004, na forma da redação acima proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1494/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme mencionado pela Secretaria de Estado de Educação, através de baixa em diligência, a proposição em exame caracteriza-se como ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes consagrados no artigo 2º da Constituição Federal e, ainda, o art. 112, “b” da Carta Estadual, por pretender dispor sobre servidores públicos.\r\n\r\nO acréscimo de inciso à Lei de Planos de Cargos e Salários do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro é atribuição restrita às normas emanadas pela Secretaria de Estado de Educação, órgão componente da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade do projeto em questão, ou então, considerando a relevância da matéria abordada, apresentar parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2287/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre isenção na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça firmou posicionamento através de Parecer Normativo, no tocante a projetos de lei que se referem à isenção de ICMS, como o ora em análise.\r\n\r\nEntenderam os membros desta Comissão que a iniciativa para concessão de isenção de ICMS é, segundo a Constituição Federal , privativa do Poder Executivo, o qual deve fazer sua proposição junto ao CONFAZ, através do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAo Poder Legislativo, portanto, somente seria permitido fazê-lo através de Indicação Legislativa, sendo que, ainda assim, tornar-se-iam necessárias a celebração e a ratificação de convênios pelo Estado para o alcance da isenção pretendida.\r\n\r\nPor fim, deve ser destacado que a competência relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano é direcionada aos municípios, a teor do disposto no artigo 200, inciso I da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2439/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2439/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, sobre concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSeu conteúdo é meritório e oportuno, mas, de acordo com a resposta à diligência, por nós solicitada, à Secretaria de Estado de Administração e de Reestruturação, fica evidenciado o confronto com diversos dispositivos constitucionais.\r\n\r\nInicialmente, por tratar de matéria versando sobre servidor público do Estado, seu regime jurídico e provimento de cargos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Estadual, com embasamento no art. 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nPor interpretação inequívoca, configura manifesta violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes, conforme previsto no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nFica constatado que as regras constantes do art. 1º, art. 2º e art. 3º do projeto de lei em pauta, evidenciam confronto direto ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao art. 37, inciso IV da Constituição Federal e ao art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual e, em razão do princípio da simetria, confronta o disposto no art. 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, o conteúdo do parágrafo único do art. 1º do projeto de lei em pauta, se descumprida a determinação do caput, incidirá em violação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), pois não indica previsão de despesa, nem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, ao tratar da devolução em dobro da taxa de inscrição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2487/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2487/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, QUE “ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SEUC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André do PV, que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da presente propositura, sendo portanto o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2646/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2646/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, garantindo prioridade para a mulher, como beneficiária do programas de habitação de interesse social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há como discordar da propriedade e justiça contempladas pela proposição do projeto de lei em pauta, no que se refere à questão habitacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há como negar seu confronto com dispositivos constitucionais, sobretudo, quanto ao disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e art. 145, inciso VI da Carta Estadual, referindo-se à intromissão em competência exclusiva do Poder Executivo sobre atribuições de suas entidades e condução da administração estadual.\r\n\r\nPela relevância do conteúdo proposto e, para não prejudicar a continuidade de sua tramitação legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2698/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2698/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA matéria apreciada é de extrema relevância, sendo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2698/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2709/2005, de autoria do nobre Deputado Claudeci, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição ora sob análise fere o direito do livre comércio. A legislação não pode interferir no contrato entre as partes, determinando a forma de cobrar seus produtos ou serviços.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2709/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2709/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc, Relator Original. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (Relator Original), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2709/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Claudeci, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1067/2003, cujo tema é correlato ao que ora analisamos, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por unanimidade que o mesmo era CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nQuebra Em face desta constatação, e não havendo restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2709/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2005, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULOS DE OUTROS ESTADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁCARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ácarisi Ribeiro, que estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros estados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria invade a competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte, conforme inciso XI do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2725/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2725/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2728/2005, QUE “PROÍBE ÀS EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM QUALQUER TIPO DE PROPOSTA DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA NOS UNIFORMES ESCOLARES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, QUE POSSAM CAUSAR-LHES CONSTRANGIMENTO OU QUE TRAGAM DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FREQÜENTAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2728/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que proíbe as empresas e demais entidades no Estado do Rio de Janeiro de efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nVislumbra os autores a proibição de publicidade nos uniformes escolares das crianças e adolescentes.\r\n\r\nOcorre que o Governo deveria incentivar e não proibir essa prática. A propaganda nos uniformes escolares, via parceria com a iniciativa privada, certamente, daria uma melhorada considerável na merenda escolar ou até mesmo na infra-estrutura da escola.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2728/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2728/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Cons titucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância do Deputado Carlos Minc com o Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2728/2005, QUE “PROÍBE ÀS EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM QUALQUER TIPO DE PROPOSTA DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA NOS UNIFORMES ESCOLARES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, QUE POSSAM CAUSAR-LHES CONSTRANGIMENTO OU QUE TRAGAM DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FREQÜENTAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, que proíbe às empresas e demais entidades no Estado do Rio de Janeiro efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo proibir empresas e demais entidades existentes ou que venham a existir no Estado do Rio de Janeiro de efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2728/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social e tem como principal objetivo contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos; qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a economia solidária.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a nobre iniciativa e visando aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do projeto, renumerando os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2732/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2732/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2737/2005, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende autorizar a instalação de delegacias de proteção aos idosos nos municípios com mais de cem mil habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o preceituado por esta douta Comissão, os projetos de lei meramente autorizativos são transformados em indicação, que, no caso em pauta, por não ser necessária a edição de lei para a consecução do proposto (artigo 98, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ), trata-se de indicação simples. Pelo exposto, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2737/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2737/2005, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que autoriza a instalação de delegacias de proteção aos idosos em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Jurema Batista objetiva dar mais segurança aos mesmos, criando delegacias de proteção aos idosos, o que já está previsto na Lei nº 2200/93.\r\n\r\nEntretanto, a proposta prevê um maior número destas especializadas, sendo oportuno modificar a lei em vigor, o que propomos na forma das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2737/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“Modifica a Lei nº 2200/93 introduzindo o dispositivo que menciona”.\r\n\r\nQuebra EMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2737/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2200/93 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas delegacias especiais de atendimento ao idoso em todos os municípios do Rio de Janeiro com mais de 100 mil habitantes para receber denúncias, promover investigações e encaminhar ao Ministério Público suas conclusões.”\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2742/2005, QUE “OBRIGA OS AGENTES PÚBLICOS A NOTIFICAREM AO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO TODO CASO DE VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS CONTRA IDOSOS ATENDIDOS NA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que obriga os agentes públicos a notificarem ao Conselho Estadual do Idoso todo caso de violência ou maus - tratos contra idosos atendido na rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, a presente matéria será objeto de apreciação nesta Comissão, após o retorno da baixa em diligência para Secretaria de Estado de Ação Social através do Projeto de Lei nº 2501/2005, de matéria correlata, de autoria da Deputada Andréia Zito, conforme ofício da CCJ nº 128/2005.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2501/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2742/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2501/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTOELETRÔNICOS E RADARES AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2760/2005, de autoria da nobre Deputada Eliana Ribeiro, que dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social, visto que as ambulâncias são utilizadas para salvar vidas e a rapidez no atendimento é de fundamental importância para o salvamento. O condutor da ambulância não pode se preocupar com os pardais, lombadas eletrônicas e radares. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2760/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2760/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2771/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS A FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras empresas similares a fornecerem correspondências impressas no sistema braille, quando assim solicitado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei que visa facilitar a vida dos deficientes visuais, no que concerne à obrigatoriedade das instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras empresas similares a fornecerem correspondências impressas no sistema braille, quando assim solicitado. A Constituição Fluminense dispõe no seu art. 338 que é dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social, e o total apoio ao desenvolvimento de suas potencialidades. E, ainda, encontra-se tal proposição em consonância com a competência concorrente no que concerne à legislação consumerista, e plenamente sintonizada com o dever de informação dos prestadores de serviços trazida pelo CDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA proposição é procedente e oportuna, não malferindo qualquer dispositivo legal ou constitucional, razão porque meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE da presente proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2771/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2780/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE AS EMPRESAS ESTEJAM SENDO BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, sobre a reserva de vagas para moradores do município onde empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado e do município estejam sediadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta reveste-se de expressivo alcance social, contribuindo, ainda, para a redução de despesas e prazos de locomoção das pessoas contratadas sob a égide desta priorização.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, entretanto, que o Projeto de Lei nº 1830/2004, em tramitação nesta ALERJ, aborda escopo similar ao proposto pelo presente projeto de lei.\r\n\r\nTorna-se de fundamental importância que, em meu julgamento, a referência a ser priorizada é a do local da realização da obra (Projeto de Lei nº 1830/2004) e não o local da sede da empresa beneficiária do incentivo fiscal (Projeto de Lei nº 2780/2005).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o Projeto de Lei nº 1830/2004 foi baixado em diligência para a EMOP, e sua resposta deverá embasar o prosseguimento de sua tramitação legislativa.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e entendendo que o conteúdo do projeto de lei em pauta possa contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1830/2004, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2005 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2780/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2005, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2781/2005, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise versa sobre a mesma matéria do Projeto de Lei nº 2778/2005. Portanto, sugiro que este seja anexado ao mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2781/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a Lei nº 4.043, de 30 de novembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu art. 112 dispõe que é prerrogativa do Poder Executivo o envio de mensagens cujo objeto sejam os servidores públicos e militares.\r\n\r\nA Lei nº 4.043, de 30 de novembro de 2002 é oriunda do Projeto de Lei nº 3368/2002, de autoria do ilustre Deputado Délio Leal. O projeto foi aprovado por esta Casa, não se pronunciando o Poder Executivo, sendo promulgado por força do §3º do artigo 115 da Constituição Estadual pela Presidência da ALERJ.\r\n\r\nOcorre que até a presente data não foi tomada qualquer medida visando revogar essa norma infraconstitucional.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2786/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2794/2005, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS PAGAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que proíbe a realização de atividades esportivas, artísticas e culturais pagas nos espaços públicos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei nº 113/99, que, tendo sido votado no Plenário da ALERJ em 11/06/1999, foi rejeitado.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno, matérias com estas características devem ser consideradas prejudicadas:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - .....\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação”.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2794/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2794/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2799/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2799/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO pretendido pela presente proposição já se encontra previsto no ordenamento jurídico estadual por força da Lei nº 3.556, de 3 de maio de 2001, da lavra do nobre Deputado Renato de Jesus; portanto, é este parecer PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2799/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DA RELAÇÃO DOS REMÉDIOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 2478, de 13 de dezembro de 1995, a qual “determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos informem ao público consumidor os nomes dos remédios proibidos para uso”. \r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2804/2005 em função da Lei nº 2478/1995.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2804/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2827/2005, QUE “INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui o Dia do Adesguiano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2827/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2827/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2828/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Simbólica Maçônica Menphis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDemonstra o autor da proposição que a Grande Loja do Estado do Rio de Janeiro a augusta e respeitável Loja Simbólica Menphis, por seu caráter filantrópico e seriedade na implementação de suas ações, vem atuando no resgate social da comunidade do município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2828/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2828/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO e Coronel Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23 de agosto de 2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao Disque-Denúncia Trabalho, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Em 07 de março de 2005, ao Deputado Coronel Rodrigues, Projeto de Lei n° 1056/2003, do Deputado Paulo Melo; em 10 de março de 2005, avocados pelo Sr. Presidente: o Projeto de Lei nºs 838/2003, do Deputado André do PV e o Projeto de Lei n° 1691/2004, do Deputado Paulo Melo; em 20 de abril de 2005, ao Deputado Noel de Carvalho, o Projeto de Lei n°2027/2004, do Deputado Paulo Melo; em 06 de maio de 2005, ao Deputado Coronel Rodrigues, Projeto de Lei n° 1187/2004, do Deputado Fábio Silva; em 1º de junho de 2005, ao Deputado Paulo Melo, Projeto de Lei n° 1737/2004, do Deputado Paulo Ramos; no dia 09 de junho de 2005, avocado pelo Sr. Presidente, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló; e no dia 12 de junho de 2005, ao Deputado Paulo Melo, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1428/2004, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Dando continuidade, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Deputado Paulo Melo e relatou: 1 - Projeto de Lei nº 838/2003, do Deputado André do PV, parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Sr. GILBERTO PALMARES passou a palavra ao Sr. Paulo Melo, que relatou: 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1428/2004, do Deputado Gilberto Palmares, parecer CONTRÁRIO; e 5 - Projeto de Lei n° 1737/2004, do Deputado Paulo Ramos, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Rodrigues, que relatou as seguintes proposições: 6 - Projeto de Lei n° 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo; e 7 - Projeto de Lei n° 1187/2004, do Deputado Fábio Silva, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Continuando com a palavra, o Sr. Coronel Rodrigues passou a ler o parecer emitido pelo Deputado Noel de Carvalho: 8 - Projeto de Lei n° 2027/2004, do Deputado Paulo Melo, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em 24 de agosto dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente; VERA MARIA GARCIA GUARANÁ - Secretária.": {
                                            "Atos": {
                                                "17979": [
                                                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                                                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10148/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE SILVA DE ARAÚJO, matrícula nº 409.758-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10149/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA E SOUZA DA SILVA, matrícula nº 410.142-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE SILVA DE ARAÚJO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10554/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 410.151-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, na vaga decorrente da exoneração de CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10602/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARICELIA SOUZA, matrícula nº 410.154-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente do falecimento de SÉRGIO ROBERTO DE ALMEIDA LOPES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10690/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 408.548-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10689/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALVES PEREIRA, matrícula nº 410.153-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PEREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10618/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON GAIO, matrícula nº 410.144-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA RUTH VERAS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10646/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA FERREIRA STREVA CHITARELLI, matrícula nº 410.159-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10724/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 409.108-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10725/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR, matrícula nº 409.091-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10728/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 409.570-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10729/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR ROCHA, matrícula nº 408.318-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10730/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA PENAS DE FARIA, matrícula nº 410.158-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de JAIR ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10731/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AZEVEDO ABICALIL, matrícula nº 410.156-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10732/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO, matrícula nº 410.157-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA CRISTINA GOMES DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10733/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 291/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.726/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JADIR ARNALDO DE FREITAS, matrícula nº 306.053-0, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 1º de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.218 de 2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 292/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.727/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário requisitado RENATO CESAR DE LIMA, matrícula nº 304.752-9, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.08.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 291/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor WALMER DA SILVA CUSTÓDIO, matrícula nº 409.632-7, para, em caráter especial, exercer a função de Administrador do Centro Administrativo da ALERJ.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nEm 01.08.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9947/2006 - MAURO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 17979"
                                                ],
                                                "17978": [
                                                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, \r\n\r\nRELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e WALDETH BRASIEL - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2006, das 18:00 às 21:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES \r\n\r\nE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO\r\n\r\nE PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDNA RODRIGUES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e WALDETH BRASIEL - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006, às 12:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 03 de agosto de 2006, das 18:00 às 21:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS \r\n\r\nEm 28 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI, PAULO MELO e ÉDINO FONSECA - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006, às 13:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3280/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui O Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais de passageiros e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2119/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza Poder Executivo a criar o programa \"Multiplicação de Hortos Florestais\", na forma que menciona”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2648/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental”;\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC”;\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1531/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre reutilização de água no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3146/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ecologista, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em forma de outdoors e painéis e luminosos em via expressas”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1758/2004, do Deputado Albano Reis, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e os Deputados CORONEL JAIRO - Vice- Presidente, ANDREIA ZITO - Relator, ALBERTO BRIZOLA e PEDRO AUGUSTO, membros efetivos da Comissão Especial para Averiguar o Cumprimento das Leis, para Audiência Pública, a realizar-se em 09 de agosto de 2006, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Audiência sobre “PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº. 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\n(b) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 138/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDREIA ZITO - Relatora, PEDRO AUGUSTO e ALBERTO BRIZOLA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2006, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SAÚDE PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI N° 4638 DE 2005 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA QUE O FUNCIONÁRIO SÉRGIO EURICO SOUZA NEVES, APRESENTOU A ESTA COMISSÃO DECLARAÇÃO, INFORMANDO A SUA RENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DE FORMA IRREVOGÁVEL DA CHAPA Nº 1 OU DE QUALQUER OUTRA CHAPA ELEITORAL.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nA) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nSr. Carlos Cardoso de Morais\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nInformo a minha renuncia de forma irrevogável, a concorrer pela Chapa 1, ao Pleito do Sindalerj, solicito então, que seja retirado meu nome, desta ou de qualquer outra chapa eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nSérgio Eurico Souza Neves\r\n\r\nMat. 200.983-5\r\n\r\nId: 17978"
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                                            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2897/2005\r\n\r\nASSEGURA AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E INDIVIDUALIZADO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NAS CASAS LOTÉRICAS E NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado o atendimento preferencial e individualizado nas Agências Bancárias, nas Casas Lotéricas e nas Agências dos Correios, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \r\n\r\n§ 1º - Ficam os estabelecimentos de que trata o presente artigo obrigados a manter pelo menos um caixa especialmente identificado para o atendimento definido na presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto existir pessoa para ser atendida no caixa especial referido no parágrafo anterior, fica terminantemente proibido o atendimento de outras pessoas, salvo de deficientes físicos, gestantes e pessoas enfermas.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer as penalidades pelo descumprimento do disposto na presente Lei, bem como, as formas concretas do registro das reclamações e demais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nAs medidas de proteção ao idoso previstas na referida Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, na forma estabelecida pelo art. 44 do mencionado diploma legal.\r\n\r\nNuma mesma Cidade do Interior do Estado do Rio de Janeiro constatou-se, na última semana, que na Agência do Banco Itaú S/A está se respeitando o limite de idade de 60 (sessenta) anos; na Agência do Bradesco S/A, a placa de identificação se refere à 65 (sessenta e cinco) anos (sic); nas Casas Lotéricas não se faz qualquer referência; e, na Agência dos Correios também nada consta à respeito, não ocorrendo assim a priorização do atendimento ao idoso, determinado pelo inciso I do art.º 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nAssim, a oportunidade da presente Lei é inquestionável e conveniente, está em consonância com as demais legislações vigentes, sendo além de tudo justa e oportuna, uma vez que somente visa garantir o direito ao respeito que merece o idoso, merecendo o Apoio dos Ilustres Colegas Parlamentares, ora solicitado, para que não continuem à existir o desrespeito absurdo que atualmente está ocorrendo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, em Angra dos Reis, possibilitará o monitoramento das ocorrências na região, apontará as possíveis soluções e ações e ainda, dará a população em geral, maior tranqüilidade. O objetivo da proposta é colocar à disposição do Idoso, nos crimes referentes à sua condição, mecanismos que possibilitem a sua efetiva proteção. As unidades especializadas já estão em efetivo funcionamento em nosso Estado, onde apresentam resultados extremamente positivos, graças ao empenho e dedicação profissional dos policiais que lá atuam. A cidadania só será plenamente alcançada quando os chamados \"Direitos da Terceira Geração\" forem efetivamente assegurados, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, em Itaguaí, possibilitará o monitoramento das ocorrências na região, apontará as possíveis soluções e ações e ainda, dará a população em geral, maior tranqüilidade. O objetivo da proposta é colocar à disposição do Idoso, nos crimes referentes à sua condição, mecanismos que possibilitem a sua efetiva proteção. As unidades especializadas já estão em efetivo funcionamento em nosso Estado, onde apresentam resultados extremamente positivos, graças ao empenho e dedicação profissional dos policiais que lá atuam. A cidadania só será plenamente alcançada quando os chamados \"Direitos da Terceira Geração\" forem efetivamente assegurados, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, BAIXADA FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, no Município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, em São João de Meriti, possibilitará o monitoramento das ocorrências na região, apontará as possíveis soluções e ações e ainda, dará a população em geral, maior tranqüilidade. O objetivo da proposta é colocar à disposição do Idoso, nos crimes referentes à sua condição, mecanismos que possibilitem a sua efetiva proteção. As unidades especializadas já estão em efetivo funcionamento em nosso Estado, onde apresentam resultados extremamente positivos, graças ao empenho e dedicação profissional dos policiais que lá atuam. A cidadania só será plenamente alcançada quando os chamados \"Direitos da Terceira Geração\" forem efetivamente assegurados, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº.10.741/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Itaguaí\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher é uma unidade da Secretaria de Estado de Segurança que vem realizando um belo e importante trabalho. Sabemos que existem mulheres que por absoluta opção deste serviço, não apresentam reclamações nas Delegacias Distritais. Isso lamentavelmente possibilita que aqueles que praticam qualquer ato de violência contra a mulher, não sejam alcançados, conseqüentemente, não passem a responder por seus atos.\r\n\r\nPercebemos também que, por ser uma especializada na matéria, o tratamento dispensado as mulheres nos resultados obtidos são os melhores possíveis. Sendo assim, deveríamos ter um número maior destas unidades a disposição das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher é uma unidade da Secretaria de Estado de Segurança que vem realizando um belo e importante trabalho. Sabemos que existem mulheres que por absoluta opção deste serviço, não apresentam reclamações nas Delegacias Distritais. Isso lamentavelmente possibilita que aqueles que praticam qualquer ato de violência contra a mulher, não sejam alcançados, conseqüentemente, não passem a responder por seus atos.\r\n\r\nPercebemos também que, por ser uma especializada na matéria, o tratamento dispensado as mulheres nos resultados obtidos são os melhores possíveis. Sendo assim, deveríamos ter um número maior destas unidades a disposição das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2903/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher é uma unidade da Secretaria de Estado de Segurança que vem realizando um belo e importante trabalho. Sabemos que existem mulheres que por absoluta opção deste serviço, não apresentam reclamações nas Delegacias Distritais. Isso lamentavelmente possibilita que aqueles que praticam qualquer ato de violência contra a mulher, não sejam alcançados, conseqüentemente, não passem a responder por seus atos.\r\n\r\nPercebemos também que, por ser uma especializada na matéria, o tratamento dispensado as mulheres nos resultados obtidos são os melhores possíveis. Sendo assim, deveríamos ter um número maior destas unidades a disposição das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904/2005\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE JUROS NAS PRESTAÇÕES DE IMÓVEIS DURANTE A CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido em todo o Estado do Rio de Janeiro, na aquisição de imóveis, a cobrança de juros nas prestações enquanto estes estiverem na fase de construção ou na planta. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penaliadades:\r\n\r\nI - 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nII - 100.000 (cem mil) UFIR's no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Cassação do Alvará de funcionamento na hipótese de nova reincidência;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi matéria no Jornal O Globo do dia 23/10 que o MP esta ingressando com ação civil pública buscando proibir a cobrança de juros a aquisição de imóveis durante a obra, por ferir a Lei da Usura. \r\n\r\nÉ dever desta casa zelar pelos interesses dos consumidores e coibir esta pratica danosa ás relações de consumo. \r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para aprovar esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos apreendidos pelo Poder Público Estadual, por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos públicos estaduais, terão o valor referente as diárias do depósito, parceladas em até 6 (seis) vezes, sempre que este for superior a 1 (hum) salário mínimo estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A diária deverá ser proporcional ao valor do IPVA do veículo, não podendo esta ser superior a 1% do referido imposto.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual, através do órgão de trânsito competente, notificará, por via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da apreensão, remoção ou retenção do veículo, a pessoa que constar na licença do mesmo como proprietária, a fim de que a mesma tome ciência do valor que será praticado como diária no depósito no qual o veículo se encontrar.\r\n\r\n§ 1º - Não atendida a notificação por via postal, o proprietário será notificado por edital.\r\n\r\n§ 2º - A notificação a que se refere o caput deste artigo deverá conter o endereço do depósito em que o veículo se encontrar, bem como todo e qualquer débito que impeça a retirada do veículo do depósito.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetiva pois, este projeto de lei, possibilitar os valores cobrados como diárias nos depÓsitos de veículos apreendidos sejam parceladas, pois, muita das vezes os veículos não são retirados em função do valor das diárias e também da impossibilidade de se parcelar o débito.\r\n\r\nJá com relação ao valor das diárias o presente projeto regular o valor cobrado como diária nos depósitos de veículos apreendidos por descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. O valor da diária não pode ter como objetivo punir o proprietário do veículo, como punição por descumprimento da norma já existe a multa, não podemos permitir que seja cominada uma pena camuflada ao valor cobrado nas diárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2005\r\n\r\nTORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado do Rio de Janeiro, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.\r\n\r\nParágrafo único - A autenticação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que, no uso de suas atribuições, atestar documentos falsos, sofrerá as sanções previstas no artigo 3º da presente lei, além daquelas estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA autenticação de cópias de documentos se constitui numa exigência desnecessária e um gasto supérfluo a que o cidadão tem sido obrigado a arcar, ocasionando o enriquecimento dos cartórios de notas, além de retardar a solução do seu interesse.\r\n\r\nDefender a necessidade da manutenção de tal procedimento é julgar que o servidor público do órgão solicitante não é merecedor do risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção e, semelhante à doutrina do direito penal, quando afirma que o réu é considerado inocente até que prove o contrário, o documento deve ser considerado verdadeiro, até que seja contestado, e, em seguida, provada sua inautenticidade, por intermédio de um exame grafotécnico.\r\n\r\nSegundo especialistas, aumentos de impostos são decisões que passam pelo crivo de toda a sociedade, por meio do Poder Legislativo. Isso porque são custos impositivos, sem alternativa para o cidadão. Custas de cartórios são da mesma natureza, com uma diferença: impostos vão para o Estado, custas do cartório, para seus donos.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva desonerar a população do Estado, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos, por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento.\r\n\r\nSegundo levantamentos realizados, um cidadão que necessitar autenticar cópia de documentos básicos como CPF, identidade, certidão de nascimento e comprovante de residência, precisará dispor de cerca de R$ 16,00 (dezesseis reais), o que, para uma parcela significativa da população, é extremamente oneroso.\r\n\r\nSegundo o estatuído no art. 225, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil:\r\n\r\n“Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.”\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2907/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ANTIGA FAZENDA ENGENHO DO MATO DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2° - O imóvel de que trata o Caput será destinado ao cinema, teatro, vídeo, ilustrações científicas de fauna e flora, amostras de mineral, fotografia, biblioteca e áudio sobre meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se da sede da antiga Fazenda do Engenho do Mato, situada em Itaipu no município de Niterói, cuja construção foi objeto de diversas intervenções modificadoras. O mesmo ocorreu com suas terras que foram loteadas.\r\n\r\nApesar das descaracterizações havidas, o corpo principal da casa da fazenda preservou-se no alto do terreno, dominando a paisagem e guardando a importância típica das arquiteturas das antigas casas rurais brasileiras, com seu avarandado generoso, apoiado em robustas colunas de alvenaria, recoberto por telhado de barro. Certamente, tais características marcantes é que o faz merecedor do tombamento.\r\n\r\nSeria uma boa oportunidade de utilizar o imóvel na criação do primeiro Centro Cultural-Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Um espaço destinado ao cinema, teatro, vídeo, ilustrações científicas de fauna e flora, amostras de mineral, um herbarium, fotografia, biblioteca e áudio sobre meio ambiente (fauna, flora, ecologia...). Um local onde seriam desenvolvidos cursos e ou atividades de horticultura, cultivo de plantas medicinais, legislação ambiental, educação ambiental enfim temas pertinentes ao meio ambiente. Diante do exposto, conclamamos os Senhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a, através da aprovação da presente propositura, reafirmar seu compromisso com a luta pela preservação da história e da cultura em todo o território fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2908/2005\r\n\r\n“DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORTE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO CAMPINHO, A ÁREA QUE CIRCUNDA A FORTIFICAÇÃO BEM COMO SEU COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado por interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro,” o Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, a área que circunda a fortificação bem como o seu Complexo Esportivo”, no município do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal, no artigo 324 da Constituição Estadual e na lei nº 509, de 03 de Dezembro de 1981.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do tombamento ora efetivado, fica proibida sua destruição, bem como sua descaracterização arquitetônica - total ou parcial, e de sua finalidade Esportiva e Cultural.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\n4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“... O século XVIII começou com eventos graves para Brasil. Rompendo a guerra da sucessão da Espanha em que Portugal era desfavorável ao pretendente francês, - “ e sendo o Rio de Janeiro, porto de desembarque para Portugal do ouro que descia das montanhas mineiras, passou a despertar a cobiça de muita gente ávida de fácil enriquecimento”(3). Foi aproveitado o ensejo; e logo em setembro de 1710 surgiu em frente à barra a audaciosa expedição do Capitão de Fragata Jean François Duclerc, qual não logrando entrar, por causa dos tiros que recebeu das fortalezas de Santa Cruz e São João, seguiu para Ilha Grande, e depois de gastar alguns dias em reconhecimentos e situações, desembarcou a soldadesca na Guaratiba, dando depois tempo a que a força alcançasse por terra a cidade ...”(1)\r\n\r\n“...Guiados por um escravo fugido, dirigiram-se à cidade utilizando os caminhos que levavam ao Engenho Velho(Tijuca), Catumbi, e Mata-Cavalos(rua Riachuelo). Daí prosseguiram até a parte central, já sofrendo fortes ataques da parte dos moradores que cooperavam com os soldados comandados pelo Governador Francisco Castro Morais.\r\n\r\nAo atingirem a rua Direita (hoje 1º de Março) viram-se forçados a se refugiar num trapiche onde, cercados, acabaram capitulando. Duclerc ficou residindo na cidade e , alguns meses depois, foi assassinado por 4 encapuzados embora sua residência tivesse uma guarda permanente..” (2)\r\n\r\n“... Assim que foi proclamada a independência (1822), a notícia de se estar preparando em Lisboa uma esquadra com destino ao Brasil, fez recear um ataque contra o Rio de Janeiro, e tranqüilo o nosso governo quanto à barra , que era fácil defender com vigor, recordou-se do desembarque de Duclerc em 1710 em Guaratiba, ponto que tinha agora a maior importância, por ter proximidades a fazenda de Santa Cruz, onde às vezes residia o novo Imperador, e esta lembrança, aconselhando a fortificação dos pontos de comunicação entre a corte e o litoral do sul, foram efetuadas várias obras de defesa das praias, desde Copacabana até a Ilha de São Sebastião, na costa de São Paulo, bem como nas estradas do interior , sendo a principal destas o Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho (hoje o quartel do 15º Regimento de Cavalaria Mecanizada - 15º. RC Mec), em excelente posição no chamado desfiladeiro de Irajá, dominando com auxílio de baterias nas montanhas fronteiras a estradas da Pavuna e a junção das de Santa Cruz e de Jacarepaguá, caminho direto de Guaratiba....”(1)\r\n\r\nO Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, serviu posteriormente (1851) como fabrica de munições (Laboratório Pirotécnico do Exército), e a partir de 1900 como quartel de várias unidades do Exército, estando\r\n\r\nhoje lá aquartelado o 15.º RC Mec. A Comunidade de Madureira, e suas entidades representativas tais como: Associações de Moradores, Associação Comercial do Grande Mercado de Madureira, Rotary Club Madureira, Lions Club Madureira entre outras entidades tem demonstrado grande preocupação com o destino que possa tomar o prédio, o complexo esportivo (utilizado pela comunidade) e a vasta área do antigo Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, quando de sua anunciada desativação, num bairro carente de áreas de lazer e de encontros comunitários. Façamos então uma corrente em sua defesa, pela permanência, senão como sede do regimento de nosso valoroso Exército, pelo menos, seu aproveitamento como área de utilização pública para toda a comunidade da grande Madureira e do nosso Estado.\r\n\r\n(1) - Tenente-Coronel Augusto Fausto de Souza - Fortificações no Brasil - Artigo para Revista Trimestral do Instituto Histórico Geográphico e Ethnográphico do Brazil (IHGB) -1885;\r\n\r\n(2) - Mathias,H. Gomes - História Ilustrada do Rio de Janeiro - 1981;\r\n\r\n(3)-Gerson, Brasil - História das Ruas do Rio - 5.º edição remodelada e definitiva -2000.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM INHAÚMA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes à Primeira Igreja Batista em Inhaúma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ANTONIO PEDREGAL, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, José Nader, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo justificativa a esta iniciativa de conceder Medalha Tiradentes à Primeira Igreja Batista em Inhaúma reproduzo a seguir a introdução da Bíblia Sagrada, edição histórica, publicada em comemoração aos 72 anos da instituição.\r\n\r\nHISTÓRIA DA IGREJA\r\n\r\nA Primeira Igreja Batista em Inhaúma foi fundada em 7 de setembro de 1933, na Rua Castro Lopes, 46 B, no referido bairro, sob o título de Igreja Batista em Inhaúma. Contudo, o início da sua história antecede ao próprio momento de sua organização.\r\n\r\nOs irmãos-fundadores da nova instituição passaram por muitas lutas para consolidarem a Igreja no bairro de Inhaúma.\r\n\r\nEm dezembro de 1932 o Diácono Silvino Carlos dos Santos e mais 17 irmãos, alguns deles originários da Igreja Batista de Pilares, organizaram a Congregação Batista Independente de Inhaúma. Em um curto espaço de tempo, o trabalho da incipiente organização foi ampliado, levando o grupo a formar a Igreja Batista Independente de Inhaúma, cujo pastorado foi entregue ao acima citado diácono, que nele permaneceu até maio de 1933, quando foi eleito o Pastor Professor Walfrido Monteiro. Naquele mesmo ano, a referida Igreja foi incorporada à Igreja Batista em Tauá, sob a forma de uma Congregação totalmente integrada ao seio da denominação batista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de defender e garantir a política em defesa dos direitos sociais dos conselheiros tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa dos direitos sociais dos conselheiros tutelares.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra, aos membros da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos demais cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo viabilizar uma proposta de regulamentação dos direitos sociais dos conselheiros tutelares, que por definição legal, exerce uma função considerada de relevância pública e de ocorrência em regime de dedicação exclusiva. Porém o não reconhecimento dessa condição acaba gerando situações injustas, comprometendo, às vezes a própria existência do órgão. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, deverá respaldar o cumprimento da legislação pertinente, juntamente com membros da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO POETA MOACYR FÉLIX.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Poeta Moacyr Félix.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMoacyr Félix (de Oliveira) nasceu no Rio de Janeiro em 11 de março de 1926. Fez o antigo curso primário e parte do antigo ginásio em Juiz de Fora, Minas Gerais. \r\n\r\nDe 1939 a 1941, já no Rio de Janeiro outra vez, concluiu o ginasial no Colégio Santo Inácio, onde também fez um curso complementar de Direito na Universidade Católica do Rio. Ainda como estudante de direito, e depois como advogado, trabalhou no Departamento Jurídico da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas (Caeeb), de 1946 a 1949.\r\n\r\nEm 1950, foi convidado oficialmente pelo governo francês para prosseguir seus estudos na França, na qualidade de étudiant patronné, seguindo, até 1953, vários cursos de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Paris (Sorbonne). Foi aluno, então, de grandes nomes como Etienne Souriau, Jean Poirier, Jean Wahl, Merleau-Ponty e Gaston Bachellard.\r\n\r\nEm 1953, estudou filosofia com o prof. M. Goueroult, psicologia e história das artes plásticas com os professores René Huyghe e Pierre Francastel, no College de France. Ainda em Paris, trabalhou, durante dois anos, como redator e locutor semanal de um programa de radiodifusão e Televisão Francesa para América Latina. \r\n\r\nConheceu a sueca Birgitta Lagerblad em Paris, no final de 1950, e casou- se com ela em 1953, em Karlshamn, na Suécia. Desde então, permanecem casados no Brasil, com filhos e netos brasileiros. \r\n\r\nDe volta ao Brasil, em 1954 e 1955, foi membro do Instituto Brasileiro de Economia, Sociologia e Política (IBESP). Em 1954, fez parte da equipe de redação da revista literária Marco, e de 1954 a 1956, integrou a comissão de redação da revista Caderno de Nosso Tempo, do IBESP (sendo o seu ensaio mais conhecido o publicado sob o título Aspectos da Questão Colonial , no n° 2 dessa revista). \r\n\r\nNos anos de 1955 e 1956, foi redator e locutor de um programa semanal sobre poesia e literatura, que ia ao ar pela Rádio Ministério da Educação e Cultura no Rio de Janeiro . \r\n\r\nDe 1956 a 1958, foi o responsável pela seção de poesia e escreveu artigos de crítica e balanços literários no Para Todos, jornal de cultura do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), dirigido por Jorge Amado e Oscar Niemeyer, que tinha Moacyr Werneck de Castro como redator-chefe. \r\n\r\nDe 1955 a 1960, colaborou com poemas, entrevistas e artigos, em vários jornais, como o Correio da Manhã, o Diário de Notícias, o Diário Carioca e o Jornal do Brasil. De 1955 a 1962, fez parte também do conselho de redatores e foi redator-chefe do Jornal de Letras. Em 1962, escrevia aos domingos no Diário de Notícias, a seção Radiografia de um livro, dedicada a autores de filosofia, sociologia , política e economia. \r\n\r\nEm 1962 e 1963, foi o organizador e prefaciador dos três volumes da série Violão de Rua, seleção de poemas de vários autores em livros de bolso, feita pelo Centro Popular de Cultura (CPC) da União Nacional dos Estudantes (UNE) . Não obstante o enorme sucesso de público e críticas alcançadas pela série, esta foi interrompida abruptamente pelo movimento militar de 1964, que a exibiu e definiu como exemplo de literatura subversiva, malgrado todos os esclarecimentos dados por M.F. sobre o caráter estético-filosófico que adotaria como critério cada vez mais contrário à aceitação de dogmatismos, stalinismos, maniqueísmos, formalismos ocos, prosaísmos demagógicos (Ênio Silveira e Moacyr Félix haviam programado a série para 15 números estruturados por uma seleção cada vez mais exigente de qualidade como criação cultural, pois, o que se queria era abrir outros caminhos, além dos já validamente existentes, para o desenvolvimento de outros aspectos da vida na poesia brasileira). \r\n\r\nAinda em 1963, Moacyr Félix foi um dos fundadores do Comando de Trabalhadores Intelectuais (CTI), que teve a adesão no Rio de Janeiro de mais de quatrocentos intelectuais de todas as áreas das artes, da literatura, da ciência e das profissões liberais. Em 1964, foi eleito membro do Conselho Deliberativo deste comando. \r\n\r\nDesde então, sofrimento, dor e privações de espaços-tempos feitos de morte ou prisão, ao lado da esperança feita de afeto, amor e sonhos da utopia no melhor do marxismo sadio, tudo isso o poeta identificava com as humanizações mais altas do seu cotidiano viver. Quando pressentia no ar cheiro de ordem de caçar comunistas, ele saía do seu lar e ia trabalhar por alguns dias em endereços de amigos ou amigas insuspeitos. Ênio ( Silveira ) também de vez em quando se escondia, embora esta figura às vezes teimasse, nessas etapas, em ficar na editora (Civilização Brasileira), regendo-a globalmente em todos os seus serviços e compromissos com a sua enorme coragem. Às vezes, lá era preso, e sempre que saía da prisão retomava os mesmos ritmos e rumos de seus combativos trabalhos. \r\n\r\nFoi também diretor, de 1963 a 1971, da Coleção Poesia Hoje, da editora Civilização Brasileira, que, juntamente com as coleções Poesia Sempre e Poesia Viva, publicaria mais de uma centena de poetas, em sua maioria estreantes de várias partes do país, e alguns já então se consagrando ou consagrados, como Carlos Nejar, Paulo Henriques Brito, Manoel de Barros, J. C. Capinam, Salgado Maranhão, Paulo Mendes Campos, Affonso Romano de Sant'Anna, Mário Faustino, Joaquim Cardozo, Dantas Motta, Nauro Machado, Geir Campos, José Godoy Garcia, Fernando Mendes Viana, Ivan Junqueira (como tradutor dos Quartetos de T. S. Eliot), entre outros. \r\n\r\nNesse meio-tempo, em 1965, foi membro do conselho diretor, e depois, de fins de 1966 até 1992, foi diretor da coleção Perpectivas do Homem, que compreendia mais de uma centena de livros de filosofia, política, sociologia, estética e economia, publicada pela Civilização Brasileira,então de propriedade do grande editor Ênio Silveira, que a dirigia em comunhão com o poeta contra o alienante domínio do capitalismo norte-americano sobre as elites militarizantemente ditatoriais, e em nome de variadas contribuições culturais como eixos das conscientizações para o socialismo no existir do homem rumo ao seu ser essencial que é a liberdade. \r\n\r\nEm 1965, Moacyr Félix fez parte do conselho de redação e depois foi secretário da famosa Revista da Civilização Brasileira, editada por Ênio Silveira. Em 1966, tornou-se diretor desta revista, que foi um verdadeiro marco na história cultural do país, ajudando a formar toda uma geração de brasileiros. No mesmo ano, foi também um dos idealizadores, junto com Ênio Silveira, da Editora Paz e Terra. Durante anos, até 1972, ocupou ali o cargo de diretor. Foi também secretário, desde a fundação, e diretor, em 1969, da revista Paz e Terra, fundada em julho de 1966 e criada, como a Revista da Civilização Brasileira, com o objetivo de ser centro de autores e idéias favoráveis aos valores do humanismo e à incrementação filosófica de movimentos como os da Teologia da Libertação. Escreveu poesias e artigos para esta revista . \r\n\r\nDe julho de 1978 a março de 1982, foi o editor-chefe da revista Encontros com a Civilização Brasileira, que correu o país de ponta a ponta, com a intenção de levar artigos e textos filosóficos e políticos e sociológicos à inteligência e ao sentimento de milhares de leitores . \r\n\r\nEm 1981, idealizou e dirigiu uma coleção de grandes pôsteres-poemas, com textos ilustrados de alguns dos principais poetas brasileiros, editados por Philobiblion, Massao Ono e Roswita Kempf. \r\n\r\nEm agosto-setembro de 1983, e abril-junho e julho-setembro de 1985, foi diretor, ao lado do poeta Carlos Lima, do jornal-tablóide Alguma Poesia, dedicado exclusivamente, à publicação de poetas . \r\n\r\nEm abril de 1986, Moacyr Félix foi protagonista de um feito inédito em nosso país: em ligação direta do Rio de Janeiro, leu para os tripulantes da espaçonave Myr, na órbita da Terra, o seu poema que comemorava os 25 anos de subida do primeiro astronauta, Yuri Gagarin, ao espaço.\r\n\r\nSimultaneamente, seu texto era transmitido em russo para toda a União Soviética . \r\n\r\nFoi coordenador e diretor de editoração da Fundação Rio-Arte, do Instituto Municipal Rio-Arte, de 1987 a 1988, publicando a Revista do Brasil, dedicada à Villa-Lobos, o no. I do Ano I da nova fase da revista Caderno Rio-Arte e o jornal cultural Letras e Artes, além de vários livros. Em 1990 e 1991, foi membro do conselho editorial da revista Novos Rumos, do Instituto Astrojildo Pereira, do PCB . \r\n\r\nMoacyr Félix sempre foi um intelectual ativo na vida cultural e política do país. Assinou, colaborando na sua redação, muitos dos manifestos de intelectuais apresentados desde 1961, no Rio de Janeiro, reivindicando o respeito aos direitos humanos, à cidadania, à justiça, à liberdade (inclusive a de expressão) e à soberania do país. Por suas lutas foi, juntamente com outros intelectuais consagrados e respeitados, indiciado e teve prisão preventiva pedida em 1966, nos IPMS dirigidos pelos coronéis Ferdinando de Carvalho e Andrade Serpa . \r\n\r\nMoacyr participou de vários congressos e eventos culturais de relevo no país, como debatedor e conferencista. Em 1954, integrou a comissão carioca que representou o Brasil no Congresso Internacional de Escritores, realizado em São Paulo. Em 1962, participou do I Festival de Cultura Popular da UNE, sob o patrocínio do CPC, com o lançamento da série Cadernos do Povo Brasileiro, da qual fizeram parte os três volumes, que prefaciou e coordenou, de Violão de Rua.No mesmo ano, foi membro da delegação carioca no II Festival do Escritor, promovido pelo Conselho Nacional de Cultura, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda em 1962, foi convidado para a II Semana de Cultura, promovida pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul , em Porto Alegre. Em 1981, foi um dos oradores e debatedores do I Encontro de Poesia Brasileira (Semana Joaquim Cardozo ), promovido pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco ( Fundarpe ), em Recife. Em 1982, participou do II Congresso Nacional de Letras e Ciências Humanas, na Sociedade Unificada Augusto Mota ( SUAM ), no Rio de Janeiro. Realizou, também, palestra sobre Criação Cultural e História\"na Faculdade de Letras da Universidade Federal do Ceará . \r\n\r\nEm 1985, participou do Congresso Brasileiro de Escritores, em São Paulo, como orador do II Congresso de Literatura da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, com palestras sobre o tema Literatura e Democracia. Em 1987, foi poeta-orador na cerimônia instalação do Departamento de Formação e Cultura da Confederação Geral do Trabalho (CGT), na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Realizou, também, conferência na Sociedade de Psicologia Analítica de Grupo (SPAG), no Rio de Janeiro. Participou, ainda, de mesa redonda no XXI Encontro Nacional de Escritores, promovido pela Fundação Cultural de Brasília. Em 1988, integrou o Seminário da Perplexidade Nacional, no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, organizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Em 1998, realizando palestra e debate, esteve no XXI Congresso Brasileiro de Língua e Literatura na UERJ. Foi o presidente de honra do X Congresso Nacional de Letras e Ciências Humanas da SUAM, de 19 a 25 de julho de 1992. \r\n\r\nMoacyr Félix notabilizou-se também como membro de várias comissões julgadoras de respeitados concursos nacionais de literatura. Entre eles, destacamos os seguintes : Concurso de Literatura Cidade de Belo Horizonte (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, MG 1982); I Concurso Nacional de Poesia Vinicius de Moraes (União dos Servidores Públicos Civis do Brasil, 1984): Prêmio de Poesia e Literatura (Fundação Rio-Arte e Editora Philobiblion,1984); Prêmio de Poesia e Literatura (Fundação Rio-Arte e Editora Philobiblion,1986); Concurso Jovem Poesia (revista Presença, Rio de Janeiro, RJ,1986) ; Concurso Nacional de Poesia (Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ES, 1985); I Concurso Balcão de Poesia (Rio de Janeiro,RJ ,1988); Prêmio Carlos Drummond de Andrade para Poesia-SEC/RJ (Secretraria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro , 1988); Prêmio Nacional de Poesia (Petrobrás, 1988); III Prêmio Carlos Drummond de Andrade de Poesia (Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro,1990); Concurso Literário Stanislaw Ponte Preta, categoria poesia (Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, RJ, setembro de 1992). \r\n\r\nMoacyr Félix pertenceu a várias conceituadas instituições nacionais. Integrou a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, desde 1949. Foi membro do conselho diretor do Instituto Cultural Brasil-Cuba, entre janeiro de 1963 e dezembro de 1964. Foi sócio-fundador da Associação Brasileira de Crítica Literária, criada em 30 de abril de 1986. Foi, ainda, do Sindicato dos Escritores do Rio de Janeiro, tendo sido indicado em 1987, por unanimidade, para a presidência desta entidade, a qual não pôde, então, assumir por motivos de saúde: enfarte, pontes de safena etc. \r\n\r\nDe setembro de 1987 a março de 1990, fez parte do Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, onde criou e fundamentou o prêmio Carlos Drummond de Andrade de Poesia, oficializado por decreto estadual em 198, e que vem sendo concedido anualmente desde 1988. \r\n\r\nFoi membro da União Brasileira de Escritores (UBE, seção Rio de Janeiro) bem como membro titular do Pen Clube do Brasil. Em 1991, assinou o manifesto de fundação e passou a fazer parte do Movimento em Defesa da Economia Nacional (Modecon). \r\n\r\nMoacyr Félix recebeu importantes prêmios em reconhecimento à sua obra literária bem como às suas ações como personalidade cultural influente na vida política do país: prêmio Alphonsus de Guimaraens, do Instituto Nacional do Livro (INL),em 1960, com O pão e o vinho (melhor livro de poesia de 1959); prêmio da Associação Pasulista de Críticos de Arte (APCA), em 1982, com Em nome da vida (melhor livro de poesia no país em 1981); prêmio Poesia e Liberdade, do Centro Alceu Amoroso Lima em 1985, pelo conjunto de obra e de ações, no campo da cultura, a serviço da liberdade ( este prêmio lhe foi entregue em sessão pública pelo próprio Presidente da República). Prato de prata, no VII Congresso Nacional de Letras e Ciências Humanas, da SUAM , em 1986 ; placa de prata, do Instituto Astrojildo Pereira, do PCB, em 1987; medalha de bronze, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, recebida no Museu da Imagem e do Som (MIS), por serviços prestados à cultura no estado; medalha Pedro Ernesto, concedida por unanimidade pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1991, por serviços prestados à cultura nesta cidade; em 18 de novembro de 1992 foram dados os prêmios e as menções honrosas do “Concurso Nacional de Poesia Moacyr Félix “, instituído pelo Sindicato dos Escritores. Foi-lhe outorgado também, em 1994, o prêmio Nacional de Poesia, instituído pela Fundação Biblioteca Nacional. Em 31/8/92, assinou os manifestos de intelectuais dirigidos aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apoiando o pedido de impeachment do presidente Fernando Collor ; proferiu palestra em 11/5/93, na UFRJ, como o orador em sessão pública do “Encontro com os Escritores de Poesia“; orador de encerramento, sobre o tema América, a utopia naufragada? em Congresso promovido no auditório solene da Universidade Gama Filho, em 23/10/92, quando foi, então, homenageado com uma “Placa de Ouro”; em 24/7/96, foi também escolhido, por unanimidade, para ser o homenageado em “Moção de congratulações e aplausos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro“, que assim comemorou o Dia do escritor. Vários poemas seus foram traduzidos em diversas antologias da poesia brasileira no exterior, ou em jornais e revistas.\r\n\r\nAlém disso, compõem sua obra os seguintes livros de poesia : Cubo de trevas, 1948 ; Lenda e Areia, 1950; Itinerário de uma tarde, 1953; O pão e o vinho , 1959 ; Canto para as transformações do homem, 1964; Um poeta na cidade e no tempo, 1966; Canção do exílio aqui ,1977; Neste lençol,1977 e 1992; Invenção de crença e descrença, 1978; Em nome da vida, 1981; Antologia poética, em 1993. Desde a sua criação, em 1991, foi membro do Conselho Editorial da revista Poesia Sempre, editada pela Fundação Biblioteca Nacional. Em 13 de maio de 1996, a FUNARTE, Fundação Nacional de Arte, inaugurou no Rio de Janeiro, em sua homenagem, o Espaço Cultural Poeta Moacyr Félix, em cujas paredes constam um enorme retrato do poeta e uma também grande placa de bronze em que foi escrito que tudo é uma homenagem ao fato de ele ter posto sua vida e sua obra a serviço do Amor e da Liberdade. Em maio de 1997, o presidente da Funarte, por sugestão do próprio poeta, resolveu fazer, sob o título Quinta de Poesia, um permanente espaço de análise e promoções da poesia brasileira contemporânea no Espaço Cultural Poeta Moacyr Félix . \r\n\r\nEm outubro de 1997 alguns poemas seus, lidos por ele próprio durante uma hora, foram gravados num CD pela Drum Studio Gravadora. \r\n\r\nEm agosto de 1998, o poeta entregou pessoalmente aos três primeiros colocados os prêmios “Troféu Moacyr Félix”, que eram volumosas estatuetas de 30 cms de altura e ouro, prata e bronze, prêmios patrocinados pela Petrobás e pela Sociedade dos Poetas Cariocas (SPOC) em sua homenagem, e dados em solenidade comemorativa dos 156 anos de existência da Biblioteca Pública Estadual do Rio de Janeiro. Foi lançada em 5 de novembro de 1998 uma antologia com os oitenta primeiros classificados dos quase novecentos autores que concorreram ao “Troféu Moacyr Félix”. \r\n\r\nAlém das obras acima citadas, o poeta escreveu ainda em 1998 o livro de poemas intitulado Singular Plural, editado pela Record, onde ele próprio selecionou uma pequena amostra das poesias contidas em cada um de seus livros, algumas delas até alteradas, desde 1944 -1948, datas da criação de Cubo das trevas, seu livro de estréia. \r\n\r\nAinda em 1998, organizou, sob vários aspectos, a vida, as idéias socialistas e as lutas pela liberdade do corajoso editor Ênio em livro que intitulou Ênio Silveira, arquiteto de liberdades, enfatizando também as lutas que o heróico editor exerceu durante anos movimentando a história cultural e política da inteligência brasileira, sempre, aliás, lado a lado com seu grande amigo, o Poeta Moacyr Félix . \r\n\r\nNo início de 1999, o poeta lançou outro livro, Introdução a escombros, pela editora Bertrand do Brasil, onde cruza poesia e prosa em várias meditações poético-filosóficas e políticas sobre a História dos indivíduos nas sociedades de hoje, sobretudo a nossa. Finalmente, é impressa em 1999, a bela e estruturada antologia editada por Márcio de Sousa, presidente da FUNARTE, toda ela organizada pessoalmente por Moacyr Felix, com dez páginas de poemas para cada um dos 41 poetas que estiveram no “Espaço Cultural Poeta Moacyr Félix“, dizendo seus poemas e dialogando com o público. Impressa em grosso volume com capa dura, essa antologia, muito procurada hoje, saiu com o título 41 Poetas do Rio, sendo da maior importância para um conhecimento verdadeiro de uma boa parte do que se faz de autêntico e original, como criação poética, nesta cidade .\r\n\r\nEm 2000, Moacyr Félix recebeu o prêmio do Pen Club do Brasil e o prêmio Jabuti, por Introdução a Escombros. Singular Plural, antologia que reúne um conjunto representativo de poemas que constituem sua obra, proporcionou-lhe o prêmio de Poesia do ano 2000 da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 652/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA (REQUERIMENTO Nº 534/2005).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 534/2005 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3o do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, Relator; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 384/2005\r\n\r\nSOLICITA DA SARE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SITUAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PARA O PRODERJ, ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c Art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração e Reestruturação Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, a fim de encaminhar as seguintes informações, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\n1 - Porque até a presente data o concurso para contratação imediata para o PRODERJ (Centro de Tecnologia da Ingormação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), até o momento não foi homologado.\r\n\r\n2 - Enviar o inteiro teor do processo E-14/10415/2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 385/2005\r\n\r\nSOLICITO INFORMAÇÕES JUNTO A FEEMA SOBRE O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e no art. 101 da Constituição Estadual, sejam solicitadas a Presidência da FEEMA, a seguinte informação:\r\n\r\n- Seja enviado a este Gabinete Parlamentar o Relatório de Impacto Ambiental - EIA. EIA, modificado conforme notificação nº 977.446, cópia fiel dos volumes entregues a FEEMA - referente ao requerimento de Licença Prévia, para implantação do loteamento da Fazenda Vale São Luiz, no local denominado Manga larga, lote 4, 5, 8, 9 e 10 do 3º Distrito - Itaipava Município de Petrópolis de responsabilidade de Edson Musa Arquitetura e Construção Ltda e João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 401/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2641/05..\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP 1214/05, que trata de diligência baixada sobre o Projeto de Lei nº 2641/05, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, encaminho a Vossa Excelência cópia do pronunciamento de fls. 08 a 13 da Assessoria Jurídica desta Pasta, que aprovo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES, Secretário de Estado da Receita - Substituto\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CSA Nº 37/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª para encaminhar a retificação do Ofício CSA nº 36/2005, pois a data para a realização da audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar, que aconteceria no dia 11 de novembro, precisou ser transferida para o dia 16 de novembro corrente, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- Lançamento da semente do alimento saudável e seguro no Estado do Rio de Janeiro - Discussão sobre a implantação das Resoluções ANVISA - RDC Nº 216 e RDC Nº 218.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exª, protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEP 0090/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 27 de outubro de 2005, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da Comissão Especial para Levantar Irregularidades na Prestação dos Serviços de Coleta de Lixo e Propor Legislação Regulamentadora.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 126/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa., o abono, bem como justificar a falta na Sessão Plenária do dia 20 de outubro do corrente ano, pois a Deputada se encontrava tratando de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAntonio Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA/Nº 44/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 13, 19 e 20 deste mês, em virtude de visitas aos municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado, Brasília e Campos dos Goytacazes, assim discriminadas:\r\n\r\n1. Dia 13 - Reunião de trabalho com lideranças políticas das Regiões Norte e Noroeste;\r\n\r\n2. Dia 19 - Reunião em Brasília, juntamente com outros membros do PMDB, tratando de candidatura à Presidência da República; e\r\n\r\n3. Dia 20 - Convenção do PMDB do Município de Campos dos Goytacazes, onde sou membro da executiva.\r\n\r\nNa certeza de poder contar, mais uma vez, com suas prestimosa atenção, renovo-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2416/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2482/05..\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 227/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2482/2005, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMCA desta Secretaria de Estado de Saúde, já existe um Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional o qual obedece a critérios e normas técnicos preconizados pelo Ministério da Saúde. A Área Técnica de Alimentação e Nutrição do PAISMCA implantou o Sistema de Vigilância Nutricional nos 92 municípios do Estado. Esse Sistema detecta e avalia o grau de nutrição das crianças fluminenses, além de fazer o encaminhamento e acompanhamento dessas crianças desnutridas.\r\n\r\nPelo exposto, a ação de vigilância nutricional, já desenvolvida nos municípios do Estado constitui-se em objeto de ação de saúde em implantação e implementação, não caracterizando-se, portanto, necessariamente, como objeto de lei específica, razão pela qual, somos contrários à aprovação do referido Projeto.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. SER/GAB Nº 397\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 345/2005 pelo qual Vossa Excelência encaminhou a esta Pasta o Requerimento de Informações nº 345/2005 de autoria do Sr. Deputado EDINO FONSECA solicito transmitir àquele parlamentar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, constante de fls. 06 a 08 do Processo E-34/000.434/2005, cuja cópia anexo ao presente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES - Secretário de Estado de Receita - Substituto\r\n\r\nÀ SUCIEF\r\n\r\nDiversas são as solicitações de informações fiscais a respeito de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, no que concerne ao sigilo, encontra-se em vigor o disposto no art. 198 do CTN, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação cri minal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 199, os seguintes:\r\n\r\nI - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;\r\n\r\nII - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.\r\n\r\n§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.\r\n\r\n§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:\r\n\r\nI - representações fiscais para fins penais;\r\n\r\nII - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; \r\n\r\nIII - parcelamento ou moratória.”\r\n\r\nObserve-se que esse dispositivo foi objeto de alteração pela Lei Complementar 104/01, acrescentando os parágrafos acima transcritos. Ou seja, o legislador nacional entendeu, que o sigilo fiscal deveria ser mantido, com as exceções ali expressas.\r\n\r\nVale assinalar que as informações sigilosas são atinentes a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\nAssim, não estão ao abrigo desta vedação as informações de publicidade corrente.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de exame por esta AJUR, em resposta ao Ofícío Gab SUCIEF 342, de 20/09/2001, processo administrativo E-04 /012883/2001. Ali ficou consignado que as informações que gozam, por natureza, de publicidade ordinária, quando reveladas não constituem qualquer violação à norma legal de proteção ao sigilo. E exemplifica com os dados cadastrais, que podem ser obtidos também perante as Juntas Comerciais. Assim, quanto às demais informações estando ao abrigo do sigilo fiscal não há como atender ao solicitado sem transgredir a norma legal expressa.\r\n\r\nAo que se depreende do requerimento, oriundo da ALERJ, vem o mesmo assentado no art. 101 da Constituição Estadual que assegura a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo.\r\n\r\nOra, tais informações fornecidas pelos contribuintes não cuidam de atos do Poder Executivo, mas, a princípio, decorrem de atos dos próprios contribuintes, que os praticam na forma da lei, quer no recolhimento do tributo, cujo lançamento se faz , em geral , pela homologação, quer no cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nEsses contribuintes, a teor da Norma Nacional, têm direito subjetivo ao sigilo fiscal, direito que decorre da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, as referidas informações (como atos de informar), são fornecidas (praticadas) pelos particulares, contribuintes do imposto estadual, não se configurando como atos do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ evidente que os atos do Poder Executivo não estão sujeitos ao sigilo em relação aos requerimentos do Poder Legislativo, de modo a cumprir a missão constitucional de fiscalizar e controlar tais atos.\r\n\r\nÉ o que nos cabe opinar.\r\n\r\nSER/AJUR, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE - Procurador do Estado - Assessor-Chefe\r\n\r\nC.PRES - 1172/05\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n 2467/05.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nPrezado Deputado,\r\n\r\nGostaríamos de levar à elevada consideração de V.Exa. tema de grande preocupação para a indústria fluminense, contido no Projeto de Lei n0 2.467/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, almejando tornar obrigatória a inclusão, pelas distribuidoras de produtos de higiene e limpeza, de uma tarja, informando sobre a presença da substância quaternário de amônia nesses produtos.\r\n\r\nComo se vê, embora muito louvável a iniciativa de buscar esclarecer o consumidor acerca dos riscos da citada substância, esta não supera aspectos de ordem econômica, legal e prática.\r\n\r\nNo aspecto econômico, ante a possível obrigatoriedade de inserção da tarja desejada pelo autor do Projeto em apreço, fica evidente a repercussão negativa que a medida trará à indústria fluminense, sujeita a desembolso incalculável para implementá-la.\r\n\r\nInquestionável o direito do consumidor de conhecer a composição dos produtos por ele adquiridos, Isto, aliás, é perfeitamente atendido pelo Código de Defesa do Consumidor, ao prever, em seu Art. 6o, inciso III, o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade de preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.\r\n\r\nNote-se, contudo que, ao contrário do contido no Projeto de Lei em tela (§1o, do art. 1o), a classificação do pro duto puro (princípio ativo) pode variar conforme o solvente empregado e, portanto, nem sempre o produto composto de quaternário de amônia será “altamente tóxico, não biodegradável e inflamável”. Pelo contrário, só será considerado inflamável se empregado, como solvente, álcool inflamável (em anexo, Parecer elaborado pelo Sindicato da Indústria de Produtos para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro -SIQUIRJ).\r\n\r\nAnte o exposto, a despeito da aprovação do Projeto em primeira discussão, gostaríamos de recorrer ao elevado espírito de V.Exa. para que, em razão dos argumentos acima, a iniciativa em apreço seja, ao final, rejeitada por essa Casa de Leis.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS MARIANI BITTENCOURT, Presidente em exercício da FIRJAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 398\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI n0 344/2005 pelo qual Vossa Excelência encaminhou a esta Pasta, o Requerimento de Informações n0 344/2005 de autoria do Sr. Deputado EDINO FONSECA solicito transmitir àquele parlamentar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, constante de fls. 06 a 09 do Processo E -341000.433/2005, cuja cópia anexo ao presente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES, Secretário de Estado da Receita - Substituto\r\n\r\nÀ SUCIEF\r\n\r\nDiversas são as solicitações de informações fiscais a respeito de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, no que concerne ao sigilo, encontra-se em vigor o disposto no art. 198 do CTN, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 199, os seguintes:\r\n\r\nI -requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;\r\n\r\nII - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.\r\n\r\n§2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize ã transferência e assegure a preservação do sigilo.\r\n\r\n§3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:\r\n\r\nI - representações fiscais para fins penais;\r\n\r\nII - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; \r\n\r\nIII - parcelamento ou moratória.”\r\n\r\nObserve-se que esse dispositivo foi objeto de alteração pela Lei Complementar 104/01, acrescentando os parágrafos acima transcritos. Ou seja, o legislador nacional entendeu, que o sigilo fiscal deveria ser mantido, com as exceções ali expressas.\r\n\r\nVale assinalar que as informações sigilosas são atinentes a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\nAssim, não estão ao abrigo desta vedação as informações de publicidade corrente.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de exame por esta AJUR, em resposta ao Ofícío Gab SUCIEF 342, de 20/09/2001, processo administrativo E-04/012883/2001. Ali ficou consignado que as informações que gozam , por natureza, de publicidade ordinária, quando reveladas não constituem qualquer violação à norma legal de proteção ao sigilo. E exemplifica com 'os dados cadastrais, obtidos também perante as Juntas Comerciais. Assim, quanto às demais informações estando ao abrigo do sigilo fiscal não há como atender ao solicitado sem transgredir a norma legal expressa.\r\n\r\nAo que se depreende do requerimento, oriundo da ALERJ, vem o mesmo assentado no art. 101 da Constituição Estadual que assegura a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo.\r\n\r\nOra, tais informações fornecidas pelos contribuintes não cuidam de atos do Poder Executivo, mas, a princípio, decorrem de atos dos próprios contribuintes, que os praticam na forma da lei, quer no recolhimento do tributo, cujo lançamento se faz , em geral , pela homologação, quer no cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nEsses contribuintes, a teor da Norma Nacional, têm direito subjetivo ao sigilo fiscal, direito que decorre da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, as referidas informações (como atos de informar), são fornecidas (praticadas) pelos particulares, contribuintes do imposto estadual, não se configurando como atos do Poder Exécutivo.\r\n\r\nÉ evidente que os atos do Poder Executivo não estão sujeitos ao sigilo em relação aos requerimentos do Poder Legislativo, de modo a cumprir a missão constitucional de fiscalizar e controlar tais atos.\r\n\r\nA fim de melhor tracejar a questão, cabe aqui transcrever o conceito de ato administrativo, que é o gênero de atos praticados pelo Poder Executivo. Para tanto, colhe-se o conceito exposto por Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, RT, pág. 126:\r\n\r\n“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”\r\n\r\nOra, salvo melhor juízo, em nenhuma dessas hipóteses se enquadram as informações prestadas pelos contribuintes, tampouco se aplica aos atos materiais de arquivamento e guarda dos documentos que concretizam tais informações.\r\n\r\nDaí, não se pode entender como tais informações se caracterizam atos administrativos efetuados pelo Poder Executivo, a respeito dos quais devam ser prestadas informações em atenção aos requerimentos do Poder Legislativo.\r\n\r\nÉ o que nos cabe opinar.\r\n\r\nSERIAJUR, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, Assessor-Çhefe\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2415/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2516/05.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 1075/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2516/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, para informar que, de acordo com o pronunciamento da Assessoria de Saúde Mental desta Secretaria de Estado de Saúde, o Projeto de Lei em questão tem sua proposição baseada em argumentos que não condizem com os determinantes da estruturação psíquica das crianças e adolescentes, tais como:\r\n\r\na) “criança e adolescente não tem discernimento entre o certo e errado”;\r\n\r\nb) um jogo pode levá-las ao mundo imaginário;\r\n\r\nc) um jogo pode fazer confundir realidade.\r\n\r\nVale registrar que a instância imaginária é, portanto, uma das constitutivas do psiquismo humano e não se configura como uma dimensão perniciosa à formação subjetiva.\r\n\r\nO risco apontado pelo Projeto de Lei sugere uma reflexão mais aprofundada, que não reduza a complexidade da questão, sob pena de fazer recrudescer o objeto que visa extinguir.\r\n\r\nDiante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 2417/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2744/2005.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 1236/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2744/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMC desta Secretaria de Estado de Saúde, foi designado como Serviço de Referência em Triagem Neonatal o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), e o Estado do Rio de Janeiro está habilitado na fase II do referido programa, o qual compreende a realização de triagem para Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, doenças facilformes e outros hemoglobunopatias com detecção dos casos suspeitos, confirmação de diagnósticos, acompanhamento e tratamento de casos identificados conforme resolução SES nº 1681, de 30/08/2005, cuja cópia anexamos.\r\n\r\nDiante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 838/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3335/2002.\r\n\r\nEm 20.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência - PL 3.335/2002\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1.442/2002\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio GP nº 1.442/2002, de 18 de dezembro de 2002, em que V. Exa. encaminha cópia do Projeto de Lei n0 3.335/2002, de autoria do Deputado André Corrêa, que tem por finalidade criar a Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda, face à “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, cópia do Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado, bem como as manifestações das unidades técnicas da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Secretário de Estado\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nRequer o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício GP n0 1442/2002, a manifestação das unidades técnicas desta Secretaria de Estado, sobre o Projeto de Lei nº 3.335/2002, de autoria do Deputado André Corrêa, que tem por finalidade criar a Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda. A solicitação deve-se a “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Egrégia Casa, nos termos do Ofício CCJ nº 148/2002, acostado às fls. 04 destes autos.\r\n\r\nA criação da Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda tem por finalidade minimizar a iminente ameaça de destruição de áreas de significativo interesse ecológico, controlando a expansão imobiliária e os impactos causados pela pecuária junto a nascentes e margens de córregos em terrenos de acentuada declividade. Conforme descrito na Justificativa anexada ao Projeto de Lei, as nascentes que brotam na região ajudam a formar as bacias dos Rios Macaé, Macabu e Paraíba do Sul.\r\n\r\nNo que tange à previsão legal para a sua criação, vale registrar:\r\n\r\nA Constituição da República prevê, em seu art. 225, § 1º, inciso III, a definição, em todas as unidades da Federação, “de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção”.\r\n\r\nA Carta Estadual, por sua vez, estabelece, no art. 261, § 1º, inciso III, como uma das incumbências do poder público para preservação do meio ambiente, “a implantação de sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais”\r\n\r\nA Lei Federal n0 6.902, de 27 de abril de 1981, que “dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, estabelece, no art. 8º: “O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais” O art. 9º da mesma lei estabelece as limitações administrativas de uso da área, cabendo aos órgãos ambientais federais ou estaduais, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, a fiscalização e supervisão das Áreas de Proteção Ambiental (redação do § 1º do art. 9º). A Lei prevê, ainda, a obrigatoriedade de reparação de danos causados na unidade de conservação e a aplicação de penalidades ao infrator.\r\n\r\nA questão relativa às Áreas de Proteção Ambiental é tratada, também, no Capítulo lI do Decreto Federal n0 99.274, de 06 de junho de 1990, que determina, no art. 29: “o decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos”\r\n\r\nA criação da APA não pressupõe a desapropriação. Em vista disso, o art. 30 do referido Decreto 99.274/90 determina que “a entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprie tários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos” E, no parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que “os proprietários de terras abrangidas pela Área de Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de procedência dos produtos nela originados”\r\n\r\nA recente Lei Federal n0 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe, no art. 15, sobre a Área de Proteção Ambiental, estabelecendo:\r\n\r\n“Art. 15 - A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.\r\n\r\n§ 1º - A Área de Proteção Ambiental é constituído por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§ 3º - As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.\r\n\r\n§ 4º - Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.\r\n\r\n§ 5º - A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nConvém registrar, também, a redação do art. 3º da Resolução CONAMA nº 10 de 14 de dezembro de 1988:\r\n\r\n“Art. 3º - Qualquer que seja a situação dominial de uma área, a mesma poderá fazer parte de uma APA”.\r\n\r\nSobre a matéria Paulo de Bessa Antunes, em Direito Ambiental, Editora Lumen Juris, 3ª Edição, pág. 269, assim escreve:\r\n\r\n“Não há proibição de habitação, residência e atividades produtivas nas APAs, contudo, estas devem ser orientadas e supervIsionadas pela entidade ambiental encarregada de assegurar o atendimento das finalidades da legislação instituidora. Portanto, a criação de uma APA, de forma alguma, não impede o exercício de atividades econômicas. Ao contrário, se a APA for bem concebida, é possível que o seu estabelecimento se constitua em estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas. A única exigência que é feita pelo Poder Público é que as atividades sejam compatíveis com o plano de manejo e que sejam executadas de maneira sustentável”.\r\n\r\nO processo sob análise contém manifestação de unidades técnicas da Fundação Instituto Estadual de Florestas, conforme documento de fls. 06 e 12 dos autos. Foi sugerida a criação de uma Comissão para análise e vistoria do local proposto, objetivando proceder à delimitação da área.\r\n\r\nA questão relativa à situação dominial, conforme exaustivamente demonstrado, não constitui entrave para a criação da APA, tendo em vista que poderá ser constituída por terras públicas e privadas, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Federal n0 9.985/2000 e no art. 3º da Resolução CONAMA n0 10/88.\r\n\r\nEm relação ao vertente Projeto de Lei n0 3.335/2002, apensado às fls. 03, entende-se que deveria ser reformulado, considerando que não contemplou os dispositivos legais relativos à matéria, especialmente no que tange às limitações administrativas de uso e a delimitação da área abrangida pela APA. Tais exigências estão previstas no artigo 2~ do Decreto n0 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.985/2000 e estabelece que o ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar: I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração; IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas (não foram mencionados os incisos II e III porque se referem a outras unidades de conservação).\r\n\r\nApós a criação da APA, poderá ser proposta a criação de um Conselho Consultivo ou Deliberativo, de acordo com as determinações prevista no art. 17, e seguintes do Decreto Federal n0 4.340/2002.\r\n\r\nEm razão do exposto, sugerimos o envio de cópia da manifestação desta especializada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao ilustre parlamentar autor do Projeto, contendo as sugestões a serem inseridas no Projeto de Lei n0 3.335/2002, bem como as sugestões propostas pela Fundação IEF, objetivando a implantação da Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2005\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário,\r\n\r\nAcolho o retro parecer, especialmente no que tange à necessidade de criação de uma Comissão Técnica, objetivando definir os limites da APA da Pedra Aguda, em atendimento às determinações legais em vigor, especialmente o artigo 2º do Decreto Federal n0 4.340/02.\r\n\r\nEncaminho os presentes autos, contendo o original do Ofício a ser enviado ao Presidente da ALERJ, bem como as manifestações expedidas pelas unidades técnicas desta Secretaria de Estado, em resposta ao Ofício GP nº 1442/2002, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO, Assessora Chefe/Procuradora do Estado / ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nTrata-se de uma área de altitude elevada, de grande sensibilidade ambiental com inúmeras nascentes d'água, bromélias raras, espécies em extinção da flora e da fauna, trechos representativos da Mata Atlântica que podem ser interligados por um corredor biológico e possui grandes belezas cênicas como a Pedra Aguda, em Bom Jardim, e algumas serras entre Nova Friburgo e Macaé das quais é possível avistar parte do litoral norte-fluminense.\r\n\r\nEntretanto, essa belíssima e estratégica região está ameaçada pela expansão imobiliária e pelos impactos causados pela pecuária junto de nascentes, margens de córregos e em terrenos de acentuada declividade. A topografia não é propícia para determinadas atividades de loteamentos imobiliários ou de cultivo agrícola intensivo.\r\n\r\nO solo é pobre em diversos locais, sendo muitos os terrenos pedregosos. A tradicional produção leiteira deixou de ser interessante economicamente assim como as lavouras de milho, inhame, aipim e batata doce. Portanto, torna-se necessário institucionalizar a área transformando-a numa unidade de conservação da natureza a fim de evitarmos a sua indesejável urbanização futuramente.\r\n\r\nConsigne-se, por oportuno, o fato de que temos notícias de que há proprietários locais favoráveis à criação da APA existindo mesmo alguns que, espontaneamente já estão preservando a natureza, como é o caso da Reserva Gaia que está sendo transformada em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nAs nascentes que brotam na região ajudam a formar as bacias dos Rios Macaé, Macabu e Paraíba do Sul, dos quais milhares de famílias, direta ou indiretamente, dependem para sobreviver. No caso do Rio Macabu, cuja nascente principal estaria inserida nesta proposta de APA, suas águas movimentam as turbinas de uma importante hidrelétrica da CERJ, gerando energia para o progresso da nação.\r\n\r\nDetalhando um pouco mais a área a ser protegida institucionalmente pelo Estado, mencionamos as localidades de Boa Esperança (Nova Friburgo), Santo Antônio de Barra Alegre (Bom Jardim), Macabu Frio (Trajano de Moraes), São Romão (Nova Friburgo) e Alto de São Bento (Macaé), juntamente com suas serras e grotas. Alguns pequenos trechos próximos de Cascata, São Pedro da Serra e Vargem Alta (Nova Friburgo), Vale do Peito do Pombo (Macaé) e Tiro (Trajano de Moraes) devem ser incluídos, limitando-se com a APA Municipal do Sana e a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Shangrilá.\r\n\r\nCerto estamos de que esta Colenda Assembléia, aprovará, à unanimidade de seus honrados membros, este nosso projeto de lei.\r\n\r\nA princípio a criação de uma área protegida, a qual denominava-se de Parque, tinha como objetivo o uso público, sendo que no ato da criação desses espaços era considerado o seu valor recreativo e conseqüentemente a proteção de cenários espetaculares (belezas cênicas), como os grandes canyons, as quedas d'águas, monumentos rochosos, etc.\r\n\r\nCom o passar dos tempos foram criadas novas categorias, que passaram a ser denominadas de Unidades de Conservação, com objetivos mais voltados para a conservação, principalmente de espécies da fauna ameaçadas de extinção, surgindo, assim uma nova concepção, as “espécies bandeiras”, como exemplo o mico-leão-dourado. Hoje, no mundo todo o objetivo principal e a proteção da biodiversidade, através da criação de unidades de conservação de diferentes categorias, em áreas-chaves, fragmentos representativos, biomas e até mesmo bacias hidrográficas.;\r\n\r\nNo entanto, para o sucesso do objetivo, independente de sua categoria, o primeiro e mais importante passo e a escolha do local e a delimitação da área. O local já foi escolhido, no entanto cabe agora delimitar a área.\r\n\r\nA delimitação de uma unidade consiste em dois aspectos básicos: a configuração da unidade, através de seu tamanho e sua forma e sua localização espacial (PRESSEY, 1993). Diante do exposto, sugiro que seja formada uma comissão para análise e posterior vistoria ao local.\r\n\r\nMARIA MANOELA ALVES LOPES - Engenheira Florestal, Administradora do PED - Mat. 0659-3\r\n\r\nPARECER TECNICO Nº 11/2005 - PETP\r\n\r\nTeresópolis, 15 de março 2005\r\n\r\nReferência:Processo E07/300270/2003\r\n\r\nLocal:Municípios de Nova lriburgo, Bom Jardim e Trajano de Moraes.\r\n\r\nData da vistoria: 24/02/2005\r\n\r\nFoi realizada vistoria e temos a informar que:\r\n\r\nA - A área em questão está inserida parcialmente na área de entorno (Lei 9985/2000) de uma Unidade de Conservação Estadual de proteção integral - Parque Estadual dos Três Picos - IEF/RJ - Abrangendo as localidades de Alto de Macabu, Barra Alegre e Pedra Aguda.\r\n\r\nB - A área pode ser caracterizada do ponto de vista biótico da seguinte maneira: Vários fragmentos de Floresta ombrófila densa pluvial atlântica Montana em estágios secundário médio e avançado de regeneração mesclado com propriedades rurais bastante antropizadas com forte pressão da agricultura de baixo valor comercial e auto custo\r\n\r\nA região é cortada por poucas estradas de terra e poucos vilarejos. Vários rios compõe a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e uma característica forte é a presença de várias montanhas com altitude superior a 1500 metros.\r\n\r\nToda composição tem forte apelo cênico, já que são várias cachoeiras e vegetação pujante aliado ao relevo e seus afloramentos rochosos, incluindo neste a própria pedra aguda.\r\n\r\nD - Sugestões:\r\n\r\na) Que a delimitação da área seja feita após várias visitas de campo e consultas ao LAGIEF;\r\n\r\nb) Que seja formada uma comissão para definição dos limites;\r\n\r\nc) Que além da criação da APA que seja aproveitado o momento e se crie em um dos fragmentos uma Unidade de Proteção Integral, preferencialmente uma Reserva Biológica.\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS - Arquiteto - Administrador do Parque Estadual dos Três Picos, Mat IEF/RJ 0702-1\r\n\r\nÀ SEMADUR\r\n\r\nEncaminhamos o p.p. com as análises da administradora do PED e do administrador do PETP, fls. 12 e 14, e para informar que brevemente esta Fundação estará iniciando os estudos relativos ao Plano de Manejo e Diretor do PETP com a definição da sua zona de influência.\r\n\r\nAssim não consideramos oportuna a criação da APA da Pedra Aguda.\r\n\r\nEm 28/03/2005.\r\n\r\nMAURÍCIO LOBO, Presidente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria da Deputada Andréia Zito, que visa criar o disque-denúncia alimentação no âmbito da ALERJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem legais que impeçam o prosseguimento da tramitação desta resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1016/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n8321 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Carmo através de seu Prefeito JOSÉ CARLOS SOARES, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8322 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8323 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8324 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador SEBASTIÃO DAVID FERNANDES, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8325 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador JORGE VICTOR VIEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8326 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através de seu Presidente Vereador JOÃO ROMÃO DE LIMA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8327 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através da Vereadora MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8328 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câ mara Municipal de Carmo através do Vereador HUMBERTO MENEZES CAETANO, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8329 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador WILDE RODRIGUES CURTY, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8330 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8331 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. Desembargador HUMBERTO MANES pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8354 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ANDRÉIA DE LUCA HERÉDIA DE SÁ, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8355 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor VICTOR JÚNIOR DE A. M. BARBOZA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8363 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Prefeito do Município de Araruama, CHIQUINHO DO ATACADÃO, por ocasião da inauguração do Centro Municipal de Educação Mário Revelles Castanho.\r\n\r\n8364 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Carmo através de seu Vice-Prefeito SÉRGIO LUIZ PERES SOARES, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8044 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Delegado Dr. RICARDO HALLAK, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8045 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ALCIDES CAMPOS SODRÉ FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8046 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor WAGNER RICARDO DE A. OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8047 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor JOÃO CARLOS DA SILVA CAVALHEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8048 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor JORGE SANTORO NETTO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8049 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ALEX CEZIMBRA DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8050 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8051 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor MARCELO JOSÉ FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8052 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor LUCIANO DA SILVA PREVOT, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8053 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ROGÉRIO A. MARQUES DE BRITO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8054 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Oficial de Cartório MARCELO DE SOUZA SEILER, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8055 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM KLEBER FERREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8056 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM HERMÓGENES F. O. JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8057 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM NILTON C. PERALTA DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8058 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sargento PM MÁRCIA CRISTINA C. SIQUEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8358 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Secretário de Fazenda, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico do Município de São João de Meriti, Dr. ALTAIR SOARES PEREIRA JÚNIOR.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão BM MARCELO CARLETTI, RG 19.192, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente BM RODRIGO ANDRÉ DE OLIVEIRA BASTOS, RG 19.797, 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Capitão BM WASHINGTON SEBASTIÃO DE S. JERÔNIMO, RG 19.179, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG 22.739, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar VINIVIUS PINTO FERNANDES SANTOS, RG 19.825, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar DIEGO DONATO FONSECA, RG. 29.038, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS, RG 28.930, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar AGAMENON VIEIRA DOS SANTOS, RG 6.724, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8067 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar RICARDO TSUGUIO OSAWA, RG 10.712, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8068 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar JORGE MEDEIROS RODRIGUES, RG 3.828, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8244 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RENATO PEREIRA DA SILVA, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8245 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WENDEL DE CASTRO AMARAL, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8246 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉ CLEBER BRITO, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8247 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8248 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE LUIZ RAMOS, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8249 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLÁUDIO DE ALMEIDA, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8250 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS VERAS, Rádio Ator do Patrulha da Cidade da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8251 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora SIMONE MOLINA, Rádio Atriz do Patrulha da Cidade da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8252 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor COELHO LIMA, Jornalista e Apresentador do Patrulha da Cidade da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8253 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GUSTAVO HENRIQUE, Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8042 - DE LOUVOR à BANDA MUSICAL DA ESCOLA MUNICIPAL GERMANO VALENTE (COMAC) de Petrópolis, na pessoa de sua Diretora, Professora Celina Wilbert.\r\n\r\n8043 - DE LOUVOR ao Sr. ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA, Presidente da Associação dos Diabéticos Renais Crônicos de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n8377 - DE CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM Médico Dr. ALEXANDRE VELASCO DOS SANTOS, conceituado médico na área de Radiologia, que demonstra sua larga competência no Hospital Geral da Polícia Militar - HCPM.\r\n\r\n8378 - DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIS GOMES DA SILVA, Primeiro Sargento PM Auxiliar de Saúde, pelo excelente trabalho desempenhado no Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n8156 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ilustre Funcionária Pública do Hospital Nelson Salles, CREONICE DE ALMEIDA LIMA por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8157 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro WELLINGTON BRAGA RAMOS DE AZEVEDO por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8158 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado General de Brigada SINCLAIR JAMES MAYER por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8159 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro SIDNEI DE SÁ RAPOSO por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8160 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro JOÃO PAULO MORI por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8161 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Professor EDGARD MACHADO MASSA por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.": {
                                                "Atos do Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 075/2005\r\n\r\nDECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições Regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDECLARAR luto oficial nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2005 pelo falecimento do DEPUTADO PEDRO FERNANDES, devendo os Pavilhões Nacional e do Estado do Rio de Janeiro, localizados nos Palácios Tiradentes e 23 de Julho, serem hasteados a meio mastro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                                                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA SOBRE “OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELA IUMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO ELETRÔNICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA”, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos dar início à 4ª Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, em continuidade à terceira que realizamos no mês passado, em relação ao assunto da medição eletrônica por parte da concessionária de energia elétrica AMPLA.\r\n\r\nDesde já agradeço a presença de todos que vão possibilitar a realização de uma Audiência Pública produtiva e eficaz sob os olhos da sociedade. Registro, então, a participação do Dr. Mário Rocha, diretor da AMPLA; do Dr. Carlos Evandro Moreira, diretor de relações institucionais e comunicação da AMPLA; do Sr. Cláudio Rivera, diretor de operações comerciais da AMPLA; da Sra. Ana Rebelo, diretora jurídica da AMPLA; do Sr. José Alves, diretor de regulação da AMPLA; e da Sra. Gislene Santos Rodrigues, especialista em projetos sociais. Essa é a representação da AMPLA presente nessa audiência pública. \r\n\r\nRegistro a presença do Deputado José Bonifácio; dos Vereadores José Augusto, de São Gonçalo, que faz parte da CPI da AMPLA, e Miguel Moraes, presidente da CPI da AMPLA; do Sr. Albert dos Santos, vice-presidente do IPEM, acompanhado da Sra. Ivone Piriar, assessora da presidência, da Sra. Carla Barcelos, assessora de comunicação, e do Sr. Ivan Rocha, agente fiscal metrológico, também do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro; e do Sr. Aléxis de Almeida Carvalho, tecnologista do INMETRO, que não estava presente na última audiência pública - sua ausência foi muito sentida, mas participou da audiência da LIGHT, na terça-feira, e hoje se encontra aqui. \r\n\r\nDa Agência Nacional de Energia Elétrica, registro a presença do Sr. Isaac Pinto, diretor, e do Sr. Paulo Henrique Silvestre, superintendente. Acuso a presença ainda do defensor público Marco Antônio da Costa, coordenador do núcleo de defesa do consumidor, representando aqui o defensor público-geral Marcelo Bustamante; do Sr. Antônio Paiva, subsecretário de fiscalização da prefeitura de São Gonçalo, e do Sr. José Júlio Braga da Fonseca, superintendente de iluminação pública da prefeitura municipal de São Gonçalo. \r\n\r\nAlém dessas autoridades, contamos com a participação do Sr. Antônio Pinheiro Coutinho, presidente da Unibairros, União das Associações de Moradores de São Gonçalo; do Sr. Sérgio Loureiro Pinto, membro da Igreja Católica de São Gonçalo; do Sr. José dos Santos, do Centro Pró-melhoramento do Salgueiro; da Sra. Luciana Soares, advogada da Associação Pró-consumidor do Rio de Janeiro; e dos representantes das comunidades interessadas no assunto. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez a presença de todos.\r\n\r\nComo eu disse, essa é a segunda audiência pública, em função desse processo da instalação da medição eletrônica no município de São Gonçalo e em algumas regiões de Caxias também. Outros municípios? Caxias, Magé, Niterói e Itaboraí. Macaé também? A AMPLA vem informando à Comissão, a partir da primeira audiência pública, que a totalidade de clientes faturados por medição eletrônica engloba todos os municípios. No município de São Gonçalo são quantos? Quinze mil. Então, é a metade.\r\n\r\nAs reclamações correspondem, basicamente, ao município de São Gonçalo? Todos também. É uma informação importante.\r\n\r\nNo final da nossa audiência pública, nós solicitamos à AMPLA que, em função do grau de insatisfação manifestado, não só pela população mas por diversos agentes e instituições, como o IPEM, a Câmara de Vereadores; deputados, como a Deputada Graça Matos, moradora de São Conçalo, muitas associações, levasse algumas das reclamações aqui feitas, denúncias e sugestões, para que pudesse, no dia de hoje, já discutir uma avaliação em função das preocupações que foram aqui levantadas.\r\n\r\nNós, da Comissão de Minas e Energia, por exemplo, recebemos da AMPLA uma série de informações e uma primeira nos chamou a atenção. Na primeira audiência pública, vocês tinham nos dito que até então só tinham 69 ou 70 reclamações. \r\n\r\nNo primeiro relatório que eu recebi de vocês, nós verificamos que as reclamações foram em número maior. A nossa audiência pública foi em outubro. Nós estamos em novembro. Em outubro, já tinham chegado a 1.323 reclamações, bastante diferente das 69 que vocês informaram aqui na audiência pública, o que por si só, a meu ver, já demonstra a imprecisão que cerca esse debate.\r\n\r\nAcompanhamos a visita que o IPEM fez, chegamos a convidar o nosso Secretário Wagner Victer, que demora mas chega - decepcionado, talvez, um pouco, com a desclassificação de ontem; a nossa solidariedade (Risos)...\r\n\r\nEntão, essa foi a nossa primeira observação: a quantidade de reclamações informadas aqui e as que foram, posteriormente, constatadas pela própria AMPLA, para nós enviadas. Então, essa já é uma imprecisão.\r\n\r\nAcompanhamos a visita que o IPEM fez à AMPLA e também solicitamos informações ao INMETRO com relação ao medidor eletrônico.\r\n\r\nPara a gente começar a fazer uma avaliação e até fazer uma exposição inicial, gostaria de solicitar a opinião, tanto do IPEM quanto do INMETRO, com relação a esse medidor eletrônico. Primeiramente o INMETRO: o que foi feito pelo INMETRO com relação a esse aparelho?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Bom dia a todos.\r\n\r\nReferente a esse sistema, foram apresentados, pelas empresas fabricantes desse sistema, protótipos no INMETRO para serem analisados e ser realizada a aprovação do modelo.\r\n\r\nNo caso, num ensaio de prévia verificação, pelas amostras analisadas, esse sistema está dentro da classe “exatidão”, ou seja, os protótipos analisados medem corretamente dentro da classe “exatidão”, a que eles se propõem. \r\n\r\nNas amostras que também foram verificadas em campo, junto ao IPEM, as verificações dessas amostras constataram que o sistema está dentro da classe “exatidão”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há uma certificação com relação a esse medidor, por parte do INMETRO? \r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Há a portaria 149, que, no caso, permite a instalação desses medidores após os ensaios de pré-verificação. O fabricante tem que apresentar toda a documentação e realizar os ensaios de pré-verificação. Nesses ensaios os medidores apresentaram estar dentro da classe “exatidão”. Na média, a classe é 2% e 1%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, o INMETRO então certificou isso?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Realizou o ensaio de pré-verificação e os mesmos passaram; estão dentro da classe “exatidão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O modelo então foi aprovado?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - O modelo está em aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, não está aprovado ainda?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - A portaria 149 do INMETRO, no caso, determina que os medidores podem ser comercializados desde que entrem com processo de aprovação de modelo em tal data. Referente a esta data, tem que estar toda a documentação e passar nos ensaios de pré-verificação, que o sistema está funcionando e medindo dentro da classe “exatidão” que o mesmo se propõe a medir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É só para deixar claro para todos que estão aqui acompanhando e para os nossos telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nEntão, é um processo que ainda não está concluído?\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Está em trâmite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em trâmite.\r\n\r\nO SR. ALÉXIS DE ALMEIDA CARVALHO - Os fabricantes só teriam, realmente, a autorização após, de acordo com a Portaria 149, a entrega de toda a documentação e ensaios de pré-verificação, comprovando estar dentro da classe “exatidão”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, o Sr. Albert vai falar pelo IPEM.\r\n\r\nO SR. ALBERT DOS SANTOS - Bom dia a todos. Sr. Deputado Edmilson Valentim, cumprimentando-o eu o faço também a todos da Mesa e autoridades presentes.\r\n\r\nO IPEM-RJ só pode se manifestar nessa questão após a aprovação do modelo, tendo em vista o que o colega Aléxis falou. Nós estamos acompanhando todo o processo da AMPLA. Nossa Ouvidoria recebeu 47 ligações, nós repassamos todas à Ouvidoria. A Ampla tem se colocado à disposição, tem nos dado retorno, mas o IPEM só pode passar a falar alguma coisa a mais - inclusive temos um relatório para entregar no dia 30 de novembro - depois que o Inmetro aprovar o modelo do equipamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, solicitei a formulação desses dois órgãos técnicos porque isso diz respeito à preocupação que nós levantamos aqui no final da audiência pública, porque a Resolução Autorizativa 201da ANEEL ocorreu em 30 de maio de 2005.\r\n\r\nEntão, já transcorreram os meses de junho, julho, agosto e setembro. Recebemos da AMPLA a informação de que em agosto os clientes já estavam sendo faturados pela medição eletrônica. Então, esse processo se deu em julho, há dois meses. Em agosto já eram oito mil clientes faturados; em setembro, vinte mil; em outubro, trinta mil. \r\n\r\nEntão, para uma experiência - porque a autorização da ANEEL, em seu art.1º, diz: “Autorizar a AMPLA a implementar e utilizar em caráter experimental, para fim de faturamento, medição eletrônica externa, em unidades consumidoras da sua área de concessão.” - nós achamos que fazer uma experiência com trinta mil pessoas é uma temeridade, em função da utilização de equipamentos que ainda se encontram em processo de validação. \r\n\r\nO próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu art.39, inciso VIII, diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia”.\r\n\r\nEntão, esse é um processo que está em avaliação.\r\n\r\nGostaríamos, então, de passar a fazer o primeiro questionamento à Agencia Nacional de Energia Elétrica, balizando, exatamente, esses problemas aqui levantados. Os senhores devem ter acompanhado pela imprensa, mas, no último balanço que a AMPLA nos passou aqui, oficialmente, são, até outubro, trinta mil e setecentos clientes faturados. A solicitação por medição eletrônica aqui é a reclamação? São 1.323 reclamações que eles receberam formalmente e a informação é de que eles resolveram 1.186.\r\n\r\nNuma pequena análise que nós realizamos das informações fornecidas pela própria AMPLA, verificamos que, em alguns casos - vocês nos informaram alguns casos em que vocês identificaram, na verdade, a utilização do “gato” nos relógios, basicamente nos relógios eletromecânicos -, ainda assim, numa primeira medição eletrônica para uma segunda medição eletrônica todas as contas baixaram, e com uma diferença razoável também.\r\n\r\nDa mesma forma, verificamos - fizemos simulação de consumo em outras concessionárias - que, mesmo nessa simulação de consumo, a mesma utilização, o mesmo consumo do KW/hora, por mês, daria também uma diferença, em outras concessionárias, de valores também bastante diferentes. Obviamente que nós temos a diferença da tarifa, que também é um assunto sobre o qual eu gostaria que a ANEEL se pronunciasse.\r\n\r\nMas eu vou listar aqui aquilo que nós já levantamos e gostaria que a ANEEL, já nessa intervenção, além de uma exposição maior, se manifestasse. Primeiro, quais foram as motivações que levaram a ANEEL a editar essa Resolução Autorizativa 201? \r\n\r\nSegundo, o caráter experimental precário, porque o art.1º, que eu li aqui, dá um caráter experimental, e todo caráter experimental pressupõe uma cautela, em função de ser uma experiência. Mesmo o Governo Federal, quando foi juntar as duas receitas - a receita da Previdência com a própria receita federal -, teve a preocupação de fazer uma experiência em dez municípios e verificar como é que vai funcionar, quais são os problemas. Esse aí é um exemplo, mas eu poderia usar todos os outros exemplos. O que nos parece é que fazer uma experiência com tantas famílias, tantas pessoas, com o processo de avaliação dos próprios equipamentos em curso, é temerário. Então, a primeira preocupação: a ANEEL se preocupou com a abrangência, em limitar alguma experiência ou simplesmente a ANEEL autorizou fazer essa experiência em toda a área de concessão?\r\n\r\nNo seu Art. 4º da Resolução, a ANEEL fala na avaliação da satisfação do consumidor. Como é que, em função da quantidade de reclamações, se verifica isso? Como a ANEEL está se preocupando em abordar essa questão? \r\n\r\nA ação da ANEEL com relação ao volume de reclamações. Até a data de 07 de novembro foram registradas 1.774 reclamações. Obviamente, que nós deveríamos levar em conta até o próprio nível sociocultural da população que está sendo experimentada. Nós podemos afirmar que o nível de insatisfações e reclamações vai além disso, apesar da campanha, da própria orientação, que a Ampla informou aqui, de estimular, de abrir para a reclamação de toda aquela pessoa que se sentisse lesada e fizesse alteração da avaliação da sua conta. \r\n\r\nDessa forma, esse número de reclamações, certamente, corresponde a uma parcela dos usuários que foram prejudicados. Em virtude do grande volume de reclamações até agora, quais as providências adotadas pela ANEEL como agência reguladora e autorizadora dessa mudança? Gostaria de que a ANEEL, também, se referisse sobre a informação prestada aqui pelo Inmetro.\r\n\r\nEssas são algumas informações, inclusive, essa abordagem que nós procuramos fazer em relação ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa, os nossos cuidados, não são contrários ao avanço da tecnologia, nem tampouco adotamos postura de instituição de proteção a ilegalidades ou fraudes, notadamente os “gatos” conhecidos no Brasil inteiro.\r\n\r\nO que nós não podemos aceitar e que nós achamos que é preocupante é o nível de mudanças com a rapidez que foram feitas, a quantidade e as mudanças que estão acontecendo na vida das pessoas e sem as precauções técnicas, a meu ver, que deveriam ser tomadas para que qualquer mudança desse porte, ao mexer com a vida de milhares de pessoas, obviamente não fosse feita sem a cautela devida. \r\n\r\nNum primeiro momento a própria Câmara de Vereadores já tomou uma posição, criando uma CPI que está discutindo. Nós estamos fazendo isso aqui na Assembléia Legislativa. As outras Câmaras Municipais estão nos procurando, estão preocupadas, exatamente, com o que virá pela frente. O órgão do Estado, IPEM, foi acionado.\r\n\r\nEntão, nós queremos que essas questões levantadas tenham um acompanhamento e tenham uma solução a ser apresentada pela agência fiscalizadora.\r\n\r\nO Secretário Wagner Victer pediu para falar antes da Agência. Então, nós vamos passar a palavra para o Secretário; depois para a Agência.\r\n\r\nNa primeira audiência nós passamos a palavra, primeiramente, para a AMPLA. No dia de hoje vai ficar por último para ouvir todas as colocações aqui apresentadas.\r\n\r\nSecretário Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Bom-dia a todos, Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia do Legislativo Estadual, Deputado José Bonifácio, com liderança na Região dos Lagos, trabalho na CERJ no passado, amigos aqui presentes, vejo o Miguel Moraes, que está coordenando a CPI sobre a questão da AMPLA, em São Gonçalo, representantes da ANEEL, IPEM, INMETRO, da própria AMPLA, meus amigos, Mário, primeiramente, eu acho que nós temos que fazer algumas considerações importantes. \r\n\r\nO Deputado fez uma introdução muito equilibrada e muito correta. Primeiramente, a questão de ter ou não ter medição eletrônica. A medição eletrônica é algo que já é consagrado no mundo. Já é utilizada no segmento industrial. Portanto, ter medição eletrônica não é um problema. Não podemos ser contra a modernidade. A tendência natural é que o Brasil, no futuro, praticamente, seja todo conectado em medição eletrônica. Isso é uma realidade que já acontece no segmento industrial.\r\n\r\nEntão, ter medição eletrônica não é um aspecto negativo e não será até porque virará uma realidade. É uma questão clara de mudança do processo tecnológico. Isso acontece no nosso dia-a-dia. Acontece desde os fornos tradicionais que hoje são microondas; dos celulares que eram significativos e hoje são menores. Faz parte do processo de modernidade. Esse é um aspecto muito importante: ter medição eletrônica. Não pode se combater a medição eletrônica por ser medição eletrônica ou de sistema de medição eletromagnética. \r\n\r\nO segundo aspecto muito importante a frisar e deixar bastante claro é que combater o “gato” é muito importante, porque, hoje, não se trata mais de roubar a concessionária ou de prejudicar a concessionária. Tudo aquilo que é furtado da concessionária é repassado para todos os consumidores. Todos os consumidores fluminenses são lesados na hora que um cidadão furta energia elétrica. Se fosse puramente falar: “Olha, esse prejuízo vai ser encaixado pela concessionária; vai ser encaixado pelos chilenos, ou espanhóis” - que praticam tarifas caras, sim; a AMPLA tem a maior tarifa do Brasil; essa é uma questão para a gente tratar mais à frente. Quando se furta energia, está se furtando energia do consumidor que é correto, da dona de casa que faz a sua economia para estar em dia e que age de forma correta. Furta-se, também, o poder público, o Erário, porque, na realidade, ao furtar energia, não são pagos os impostos. Impõe-se uma queda de qualidade, porque os transformadores são dimensionados para suportar carga formal. Quando surge a carga informal, geralmente sem qualquer compromisso com o uso eficiente da energia - hoje, com o advento das Casas e Vídeos, os ar condicionados ficaram muito baratos -, os transformadores são desarmados e os consumidores que estão pagando em dia ficam sem energia elétrica, porque tem um nível de interrupção.\r\n\r\nEntão, combater o furto é muito importante. Nós não podemos ter essa questão. O fato de a energia estar muito cara, nós podemos tratar mais à frente, mas combater o furto é muito importante, porque nós não estamos defendendo o aumento da lucratividade da AMPLA, da LIGHT. Estamos defendendo que o consumidor brasileiro e fluminense não seja lesado por alguns espertos que estão furtando energia. \r\n\r\nO terceiro aspecto importante que a estratégia que eles começaram, independentemente da forma como fizeram - e falaremos da forma como fizeram à frente - foi priorizar a questão onde o furto estava extremamente elevado. Nós temos informações de regiões em São Gonçalo que a questão do furto de energia superou a faixa de 50%. Então, mais de 50% da população achava que era correto furtar energia. Isso não pode ser aceito numa sociedade legal.\r\n\r\nEsses são aspectos extremamente importantes. Agora, existem contrapontos a serem feitos. Apesar da medição eletrônica ser uma modernidade - não podemos ser contra -, nós temos, primeiramente, que ter certeza de que aquilo que está sendo medido por aquele medidor eletrônico realmente representa o consumo do consumidor. Nós temos que ter essa certeza, porque o fato de ser moderno não quer dizer que vai representar a realidade. \r\n\r\nE aí, tão logo essa polêmica começou, eu me envolvi diretamente o IPEM, na pessoa da Soraya Santos, pedindo um particular junto ao INMETRO, para verificar procedimentos que venham não só validar o equipamento - permanentemente você pode ter o equipamento validado como modelo, como ensaio típico, mas o desempenho da fábrica é totalmente assimétrico -, o medidor, mas também verificar de forma sistemática se os medidores que estão sendo fabricados não estão tendo desvio. Isso eu vejo que está em curso. É uma coisa para ser resolvida. Esse vácuo ainda existe. Então, é fundamental que o Inmetro e a própria Ampla busquem agilizar esse processo de certificação e criar um procedimento permanente que possa ser verificado. Esse procedimento é próprio da empresa, porque não basta a empresa ficar fazendo as suas aferições próprias - ela tem que fazer isso, mas ter uma terceira parte. Então, esse é um outro aspecto a ponderar.\r\n\r\nO segundo aspecto é que, mesmo o “gato” sendo algo a ser reprimido, um crime, o direito do consumidor também é importante e é soberano. É fundamental que o consumidor - que antigamente poderia acompanhar o seu consumo através de um relógio na entrada da sua casa - possa, a qualquer momento, saber quanto ele consumiu, até para que ele possa monitorar o seu consumo. Ele tem direito de saber o que está consumindo. Talvez o processo como foi implementado errou significativamente nesse sentido. \r\n\r\nÉ ilusão botar em disponibilidade a Internet ou um número a ligar, porque nem sempre a população carente tem esse acesso. Havia, até, esse compromisso da Ampla, no início, e com a própria ANEEL, com o Kelman. Imediatamente quando esse problema aconteceu, a primeira coisa que eu fiz, além de acionar o IPEM, liguei para o diretor-geral da ANEEL, Dr. Kelman, que é uma pessoa muito sensível, e falei: “Kelman, existe um problema no procedimento como está sendo implantado”. Então, é fundamental, Mário, Evandro, que a população, principalmente a população que está correta, tenha uma forma on line, automática e simultânea, pela qual possa acompanhar aquilo que está sendo medido lá na sua casa. Se vai ser um Móbil, se vai ser um display, se vai ser um celular que vai ser entregue a cada um, isso tem que ser discutido, inclusive com a sociedade, com a própria ANEEL. Agora, esse vácuo existe hoje. \r\n\r\nEu já conversei com a AMPLA. A AMPLA me disse que iria providenciar isso. Eu ainda não vi. Não colocaram. Agora, é fundamental sob pena do direito do consumidor, que é soberano nessa questão, que está sendo lesado. Então, é fundamental. Aí é um pedido que o Estado faz - já o fez à AMPLA e faz à ANEEL -: que existam displays, exista um sistema que seja espelho daquilo que está sendo medido. \r\n\r\nOutro aspecto a melhorar... E fico bastante à vontade em fazer isso. O Edmilson Valentim esteve nisso conosco. Quando entramos, em 99, a concessionária de gás tinha sido privatizada. Foi colocada como obrigação que a concessionária fizesse a conversão do gás chamado manufaturado para o gás natural em cada residência. Mortes começaram a acontecer, reclamações. Não havia um procedimento. Era jornal todo dia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eles pararam várias vezes.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - A concessionária tinha que cumprir aquela obrigação contratual, mas não se preparou para fazer da forma adequada. \r\n\r\nEntão, parece-me que, apesar de defender a medição eletrônica, apesar de defender o combate ao “gato”, o procedimento da instalação da medição eletrônica não foi o mais adequado, primeiramente do ponto de vista de informação à sociedade; em segundo lugar, da forma de se relacionar com as pessoas. Aquele que entra na casa do consumidor tem que explicar, tem que ser educado, tem que entender as agruras das pessoas que se preocupam, tem que ter respeito; não pode sair quebrando parede, não pode ser agressivo, não pode tratar o consumidor como se fosse um “gatuno” em potencial, porque há muitos consumidores corretos. Esse problema aconteceu exatamente com a companhia de gás aqui. Esse reconhecimento, essa reflexão fizeram com que as concessionárias treinassem seus terceirizados e modificassem seus procedimentos, tanto que hoje a quantidade de problemas que acontece é mínima perto do que aconteceu no passado. \r\n\r\nOutra coisa a modificar, Deputado - e a AMPLA tem que fazer mea culpa - é a forma como está sendo feito. Talvez a forma de implantar o mais rápido possível uma coisa que seria puramente para testes, a vontade de combater o “gato”, que é legítima, fez com que procedimentos na relação não tenham sido os mais adequados. Temos que entender que grande parte da população que caminha para o “gato” o faz, em alguns casos, por total descompromisso com a lei, em outros por total impossibilidade de pagar - isso é um fato. \r\n\r\nA energia, quando foi privatizada, foi a partir do princípio que ia melhorar a qualidade, aumentar os investimentos e reduzir a tarifa para os consumidores, mas as tarifas não foram reduzidas; no caso da AMPLA, e a ANEEL sabe disso, ela tem a maior tarifa de todas as concessionárias no Brasil - é extremamente elevada, e temos certeza de que agora, no próximo reajustamento, isso vai ser considerado.\r\n\r\nÉ lógico que há coisas que são colocadas para a AMPLA que não são de sua responsabilidade. Recentemente, autorizaram o aumento de energia de Itaipu. A compra de energia compulsória pela LIGHT e pela AMPLA foi um total absurdo, foi uma total violência que o Governo Federal fez com o consumidor fluminense - somos agora obrigados a comprar energia de Itaipu, cujo aumento só sairia em janeiro, mas foi antecipado. Quando o dólar aumentava, aumentava a energia de Itaipu; agora que o dólar baixou, resolveram aumentar dizendo que os custos em reais aqui aumentaram. Isso é um absurdo e, no final, quem paga é o consumidor. E é o consumidor do Rio, porque o do Nordeste, por exemplo, não paga por uma compra compulsória. Isso repercute para a AMPLA, para a LIGHT. Mas a tarifa é mesmo extremamente elevada, e isso é uma coisa que temos que levar à sociedade para discussão.\r\n\r\nOutro aspecto é que existem regiões - e já levei isso ao presidente da ANEEL - onde houve uma melhoria na qualidade do fornecimento de energia, como a Região dos Lagos, onde houve investimentos importantes, mas há regiões aqui no Rio de Janeiro onde o fornecimento é digno do Século XIX. Paraty, por exemplo, virou a cidade vaga-lume, pois praticamente toda semana há apagões de 14 horas. Trata-se de uma das maiores cidades receptoras do turismo internacional do Brasil e que, mesmo assim, é abastecida por uma única linha de 34,5 Kv, sem qualquer contingência, passando numa região altamente sensível à queda de árvores. A situação de Paraty é criminosa! É inaceitável uma situação como essa! A importância cultural e econômica daquela cidade não pode ficar sujeita a isso!\r\n\r\nE esse era um dos compromissos da privatização: melhorar os investimentos. Reconheço que a AMPLA melhorou os investimentos em alguns segmentos, como a Região dos Lagos, onde o nível de flutuação de tensão está muito melhor, o nível de interrupção está muito inferior, mas em algumas regiões nós estamos frágeis ainda. \r\n\r\nNa área de eletrificação rural houve um trabalho muito importante que a Ampla fez durante o período do projeto “Luz no campo”, até baseado no projeto do Deputado Edmilson Valentim, mas houve uma queda significativa na questão do “Luz para todos”. O serviço ainda está aquém dos compromissos formalizados no passado. Eu tenho expectativa nesse sentido, e a AMPLA tem feito um esforço para corrigir.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu queria fazer essas ponderações. Nós temos que ter uma atitude bastante equilibrada. Temos que defender os interesses dos consumidores que agem corretamente e não podemos deixar que alguns consumidores sejam lesados no seu direito do consumidor pela forma talvez sem planejamento como a AMPLA executou o processo de implantação da medição eletrônica, apesar de considerar que o combate ao “gato” em medição eletrônica é importante, oportuno e tem que ser feito.\r\n\r\nEntão, nós temos pontos a corrigir; pontos na questão da certificação, do produto, do medidor, e uma certificação permanente do que está atendido; pontos a corrigir na questão do relacionamento e do ritmo como está sendo implementado. Acho que é natural que se dê uma parada para fazer até uma reflexão e modificar os procedimentos, re-submetendo à ANEEL, melhorando - o processo de melhoria contínua da qualidade exige isso -; no relacionamento, como as empreiteiras fazem, como comunicam previamente o consumidor que vão entrar na sua casa, qual o objetivo daquilo. Pirandello falava assim: “É como lhe parece”; é muito importante que o consumidor não se sinta como potencial furtador de energia elétrica. Ele tem que entender aquilo. E isso é um trabalho de esclarecimento que, infelizmente, não foi feito de forma adequada e tem que melhorar. \r\n\r\nTambém é fundamental e condição sine qua non, na nossa avaliação, para ter a continuidade - eu já falei com a ANEEL, e o Kelman concordou comigo -, que nós temos que ter um display, para acompanhamento pari passu do que está sendo medido. O consumidor não tem nem como trepar mais no poste para acompanhar. Ele não pode receber a fatura e chegar à conclusão de que, mesmo que ele não tenha furtado energia, ele não teve controle. Ele pode falar: “No meu orçamento, só me cabe consumir 120 reais por mês, 60, 70”. Ele tem que ter direito de poder monitorar a sua casa, tomando um banho mais curto, não deixando a luz acesa. Ele tem que ter o direito de saber o que ele consome, e hoje ele foi furtado desse direito. É fundamental que se corrija essa questão.\r\n\r\nQuebra No mais, eu peço à ANEEL essa reflexão, do ponto de vista tarifário, e a questão, como eu já levei, de alguma regiões como Paraty. É o que eu tinha a falar aqui, Deputado. Eu acho que você está promovendo... Eu vejo sua luta, a do Bonifácio, da Graça, preocupados com essa questão. Acho que é louvável esse debate. Isso já aconteceu numa série de outros segmentos. Eu acho que aqui não existe inimigo, não existe mocinho, não existe bandido; nem a AMPLA é bandida, nem aquele que está sendo lesado é mocinho, nem vice-versa. Nós temos que sentar e construir uma nova forma de fazer isso: combater o “gato”, caminhar para a modernidade, porém preservando o direito do consumidor e garantindo que aquele consumidor tenha o seu poder de acompanhar o consumo.\r\n\r\nEntão, as ponderações que eu faço são essas. Ao IPEM está determinado pela Governadora - eu falei com o Secretário Sérgio Szveiter, pela própria Soraya - que se debruce nessa questão. A AMPLA começou até a ajudar o IPEM, na montagem do procedimento - é uma forma inclusive de aferir. Eu achei a medida que a Ampla teve também, em função da primeira reunião que vocês fizeram aqui, muito positiva, louvável, de modo que foi até uma demonstração de boa vontade, de quem se considerar lesado automaticamente retornar o faturamento pela média, do passado até que se faça uma verificação, coisa que até então não acontecia. Você pode até gerar problema numa família. Há muitas pessoas que têm no ato de estar adimplente uma questão de dignidade de sua vida. As pessoas querem ter a dignidade de estar adimplentes. Então, uma senhora, um idoso que recebe uma conta de R$ 300, R$ 400, tendo um consumo médio no passado de R$ 40, R$ 50... Pode, inclusive, nem acontecer um erro no medidor, mas um furto de uma terceira parte. Nós podemos estar causando um problema de tensão, de saúde a essas pessoas. Nós temos que respeitar essa relação e a relação concessionária-consumidor tem que ser muito bem trabalhada. \r\n\r\nVolto a falar: o processo que nós tivemos do gás, aqui, muitos problemas que faziam com que realizássemos audiências públicas mensais aqui, que a imprensa cobria diariamente - pessoas até morreram -, o processo foi reduzido brutalmente. Nós estamos fazendo conversão de quase cinqüenta mil famílias, hoje, por ano, num ritmo até muito maior do que a transferência. E muitos, inclusive, com aumento de tarifa. Mas o processo está sendo feito de uma forma muito mais trabalhada, como a Ampla não tem feito até então.\r\n\r\nSão essas as ponderações que o governo do Estado queria fazer e eu acho que é muito importante essa discussão, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente dentro dessa linha, nós pegamos dois casos que a Ampla mostrou no relatório de vocês, em que vocês voltaram lá para fazer uma vistoria. Então, vocês foram lá, identificaram danos no medidor da residência da pessoa e fizeram uma análise do que teria na residência dessa pessoa: TV em cores de 18 polegadas, ferro elétrico automático, uma lavadora de roupas, um ventilador de teto, quatro lâmpadas incandescentes, quatro chuveiros elétricos, uma batedeira, uma geladeira de uma porta. O medidor de vocês deu 729 Kw. Qualquer simulação que nós fizemos, e nós fizemos algumas, dava aqui, no máximo 233 Kw. Aí, pegamos o outro, também, novamente, uma informação do relatório de vocês. Vocês pegaram alguns consumidores que deram entrevista, foram lá e fizeram a avaliação. A mesma coisa. Então, foram lá, identificaram o problema: “Trata-se de uma ligação feita no medidor”, ou seja, um “gato”. E identificaram, também, para justificar no relatório da vistoria, o que a pessoa teria na sua casa; nesse caso, um rádio elétrico, uma TV em cores, um ventilador de teto, seis lâmpadas incandescentes, quatro chuveiros elétricos, um liquidificador.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Quantos banheiros! Está tudo errado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ver aqui. Chuveiros elétricos....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, perdão, rapidamente, foi a transcrição nossa aqui; é um chuveiro elétrico só. O erro foi da assessoria. De qualquer forma, com quatro chuveiros elétricos, num medidor da Ampla, dá um consumo de 357Kw. Nas simulações que nós fazemos, também, foram 176Kw. Obviamente, pode-se discutir que, nessa simulação, há uma grande perda de energia, uma série de questões que poderiam ser levantadas. De qualquer forma, a essência do problema é exatamente essa: fazer a implantação de um sistema, numa quantidade tão grande, da forma como foi feita, gera imprecisões, e essas imprecisões culminam obrigando as pessoas a pagarem mais caro e, obviamente, muito mais caro. Então, exatamente, esse é o cerne: da forma como foi feito não é razoável, não é uma coisa que nós podemos aceitar se não houver uma modificação efetiva desse modelo.\r\n\r\nEu queria fazer essas apresentações e passar a palavra, então, para a Agência. E depois nós vamos abrir para a CPI, os deputados e os moradores, e, posteriormente, à AMPLA. \r\n\r\nEntão, por gentileza, Dr. Isaac, da Agência Nacional de Energia Elétrica. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom dia, Deputado Edmilson Valentim, na pessoa de quem eu saúdo os Deputados José Bonifácio e Graça Matos e os demais representantes do Colégio Legislativo, Secretário Wagner Victer, população do Rio de Janeiro, em geral, que está assistindo a essa transmissão, considero a audiência pública, como essa, e a revisão tarifária também os instrumentos mais ricos que a ANEEL dispõe, que a sociedade dispõe, exatamente para dirimir essas questões, tirar dúvidas. Então, acho que essa é uma excelente oportunidade. A ANEEL já fez mais de 150 audiências públicas, sendo mais de 60 na área de revisão tarifária, que até alguns acham inútil fazer, porque é muito complicado, a população não entende etc e tal. Mas, por surpreendente que seja, muitas vezes nós colhemos sugestões importantes que revertem em benefício para os consumidores, como já aconteceu em alguns casos. E eu acho que esse é um processo de amadurecimento da sociedade. O mecanismo da audiência pública, de esclarecimento, essa interação constante, acho que isso é uma coisa muito positiva. E é até com satisfação que a ANEEL vem à ALERJ participar desse momento. \r\n\r\nBem, queria primeiramente parabenizar o Secretário Wagner Victer pela precisão das suas colocações. O Secretário provou, sem dúvida, que conhece a fundo o tema - tarifa de Itaipu e coisas assim bem pontuais -, quase que deixando minha fala dispensável em muitos pontos...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER- Isaac, por isso que eu pedi para falar antes! (Risos)\r\n\r\nO SR ISAAC PINTO - Apenas dois pontinhos para os quais eu gostaria de chamar a atenção, que são o seguinte: nem tudo que é furtado é repassado para os outros consumidores, embora no Rio de Janeiro e em outros estados - não é, digamos assim, um “privilégio” do Rio essa questão de “gato”; os consumidores cariocas não são piores do que os do resto do Brasil; não há nenhuma conotação pejorativa aqui -, uma parte desse prejuízo realmente seja repassada para os consumidores. \r\n\r\nMas a ANEEL, no momento da revisão tarifária, determina às empresas, vamos chamar, uma curva, uma trajetória de redução exatamente para estimular, quase que forçar, as empresas a tomarem medidas de combate à fraude de uma maneira geral. Senão, seria muito cômodo para a empresa: quando fraudava, estava repassando; então, ela não tomava medidas de combate à fraude, que, como o próprio Secretário falou, não são apenas questões de furto. Envolvem qualidade de atendimento e até questão de justiça com os demais consumidores, que, afinal de contas, pagam suas obrigações com sacrifício e tal. E não seria justo admitir que alguns pagassem e outros não pagassem. \r\n\r\nE outro ponto é o seguinte: a tarifa da AMPLA, embora seja das mais altas, não é a mais alta do Brasil. A mais alta é da CEMIG, mas a AMPLA está pertinho lá, não está muito longe, não. Mas uma das coisas que pesam também na conta do consumidor são os encargos. E aí o governo do Rio de Janeiro também tem uma parte nisso, porque o ICMS do Rio de Janeiro, acho que é o mais alto do país em energia elétrica. Tem outros que são iguais, mas o Rio de Janeiro está entre os maiores. Então, acho que isso é um peso também que a gente tem que considerar na conta, porque o consumidor não percebe claramente a diferença entre tarifa e conta. Para ele, a conta é o que tem que pagar. E uma parte daquilo, claro, é geração, a outra parte são os serviços que a distribuidora faz, ou seja, trazer a energia da usina até a casa do consumidor; uma parte são encargos, que são justíssimos, sob o ponto de vista social - subsídio ao combustível que é gasto nas usinas térmicas que mantêm a Amazônia energizada, conta de desenvolvimento energético, universalização, programa de incentivos a fontes alternativas. Tudo isso é muito justo, não há nenhuma discussão em torno disso, mas são aqueles percentuaizinhos que vão somando na tarifa, vão somando, vão somando e, quando você vê, a conta é muito maior do que cada um que criou um encargo desse, pensou, no final, que seria o peso. Está aí uma coisa que a gente não pode perder de vista. \r\n\r\nA questão de motivações que levaram a ANEEL, passando já para os questionamentos do Deputado Edmilson Valentim, a fazer essa autorização em caráter experimental e temporário. Exatamente o que o Secretário falou, a questão de qualidade, ou seja, esses medidores eletrônicos estão menos sujeitos a erros, permitem ao consumidor controlar diariamente o seu consumo, como um benefício adicional, ao melhorar o combate à fraude, permitem uma redução futura na tarifa. Então, há uma série de benefícios; e certamente é uma tecnologia muito mais moderna. A gente nem imagina, por exemplo, hoje, alguém usando mais LPs, não é? Hoje em dia, só em boates e a gente vê na televisão os DJs -; hoje é o disco digital. O mundo eletrônico realmente vai se impondo cada vez mais. E no Brasil isso não é novidade. Os consumidores industriais usam isso. A medição de fronteira, na rede-base de transmissão, onde dá um dos maiores pesos na tarifa - a questão de transmissão -, é feita dessa maneira. Ou seja, é uma coisa de alta responsabilidade e feita com medidores eletrônicos. O Brasil exporta medidores eletrônicos para vários países. Então, não é exatamente uma novidade no Brasil. Já há milhões de medidores eletrônicos funcionando no país sem reclamações e sem maiores dificuldades. \r\n\r\nA questão da certificação, exatamente por ser um procedimento burocrático, talvez o nosso companheiro do Inmetro possa esclarecer melhor, ou seja, o que falta? Depois, se o Deputado lhe conceder a palavra, o que falta entre a avaliação técnica e a certificação? Quais são os passos que precisam ser dados? Realmente, eu não sei. Mas com o que o consumidor está mais preocupado é exatamente saber, sim, se o que ele está consumindo é o que está sendo cobrado. E isso o INMETRO me deu realmente conforto. Quer dizer, os testes que foram feitos são realmente adequados, estão dentro da classe de precisão, ou seja, o consumidor não está pagando mais do que deveria. E, também, a gente tem que considerar que a companhia não está recebendo menos do que deveria. Porque cabe à ANEEL buscar esse equilíbrio. A gente não pode imaginar que a companhia vá ter prejuízo, vender energia e não recebê-la. Ou seja, cobrar menos do que teria direito. Então, o ideal é que ninguém tenha prejuízo: o consumidor só paga o que ele consumiu e a empresa receba tudo o que ela vendeu. Então, isso é algo que me dá conforto.\r\n\r\nQuebra O caráter precário e experimental, a própria realização dessa audiência pública revela o porquê. Ou seja, a gente tem realmente que fazer essa modificação aos poucos. Exatamente por causa disso. Por exemplo, a questão do display, eu concordo plenamente com o Secretário. O display é super importante. Parece que a AMPLA - na hora que ela for falar, poderá explicar - disponibiliza equipamento para o consumidor, para aqueles que pedirem, para poderem acompanhar isso diariamente. Mas talvez os consumidores mais simples não tenham essa facilidade de trabalhar com equipamentos, como pages ou mobis ou algo do gênero. Então, um display na casa deles talvez fosse mais fácil. E essa, claro, é uma oportunidade de melhoria e não acredito que os fabricantes tenham qualquer dificuldade para colocar em uso esse equipamento. Acho que não é uma barreira tecnológica difícil de ser superada.\r\n\r\nA questão do tamanho. Se a gente considerar - não sei quantos clientes a AMPLA tem; quantos são? Dois milhões e cem. Então, 30 e poucos mil clientes não é um número muito elevado. É o quê? 0,7% talvez, menos de 1%. Parece um número elevado, porque os números, quando envolvem o setor de energia elétrica, são muito elevados; são mais de 50 milhões de consumidores. O setor de energia elétrica é o segundo setor de serviços públicos no Brasil mais presente na vida dos brasileiros. Só os Correios superam a energia elétrica. Só os Correios vão aonde a energia elétrica não vai. Não se pode comparar energia elétrica com saneamento, com transporte, com saúde pública, até com educação; agora, com telefonia, talvez, com a explosão dos celulares. Mas hoje a energia elétrica só perde para os Correios. Então, os números são muito grandes. 35 mil parece, à primeira vista, um número muito elevado, mas, na verdade, é um pouco mais de 1% do número de consumidores da AMPLA.\r\n\r\nA questão da satisfação do consumidor, acho que já toquei de alguma forma. A questão de ele poder acompanhar dia-a-dia. A questão de, como o próprio Secretário falou, o consumidor ter certeza de que vai poder pagar, a questão da dignidade dele, que ele está adimplente, que ele está pagando tudo. Acho que a uma boa parte dos consumidores incomoda saber que ele paga e seu vizinho não paga. Isso é coisa que incomoda. As pessoas dizem: “Olha, eu pago, e uma parte de minha tarifa está sendo paga para pagar o que ele não pagou”. Então, eu acho que isso é uma coisa que também interfere na satisfação do consumidor: saber que ele está pagando, talvez uma das tarifas mais caras do Brasil, mas que todos estão pagando. Ou seja, ele não está sendo lesado pelo seu vizinho, a companhia não está sendo lesada, o governo não está sendo lesado, ou seja a sociedade inteira não está sendo lesada.\r\n\r\nDeixa ver o que mais anotei aqui; foram tantas colocações. A questão da melhoria de investimento. O processo de privatização que o Secretário falou também e da qualidade. Acho que no Brasil inteiro isso tem sido uma constante, talvez não na velocidade que a gente desejaria, mas a gente tem que ter em mente o seguinte: qualidade significa custo. Então, no momento em que a gente exige mais qualidade, certamente vai haver um aumento de custo. \r\n\r\nE aí na ANEEL questionamos muitas vezes se a gente tem que exigir para todos os consumidores o mesmo padrão de qualidade. O consumidor de Ipanema, do Leblon tem um nível de qualidade; ele é muito exigente. Será que o consumidor da zona rural precisa do mesmo nível de qualidade desses consumidores da área urbana, ou de uma área industrial? Isso é realmente uma coisa para a qual a gente não conseguiu uma solução, tanto sob o ponto de vista filosófico, quanto sob o ponto de vista técnico. É muito difícil; por exemplo, na área rural, onde teoricamente a qualidade do consumo poderia ser mais baixa, a tarifa mais baixa - o horário rural já tem uma tarifa menor, mas poderia ser ainda menor -, às vezes, tem uma indústria de beneficiamento de leite, vamos supor. Então, não é possível dar para o consumidor residencial um serviço de qualidade um pouco inferior e com um preço também mais acessível, quando há uma indústria ao lado que precisa de um nível de qualidade elevado, tanto quanto uma indústria no meio urbano, por exemplo. Isso é difícil resolver, porque, no serviço de energia elétrica, o fio que leva a energia para um leva para vários. É uma coisa muito difícil de a gente verificar. \r\n\r\nAgora, quanto às reclamações, temos acompanhado. A Ampla, sempre quando solicitada tem prestado as informações que a ANEEL solicita, mas uma fiscalização mais profunda a gente só vai fazer o ano que vem, por uma razão muito simples, que é o contingenciamento de recursos. Os consumidores brasileiros, os do Rio de Janeiro, inclusive, todos pagam na sua conta de energia um percentual para taxa de fiscalização e isso tem sido sistematicamente contingenciado em níveis muito acima do que a gente poderia, digamos, aceitar, no sentido de oferecer à população um grau de atendimento, de acompanhamento dos serviços como a população merece e exige...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas nem em frente a essa situação, muitas reclamações, mesmo com as dificuldades que a gente sabe que se tem, não se merecia uma fiscalização especial, um acompanhamento especial?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - É chamada de auditoria especial. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Isso pode ser feito, mas é como estou dizendo: daqui para o final do ano já é muito pouco tempo. Então, ano que vem temos um orçamento...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Um aparte. É pouco tempo para a ANEEL, mas para a Ampla é muito tempo para eles irem instalando mais chips, mais chips, porque tem mil e quinhentos lá em São Gonçalo. Então, até o final do ano será muita gente; para a AMPLA é muito tempo.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito, não estou dizendo que uma fiscalização... É como falei: estamos acompanhando e todas as informações que temos pedido a AMPLA tem fornecido. Um processo de fiscalização, que não é uma coisa de chegar aqui e olhar e amanhã ir embora. Um processo de fiscalização sistemático - e sobre isso o nosso superintendente pode dar maiores esclarecimentos - vai ter que esperar um pouco mais. E aí, faço um apelo ao Secretário Wagner Victer. Agora estou sabendo que o Rio tem duas agências de regulação; uma delas para energia elétrica. E o Rio, infelizmente, não tem convênio com a ANEEL. Aliás, são três estados muito importantes do Brasil, entre os maiores, que não têm: Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Paraná; esses não têm agências de fiscalização. Há outros estados que não têm, mas esses, particularmente - Paraná e Minas Gerais nem têm agência -, o fato de não terem agência e não terem convênio com a ANEEL incomoda, porque são estados muito populosos e muito importantes na Federação. Claro, temos dificuldade de contingenciamento, porque, se não temos recursos, não podemos repassar para a agência estadual. Nisso também tem uma parte de culpa nossa...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Exatamente. E se não tem - porque o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a assinar, no passado - foi porque eu pedi para não ter; e enquanto eu estiver lá não vai ter, porque acho que o estado primeiramente tem que fazer o que lhe é atribuído: fiscalizar bem a questão do gás, a questão da água. Na hora em que estivermos muito bem capacitados - e estamos melhorando -, aí me disponho a fazer o que é de outros. Acho que pegar o que é de outro, ainda tendo a contingência, porque passa o encargo e ainda não passa dinheiro, aí é “furada”. Se depender de mim, em nenhum momento. Tanto que, quando pediu para revogar, fui eu que pedi para revogar. A minha posição do poder concedente - já falei com a Governadora - é que agência futura, aberta, não terá tão cedo, o que não impede que tenha. \r\n\r\nQuando formos referência no trabalho, naquilo que nos compete como poder concedente, aí vamos tentar fazer o trabalho dos outros; senão, vou pegar um serviço que, teoricamente, teria que ser feito pela ANEEL - e está sendo feito, muitas vezes, de forma bem feita -, vou pegar uma responsabilidade para mim que não vou ter competência...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Aí, Secretário, eu gostaria de colocar a outra ponta. Na verdade, os convênios com as agências em parceria com a ANEEL, já que as agências estaduais são parceiras nossas; não são substitutas da ANEEL, são parceiras, e com o detalhe: o repasse de atribuições ou de tarefas e tal vai sendo feito paulatinamente. Então, por exemplo: começamos com ouvidoria e fiscalização de eletricidade; depois, tem outras tarefas que são mais complicadas, às vezes, e aí vai passando aos poucos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, acho que tem toda competência, tem profissionais treinados. Não faltam, digamos assim, instrumentos no Rio de Janeiro para montar uma boa agência, para instalar, pelo menos isso, a Ouvidoria, que estaria mais próxima da população, estaria aqui mais presente e não precisaria ficar aguardando a gente de Brasília. Com custos menores, conhecendo mais de perto a realidade do Estado, acho que poderia prestar bons serviços à cidade do Rio de Janeiro, em parceria com a ANEEL. A ANEEL não se retira do processo. A ANEEL fica permanentemente...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Se tem uma pessoa que é contra, sou eu. Enquanto nós não estivermos plenamente executando a nossa atividade com excelência, não faremos convênio com a ANEEL. A ANEEL é remunerada por isso, ela tem que montar seus escritórios aqui, montar aqui sua Ouvidoria e executar sua atividade. E, à medida que execute, no futuro, pode até se fazer a transição. \r\n\r\nMas essa é uma posição minha, clara. Eu que pedi para revogar o primeiro. Porque, senão, nós estamos assumindo uma responsabilidade perante a população, que não vamos ter competência para fazer com a excelência devida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu gostaria só de saber se foi feita alguma fiscalização pela ANEEL, nesse período.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Qual período?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nesse agora, nesse recente. A partir desse episódio... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - O Paulo pode...\r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE SILVESTRE - Em termos de fiscalização, existem dois tipos de fiscalização: fiscalização por monitoramento e a fiscalização em campo. Então, respondendo, objetivamente, a fiscalização em campo, a que o diretor Isaac se referiu, não foi feita. Essa que nós estamos com a previsão de fazer no ano que vem.\r\n\r\nA fiscalização por monitoramento está sendo feita. Nós recebemos todas as informações, todas essas reclamações que o Deputado tem em mãos, e recebeu da AMPLA. A ANEEL tem também as informações das reclamações e das soluções adotadas. \r\n\r\nEntão, está sendo acompanhado todo esse processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, é por isso que fiz questão de citar esses dois casos porque, apesar de ter recebido esse material, procuramos fazer uma análise simples com a simulação do consumo, que merece, a meu ver, uma investigação maior... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Só um detalhe, Deputado. Na verdade, exatamente pelos números que cercam o setor de energia elétrica, de milhões e milhões de consumidores, elas acontecem não só na AMPLA, na LIGHT, em qualquer concessionária do Brasil. \r\n\r\nPraticamente em todas as reuniões da diretoria da ANEEL, temos lá recursos dos consumidores questionando faturamento etc. Isso porque, dos 50 milhões de consumidores, temos um erro de 0,000 tantos por cento e sempre vai haver gente reclamando de alguma coisa. Isso é normal. Absolutamente normal que haja uma falha aqui, uma falha ali. É absolutamente normal. \r\n\r\nO que realmente começa a chamar atenção é quando o número de reclamações começa a crescer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Que é o caso.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não sei se, se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esse é o caso. Aqui, no Rio de Janeiro, é o caso...\r\n\r\nO SR.ISAAC PINTO - Claro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Nós nunca vivemos uma situação como essa. O Secretário Wagner Victer falou muito bem de uma experiência que fizemos aqui - porque nós fizemos esse mesmo tipo de audiência pública com a CEG e com as associações de moradores -, e a diferença da postura é que eles pararam a implantação até ter segurança. Sabem por quê? Porque explodia e matava as pessoas. Morreu gente. \r\n\r\nEntão, até em função do problema, pararam, reavaliaram, mais fiscalização, mais acompanhamento. Até que, hoje, o processo flui normalmente. E era também o quê? Um avanço tecnológico: a utilização do gás natural em substituição ao manufaturado...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É por isso que eu digo: essa é uma questão em função de toda essa mobilização. Não estamos aqui... Vejam bem, essa mobilização toda se dá em função, exatamente, dessa mudança. \r\n\r\nE, como é uma mudança que atinge, por mais que seja, um percentual ainda pequeno da área que é atendida pela Ampla, trinta mil famílias. Multiplique essas trinta mil residências pelo número médio de componentes de uma família, significa cento e poucas mil pessoas...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - E trinta mil, praticamente concentrados. Não são trinta mil em todo estado do Rio de Janeiro, não. Porque a concentração maior dessas reclamações está no município de São Gonçalo e no município de Caxias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. Agora, são quantas reclamações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, implantação...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Trinta e cinco mil . \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - São mil e setecentas, até agora. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Isso é quase 50%. \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Isaac, a ponderação que o Deputado faz - e que você citou - é correta, de que, apesar do percentual estar no padrão aceitável para não startar uma auditoria especial, regionalmente, naquela localidade, São Gonçalo e Caxias, onde realmente o fluxo está extremamente elevado, houve um percentual de reclamações que fugiu absurdamente da curva do normal. Então, talvez isso caracterize um fato diferenciado para a ANEEL, estudar a possibilidade de concentrar, até porque a implementação não está concentrada, talvez uma auditoria especial nesse caso, especificamente na região de São Gonçalo e Caxias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac, antes até, porque eles vão ter que sair, são duas pessoas que vão ter que sair e são importantes, o vereador, presidente da CPI, e a Deputada Graça Matos, que já tinha me informado desde ontem que precisaria sair em função de um compromisso institucional que ela terá. Então, pode ser?\r\n\r\nRegistro a presença dos vereadores Jorge Mariola e Fernando Medeiros, também da CPI da Câmara Municipal de São Gonçalo. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Isaac, quero falar mais sobre o número de reclamações, porque 1.500 é muito pouco realmente se você ver por dados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - São quase 1.800.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ...Não são 1.500; são muito mais de 1.500 porque ninguém vai à CERJ reclamar. Eles vêm à Assembléia, eles vão às Câmaras Municipais, procuram os vereadores, procuram os deputados, procuram as associações de moradores, que são os representantes da população. Então, ninguém vai até a AMPLA reclamar, até porque ninguém tem dinheiro para gastar de passagem para estar indo reclamar, principalmente morador com baixo poder aquisitivo. \r\n\r\nEu quero fazer três perguntas: a AMPLA não teria que fazer uma audiência pública como foi feito em nove outros Estados, na questão da implantação desse novo sistema? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Essas audiências públicas são normalmente audiências de esclarecimento, como essa, por exemplo, aqui...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Antes da implantação.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. As audiências públicas são feitas normalmente em situações de esclarecimento, como nós fazemos aqui; como fizemos em Belo Horizonte, de fiscalização - ou seja, havia uma quantidade muito grande de reclamações da Cemig, nós fizemos uma audiência em Belo Horizonte -, ou quando se altera direitos dos consumidores ou dos agentes. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, já está errado não ter havido isso no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não... \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Então, o primeiro passo já está errado.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não, Deputada. Deixe-me concluir, Deputada, por favor. \r\n\r\nNo caso aqui, não houve alteração de direitos dos consumidores...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não houve?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Que não houve?! Como não houve?! \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Qual direito foi alterado, Deputada?\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Todo. Porque, parece que não, tem gente que achava que aqueles relógios eram complicados de medir, mas, por exemplo, meu pai, que era praticamente semi-analfabeto, sabia medir a energia elétrica dele quando eram relógio eletromecânico.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - ...os relógios eletromecânicos. Quase toda população sabia medir aquele relógio. Então, é um direito que ele perdeu, que hoje não tem mais... \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Deputada...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Segundo, a própria Resolução da ANEEL não fala que também esse medidor teria que estar em local visível do consumidor? Eu estou querendo saber se eu estou certa ou se eu estou errada. As resoluções da ANEEL são essas ou não são?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Deputada, se a senhora perguntar e me deixar dar a resposta...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não. Eu perguntei, mas eu perguntei sim ou não. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Porque o senhor vai me dizer que aí não alterou o direito do consumidor, que aí não alterou... Não, alterou, sim. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Então, Deputada, aí...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alterou.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Então, Deputada, aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O senhor vai poder explanar. \r\n\r\nGraça, termine seus questionamentos; depois, o senhor responde todos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A outra questão, a baixa renda; o parâmetro hoje da baixa renda é o bolsa-família. Nem toda população tem o bolsa-família. E que algumas terminam até em fevereiro. Qual é o critério feito pela ANEEL na questão da baixa renda? Vai continuar sendo bolsa-família? Porque, na minha visão, isso não é nenhum critério social para você dizer quem é baixa renda ou não. Isso contraria até a Lei Orgânica de Assistência Social. Porque a Lei Orgânica de Assistência Social é feita com parâmetros; agora, não com parâmetros de quem recebe bolsa-família e que não recebe bolsa-família. O Estatuto das Cidades, que está para ser elaborado, no seu artigo 47, fala inclusive da questão da baixa renda por questões geográficas. \r\n\r\nO que a ANEEL está preparando para a questão da baixa renda? O número de Kws hoje é até 80. Isso daí vai continuar desse jeito?\r\n\r\nVeja bem, Dr. Isaac, ninguém aqui está a favor de furto de energia elétrica, até porque eu não quero pagar por alguém estar furtando energia elétrica. Agora, eu acho que a ANEEL tem que tomar uma providência, principalmente na questão da baixa renda. Estou falando especificamente o caso de São Gonçalo porque são 25 mil bolsa-família. Estou certa ou errada, Miguel? Vinte e cinco mil bolsa-família! E eu acho que isso não é parâmetro para o Município de São Gonçalo. Porque todos nós já vimos também que algumas questões de bolsa-família, a própria população engana. É parâmetro que tem que ter de uma questão social, de questão salarial; questões que são fundamentais. Ter tarifa mínima realmente. Agora, ter tarifa mínima até um “x” de Kws? \r\n\r\nPorque, veja bem, o senhor falou sobre a questão da área rural, que não é a mesma do morador de Ipanema. Até concordo com isso, mas eu acho que as pessoas têm que ter dignidade; principalmente, quando falo em questão geográfica. Estou falando em Rio de Janeiro. Não é porque a pessoa é pobre e não tem um ar condicionado, mas ela pode ter um ventilador, porque ninguém agüenta 40º no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a AMPLA e a ANEEL têm que começar a ter essas tarifas sociais, com um valor mínimo, mas um mínimo que seja de verdade e não 80Kws, que hoje, eu acho, se não me engano, é o consumo...\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - Vai a 220, deputada. Era só esse complemento...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - É, entrar até 220.\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - Não. Ela vai até 220 e vai caindo...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas o critério, Secretário Wagner Victer, é bolsa-família?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Não, deputada. Só para dar um dado importante... O Isaac, eu não sei. Ele só não está implementado ainda porque o Governo do Estado entrou com ações na Justiça e conseguiu duas liminares. Conseguiu a liminar e houve .... Porque ele está valendo desde 2003. O Governo do Estado foi o único estado que entrou na Justiça. Nós conseguimos adiamento depois de 2003; depois entramos de novo em 2004 e, agora, vai vencer e vamos entrar de novo. Porque o número que nós temos, Isaac - e eu já falei isso com o Kelman -, dos consumidores potenciais de baixa renda, que são baixa renda mesmo, até os que consomem até 220, nós só tínhamos dado bolsa-família para quatro por cento; quatro por cento tinham sido cadastrados.\r\n\r\nEntão, a deputada está coberta de razão. O critério tem que ser regional. Com todo o respeito a São Gonçalo - gosto muito de São Gonçalo -, mas as pessoas que estão lá no Jardim.... não são casas de campo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Em Caxias, Nova Iguaçu... \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - ...Não são casas de campo...\r\n\r\nA SRA GRAÇA MATOS - Eu falei Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Eu falei das regiões de São Gonçalo porque o argumento para dar a questão do bolsa-família, é porque algumas pessoas podem ter casa de campo e estariam... Não. Em São Gonçalo, em Caxias as pessoas não têm casa de campo; quem está lá consumindo até 220, 250 são pessoas realmente carentes.\r\n\r\nEntão, o critério regional, a deputada está coberta de razão. Eu tenho insistido nisso, já entramos com uma ação; se não mudar nós vamos cometer uma maldade com o cidadão fluminense maior do que aquela com os velhinhos, que o INSS fez. Porque todo mundo vai ter um aumento brutal da sua conta na ordem de 60%.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - E até a questão da própria tarifa; fazer uma redução para essas pessoas. Por que eu posso pagar R$ 0,48 por Kws, e aí uma pessoa que ganha muito menos do que eu vai pagar também R$ 0,48/Kws?\r\n\r\nMas sabe o que está acontecendo com a AMPLA? Na realidade, o que a Ampla está fazendo hoje, com esses chips que ficam lá em cima é muito simples, está dizendo: “Você vai ficar sem luz porque nós vamos entrar”. E estão entrando mesmo. E, aí, depois, o governo federal resolva essa questão. \r\n\r\nEla está empurrando o problema para cima do governo federal. Porque as pessoas vão ficar sem energia elétrica e não vão ter condição de pagar, não estão vendo o que está acontecendo, e, outra coisa, sobre o que até farei uma pergunta. Para toda coisa nova existe um parâmetro; de tantos em tantos aparelhos está arriscado “x” ter defeito - se não me engano, isso se chama Seisigma. O que é isso?\r\n\r\nO SR.WAGNER VICTER - O Seisigma é a melhor referência de qualidade que tem.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Exatamente, é a referência de qualidade.\r\n\r\nDe quantos em quantos aparelhos, isso daí foi testado por quem? O Inmetro testou realmente o número “x” de aparelhos? Testou um ou dois. E esses outros não estão dando problema? Quem é que vai, Dr. Isaac... O senhor me desculpe, mas o senhor falou em fevereiro! A população não pode esperar até o ano que vem, Dr. Isaac! Sabe por quê? Porque a Ampla não vai deixar pagar a conta no ano que vem. Eles não vão perdoar ninguém. “Olha, vamos aguardar a fiscalização da Anaael e no ano que vem vocês pagam a conta.” Isso não existe. O que está acontecendo?\r\n\r\nQuando falo em São Gonçalo é porque onde eu moro, onde eu vivo e onde a gente tem as reclamações todos os dias. Estão aqui vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo; o Presidente da União de Bairros, que congrega todas as associações do município de São Gonçalo.\r\n\r\nQuando o senhor diz que 1500 e 30 mil é muito pouco. Não é muito pouco, não. Muito pouco no universo de dois milhões. Agora, vou dizer uma coisa para o senhor: se o senhor não cuidar do micro, o micro vira macro. E já está virando macro. Então, não é muito pouco, não. Porque 30 mil famílias - nós estamos falando de 30 mil famílias que não têm poder aquisitivo. Nós não estamos falando de 30 mil famílias da alta sociedade ou da classe média. Na população de São Gonçalo, principalmente a classe média tem um percentual muito pequeno. Só para o senhor ter uma noção. Então, quando se falar de Caxias, quando se falar de Campos, quando se falar de São Gonçalo, de Magé, nós estamos falando de pessoas com poder aquisitivo pequeno, porque as classes baixa, média e alta nesses municípios representam praticamente nada na população.\r\n\r\nQuebra Então, quais são os critérios que vão acontecer? Porque o bolsa- família não é critério. É uma brincadeira, na minha visão, a ANEEL usar como critério para a baixa renda o bolsa-família! Isso não existe. Até tudo bem, se nós conseguirmos bolsa-família para toda a população de baixa renda. Vai ser maravilhoso. Aí até vai ser muito bom, porque a população vai ter baixa renda e ainda mais, vai ter o bolsa-família.\r\n\r\nAgora, quantos aparelhos que eles têm hoje? Qual a estatística? Porque desses aparelhos importados: “Ah! De 5 em 5 mil pode ter um com defeito”. Quais são as estatísticas? Ninguém sabe dessas estatísticas.\r\n\r\nE outra coisa. O senhor que é da ANEEL e aqui a própria Ampla, quando a coisa chegou ao ponto que chegou, de a Ampla entrar em uma comunidade e o carro ser apedrejado; de a Ampla ter que ir para a comunidade com pessoas armadas, com seguranças, e diz assim: “Não. Dá para o segurança mesmo chegar lá” e fazem o que querem, é porque as coisas não estão boas. (Palmas) Não estão boas para essa empresa dentro do município. Não estão boas. Então, tem algo errado. E que não pode se esperar até fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom. Quanto à questão da audiência pública, quero deixar bem claro que as audiências públicas que eu falei são as da ANEEL. Então, no caso da ANEEL, acho que a gente não tem que falar em perda do direito do consumidor. O que a gente pode dizer é o seguinte: o consumidor realmente deveria ter um display ou algum instrumento de acompanhamento. Isso é uma coisa. Mas ele não teve violado nenhum direito seu; ou seja, a qualidade do serviço que lhe foi prestado, a tarifa não foi alterada; então, acho que não teria. E não seria a Ampla, se fosse fazer isso, que teria de fazer essa audiência pública...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Teve, sim, Dr. Isaac. Há pessoas que pagavam “x” de energia e passaram a pagar mais, sem terem furto em suas residências. Entã, mudou.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Pode ter havido um erro, Deputada. Mas não quer dizer que o consumidor não possa reclamar dessa fatura e questioná-la etc. Mas, de maneira geral, não houve mudança nos direitos do consumidor. Ele não deixou de poder, por exemplo, reclamar dessa fatura que, porventura, tenha vindo errada. Ele continua do mesmo jeito, podendo exercer seus direitos de consumidor, seja junto à concessionária, seja junto à ANEEL, da mesma maneira. Agora, como eu estava dizendo, numa audiência pública a gente pode detectar problemas como esse. Não tem o display? O consumidor deveria ter um display para acompanhar, como o seu pai acompanhava? Deveria. Então, a concessionária deve procurar o fabricante, exigir que ele coloque o display.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública quem faz não é a concessionária, porque não é ela que regula a qualidade dos serviços nem as condições do serviço; quem regula isso é o poder concedente através da ANEEL.\r\n\r\nA questão da baixa renda é algo extremamente complicado, Deputada. Muito complicado. Não só para a ANEEL, não; complicado para qualquer um que tente resolver esse problema.\r\n\r\nQuando cheguei na ANEEL, cerca de quatro anos atrás, já se discutia essa questão da baixa renda. Como definir no Brasil o que é baixa renda? Porque, por exemplo, na área rural, muitas pessoas não têm renda monetária, não recebem dinheiro, porque a agricultura é a subsistência e muitas vezes têm um padrão de vida, uma condição de vida melhor do que aquele que é assalariado dentro da cidade. Então, quem é baixa renda, nessa história?\r\n\r\nÉ muito difícil. Procuramos o Ipea, procuramos o IBGE. Qualquer classificação que a gente adotar, seja geográfica, seja pela renda monetária, seja por cidade, seja o que for, é muito difícil definir quem é baixa renda. Esses são dos problemas mais difíceis de resolver quando se fala em subsídio.\r\n\r\nO subsídio ideal, qual é? É aquele que chega a quem precisa, não chega a quem não precisa, e chega na quantidade certa para quem precisa. E para resolver essa equação é muito difícil. No Rio de Janeiro, aqui se falou em casas de veraneio, na pessoa que vai para a serra etc. No Nordeste, é o problema das casas de veraneio no litoral, nas praias. Então, tem municípios que têm, basicamente, duas realidades. Casas de veraneio - no nordeste tem sol quase o ano inteiro -, que funcionam nos finais de semana, e uma população miserável que vive no restante da cidade. Falo miserável, mas é muito pobre. Na zona canavieira, no nordeste e tal. E aí o que acontece? Como aquelas casas funcionavam só no final de semana, o que acontecia? As pessoas eram beneficiadas pelos subsídios da baixa renda. A sociedade inteira pagava para que essas pessoas usufruíssem da energia mais barata. Essa é uma coisa evidentemente absurda. \r\n\r\nDurante muito tempo, discutiu-se que critério se utilizar para isso. Os programas sociais do governo federal anterior foram usados como referência, porque quem recebe vale-gás, quem recebe qualquer outro programa, não tenha dúvida de que é uma pessoa de baixa renda, pelo menos no meio urbano. E os subsídios são escalonados por faixa, até 80 Kw, depois de 80 a 150, e depois vai até o dígito seguinte. Na verdade, esse é um problema muito difícil e, quando passou para esse governo, passou a ser o bolsa-família. \r\n\r\nMas aí tem outro problema. O cadastro dessas famílias é feito pelas prefeituras. E, aí, infelizmente - não quero fazer nenhuma referência a nenhum município, a nenhum partido, nenhum governo, não é o meu caso aqui -, há municípios, no Brasil, que diziam, no governo passado... É como se estivessem disputando quem era o dono dos pobres. Então, o município não cadastrava as pessoas, não as enquadrava naquela situação de baixa renda, porque - entre aspas -, não ia dar Ibope para o governo federal, porque fazia oposição ao governo federal ou coisa desse tipo. E, no fim das contas, quem termina pagando é o consumidor, coitado, aquele para quem o agente público deveria dar esse apoio, que a lei garantia, mas, por uma razão política qualquer, ele não dava. E isso em municípios muito importantes no Brasil. É uma situação muito difícil...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Isaac, eu não sei. Na época da Cerj, qual era o critério que era usado para baixa renda. Não sei qual era o critério que era usado para baixa renda, na época que era CERJ, governo do estado, e funcionava muito bem. O senhor não me pergunta, porque não sei qual era o critério. E funcionava muito bem o baixa renda! Na época era CERJ e governo do estado. Funcionava muito bem, não sei qual era o critério. Não tinha nada de bolsa-família, não tinha nada de leite, não tinha nada disso. Mas eu me lembro. Inclusive população que era considerada de baixa renda, hoje, não está mais dentro da baixa renda. E continua dentro dos critérios da baixa renda. Se o senhor pegar, por exemplo, Beira-Rio, Jardim Catarina, a área de Salgueiro, essas pessoas continuam com o mesmo padrão de vida. Até pior, porque a maioria está hoje desempregada. No entanto, elas saíram da baixa renda. Elas não são mais baixa renda. \r\n\r\nEntão, esse critério tem que ser mudado o mais rápido possível, porque não tem como continuar essa questão de bolsa-família. É como disse o próprio Deputado Edmilson Valentim: são 4% só. Tão bom que fossem só 4% de baixa renda, porque aí o país estaria muito bem e a população não estaria dentro desse critério!\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não tenha dúvidas, Deputada. Agora, volto a lembrar: o critério que a CERJ usava - eu também não estava na ANEEL nessa época -, não sei, mas certamente era o critério fixado na legislação federal, porque essa é uma matéria federal. Mas, certamente - não sei como é o mercado exatamente da CERJ; se ela envolve área de veraneio, de praia e serra; certamente deve ter, porque tem município de litoral e municípios, também, da área serrana -, tinha gente que não precisava desse benefício e usufruía. Certamente havia. \r\n\r\nEssa é uma dificuldade muito grande, muito grande mesmo: definir, no Brasil, quem é baixa renda e fazer, de forma objetiva, com que os subsídios cheguem a quem precisa, na medida em que eles precisam e não cheguem a quem não precisa. Isso em qualquer tema de subsídio. Seja o tíquete do leite - a senhora se lembra, no governo Sarney tinha o tíquete do leite? Claro, aquilo era para os pobres. E, de repente, a gente via até em motéis, que aceitavam tíquete de leite, quer dizer, aquilo virava quase moeda. Então, é muito difícil administrar esse tipo de coisa. Claro que estamos sempre abertos a sugestões... \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Mas, Dr. Isaac, pelo que o senhor está vendo, a Ampla não está cumprindo a decisão, porque, antes de serem instalados, a população teria que ser avisada 60 dias, com antecedência, de que esses chips seriam instalados. E poderiam ter avisado até na própria conta de energia elétrica. \r\n\r\nSeria uma forma de avisar às pessoas que iriam ter novos medidores assim e assado, na própria conta de energia que você recebe na sua casa, e ninguém foi avisado disso; devem ter avisado também a uma meia-dúzia para dizer que cumpriu os trâmites legais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir o presidente da CPI, vereador Miguel Moraes. O Vereador Jorge Mariola é relator da CPI da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Sr. Presidente Edmilson Valentim, Deputado Paulo Ramos, Deputada Graça Matos, meu companheiro Secretário de Estado Wagner Victer, companheiros vereadores presentes, lideranças presentes, eu gostaria de começar até um pouco pelo final, para dizer que existem dados, sim, não só do IBGE mas da Fundação Getúlio Vargas, recentes de que, em São Gonçalo, quase 40% da população ganha 40 salários mínimos. Isso são dados da Câmara de Vereadores, são dados da Fundação Getúlio Vargas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - 40 salários mínimos?!\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - 300 reais. Um salário mínimo. Desculpem-me, por favor. O assunto nos deixa tão preocupados, que acabamos errando nas palavras, mas, na verdade, 40 % da população ganha 300 reais. Esses são dados da Fundação Getúlio Vargas publicados recentemente...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Esse é um sonho que você tem, Miguel, de que a população ganhe 40 salários mínimos!\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Como grande parte da minha vida foi lutando por salário nos sindicatos, eu fiz essa confusão. \r\n\r\nEntão, o parâmetro existe, sim, para ser discutido, para ser verificado e ser implantado.\r\n\r\nUma outra coisa sobre a ANEEL que nos deixa preocupados é a própria ANEEL criar autorizações que contrariam a sua própria resolução. O artigo 4º da Resolução da ANEEL diz que nenhum consumidor poderá ter o seu direito privado de verificar a medição no seu medidor. No entanto, autoriza a instalação de um chip que fica até 11 metros de altura.\r\n\r\nUma outra coisa que me preocupa com a ANEEL é a desinformação. Infelizmente, o Dr. Isaac parece que está desinformado do que está acontecendo de fato. Nós estamos diante de uma situação onde a população que pagava em média 30, 40 reais de consumo de energia, ultrapassou 400. Como pode uma população...\r\n\r\nO SR MIGUEL MORAES - Os dados oficiais da Fundação Getúlio Vargas e do próprio IBGE dizem que 40% recebem menos que um salário mínimo. Como podem essas pessoas pagar 400 até 500 reais? Ontem nós constatamos alguns casos. \r\n\r\nEntão, nessa autorização, artigo 4º, inciso I - parece-me - o que está colocado é que, se houvesse na implantação do sistema - não lembro bem o termo que foi utilizado - contestação, seria verificado, porque é um período de experiência e aquilo pararia para se resolver. Eu não lembro bem o termo que estava colocado. \r\n\r\nMas eu quero dizer com isso que a coisa está instalada. Eu acho que não dá para se dar continuidade, Deputado Edmilson Valentim, na colocação desses chips porque nós tínhamos apenas um bairro e hoje temos 12 bairros. Isso está provocando uma situação de constrangimento, um caos social violento. Nós ontem tivemos em vários outros bairros de onde nos chegaram denúncia e continua a mesma coisa. \r\n\r\nÉ um desafio. A Ampla desafia inclusive o próprio poder constituído. A Ampla desafia a Justiça. As pessoas mostrando suas ações na Vara Cível e no Juizado Especial, que determinam o não-corte até que se resolva a situação, e simplesmente a AMPLA corta. Hoje nós temos dezenas de residências sem energia, com pessoas doentes, impossibilitadas de tomar seus medicamentos que devem ser preservados em ambiente refrigerado, na geladeira. E a situação está se complicando a cada dia. A suspensão desse sistema tem que ser imediata, sob pena da gente ter uma revolução naquela cidade, porque a coisa está complicada. \r\n\r\nNós acompanhamos, Deputado Edmilson Valentim, a fiscalização do Inmetro e do Ipem, e estávamos até felizes de estarmos naquele momento acompanhando as medições. E de repente chega um grupo de moradores e disse o seguinte: “Olha, esta medição que está sendo feita aí vai dar tudo certinho, sabe por quê? Eles estiveram ontem durante quatro horas aqui nesses chips fazendo as suas verificações”. E isso muito me estranha, porque, quando isso aconteceu, eu fiz um questionamento ao Ipem e eles disseram: “Nós não temos aparelho para fazer medição”. E o Inmetro disse: “Não temos aparelho para fazer medição; nós dependemos da Ampla para fazer essa medição”. É como colocar raposa para tomar conta de galinheiro. \r\n\r\nÉ complicado, é muito complicado. Não sou contra o avanço tecnológico, não. A tecnologia é muito importante para a vida do cidadão. Agora fica muito complicado você ter um sistema cuja velocidade é dez vezes superior à velocidade do sistema tradicional, ao qual as pessoas adequaram sua vida, sua economia, suas contas. \r\n\r\nHoje tem uma coisa que está fora do normal. Existe um total desrespeito. Quando se liga para o 0800 para reclamações, é uma coisa horrível. Esse 0800 hoje está congestionado. As pessoas não têm a mínima condição de ter resposta através desse 0800. A gente tem uma dificuldade muito grande. Eu mesmo aciono o 0800 todos os dias. Todos os dias aciono o 0800. E esse 0800 está congestionado. \r\n\r\nVejo que não há outra alternativa a não ser, se não houver a suspensão, não vejo outra alternativa da parte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovar a criação da CPI solicitada pela Deputada Graça Matos...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Eu não solicitei. Não fui eu, não. Foi o deputado Altineu Cortês.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - ...Deputado Altineu Côrtes. Não vejo outra alternativa. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A minha saída, Miguel, vai ser outra: vai ser na Justiça. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Eu estou preocupado porque há duas semanas eu vi no noticiário do jornal que teria uma reunião, em Búzios, da diretoria da Ampla com os magistrados, o que me deixou muito preocupado. Eu estou solicitando uma audiência ao Secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, o nosso querido Wagner Victer, e também já estamos solicitando uma audiência aos juízes, para que eles ouçam o outro lado da história, porque os Juizados Especiais têm dado pareceres vergonhosos, diante do clamor da reclamação da população. Eu estou preocupado com as decisões dos tribunais locais que são decisões, sinceramente, duvidosas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Antes de passar a palavra, registro a presença do deputado Paulo Ramos, líder do PDT; do Sr. Eduardo Nogueira, secretário de governo da prefeitura de Araruama; da Sra. Lúcia Maria de Jesus, do Comitê Caminhando com Maria, São Gonçalo; do Sr. Reginaldo de Oliveira, presidente da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Avenida Maricá; Alcidnei Teixeira Arauto, pastor da Assembléia de Deus de São Gonçalo; Francisco Carlos Pereira Coelho, presidente do Sindicato dos Eletricitários de Niterói; e da Sra. Roberta de Oliveira, Secretária dos Sindicato dos Eletricitários de Niterói.\r\n\r\nDr. Isaac, mais alguma intervenção com relação à colocação do vereador Miguel?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO- Rapidinho. A questão da resolução da ANEEL que contraria a própria resolução da ANEEL. Na verdade, não contraria. A ANEEL, claro, tem poder de modificar suas próprias resoluções e por isso ela autorizou, em caráter experimental e temporário, exatamente para adequar durante dois anos, ter toda a adequação necessária a essa questão, para detectar os problemas e tal e a coisa caminhar de forma mais tranqüila. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutra coisa, para deixar bem claro. Essas questões de subsídio de baixa renda não passam necessariamente pela ANEEL. São políticas do governo federal, ou seja, não é a ANEEL que escolhe qual o critério que vai utilizar; não é a ANEEL que escolhe. É bom deixar isso bem claro.\r\n\r\nAgora, reiterando: qualquer que seja o critério, sempre estará sujeito a contestações de quem ficou de fora e não foi contemplado e tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vou pedir agora para que as pessoas sejam mais objetivas nos questionamentos para que a gente possa ouvir o maior número de pessoas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Sr. Deputado Edmilson Valentim, Sr. Deputado Paulo Ramos, representantes da AMPLA, representantes da ANEEL, representantes do Inmetro, bom dia.\r\n\r\nNa verdade, eu só quero fazer algumas considerações por ser o vice-presidente da CPI da AMPLA. A gente vem trabalhando nisso há muito tempo. Lamentavelmente nós chegamos a algumas conclusões em nível de população. São Gonçalo chegou ao limite. E aí me baseio na fala do Secretário Wagner Victer, quanto à relação com o consumidor.\r\n\r\nÉ muito triste representar um município como São Gonçalo e ver o que está acontecendo lá. Parece um império da AMPLA em todo o nosso bairro, de uma população ordeira, trabalhadora, muito simples, muito humilde, que está virando a população.\r\n\r\nA gente viu ontem o depoimento de pessoas muito simples, em Trindade, Itaúna, pessoas que têm a consciência da cidadania, não tiveram oportunidade neste país, estão lá em São Gonçalo e sabem que seu direito está aviltado e se sentem impotentes. Recorrem à Câmara de Vereadores, recorrem à Assembléia, através do Deputado, e continua a situação.\r\n\r\nEstou percebendo - aí queria deixar aqui registrado - que a população de São Gonçalo vai se rebelar. Pelo o que vimos no Mutuá, Itaúna, Trindade, Fazenda do Mineiro, aquela população, eles estão ultrapassando a ordem, no sentido de minimizar ou esperar até resultado de CPI ou o resultado de audiências públicas na Alerj com posição de governo. \r\n\r\nE aí eu fiquei preocupado. Nós chegamos em Itaúna, uma rua inteira, uma rua inteira com corte de energia, entre aposentados, pessoas humildes, pessoas com 95 anos, 90 anos, pessoas com câncer e sua energia... tirado o direito... a partir de declarações, que entraram na Justiça. Uma conta era 85; outra conta 90; outra conta 140 - o que nós observamos com dados -, passaram a 300, a 400. As pessoas não tinham, até porque eles têm a consciência. Como nós, funcionários da prefeitura, ou funcionários da Águas de Niterói - são vários exemplos -, que ganhamos R$ 380,00, R$ 400,00, vamos pagar conta de R$ 500,00 ou R$ 600,00? Entramos na Justiça, e a Justiça, pelos caminhos que eles encontraram. Nesse momento, quando entraram na Justiça, a Ampla vai e corta a energia, sob a alegação de documentos que denunciavam que havia furto em algumas residências. \r\n\r\nEntão, isso é preocupante. Eu me sinto representante da população, estou em nome da população. A ANEEL, órgão que garante na Resolução, artigo 4, a satisfação do consumidor... Gostaria até que, quando o Deputado Edmilson iniciou, fez algumas perguntas aqui e a ANEEL não respondeu... Em nome da população de São Gonçalo, em nome dessa população que está sendo aviltada, cujos direitos estão sendo desrespeitados... Continuo dizendo, não somos contra o sistema de medição eletrônica, contra a modernização no aferimento do consumo daquele morador, mas contra a forma desrespeitosa com que está acontecendo na tomada de São Gonçalo, principalmente nos bairros carentes. Então, quero deixar isso aqui registrado.\r\n\r\nLamentavelmente, não vou poder permanecer aqui. Como o Miguel, represento a comunidade de São Gonçalo e hoje está havendo uma reunião com o movimento da creche que está parada, fazendo movimento, e nós temos a obrigação de estar lá. Mas gostaria de lembrar, Edmilson, que a Câmara de Vereadores está empenhada nessa luta e pedir que a AMPLA e a ANEEL façam uma reflexão e uma revisão urgente para São Gonçalo, para não vermos aqueles moradores se rebelarem e até destruindo tudo, porque estou vendo que está caminhando para isso.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpe a emoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, José Augusto.\r\n\r\nVamos ouvir o relator da CPI, vereador Jorge Mariola; depois o Sr. Antônio Paiva, subsecretário de fiscalização de posturas da Prefeitura de São Gonçalo, para depois passarmos a palavra para que a ANEEL possa responder.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Bom dia, companheiro Edmilson, Deputado Edmilson Valentim, Deputada Graça Matos, Deputado Paulo Ramos, Secretário Dr. Wagner Victer e demais autoridades e sociedade civil organizada, sinceramente, eu gostaria de estar aqui elogiando, como foi colocado aqui por alguns companheiros, o atendimento dessa prestadora de serviços no Município de São Gonçalo, mas infelizmente eu também aqui só tenho denúncias, e denúncias gravíssimas. \r\n\r\nNós temos caminhado no dia-a-dia pelo Município e chegamos a uma conclusão de que teríamos que ouvir a população e documentar essa situação. E já temos várias fitas que mostram como a situação é muito complicada. Muito complicada. Temos denúncias muito graves, exemplos de pessoas que foram abordadas pela empresa Ampla, que, sutilmente, tentou aliciá-las. Nós temos documentos, nós temos provas da própria população fazendo essas denúncias. \r\n\r\nTemos vivenciando isso no dia-a-dia, Edmilson. Ouvi no plenário da Câmara de Vereadores de membros da Ampla, alguns dos quais aqui presentes, que existiam casos isolados. Sempre foi dessa maneira que eles explicavam, apresentando dados técnicos, dizendo que a situação estava controlada, que eram algumas pequenas falhas. E começamos ver o crescimento assustador das reclamações; não eram verdadeiramente casos isolados. Eu posso afirmar, com documentos, sem medo de errar, até com pesquisa por amostragem, que em São Gonçalo, hoje, 80% das pessoas em cujas residências foram implantados os chips, a bel prazer dessa empresa, sem notificar esse pessoal, sem conversar com eles, estão todas contrárias à implantação desse chip. Todos eles tiveram um aumento em média de 500% na sua conta de luz, todos eles, em média; há pessoas com aumento até de 1000%. \r\n\r\nAí eu ouvi de alguns membros da AMPLA, num questionamento na Câmara de Vereadores, de que aquele padrão feito anteriormente, na época da nossa saudosa CERJ - eu disse para eles que aquele padrão sempre foi colocado pelo próprio consumidor, que comprava o padrão e a CERJ ia lá e autorizava a instalação da energia elétrica... Perguntei como é que ficava isso e eles me responderam que esse padrão era responsabilidade da AMPLA hoje, que aquele padrão não era nosso. E um senhor muito humilde, inclusive está documentado isso, um senhor extremamente humilde, lá do Bairro Porto do Rosa, recebeu um documento até porque ele não tem nem comprovante de residência - é um terreno onde o município fez assentamento -, ele foi na associação de moradores e pegou uma declaração para que ele pudesse colocar um padrão e ter sua energia ligada. Ele mora num casebre três por dois, feito de tábuas, resto de construção civil. Esse cidadão recebeu um ofício da CERJ para fazer esse padrão; são 29 itens, inclusive, ele sendo obrigado a comprar o poste e o medidor. Aí eu começo a me preocupar. Eu vou até comparar todos os questionamentos feitos lá com as respostas dele, com essas fitas contendo as declarações da população. \r\n\r\nEntão, Edmilson, pode ter certeza, fizeram um grande mal aquele povo, essa empresa está fazendo um grande mal aquele povo, inclusive com alguns diretores dessa empresa faltando com a verdade. Num programa de rádio lá, a Rádio FM 88.9, um dos profissionais da empresa fez uma declaração de que, quando foram aferir na rua, na Estrada de Itaúna, os chips, os famigerados chips, o sorteio foi feito no bairro. Mentira! Faltou com a verdade. A Dra. Soraya disse a mim, a Miguel Moraes, à comissão, a moradores que ela tinha sorteado as reclamações e lá me deu o endereço inclusive para eu estar com as pessoas. Esse cidadão, numa rádio comunitária, de alcance muito grande no município, faltou com a verdade; disse que o sorteio daquela rua tinha sido feito ali. Mentira dele porque na verdade eles foram no dia anterior, no vazamento de informação, mexeram em todos os chips e no outro dia não tinha como esse aferimento ser feito. \r\n\r\nEntão, esse é o quadro. Tenho muitas questões. Levaria aqui três, quatro horas denunciando todos os absurdos que essa empresa vem fazendo em São Gonçalo. Mas eu clamo de você, da Assembléia Legislativa, das autoridades constituídas deste Estado que tomem as devidas posições. São Gonçalo é um município de um milhão e meio de habitantes, pessoas humildes, pessoas carentes e pessoas que estão sendo aviltadas nos seus direitos. Esse é o sentimento do povo; não é o Mariola que está falando não; é o povo. Eu vou passar inclusive cópias dessas fitas. Peço que tenham paciência. Tenho certeza de que virão em defesa dessa população, ouvindo os desmandos, essas declarações dadas pelas próprias pessoas, pelos consumidores que estão sendo aviltados nos seus direitos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Vereador. \r\n\r\nSr. Antônio Paiva, da Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PAIVA - Exmo. Sr. Deputado Edmilson Valentim, Exmo. Deputado Paulo Ramos, vereadores, representantes dos órgãos públicos, representantes da Ampla, demais presentes, a razão de nós aqui comparecermos foi por orientação da Prefeita Aparecida Panisset, que pediu que comparecêssemos aqui e narrássemos o que ocorreu em São Gonçalo na prefeitura em função dos moradores locais e desse fato, não especificamente sobre o chip, mas dos problemas que então ocorreram com a Ampla naquela localidade.\r\n\r\nGostaria de, não só na condição de secretário mas de cidadão fluminense, parabenizar algumas brilhantes oportunizações que nós tivemos aqui de pessoas que me antecederam quanto à gravidade da situação. É só andar pelas ruas de São Gonçalo para perceber qual é a situação.\r\n\r\nNós estamos diante, hoje, daquilo que Hobes chamava de Leviatã. O governo federal, pelo que dá para ouvir aqui e pelo que se percebe nessa verdadeira loucura do quanto nós estamos transformando essa situação de relacionamento entre concessionário de iluminação e de energia e o cidadão, nós estamos diante do quadro do Leviatã. \r\n\r\nFiquei estarrecido como consumidor, como cidadão fluminense, de ouvir que não vai ter fiscalização até o ano que vem. Eu já tinha, inclusive em oportunidade com a Ampla, avisado estado que está se gerando em São Gonçalo. O governo federal será responsável pelo fechamento de rodovias federais e por conflitos que vão acontecer certamente iguais ou piores do que os que estão acontecendo na França. Eu fiz esse alerta à empresa na época, e agora estou fazendo esse alerta de público: a população está indignada, está começando a ir para as ruas. Ontem novamente pessoas estiveram lá na sala e criou-se uma situação extremamente complicada porque eles entram na Secretaria de Posturas e pensam que a Secretaria de Posturas é o braço armado do direito roubado do cidadão. Então, eles, quando se sentem lesados, roubados, a última esperança deles é ir à Secretaria de Posturas porque eles sabem que ali alguém sai para a rua e faz alguma coisa, como aconteceu no caso em que nós fomos obrigados a parar os caminhões de empreiteiras que estavam em São Gonçalo num estado de barbárie. Entravam pelo meio da rua e ainda fazem. Estou obstado de multá-los judicialmente mas estou procurando recursos. Eu vou me dirigir como cidadão; estou me dirigindo ao Ministério Público, estou orientando as pessoas para irem ao Ministério Público Federal e Estadual porque o que se falou aqui não existe. Se essa Resolução não está sendo cumprida, eu pediria ao presidente da Comissão de Energia e pediria ao Deputado Paulo Ramos que entrassem em contato hoje com o procurador-geral da República, acionasse o Ministério Público Federal porque o que foi dito aqui é motivo suficiente para a ação urgente do Ministério Público. E pediria mais: que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil fosse convocado e informado sobre o que está se passando com a população; o Sindicato dos Advogados também que terá imensa satisfação em ajudar essa população. \r\n\r\nNós não estamos falando aqui no PIB maior do Brasil, não estou falando de São Paulo, nos Jardins. Estou falando de uma cidade que perde há exatamente sete anos o seu PIB, que foi maltratada por todas as esferas do governo em termos de investimento. Não se pode admitir, sequer o mínimo, deixar essa população nesse pânico, pois sabemos que isso vai causar. Está aqui o nosso Deputado Paulo Ramos, uma figura conhecidíssima por sua grande luta na sua vida profissional, tendo fechado a escadaria do Palácio com seu próprio corpo na garantia da defesa de direitos mais do que legítimos. \r\n\r\nEntão, faço um apelo ao Presidente: que acione o Ministério Público Federal, que acione o Ministério Público Estadual urgentemente para compelir a ANEEL a fazer essa fiscalização. É dever de ofício; não há como dizer que falta de verba tem contingenciamento. Isso é uma perversão do governo federal contra o governo do estado. Senti-me indignado de na discussão se falar que a culpa é do governo do estado, porque cobra 30%, 20% de ICM. O governo do estado faz isso porque hoje se vê compelido a assumir uma série de obrigações federais com o Estado do Rio de Janeiro, depois da Fusão, que nunca foram cumpridas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é modelo para as perversidades do governo federal; e já não é de hoje, mas desde 1975. O governo federal cria problemas, faz testes no Estado do Rio de Janeiro. Foi assim com a Fusão. Criou as regiões metropolitanas - da qual São Gonçalo faz parte -, não se comprometeu em nada com essas regiões metropolitanas. Tem há exatos 30 anos dívidas gravíssimas com a nossa cidade. Tem dívidas com o Estado em termos de habitação e saneamento. Faz ouvidos moucos ao Rio de Janeiro e isso é uma indignidade com o Rio, que mais votou para eleger um presidente da República que hoje voltou as costas para o Rio de Janeiro e abandonou nossa cidade; largou o Estado. \r\n\r\nO que pediria, então, era isso. \r\n\r\nO que aconteceu em São Gonçalo? As obras no meio da rua, essa situação ficou muito grave. Nós tivemos que agir em termos de tentar saber o que está acontecendo na cidade. Estamos obstados hoje por uma ação judicial contra a qual estamos buscando recursos. \r\n\r\nPediria inclusive à Comissão que fosse in loco a São Gonçalo verificar com a população o que está acontecendo. Porque a dimensão do que nós falamos aqui pode ser emotiva, mas é real. Mas é preciso que alguém mais vá lá ver, antes que alguma coisa mais séria aconteça. As pessoas já estão falando na rua: “Não agüento mais...”. Estão vendo tios, estão vendo avós ficarem sem luz. Então, não é uma coisa só de emotividade. Então, precisamos realmente levar o poder público lá; não há como ignorar São Gonçalo, segundo município fluminense em população. Não há como tratar São Gonçalo, sem demérito para nenhum município, como uma cidade de 30 mil habitantes. É diferente. \r\n\r\nEstamos na região metropolitana. Esse impacto que vai dar em São Gonçalo vai aparecer lá. E é simples: pediria até ao Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Edmilson Valentim, a mercê de seu brilhante passado, por nós acompanhado, nas portas das fábricas, lutando pelos trabalhadores, que retomasse essa militância agora, em nome de São Gonçalo, que voltasse às ruas em nome dessa militância honrosa e digna que ele sempre teve, e da qual sou testemunha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu não saí das ruas, não...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PAIVA - Mas veja bem: volte às ruas em São Gonçalo. \r\n\r\nPeço mais uma coisa - e até sugeriria à Comissão -: que nos lembrássemos do Franco Montoro, meu professor, meu líder, que sempre disse que “O cidadão não vive na União; ele vive na cidade”. Os entes federados se complementam. Só que hoje nós temos um problema que é uma perversão e uma maldade contras as cidades: o Poder Federal ignora tudo, some, vira as costas e diz que o ente local é que tem que responder por tudo. Então, é importante que a gente saiba que o município é importante, sim; tem que ir lá. É lá que o cidadão vive, onde produz e gera riquezas. É de lá que sai o país onde a gente vive. \r\n\r\nUma outra coisa a marcar seria a seguinte: ora, se a norma diz que tem que ser certificado e não está certificado, é facílimo. É só pedir ao Ministério Público Federal, hoje ainda, para entrar com uma liminar e proíbe a instalação dos chips. Submete aos juízes federais pedindo que seja suspensa a instalação até que aprovada pelo Ipem, Inmetro, algum órgão certificador. E a fiscalização da ANEEL, também pedir ao Ministério Público Federal que seja feito isso, porque é um socorro para a gestão urbana de São Gonçalo. Não dá mais para ficar com aquela loucura na cidade. Agora, tem um postes de 12 metros. Tem aprovação da ABNT desses postes? Alguém consultou? Tem normas brasileiras sobre isso? Ou simplesmente vai se colocar postes de 12, 15 metros à la vonté nas ruas? \r\n\r\nOutra coisa: esse serviço é quase sempre feito por empreiteiras. Pediria também que a Comissão acionasse o Mi nistério Público do Trabalho para que acompanhasse essas empreiteiras. Esse tipo de serviço terceirizado, observei - não posso comprovar agora porque não fotografei, não filmei, como deveria ter feito... mas pediria que fosse convocado o Ministério Público do Trabalho para que acompanhasse o serviço dessas empreiteiras no local, em função de eventuais descumprimentos das normas de higiene e segurança do trabalho e eventuais problemas quanto à administração de pessoal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. Desculpe a demora. Eu sei que o horário é avançado. Perdoe-me pela emotividade. Não sou um cidadão gonçalense por ius solis(?), mas sou por sangue. Eu trabalho ali e dali tiro o sustento de minha família. Fui convidado a trabalhar ali e me sinto mais gonçalense, talvez até, do que um gonçalense que ali nasceu. \r\n\r\nFaço-lhe um apelo para que o senhor adote essas medidas que possam pôr cobro a essa loucura que temos no município hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nRegistro a presença da vereadora Beatriz Santos, também da Câmara Municipal de São Gonçalo e também membro da CPI da AMPLA. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Eduardo Nogueira, Secretário de Governo de Araruama.\r\n\r\nO SR. EDUARDO NOGUEIRA - Gostaria de agradecer a oportunidade, companheiro Edmilson; gostaria, também, de parabenizar o trabalho do meu companheiro partidário, Deputado Paulo Ramos, por quem temos muito respeito, a todos da Casa. \r\n\r\nNasci e me criei em São Gonçalo. Exerço um cargo, hoje, no poder público em Araruama, porque lá conquistei um espaço político e venho trabalhando dessa forma. Mas eu nasci em São Gonçalo. Lembro-me muito bem de toda a cidade: do Rodo, do Porto da Pedra e de alguns bairros que estão recebendo essas mudanças.\r\n\r\nLamentavelmente - e digo isso porque coloquei o meu carro de som na rua, em São Gonçalo, na semana passada e vou fazê-lo todas as semanas até que esse problema seja resolvido -, vejo o meu município, de pessoas trabalhadoras e sérias, estar sendo banido da esfera do Direito, de estar podendo se defender numa questão tão séria e tão objetiva.\r\n\r\nLamento, também, por várias vezes ter feito reclamações à Agência e não terem surtido efeito. Simplesmente, fazemos as reclamações e a Agência nada faz. A Agência está falando em fiscalizar em fevereiro, a Ampla continua exercendo esse poder de mando excessivo sobre o cidadão. Isso nos deixa muito revoltados. \r\n\r\nConcordo plenamente com o que disse o nosso vereador Miguel Moraes, nosso companheiro de luta, já não está mais aqui, o companheiro Mariola que falou há pouco, inclusive com o alerta do Secretário do Município. Gostaria muito, muito de ver esse problema sanado no meu município, mas, infelizmente, pelo que eu posso perceber e pude perceber até nessa carreata, até nessa caminhada que fizemos no município, é que nada está sendo feito. Eu acho que a gente está dependendo exclusivamente do nosso companheiro Edmilson Valentim, que é um companheiro de luta - eu tenho certeza de que vai para a rua resolver isso com a gente -, do companheiro Paulo, que, também, é Deputado e está “correndo atrás”, está lutando por esse objetivo.\r\n\r\nO que o cidadão comum de São Gonçalo podia fazer já fez. Ele reclamou, ele solicitou. Foi aberta uma CPI em São Gonçalo. Os vereadores estão a favor. Tinham vários vereadores aqui do município e não há qualquer efeito para se chegar ao objetivo. A gente está gerando efeito e não se chega ao objetivo. A gente vê a Ampla instalando postes altíssimos, colocando chips. Posso falar de cadeira, porque tenho uma casa em São Gonçalo. A minha conta de luz está aqui no meu bolso para quem quiser ver: tive aumento de R$ 120,00 para R$ 245,00. Então, não estou falando só pela maioria da população, mas também por mim, porque sou munícipe e morador de São Gonçalo. Em Araruama, São Pedro, Iguaba, Cabo Frio, Saquarema, nós estamos nos organizando de base, porque nós não vamos deixar que isso aconteça lá, como vem acontecendo brutalmente em São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, reitero esse pedido do Secretário de São Gonçalo, o qual respeito muito e conheço; reitero esse pedido dele ao Ministério Público. Acho, até, Secretário, que nós podemos fazer diferente, em São Gonçalo: devemos colocar mais carros na rua, fazer mais passeatas, paralisações, inclusive, até, que me perdoem os juristas locais, mas, como sou militante uma pessoa que vai para rua, efetivamente, tentar que toda a população de São Gonçalo não pague a conta da Ampla, porque aí a gente vai forçar a Ampla a sentar com a população efetivamente e chegar a um acordo (Palmas). Eu acho que a gente precisa, hoje, é de efetivas realizações, concretas. Vamos acabar com essa coisa de blá-blá-blá, blé-blé-blé, bli-bli-bli. Às vezes diz assim: “Não, o Eduardo está ficando louco”. Não é isso, não, gente. A gente só vai resolver as coisas se for da maneira correta: eu acho que a gente tem que entrar na Justiça, tem que informar ao Ministério Público. A gente não pode fazer como está acontecendo em Paris, mas eu acho que a gente tem que se organizar em São Gonçalo, com um milhão de habitantes, quinhentos mil relógios, e decidir: “Não vamos pagar a conta de luz até a Ampla resolver”. Vamos buscar isso no Judiciário, em Brasília. Não adianta falar com a Agência, porque reclamação com a Agência o Miguel já fez, eu já fiz, vocês já fizeram; então, vamos partir para uma ação efetiva. Eu tenho certeza de que os deputados desta Casa são pessoas sérias, corretas, que irão nos apoiar na rua, na militância, na luta, nas paralisações e de ficar em frente à Prefeitura e de fechar rodovia. Isso pode até não resolver, mas causa um estardalhaço...\r\n\r\nGente, é impressionante: nós tivemos a Cerj na nossa cidade e, apesar de ser pública, estadual, resolvia os nossos problemas. Eu me lembro uma vez de o Brizola ter falado assim: “Quando era Cerj era bom”. O que acontecia? A gente ia lá e conseguia resolver. Agora, a Ampla é assim: você liga para um telefone, atende uma atendente de telemarketing e fala assim: “Senhor, eu não posso resolver”; “Mas, minha filha, você é funcionária da Ampla?”; “Não, senhor, eu sou prestadora de serviço. Eu não posso resolver”; “Mas, minha filha, eu preciso...”; “Mas eu não posso resolver, senhor, minha limitação é essa.” Quer dizer, coloca uma máquina - porque a pessoa que atende é uma máquina - para dizer “não”. E você pergunta: “Vem cá, eu posso ir a uma loja?” “Ah, pode.” Aí você vai à loja em São Gonçalo; é uma fila imensa. Gente, vamos ser práticos: se a empresa não está resolvendo, tem que perder a concessão. Vamos fazer uma nova concessão para uma empresa que queira respeitar os direitos, mas do jeito que está não pode ficar. \r\n\r\nObrigado. Desculpem. Boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está conosco, também, o Deputado Aurélio Marques, membro da Comissão de Minas e Energia; o Sr. Luiz Antônio, superintendente da Secretaria de Energia; o Sr. Barreirinha, do PcdoB de São Gonçalo. Obrigado pela presença.\r\n\r\nDefensor Marco Antônio.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Boa-tarde a todos. Agradeço ao Deputado Edmilson Valentim. Na sua pessoa cumprimento os demais deputados e autoridades. Vou ser muito breve, porque este debate já é antigo. O que me impressiona muito é sempre a prevalência desse aspecto econômico sobre o aspecto existencial, da pessoa. \r\n\r\nNa terça-feira, tivemos aqui aquela audiência com a LIGHT e o Deputado chamou a atenção para um detalhe: isso vem desde as privatizações. Não é possível que se mantenha - não vai qualquer crítica pessoal, evidentemente - um Estado - e isso tem que ser mobilizado - com as agências reguladoras omissas nesse ponto. Vê-se o representante da Agência dizer: “Não, é importante que se implemente o display”. Isso é facultativo à empresa concessionária. O direito do consumidor passa a ser, agora, uma discricionariedade da concessionária? Por que não está na resolução a obrigatoriedade dessa informação? Aqui falou-se em fiscalização em fevereiro. O Art. 4º diz: “A Ampla deverá apresentar à ANEEL aos nove e aos dezoito meses os relatórios de desempenho”. Quer dizer, a Ampla é que vai apresentar esse relatório. A ANEEL não faz fiscalização? Não vai controlar esse processo, que está chegando a esse ponto: uma conturbação social?\r\n\r\nEntão, é preciso pensar e repensar com muito cuidado a função das agências reguladoras neste país. Não é só especialmente a ANEEL. Existem na telefonia reclamações diretas da Anatel. E há essa perda de autoridade diante desse confronto. O consumidor é sempre subjugado em prevalência do aspecto econômico. Se faz por limitação, evidentemente, ninguém vai ser contra isso. Mas qual foi o critério escolhido pela Ampla naquela área? Por que essa área? Por que a ANEEL aqui não sentou, discutiu em audiência pública e estipulou qual seria a área de experimentação? Por que São Gonçalo, Caxias? A Zona Sul não vai ser experimentada? Quando é que vai ser: vinte e quatro meses depois ou depois quando já estiver tudo testado? O aspecto econômico tem que estar em equilíbrio com o aspecto existencial, da pessoal humana. Não se pode subjugar. Na verdade, o que se tem é uma conturbação social, que poderia ter sido evitada, bastando a Agência se posicionar como uma agência reguladora do mercado e não agência protetora do aspecto econômico, simplesmente, das concessionárias. Isso tem que ser visto antes (Palmas). \r\n\r\nEntão, tudo o que se tem aqui é uma discussão. O que se tem nesse caso, que chegou a esse ponto - parece-me muito claro; vejo isso em telefonia - é uma omissão desse agente regulador. É a falta do cuidado com o direito do consumidor.\r\n\r\nFalou-se que não foi ofendido o direito do consumidor. Foi, sim. Cinco dias antes vai ser avisado de que vai alterar o medidor eletrônico? Isso é ofensa, sim, é prazo curto de informação. Ele recebe conta mensalmente, trinta dias, por que não está informado que aquela área será submetida especificamente? \r\n\r\n“A concessionária deverá fornecer ao consumidor na fatura mensal o consumo diário da unidade consumidora.” Isso é obrigação. Não precisava estar nessa resolução. Ele tem que ter. Vai disponibilizar serviço telefônico; quer dizer, o consumidor, agora, é obrigado a acessar o telemarketing para receber uma informação de um consumo, que já deveria estar na casa dele informado.\r\n\r\nEntão, são omissões que levam a um estado tal, que não pode mais prevalecer, não pode mais prosseguir, porque chega-se ao ponto de estar se falando aqui em situações graves. A referência à França me assusta. \r\n\r\nEntão, nós temos que repensar muito esse modelo de agência, a ANS do plano de saúde, a Anatel para telefonia, a ANEEL para energia elétrica, e vamos sempre empurrando e os direitos do consumidor...\r\n\r\nO SR.MIGUEL MORAES(?) - O senhor me desculpe. A referência a França faz parte de um quadro real. Perdoe-me...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Assusta-me porque eu sei que é real. \r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES(?) - A ameaça lá é real e eu convoco qualquer pessoa que esteja aqui de São Gonçalo que pode me afirmar com absoluta certeza e honradez que a situação é de revolta popular. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO DA COSTA - Só pelos depoimentos colhidos, a referência me assusta por ser uma situação real.. Você pode ver pela complicação que é real esse fato. E me assusta.\r\n\r\nEntão, parece-me que esse passo tem que ser muito anterior; não se pode deixar a discricionariedade da prestação do serviço público ao talante da concessionária. Se existe uma agência reguladora, tem que estar no mercado para regular, inclusive, defender os direitos dos consumidores. \r\n\r\nEm esclarecimento, parece-me que esgota nisso. Todos já falaram, de certa forma. Deveria ficar muito claro até que ponto a ANEEL e a Ampla... Qual foi o critério escolhido da região? Como é que fica, agora, a posição da ANEEL diante dessa reclamação clara, já que foram 1.700 diretamente recebidas pela Ampla e transmitidas à ANEEL? Vê-se que não se esgota num universo de 1.700; ultrapassa muito mais esse universo? Como é que fica agora esse posicionamento diante desse quadro que se aclara? \r\n\r\nA intervenção do Ministério Público Federal seria muito mais profunda por envolver agência reguladora. De qualquer forma, já deixo o núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública à disposição da população de São Gonçalo para qualquer medida judicial, para necessidade de uma assistência judiciária. A sede fica na Rua Marechal Câmara, nº314, que poderá ser procurada. Terão a devida atenção por parte da chefia institucional junto com os órgãos especializados na matéria de consumidor para auxiliar a população de São Gonçalo no que precisar. Não somente a população de São Gonçalo, mas Caxias. Refiro-me a de São Gonçalo por estar mais presente. \r\n\r\nPrecisa ser provocada uma maior intervenção da ANEEL em favor do consumidor. A Ampla, parece-me, tem, agora, também, que rever as concepções dos critérios de escolha e a forma de relacionamento com o cliente. É a reclamação desde a privatização e consta em toda audiência pública, sendo sempre reiterado esse relacionamento com o cliente.\r\n\r\nEra só essa posição que gostaria de deixar marcada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço ao Defensor Público Marco Antônio da Costa. Peço passar os telefones do Núcleo para a população que está aqui.\r\n\r\nVamos ouvir, antes da Ampla e da ANEEL, o Sr. Antônio Pinheiro, presidente da União de Bairros de São Gonçalo. Não falarão todos os representantes de associações de moradores. Vamos ouvir aqui o Presidente da Unibairros.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PINHEIRO - Bom-dia ou boa-tarde à mesa, a todas as autoridades, aos vereadores, às lideranças comunitárias e ao povo em geral, eu vou falar dentro de alguma coisa que foi falado aqui. \r\n\r\nPrimeiramente, eu quero dizer que, pelo cargo que ocupo, pela responsabilidade que tenho, estou muito preocupado com o que pode acontecer em São Gonçalo por tudo o que já disseram aqui e pelo que a gente vê nos bairros. Sinceramente! Só da minha parte são 203 entidades filiadas, e estou sentindo que não estou conseguindo segurar mais a liderança e a população devido à revolta. Não é revolta somente neste caso, mas também em relação a transporte, saúde. Hoje é a Ampla, companheiro representante da prefeita, mas eu queria dizer que a revolta hoje não é só com a Ampla, mas também às ruas intransitáveis, aos postos de saúde, com relação a tudo isso. (Palmas)\r\n\r\nAinda quero dizer o seguinte: não fique preocupado de terem feito uma reunião lá em Búzios. Pergunto: por que não fizeram no Jardim Catarina, por que não fizeram na Fazenda dos Mineiros, por que não fizeram no Lixão? Quero transmitir para essas pessoas - e não quero entrar no mérito da reunião - que nós, população, vamos fazer na Fazenda dos Mineiros, no Lixão, no Município de São Gonçalo, para chegarmos à solução desse problema.\r\n\r\nMas quero também dizer, Sr. Presidente, que estou muito preocupado. Nas audiências que a gente faz, as reclamações feitas, os amigos da Ampla levam e quase nada cumprem. Quero dizer que esta semana cortes de luz estão sendo feitos nas casas, e eu tenho uma, na minha rua - a vizinha foi me buscar porque anuncie que a coisa estava encaminhada pra arranjar uma solução -; chegam para corta a luz com uma tabelinha; aí bate na casa; ou a pessoa não está, está outra da família; ou a conta não está ali no momento.... Dizem: “Foi pago. Se o senhor esperar um pouco, vou lá...”. O cara que vai cortar diz: “Minha ordem, na minha tabelinha, é que eu tenho que cortar. Depois vocês vão lá resolver”. Este caso que estou falando foi na Rua Benedito Marinho, em Pacheco; dez minutos depois chegou a moça com a conta de luz, e teve que ir lá na companhia; ligou, ligou, ligou e não conseguiu; foi na companhia - e a luz só foi ligada às sete da noite. E nós aqui obtivemos a promessa dos representantes da Ampla que ia ter mais um critério: chegou lá, está pago, espera! Foi ao armazém, foi à farmácia, espera um pouco! Isso é desgaste, é briga.\r\n\r\nOutra coisa que nós fizemos a proposta aqui e que foi aceito é sobre dividir os débitos daquele pessoal que está devendo, aquela coisa que disseram que é “gato”. Aqui foi dito que ia arranjar uma solução. De fato, vocês cumpriram. Só que, quando a gente chega lá, existe uma tabela na Ampla, tabela essa que, se a gente não puder cumprir o percentual, nada resolvido. Então, eu acho que devia, complementando o que vocês prometeram, que, quando a gente chegar lá, o povo, veja a situação de cada um; tem povo que pode chegar lá e pagar 100 reais na divisão; tem outro que não pode pagar nem 10. Então, a coisa complica, e é isso que estou vendo: o problema da revolta está chegando.\r\n\r\nFoi dito aqui que os consumidores só estão pagando o que consomem. Não é verdade, se é por isso que estamos lutando, porque pagamos o que não consumimos! Foi dito aqui também que 35 mil reclamações é pouco. Nós achamos que um só é muito, e nossa luta está sendo disso aqui. Agora, o que me entristeceu e me preocupou mais foi que no jornal oficial do município, de hoje, saiu um edital. Está aqui a Prefeita cumprindo uma determinação da Justiça, autorizando a Ampla a fazer cobrança dos dois meses, que estava na Justiça discutindo, sobre pagamento de luz pública. O que acontece? Diz aqui que pode dividir em até 5 vezes.\r\n\r\nEu botei aqui um quadrinho com o seguinte: “Atualmente: Justiça, Prefeitura e Ampla versus população”. E aí a Justiça? Foi para lá mas vamos ter que pagar, dividido, mas vamos ter que pagar! \r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte, minha gente: em nome da representação que tenho... Problema de luz pública. Quer ver? Essa para complementar. São quase 40% de ruas em São Gonçalo que não têm luz pública e que pagam luz pública e vão pagar essas duas cotas. Olha aí o detalhe. 40% de ruas, vê quantas contas estão pagando luz pública sem ter, e vão pagar essas duas diferenças? \r\n\r\nEntão, eu queria também que a Mesa aqui - vou deixar esse edital - passe também comparando com isso aqui, para nós resolvermos. Senão, a gente resolve uma coisa, acontece outra. Ah! diz a Prefeita que é ordem da Justiça, diz a Ampla que tem que cumprir porque é dentro da determinação. E o povo? É ordem de quem e como ele está seguro, como ele vai ser defendido aqui? Quer dizer, aqui que eu digo, pela CPI; no caso, dentro da Lei. Hoje, nós estamos... Dizem: “Ah! vamos para a Justiça! Vamos para o Ministério Público!” Sim, sabemos que, do jeito que andam os tribunais, uma ação demora, às vezes, um, dois anos. Como disse aqui o representante, que só a partir de fevereiro vai começar a solução deste problema. Até janeiro, fevereiro. Eu, na qualidade do cargo que ocupo, digo, assumo aqui: não tenho condição, não assumo responsabilidade, não quero ser punido pelo que houver da parte da população em São Gonçalo, de fechar ruas, fechar estradas, e mais: eu não sei até o que pode acontecer. E dentro do que o companheiro falou ali, eu estou começando a aprender a falar francês. Ele disse que pode acontecer igual na França. Eu estou com medo, sim; eu vou aprender a falar francês para ver se na hora eu consigo dialogar. \r\n\r\nEra só isso. Desculpem, porque, com esta idade, o tempo que eu estou nisso, o que eu tenho visto e o que eu estou vendo agora se aproximar pode estar isso aí sendo fabricado por alguma empresa americana ou algum capital estrangeiro para que aconteça no Brasil o que aconteceu nos outros países e nós, como brasileiros de fato e nato, com essa idade, não queremos que o Brasil seja perturbado com coisas que interessam ao exterior. \r\n\r\nEra só o que eu tinha a dizer. Desculpem se eu me alonguei um pouco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito bem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Há algumas associações inscritas. Eu vou pedir para que a gente faça uma intervenção rápida, três minutinhos, para que todos ouçam as associações, porque nós ainda vamos ouvir a Ampla e a ANEEL. Três minutinhos, rapidamente. Reginalda, da Associação de Moradores da Av. Maricá.\r\n\r\nA SRA. REGINALDA - No momento, quero dar boa-tarde a todos, sem denominar os nomes porque, com certeza, não guardo todos. Ouvindo tudo o que está em questão a respeito da Ampla, eu também sou povo, mas minha questão é o inverso. A maioria das pessoas está brigando, brigando no modo figurado, por causa das suas energias, contas abusivas, todos estão declarando isso. No nosso caso, na Av. Maricá, são mais de 163 famílias há sete meses sem energia elétrica, quer dizer, um problema do município de São Gonçalo. Num primeiro momento, foi nosso problema com a Ampla e também da Ampla conosco, porque nós estávamos irregulares, furtando energia elétrica, já pedimos à antiga CERJ a legalização e não foi cumprido. Entrou a Ampla e fez o corte de energia elétrica, até que há seis meses tomei uma atitude, todo o mundo, muita gente saiu aqui de subir no poste, de fazer protesto. O que aconteceu? A Ampla, por ordem judicial ou não, esteve no local e fez a implantação do medidor eletrônico. Até mesmo, no nosso caso, foi diferente. Nós fizemos um abaixo-assinado junto aos vereadores, está aqui a vereadora Beatriz Santos, que estava no momento, e foi até aconselhado, pena que o Miguel Moraes não estava, foi-nos aconselhado a nós fazermos esse abaixo-assinado pedindo o medidor eletrônico, até por alguns vereadores. Agora, eu vejo as pessoas brigando pelo medidor. Tudo bem. Eu não posso nem estar brigando por energia elétrica, porque nem energia eu tenho. Sete meses sem energia elétrica. A Ampla esteve no local, fez tudo, não estou aqui para defender a Ampla porque eu sou povo, mas já que estamos falando de verdades, tenho que colocar a minha verdade. A Ampla esteve no local, são dois prédios de 15 andares cada um, um ocupado até o 11o e outro até o sexto andar. Toda essa população, jovens, crianças, todo o mundo no escuro. Ontem, tivemos a queda de uma jovem, que deu um desvio de coluna; um senhor de 73 anos, que teve um corte na orelha, sete pontos; uma outra criança de sete anos e meio teve uma fratura no braço. Quer dizer, em três anos que estamos morando nesses prédios, somos ocupantes desses prédios, não tivemos nenhum tipo, tivemos acidentes, mas não como esses, desse tipo, crianças se machucam, idosos caem. E não só crianças e idosos, nós também, eu posso me dizer jovem, porque me sinto jovem. E o que acontece? Está havendo um impasse entre prefeitura e Ampla. A Ampla esteve no local e colocou os medidores, estão lá todos os medidores, sendo que, como somos um prédio que está inacabado, não tem habite-se e necessita de um parecer da prefeitura. Eu estava ouvindo um secretário, representante da prefeitura, dizendo que ia fechar a rua. Por que não fecha a rua conosco também, para ver se a prefeita de São Gonçalo nos dá esse aval, porque estamos há sete meses sem energia e precisamos de um aval da prefeitura. Existe uma liminar dentro do processo, o processo está todo mandado para Niterói, todo irregular, quer dizer, ninguém sabe o que aconteceu, sumiram com o processo. nós mesmo, população, pessoa física, tivemos que achar o processo. está uma confusão, todo o mundo está comentando sobre a energia, que está abusiva. Obviamente, quando a minha chegar e estiver abusiva, eu vou falar. Não, não estou contra, não. se a minha chegar a ficar abusiva, eu vou falar, mas, no momento, eu nem posso, gente. Nós estamos há sete meses sem energia elétrica, nós estamos querendo uma posição, ver se alguém nos ajuda. Tem os que estão desistindo de pagar a luz, apaguem a sua luz em casa também, fique sete meses sem energia, deixe de pagar energia e fique no escuro conosco. Sete meses é muita coisa. \r\n\r\nMe desculpe o desabafo e aguardo uma resposta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigada, Reginalda. \r\n\r\nErik Rodrigues, Vila Laje. Três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Deputado. Boa-tarde a todos. Boa-tarde, Deputado. Em primeiro lugar, gostaria de repudiar em relação à atitude do senhor, de quando nós precisamos falar tem que ser três minutos. Porque eu acho - só um minutinho, por favor - que numa audiência pública tem que ser respeitado o nosso direito ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sim. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - .. assim como da ANEEL, assim como do senhor, assim como da Ampla. Então o mesmo direito que a Ampla tem de vir aqui e falar, nós temos o direito de contestar. E o senhor tem que ter um pouquinho mais de paciência conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, não, Erik. \r\n\r\nO representante das associações de moradores falou. Eu abri para que todos pudessem falar. A representação dos bairros acabou de falar. Assim é que acontece na audiência pública. São os representantes. Então abrimos para vocês falarem, para reforçar por isso é que são três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Da outra vez foi a mesma coisa que aconteceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas vocês têm uma representação, que é a Unibairros, e ela falou e falou bastante tempo. Por favor, três minutos. \r\n\r\nO SR. ERIK RODRIGUES - Em primeiro lugar, eu gostaria de lembrar que na audiência pública passada eu fiz uma pergunta aos representes da Ampla de quanto gastava uma geladeira em um mês. E vocês são concedentes de energia. E não sou, certo? Cada um na sua área. E vocês fizeram as contas entre vocês e calcularam para todos nós que gastaria uma média de 40 kW. Lembra disso? Lembra? Então, vocês estão muito mal informados, porque eu fui à empresa de vocês e existe um encartezinho bonitinho, dentro da Ampla, orientando os moradores a economizarem energia. Não foi isso? E ali vem eu o consumo, em média, de uma geladeira, toda controlada, bonitinha, usando de uma forma que economize, gasta 136 kW por mês. \r\n\r\nComo que o senhor quer que eu tenha uma baixa renda de 80 kws se uma geladeira gasta quase que o dobro? Como é que eu vou ...? O pobre não tem mais direito de ter uma geladeira dentro de casa, gente! Isso é coisa muito séria! Isso é coisa muito séria! \r\n\r\nE eu não entendo, que estou reparando, que cada pessoa que fala, as meninas ficam ali rindo, de deboche! É porque eles têm condição de pagar a conta de luz, Presidente! Porque o povo do Vila Laje não tem não. Conforme eu falei da outra vez, e retifico, é que vocês têm que ir às ruas. Conforme o representante da ANEEL falou, a ANEEL tem que ir conhecer São Gonçalo. Vão subir o morro. Vamos ver a Coruja, o Buraco do Pato. Porque o governo Lula, o compromisso do governo era de defender o povo, não era de vir aqui hoje defender a Ampla, não. Está certo? O governo Lula foi um governo eleito pelo povo, era um guerreiro. E agora vem para cá, bonitinho, de terno e gravata, os representantes do governo defender a Ampla! Tem alguma coisa de errado nisso, gente. E o povo do Vila Laje, Sr. Presidente, está com o senhor. O que for feito, o que for preciso fazer, nós vamos fazer. Nós para a rua, nós vamos brigar, nós vamos fazer o que for preciso, sabe por causa de quê? Porque está sendo desrespeitado o nosso direito. A Dona Jurema estava aqui hoje, que inclusive é mãe dele. Sabe por causa de que não está? Porque foram para a casa dela, mexeram no relógio dela. Está certo? Pressionaram ela. Foram para a Associação de Moradores oferecer computador, oferecer dinheiro, para poder continuar lá a instalação de tudo. Certo? Para a gente calar a nossa boca. Foram para lá me oferecer. Eu tenho o nome do funcionário, eu tenho o registro, eu tenho a placa do carro, eu tenho o horário, eu tenho tudo!\r\n\r\nMas olha, Sr. Presidente, nós temos visto muitas pessoas de terno e gravata - me perdoe quem está aqui de terno e gravata - se vender. Mas nós que somos do povo, não vamos nos vender por dinheiro nenhum. Está bom? Eu quero deixar isso muito bem claro, tá, Ampla. Meu nome é Erik José Rodrigues da Silva, sou presidente da Associação de Moradores de Vila Laje. E te comprovo que um funcionário teu foi com o crachá da Ampla, carro da Ampla, lá, oferecer dinheiro, oferecer computador. Está bom? E nós não dependemos ... Aliás, nós ate dependemos. Se a Ampla quiser nos ajudar, nós agradecemos, mas não para vender o nosso povo. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Mário Sérgio.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO - Boa-tarde, senhores, vou falar um pouquinho rápido, porque muito me indigna a situação da Ampla, quando vem aqui na matéria que a AMPLA leva juizes a Búzios, ao final de semana, no resort em Búzios. \r\n\r\nNa reunião passada eu havia falado que a Ampla é useira e vezeira de atropelar parlamentar e juiz e até ministro. Então, isso está comprovando o que eu falei, que atropela todo mundo, conforme o companheiro está dizendo que ela vem atropelando. Pois bem, ela no dia 20 de outubro, chega no meu condomínio com documento em meu nome e me diz o seguinte: “informamos que a partir de 1o de julho adotaremos o sistema eletrônico de medição de consumo de energia Ampla dia-a-dia, autorizado pelo INMETRO e pela ANEEL, da Resolução 201, de 30 de maio de 2005. Impresso no verso desta carta, este novo sistema dispensa a utilização do atual medidor, ou seja o relógio. Para isso, no prazo de cinco dias, a contar desta data, estaremos retirando os seus medidores”. \r\n\r\nQuando li esse documento, Sr. Presidente, eu achei estranho foi a data. Porque a AMPLA colocou os burros na frente da carroça. Ora, ou seja, a carroça na frente dos burros. Por que? Ela primeiro arrancou os medidores e colocou para fora a titulo de que era mais fácil para os seus trabalhadores trabalhar. E eu avisei os meus condôminos que ia acontecer isso antes que ela chegasse no meu condomínio, que foi o que ela fez, e depois no dia 20 de outubro vem querendo passar atestado de burrice. Eu aí peguei o documento e falei: bom, no meu condomínio você não vai entrar, porque eu vou avisar os meus condôminos que eles estão errados, eles estão atropelando até a própria lei. E ainda tem mais, a partir desta data, vou deixar claro para os nossos condôminos lá, que ela está proibida de entrar no condomínio para fazer qualquer tipo de serviço na caixa dos chips porque ela vai adulterar de novo. Haja vista que lá em Itaúna, Miguel Moraes e Mariola acompanhou as falcatruas da Ampla. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Mário. João Barbosa.\r\n\r\nO SR. JOÃO BARBOSA - Sr. Presidente e todos os presentes, se fala muito na questão da economia, mas aqui o companheiro Secretário de governo de Maricá, ele falou sobre haver harmonia entre economia e segurança. Já se falou muito aqui em economia, mas em segurança realmente não está presente nessa discussão. Quando o representante da ANEEL falou que não houve invasão jurídica, só houve essa invasão jurídica, porque a ANEEL, como disse o companheiro ali, hoje, ela não se apresenta como defensora nem agente reguladora. Ela se apresenta como preposta da Ampla, porque é um processo muito ridículo, essa Resolução da ANEEL. Ela é discricionária e anárquica, porque ela não está amparada em nenhuma lei. A lei é um instrumento de organização de sociedade. E o que a ANEEL fez, ela não está assegurada em nenhum alei.\r\n\r\nEntão, outra Resolução Autorizativa da ANEEL de maio de 2005, que após a omissão do cumprimento da obrigação, como órgão regulador do Estado, o serviço da concessionária não impediu a Ampla de violar direitos jurídicos contratuais do consumidor, pela qual cortou o vínculo deste com a fornecedora, colocando a família em risco e perigo vulnerável a todo tipo de violência. Autoriza a mesma a continuar a sua ação irregular, imprudente e negligente.”\r\n\r\nPorque esses relógios todos fora, quando se fala aqui na CERJ, que ela foi colocada através da ABNT, dando segurança ao consumidor, a ANEEL fez o contrário, autorizou, através de uma emissão à Ampla, a destruir todas as instalações colocando por fora, deixando vulnerável toda a família. Se alguém quisesse, como quando o Secretário falou aqui da França, a gente não fala só em São Gonçalo, não. É porque a situação vem do tráfico, não só do tráfico de drogas, mas do tráfico de influência em todos os Poderes. Parabéns a esta CPI. Temos que defender o Ministério Público, porque realmente é para lá que a gente vai, senão vamos chegar a uma situação insuportável, como dizia o companheiro Pinheiro e tantos outros que me antecederam, porque a situação é muito séria o que está acontecendo, a força da discriminação que está acontecendo nesse país aqui.\r\n\r\nEntão, vamos partir para uma questão, quer dizer, a ANEEL, como um órgão regulador do Estado, junta a operacionalidade dos serviços da concessionária, de acordo com a resolução e esta age como preposta da fornecedora e submete o consumidor ao escravismo.\r\n\r\nEstive na Bahia e a gente não vê essa bagunça que foi feita pela ANEEL aqui. Estive no Ministério das Minas e Energias, falei lá com o seu Ildo lá no monitoramento de energia elétrica e ele disse: - mas se houvesse realmente economia não seria bom? - Seria, eu disse, mas não está levando à segurança. E ele disse: - Não, mas tem que estar com segurança. E eu disse: - mas acontece que não está. Em São Gonçalo há um milhão e meio de habitantes, quer dizer, há uma revolta, um sentimento de revolta em torno da situação. Então, essa Ampla, com a ANEEL, está fazendo um complô ilícito em cima das leis, porque realmente essa resolução não está assegurada em lugar nenhum. \r\n\r\nEu fico por aqui para não tomar muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado João. \r\n\r\nNilva Nazareth, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. NILVA NAZARETH - Boa-tarde a todos os presentes. Ouvi uma pessoa de São Gonçalo, o lugar que atuo na educação, no Jardim Catarina. Eu tenho uma funcionária que mora - não gosto de falar favela - lá num conjunto habitacional, e ela é minha funcionária, é merendeira. Na casa dela não tem ar condicionado, não tem nada que um pobre deveria ter com dignidade e que no Brasil se acha que é ser rico, e não é, essa qualidade não é respeitada. Ela me apresentou uma conta de luz de quinhentos e oitenta e seis reais. Ela recebe pelo Estado, Deputado, quatrocentos reais. \r\n\r\nGostaria de perguntar a todos os presentes, porque sou gonçalense brasileira, que situação vamos ter neste país? Será que essa CPI, será como a do Governo Federal? Quanto tempo levaremos para manter o gonçalense - como ali fiquei muito revoltada, porque eu não sabia da colega ali, e depois a colega tem que conversar com o Secretário de Postura, sete meses na escuridão; em que a Prefeita pede tanta coisa e não se resolve esse problema de sete meses na escuridão, da amiga. Eu gostaria de perguntar à AMPLA e à ANEEL, se eles gostariam de estar com seus filhos, com sua família nessa situação.\r\n\r\nVolto a dizer que sou brasileira, Deputado. Já estive cruzando com o senhor em São Gonçalo várias vezes, por partidos diferentes, porque sou Graça Matos e Edson Ezequiel, mas muito me entristece essa situação do blá, blá, blá do país. Esse blá, blá, blá tem que terminar, certo, Defensor? Porque estamos cansados do blá, blá, blá, blé, blé, blé, como disse o meu amigo Eduardo, porque tenho uma casa em Praia Seca, em Araruama e não vi realmente a bagunça e a falta de estética, porque São Gonçalo está uma bagunça, está horrível. As ruas de São Gonçalo parecem ruas de favela, que nem dentro do Jardim Catarina está acontecendo. Então, que não ficasse no blá, blá, blá do papel e nem das CPIs marcadas, mas que houvesse realmente uma solução de “dois mais dois são quatro”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nO Sr. Fernando Oliveira, de São Gonçalo. Ainda não estamos em CPI, estamos na Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. FERNANDO OLIVEIRA - Primeiramente, quero dar boa-tarde a todos. Represento os moradores de São Gonçalo. Sou aposentado e estou muito indignado, estou muito triste com o que tem acontecido com nós, que somos assalariados. \r\n\r\nOuvi aqui dizer que, em São Gonçalo, mais ou menos 40% do povo ali ganha um salário mínimo. E eu sou um que ganho um salário mínimo. Não porque eu não tenha trabalhado. Só como metalúrgico, trabalhei 16 anos; só em cerâmica, contribuindo para o povo aí, para o crescimento da nação, trabalhei cinco anos. Trabalhei mais de 30 anos. \r\n\r\nMas, infelizmente, depois dos 40 anos, o mercado fica difícil pra gente. E eu fui aposentado com um salário mínimo. E eu quero saber, eu ganhando um salário mínimo - e como eu, tem aí mais de 40%, acho que o pessoal da Prefeitura também não deve ganhar mais do que isso, que anda aí catando o lixo da porta dos ricos e até mesmo da favela -, como vamos ter condição de pagar essa conta de luz que a Ampla está nos colocando? \r\n\r\nNão é dizer que nós não queremos pagar. A minha reivindicação aqui, que eu vim fazer, é a seguinte: é botar uma taxa para essas pessoas de baixa renda. \r\n\r\nPorque é o seguinte: eu vejo que a Telemar, a minha esposa conserta roupa lá, e ela quis ter um telefone. Aí, primeiro veio a conta de quase cem reais. Ela foi e reclamou. A Telemar deu um plano a ela menor, de cinqüenta e pouco. Ainda ficou ruim pra pagar. A Telemar conversou novamente com ela. Agora, botou um plano para ela de vinte e nove reais. \r\n\r\nE eu vejo que a Ampla não tem esse problema; ela não quer saber da parte social. A Ampla, como o meu amigo da Ampla falou - que não é meu amigo -, ele falou que a Ampla está é pra gerar dinheiro, entendeu? \r\n\r\nEles querem fazer conosco, assalariados, igual fizeram com os índios. Realmente, o Brasil, eu acho, pertencia e pertence aos índios. Acabaram, bem dizer, com os índios. Acabaram com os negros, que trabalharam muito para o crescimento do Brasil. E querem acabar conosco, aposentados, principalmente, que demos o nosso sangue para o crescimento do Brasil. E, hoje, não temos um pouquinho de respeito. \r\n\r\nEu vi quando ele falou assim, na parte dos miseráveis, ele falou assim com um pouco de... ele falou que passei a semana toda fiquei revoltado, amargurado com o tom de ironia. Se eu pegasse ele na rua, caía pra dentro dele, porque eu fiquei revoltado. \r\n\r\nAcho que eu trabalhei muito, eu mereço respeito e muitos, que trabalharam igual a mim, merecem respeito. Acho uma sacanagem. Eu acho uma sacanagem. (Palmas)\r\n\r\nO tom de voz que aquele senhor ali usou. Se ele faz isso comigo na rua, nós ia se pegar na mão. Nós ia se pegar, porque acho que ele devia respeitar. Porque é o seguinte: eu tenho certeza que eu contribui com o trabalho para o Brasil muito mais do que ele. (Palmas)\r\n\r\nEu trabalhei muito mais do que ele. E eu achei que não fui respeitado por ele. Acho que ele deveria ter uma cultura, não só intelectual, mas ele deveria ter uma cultura espiritual porque, um homem desses acho que não tem Deus no coração, porque ele está pensando só no dinheiro. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade porque não quero nem falar mais nada porque eu fico nervoso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Sr. Orlando. \r\n\r\nNessa etapa, vamos ouvir a última representação de morador inscrito, o Sr. José Fidelcínio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Boa-tarde a todos. Realmente, nós estamos acabando uma CPI e eu espero que seja resolvido, sim. Porque, nós só vemos conveniências deles aí, entendeu? Agora, só tem uma coisa: essa Ampla foi lá no Salgueiro, pegaram aquele “chifre” deles - porque eu falo assim, é chifre, entendeu? - pegaram e arrancaram o relógio do companheiro, que foi um Zé mané. Por que eles não fizeram na minha casa? Porque achou homem lá, entendeu?, tá certo? Ele foi lá, pegou o relógio do cara, botou lá em cima do poste deles, que eles botaram lá. \r\n\r\nAí, foram lá pra minha casa. “Vamos tirar o seu relógio”. Eu tô em casa, daqui a pouco eu vejo uma pessoa mexendo no relógio. Eu digo: “Ê”. Aí, eu saí fora. “O que você tá fazendo aí nesse relógio, moço? Você pediu alguma permissão?”. “Não, mas nós não precisa pedir permissão. Nós vamos botar em cima daquele poste”. “O senhor não vai botar em cima de poste nenhum. Só se for, se você passar por cima de mim. Entendeu? Você é homem eu também sou homem. Entendeu? Já tenho 71 anos que vou fazer. Você entendeu? Agora, o senhor vem com a sua sugestão e faz isso comigo? Não vai tirar não. Entendeu? Você lá no poste lá porque o companheiro não estava em casa. Entendeu? Você fez aquilo em ordem, sem nada.” \r\n\r\nEstá certo? Então, ele viu que a zebra ia crescer mais, foram embora, foram embora não... coisaram. Aí foram em outra casa. Quando chegou lá na outra casa levou foi tiro. E bem feito! E bem feito! Porque eu, sendo da Ampla como esses daí que tão aí, mas eu nunca mais pisava os meus pés aqui. Do que se menino ter levado aí, entendeu?, ainda vem, ainda senta aí e “Vamos conversar”. Na hora deles conversar eu vou embora porque... não pode. \r\n\r\nAgora, outra coisa, eu tenho um poste lá desde o Governo do Charles, entendeu?, pedindo pelo amor de Deus para botar uma lâmpada lá na frente da minha casa, que tem os assaltos, tem as coisas, entendeu?, quando é agora eu vejo no jornal... \r\n\r\nPorque eu tenho documento, era para ter trazido, tenho documento. Mas aí, o que está acontecendo? A gente fala com eles e eles não atendem, “Este daqui é o 1; esse dali é 1, isso aqui é 1...” Entendeu? Se a gente pede a eles... Eu tenho recibos. Eu tenho anotado lá. Fala com eles, sabe o que eles te faz? Entra num ouvido e sai no outro. Entendeu? Porque é obrigação dele, dele, como Secretário, ir lá, botar lâmpada lá, que nós estamos na nossa rua está tudo no escuro. E nós pagamos. Nós pagamos, entendeu? Nós pagamos. Pagamos sem ter luz. Viu? É a revolta nossa que nós estamos vindo aí pela Ampla. Entendeu?\r\n\r\nOntem eu fui fazer uma coisa conjunta com o nosso vereador, eu fiquei... Um absurdo, meu Deus! Mulher com câncer, uma velhinha, coitada. 80 e poucos anos. A casa no escuro. Entendeu? Quem podia ficar no escuro era vocês que tão aí! Era vocês, que eu falo pela população. Não! Está lá a pobre da velhinha no escuro lá. Entendeu? Agora, eu deixo a minha fala: eu quero que vocês vão botar luz que vocês mandaram cortar. Viu? É isso que eu quero falar, entendeu? Agora, a luz da rua nós pagamos. \r\n\r\nE hoje eu vi no jornal aqui, que eu pensava que ela não ia fazer isto, tá certo? Ela bota uns secretários que não sabe nem se ele é secretário, que não resolve nada na vida deles. Estou dizendo isto, faça comigo o que quiser falar. Eu estou falando que eu tenho que desabafar, que eu tenho que coisar. Ela tem que botar gente para resolver as coisas. Não, botam um pessoal que não resolve nada, só tá ganhando dinheiro dela, D. Aparecida.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Claro! Claro! Nosso dinheiro. Você entendeu? Nós pagamos a luz da rua e não temos nada. E vocês têm secretário aí que só fica lá dentro do gabinete, sem trabalhar, sem resolver nada. Ela tem que fazer... botar esse pessoal tudo na rua! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos lá, José.\r\n\r\nO SR. JOSÉ FIDELCÍNIO - Viu? Botar tudo na rua.\r\n\r\nE muito obrigado, viu? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, José.\r\n\r\nBom, eu gostaria então, depois dessa rodada, primeiro, de esclarecer, nós estamos numa audiência pública da Comissão de Minas e Energia. E quando nós conseguimos reunir aqui, não só representação da população - foi muito bem representada por todos que falaram, mesmo os que falaram três minutos, falaram muito bem, externaram muito bem a sua revolta, a sua indignação, aquilo que está vivenciando, assim como o presidente da Unibairros que, a meu ver, sintetizou também o problema dos usuários; os quatro vereadores que usaram da palavra, da Comissão Parlamentar de Inquérito; os secretários de governo.\r\n\r\nEntão, eu acho que quando nós trouxemos aqui, a ANEEL, naquela primeira audiência, obviamente todas as cobranças foram feitas diretamente à AMPLA, como vão continuar sendo feitas porque é o objetivo final, e as críticas à ausência da ANEEL, e hoje as críticas com a presença da ANEEL. Esse é o processo democrático. \r\n\r\nNós vamos ouvir agora, depois de toda essa rodada de reclamações, desabafos e questionamentos, a Agência Nacional e, posteriormente, a Ampla, que também teve oportunidade de ouvir todos aqui; os órgãos envolvidos, o Secretário Wagner Victer, o Ipem.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos é que esta audiência pública possa resolver muita coisa. Vamos ver o final dela. Ainda estamos no meio, caminhando para o final. Obviamente, aquilo que nós não conseguirmos resolver aqui, vamos buscar outros caminhos. Já estou preparando um ofício para a própria ANEEL para ser entregue agora; o nosso defensor público está presente e vai ser mais um instrumento de defesa dos interesses da cidadania; vamos buscar o ministério público, tanto estadual quanto federal; e vamos utilizar, obviamente, todos os recursos que o poder legislativo tem para fazer valer o interesse maior da sociedade.\r\n\r\nMas, é importante saber que nós não estamos em um CPI, podemos até aprovar uma CPI, que já foi pedida pelo Deputado Altineu e pelo Deputado Adroaldo Peixoto. Aí, sim, é um outro instrumento, também, que o legislativo pode utilizar.\r\n\r\nMas, ainda estamos, nesse momento, nesta fase da audiência pública em que temos trabalhado e esperamos poder avançar e já resolver alguns problemas aqui, até para evitar outro tipo de ação.\r\n\r\nEm fase de audiência procuramos resolver as coisas ainda ouvindo as reclamações e buscando soluções sem precisar da mediação judicial.\r\n\r\nEntão, vamos dar seqüência.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Antes do Deputado Edmilson passar para as pessoas seguintes, eu só queria dizer que, como Deputado, as pessoas nos julgam, mas, eu, como o Deputado Edmilson, antes de sermos deputados somos profissionais, trabalhamos. Eu trabalhei 25 anos na Verolme e não ganhei nada de graça. Nós estamos aqui de passagem, deputado é passageiro, então nós temos a obrigação de trabalhar.\r\n\r\nQuero dizer também que roupa, meu companheiro, não diz o caráter de ninguém, roupa nenhuma. O que diz o caráter das pessoas é a vida dela como um todo.\r\n\r\nA capacidade do Deputado Edmilson, a minha, ou de qualquer outra pessoa está escrito no dia a dia da vida da gente.\r\n\r\nDigo também que essa audiência pública é um procedimento para que chegássemos a um entendimento e atendesse à população.\r\n\r\nEssa é a nossa prerrogativa diante da empresa, diante da ANEEL. É nossa obrigação fazer isso.\r\n\r\nE, dizer também que o que mais espanta, como falou o nosso defensor, é que a ANEEL recebe o relatório da Ampla e não tem fiscalização. Esse é o grande imbróglio da questão.\r\n\r\nA reclamação de São Gonçalo já está repetitiva, mas, no final disso tudo eu espero que a Ampla resolva. Ninguém está aqui perdendo tempo; ninguém está aqui ficando nesse desgaste de manhã até à tarde, passando o horário do almoço, para não chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nEu espero que a gente possa, no final disso tudo, dar condição ao morador de São Gonçalo, e não só de São Gonçalo. Eu mesmo fiz um requerimento para o Dr. Mário, recentemente, convidando-o para ir lá na região de Angra dos Reis, que também tem problemas; quer dizer, é o mérito. Não é só na casa de pobre, que eu moro num condomínio de gente que tem dinheiro e que chega em determinada época, eu estava com 20 pessoas na minha casa e acabou a luz durante dez horas. Vou fazer o quê?\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui bem claro que é obrigação nossa como Parlamentar; o Deputado Edmilson Valentim é um defensor e é o Presidente da nossa Comissão de Energia. E espero que a gente saia daqui com a Ampla, com a ANEEL, com os moradores, com a população, com uma solução. Porque não dá mais para a gente agüentar - como falou o nosso companheiro ali com a simplicidade dele, que eu também vim da roça, trabalhei muitos anos e nunca tive um tempo para brincar até os meus 13 anos de idade. Trabalho desde os 13 anos de idade. Então, vim aqui e espero que a gente tenha a solução o mais rápido possível para evitar o desgaste que a gente está tendo aqui nessas audiências públicas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Primeiro pegar o mote do Deputado e o final é a questão do desgaste na audiência pública. Para ANEEL não é desgaste, não. Acho que é nossa obrigação, nossa tarefa. E lhe digo até que tenho certo prazer em participar, mesmo ouvindo críticas justas e injustas, mas acho que esse é um momento de construção da cidadania.\r\n\r\nComo disse na primeira fala, acho que o Deputado ainda não tinha chegado, acho que isso é um processo evolutivo da sociedade brasileira. E a ANEEL se orgulha, particularmente, de ser a única das agências reguladoras que promovem esse estudo, por exemplo, de redução tarifária. Sem nenhuma crítica às outras agências, o consumidor sabe do aumento de telefone, de planos de saúde, etc. O público sabe pelo jornal, em geral, não é? Pelo menos, na área de tarifa ... não é perfeito não. Cabe muito aperfeiçoamento. Mas, é um caminho que a gente está percorrendo.\r\n\r\nTeria muitas considerações, mas são tantos os pontos anotados, vou tentar sintetizar alguns deles, para ser mais rápido, mais objetivo.\r\n\r\nHoje, a grande questão do consumidor, a grande preocupação do consumidor, na verdade, é a seguinte: saber que o que está sendo cobrado dele está sendo cobrado corretamente. Essa é a grande preocupação. Porque não acha o consumidor... é certo que aqueles casos que realmente o consumidor está disposto a fraudar; mas, eu não acho que é essa, na maioria da população; não vou me basear nesse universo. Certo? Eu acho que o consumidor está preocupado realmente se a sua conta está correta ou não está correta. Não é? Porque, para aquele que está preocupado em fraudar, é indiferente o tipo de medição que se usa; se é digital, se é eletromecânico. Ele vai querer fraudar, de qualquer maneira.\r\n\r\nEntão, pensando naquele consumidor que realmente quer pagar a sua conta e quer ter condições de pagar. Então, aí, eu acho que, claro, dependendo do Deputado Edmilson Valentim, pedir novos esclarecimentos ao INMETRO, não sei, para saber do INMETRO como que foi feita essa medição; qual é o grau de segurança que essa medição está ocorrendo; ou seja, para dar tranqüilidade à ANEEL inclusive; que anos não temos nem competência legal, nem esperteza para isso. Certo? E avisar aos consumidores que realmente a coisa está sendo feita como deve ser feita. O interesse nosso não é que a Ampla lese ninguém ou deixar alguém ser lesado, ou prejudicado, de maneira nenhuma e que também a AMPLA não deixe de receber aquilo que realmente tem direito a receber.\r\n\r\nAgora, algumas coisas que nos preocuparam, a questão de relacionamento com o consumidor; essas coisas de entrar na casa e invadir, etc.. Eu fiquei sabendo, aqui, agora, como eu dizia: essa é a vantagem de uma audiência pública. Já tomei conhecimento com isso. E acho que cabe à Ampla, talvez, repensar o seu modo de abordagem, de abordar melhor; talvez cinco dias seja pouco; talvez 15 dias ou um mês. Quer dizer, acho que cabe à AMPLA refletir melhor sobre isso e tal.\r\n\r\nAgora, mais especificamente em relação às colocações do nosso defensor, Dr. Marco Antônio. Está aí, ainda? Ótimo.\r\n\r\nÉ o seguinte: em questão às privatizações, que muita gente fala que tem muita gente com saudade da CERJ, não-sei-quê e tal. Na verdade, estou falando de maneira, assim, bem geral, bem genérica, sem especificar o caso da Ampla. As privatizações do setor elétrico, em geral, elas geraram aumento de tarifa. Na verdade, o que aconteceu foi outra coisa. É que as tarifas de energia elétrica, antes eram pagas via inflação. Ou seja, o Governo Federal e os governos estaduais injetavam as mudanças de preços que vinham dando permanente prejuízos. Então, quem pagava no fundo, no fundo, era o imposto inflacionário que era muito mais duro em cima também daqueles pobres. Porque os ricos aplicavam o overnight e se subiram era corrigido. Os pobres, não; eles não tinham essa condição; nem conta bancária têm os mais carentes. Então, o que acontece? Essas pessoas pagavam imposto naquilo, daquela maneira. E o país inteiro, para cobrir o rombo, porque os Estados mais poderosos como São Paulo por exemplo, por exemplo, recusavam-se, pura e simplesmente, a pagar suas obrigações setoriais. Então, isso gerava um desequilíbrio geral dentro das empresas do setor elétrico, e o contribuinte brasileiro foi convidado a pagar um rombo, em 1993, quando foi feita a Lei Eliseu Resende, para reequilibrar o setor elétrico brasileiro. Um rombo em torno de 23, 25 bilhões de dólares, não é de cruzeiros, de reais, ou moeda do dia. Tal o desequilíbrio desse período, de lá para cá. As tarifas de energia elétrica realmente subiram, porque, agora, como uma parte do serviço foi privatizada, felizmente, não há como o governo continuar injetando dinheiro nelas. Então, elas só podem ser equilibradas via tarifa. Agora, a questão toda dessas privatizações é que as tarifas subiram, mas se a gente comparar - infelizmente eu não trouxe os dados aqui, porque pensei que a coisa ia ficar mais restrita à questão dos medidores -, se observarmos o crescimento das tarifas da energia elétrica, vis-à-vis o crescimento das tarifas de telefonia, do transporte público, dos planos de saúde, de botijão de gás etc, as tarifas de energia subiram muito menos. Mas muito menos é várias vezes menos. Muito menos mesmo. Vamos supor, as tarifas de energia, de 1995 para cá cresceram - vamos supor, vou chutar um número -, 100, as tarifas de telefonia subiram 500; os transportes públicos subiram 300. As diferenças são dessa ordem. É muito mais pesado. Claro, como o orçamento do consumidor é um só, evidentemente que, na hora em que aperta, ele se sente - diríamos assim -, esmagado por esses aumentos todos. Mas esse não é um problema da privatização e não é restrito ao setor elétrico. Não discuto e não me passa pela cabeça discutir nenhum modelo econômico ou a privatização. Eu era adolescente na época da CERJ e não tenho nenhum saudosismo.\r\n\r\nO que me preocupa, e aí vem novamente o que me causa espécie - no início do que o senhor falou agora -, é o relacionamento que a Ampla tem que rever. Acho que a agência reguladora tem que impor a revisão desse modo de tratamento.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu vou chegar lá. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - não é a AMPLA tem que rever; não é deixar ao critério deles essa revisão. \r\n\r\nO SR. Vou chegar lá. Então, a questão do relatório, falei porque outros mencionaram, mas como o senhor mencionou também, eu anotei aqui a sua fala, digamos, foi bem estruturada e foi mais fácil de, talvez, com a sua fala, atender a outros. \r\n\r\nA questão dos relatórios que o senhor colocou, que a Ampla ficou de apresentar relatórios. Isso é verdade. Mas isso não quer dizer que a ANEEL lê os relatórios da Ampla e diz: “Que beleza.” E bota na gaveta. Não é assim. Os relatórios são feitos e são auditados pela ANEEL, ou seja, depois que a Ampla apresenta os dados dela, fiz isso, fiz isso, fiz isso, aí vem a fiscalização da ANEEL e diz: “Fez mesmo? Vamos ver se fez, se está tudo certinho, se está tudo direitinho.” Essas é uma das razões por que não dá para a gente fazer fiscalizações dia a dia, ponto a ponto. Não dá. E outro problema que nós temos, é o de custos de fazer fiscalização, e pessoal. As agências reguladoras - o senhor deve ter acompanhado pelos jornais -, o caso da ANEEL é um caso crítico, a gente está praticamente sem pessoal, ou seja, nós trabalhamos com o mesmo número de pessoas. Pessoas concursadas, agora, e pessoas de contratos temporários. As de contratos temporários, termina em 31 de dezembro. As pessoas vão todas embora. E as de concurso, como os salários pagos são baixos, as pessoas passam num concurso e estão indo embora. Algumas nem tomaram posse. O segundo concurso nós pedimos ao Ministério do Planejamento, desde 1º de fevereiro. E esse concurso não foi autorizado até hoje. Tem mais de nove meses. Então, nós temos todas essas dificuldades. Decidimos fazer, há dois anos, audiências de fiscalizações permanentes, porque a gente percebia que nas audiências de revisão tarifária havia muitas reclamações de qualidade de serviço. Fizemos duas: uma em Belo Horizonte, eu mencionei, foram mais de 400 pessoas, até dez e meia da noite. E fizemos uma em Aracaju, também. Depois não fizemos mais, simplesmente por falta de dinheiro. - O que me leva a crer que esse modelo tem que ser repensado mesmo. A ANEEL não tem dinheiro para fiscalizar; a Anatel não tinha telefone há bem pouco tempo para receber reclamações. Esse modelo tem que ser repensado.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Acontece o seguinte: os consumidores pagam, nas suas contas, a taxa de fiscalização. Então, dinheiro - entre aspas -, nós temos demais. O problema é que o Governo Federal, à nossa revelia, dedica a maior parte desses recursos para outros fins que não os previstos em lei. Então, nossa arrecadação, digamos, o consumidor brasileiro paga da ordem de 230 milhões, mais ou menos, considerando o Brasil inteiro, para atividades de fiscalização de energia elétrica. Fiscalização inclui tudo: regulação, ouvidoria etc. Acompanhamento do serviço de energia elétrica. Só que na ANEEL, num lançamento de 230, digamos, foi de 89. É o tipo da coisa, pergunta-se: bem, a meta seria 230? Não. Nós podíamos fazer nosso serviço com menos de 230. Em nossa opinião, essa diferença entre o que a gente precisaria fazer e o que sobrasse, deveria ser devolvido ao consumidor na forma de uma modicidade tarifária. Nós já levamos isso ao Ministério de Minas e Energia, levamos ao Ministério da Casa Civil, levamos ao Ministério da Fazenda, levamos ao Ministério do Planejamento. Infelizmente, sem sucesso. Agora, isto tudo é matéria legal. E para isso servem os defensores públicos, para isso serve o Ministério Público, para cobrar do Governo que dedique os recursos àquilo que a lei realmente que quando criou a fonte orçamentária, sejam aplicados naquela destinação que a lei criou. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutra questão é a defesa do consumidor. Na verdade, a ANEEL não é um órgão de defesa do consumidor. Para isso, tem outros órgãos muito mais bem aparelhados, muito mais experientes do que nós. Então, o que faz a ANEEL? A ANEEL é um órgão que busca um equilíbrio livre; consumidores, agentes do setor, empresas, e governo. Porque nós temos em cada um desses pilares tem os seus endereços próprios. Os consumidores querem a melhor qualidade de serviços possível, pela menor tarifa possível. As empresas, claro, querem cobrar a maior tarifa que lhes convém. E o governo tem seus interesses, como por exemplo, a universalização. A universalização é paga com tarifa, quer dizer, na hora em que eu vou universalizar eu vou ter que cobrar isso dos consumidores. Então, é legítima na energia que não tem, mas temos que nos lembrar que isso custa dinheiro. Então, chega uma hora em que a ANEEL diz: bom, levando-se em conta um caso específico, o caso do Maranhão, por exemplo. No caso do Maranhão a gente tem uma quantidade de pessoas muito grande que não têm energia elétrica ainda. Então se fosse cobrar essa tarifa dos consumidores do Maranhão somente, que são consumidores que estão entre os mais pobres do Brasil, seria inviável criar tarifa, é absolutamente impossível criar tarifa, porque os consumidores não suportariam pagar aquele custo. E aí o que se faz? o governo tem interesse em universalizar mas os consumidores não têm condições de pagar. Então, a ANEEL se equilibra entre essas situações todas. E é um trabalho particularmente, difícil. \r\n\r\nOutra coisa que nós temos que ver é a questão da informação de área que os medidores devem fornecer. É verdade, e quanto a isso o pessoal da Ampla deve explicar, como essa informação é fornecida. Na verdade, o medidor antigo também dá uma informação de área. Embora a Deputada Graça Matos tenha afirmado que o pai dela sabia, eu lhe garanto que é uma exceção porque os medidores eles levam aqueles reloginhos, e 99,99% dos consumidores não sabem que fator K de multiplicação etc. e tal, não sabem.\r\n\r\nO SR JORGE MARIOLA - Não sei se em outros municípios, posso falar por São Gonçalo onde nasci, me criei e constituí família naquele município. E aqui tem vários gonçalenses. Todos aqui sem medo de errar, todos sabiam e sabem manusear o relógio anterior. Todos aqui, sem exceção.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não, talvez os daqui saibam.\r\n\r\nO SRJORGE MARIOLA - Eu sei, eu estou dizendo aqui sem medo de errar que a população de São Gonçalo, na sua grande maioria sabe manusear, sim. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu devo parabenizar a população de São Gonçalo; a maior parte da população brasileira não sabe, certamente não sabe.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- É, mas lá a população sabe e foi escolhida como cobaia para essa relação da implantação dos chip.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Bom, a questão da iluminação pública...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- Esse relógio, só para dar uma importância, às vezes pode não calcular o fator k, multiplicar, mas a simples possibilidade de verificação de relógio, se ele está circulando com maior ou menor velocidade já permite um controle.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Perfeito. Aí, complemento dizendo o seguinte, a questão do display eu acho que é uma coisa que tem que ser incorporada, mas tem que ser incorporada e não acho que seja uma grande dificuldade sob o ponto de vista tecnológico, acho que não tem nenhuma dificuldade. Essa audiência serve exatamente para isso, a gente receber os insumos das pessoas, as insatisfações, as dúvidas, as inquietações, e elaborar regulamentos, fazer determinações à empresa, inclusive dessa, olha: cinco dias é pouco, uma vez que é pouco as pessoas ficarão insatisfeitas, e a Ampla pode fazer essa informação com 15 dias. Não há nenhuma dificuldade nesse aspecto. \r\n\r\nAgora, a questão da iluminação e aí eu vou pedir a sua ajuda na Defensoria Pública, é a seguinte: as prefeituras e as concessionárias têm um interesse mútuo na questão da iluminação pública. E aí, a ANEEL não pode fazer nada porque depende do poder municipal, não é competência nossa. A questão é a seguinte: a cobrança da iluminação pública está sendo feita nas contas de energia elétrica vinculada ao consumo de energia elétrica, ou seja, há a obrigação tributária que é o pagamento da iluminação pública que está vinculada ao consumo, ou seja se o consumidor não tem dinheiro para pagar o imposto ele pode ter o seu consumo de energia cortado e vice-versa, se vem uma conta onde ele tem dúvida sobre aquele consumo e ele não pode pagar, o que acontece? Ele fica inadimplente com a prefeitura. Ou seja, a lei manda, essa mistura de vincular consumo com tributo não tem suporte legal, e tem que ser feita uma separação entre as duas coisas. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Essa é uma ilusão, porque emenda permite-se que se cobre na conta, não quer dizer que se cobre vinculadamente na conta. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Ter dois códigos de barra na conta de energia, um referente a imposto, à iluminação pública, outro vinculado ao consumo. Esse é um ponto. \r\n\r\nOutro aspecto é a base de cálculo. A maior parte das prefeituras, não sei se é o caso de São Gonçalo, algumas prefeituras que querem cobrar isso e nem lei têm para isso. Em muitos casos o que acontece? A Prefeitura coloca como base de cálculo o consumo da conta de energia elétrica. Aí o que acontece? O consumidor consome “x” kW, amanhã adquire um ar-condicionado e passa a consumir mais, a taxa de iluminação pública dele cresce. Será que a luz do poste dele brilhou mais forte? \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA- Veja a importância da transparência e da informação público. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Será que a luz dele brilha mais forte? Será que instalaram um novo posto de luz na rua dele? A rua ficou mais clara? Evidentemente que não. \r\n\r\nA base de cálculo, é muito simples da Prefeitura fazer isso. Bota o vínculo lá, um percentual “x” da conta, e tem mais detalhe, a utilização desses recursos, para que está sendo feito. Recurso é para financiamento da taxa de iluminação pública, para pagar a iluminação pública. E aí o que as prefeituras estão fazendo? Agora mesmo, na semana passada, teve no Acre uma sentença porque a prefeitura estava usando os recursos da taxa de iluminação para pagar o consumo dos prédios da prefeitura. Outro caso foi em Recife, a gente pegou o Secretário de Finanças da Prefeitura dizendo que o novo reajuste está certo: “temos que aumentar a taxa de iluminação pública, porque não sobre dinheiro para investimentos”. Ora, taxa de iluminação pública não é para investir não. É para pagar conta de energia usada nas lâmpadas e investir nos postes, trocar luminárias, mas vinculadas à iluminação pública, não é construir posto de saúde ou escola ou esse tipo de coisa. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um trabalho que o Ministério Público, Defensoria Pública, pode realmente encaminhar. \r\n\r\nOutra coisa que acho bom esclarecer, é o seguinte: quando se fala que a ANEEL tem que subir o morro, conhecer os lugares e tal. E nós vamos, sempre que possível. Nós vamos. Nós fizemos audiências públicas em lugares como Siderópolis, por exemplo, interior de Santa Catarina, cidadezinha bem pequenininha. Essa semana ou outra, não sei exatamente a data, nós vamos a uma cidade chamada Içara, lá, no interior de Santa Catarina e vamos a Faxinal do Soturno, no interior do Rio Grande do Sul, fazer audiência pública de revisão tarifária. \r\n\r\nJá estivemos nos lugares mais remotos do Brasil. Tivemos em Boa Vista, mês passado, Rio Branco, Porto Velho, em Manaus, e já em várias outras cidades pequenas. No interior de Goiás tem uma cidade pequena, agora não me lembro no nome da cidade, a concessionária é Ceres. Fazemos audiências em São Paulo e fazemos audiência também em Faxinal do Soturno, ou seja, não temos nenhuma discriminação em relação ao tamanho da cidade, à riqueza da população, nada disso. É nosso obrigação e nós vamos aonde podemos ir, claro, dentro das nossas limitações de tempo, de recursos, etc. \r\n\r\nA ANEEL não é, definitivamente, não é um preposto, não é uma amiguinha, não está aqui para defender a Ampla, não está para coisa nenhuma. A ANEEL está exatamente para esclarecer a sociedade, para recolher insumos no sentido de determinar que tome as providências cabíveis e prestar contas sempre do seu trabalho. Nós não temos nenhuma simpatia, nem nenhuma antipatia particular em relação nem à Ampla nem a qualquer outra concessionária, ou seja, o nosso papel é um papel, como já disse, muito difícil, é ficar entre o consumidor e a concessionária de forma que as coisas caminhem da melhor forma possível. E claro, evidentemente muitas vezes, isso acontece muito, normalmente acham que o juiz foi justo quando ele deu ganho a nossa causa. E geral diz: “o juiz percebeu, fez justiça”, porque ele concordou conosco. Ou então dizem: “esse juiz não sabe nada, está comprado, é um absurdo. Como o juiz passou um negócio desse, como é que fez isso?”, porque o juiz deu ganho de causa à outra parte. \r\n\r\nClaro, a concessionária, com certeza, tem mil reclamações para fazer da ANEEL, que a ANEEL não considerou isso na tarifa, que a ANEEL determinou um prazo muito curto para tomar essa providência. Vivemos isso a vida inteira. Só que evidentemente eles vão lá e fazem as críticas lá, não fazem uma audiência pública. Os consumidores sempre acham que pagam muito etc, e que não têm qualidade de serviço, tal e tal. Isso é absolutamente normal e vai acontecer sempre em qualquer serviço público no Brasil, um país que tem uma população carente, carente de serviços públicos de qualidade e com dificuldade de pagar o custo desse serviço de qualidade. Então, a gente, ao contrário do que o Deputado falou ali, a gente não se incomoda não. Claro, a gente não se incomoda no sentido, digamos assim, diminuídos ou intimidados com isso, nós encaramos como desafio que tem que ser enfrentado e para a gente conseguir trabalhar melhor, cada vez mais. \r\n\r\nO SR. MÁRIO SÉRGIO CONCEIÇÃO - Eu citei a ANEEL porque o seguinte: ela se omitiu quando a Ampla violou todas as residências em São Gonçalo. Desfez todas as questões da ABNT e colocou em perigo, risco e perigo, os relógios. Tem até disjuntores que estão dentro de uma caixa. Se começar a pegar fogo em uma caixa, até que a pessoa vai desparafusar e descobrir aquele disjuntor, adeus. \r\n\r\nEntão, a gente sente na fala do senhor, o senhor desculpe colocar, não é nada pessoal, que não há nem o sentimento de sensibilidade. Fala como se a coisa fosse normal. O companheiro ali colocou sobre a questão do Presidente Lula, a segurança está entregue, realmente, a própria sorte. A omissão que foi tida pela ANEEL, ou para fazer o que fosse. E agora, essa resolução, o senhor poderia nos dizer, está baseada em que lei, essa resolução da ANEEL? O senhor pode os responder? Porque, realmente, no meu entender. Eu não sou advogado, não sou nada, sou um autodidata, mas leio a Constituição, leio o Código Civil, a gente encontra lá no Artigo 64 da Constituição, sobre a questão de economia e finanças que a ANEEL é a agência reguladora.., o senhor está vendo aí que é para poder contrabalançar mas não está acontecendo nada disso, é a agência reguladora que em que, realmente, fiscalizar a defesa do Estado. Ela chegou, é cidade arrasada. Bush chegou lá no Iraque pá, pá; pensou que era igual no Vietnã.\r\n\r\nNão é só São Gonçalo só, não. É o Rio de Janeiro com 700 favelas que, na globalização, nessa economia globalizada, que quando a ANEEL diz assim: “autoriza a experiência” transforma em cobaia todos eles. “Autoriza o faturamento”, para dar lucro ao capital neoliberal. É isso que está acontecendo aqui, senhores. Não é nada pessoal. É uma revolta da sociedade. Porque eu sou egresso de 64. Fui punido só porque fui líder no Sindicato dos Metalúrgicos. Peguei cinco anos e um mês. Todos são iguais perante a lei. Que lei é essa que todos são iguais? Quando o Código Civil diz assim: “Todos são iguais perante a lei.” Mas você tem nível superior, você vai cárcere especial. Estou até começando a embolar.\r\n\r\nÉ uma revolta nesse país. Não pode, não pode continuar assim. A ANEEL tem que realmente ser agente regulador. Quem estiver na frente da ANEEL, chego até dizer lá e São Gonçalo que tem dentro da ANEEL e eu conselho fornecedoras. Quer dizer, como disse o companheiro Miguel, aqui, “é a raposa tomando conta do galinheiro.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Não. É preciso esclarecer algumas coisas: não tem funcionário nenhum no na ANEEL. Também não tem nenhum funcionário da Ampla em conselho da ANEEL, a ANEEL tem diretoria com porte de cinco diretores, que gora só tem três. Um esteve aqui na terça-feira, que foi o diretor geral. O outro sou eu. O terceiro é Dr. Jaconias. Os mandatos estão acabando. Nós fomos nomeados e fomos sabatinados pelo Senado. Não tem absolutamente nenhum envolvimento de nada, absolutamente, com nenhuma empresa, não só com a Ampla, mas com nenhuma empresa.\r\n\r\nA questão da legislação, é a lei que criou a ANEEL que atribuiu essas competências a ela, a Lei 9427/96. \r\n\r\nEntão... A Lei 9427/06. A lei... O Artigo 175, que regula os serviços públicos. Depois, vem a lei de livres concessões.\r\n\r\n(Falas fora do microfone.)\r\n\r\nNão. Não é exatamente assim.\r\n\r\nEntão, a Lei 9427, que é a lei regula as concessões, que estabelece obrigações de equilíbrio econômico financeiro nas concessões; e a Lei, também, 9074. É basicamente a legislação do setor elétrico com uma série de outras legislações correlatas.\r\n\r\nAgora, como eu disse, o papel da agência, o papel da agência, muitas vezes é mal compreendido. Agora, veja bem. O senhor diz que a ANEEL está sendo omissa. Eu só estou sabendo dessas questões que o senhor colocou aqui. Nós temos uma ouvidoria. Aí volto à questão da agência estadual.\r\n\r\nPerfeitamente. Não vivo aqui no Rio de Janeiro, muito menos em São Gonçalo. Então, só posso saber na hora que a reclamação chega. Se a informação não chegar...\r\n\r\nA ANEEL não retirou relógio de ninguém. Foi a Ampla.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Eu volto a dizer, a gente só pode saber quando a reclamação chegar. Aí eu volto àquela questão que eu levantei em relação à criação da agência do Rio de Janeiro. Se vocês tivessem uma agência no Rio de Janeiro isso seria muito próximo, não precisaria esperar por Brasília; a fiscalização estaria muito mais presente e as coisas poderiam funcionar muito melhor. Mas, o Secretário tem outra posição e eu respeito.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Deputado, o senhor me dá um segundinho, até para mim tirar uma dúvida? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pois não. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Dr. Isaac, qual é o critério para a escolha dos conselheiros da ANEEL?\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Os diretores da ANEEL...\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO -... a ANEEL tem conselheiros. A confusão é comum.\r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - O Ministro de Minas e Energia encaminha ao Presidente da República um nome, sugere um nome; esse nome, o Presidente encaminha por uma mensagem ao Senado Federal; o Senado sabatina na Comissão de Infra-estrutura, aprova ou não aprova; depois, vai a plenário, que aprova ou não aprova e, depois disso, o Presidente nomeia. O processo é esse. \r\n\r\nÉ um mandato de 4 anos, renovável por mais quatro.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Então, está explicado essa confusão toda. O senhor me desculpe, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Isaac, eu vou entregar, aproveitar exatamente essa sua colocação, antes de passar para a AMPLA, afinal de contas era o nosso objetivo final, mas uma solicitação, o ofício dessa Comissão de Minas e Energia. Exatamente em função de tudo que V. Sa. escutou hoje aqui. E que acabou de dizer que não sabia exatamente dos problemas que foram abordados. \r\n\r\nO SR. ISAAC PINTO - Pelo menos não todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É. Pelo menos, senão todos, com a intensidade e com o grau de informação.\r\n\r\nNa verdade, é uma solicitação, um ofício que eu solicito à Agência, direcionando a V. Sa., porque V. Sa. está aqui representando a ANEEL. São duas questões basicamente. Uma é a suspensão da resolução autorizativa em epígrafe. E a segunda é uma instalação de uma auditoria especial sobre tudo isso que já foi feito. Exatamente, estou fundamentando e, levando em consideração do modelo de medição aprovado pelo INMETRO, a instalação do display, essa medição comparada, e a questão de uma extinção da cobrança pela instalação de novos padrões.\r\n\r\nEu também vou encaminhar depois à AMPLA, mas eu ia para o final, mas como V. Sa. já, respondendo, elencou uma série de dificuldades, da própria agência, e externou novamente agora, em função da falta de convênio com a agência estadual, o que não podemos é sairmos daqui com o sentimento que apesar de tudo... todos os problemas envolvidos que foram originários dessa resolução da ANEEL. Nós temos outros problemas com a Ampla, mas esses foram originados em função da resolução da ANEEL que respondeu uma solicitação da Ampla para modernizar o sistema. E a partir dessa autorização se desencadeou... a Ampla acabou desencadeando uma série, ao meu ver de, não é descontentamento, de revolta, mas é na verdade um questionamento muito grave e a forma como isso tá sendo colocado. E até aqui, algumas soluções que possam garantir que efetivamente aquela energia que está sendo fornecida, que o consumidor tem a certeza de que aquilo que ele está consumindo é aquilo que está sendo cobrado, é que eu acho que é a base da solicitação desse nosso encaminhamento à Agência.\r\n\r\nPorque, senão, o sentimento é que apesar de todas essas reclamações a Agência não pode fazer nada, não vai fazer nada e tem que aguardar todo esse processo. Esse sentimento que eu acho que, quer dizer, nós fazemos uma audiência pública, estamos aqui há 4 horas, uma audiência pública qualificada e no final dela a ação de V. Sa., representando a Agência Nacional de Energia Elétrica, tem que ter, vamos dizer assim, algum compromisso com isso. \r\n\r\nObviamente, eu estou provocando a ANEEL com esse ofício, exatamente para que nós possamos dar uma resposta a tudo isso que vocês ouviram aqui, assim como nós vamos provocar a Ampla também, dessa e de outras formas. Mas o que não pode sair é todo sentimento de desânimo do Vereador e de muita gente: bom, não adiantou nada. Então, a agência vem e não há uma resposta. Fechamento, quer dizer, fechamento, não, a intervenção agora de V. Sa. é isso. Passa um pouco esse sentimento. Ouviu. Isso é justo, é democrático, é reclamação, e tal. Mas frente o problema concreto, o que fazer? Que medidas tomar? Como a agência vai se manifestar?\r\n\r\nEntão, eu vou, além da audiência em si, que por si só já provocaria alguma manifestação, nós formalmente oficiá-lo para que, provocada a ANEEL, uma resposta com relação a essa solicitação, que a solicitação é exatamente essa. É que frente a essa situação toda, de falta de confiança, em que se pare. A solução intermediária que a Ampla nos deu na audiência passada foi: “Olha, quem reclamar, nós não vamos cobrar. Vamos voltar a cobrar pela média dos últimos três meses, onde a cobrança era feita pelo relógio eletromecânico.” Mas isso, ao meu ver, que foi um passo, mas ainda é insuficiente.\r\n\r\nNós, volto a dizer, não estamos buscando aqui subterfúgio para fugir da medição eletrônica. Não podemos encarar como subterfúgio para isso. Não podemos também encarar como subterfúgio para proteger quem estiver fraudando. Também não é isso. Nós não podemos fazer... aquele que não está fraudando, aquele que não tem receio, o consumidor que não tem receio do avanço tecnológico, aquela que está, normalmente. Nós não podemos também fazer com que esse processo, que a meu ver, na sua aplicação, uma série de irregularidades, que ele continue independente.. aí as pessoas, simplesmente...Bom, não têm o que fazer.\r\n\r\nEntão, a audiência pública, a essência da preocupação, a gente materializou, acho que todas as intervenções aqui, se mediando o tom, a indignação, mas essa é a preocupação. Como materializar isso? Nós temos que materializar essa preocupação que foi levantada aqui. E é a Agencia Nacional e a ANEEL têm uma responsabilidade grande nisso porque ela que autorizou. Então, se está verificando: olha, a aplicação não foi bem feita. A preocupação do defensor foi dizer isso. Como é que a agência impõe à concessionária mudança de procedimento? Essa, inclusive, é a experiência que nós temos tido aqui com concessionárias que têm responsabilidade estadual. O episódio que o secretário falou com relação ao gás é público, aquilo veio por processos de acompanhamento da imprensa e de questionamentos da própria agência, na época, e que levou a esse comportamento.\r\n\r\nEntão, o que a sociedade do Rio de Janeiro espera, em um debate como esse, que não só tenha a presença das pessoas aqui, mas o acompanhamento da TV Alerj. Os outros municípios da área de concessão da CERJ estão aguardando o desfecho desse processo. Como o pessoal de São Gonçalo se sente uma cobaia, e é exatamente isso. Nós precisamos solucionar esses problemas.\r\n\r\nQuebra Então, é essa decisão, é uma ação completa e objetiva que se espera que a agência tenha nesse episódio. O que não pode é não fazer nada. O que não pode é simplesmente.. não, vamos esperar o que a AMPLA. Tem que ter. A Ampla tem responsabilidade dela. Temos que cobrar e cobrar duro. Mas temos que cobrar também e cobrar duro porque a agência também tem a responsabilidade nesse processo, afinal de contas, quem detonou tudo isso foi a agência. Então, não pode sair, passar, olha.. nós não temos recursos, temos dificuldades... A inoperância da agência neste episódio, e olha que eu não sou daqueles que questiona o papel não das agências. Acho que as agência podem e devem cumprir um papel muito grande nesse momento, nesse momento. Uma coisa foi a CERJ. Outra coisa, hoje, é a AMPLA. São realidades diferentes. Uma coisa eram as estatais. Outra coisa é você trabalhar com a empresa privada, que precisa e precisa de uma regulação muito forte.\r\n\r\nEntão, era isso, com relação à Agência, senão o sentimento que fica aqui é esse. E nós não podemos enquanto instituição pública em poder permitir que no processo democrático as pessoas não encontrem, dentro do processo democrático formas de questionar seus problemas senão, vamos fazer o quê? É a França? Mas não é a França não, vai ser o Rio, São Gonçalo mesmo, como se manifestou outras vezes. Certo?\r\n\r\nEntão era essa a colocação que eu gostaria de fazer um pouco sintetizar o, vamos dizer assim, o desabafo de muitos dos que falaram ali. Mas acho importante agora nós ouvirmos a Ampla, - ia falar a CERJ - tão esperada, decantada, vamos ver o que nós conseguimos avançar, por parte da Ampla, nessa audiência pública.\r\n\r\nDr. Mário Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Deputado Edmilson Valentim boa tarde, boa tarde a todos. Deputado eu só gostaria de aproveitar algumas palavras que V.Exa. colocou hoje na nossa audiência, como também do próprio Secretário Energia, o Engenheiro Wagner Victer.\r\n\r\nEm primeiro lugar - só para ter a atenção do diretor da ANEEL também, só para dar início ao nosso posicionamento. A verdade como foi colocada por V.Exa. e pelo Secretário de Energia também, nós compartilhamos disso. Na verdade nós temos um grande problema, não é a Ampla apenas que tem um grande problema, toda a sociedade fluminense e a solução desse problema não está apenas na responsabilidade da Ampla e da ANEEL mas está também no Poder Legislativo e toda sociedade, que é efetivamente a questão do furto de energia que foi bem explanada aqui por todas as autoridades que estiveram aqui.\r\n\r\nO fato também quando se coloca a questão do caráter experimental, eu queria esclarecer que o universo, a amostra que efetivamente está sendo aplicada a rede Ampla representa menos de 2% do universo da população dos clientes da Ampla e menos de 5% do universo de São Gonçalo. Então essa preocupação, esse dever que nós temos, como já foi bem explanado aqui, de combater o furto de energia pelas razões que eu não vou repetir que já foram colocadas, nos impõe uma necessidade de continuar dentro desse projeto, dentro dessa determinação de buscar uma solução.\r\n\r\nNós trouxemos aqui, eu sei que a hora já está...já são quatro horas de audiência, certamente todos já estão cansados, muitas das colocações que foram aqui apresentadas são repetidas da audiência passada, nós temos aqui tudo anotado, nós temos possibilidade de responder a todas. Mas eu queria sugerir a V.Exa. o seguinte: nós temos três alternativas aqui, nós temos todas as respostas para dar, temos duas apresentações, uma de responsabilidade social e a segunda que é uma de prestação de conta, o nosso dever de casa da última audiência. Eu gostaria de sugerir a V.Exa. que nós partíssemos já para a última apresentação e casa haja ainda algum outro posicionamento nós permaneceríamos para dar maiores esclarecimentos. V.Exa. está de acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Então vamos lá, José Alves.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Boa-tarde a todos, antes eu até queria fazer uma intervenção mas infelizmente a Deputada Graça Matos teve que se ausentar, com relação ao baixa renda. Eu queria só colocar números na antiga empresa, a CERJ. A CERJ tinha 80 mil consumidores de baixa renda. Hoje a Ampla tem quase 900 mil, num grande trabalho que nós fizemos de cadastramento de baixa renda. Só em São Gonçalo, que tem tarifa de baixa renda, hoje são 172 mil consumidores. Então eu acho que até fomos reconhecidos no país como uma empresa que fez um trabalho de cadastramento de baixa renda mais agressivo em todo o país, eu acho até que o número de baixa renda que nós temos comparado com o número de consumidores deve ser maior de todas as concessionárias do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Até considerando 220?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Considerando 220.\r\n\r\nEm São Gonçalo são 50%; mais ou menos 50% da população de São Gonçalo. Mais ou menos 50% dos consumidores da Ampla são baixa-renda. Esses dados são públicos e acho que a ANEEL tem esses dados que, inclusive, a gente recebe subsídios baseados nessas informações e isso pode ser demonstrado. Esses dados estão disponíveis. \r\n\r\nÉ verdade que o critério de baixa-renda, ele é uma coisa que vem sendo discutida há alguns anos e nós mesmos, lá dentro do Ministério, temos feito várias sugestões. Uma: a sugestão da área geográfica, que também encontra também sempre alguns questionamentos de outras empresas no estabelecimento desse critério de baixa-renda. \r\n\r\nE temos realmente, até fevereiro do ano que vem, um prazo em que vence a declaração própria do consumidor. Hoje, o consumidor que consuma acima de 80Kw/h não precisa ter o número de identificação social.\r\n\r\nEle tem que fazer...ele faz uma declaração que atende àqueles critérios do Bolsa Família e depois tem que se cadastrar e conseguir um número de identificação social. E esse prazo expira em fevereiro do ano que vem; se ele não apresentar o número de identificação social, aí se não fizermos nada para modificar essa legislação, ele não poderá mais receber o benefício do baixa renda. \r\n\r\nNós temos também um trabalho muito grande junto às prefeituras, tentando ajudar e fizemos, Na parte de responsabilidade social, O cadastramento desses consumidores no Bolsa Família. Mas, normalmente, é um processo muito complexo e que como o Sr. Deputado falou, menos de 4% dessa gama de consumidores tem hoje o número de identificação social. \r\n\r\nEu só queria fazer esse comunicado, passar esses dados, para que a gente conheça realmente os dados do que estamos falando. \r\n\r\nUm outro gráfico que eu acho interessante a gente olhar é que hoje a gente questiona muito o acesso à empresa. E hoje nós temos o acesso via telefone; 80% de nossos clientes fazem tudo o que necessitam sem sair de casa. \r\n\r\nAliás, se a gente olhar, 85%. 80% fazem via nosso call center e 5% já pela internet. Por mês, atendemos 600 mil ligações em nosso call center. E esse call center, que realmente, se a gente for comparar com o ano anterior e o ano passado, ele tinha um deficiência de funcionamento, mas isso, essa realidade hoje é completamente diferente. \r\n\r\nE a gente demonstra isso na estrutura que a gente tem hoje no call center, e nos indicadores. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Me faz uma gentileza: quando ele declinasse, que ele, na verdade, com relação a qualquer comentário, fizesse a realidade de São Gonçalo. Pegasse uma porcentagem e falasse: “80%...” isso, a gente já fez e são 600 mil ligações atendidas e 309 mil não atendidas. \r\n\r\nO que acontece: eu quero que esses dados de São Gonçalo, que ele possa separar do nível do Estado, porque a discussão hoje é o Município que foi feito de cobaia, que é o sentimento do povo de São Gonçalo. \r\n\r\nNa verdade, a nossa diferença, hoje, de recebimento de energia da Ampla é muito grande, inclusive, já pedi em São Gonçalo e vou pedir que o senhor me faça essa gentileza, também, pela Assembléia, que eles passem o faturamento de onde foi implantado o chip dos últimos seis meses. O senhor vai ver a diferença tamanha da arrecadação de hoje para a arrecadação de seis meses atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vereador relator da CPI, depois de todas as suas solicitações podem nos encaminhar que nós vamos reforçá-las e cobrá-las da Ampla, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Todas as informações que foram solicitadas podem nos passar, como sempre, prontamente, vamos atender em menor espaço possível de tempo. \r\n\r\nEu só gostaria, o seguinte: nós ficamos aqui respeitosamente ouvindo todas as pessoas. Não nos manifestamos de forma alguma. Às vezes, até, ouvimos agressões a nível pessoal e nos mantivemos educadamente sem nos pronunciar. Gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está garantida a sua palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Muito obrigado.\r\n\r\nAlém disso, queria colocar qual é o desempenho no nosso call center. Nós recebemos 600 mil ligações e não atendemos 309, ou seja, num universo de 600 mil, 309 pessoas que tentam nos ligar não conseguem completar essas ligações. 97% das ligações são atendidas em até 20 segundos. O padrão mundial de um call center é que 80% das ligações sejam atendidas em 20 segundos. Então, nós temos um desempenho muito bom no nosso call center.\r\n\r\nIsso nos levou a ganhar vários prêmios este ano. O nosso call center foi premiado com vários prêmios, no Brasil, a nível nacional, inclusive, foi certificado pelo ISO 9001.\r\n\r\nAlém disso, nós temos 51 agências e 35 postos de atendimento que estão espalhados em todo o Estado.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente tem falado sobre o caráter experimental desse projeto, a medição eletrônica já existe desde 1995/ 96, no Brasil. Hoje, nós temos instalados no país 2 milhões de medidores eletrônicos. No mundo, são mais de 100 milhões desses medidores. Esses medidores já estão testados no seu nível de confiabilidade, na sua precisão na medida como nós ouvimos aqui no depoimento do INMETRO. Realmente, esses aparelhos têm uma classe de precisão adequada. Por isso, o INMETRO autorizou implantar no Brasil. Hoje, no Brasil, já tem 2 milhões desses medidores implantados, baseados nessa autorização do INMETRO. \r\n\r\nOs benefícios da medição, acho que a gente volta outra vez a esse assunto que é a mudança completa de um paradigma a modernidade no setor elétrico e na melhoria da relação entre cliente consumidor. \r\n\r\nJá passamos por isso. Pelo adiantado da hora acho que a gente pode andar. \r\n\r\nBom, a grande vantagem desse sistema que a gente está colocando, como o Secretário aqui falou no começo: que o furto de energia acaba afetando a qualidade do serviço nós temos visto isso. Onde a gente tem essa rede implantada tem um nível de qualidade bem melhor. O número de horas de interrupção e o número de desligamentos nessa rede é a metade do padrão da Ampla em todo o Estado, ou seja, hoje nós temos melhor qualidade de atendimento onde está essa região. \r\n\r\nDeputado, na audiência passada nós fizemos um comunicado e assumimos um compromisso aqui na Assembléia e aí queria comentar quando o senhor colocou que nós aqui chegamos e falamos que tínhamos oitenta e poucas reclamações no mês de outubro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Sessenta e nove.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - e aí no mês de outubro informamos mil e poucas. Eu relembro que essa nossa última audiência foi em meados do mês de outubro.\r\n\r\nE após esse comunicado, realmente, tivemos um fluxo de reclamações - o que era esperado - porque um dos nossos compromisso era fazer um refaturamento, ou seja, reduzir a conta das pessoas. Vamos ver, então, o que aconteceu. Nosso primeiro compromisso foi refaturar as contas. Qualquer consumidor que nos ligou nesse período e disse que não estava conforme com o seu faturamento, com a sua conta de luz, nós suspendemos a conta de luz passada fizemos um refaturamento baseado nos três meses da medição eletromecânica. Ali está um caso. Alguém que recebia uma conta de R$ 100,00 a média era 36 e abrimos, então, aquele processo que nós assumimos o compromisso fazer uma inspeção, uma perícia para verificar o que estava acontecendo. \r\n\r\nO que aconteceu esse tempo todo? Nós recebemos, depois dessa audiência, um número de reclamações que hoje se a gente colocar até o dia 08 de novembro, senão 882 reclamações sendo que 93% dos casos as contas já foram refaturadas e a gente já iniciou um processo de perícia. O consumidor nos liga nós fazemos o refaturamento da conta. Mandamos a conta para ele. Ele suspende o pagamento da anterior, ta. É o dado que a gente tem.\r\n\r\nComo observou o Dr. Isaac, hoje, temos 32 mil consumidores com medição eletrônica 60 mil faturas já emitidas. O grau de questionamento com relação à fatura, hoje, são os 1882 consumidores.\r\n\r\nOutro dado, também, esses aí são fatos, dados, auditáveis podem olhar no nosso sistema de faturamento. Se a gente comparar o consumo de quem tem medição eletrônica, hoje, o consumo que tinha o ano passado com a medição convencional 48% dos clientes reduziu o valor de sua conta de luz. 28% estão dentro de um consumo esperado, porque de um ano para outro, geralmente, com aumento de renda alguém adquire algum equipamento eletrodoméstico sempre há um desvio. A carga da Ampla, de maneira geral, está crescendo a 7%. O consumo de energia na área da Ampla tem crescido de 7%. E 17% têm, realmente, um consumo maior do que esperado. E 7% são clientes novos. \r\n\r\nUm outro dado muito importante é de consumidores que já receberam duas contas de medição eletrônica. Aqui vem o grande benefício e aonde a gente quer chegar com esse projeto: a gestão da conta de luz do cidadão, nosso cliente. Se você comparar quem recebeu uma conta em setembro e está recebendo outra em outubro, considerando que no mês de outubro o consumo é maior do que o mês de setembro, e ainda mais o mês de outubro foi mais quente do que o mês de setembro. Esse dado nós temos. Esses dados são públicos, a gente pode comprovar historicamente isso ocorre 54% dos clientes reduziram a sua conta de setembro para outubro, embora outubro seja um mês que as pessoas consumam mais energia até por que é um mês mais quente. 32% ficaram dentro do consumo esperado e 10% tiveram uma elevação de consumo maior do que o esperado.\r\n\r\nBom, o que estamos fazendo? Um outro compromisso que a gente ia a partir que alguém fizesse aquela reclamação do seu consumo, a gente refaturaria imediatamente. A pessoa não precisaria pagar aquela conta e a gente partiria, então, para fazer uma perícia por um instituto independente. Não é a Ampla que está fazendo essa perícia é o Instituto de Engenharia Legal. Vamos ver o que está acontecendo. \r\n\r\nBom, nós já fizemos 1046 perícias. 237 foram aferições do medido eletrônico. Nós temos feito 20 aferições-dia. A gente tem capacidade de 20. Nós estamos aumentando essa capacidade. Estamos adquirindo mais equipamentos de aferição. Todos os pedidos de aferição que o consumidor nos pede nós temos feito. Algumas, até, foram acompanhadas pelo IPEM e pelo próprio INMETRO em campo e não detectamos - das 237 aferições já realizadas - nenhum problema na medição eletrônica. Todas as aferições os medidores estavam dentro do padrão de classe de consumo que eles medem.\r\n\r\nFizemos as perícias em campo e já temos 541 laudos do IEL identificando e irregularidades na medição convencional, na medição que está antiga.\r\n\r\nNós, hoje, temos 32 mil medidores eletrônicos instalados. Nós só retiramos 7 mil medidores convencionais. Então, tem 25 mil residências que tem os dois medidores. Nós tomamos a decisão que nós não vamos, mais, retirar o relógio antigo. Nós vamos deixar lá. No caso de se pedir uma diferença de leitura, nós vamos fazer uma perícia no medidor antigo e vamos fazer uma medição no medidor eletrônico para demonstrar o que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, hoje, nós já temos 25 mil consumidores que têm os dois medidores. \r\n\r\nSó para vocês verem o modelo do laudo do IEL. O IEL faz uma perícia. Ele faz um relatório. Esse relatório é enviado junto com foto indicando qual é o problema e qual é a irregularidade encontrada na medição.\r\n\r\nFoi levantado aqui pela Dra. Soraya, na última audiência pública, que o importante, também, não é só aferir se o medidor está medindo incorreto, é se o processo de faturamento está sendo correto ou seja, da medição até a gente ter a emissão da conta de luz. Nós entendemos que esse é um processo fiscalizado pela ANEEL. Esse processo já foi fiscalizado em anos anteriores pela ANEEL. Nunca tivemos qualquer recomendação ou algo que corrigisse esse processo. O sistema de faturamento do medidor eletrônico não mudou. Ele continua o mesmo da medição de qualquer consumidor. O mesmo sistema que eu emito 2 milhões de contas todo mês ele emite, também, as contas da medição eletrônica. O que se alterou foi a forma como esses dados ingressam nesse sistema de faturamento: no medidor convencional através do leiturista, que faz a leitura numa palm, digita o valor da leitura e transmite isso para o computador. Nesse caso, o próprio medidor que transmite esses dados em vez de ser de forma uma vez por mês, ele transmite esses dados diariamente. Então, o que se mudou foi isso. Mesmo assim como foi levantado pela Dra. Soraya nós contratamos uma auditoria independente a Price Waterhouse que é uma auditoria um auditor renomado, não só no Brasil mas no mundo todo, para que emitisse um relatório sobre o processo de faturamento. Esse relatório está aqui a Price comprova, na sua auditoria, que todo processo está sendo feito dentro das normas e dos padrões definidos para o faturamento da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Quando é que vocês contrataram a Price?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós contratamos a Price no dia 1º de novembro.\r\n\r\nLogo depois que saímos daqui um compromisso nosso era contratar uma auditoria. Procuramos no mercado um auditor que tivesse a capacitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eles fizeram rápido, então? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Fizeram muito rápido, em quinze dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não, não, não. Estamos no dia 10.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Fizeram em dez dias. Duas semanas isso.\r\n\r\nPor que foi rápido? Porque todo o nosso processo de faturamento está sendo certificado pela ISO 9001. Todos os processos estão descritos, todos os procedimentos de faturamento estão bem definidos e nós devemos estar sendo certificados até o final do ano pela ISO 9001. Já tínhamos sofrido uma auditoria de qualidade no último ano, várias vezes, através do BVQI, e todos os dados se encontravam à disposição, todos os processos foram descritos e a auditoria foi só para fazer testes de simulação de faturamento e acompanhar se todos os processos estavam sendo cumpridos.\r\n\r\nPara o cliente de baixa renda, uma coisa que está sendo colocada aqui nas simulações de consumo. Nós tínhamos nos comprometido para todo cliente de baixa renda que nos procurasse e permitisse que a gente fizesse uma revisão nas suas instalações elétricas nós íamos fazer isso. Então, tá aqui o resultado do que fizemos: no Jardim Catarina, no Porto do Rosa e em Piabetá 157 clientes a Ampla fez a adequação de suas instalações internas. O consumo desses consumidores foi reduzido em até 70%. Vamos ver por que.\r\n\r\nAí está o caso de uma senhora, uma casa bastante simples; a gente pergunta como aquela casa pode ter uma conta tão alta. Vejam como era antes a instalação interna dela, correndo perigo de vida, de incêndio; com curto-circuito, aquecimento de cabos... Ela tinha algo que ficava 24 horas consumindo energia. Fizemos, então, a eficientização da casa dela, arrumamos toda a instalação elétrica dela com tubos, cabos; implantamos até a parte de colocação disso nas paredes e tal. Fizemos também outras melhorias em todas as 157 residências. Isso não é um projeto de agora, não; nossa socióloga ia mostrar que é um processo que a gente já faz há muito tempo em São Gonçalo. É como o senhor fala: Não é possível, eu faço uma simulação e não dá isso.”. Só que lá dentro tem uma fiação, um cabo, onde tem fuga de energia, que tem aquecimento energia e tá lá o tempo todo consumindo energia elétrica.\r\n\r\nOutra coisa que nós colocamos, é que a gente ia continuar disponibilizando o consumo em reais, em kwatts, a previsão da conta de luz. Hoje nós já temos dois mil clientes cadastrados que recebem mensagens via celular diariamente sobre seu consumo, sobre quanto gastou em reais ontem,quanto gastou em reais acumulado até aquele dia, qual será a previsão de sua conta de luz se ele continuar gastando aquilo. Essa é a informação que ele usa pra fazer a gestão de energia. Junto com os projetos sociais onde a gente informa as donas de casa sobre como economizar energia, a gente consegue ter aquelas reduções que a gente vê na medição eletrônica de setembro para outubro. As próprias pessoas tomam medidas pra controlar seu consumo.\r\n\r\nTambém colocamos que qualquer cliente que nos procurasse e nos pedisse o equipamento para acompanhar seu consumo dentro da sua casa a gente faria isso. Tivemos quatro solicitações apenas. Ontem entregamos esses equipamentos, tipo um Pager, para o cliente, que vai receber mensagem todo dia dizendo qual o consumo do dia anterior e qual o consumo. Todas aquelas facilidades que falei anteriormente.\r\n\r\nNós não só entregamos, também ensinamos a usar o aparelho. Aí tem algumas declarações das pessoas que nos pediram esse pager e receberam esse pager. No caso até da primeira cliente foi uma das pessoas que nos autorizou a fazer uma adequação nas suas instalações internas e realmente a conta dela de luz vai cair bastante.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - O senhor tem toda razão. Esse é um dos temas, mas isso não depende da Ampla. A Ampla tem cumprir procedimentos e normas. A tarifa de baixa renda, para essa consumidora, vai ter um desconto de 60% já na tarifa, e o trabalho que nós fizemos na casa dela vai reduzir a conta dela em mais 50%, porque ela estava tendo um desperdício muito grande naquela fiação. Nós temos feito propostas ao Governo Federal, que tem que mudar uma legislação de como tratar essas pessoas. Mas, além disso - a Gislene, nossa socióloga, pode explicar melhor do que eu - a gente tem feito projetos para atender esse tipo de situação, daquela senhora.\r\n\r\nA SRA. GISLENE - A gente tem alguns projetos. Um dos projetos é o “Ampla solidária” em que a gente identifica essas famílias e depois a gente faz um acompanhamento, até indicado mesmo por lideranças, pessoas que têm uma condição social de risco. Então, é feita uma visita. Vai uma Assistente Social na casa dessa pessoa. Além de ser feito esse trabalho de eficiência energética, depois tem um acompanhamento. Essas famílias são cadastradas. A gente vai acompanhando se ela continua com a tarifa social, se ela pode ter um desconto maior na conta, pela tarifa social. \r\n\r\nFora isso, a gente tem outros trabalhos de geração de renda nessas comunidades. É claro que a situação é muito complicada, a gente não consegue atender a todos, mas a gente tem um trabalho sim, e quem quiser indicar para a gente, a gente pode estar indo fazer visita a essas casas e pode estar fazendo um trabalho de assistência, sim. Mas não só assistência, a gente faz também um trabalho para que as pessoas consigam gerar renda, então, tem trabalho para o cooperativismo, para geração de renda, tem até lá em São Gonçalo a Fundação Casa Amarela, que tem trabalhos de artesanato, as pessoas fazem curso de artesanato e vendem os produtos. Então, a gente tem alguns trabalhos na parte de geração de renda, no sentido de estar auxiliando essas famílias. Então, assim, não somos totalmente omissos nessa parte. Existem cinco sociólogos e duas assistentes sociais e vários agentes comunitários contratados pela Ampla só para estarem fazendo esse tipo de serviço nessas comunidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, senão a gente não vai, já estamos chegando a cinco horas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - A senhora é socióloga, não é?\r\n\r\nA SRA. GISLENE - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - Eu gostaria de saber da Ampla quando é que ela vai pagar os R$ 2 milhões que deve aos trabalhadores da CERJ, quando foi privatizado. Eu quero uma resposta sobre isso.\r\n\r\nA SRA. GISLENE - Nosso trabalho é com a comunidade.\r\n\r\nO SR. MÁRIO - E a comunidade da CERJ, a que estão devendo R$ 2 milhões? Responda sobre isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Olha, eu acho que isso é uma questão judicial. Quando a Justiça definir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Olha só, vamos lá. Já deu o recado, Mário. Vamos seguir a ordem, aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Vamos continuar. \r\n\r\nAlém disso, seguindo a solicitação do INMETRO e do próprio IPEM, estamos instalando terminais de consultas em várias localidades em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Jorge, só para completar, diferente do que o Eric apresentou aqui, o computador que estava sendo oferecido na Associação é esse que está sendo apresentado pelo José Alves.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós vamos instalar, e aí já instalamos no mercado, um terminal de consulta.. E não é um terminal de consulta só de consumo de energia, ele vai se prestar fazer essa consulta de consumo de energia, qualquer cidadão vai entrar lá com o seu número de consumidor, vai ter um atendente que explica como fazer isso para facilitar essas consultas, mas é um terminal, também, comunitário. Que vai dar acesso a outros serviços, da Caixa Econômica, da Receita, do Detran, ele vai poder tirar dúvidas sobre emplacamento, qualquer dúvida de balcão de empregos, tal. É um centro comunitário de consultas. Nós inauguramos o primeiro ontem e vamos implementar outros nos próximos dias.\r\n\r\nUma outra coisa que a gente queria colocar para o senhor é que temos recebido solicitações, inclusive o próprio Deputado nos encaminhou sobre o que acontecia, e na imprensa o que tem sido divulgado de contas que estavam muito altas, tal. Eu trouxe alguns exemplos aqui para a gente ver o tipo de coisa que está acontecendo. Então, por exemplo, esse caso aí é um caso complicado, quero que os senhores tenham a dimensão do problema da área de serviço. Nós temos aí Leocádia, que é uma área de proteção ambiental. Nós temos autorização para ligar até aquela casa de alvenaria ali. dali para lá, não podemos ligar ninguém, até por questão judicial que nos impede de fazer qualquer obra ali. o que aconteceu? Ao ligarmos aquela casa, hoje temos ali mais 15 casas que foram crescendo ali, dentro da área de proteção ambiental, e essas casas todas se ligaram àquela primeira casa. nós não podemos fazer a rede ali, estamos proibidos pela Justiça, porque é uma área de invasão de proteção ambiental. Medimos a energia da casa e aí o morador da casa falou: “Como é que minha conta de luz pode ser tão alta?” \r\n\r\nBom, atrás dele tem todo aquele problema social ali, que nós vamos ter que resolver de alguma forma, na Justiça. O poder público não consegue controlar o uso do solo, as pessoas se instalam lá, nos proíbem de prestar o serviço. Porque se nos permitissem, nós colocaríamos uma rede ali e ligaríamos individualmente cada casa. Não posso fazer isso. Então, fica uma situação muito complicada. Esse é um caso. \r\n\r\nUm outro caso que foi levantado ali, é de uma conta de R$ 17,00, passou para R$ 419,00, nos refaturamos ela pela média para R$ 18,00. e agora, pela medição, que dá R$ 244,00. Fizemos a inspeção. O relógio estava com travamento do disco, lacre violado, ou seja, tinha uma irregularidade no medidor anterior. \r\n\r\nA foto da casa é essa aí, um sobrado. Tinha uma conta de R$ 17,00. Faturado R$ 18,00. É um dos casos que foi para a imprensa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Veja, estou só comentando o fato. A perícia foi lá . Esse relógio, eu acho que ele deve estar até externo na casa. Mas não estou comentando quem violou, não estou acusando ninguém. A Ampla não está acusando ninguém de furto. Só estou levantando o seguinte: quando colocaram medição eletrônica, se falou o seguinte: a conta do cidadão aumentou por causa do medidor eletrônico. O medidor eletrônico está marcando corretamente, o que não estava marcando corretamente era o medidor anterior, que estava lá. Tem um laudo, independente, do IEL, mostrando que o medidor que antes media o consumo dessa residência estava errado. Por que? Ele tinha um lacre quebrado e tinha o disco travado através do objeto. È isso que o laudo colocou. Só estou dizendo o seguinte: que a medição eletrônica que está lá hoje, mede o consumo correto dessa casa. Trata-se de um sobrado, que pagava uma conta de R$ 17,00. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Ele deve ser externo. É o medidor que media a casa. Pode ser externo. Não sei. Eu teria que pegar o laudo. É externo. \r\n\r\nO SR. MARIOLA - O senhor me diz uma coisa, por gentileza, até para me esclarecer, quando esses medidores externamente colocados, são violados por um meliante qualquer, uma pessoa que passou ali e violou esse medidor, a responsabilidade cabe a quem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Nós não estamos querendo punir ninguém. Eu estou respondendo: a Ampla não está punindo ninguém. Nós não estamos abrindo processo criminal, não estamos mandando prender ninguém, que a gente não tem a prova de um crime. Se a gente prova um crime, em algum lugar, a gente abre um processo criminal. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Quando você conhece a resolução da ANEEL, você sabe que o cliente é o fiel depositário do medidor. Nós não estamos discutindo isso aqui agora. Na verdade nós estamos levantando é a comparação entre a medição eletrônica e o medidor zerado. É apenas isso. Nós não queremos estender. A discussão aqui está sendo limitada à questão da medição eletrônica. Nós gostaríamos de continuar a nossa apresentação, para que déssemos cabo a isso. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Espera aí...\r\n\r\nSim. Não. A resposta ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Não. Não. Mariola, a resposta foi que foi externa.\r\n\r\nEntão, vamos dar seqüência a solução, até porque esse é um caso, por exemplo, que eu separei e que a medição de você dá 729 Kw se com aqueles equipamentos listados pelo próprio laudo, é impossível, está aqui no laudo de vocês TV de 16 polegadas, quatro lâmpadas, um ferro elétrico, um ventilador, uma geladeira, uma máquina de lavar, um chuveiro: um desses casos é que deu 729 kW, numa simulação, em outra concessionária, daria 233. Isso é um dos casos que.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Eu queria aprofundara análise mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Pode aprofundar porque exatamente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - - Deputado, o senhor vê que antes eu tinha uma conta de R$ 17,00 (dezessete Reais). \r\n\r\nDeputado, é lógico também que o laudo que é feito e que está sendo apresentado ali, ele se limita até a medição. Nós não temos como avaliar, como foi apresentado lá em Macaé, na Ilha Leocádia, se existe fornecimento para terceiro e venha a efetivamente a acrescentar o consumo do cliente. Mas que, no mínimo, nós vamos aprofundar e trazer uma resposta que seja clara e atenda a ansiedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Por isso que quando chega nesse quatrocentos, quando sobe assustadoramente, as pessoas têm que realmente... Por que o que pode estar por trás disso?\r\n\r\nO consumo dos itens que o laudo feito pela Ampla dos utensílios eletrodomésticos dariam em média 233 kW, o consumo de energia e não 729 que é o que está na conta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Ah! Cai de 400 para 133. Não é mesmo? Ou 103. Avaliando seria de 400 para 210, seria a metade, aí é na outra concessionária. Cairia a metade, R$ 200,00. Não é também 18, mas também não daria os 400.\r\n\r\nEstá certo. Vamos lá. Vamos deixar porque a revolta com a Ampla já foi muito bem colocada. Deixa eles responderem, mesmo que a nossa revolta continue, mas vamos deixar eles falarem.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Sr. Presidente, um minuto só. Está se discutindo aqui do medidor eletrônico, mas tem problema mais sério, muito mais sério do que a economia, é a segurança, porque a fiação está toda por fora. Esse é um problema muito sério. Se eles estão botando lá em cima, porque a fiação vai ficar por fora dos muros, das casas, vulnerável a todo o tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos deixar porque eles vão falar sobre isso também. Vocês, por favor comentem sobretudo as questões que foram levantadas aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - Um outro exemplo, que apareceu em São Gonçalo, no jornal, alguém tinha um consumo que pagava a conta de luz R$ 8,00. R$ 8,00 significa que não teve consumo. Consumo zero. O mínimo de conta que se paga, se não consumir nada, paga R$ 8,00. E no medidor eletrônico foi para R$ 183,00, depois caiu para R$ 74,00. E esse cidadão nem nos pediu o refaturamento. Ele pagou suas contas. \r\n\r\nUma outra matéria, essa foi na televisão, pode passar, tinha um parecer técnico aí também no medidor. Medidor também com irregularidade, pagou R$ 8,00, sempre marcava consumo zero. É aquele caso lá. Ele tinha uma conta de R$ 8,00, o medidor, foi feito uma inspeção e o medidor dele marcou consumo zero. Primeiro faturamento da medição eletrônica foi R$ 173,00 e depois o segundo faturamento. Esse é um outro caso, também é um cliente que tinha trinta e dois reais em conta, esse pediu o refaturamento, fizemos o refaturamento em quarenta reais. A conta dele primeira deu duzentos e trinta e a segunda deu noventa e seis também tem um laudo do IEL constatando uma irregularidade no medidor. Fizemos aquela inspeção, ali está a foto da casa do cidadão.\r\n\r\nUm outro cliente, também, que pagava uma conta de onze reais. O medidor eletrônico deu cento e noventa e oito. Fizemos o refaturamento, ele pediu o refaturamento, cobramos dele sete reais e oitenta. A segunda conta dele deu mais ou menos o mesmo nível da primeira conta do mês de setembro; também fizemos a inspeção. Uma casa de dois andares, pagando sete reais de conta de luz.\r\n\r\nEstá ali outro exemplo, oito reais, duzentos e dezesseis, o refaturamento deu duzentos e cinqüenta e três, a nova conta foi noventa e nove. Esse aí estamos fazendo uma inspeção lá.\r\n\r\nO outro caso, que também tem acontecido muito na imprensa. As pessoas vão para a imprensa, reclamam do chip e nem tem chip. Foi dado muito destaque a esse caso, colocado em todos os jornais, e não sei o quê. Ela é uma consumidora que não está na rede Ampla, ela não tem medição eletrônica. Mas, foi para o jornal, publicou, falou do chip, que a conta dela estava muito elevada e tal, e é um caso realmente que na medição convencional ela tem uma ligação direta, por fora do medidor, e não atende só a casa dela. \r\n\r\nBom, Deputado, temos todos os casos que estamos levantando, que nos chegam à mão. Temos feito esse processo de refaturamento, feita a perícia, tomado todos os cuidados. Os casos que o senhor tiver ainda alguma dúvida, estamos à disposição, podemos nos aprofundar a análise, nesse caso. Estamos sempre à disposição para prestar informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem ainda todo um contexto aí, além desse caso.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Eu queria só fazer um comentário, porque, na verdade, pode ter ocorrido uma grande confusão aqui, que foi o representante da Associação dos Moradores da Vila Laje que fez uma declaração muito grave contra nós, aqui, de uma situação até de proposta de suborno.\r\n\r\nAcho que o que houve foi um grande equívoco, houve um engano. Na verdade, nós recebemos uma carta da Associação de Moradores de Vila Laje nos solicitando anistia de débitos do Vila Laje Esporte Clube, que hoje é onde funciona a Associação, fazer instalação de caixa de ligação de cliente - não pode colocar chips, lendo o que está escrito, e retirar os que já estão instalados - e um computador completo para a Associação de Moradores, numa colaboração. Isso foi o que recebemos. Então, acho que houve uma grande confusão e, a bem da verdade, estou esclarecendo. Acho que o que foi dito ali não traduz a verdade. Eu gostaria até de passar ao senhor, que e o documento que recebemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esperem aí! Senão, não...\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Tem um outro detalhe também que foi motivo de muito questionamento, e a partir da audiência do dia dezoito, na verdade é muito parecido com o que a Aneel coloca. Temos um projeto em que temos confiança nele, os dados nossos são todos abertos; diariamente enviamos informações à Comissão, à Aneel, à Secretaria de Energia. Toda a transparência, todos os dados que temos estão sendo informados até para que haja essa situação, que o senhor indique alguma situação que tenhamos que rever. Da audiência do dia dezoito para cá, ficamos fazendo “dever de casa”, realmente. E uma das situações que foram colocadas é que havia pessoas com o perfil humilde e contas altas. Por quê? Em algumas situações em que identificando o problema estávamos cobrando ocorrência de irregularidade e cobrando o medidor; aí aquele número que aparecia no final da conta era de parcelamento, energia, cobrança de medidor. Para esses clientes que nos procuraram, nós deixamos de fazer essa cobrança. \r\n\r\nEntão, aquela cobrança de 400 reais, onde estava cobrando ali a danificação do medidor, que é uma obrigação nossa cobrar, nós assumimos por não fazer essa cobrança, apostando que a Ampla, no dia-a-dia, com a medição eletrônica, vai proporcionar ao cliente, daqui pra frente, uma adequação do seu consumo. \r\n\r\nComo estamos vendo ali, aquele dado que a senhora mostrou é muito interessante, de setembro para outubro, 54% dos clientes - esse dados são editáveis, estão abertos, a ANEEL tem acesso, o senhor - 54% dos clientes, no mês de outubro, quando a temperatura média foi dois graus mais alta que no mês de setembro, a temperatura média, então, o consumo tende a crescer agora para o verão - cerca de 54% dos clientes tiveram redução do seu consumo, porque eles passaram gestionar. Eles passaram a usar o benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Os dados estão onde? \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Nós temos todos esses dados. Temos os clientes identificados, conta a conta, cliente a cliente. Podemos trazer para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Formalmente, estamos solicitando esses dados. \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Esse balanço que você fez, que metade diminuiu, vinte e poucos ficou mais ou menos, e dezessete aumentaram. \r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA - Nós temos esse dado cliente a cliente, então, mandaremos para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - De tudo aquilo que foi colocado, das perguntas que foram feitas, vocês têm mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Eu acredito que a nossa apresentação, pelo menos, deu uma abrangência bastante importante em tudo o que foi colocado: a medição eletrônica, eu já tinha citado a questão do fato de estar sendo feito uma experiência, que na verdade isso representa menos de 2% do nosso universo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Eu tenho outro dado aqui e isso tem que ficar claro também: o padrão, de fato, é o cliente que paga por isso, mas o medidor é da Ampla. Quer dizer, o medidor - o vereador colocou essa situação - e, na verdade, o medidor não é cobrado do cliente em hipótese nenhuma. Não existe isso. Isso não tem sentido essa informação. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA- Isso responde, mais uma vez, a colocação que o Vereador Mariola fez. O defensor público perguntou que critério é esse. O critério é efetivamente as áreas onde existe uma expectativa de maior perda, de maior furto de energia. É dessa forma que a gente...\r\n\r\nO SR.JORGE MARIOLA - Vocês sabem onde existiria mais “gatos” pra vocês?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Nós fazemos um balanço energético em todas as regiões e, evidentemente, aquelas que têm a maior expectativa é onde estamos iniciando a implantação dos serviços. Esse é o nosso critério. Ele é transparente, ele é claro, como foi colocado desde o início aqui. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Transparente para quem?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Para nós. E para o regulador também. Porque o senhor invoncou na hora. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - O regulador não sabia disso, desse critério. O regulador autorizou a experimentação. O critério...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Desculpe, mas o critério que nós... a experiência em si...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu queria o critério da região.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Então, que fique claro que esse é o nosso critério, que estamos apresentando. \r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Mas esse critério não estava claro antes. Não estava transparente antes. \r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Bem, aí eu não sei onde o senhor quer chegar. Mas a resposta que temos para informá-lo é essa. \r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Por outro lado, acho que temos que dar mais relevância a ele também, porque recebemos uma carta do INMETRO nos solicitando que provêssemos ou o Centro de Medição Coletiva ou informação individual dos clientes. \r\n\r\nOntem, partimos com esse projeto. Conforme nós mostramos, fomos pioneiros. Já temos quatro clientes que receberam um pager, em que ele recebe toda a informação de consumo diário dele, de energia, independentemente de cadastrar o celular. Quer dizer, esse pager quatro clientes receberam e nós instalamos, ontem, também, o primeiro Centro de Medição Coletiva. \r\n\r\nQuer dizer, isso partiu da audiência, da reunião... \r\n\r\nReferente a esse assunto, a consulta, foram nessas duas visitas que o INMETRO fez em campo, o terminal coletivo não estava acessível ao consumidor. \r\n\r\nEntão, teve a carta do INMETRO, exigindo a instalação, a disponibilidade do terminal coletivo ou individual para o consumidores.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - E aí, como estamos falando das duas soluções, vamos partir para um acordo do que fique melhor. \r\n\r\nNa verdade, foram quatro solicitações. Duas, que nos ingressaram pelo IPEM/Inmetro e duas, pelo nosso call center. Nós entregamos quatro, ontem, e estamos disponíveis a entregar os demais. \r\n\r\nE, além disso, fizemos a instalação desse Centro de Consulta Coletiva, que a pessoa pode também acessar outros dados como Detran, INSS, enfim.\r\n\r\nSó um outro dado para esclarecimento, só pra ver se foi pesquisado isso, dos gráficos todos que eu vi quase todos os medidores em que foi constatado que pagavam pouco, no mês seguinte, no medidor houve um salto, que foi refaturado e a outra medição - salvando o último exemplo daquela casa do sobrado - dá uma discrepância de quase 50% do que o primeiro medidor mediu e o que é cobrado hoje. Isso foi pesquisado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Isso é uma prática. Inclusive, foi parte da nossa apresentação, que após o cliente receber a primeira fatura da medição eletrônica alta, ele começa a criar hábitos, a partir até mesmo, muitas vezes, da própria informação que a gente passa a ele de técnicas de consumo, de consumo eficiente, ele passa a regular o seu consumo. Isso não tem acontecido apenas nesses casos não. A grande maioria, é como foi colocado aqui, se de alguma maneira a tua medição está irregular, ou você está furtando, o seu compromisso do uso eficiente não existe. O que mais sinaliza o uso eficiente de energia é o bolso. Indiscutivelmente. Se você está pagando a mais do que você pode, você vai regular isso. Então, esse exemplo é um exemplo bastante claro do que tem acontecido. \r\n\r\n- Só para acrescentar, existe alguma cobrança nessa disparidade - pagava 53, hoje paga 90 - se a Ampla tá fazendo alguma cobrança retroativa para esses clientes ou a partir da medição e tá regularizada a situação.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - De uma certa forma, a gente está tentando ter uma atitude que seja mais confortável com o cliente. Isso não é uma regra. Hoje nós estamos tentando regularizar do momento que se deu a implantação da medição, que ocasionou a solicitação do cliente para frente. Isso não é uma regra. \r\n\r\nO SR.- Existe até autorização da própria agência, lá atrás, do departamento nacional, e foi uma preocupação minha aqui na Light, porque se vocês escolheram aí o critério, seria uma área onde tem mais perda, mais furto ou qualquer coisa que seja. Vocês entraram com uma medição dessa e começaram a exigir que venha uma retroatividade...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Não, nem é possível.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA - Sabe o que vai acontecer? O que nós não podemos é cobrar uma energia que o cliente não pode pagar. Porque nós estamos apostando exatamente nisso. A gente até usou um termo lá na empresa, a partir do aprendizado das audiências, que na verdade fica uma mochila para trás, esse foi um termo que nós usamos lá, que o cliente não consegue, não alcança a zerar aquela dívida e se regularizar dali pra frente. Algumas situações que nós mostramos ali, quer dizer, o cliente tava com oito, estava errado, foi para 200, não é, estava errado, e depois, quando ele viu que a medição eletrônica proporcionava, ele cai para 90. Então, aí nós não estamos voltando lá para trás, ao passado. Porque vai ficar aquela mochila que se torna uma situação insolúvel. \r\n\r\nO SR.MÁRIO ROCHA - Foi a preocupação com a Light, exatamente, porque senão você tem um outro problema à frente.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Esse é o ponto. Exatamente isso. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Só para entender, na verdade, eu confesso que eu estou com dificuldade de entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - É a mudança do relógio, mudança do medidor; ao retirar o relógio eletrônico deixou a fiação, lá, exposta.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Mas, na verdade, é por isso que estou com dificuldade de entender. Porque, na verdade, a fiação sempre foi exposta.\r\n\r\nA nossa rede é uma rede aérea, o ramal do consumidor sempre foi aéreo.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Do poste para lá.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Do poste para lá.\r\n\r\n( Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - - O senhor está discutindo a questão de ela estar encapsulada em um tubo ou não, não é isso? Se ela está dentro de um tudo ou não? Entendi.\r\n\r\nA questão é a seguinte. O fato de ela não estar protegida por um tubo fez com que a cablagem, a fiação que a gente use, ela seja própria para o uso externo. Ou seja, além dos dois, ou três, ou quatro condutores que vai ali dentro do ramal, você tem uma proteção de PVC. E esse tipo de instalação externa é adequada com as normas da ABNT. Estou falando na qualidade de engenheiro eletricista.\r\n\r\nO SR.CARLOS EVANDRO MOREIRA- Mas eu sou baiano, estive na Bahia, só vi essa bagunça aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na Bahia também é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. CARLOS EVANDRO MOREIRA -Não, não é não. Só tem o relógio de fora. A fiação é toda interna. Isso é segurança, meu companheiro; isso é segurança, Sr. Presidente. Isso é segurança. O governo, a ANEEL e o governo federal estão se lixando para a segurança pública. Isso é um fato.\r\n\r\nOlha, na entrada, no centro comunitário, tem uma fiação, um relógio com a fiação trifásica. Meu camarada, se uma criança, ou qualquer outra pessoa, pegar um material metálico e chegar, vai tomar... é fatal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu acho que é muito mais fácil vocês verificarem essa situação, ir lá e resolver.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Tem que identificar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Exatamente. Porque, independe aqui, numa audiência pública com relação à tarifa e medidor, isso significa segurança, como ele falou. Então, como vocês estão recebendo as denúncias, os questionamentos e estão tratando, que tratem não só desse como de outro que chegar com relação ao problema da segurança. Não só o seu caso, mas outros. Acho importante. Mas, nesse caso aí, como ele já se referiu a isso, inclusive na audiência passada, já era para ter sido tratado.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, o nosso relator da CPI em São Gonçalo, o Vereador Jorge Mariola, ativo Vereador, questionador Vereador.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Obrigado pelo ativo.\r\n\r\nTem algumas coisas que eu até escrevi aqui:\r\n\r\nQual a explicação para a empresa regular os chips no dia anterior à aferição que foi feita? Eu até fiz essa denúncia aqui e não tive resposta. Eu gostaria que me dessem a resposta.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na verdade, Jorge, o que ocorreu foi o seguinte: no primeiro dia, vou voltar um pouquinho, no dia em que o Secretário Wagner Victer, pela manhã, notícia no Globo on-line, que o Ipem iria fiscalizar a Ampla, isso saiu por volta de dez horas no Globo on-line, às três horas da tarde nós estávamos na sala da Dra. Soraya. Fomos lá para proporcionar ao Ipem toda a informação. A Dra. Soraya até, na última audiência, confirmou isso; e até da surpresa dela da nossa pró-atividade.\r\n\r\nO Ipem fez três, e eu acompanhei pessoalmente no campo, uma das quais o senhor estava, em Itaúna - uma no Portão do Rosa o senhor não estava -, três inspeções na nossa área de concessão. Eu tenho acompanhado. Os clientes foram definidos pela Dra. Soraya, e vou te contar um caso, isso foi verdade.\r\n\r\nEu estava no Portão do Rosa e um cliente chegou e, fez essa intervenção sua, disse isso que você está dizendo: “A Ampla esteve aqui ontem e consertou os chips para vocês fazerem a aferição hoje. E, está aqui o Gustavo do Extra, que estava no local.” O cliente, quando falou isso, uma pergunta que, se não me engano foi o Gustavo quem fez, “A sua conta aumentou?” - “Não, a minha conta diminuiu depois da medição eletrônica”. Nós estávamos no Portão do Rosa e o Gustavo está aqui como testemunha. \r\n\r\nAqueles clientes a quem nós fomos, foram definidos pela Dra. Soraya. A Dra. Soraya, inclusive, marcou um encontro conosco na frente do Shopping São Gonçalo. Nós, com o caminhão que comanda a aferição, com o técnico, o senhor que estava aqui atrás, o Sr. César? Ivan. O Sr. Ivan que estava sentado aqui é testemunha disso porque ele o técnico do Ipem que sobe na caçamba. E nós fomos em locais... como o senhor pode chegar agora, e falar assim: “hoje à tarde, às 16h00, 17h00, quero um cliente tal, no local, tal. Vamos lá.” Foi o que nós fizemos com o Ipem. Foi isso. A Dra. Soraya é testemunha disso. Ela definia os clientes. Como o senhor pode definir um cliente agora? Nós vimos lá de tarde. Entendeu? E nenhuma das 273 aferições que nós fizemos deu em nenhum erro. Nenhuma. A declaração do Inmetro é clara. As aferições estão aqui. Nós temos nosso equipamento, nosso caminhão e nossa base de cliente. Escolha um, nós vamos lá. Nós temos certeza do que nós estamos fazendo. Tenho certeza e tenho clareza, com transparência; nossos dados estão lá. O Vereador pode ir lá; desde o nosso Call Center; convido até o vereador para conhecer um pouco melhor o nosso Call Center. O senhor está com a imagem antiga do nosso Call Center. É um dos melhores do Brasil. O senhor pode ir lá amanhã. Quer dizer, agora; podemos sair daqui e ir lá agora mostrar. Fica o convite a todos que estão aqui a conhecer tudo. Está tudo aberto. Todos os dados estão abertos. Tem transparência total. Nós temos certeza do que estamos fazendo. É justamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos acelerar porque já são seis e quinze.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Ele fez um comentário extenso. Eu fiz uma pergunta muito objetiva. Ele fez um comentário extenso. Porque, na verdade, novamente, eu vou dizer o seguinte: eu tenho uma rádio no município de São Gonçalo, é emissora comunitária. Ela atinge uma grande parte da população. Ainda mais nessa discussão com relação à Ampla, onde são palavras suas, se eu estiver errado o senhor me corrija, o senhor disse ao radialista Gesuíno Dias que o sorteio para que fosse feito a aferição de alguns aparelhos, foram feitos no local; que se escolheu ali no local o sorteio. São palavras do senhor...\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Olha só...\r\n\r\nO SR JORGE MARIOLA - Só um instante. Deixe eu terminar.\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Desculpe interromper, mas, em momento nenhum, foi usada a palavra “sorteio”, nenhum, nenhum!\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Qual a palavra que o senhor usou? \r\n\r\nO SR MÁRIO ROCH A- A definição dos pontos a serem aferidos pelo Ipem, como podem ser feitos outros agora, foi pela Dra. Soraya. Aliás, quem me ligou foi o Generini, que é o gerente do Ipem...\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu lhe fiz uma pergunta e o senhor já está saindo para outra. O que eu lhe fiz, é o seguinte: o senhor esteve na Rádio 88.9, Em entrevista?\r\n\r\nO SR MÁRIO ROCHA- Fiz uma entrevista por telefone.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Seja objetivo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Sim. Sim. Fiz por telefone.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Confirma essa entrevista. Está. Nessa entrevista, o senhor colocou para o radialista Gesuíno Dias que, ali, quando fosse escolhido os endereços onde iriam ser aferidos, foram feitos ali na comunidade, no bairro onde vocês estavam, e não anteriormente a isso. Isso são palavras que estão gravadas em fita, numa rádio comunitária?\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES- Pode trazer, então.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Eu estou lhe perguntando, se houve isso?\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES - Repete, então.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Dessas colocações que eu disse, qual foi a sua colocação na Rádio Comunitária com relação à definição do endereço escolhido para aferição pelo Ipem.\r\n\r\nO SR JOSÉ ALVES - Abre aspas que a palavra é minha. Abre aspas, eu falando: “os pontos que foram objeto de aferição pelo Ipem foram definidos pelo Ipem sem o prévio conhecimento da Ampla.” Ponto e fecha aspas. Eu falei isso.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Então, suas palavras são essas? Está ótimo. \r\n\r\nPresidente, os senhores, o primeiro da Mesa, Dr. José Alves, o senhor fez um comentário; até ilustrou ali, que antes do relógio do chip, do relógio anterior, que alguns moradores ali tinham contas que pagavam uma média de 20, 30 reais. Colocou até de oito reais - mas, vou sair disso, porque o José falou que isso não é tarifa - de 30 a 40 reais e que alguns casos foram para 400, 300 reais. E com a implementação vocês pegaram as últimas três contas, viram a média trimestral e jogaram o preço dentro dessa média. Então, na verdade, hoje, esse morador passou a ter inclusive com a nova instalação de algumas pessoas que também tinham suas instalações ruins, que vocês até ajudaram trocar; essas pessoas vão ter inclusive uma diferença de consumo de quase 70%, até, em média, algumas pessoas, em decorrência do que pagavam. Correto? São palavras do senhor.\r\n\r\nE eu quero saber se é em média do chip, agora, que tem quase mil por cento de aumento, esse 70%, ou se é a média anterior? Porque o consumo anterior dele, colocado pelo senhor aí, e eu tenho até a xerox das contas, o senhor colocava, por exemplo, uma conta de 50 reais, a pessoa pagava em média, antes da implantação do chip, então, a média dele era 50. Dividia por três, continua 50. Aí o chip veio, elevou para 400. Vocês foram lá, fizeram uma correção, até trocaram algumas fiações, orientaram e ele voltou, novamente, em média, a pagar isso aqui ou até um pouco menos. Correto? Aí vocês colocam que o benefício do consumidor, hoje, vai ter até 70%, em média, para pagar a menos do que ele consumia, porque, na verdade, o que dava um consumo maior a ele, o excedente, era através das bitolas, talvez, dos fios já ruins que acelerava o consumo e vocês trocaram. Está tudo correto. Está certo? Então, ele vai ter um benefício ainda maior. Vai ser menos do que ele pagava. Menos do quê? Do chip que ele teve 1000% de aumento, 500% em média, ou menos do que ele pagava anteriormente antes da implantação do chip?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALVES - De forma nenhuma, falei que era benefício. Eu coloquei, na minha apresentação, que temos consumidores que têm instalações nas suas residências que, feita uma revisão nessas instalações, reduz o seu consumo em 70%. Agora, o consumo medido real. O senhor fala aí? 1000%. Foi uma declaração que a Câmara de Vereadores de São Gonçalo colocou na primeira página dos jornais. “Conta aumenta ata 1000%.” O cidadão passou de oito reais, consumo zero, para pagar 80 reais. Você vai lá, faz a inspeção, esse é um caso que está aí, o medidor estava travado, em condição de irregularidade, ou seja, o medidor não media nada. O sujeito morava num sobrado, tem ali a foto. Aí falam que têm contas abusivas que aumentaram até 1000 mil reais. Não vou entrar nesse...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - A última pergunta, Edmilson, para ele? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Aí tem que ser a última, porque, realmente, são três e meia.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Até essas coisas eu vou provar através de documento que eles não estão dizendo a verdade aqui. \r\n\r\nJá houve, com relação à implantação do chip, vocês já implantaram, pela palavra de vocês, 32.000 residências, no Município de São Gonçalo. Pode me dar com exatidão qual a implantação dos chips em São Gonçalo?\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Em torno de 15 mil.\r\n\r\nO SR. JORGE MARIOLA - Quinze mil. Presidente, eles implantaram 15.000 chips no Município de São Gonçalo. Eu até solicitei, vou solicitar ao senhor, que fosse anexado nas contas de luz, de quem recebeu os chips, um documento onde a pessoa pudesse dizer da satisfação com relação ao novo aparelho. Até porque é um direito do consumidor externar a sua satisfação. Feita essa pesquisa, de amostragem, o senhor vai ter 15.000, um universo de amostragem, para saber da insatisfação ou não da população. Que isso fosse feito, agora, na próxima conta, e a gente tomasse a decisão, do sentimento do povo, da suspensão ou não desses aparelhos. Porque aí é o povo que está dizendo se está contente com o atendimento da implantação desse aparelho ou não.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Então, fica uma sugestão, para que a Ampla coloque isso na conta, mas, nas verdade, acho que é uma fiscalização. Isso consta na autorização que a ANEEL deu para a implantação do chip. \r\n\r\nTerminada essa exaustiva audiência, eu tiraria daqui algumas conclusões do debate, porque, na verdade, a Ampla mantém a sua determinação de implantação...\r\n\r\nO SR. MÁRIO ROCHA - Na sua obrigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigação, não é. Autorização para a implantação do medidor. Não estou falando do furto. A obrigação do combate ao furto é da Ampla, da delegacia. Acho que nenhuma pessoa e nenhuma autoridade defende o furto de energia. Minha conclusão é de que, com relação à instalação do sistema de medição eletrônica, a Ampla continuará implementando. Em função dos debates e das colocações, não tem nenhum reparo a fazer nas suas ações ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Edmilson Valentim ) - Muito obrigado pela presença de todos. Está encerrada a Audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.": {
                                                        "Formato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de outubro de 2005, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Apreciação do PROCESSO ALERJ n° 11716/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2005, SEXTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 14 de outubro de 2005, sexta-feira, às 12 horas, a fim de que seja apreciada a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o encaminhamento do Processo Alerj nº 11716/2005, referente ao Deputado José Nader, conforme o disposto no art. 102 da Constituição Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente.": {
                                                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11498/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA MARTINEZ Y ALONSO, matrícula nº 408.211-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11659/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MACHADO DE REZENDE, matrícula nº 408.580-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de DOMENICA FERREIRA FALÁCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos E/MD/Nºs 1443 e 1505, ambos de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11718/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL BELIENY DE CASTRO, matrícula nº 408.103-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11719/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1501/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11484/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.615-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11716/2005 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu encaminhar os Autos do Processo Alerj nº 11716/2005 à consideração da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 428/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11611/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JESUS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 301.703-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 429/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11674/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HUMBERTO GOMES VENTURA, matrícula nº 306.399-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 430/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11542/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ CARLOS DE JESUS ABREU, matrícula nº 302.472-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado José Bonifácio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 431/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11711/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.498-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, na vaga decorrente da dispensa de Jair Prazeres. \r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11140/2005 - RILDO PEÇANHA MEDEIROS\r\n\r\n11207/2005 - ANA LUCIA DIAS PALÁCIO\r\n\r\n11258/2005 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\n11295/2005 - DELÇO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11300/2005 - VERA LUCIA PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n11361/2005 - MARIA ALICE AYRES DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n10402/2005 - AGAMENON DA COSTA BRANDÃO\r\n\r\n11415/2005 - JOÃO CLÁUDIO CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.10.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11609/2005 - Marli Maria Silva\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 11368/2005 - Lucy Carvalho de Souza\r\n\r\nProcesso n° 11434/2005 - Sylvia Maria Erthal\r\n\r\nDeferidos": {
                                                                "Formato Global\r\n\r\nComissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Gilberto Silva, que propõe que seja concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Sr. João Luiz Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Gilberto Silva, em conceder Título de Benemérito ao Sr. João Luiz Ribeiro, que é sem dúvida merecedor desta homenagem.\r\n\r\nDiante ao exposto, concluo meu parecer por FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17 Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1125/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo estabelecer que no cardápio da merenda escolar distribuída na rede pública estadual de ensino deverá constar, também, alimentação apropriada aos alunos portadores de diabetes mellitus. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar bastante louvável, a presente proposiç ão, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, para que o Poder Executivo possa aproveitá-la. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1869/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, QUE “CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, dispondo sobre a criação da Semana de Educação Alimentar no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é bastante louvável, pois tem por objetivo criar a Semana de Educação Alimentar, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nConsidero importante aprovarmos iniciativas que promovam práticas alimentares saudáveis, fundamentais para o pleno crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, e a escola é um espaço privilegiado para a educação alimentar e nutricional.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2408/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2408/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2001, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° 9766 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n( PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 2° da Lei Federal n° 9766, de 18 de dezembro de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência por esta Comissão à Secretaria de Estado de Receita que se manifestou no sentido de informar sobre a publicação da Lei n° 10832/2003, que motivou a modificação da redação do artigo 2° da Lei 9766/1998.\r\n\r\nO artigo supra mencionado, portanto, passou a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A quota estadual e municipal do salário-educação, de que trata o § 1° e seu inciso II do art. 15 da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.\" (NR)\r\n\r\nAssim, o projeto de lei em exame resultou por perder totalmente o seu objeto, impossibilitando a esta ou a qualquer outra comissão emitir parecer favorável, devendo o mesmo ser reavaliado e possivelmente arquivado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2548/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2548/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990\".\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputado LUIZ PAULO (EMENDAS N° 1 E 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 1 E FAVORÁVEL À EMENDA N°2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 05/2003, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário (duas) apresentadas pelo nobre Deputado Luiz Paulo à proposição ora em tela, do qual também é autor, visa a aperfeiçoar os objetivos dos nobres autores da proposta original. Sendo assim, meu parecer às emendas de Plenário é pela PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N°1 E FAVORÁVEL A EMENDA N°2.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N°1 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser importante instrumento na defesa e promoção dos direitos humanos, porém por tratar de matéria privativa do Poder Executivo, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente (Contrário); Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2005, QUE “ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSIDERA INSALUBRE E PERIGOSA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 30 (TRINTA) ANOS (HOMEM) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS (MULHER) DE SERVIÇO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DAS CATEGORIAS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei Complementar que altera o art. 1° da Lei Complementar n° 57, de 18 de dezembro de 1989, que considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (homem) e 25 (vinte e cinco) anos (mulher) de serviço a atividade profissional das categorias que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Lei Complementar em análise amplia o rol dos servidores enquadrados na aposentadoria especial considerando o exercício de atividades insalubres e perigosas, revelando-se, portanto, de grande importância e devendo receber parecer favorável por esta comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 25/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2005, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005(MENSAGEM N°19/2005), QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor da Emendas: Deputados LUIZ PAULO (N°S 1 A 5), FLÁVIO BOLSONARO (N°S 06 A 15, 25, 54, 55), ANDRÉ CORRÊA (N°S 16 A 24), EDMILSON VALENTIM (N°S 26 A 37), CARLOS MINC (N°S 38 A 42), ALESSANDRO MOLON (N°S 43 A 45, 64 E 65), PAULO RAMOS (N°S 46 A 51 E 56 A 59_ E CIDINHA CAMPOS (N°S 60 A 63)\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo analisar as emendas de Plenário verificamos que há um número dessas que direcionam para os mais diversos sentidos, mas com o escopo de qualificar ainda mais o presente projeto de lei que emito parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1508/2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme o art. 112°, § 1°, II, “b”, da Carta Estadual, mas imbuída de alto interesse público. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1508/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1508/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Ramos, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para fins que especifica”.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Armando José é meritória e de caráter relevante. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1984/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME RESIDUOGRÁFICO EM OCORRÊNCIAS COM MORTES ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1984/2004, que “Dispõe sobre procedimentos para a realização de exame residuográfico em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em tela embora meritória e relevante é fruto da preocupação do nobre Deputado Carlos Minc com os assuntos de Segurança Pública em nosso Estado; O presente projeto contém vício insanável de iniciativa, por criar atribuição para órgãos do Poder Executivo, cuja competência é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 112°, § 1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1984/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1984/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Pinheiro, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1984/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME RESIDUOGRÁFICO EM OCORRÊNCIAS COM MORTES ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos para a realização de exame residuográfico em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é de grande importância como instrumento para a elucidação de casos de morte envolvendo policiais, sejam estes autores ou vítimas, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR QUESTÕES SOBRE HANSENÍASE NOS CONCURSOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim autorizar o Poder Executivo a incluir questões sobre hanseníase nos concursos públicos voltados para a área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande valia a iniciativa da nobre Deputada Graça Matos no presente projeto de lei que tem por fim autorizar o Poder Executivo a incluir questões sobre hanseníase nos con cursos públicos voltados para a área de saúde no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a proposição não se amolda ao disposto no artigo 112, § 1°, “d” da Constituição Estadual. Baseado no descrito acima, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei 1991/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1991/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, pois adentra em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, razão pela qual a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade da mesma.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2129/2004..\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2129/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2005, QUE “ESTABELECE OS TERMOS E LIMITES EM QUE SERÁ EXERCIDO O DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2220/2005, que “Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em tela embora meritória e relevante é fruto da preocupação do nobre Deputado Luiz Paulo com os assuntos de servidores públicos em nosso Estado; O presente projeto contém vício insanável de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 112°, § 1°, inciso II, alínea “b”, da Carta Estadual. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 2220/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2220/2005, com voto em separado, Favorável, do Deputado Aurélio Marques, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente(Favorável); Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2220/2005, QUE “ESTABELECE OS TERMOS E LIMITES EM QUE SERÁ EXERCIDO O DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, estabelecer os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei extremamente meritório, que definir os termos e limites para o exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais, tendo, inclusive, recebido parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, que acompanhamos.\r\n\r\nPelas razões acima expostas meu parecer é FAVORÁVEL ao PL 2220/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores :Deputados CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 2253/2005, que dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2253/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2253/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VIDA ÚTIL DAS VIATURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a vida útil das viaturas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais por prentender legislar em matéria administrativa e por impor obrigações de natureza orçamentária e ao plano plurianual.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2339/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2339/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2371/2005, QUE “PERMITE AOS PO DERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS FAC-SÍMILE OU OUTRO SIMILAR, PARA FACILITAR E ABREVIAR A REQUISIÇÃO E/OU DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2371/2005 que permite aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens fac-símile ou outro similar, para facilitar e abreviar a requisição e/ou disposição de servidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional, conforme o art. 112,§ 1°, II, \"b\" e \"d\", da Carta Estadual, mas imbuída de alto interesse público. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2371/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2371/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2005, QUE “REVOGA A LEI N° 2465 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a revogação da Lei n° 2465, de 24 de novembro de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIndubitável a importância do referido projeto de lei, pois abrange um tema de relevante interesse para a sociedade, mas há um vício de iniciativa, visto que, de acordo com o disposto no artigo 112,II, alínea “b” da Carta Estadual, essa matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por isso emito parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2479/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2479/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2005, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de imensurável importância, visto ter o objetivo de manter a qualidade do serviço posto a disposição do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro. No entanto, conforme está estabelecido no artigo 128, § 5° da Constituição Federal e artigo 172, “caput”, da Constituição do Estado, é de cunho de Lei Complementar quando do desempenho de função administra tiva do Ministério Público. Por isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2651/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2651/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2664/2005, QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim dispor sobre o reajuste de vencimento e soldo dos servidores ativos e inativos que nomina e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem a presente proposição o objetivo de conceder um reajuste de 17%(dezessete por cento), dividido em cinco parcelas mensais e iguais, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de julho do corrente ano ao vencimento dos policiais civis e ao soldo dos policiais e bombeiros militares. Sendo a iniciativa do projeto de lei de acordo com o que estabelece a Constituição Estadual no artigo 112, § 1°, II, \"a\", emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2664/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2664/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2005, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim modificar o parágrafo único do art. 2° da Lei 3651, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a redução do período para a transferência de propriedade do veículo de 05(cinco) para 03(três) anos. Entendendo ser 03(três) anos um tempo razoável de aquisição do veículo com isenção dos tributos estaduais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2691/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2691/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005, QUE “ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por fim alterar o art. 2° da Lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia por igualar ao máximo os direitos dos familiares civis aos dos familiares naturais, fazendo valer o princípio da igualdade. Pelo exposto acima meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2757/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2757/2005, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2005, QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim criar o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa à obtenção de recursos para uma melhor condição de trabalho da Defensoria Pública, instituição de imensurável valor e respeito na sociedade. A entidade acima mencionada representa uma enorme gama de pessoas que não dispõe de recursos para ingressar na justiça, sem privar-se dos meios necessários à sua própria sobrevivência. A instituição desse fundo é a materialização do princípio da igualdade. Pelo exposto acima meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2785/2005..\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2785/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTEMIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CORONEL RODRIGUES (nºs: 1,2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO À\r\n\r\nEMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart que dispõe sobre a política de prevenção, diagnóstico e tratamento de hipertemia maligna e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 1 e 2 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. A primeira emenda muda o valor da multa a ser aplicada e a nº 2 retira o artigo que trata do prazo regulamentar do projeto e, por conseguinte, diminui as possi bilidades de veto por parte do Poder Executivo. Já a emenda nº 3 não melhora em nada o projeto de lei. Portanto, pelo exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL às emendas nºs: 1 e 2 e CONTRÁRIO à emenda nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 3 , às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CAETANO AMADO, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, e SAMUEL MALAFIA, Corregedor Parlamentar e GILBERTO PALMARES, Corregedor-Parlamentar Substituto. Havendo número legal, sua Excelência, Deputado Paulo Melo - Presidente, declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, decidindo:\r\n\r\n1 - Aprovar, por unanimidade, o parecer do Senhor Deputado Samuel Malafaia, Corregedor-Parlamentar, PELO ARQUIVAMENTO do Processo Alerj nº 7827/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, de representação contra a Deputada Cidinha Campos;\r\n\r\n3 - Convocar em caráter permanente o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a partir da presente data.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, para que eu, Sylvio José de Britto Abreu, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU, Secretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo e Noel de Carvalho, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em nove de agosto do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Em vinte e dois de julho de 2005, os ofícios nºs 599, 600 e 602 provenientes da Secretaria de Estado de Integração Social do Rio de Janeiro. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Luiz Paulo, em nove de junho do corrente ano, o Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andreia Zito. Ao Deputado Noel de Carvalho, em dezoito de junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves e em vinte e dois de junho do mesmo ano, o Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que apresentasse o seguinte parecer: 1 - Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que apresentasse os seguintes pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Samuel Malafaia: 4 - Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA PREJUDICABILIDADE, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1864/2004, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Obras Públicas, em nove de agosto de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\nJefferson F. França Júnior - Secretário \r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Domingos Brazão -Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Inês Pandeló membros efetivos desta comissão. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública conforme edital publicado em 02.05.2004. II - ORDEM DO DIA: Discussão sobre o Projeto de Lei 1493/2004 (Mensagem nº 15/2004), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Presidente informou as presenças dos Senhores: Flávio Baptista Silveira - Secretário de Controle e Gestão; Mário Tinoco da Silva - Secretário de Estado de Receita; José Henrique Bellúcio de Laccerda Marca- Secretário de Estado de Finanças; Maria Cristina K. Botelle - Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão; Josília C. Albuquerque - Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão; Flora A. H. Cintra - Assessora da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão; André Luiz de Saboya Moledo - Tribunal de Justiça; Virgilio Panagioti Staurid - Ministério Público; Elisabeth Cristina G. de Castro - Ministério Público; Lílian Böhm Ehgolo - Assessoria de Orçamento do Tribunal de Justiça; Clemente Veloso da Silva Rodrigues - Defensoria Pública Geral do Estado; Leonel Carvalho Pereira - SEF/CGE; Antonio Cláudio de Moraes - Tribunal de Contas do Estado; Antonio Carlos P. Pinheiro - Tribunal de Contas do Estado; Marcio José Azevedo - Secretário da Receita; Horacio Almeida Amaral - Tribunal de Contas;Nestor Lima de Andrade - Secretário de Finanças; Leonel Carvalho Pereira; Ari Vainer - Subsecretário Adjunto de Planejamento e Fazenda; Luiz Barbosa - Subsecretário Adjunto do Crédito Público (SEF); Katia Cabral - Superintendente Crédito Público e Finança (SEF).Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Srs. Flávio Batista Silveira - Secretário de Estado de, Controle e Gestão; e Mário Tinoco da Silva - Secretário de Estado de Receita, que fizeram uma ampla explanação sobre o projeto de lei em pauta. À seguir, o Senhor Presidente, Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra a todos os presentes com amplo debate. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em quatro de maio de dois mil e quatro.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e cinco, às dez horas , reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GILBERTO PALMARES - Membro Titular e JOSÉ BONIFÁCIO- Membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de março de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: Tratando-se de uma Reunião Extraordinária e não havendo juntada de documentos, tratou o Senhor Presidente de apresentar a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos explicando aos presentes os motivos da convocação da Reunião Extraordinária, que visava especificamente, ampliar a discussão técnica sobre o impacto ambiental do projeto do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro - CTR-RIO, em Paciência. O Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para esclarecer que a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ pretende adotar uma forma pró-ativa de participação nos assuntos relacionados à sua área de atuação, indo, sempre que necessário, ao encontro dos eventos que possam influir na vida de nossa comunidade. Em seguida, o Sr. Presidente, Dep. André Correa, cedeu a palavra ao Sr. Heinz Von Gusseck Kleindienst, representante da Empresa Júlio Simões Transportes e Serviços, empresa responsável pelo projeto, que fez uma apresentação detalhada dos aspectos conceituais e operacionais do Projeto do Centro de Tratamento de Resíduos em Paciência - CTR-RIO ; em seguida os representantes da COMLURB, Srs. Luciano Montenegro Jobim e Marco Antônio França de Melo, fizeram uma explanação dos principais aspectos que nortearam a elaboração do edital para a implantação do CTR-RIO. Foi franqueada a palavra aos convidados e inúmeras dúvidas dos diversos representantes de Associações de Moradores e demais participantes foram esclarecidas. Ao final, ficou decidido que a Comissão de Saneamento Ambiental iria enviar uma Comitiva para que, em conjunto com o representante da União de Moradores da Ponta Norte de Santa Margarida e os representantes da empresa Júlio Simões fossem esclarecidas, in loco, as dúvidas surgidas quanto a existência ou não de nascentes d'água, na área de influência do Projeto. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em trinta e um de março do ano de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCHARLEY FAYAL JR - Secretário, matrícula nº 201055-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dez horas , reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GILBERTO PALMARES - membro titular e JOSÉ BONIFÁCIO - membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de março de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: Tratando-se de uma Reunião Extraordinária e, não havendo juntada de documentos, o Senhor Presidente apresentou a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos explicando aos presentes os motivos da convocação da Reunião Extraordinária, que visava, especificamente, ampliar a discussão técnica sobre os caminhos da recuperação ambiental da Lagoa de Piratininga . O Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para esclarecer que a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ vem adotando uma postura pró-ativa no trato dos assuntos relacionados à sua área de atuação, indo, sempre que necessário, ao encontro das questões que possam influir na vida de nossa comunidade. Explicou o Presidente que, no caso específico, a Comissão de Saneamento Ambiental convocou esta reunião para receber esclarecimentos sobre as razões da paralisação das obras do túnel que ligará a Lagoa de Piratininga ao mar e que fazem parte de uma série de intervenções visando a revitalização da lagoa. Em seguida, o Deputado André Corrêa convidou o Presidente da SERLA, Ícaro Moreno Junior para fazer uma explanação sobre as razões do atraso das obras, o que foi feito. A seguir, atendendo à proposta do Dr. Ícaro Moreno Junior, o Sr. José Carlos Pinto fez uma série de considerações técnicas apoiado-se na projeção de slides relacionados ao atual estágio das obras do túnel. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Professor Antônio Dahora, que realizou uma série de considerações técnicas sobre a necessidade de se fazer uma reavaliação técnica quanto à opção do local onde o túnel desembocará no mar. O Presidente convidou os demais presentes a tecerem suas considerações e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra o Presidente indagou aos dirigentes da SERLA quais seriam os próximos procedimentos que a empresa iria adotar para dar continuidade aos trabalhos, ficando decidido que a SERLA iria proceder à revisão do projeto, ficando a mesma de encaminhar à Comissão de Saneamento Ambiental suas conclusões. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em quinze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA -Presidente\r\n\r\n(a) CHARLEY FAYAL JR. -Secretário matrícula- 201055-1\r\n\r\nTEMPORÁRIAS \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, GEORGETTE VIDOR - Relatora, NOEL DE CARVALHO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento Nº 300/2004. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária e discorreu sobre a necessidade de se realizar audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde sobre os PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS A PACIENTES DE SEGUROS DE SAÚDE EM HOSPITAIS DO SUS. Em discussão e votação, a Comissão aprovou pela sua maioria a realização da audiência pública, a realizar-se no dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco. Sendo assim, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Ti radentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento Nº 300/2004. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou aos seus pares que o objetivo da reunião seria o de deliberar sobre audiência pública a ser realizada no dia dezessete do corrente, sobre A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada. Sendo assim, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em quatro de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária": {}
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "17487": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027112-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 27/06/06. Local, Hora e Data: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, nº 160, salas 1536 e 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 (onze) horas, no dia 27/06/06. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, Secretário: Daniel Agustín Bilat. Ordem do Dia: (i) Autorização de Assinatura do Termo de Compromisso para o Leilão 001/2006 da ANEEL, com um dos sócios; (ii) autorizar administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberação nº 1: Como nenhum dos sócios solicitou assinatura do referido Termo de Compromisso, não há necessidade de obter deliberação sobre a matéria; Deliberação nº 2: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Abengoa Brasil Ltda, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu administrador o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Dragados Industrial S.A. neste ato representada por seu procurador o Sr. Daniel Agustín Bilat. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S/A. Rio de Janeiro, 27/06/2006. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Presidente, Daniel Agustín Bilat - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NTE - Nordeste Transmissora de Energia S/A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o registro sob o número 1619642 e data de 05/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17487. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "17488": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/06/2006. Local, Hora e Data: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1536 e 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 (dez) horas, no dia 27/06/2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Daniel Agustín Bilat. Secretário: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos. Ordem do Dia: (i) Assinatura do Termo de compromisso da STE em favor da Control y Montajes Industriales Cymi S.A., denominada simplesmente “Cymi S.A.”, para o Leilão 001/2006 ANEEL; (ii) votação da matéria; (iii) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. Deliberação nº 1: A acionista Cymi S.A. entende que a assinatura do referido Termo de Compromisso não é objeto de decisão em assembléia. Por sua vez Abengoa Brasil Ltda. entende que, em função da carta datada de 16/06/2006, recebida da Cymi e da Dragados Industrial, a melhor maneira de se resolver o referido assunto é através de assembléia. Deliberação nº 2: Submetido a votação a Cymi S.A. e a Cymi do Brasil Ltda. se abstem de votar por terem interesse direto na matéria. A Abengoa Brasil Ltda. vota contrária a solicitação da Cymi S.A. de assinar o Termo de Compromisso da STE em seu favor por também ter interesse em obter o referido Termo. Deliberação nº 3: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Abengoa Brasil Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Administrador o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, Control y Montajes Industriales Cymi S.A., neste ato representada por seu procurador o Sr. Daniel Agustín Bilat e Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., neste ato representada por seu procurador o Sr. Ivan Maraver Sánchez-Valdepeñas. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - Sul Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 27/06/2006. Daniel Agustín Bilat - Presidente. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STE - Sul Transmissora de Energia S/A. Certifico o deferimento em 05/07/2006, e o registro sob o número 1619643 e data de 05/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 17488. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "17928": [
                    "V - Ata",
                    "UMBRIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES. Às 9:00hs do dia 30 de junho de 2006, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº. 500, Bloco 09, Sala 234 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22640-100, os abaixo-assinados e adiante nomeados e qualificados reuniram-se em Assembléia Geral, conforme os termos do artigo 80 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada Umbria Participações S.A.: 1. Mario Antonio Fidalgo Chady, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, empresário, portador da cédula de identidade RG. 04.452.572-3 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº. 867.754.487-91, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Inglês de Sousa, nº 315, Jardim Botânico, CEP 22.460-010; 2. Eduardo Pizarro Mello Ourivio, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, empresário, portador da cédula de identidade RG. 04.241.825-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº. 001.357.177-01, residente e domiciliado na Rua General Artigas, nº. 536, Apto 102, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.441-140; 3. Tânia Maria Chady Nahuys, brasileira, casada sob regime da comunhão parcial de bens, comerciante, portadora da cédula de identidade RG. 04.051.238-6 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº. 106.248.642-00, residente e domiciliada na Estrada da Gávea, nº. 681, bloco 01, Apto 902, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.610-900; 4. Giovanne Carboni, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade RG. V030393-M, inscrito no CPF/MF nº. 004.842.227-40, residente e domiciliado na Rua General Renato Paquet, 199 - Bloco: 01 - Apto: 104 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-913; e 5. Luis Felipe Cunha Campos, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade RG. 10.349.517-4 SSP, inscrito no CPF/MF nº. 176.646.388-60, residente e domiciliado na Rua Francisco Isoldi, 315- Apto: 52 - Vila Beatriz, São Paulo/SP, CEP 05.441-040. Assim reunidos, assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Mario Antonio Fidalgo Chady, que convidou a mim, Eduardo Pizarro Mello Ourivio, para secretariá-lo. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou a Assembléia instalada e esclareceu que, como era do conhecimento de todos os presentes, o objetivo específico da Assembléia era o de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada “Umbria Participações S.A.”. Em seguida, o Sr. Presidente declarou se encontrar sobre a mesa o projeto do Estatuto Social que irá reger a sociedade, solicitando a mim, na qualidade de Secretário, que passasse à leitura daquele projeto em voz alta, para todos os presentes. Concluída a leitura do Estatuto Social, ofereceu o Sr. Presidente a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ante o silêncio dos presentes, determinou o Sr. Presidente que se desse prosseguimento aos trabalhos com a leitura dos textos do Boletim de Subscrição das ações da sociedade em constituição. Submetidos à aprovação dos presentes, os textos do Estatuto Social e do Boletim de Subscrição foram aprovados pela totalidade dos subscritores, sem reserva e/ou ressalva. Em seguida, o Sr. Presidente sugeriu que se desse prosseguimento à Assembléia, com os atos necessários à constituição da sociedade por ações “Umbria Participações S.A.”, solicitando aos presentes que firmassem o Boletim de Subscrição das ações, na medida das respectivas participações no capital da sociedade em constituição. Ficou ajustado que o capital social da sociedade seria de R$ 1.699.594,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais) dividido em 1.699.594 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. Considerando que todos os subscritores manifestaram interesse em integralizar as respectivas participações em quotas de Spoleto Franchising Ltda., de Nova Jornada Ltda. e de Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda., foi nomeada por unanimidade pela Assembléia a M. C. Luchini Consultores Associados Ltda., sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Pascal, nº 1353, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP-015.886/O-6 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.724.446/0001-41, para proceder à avaliação das referidas quotas, com o intuito de fundamentar a integralização em bens do capital da Companhia, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76. A pedido de todos os subscritores, a M. C. Luchini Consultores Associados Ltda. já havia preparado laudo de avaliação das quotas de Spoleto Franchising Ltda., Nova Jornada Ltda. e de Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda., o qual foi lido, achado conforme e aprovado sem ressalvas por todos os presentes. Desta forma, o valor atribuído a cada quota de Spoleto Franchising Ltda. foi determinado em R$ 112,29 (cento e doze reais e vinte e nove centavos), de Nova Jornada Ltda. foi determinado em R$ 5,84 (cinco reais e oitenta e quatro centavos) e de Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda. foi determinado em R$ 16,91(dezesseis reais e noventa e um centavos), aprovado por todos os subscritores. Concluída a subscrição da totalidade das ações representativas do capital social da sociedade pela assinatura do Boletim de Subscrição, ficam elas assim distribuídas entre os subscritores: (i) o acionista Mario Antonio Fidalgo Chady com 777.564 (setecentas e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, subscritas na forma do Boletim de Subscrição, no valor total de R$ 777.564,00 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), integralizadas mediante a entrega de 4.999 (quatro mil, novecentas e noventa e nove) quotas da sociedade Spoleto Franchising Ltda., no valor de R$ 561.337,71 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), 9.500 (nove mil e quinhentas) quotas da sociedade Nova Jornada Ltda., no valor de R$ 55.480,00 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) e de 9.500 (nove mil e quinhentas) quotas da sociedade Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda., no valor de R$ 160.645,00 (cento e sessenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) e R$ 101,29 (cento e um reais e vinte e nove centavos) em moeda corrente nacional; (ii) o acionista Eduardo Pizarro Mello Ourivio com 777.564 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, subscritas e integralizadas na forma do Boletim de Subscrição, no valor de R$ 777.564,00 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), integralizadas mediante a entrega de 5.000 (cinco mil) quotas da sociedade Spoleto Franchising Ltda., no valor de R$ 561.450,00 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), 9.488 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito) quotas da sociedade Nova Jornada Ltda., no valor de R$ 55.468,32 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) e de 9.500 (nove mil e quinhentas) quotas da sociedade Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda., no valor de R$ 160.645,00 (cento e sessenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) e R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) em moeda corrente nacional; (iii) a acionista Tânia Maria Chady Nahuys com 84.980 (oitenta e quatro mil, novecentas e oitenta) ações ordinárias, subscritas e integralizadas na forma do Boletim de Subscrição, no valor de R$ 84.980,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), integralizadas mediante a entrega de 1.000 (mil) quotas da sociedade Nova Jornada Ltda., no valor de R$ 5.840,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais) e de 998 (novecentos e noventa e oito) quotas da sociedade Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda., no valor de R$ 16.876,18 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) e R$ 62.263,82 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) em moeda corrente nacional; (iv) o acionista Giovanne Carboni com 33.992 (trinta e três mil, novecentas e noventa e duas) ações ordinárias, subscritas e integralizadas na forma do Boletim de Subscrição, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 33.992,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e dois reais), integralizadas em moeda corrente nacional; e (v) o acionista Luis Felipe Cunha Campos com 25.494 (vinte e cinco mil, quatrocentas e noventa e quatro) ações ordinárias, subscritas e integralizadas na forma do Boletim de Subscrição, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 25.494,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), integralizadas em moeda corrente nacional. Por conseguinte, da totalidade das ações subscritas neste ato, os subscritores integralizaram, na forma do Boletim de Subscrição, a quantia de R$ 1.699.594,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais), equivalentes a 100% do capital social total, de acordo com o art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, e depositados na forma da lei. A totalidade dos acionistas deliberou que a sede da Companhia será localizada na Avenida das Américas, nº. 500, Bloco 09, Sala 234 (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que todas as publicações referentes à Sociedade serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. Prosseguindo-se os trabalhos, pediu-me o Sr. Presidente que procedesse novamente à leitura do Boletim de Subscrição e do projeto de Estatuto Social que irá reger a sociedade. Concluída a leitura, o Sr. Presidente submeteu os documentos lidos à apreciação dos presentes, facultando a palavra a quem dela quisesse fazer uso para quaisquer esclarecimentos. Não havendo qualquer manifestação dos presentes, foi colocada em votação a constituição, em definitivo, da sociedade, tendo sido ela unanimemente aprovada pela totalidade dos subscritores. Face ao resultado da votação, o Sr. Presidente declarou definitivamente constituída a sociedade, que será regida por seu Estatuto Social, aprovado pela unanimidade dos presentes, nos seguintes termos: “Estatuto Social de Umbria Participações S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto Social. Art. 1º - A Umbria Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº. 500, Bloco 09, Sala 234 (parte), Barra da Tijuca, podendo estabelecer filiais, agências, escritórios e outras dependências em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, por deliberação da Assembléia Geral. Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto social a participação no capital de outras sociedades no Brasil ou no exterior, assim como a participação em joint ventures e outros empreendimentos assemelhados. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º - O capital social será integralizado em bens, dividido em 1.699.594 (um milhão, seiscentas e noventa e nove mil e quinhentas e noventa e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - As ações são indivisíveis e cada ação ordinária dá direito a 01 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - Caberá à Assembléia Geral autorizar a manutenção das ações ordinárias e/ou preferenciais que venham a ser emitidas em conta de depósito na instituição financeira que designar. § 3º - A Assembléia Geral pode autorizar a Companhia a emitir e oferecer à subscrição outras classes de ações, além das já existentes, ou o aumento de classes existentes sem guardar proporção com as demais, estabelecendo-se as condições para sua colocação e as vantagens que a elas forem atribuídas, podendo ainda emitir debêntures, inclusive debêntures conversíveis em ações. Art. 6º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais sem direito a voto, que terão os seguintes direitos: (a) direito a dividendos mínimos cumulativos iguais a R$ 0,01 por ação, e (b) prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Sociedade, sem prêmio. Art. 7º - As ações não poderão ser oferecidas à penhora por nenhum dos acionistas. Se, no entanto, independentemente da vontade do acionista, a penhora se efetivar, cumprirá ao acionista providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da efetivação da penhora, a substituição de seu objeto, liberando, assim, a totalidade da participação penhorada. A não realização da substituição e da liberação da penhora, no prazo ora previsto, sujeitará a Parte inadimplente ao pagamento das eventuais perdas e danos a que der causa. § Único - Caso o acionista devedor não substitua as ações penhoradas e não quite a dívida, os demais acionistas terão a faculdade de remir a dívida contraída pelo acionista que teve suas ações penhoradas, liberando as ações da penhora e adquirindo-as assim do acionista devedor, na participação em que contribuírem para a quitação da dívida. Neste caso, terão os acionistas direito à ação regressiva contra o acionista devedor, a fim de obter ressarcimento das eventuais perdas e danos que tenham sofrido. Art. 8º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 100.000 (cem mil) ações de qualquer classe ou espécie, sem guardar proporção com as classes ou espécies de ações existentes, observado apenas o limite legal entre ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito e as ações ordinárias, mediante deliberação da Assembléia Geral, que fixará a quantidade, espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e condições de subscrição, integralização e colocação. Capítulo III - Assembléia Geral. Art. 9º - A Assembléia Geral, convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto, reunir-se-á ordinariamente dentro dos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o Diretor-Presidente achar conveniente e oportuno, de acordo com os interesses da sociedade. § 1º - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor-Presidente, devendo a primeira convocação ser feita com 08 (oito) dias de antecedência, no mínimo. § 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. § 3º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão presididos pelo Diretor-Presidente, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, e secretariados por um secretário por ele designado. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente ou do Vice-Presidente, a Assembléia Geral será presidida por qualquer dos acionistas. § 4º - As deliberações da Assembléia Geral, salvo as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Art. 10 - Compete à Assembléia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, sem prejuízo de quaisquer outras previstas em lei: (a) alteração do estatuto social; (b) fixação da remuneração dos administradores; (c) aprovação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras; (d) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio; (e) deliberar sobre a emissão de ações, fixando a quantidade, espécie e classe das ações, as condições de integralização e os respectivos preços de subscrição e ágio, bem como se será concedido o direito de preferência aos acionistas; (f) fusão, incorporação, cisão ou transformação, assim como sua liquidação ou dissolução; (g) redução do capital ou resgate de ações; (h) modificação da política de dividendos e/ou de pagamento de juros sobre o capital; (i) distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio; (j) aprovação do orçamento e de qualquer plano de negócios da companhia. Capítulo IV - Administração. Art. 11 - A administração da Companhia compete à Diretoria, com as respectivas atribuições conferidas por lei e por este Estatuto e observadas as orientações da Assembléia Geral. § 1º - Os administradores da Companhia serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse nos livros próprios. § 2º - O prazo de gestão dos administradores da Companhia se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. § 3º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Companhia, que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhas ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Art. 12 - A Assembléia Geral fixará anualmente o montante global e anual da remuneração dos administradores da Companhia, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Capítulo V - Diretoria. Art. 13 - A Diretoria será composta por até 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente, ambos de caráter obrigatório, e até 3 (três) Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral, para um período de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. § Único - Ocorrendo vacância, a Assembléia Geral designará, dentro de até 30 (trinta) dias, quem deva preencher a vaga, cujo mandato terá termo coincidente com o do Diretor substituído. Art. 14 - A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, sendo convocadas pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente, e lavrando-se atas dessas reuniões em livro próprio. Art. 15 - A Diretoria, dentro dos limites fixados por lei e por este Estatuto, e observadas as orientações da Assembléia Geral, fica investida de poderes gerais de gestão, que possibilitem a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, com vistas à consecução de seus objetivos sociais. § Único - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, bem como, a prática de todos os atos jurídicos competirá a quaisquer dos membros da Diretoria, isoladamente. Art. 16 - Compete à Diretoria exercer atribuições que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia, dentre as quais se incluem: (a) executar as tarefas que lhe forem determinadas pela Assembléia Geral; (b) submeter à deliberação da Assembléia Geral as propostas relativas ao plano de investimentos e normas gerais de operação da Companhia; (c) supervisionar e orientar a condução dos negócios da Companhia; (d) apresentar à Assembléia Geral as demonstrações financeiras, os orçamentos de operações e investimentos, o planejamento financeiro e o fluxo de caixa. (e) constituir mandatários com poderes específicos para agirem em nome da Companhia, com prazo de vigência de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos judiciais, que não terão limitação de prazo; (f) a movimentação dos recursos financeiros da Companhia, incluindo a abertura e o encerramento de contas de depósito bancário; e (g) a emissão, o aceite e endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes. Art. 17 - Dependerá de aprovação do Diretor-Presidente e do Vice-Presidente, conjuntamente, a realização dos seguintes atos pela Companhia e/ou pelos membros da Diretoria: (a) aquisição ou subscrição de qualquer participação em outras sociedades; (b) participação em “joint ventures”, associações, consórcios ou quaisquer outras formas associativas; (c) alienação de bens do ativo permanente cujo valor, isolada ou cumulativamente, dentro de um mesmo exercício, seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (d) realização de investimentos que, isolada ou cumulativamente, dentro de um mesmo exercício, excederem a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando não previstos em orçamento anual; (e) celebração de qualquer empréstimo, financiamento ou concessão de qualquer garantia real ou fidejussória, isolada ou cumulativamente, dentro do período compreendido pelo orçamento em vigor em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (f) vinculação ou cessão de qualquer receita proveniente das atividades incluídas objeto social; (g) celebração de contratos de qualquer natureza que, isolada ou cumulativamente, dentro de um mesmo exercício, implique obrigações em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) que não estejam previstos em orçamento anual; (h) escolha e destituição dos auditores independentes; (i) emissão de ações, debêntures conversíveis, bônus de subscrição e qualquer outro valor mobiliário conversível e/ou permutável em ações com direito a voto, dentro do limite do capital autorizado; (j) renúncia a qualquer direito da companhia cujo valor seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (k) formulação de propostas de alterações do Estatuto, que digam respeito à duração da Companhia, objeto social, aumentos ou reduções de capital; (l) formulação de proposta de cisão, fusão e/ou incorporação em que a Companhia seja parte ou da própria Companhia, bem como sua transformação ou qualquer outra forma de reestruturação societária; (m) formulação de pedido de liquidação, dissolução, nomeação de liquidantes, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou realização de atos voluntários de reorganização judicial ou extrajudicial da Companhia e reorganizações financeiras a ela relacionadas; (n) concessão e/ou prestação de garantias, de empréstimos, de financiamentos a quaisquer controladas e/ou coligadas da Companhia; (o) realização de operações e negócios de qualquer natureza com acionistas, seus controladores, controladas e coligadas, os administradores, funcionários e parentes de quaisquer destes; (p) prestação de fianças e avais a sociedades controladas e coligadas da Companhia e eventualmente a terceiros, quando envolverem assuntos relativos às atividades operacionais da Companhia; e (q) definição da política de remuneração ao acionista da Companhia, bem como a distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em valor diverso do previsto na política aprovada. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Art. 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, que será instalado por solicitação dos acionistas em Assembléia Geral, com as atribuições e competências previstas em lei. Capítulo VII - Exercício Social e Resultados. Art. 19 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando a Companhia levantará um balanço geral de suas atividades para apurar o resultado do período, e elaborará as demonstrações financeiras correspondentes para fins de publicação e apreciação pela Assembléia Geral. Art. 20 - Após a efetivação das deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pelo Diretor-Presidente. § Único - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma da lei. Art. 21 - A Companhia poderá, a critério do Diretor-Presidente e do Diretor Vice-Presidente, levantar balanços semestrais ou intermediários, observadas as prescrições legais, bem como declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, ou declará-los a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Art. 22 - Nos casos de dissidência serão observadas as normas dispostas em lei, e em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404/76. Art. 23 - A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal envidarão esforços visando solucionar de forma amigável e por consenso, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, em especial aquelas relacionadas ou oriundas, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei de S.A. e no Estatuto Social da Companhia. A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal neste ato obrigam-se a agir da seguinte forma: (i) se não alcançarem uma solução amigável e consenso com relação a determinado assunto, depois de discussão por estes mesmos por um período de 10 (dez) Dias Úteis, o conflito ou a controvérsia será submetido a um Tribunal Arbitral, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados da notificação de uma Parte a qualquer das outras neste sentido, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Regulamento da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas (“Regulamento”); (ii) a arbitragem será regida de acordo com as regras do Regulamento, ficando a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas responsável pela administração do procedimento arbitral; (iii) o Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, sendo um deles nomeado pela Parte (ou Partes) reclamante (ou reclamantes) o outro pela Parte (ou Partes) reclamada (ou reclamadas) e o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral, pelos árbitros nomeados pelas Partes; a escolha do terceiro árbitro deverá ser feita em 10 (dez) dias da nomeação do segundo árbitro; no caso de uma das partes não nomear um árbitro ou no caso de os árbitros nomeados não chegarem a um consenso quanto ao terceiro árbitro, caberá ao Presidente da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas nomeá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias da data em que se verificar o impasse ou a omissão; (iv) a sede da arbitragem será a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o idioma da arbitragem será o português; (v) os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável; (vi) a decisão arbitral será considerada final e definitiva e obrigará as Partes, que renunciam expressamente a qualquer forma de recurso contra a decisão arbitral; (vii) as Partes poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelas Partes: (i) assegurar a instituição da arbitragem; (ii) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do Tribunal Arbitral; e (iii) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral; para tanto, as Partes neste ato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para analisar e julgar essas questões; e (viii) a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem será determinada em conformidade com o Regulamento. Art.24 - A Companhia disponibilizará aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia.” Em seguida, foi eleito para o cargo de Diretor-Presidente o Sr. Mario Antonio Fidalgo Chady, acima qualificado, e para o cargo de Diretor Vice-Presidente o Sr. Eduardo Pizarro Mello Ourivio, acima qualificado; para o cargo de Diretor sem designação específica foi eleita a Sra. Tânia Maria Chady Nahuys, acima qualificada, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009. A remuneração mensal a que cada Diretor fará jus foi fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ato contínuo, cada um dos Diretores eleitos declarou, sob as penas da Lei, não estar impedido por lei especial, nem haver sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Na seqüência, os Diretores eleitos assinaram os respectivos termos de posse no livro de atas da diretoria. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, oferecendo a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ante o silêncio dos presentes, encerrou os trabalhos suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos, juntamente com as duas testemunhas presentes à reunião. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. M. C. Luchini Consultores Associados Ltda. - Mario Antonio Fidalgo Chady - Eduardo Pizarro Mello Ourivio - Tânia Maria Chady Nahuys - Giovanne Carboni - p.p. Mario Chady. Luis Felipe Cunha Campos - M. C. Luchini Consultores Associados Ltda. - Marcos Luchini. Visto: Marcelo Santos Barbosa - OAB/RJ nº 84.406. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: UMBRIA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 25/07/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0027894-0 e data de 25/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17928. Valor: R$ 14326,41"
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                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.994.423/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Data e horário: 20 de dezembro de 2005, às 12:00 horas. Local: sede social, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão. Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos. Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas. Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto. Natureza da Assembléia: Extraordinária. Ordem do Dia: (I) apreciar a proposta de aumento de capital social com Ágio. (II) Capitalização da conta de Reserva de Ágio criada pela integralização de capital por novo acionista (III) outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas sem Divergências de Votos: Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado uma subscrição de capital com conseqüente aumento de capital no valor de R$ 2.349.831,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais), bem como uma subscrição de uma Reserva de Ágio no valor de R$ 14.434.681,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), ambas realizadas pela nova acionista AZURITE S.A., com sede em P.O. BOX 71, ALOFI, NIUE, e domicílio fiscal no Panamá, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.300.162/0001-21, sem a emissão de novas ações, cuja integralização deste capital e de sua Reserva de Ágio se dará no prazo máximo de 24 meses. Nesse ato os atuais acionistas da Companhia, desistem de seu direito de preferência para subscrição do aumento de capital ora realizado. Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado a capitalização da conta subscrita de Reserva de Ágio criada pela subscrição de capital pela nova Acionista AZURITE S/A, já qualificada, no valor de R$ 14.434.681,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais), capitalização esta realizada na proporção da participação acionária de cada acionista. Em virtude das deliberações anteriores, o capital social passa a ser de R$ 25.184.512,00 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais), sendo totalmente subscrito e integralizado a importância de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) e subscrito para integralização em até 24 meses a importância de R$ 16.784.512,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais), dividido em 25.000.000 de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso com ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida e aprovada pr todos os presentes. Data: Rio de Janeiro - RJ, 20 de dezembro de 2005. João Carlos de Noronha Viegas - Presidente da Mesa - Marcelo Silva Neto - Secretário. Acionistas Presentes: M.R.V. Empreendimentos e Participações S/A p. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio, Azurite S/A. p. Eduardo Carlos de Andrade Prado. Arquivada na Jucerja sob nº 00001625993 em 31/07/2006 - Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17916. Valor: R$ 1861,16"
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                "17913": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A.\r\n\r\nCNPJ 42.464.479/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300029893\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A., REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO 2005. Data e horário: 20 de dezembro de 2005, às 14:00 horas. Local: sede social, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Euclides da Cunha, nº 106 - parte, São Cristóvão. Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos. Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas. Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto. Natureza da Assembléia: Extraordinária. Ordem do Dia: (I) apreciar a proposta de aumento de capital realizado por acionista ingressando na sociedade neste ato, especificamente a sociedade estrangeira AZURITE S.A., com sede em P.O. BOX 71, ALOFI, NIUE e domicilio fiscal no Panamá, inscrita no CNPJ/MF sob número 06.300.162/0001-21. (II) outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas sem Divergências de Votos: Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado uma subscrição de capital com conseqüente aumento de capital no valor de R$ 6.933.539,54 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), sem a emissão de novas ações, subscrito neste ato pela nova acionista, AZURITE S/A, já qualificada, que terá o prazo máximo de 24 meses para integralizar o valor ora subscrito. Em virtude deste aumento de capital, o capital social passa a ser de R$ 7.745.470,54 (sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo R$ 811.931,00 (oitocentos e onze mil, novecentos e trinta e um reais) totalmente subscrito e integralizado e R$ 6.933.539,54 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) subscrito para integralização em até 24 meses, dividido em 6.140.294 (seis milhões, cento e quarenta mil e duzentas e noventa e quatro) ações ordinárias sem valor nominal. Nada mais havendo a tratar deu o Presidente por encerrada a assembléia, lavrando-se a presente ata em três vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos seus termos, sendo assinada e rubricada em todas suas folhas pelos membros da mesa que presidiu e assinada por todos os presentes. Lavratura e Leitura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Data: Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005. Mesa: (a) Presidente, Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho (b) Secretário Sr. Alain Yves François David. Acionistas Presentes: M.R.V. Empreendimentos e Participações S/A p. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio, Azurite S/A. P. Eduardo Carlos De Andrade Prado. Arquivada na Jucerja sob nº 00001626065 em 31/07/2006 - Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17913. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "17917": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 3330006631-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Data e horário: 20 de dezembro de 2005, às 10:00 horas. Local: sede social, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão. Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos. Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas. Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto. Natureza da Assembléia: Extraordinária. Ordem do Dia: (I) apreciar a proposta de aumento de capital social a ser realizado pela nova acionista, a sociedade estrangeira AZURITE S.A., com sede em P.O. BOX 71, ALOFI, NIUE e domicilio fiscal no Panamá, inscrita no CNPJ/MF sob número 06.300.162/0001-21 (II) outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas sem Divergências de Votos: Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado um aumento de capital no valor de R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), sem a emissão de novas ações, subscrito neste ato pela nova acionista, AZURITE S/A, já qualificada, que terá o prazo máximo de 24 meses para integralizar o valor ora subscrito. Nesse ato os atuais acionistas da Companhia, desistem de seu direito de preferência para subscrição do aumento de capital ora realizado. Em virtude desse aumento, o capital social passa a ser de R$ 38.909.335,00 (trinta e oito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) totalmente integralizados e R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) subscritos a integralizar no prazo máximo de 24 meses, dividido em 25.000.000 de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso com ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida e aprovada por todos os presentes. Data: Rio de Janeiro - RJ, 20 de dezembro de 2005. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa - Alain Yves François David - Secretário. Acionistas Presentes: M.R.V. Empreendimentos e Participações S/A p. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio, Azurite S/A p. Eduardo Carlos de Andrade Prado. Arquivada na Jucerja sob nº 00001625994 em 31/07/2006 - Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17917. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "17752": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.111.139/0001-61\r\n\r\nNIRE N° 33300092960\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2006 LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 6404/76 I. Data, Hora e Local. As 11 horas do dia 30 (trinta) de junho de 2006, na sede da Companhia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Conselheiro Julius Arp nº 80, Centro. II. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei nº 6.404/76, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. III. Mesa: Presidente: Anna Christina Arp Coimbra Bueno. Secretário: Jeronymo Coimbra Bueno Filho. IV. Ordem do Dia. 4.1 Modificação dos artigos 5°, 6°, 7° e 12°, do Estatuto Social da Companhia; 4.2 Renumeração dos Capítulos do Estatuto Social da Companhia; 4.3 Redução da remuneração mensal dos membros do Conselho Consultivo da Companhia; 4.4 Redução da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia; e 4.5 Renúncia de Diretor; V. Deliberações aprovadas por unanimidade dos presentes. 5.1 Alterar o caput do artigo 5°, Capítulo II (Capital e Ações), do Estatuto Social da Companhia, o qual vigorará com a seguinte redação: \"Art. 5° - O capital social, todo ele realizado, é de R$ 13.140.965,94 (treze milhões, cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), dividido em 2.590.645 (dois milhões, quinhentos e noventa mil e seiscentas e quarenta e cinco) ações, sendo 2.589.805 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentas e cinco) ações ordinárias e 840 (oitocentos e quarenta) ações preferenciais sem direito a voto, com as vantagens estabelecidas neste estatuto, todas sem valor nominal\". 5.2 Alterar o parágrafo 2°, do artigo 6°, Capítulo III (Administração), do Estatuto Social da Companhia, o qual vigorará com a seguinte redação: \"Parágrafo 2º - A assembléia geral fixará, sempre que necessário, em montante global, a remuneração da Diretoria, cabendo ao Diretor - Presidente / Superintendente efetuar a distribuição entre os seus membros\". 5.3 Incluir um parágrafo 7° no artigo 7°, Seção I (Da Diretoria), Capítulo III (Da Administração), do Estatuto Social da Companhia, o qual vigorará com a seguinte redação: \"Art. 7° - Parágrafo 7º - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores alienar bens móveis e imóveis do ativo permanente, constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações de terceiros, sem limites, em nome da Companhia\". 5.4 Substituir a expressão \"Secão I\", do Capítulo III, do Estatuto Social da Companhia, pela expressão \"Capítulo IV', renumerando os Capítulos a partir daí, seqüencialmente, os quais vigorarão com as seguintes redações: \"Capítulo IV - Diretoria; Capítulo V - Conselho Fiscal; Capítulo VI - Conselho Consultivo; Capítulo VII - Assembléia Geral; Capítulo VIII - Disposições Gerais; e Capítulo IX - Disposições Finais\" 5.5 Alterar o parágrafo 1° do artigo 12°, Capítulo V (Conselho Consultivo), do Estatuto Social da Companhia, o qual vigorará com a seguinte redação: \"Art. 12° - Parágrafo 1° - O Conselho Consultivo será composto por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) conselheiros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos ou substituído pela mesma a qualquer tempo, com um mandato de 03 (três) anos, a vencer junto com o mandato dos Diretores\". 5.6 Reduzir a remuneração mensal dos membros do Conselho Consultivo da Companhia, da seguinte forma: (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) -para a Sr.a Anna Christina Arp Coimbra Bueno, que exerce o cargo de membro do Conselho Consultivo e; (ii) O membro do Conselho Consultivo Sr. Luiz de Segadas Vianna não sofrerá qualquer redução, visto que não é remunerado para desempenho de suas funções no Conselho Consultivo, em razão de exercer cargo de Diretor na Companhia e ser remunerado por esta função. 5.7 Reduzir a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia, para o limite de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 5.8 Foi conhecida e aceita a renúncia ao cargo de Diretor manifestada pelo Sr. Roberto dos Santos Braga Boetger, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 1823588, expedida pelo IFP em 03/12/70, inscrito no CPFIMF sob o n° 789.04-6.257-34, residente e domiciliado na Rua Regina de Moraes, 353, Barra do Imbuí, Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro - CEP: 25965-340, o qual, a partir da presente data, não mais exercerá a administração da Companhia, deixando de ser representante legal da mesma. 5.9 Por fim, deliberaram os acionistas por renumerar os artigos constantes do Estatuto Social da Companhia, visando contemplar as alterações desta Assembléia, bem como consolidar o referido Estatuto, conforme anexo, a fim de evitar fragmentação do mesmo em mais de um documento. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada, depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Nova Friburgo, 30 de junho de 2006. Presidente (assinado): Anna Christiha Arp Coimbra Bueno. Secretário (assinado): Jeronymo Coimbra Bueno Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Jeronymo Coimbra Bueno Filho (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 20/07/2006 e o registro sob o número 00001623727 em 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPITULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração da Sociedade. Art. 1° - A Fábrica de Rendas Arp S.A., constituída por escritura pública de 30 de julho de 1947, arquivada no Departamento Nacional da Indústria e do Comércio sob o nº 7.181, por despacho de 13 de agosto de 1947, é uma sociedade anônima regida por este estatuto e pela legislação vigente. Art. 2° - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Conselheiro Julius Arp nº 80, Centro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir, manter e encerrar filiais, no País ou no Exterior, tantas fábricas, filiais, sucursais ou agências quantas forem necessárias ao desenvolvimento de suas finalidades operacionais. Art. 3° - A Companhia tem por objeto: (a) a fabricação e beneficiamento de produtos têxteis em geral e, especialmente, fios de algodão e fibras sintéticas, bordados e malhas, em unidades industriais próprias ou locadas, podendo exportar, importar e exercer direta ou indiretamente, ou mediante participação em outras sociedades, quaisquer outras atividades industriais ou comerciais relacionadas com a suas finalidades; (b) a comercialização e representação de seus produtos e/ou de terceiros no mercado interno e internacional; e (c) a exploração de atividade rural. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPITULO II - Capital e Ações - Art. 5° - O capital social, todo ele realizado, é de R$ 13.140.965,94 (treze milhões, cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), dividido em 2.590.645 (dois milhões, quinhentos e noventa mil e seiscentas e quarenta e cinco) ações, sendo 2.589.805 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e oitocentas e cinco) ações ordinárias e 840 (oitocentos e quarenta) ações preferenciais sem direito a voto, com as vantagens estabelecidas neste estatuto, todas sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações, tanto ordinárias como as preferenciais, serão nominativas. Parágrafo 2° - As ações preferenciais terão todos os direitos reservados às ações ordinárias, com exceção do direito de voto, salvo nos casos previstos em lei ou quando, por período consecutivo de três exercícios, nenhum dividendo lhes for atribuído; terão, além disso, as seguintes preferências e vantagens: recebimento de um dividendo mínimo, não cumulativo de 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre o valor representativo de cada ação, ordinária ou preferencial, no valor do capital social na data do balanço anual; preferência para reembolso no caso de liquidação social; equiparação ao dividendo das ações ordinárias, quando, para estas for atribuído dividendo superior a 6% (seis por cento) ao ano. Parágrafo 3° - A Companhia poderá emitir certificados de múltiplo de ações e provisoriamente, cautelas que as representem. Parágrafo 4° - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 5° - As transferências e as averbações de qualquer natureza sobre as ações serão feitas nos livros da Sociedade. CAPÍTULO III - Administração - Art. 6° - A Companhia será administrada por uma Diretoria cuja composição e os poderes estão definidos neste estatuto. Parágrafo 1° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas da Diretoria, sendo dispensada a prestação de caução de ações em garantia de gestão, estendendo-se o prazo de gestão até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo 2° - A assembléia geral fixará, sempre que necessário, em montante global, a remuneração da Diretoria, cabendo ao Diretor-Presidente/Superintendente efetuar a distribuição entre os seus membros. CAPÍTULO IV - Diretoria - Art. 7° - A Diretoria será composta de até 5 (cinco) membros acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral, com mandato por 3 (três) anos, permitida a reeleição por mais de uma vez . Parágrafo 1° - Dentre os eleitos, um será o Diretor Presidente ou Superintendente, conforme deliberação da assembléia geral e os demais Diretores sem designação especial. Parágrafo 2° - Os Diretores substituir-se-ão reciprocamente em suas ausências ou impedimentos ocasionais, sendo o Presidente ou Superintendente substituído pelo Diretor por ele indicado. Parágrafo 3° - As participações da Diretoria nos lucros serão aprovadas pela Assembléia Geral, respeitados os limites da Lei. Parágrafo 4° - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores constituir, em nome da Sociedade, procuradores e mandatários, especificando nos respectivos instrumentos os atos e operações que poderão praticar, tendo os instrumentos de mandato prazo de validade nunca superior ao último dia do mês seguinte ao término do exercício social no qual foram firmados, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser outorgado sem prazo. As procurações poderão ser públicas ou particulares e serão outorgadas sempre por dois diretores. Parágrafo 5° - Compete à Diretoria praticar todos os atos de livre e geral administração da Sociedade, diretamente ou por intermédio de procuradores, nos termos do parágrafo 4° deste artigo, podendo representar a Sociedade em Juízo ou fora dele, executar as deliberações da Assembléia Geral e decidir sobre todos os assuntos que não sejam da competência privada da Assembléia Geral, representar a Sociedade ativa e passivamente perante os poderes públicos ou quaisquer autoridades. Parágrafo 6° - A Diretoria poderá se reunir a qualquer tempo, devendo ser convocada pelo Diretor Presidente ou Superintendente, sendo as reuniões por este presidida ou por quem o mesmo designar. Parágrafo 7° - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores alienar bens móveis e imóveis do ativo permanente, constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações de terceiros, sem limites, em nome da Companhia. Art. 8° - A Companhia será validamente obrigada pela assinatura do Presidente/Superintendente, de dois Diretores ou de um Diretor e um Procurador, ou de dois Procuradores, com poderes expressos para tanto. Parágrafo 1º - Fica vedado o emprego da denominação social em negócios particulares ou estranhos ao objeto social, inclusive prestação de fiança, aval ou quaisquer responsabilidades ou obrigações de favor, ou atos de mera liberalidade. Parágrafo 2° - A autenticação de duplicatas emitidas pela Sociedade, as assinaturas de contratos de trabalho e anotações de praxe em Carteiras de Trabalho e Previdência Social poderão ser feitas por um só Diretor ou procurador com poderes especiais. Art. 9° - Compete ao Diretor Presidente ou ao seu substituto eventual: a)instalar as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias; b) apresentar anualmente o relatório que será acompanhado do balanço patrimonial, demonstração de lucros e prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações de recursos; e c) convocar, sempre que julgar conveniente, reuniões da Diretoria, às quais deverão estar presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Diretores. Art. 10° - Compete a cada um dos Diretores representar a Companhia perante as autoridades e repartições públicas, autarquias, ministérios e bancos oficiais em assuntos de rotina burocrática, bem como perante a Justiça, em quaisquer instâncias, tribunais ou órgãos administrativos. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Art. 11° - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos, e de igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal não funcionará, porém, de modo permanente, mas, somente nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas, nos termos da lei. Parágrafo 2° - A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que decidir pelo funcionamento, obedecida as cautelas legais. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes previstos em lei.CAPÍTULO VI Conselho Consultivo - Art. 12° - O Conselho Consultivo é órgão de orientação técnica, comercial, de \"marketing\", financeira e administrativa da Diretoria. Parágrafo 1° - O Conselho Consultivo será composto por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) conselheiros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos ou substituídos pela mesma a qualquer tempo, com mandato por 3 (três) anos, a vencer sempre na mesma época do mandato dos Diretores. Parágrafo 2° - Os Conselheiros terão sua remuneração fixada pela Assembléia Geral, sendo que no caso de algum Diretor também integrar este Conselho, não haverá cumulatividade de remuneração, ou seja, a remuneração a que fará jus será somente a relativa ao exercício do cargo de Diretor. CAPiTULO VII - Assembléia Geral - Art. 13° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o seu pronunciamento. Parágrafo Único - A primeira convocação para a Assembléia Geral, seja ordinária ou extraordinária, será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias e, de 5 (cinco) dias, para a segunda convocação. Art. 14° - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos associados presentes. Art. 15° - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária não poderá funcionar, em primeira convocação, sem a presença de acionistas que representem, pelo menos, 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto, respeitada a exigência de \"quorum\" maior para os casos especificados legislação Parágrafo Único - A Assembléia Geral que tenha de deliberar sobre a reforma ou alteração do Estatuto Social, não poderá funcionar em sua primeira convocação sem a presença de acionistas que representem pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, deliberando, porém, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 16° - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos presentes, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 17° - Compete à Assembléia Geral: I - à ORDINÁRIA: a) deliberar sobre o relatório, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social imediatamente anterior, apresentados pelos Administradores, nos termos das disposições vigentes e o correspondente parecer do Conselho Fiscal, quando for o caso; b) eleger, quando se tornar necessário, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal quando solicitada a instalação deste, além das demais deliberações previstas em lei e neste Estatuto. II - à EXTRAORDINÁRIA: a) deliberar conforme a ordem do dia dentro das disposições da lei e deste Estatuto; b) eleger os membros da Diretoria, quando couber, e preencher os cargos vagos no caso de a substituição não poder aguardar a próxima assembléia, bem como estabelecer a competência de cada membro da diretoria. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais - Art. 18° - O exercício social será anual, começando em 1° (primeiro) de janeiro e terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Art. 19° - Os balanços serão anuais, podendo a Administração mandar levantá-los mensalmente e distribuir os lucros correspondentes. Art. 20° - Do resultado do exercício serão deduzidos, na seguinte ordem: a) os prejuízos acumulados; b) a provisão para o imposto de renda; c) as participações, obedecidos os limites e as restrições legais. Art. 21° - O lucro líquido apurado terá a seguinte distribuição: a) 5% (cinco por cento) para constituição do Fundo de Reserva Legal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro ajustado nos termos da lei, para distribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo será utilizado para constituir uma reserva para o aumento do capital, com a finalidade de promover o desenvolvimento da sociedade, limitada, porém, a 80% (oitenta por cento) do referido capital e atingido esse limite, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso, seja na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendo. Parágrafo Único - O valor dos juros pagos ou creditados a título de capital próprio, nos termos do art. 9°, § 7° da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório e do dividendo anual mínimo das ações preferenciais, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Art. 22° - Os dividendos não reclamados durante três anos, a partir da data em que forem postos à disposição do acionista, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO IX - Disposições Finais - Art. 23° - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer a maneira de o fazer e eleger o Liquidante e o Conselho Fiscal, que funcionarão no período da liquidação. Art. 24° - Os casos omissos serão resolvidos, quando não expressamente previstos em lei, pela Assembléia Geral. Jeronymo Coimbra Bueno Filho (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001623727 de 20/07/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17752. Valor: R$ 9334,36"
                ],
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                    null,
                    "ffSUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAS, REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 31.03.2005, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, administradores da Companhia, o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, firma responsável pela auditoria independente, e o representante da Acal Consultoria e Auditoria S/C, responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação apresentado à Assembléia Geral Extraordinária. Publicações: As Demonstrações Financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 28.02.2005, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 18 a 28, e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, págs. 02 a 09, e caderno São Paulo, págs. 07 a 14. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição dos dias 10, 11 e 14.03.2005. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Therezinha Coimbra França Batista. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2004; II. a destinação do resultado do exercício; III. a eleição dos membros do Conselho de Administração; IV. a fixação da remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria), e V. assuntos gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. homologar o valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia, conforme proposto no item VIII da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05.01.2005, no montante de R$ 76.630.433,34 e a quantidade de 117.099.854 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas para os acionistas subscritores, incluídas as sobras subscritas e integralizadas, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.547.871,12, com a emissão de 17.593.694 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,59952567 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2004, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01 e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 30.12.2002 com a conseqüente alteração estatutária; III. ratificar a indicação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S/C, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia; IV. aprovar o Laudo de Avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia, elaborado segundo critério previsto na Lei nº 6.404/76 pela empresa especializada indicada; V. aumento do capital social no valor de R$ 71.088.124,09, com a emissão de 117.830.181 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,60330998 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.01.2005, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., mediante conferência dos bens objeto do Laudo de Avaliação, com a conseqüente alteração estatutária; VI. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, relativos aos aumentos do capital social aci ma; VII. criação do Comitê de Auditoria, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004 e conseqüente reforma do Estatuto Social da Companhia; e VIII. assuntos gerais. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Aprovados o Relatório e as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2004, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição do dia 28.02.2005. II. Aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o prejuízo apurado no exercício findo em 31.12.2004, no montante de R$ 75.094.768,73, seja absorvido pelo saldo da conta de Lucros Acumulados, no valor de R$ 35.162.385,28,e o restante com parte do saldo da conta de Reserva Suplementar, no valor de R$ 39.932.383,45. Foram ratificados pelos acionistas os valores pagos a título de juros sobre capital próprio conforme deliberado pelo Conselho de Administração (i) em reuniões realizadas em 27.02.2004, 29.03.2004 e 15.04.2004, nos valores brutos respectivos de R$ 9.000.000,00, R$ 7.000.000,00 e R$ 4.800.000,00, liberados para pagamento aos acionistas em 27.04.2004, e (ii) em reuniões realizadas em 30.04.2004 e 29.10.2004, nos valores brutos respectivos de R$ 3.500.000,00 e R$ 16.000.000,00, liberados para pagamento aos acionistas em 30.12.2004. III. Eleito/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006: Reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; Reeleito Vice-Presidente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, solteiro, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; Eleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e Reeleitos Conselheiros: Katherine Ann Anderson, norte-americana, casada, matemática, passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América; Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; e Yves Brouillette, canadense, casado, dirigente empresarial, passaporte nº PC 545738, emitido pelo Canadá e CPF nº 229.303.328-75, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América. Permanecerão vagos os cargos de suplentes dos membros do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 65, de 03.09.2001, alterada pela Resolução CNSP nº 74, de 13.05.2002. IV. A designação dos Diretores para as funções específicas junto aos órgãos reguladores será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. V. Aprovado, por proposta do representante da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., o valor de até R$ 30.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. Homologado, nos termos do que foi deliberado no item VIII da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05.01.2005, o valor de R$ 76.630.433,34 para aumento do capital social da Companhia, valor este que representa o quanto foi subscrito e integralizado pelos acionistas do valor total proposto para aumento do capital social naquela Assembléia Geral, inclusive o relativo às sobras, com a emissão de 117.099.854 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 585.460.765,79, dividido em 1.583.351.434 ações ON, para R$ 662.091.199,13, dividido em 1.700.451.288 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 662.091.199,13 (seiscentos e sessenta e dois milhões, noventa e um mil, cento e noventa e nove Reais e treze centavos), dividido em 1.700.451.288 (um bilhão, setecentos milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentas e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" I.1. Aprovados os Boletins de Subscrição dos acionistas que exerceram o direito de subscrição no prazo e condições estabelecidas pela Assembléia Geral supra, que constituem os anexos I, II e III desta ata. II. Aprovado o aumento do capital social, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.547.871,12, com a emissão de 17.593.694 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,59952567 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.12.2004, destinadas à acionista Sul América S.A., nos termos da Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01, e conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 30.12.2002, passando o capital social de R$ 662.091.199,13, dividido em 1.700.451.288 ações ON, para R$ 672.639.070,25, dividido em 1.718.044.982 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 672.639.070,25 (seiscentos e setenta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setenta Reais e vinte e cinco centavos), dividido em 1.718.044.982 (um bilhão, setecentos e dezoito milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" II.1. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra, que constitui o anexo IV desta ata; III. Ratificada a indicação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S/C, com sede na Av. Rio Branco 181, 18º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia. IV. Aprovado o Laudo de Avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Companhia, elaborado segundo critério previsto na Lei nº 6.404/76 pela empresa especializada indicada acima, que constitui o anexo V desta ata. V. Aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 71.088.124,09, com a emissão de 117.830.181 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,60330998 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, na data base de 31.01.2005, a serem subscritas e integralizadas pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., mediante conferência dos bens objeto do Laudo de Avaliação, passando o capital social de R$ 672.639.070,25, dividido em 1.718.044.982 ações ON, para R$ 743.727.194,34, dividido em 1.835.875.163 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 743.727.194,34 (setecentos e quarenta e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e quatro Reais e trinta e quatro centavos), dividido em 1.835.875.163 (um bilhão, oitocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e três) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" V.1. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra, que constitui o anexo VI desta ata. VI. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia, nos termos previstos no § 2º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76 e no § 1º do Art. 7º da Instrução CVM nº 319/99, o direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, mediante entrega da importância à acionista (i) Sul América S.A., no caso do aumento do capital social deliberado no item II acima, e (ii) Saepar Serviços e Participações S.A., no caso daquele deliberado no item V desta ata, as quais, respectivamente, transferirão as ações aos subscritores, observadas as condições estabelecidas nesta Assembléia Geral. VI.1. Foi esclarecido que as ações subscritas nos aumentos de capital ora deliberados, participarão de forma integral nos rendimentos de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia e terão igualdade de condições com as ações já existentes. VI.2. Foi deliberado conferir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas interessados exerçam o direito de preferência à subscrição dos aumentos do capital social nas condições acima deliberadas. Os acionistas deverão comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, sito à Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, ou nos endereços das Sucursais da Companhia, para aqueles residentes em outras localidades. Os acionistas, observado o prazo e a forma para o exercício do direito conforme acima, poderão contactar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506.8823, 2506.8512 e 2506.8267, nos horários de 08:30hs às 12:00hs e 13:30hs às 17:00hs, para quaisquer informações. VII. Aprovada a criação do Comitê de Auditoria, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de 22/12/2004 e conseqüente reforma do Estatuto Social da Companhia, mediante a inclusão de novo Capítulo V, com o teor seguinte, renumerados os capítulos e artigos subseqüentes: “Capítulo V - Do Comitê de Auditoria. Art. 26 - A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, o currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 27 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo trimestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. Parágrafo Primeiro - O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. Parágrafo Segundo - As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 28 - Compete ao Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária; II - recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III - revisar as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, antes de sua publicação; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no Art. 26 e Art. 27 inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da Companhia; X - reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; podendo ainda, a qualquer momento, ser convocado extraordinariamente pelo Conselho de Administração que lhes submeterá a matéria a ser apreciada; XI - outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 29 - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II - avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III - descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; V - avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 30 - O Comitê de Auditoria deve manter à disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração da Companhia o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 31 - O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor.” VIII.1. Em vista das alterações deliberadas acima, foi aprovada a reformulação do Estatuto Social, renumerando-se os capítulos e artigos subseqüentes e consolidando seu texto, que constitui o anexo VII desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documentos anexos: Boletins de Subscrição (anexos I a III, IV e VI), Laudo de Avaliação (anexo V) e Estatuto Social consolidado (anexo VII). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia; Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., representada por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Sul América S.A., representada por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Kevin Martins da Silva, Arthur Farme d'Amoed Neto, Selma Taylor e Sérgio Augusto Ribeiro. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 21/07/2006 sob o nº 00001623995. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17874. Valor: R$ 10883,74"
                ],
                "17878": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 05 de janeiro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição dos dias 21, 22, e 23 de dezembro de 2004. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Ordem do Dia: I. aumento do capital social no valor de R$ 79.723.238,78, em moeda corrente do país, com emissão de 121.826.006 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,654402466 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º da Lei nº 6.404/76. A critério dos acionistas, até o montante respectivo, as ações poderão ser subscritas mediante a conversão dos valores dos créditos de juros sobre capital próprio, disponibilizados para pagamento aos acionistas a partir de 30 de dezembro de 2004; II. fixação do prazo e condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas relativo ao aumento do capital social proposto; III. destinação das eventuais sobras de ações não subscritas pelos acionistas e do saldo do valor do capital social não integralizado, relativo ao aumento de capital proposto; IV. assuntos gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovada a proposta de aumento do capital social no valor de R$ 79.723.238,78, que será homologado com a subscrição e integralização de, no mínimo, 95% desse valor, com a emissão de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,654402466 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º da Lei nº 6.404/76. O aumento do capital social, se subscrito e integralizado pelo seu valor total, implicará na emissão de 121.826.006 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. As ações subscritas deverão ser integralizadas à vista, podendo ser integralizadas, a critério dos acionistas, em moeda corrente do país ou mediante a conversão dos créditos dos juros sobre capital próprio, até o montante destes, disponibilizados para pagamento aos acionistas, pela Companhia, a partir de 30 de dezembro de 2004. II. Foi esclarecido que as ações subscritas no aumento do capital social deliberado, participarão de forma integral nos rendimentos de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia e terão igualdade de condições com as ações já existentes. III. A acionista Sul América S.A., subscreve, neste ato, 14.181.410 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço total de R$ 9.280.350,04, sendo R$ 4.746.600,68 em dinheiro e R$ 4.533.749,36 mediante a conversão dos valores do crédito relativo aos juros sobre capital próprio. IV. A acionista Saepar Serviços e Participações S.A., subscreve, neste ato, 102.917.114 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço total de R$ 67.349.212,95, sendo R$ 55.951.191,30 em dinheiro e R$ 11.398.021,65 mediante a conversão dos valores do crédito relativo aos juros sobre capital próprio. V. Consignada a cessão do direito de preferência da acionista Sul América S.A. em favor da acionista Saepar Serviços e Participações S.A. sobre parte das ações no aumento de capital supra. VI. Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos para as acionistas ora subscritoras de parte do aumento de capital acima deliberado, que constituem os Anexos I e II desta ata. VII. Abrir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso aos Acionistas, para que os acionistas interessados exerçam o direito de preferência à subscrição do aumento do capital social, mediante pagamento à vista, em moeda corrente do país. Em exercendo o direito de preferência, o acionista interessado em subscrever e integralizar eventuais sobras deverá manifestar seu interesse no Boletim de Subscrição. Os acionistas deverão comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, sito a Rua da Quitanda 86, 7º andar, sala 747, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou nos endereços das Sucursais da Companhia, para aqueles residentes em outras localidades. Os acionistas, observado o prazo e a forma para o exercício do direito conforme acima, poderão contactar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506.8823, 2506.8512 e 2506.8267 nos horários de 08:30hs às 12:00hs e 13:30hs às 17:00hs, para quaisquer informações. VIII. Foi esclarecido que, findo o prazo para o exercício do direito de preferência conforme acima estabelecido, será convocada nova Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a homologação do valor do aumento do capital social efetivamente subscrito e integralizado e a alteração estatutária correspondente, levando-se em conta as sobras eventualmente subscritas e integralizadas. Documentos Anexos: Boletins de Subscrição (Anexos I e II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia; Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., representada por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Sul América S.A., representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Helio Pinheiro de Vasconcelos Novaes. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 21/07/2006 sob o nº 00001623927. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17878. Valor: R$ 3132,08"
                ],
                "17906": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0016652 1\r\n\r\nATA DA OITAVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: I.1 Aos 04 dias do mês de maio de 2006, às 10 horas, na sede social da companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9, 13º andar, parte - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050. II - Presenças: II.1 Os acionistas da Subestação Eletrômetro S/A, representando a totalidade das ações com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença. Registrando-se, ainda, a presença de representante da Diretoria da Companhia, na pessoa do Sr. Jauneval de Oms, e de representante da SELECTA Auditores Independentes S/S, na pessoa de Natólio de Souza, e do contador da Companhia, o Sr. Helvécio Bressan. III - Composição da Mesa: III.1 Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração Sr. Atilano de Oms Sobrinho, o qual convidou a mim Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Encaminhamento e Deliberações: IV.1 Após declarar aberta a reunião, o Sr. Presidente solicitou que fosse procedida da leitura da Ordem do dia publicada: (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 19, 20 e 24/04/2006, páginas 74, 150 e 45, respectivamente; e (ii) no jornal Monitor Mercantil, edições de 19, 20 e 21/04/2006 páginas 05, 09 e 05, respectivamente, cujo teor é o seguinte: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração global anual dos órgãos de administração; e d) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. Instruções Gerais: Nos termos das Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital vontante da Companhia poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Finda leitura do Edital, o Sr. Presidente, dando seqüência aos trabalhos, submeteu à apreciação da Assembléia os assuntos da ordem do dia, esclarecendo aos presentes, preliminarmente, que os documentos de que tratava a letra “a” da pauta da Assembléia se encontravam sobre a mesa dos trabalhos, tendo sido dispensada, por unanimidade, a leitura das demonstrações contábeis e financeiras, e do parecer dos auditores independentes, devidamente publicados nos jornais: “(i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 28/03/2006, pág. 9; e (ii) jornal Monitor Mercantil do Estado do Rio de Janeiro, edição de 28/03/2006, pág. 5, sendo que o Aviso de que trata o Art.133 da Lei nº 6.404/76, fora dispensado de publicação em face do disposto nos parágrafos 5º do referido artigo. Encerrada a discussão da matéria da pauta e colocada a mesma em votação, deliberou a Assembléia por unanimidade dos presentes: a) aprovar, sem restrições, o Relatório de Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; b) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no importe de R$ 96.393,78 (noventa e seis mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), para a conta de Reserva de Lucros, o que não será distribuído dividendos; e c) reeleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, com o mandato de 01 (um) ano, portanto até Assembléia Geral Ordinária que deverá apreciar as contas do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2006, os senhores a seguir qualificados: Atilano de Oms Sobrinho, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, na Rua Angelina Ferrari Zavanella, 540 - Jardim Zavanella - CEP 14800-000, portador da carteira de identidade nº 388.878-9 - SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 000.848.409-00; Di Marco Pozzo, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Tomazina, nº 246, portador da OAB - PR nº 5174 e inscrito no CPF sob o nº 001 621 089 - 15 e Natal Bressan, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Carneiro Lobo, nº 456, Apto. 1401, portador da carteira de identidade nº 476 593 - SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 006 372 899 - 00; e d) Fixar o montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) como limite global, anual, da remuneração do órgão de administração da companhia. V - Declarações de Desimpedimentos: Tempestivamente, os membros do Conselho de Administração ora eleitos, apresentaram declarações próprias, declarando não estarem incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Os membros ora eleitos declaram ainda, neste ato por declaração própria, que preenchem os requisitos aplicáveis para investidura em seus cargos estabelecidos no Artigo 147 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores. VI - Conclusão: Concluída a matéria da pauta e não havendo nenhuma outra manifestação, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia da qual, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 04 de maio de 2006. (aa) Atilano de Oms Sobrinho, Di Marco Pozzo, Natal Bressan. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada às fls. 09 a 11 do livro nº 02 de Atas de Assembléias Gerais da Subestação Eletrometrô S.A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001614751 em 13/06/06.Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17906. Valor: R$ 3008,32"
                ],
                "17863": [
                    "V - Ata",
                    "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 03.390.444/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.3.0026697-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo 1° do artigo 130 da lei n° 6.404/76) I. Data, Horário e Local: às 15h. do dia 28/04/06, RJ, RJ na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 601, Botafogo. II. Convocação e Presença: Os acionistas foram devidamente convocados, conforme editais publicados nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no \"DOERJ\", Parte V, nas edições dos dias 28/03/06 (pág. 37), 29/03/06. (pág. 47) e 30/03/06 (pág. 52), e no \"Diário Mercantil\", nas edições dos dias 28/03/06 (pág. 12) 29/03/06 (pág. 10) e 30/03/06 (pág. 10). Presentes os acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto. Presentes ainda os Administradores da. Companhia. III. Mesa: Presidente: Edgar do Valle Chagas Diniz; Secretário: Pedro Paulo Barros de Magalhães. IV. Ordem do dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.05, acompanhados do Parecer dos auditores independentes; e (b) eleger os membros do conselho de administração. AGE: (a) deliberar sobre o pagamento da remuneração das debêntures emitidas pela Companhia em 30/09/03, no que se refere ao exercício de 2005, para que seja adotado o lucro gerencial em substituição ao lucro contábil. V. Deliberações adotadas pela unanimidade dos acionistas presentes, em AGO: 1. Foram aprovados, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, documentos estes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, conforme publicação inserida no \"DOERJ\", parte V, edição do dia 28/03/06, na pag. 07 e no \"Diário Mercantil\", edição do dia 28/03/06, na pág. 05, em conformidade com o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. 2. Foi aprovada a recondução aos cargos de conselheiros do conselho de administração da Companhia, com prazo de gestão de 1 (um) ano, os Srs. (i) Edgar do Valle Chagas Diniz, brasileiro, casado, economista, CI. nº 07.574.929-1 e CPF/MF nº 010.546.377-92, endereçado à Rua Lauro Müller, 116, sala 601, Botafogo, RJ, RJ; (ii) Rodrigo Pires e Albuquerque Santos, brasileiro, casado, engenheiro, CI. nº 074650193 IFP e CPF nº 034.325.227-97, endereçado à Rua Lauro Muller, 116, sala 601, Botafogo, RJ, RJ; (iii) Carlos Henrique Moreira Júnior, brasileiro casado, engenheiro, CI. nº 06.264.430-7 e CPF/MF nº 014.809.247-09, endereçado à Rua Lauro Muller, 116, sala 601, Botafogo, RJ, RJ; (iv) Leonardo Coelho Lenz Cesar, brasileiro, casado, economista, CI. nº 08.424.134-9 e CPF/MF n° 012.221.177-46, endereçado à Rua Lauro Muller, 116, sala 601, Botafogo, RJ, RJ; (v) Luiz Chrysóstomo de Oliveira Filho, brasileiro, casado, economista, CI. nº 20.720-9/CRE e CPF/MF nº 847.694.837-91, endereçado à Av. Visconde de Pirajá, 414, sala 13, Ipanema, RJ, RJ; (vi) Helio Blak, brasileiro, casado, geólogo, CI. nº 2206258 e CPF/MF nº 239.038.807-87, endereçado à Av. Presidente Wilson, 231, 17° andar, Centro, RJ, RJ; e (vii) Patrick Charles Morin Junior, norte-americano, casado, administrador de empresas, RNE W365869-1 e CPF nº 003.768.028-55, endereçado à Rua Funchal, 263, 14° andar, Vila Olímpia, SP, SP. Dos membros eleitos para o conselho de administração, os acionistas elegeram para o cargo de Presidente do Conselho o Sr. Edgar do Valle Chagas Diniz, e para o cargo de Vice-Presidente do Conselho o Sr. Rodrigo Pires e Albuquerque Santos. O Sr. Helio Blak foi apontado pelos \"Outros Acionistas\" presentes à assembléia, tal como definido e para fins do disposto no item 7.2 do acordo de acionistas da Companhia. Os conselheiros ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes, cujas penas impeçam o exercício da atividade empresarial. 3. Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores da Companhia, que, para o exercício de 2006, será no valor de R$ 345.600,00. VI. Deliberações adotadas pela unanimidade dos acionistas presentes, em AGE: 1. Foi aprovada a adoção do lucro gerencial em substituição ao lucro contábil para o cálculo do pagamento da remuneração das debêntures emitidas pela Companhia em 30/09/03, referente ao exercício de 2005. Foi aprovado também que esta substituição será adotada exclusivamente para fins de pagamento no exercício de 2005. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, vai assinada pelos presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 28/04/2006. Edgard do Valle Chagas Diniz - Presidente; Pedro Paulo Barros de Magalhães - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1623726 em 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 17863. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "17907": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0016652 1\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: I.1 Aos 05 dias do mês de maio de 2006, às 14 horas, na sede social da companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga nº 9, 13º andar, parte - Prédio White Martins, Centro, CEP 20090-050. II - Presença: II.1 Conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho. III - Composição da Mesa: III.1 Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, membro do Conselho de Administração, o qual convidou a mim Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Ordem do dia: a) Eleição do presidente do Conselho de Administração e dos membros da Diretoria; b) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. V - Deliberações: V.1 Analisando as matérias constantes da ordem do dia, previamente distribuída aos Srs. Conselheiros, o Conselho de Administração deliberou: a) A reeleição do Conselheiro Atilano de Oms Sobrinho como Presidente do Conselho de Administração; b) A reeleição da Diretoria para novo mandato de 1 (um) ano, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, que encerrar-se-á 31 de dezembro de 2006, dos senhores a seguir qualificados: (i) Diretor Geral e de Relações com o Mercado: Natal Bressan, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Carneiro Lobo, nº 456, Apto. 1401, portador da carteira de identidade nº 476 593 - SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 006 372 899 - 00, e (ii) Diretor-Gerente: Jauneval de Oms, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Hermes Fontes, nº 640, portador da carteira de identidade nº 479 964 0 - SSP/PR e inscrito CPF sob o nº 021 617 377 - 91. Os membros da Diretoria ora eleitos, tempestivamente, apresentaram declaração própria declarando não estarem incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer atividades mercantis. V.2 Ficou determinado que os membros ora eleitos, ficarão investidos em seus cargos até a aprovação de contas, em assembléia Geral, do exercício social a encerrar-se em 31 dezembro de 2006. VI - Conclusão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião da qual, para constar, lavrou-se esta Ata que após lida e aprovada vai assinada pelos Senhores Conselheiros. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. (aa). Atilano de Oms Sobrinho, Di Marco Pozzo, Natal Bressan. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Subestação Eletrometrô S/A. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001614744 em 13/06/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO 04/05/2006 E ARCA Nº 17 EM 05/05/2006.\r\n\r\nAS RESPECTIVAS MATÉRIAS JÁ FORAM PAGAS ANTECIPADAMENTE ATRAVÉS DE DEPÓSITO FEITO EM NOME DA IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nId: 17907. Valor: R$ 1519,63"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "17690": [
                            "V - Estatuto",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ONCOLÓGICA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO. R. Dr. Agostinho Goulão, 170, Petrópolis,RJ. Prazo indeterminado. Início em 01/07/2006 sem fins lucrativos. Objetivo: Encontros científicos, psicológicos na área oncológica. Cristina de Fátima Ruiz Volker - Presidente.\r\n\r\nId: 17690. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "13088": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO \"PROFESSOR\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO \"PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY\" - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1.160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE, EM SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU, O MAGNÍFICO REITOR, PROF. DR. ARODY CORDEIRO HERDY, OUTORGOU TÍTULOS E OS DIPLOMAS CORRESPONDENTES AOS CONCLUINTES DE DIVERSOS CURSOS, COMO RELACIONADOS A SEGUIR. Em 05.03.1988 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Marina Izabel Rodrigues de Jesus, em 04.08.2005 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Vera Lúcia Magalhães Lima, em 17.08.2005 - BACHAREL E LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Wilton Britto da Silva; em 05.10.2005 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Carla Lima de Santana, Cristiane Guimarães Pereira Jorge, Dezerei Duarte de Souza; em 10.02.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Adriano Lima Freitas Marchesini, Alberto Inocencio Silva, Alessandra Gonçalves Garcia, Alessandra Santos Fernandes, Aline Marques Xavier, Amanda Ferreira Brás, Ana Carolina Nogueira Rodrigues, Angélica Borba Nunes, Claudia Magalhães Pereira, Cristiano Ferreira Rodrigues, Edna Rodrigues dos Santos, Elaine dos Anjos do Nascimento Simões, Etiane Marcelino da Cunha, Fabieni Soares Neves, Flávia Valverde do Nascimento Gonçalves, Giselle Silva Froment, Jacqueline Ferreira Crispim, Jaqueline Valente de Oliveira, José Teixeira da Silva Ferreira, Josiane Teixeira de Brito, Keider Viviane Canedo dos Santos, Keli Fabiana Sperandio Salgado, Laurimar Pereira de Lima Costa, Leandro Batista das Neves, Leandro Dias Duarte, Leonardo da Costa Flores Junior, Leonardo Luis Marques Assumpção, Lilian Rodrigues Câmara de Souza Moreira, Liliane Almeida Chaves, Luana Andrade de Freitas Lima, Luana Brito Inácio, Luana Peçanha Siqueira, Mara Rubia Faria dos Santos, Márcia Aparecida Souza Batista, Maria das Graças Lamêgo da Silva, Mariana Santos Faria, Marina Carla da Silva Fortunato, Michele Almeida da Cunha, Michelle das Neves, Miriam Menezes de Souza, Monique Mauler, Pablo Germano de Almeida, Patricia Carla Novan Teixeira Fontes, Patrícia Ribeiro Rampazo, Priscila Santana Missias, Priscilla Souza Viana, Rafael Sandes de Brito, Raquel Corrêa de Matos, Rebeca Graça Costa, Roberta Celestino Gomes Cordeiro, Sandra Maria Lemos do Prado, Simone Barbosa de Magalhães Botelho, Sonia Maria Delecrode do Nascimento, Suelen Vieira Araujo, Taisa Camila Silveira de Souza, Talita Corrêa Chagas, Thatiane de Freitas Botelho, Thiago da Silva Santos Malaquias, Vivian Noya Martins, em 10.02.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Alex de Andrade Quintanilha, Alexandra da Silva Knup, Alexandra de Melo Amorim D'Oliveira, Andreia Moraes de Souza, Anna Paula Costa da Silva, Bárbara Guimarães Siqueira, Bruna Ribeiro de Campos Monteiro, Camila Maria Silva Alves Carneiro, Cátia dos Santos Brito, Claudia Cristina Dias de Carvalho, Cristina Lima Marques, Eder Pereira Peçanha, Eliete Gomes de Oliveira, Elna Pereira Cetto, Érika Coelho Mirre, Fabiola de Souza Melo, Fernanda de Almeida Araújo, Francine Ferraz Gomes, Gabriel Antonio Santos Yanez Neto, Geovane Gomes de Souza, Gerusa Leite Balaro, Ida Cristina de Miranda Branquinho, Ilma Julião da Silva Cabral, Jacqueline Ferreira Crispim, Josiane Rodrigues de Lima, Jucelina Felinto Dias da Silva, Lana Vanessa Nobre Ribeiro, Leonardo Silva Barbedo, Liane Arruda Assis, Ligia Castelo Branco Coelho, Luciane da Silva de Carvalho, Marcelo Lima Damm, Maria das Graças Lamêgo da Silva, Mariana Santos Faria, Michele Rodrigues de Arruda, Naira Neves Quintino da Costa, Patricia Magalhães Lellis, Paulo Darlan Gomes de Oliveira, Raquel Aparecida Silva de Oliveira, Sandra Regina Alves da Cruz, Simone de Paula Galbim, Thaís Fontes Brito, Thaís Freitas de Souza, Thiago Carvalho de Souza Vieira, Ubyrajara Pessanha Morães, Vanessa de Souza da Penha, Viviane Aparecida Nascimento Quintanilha, Viviane da Fonseca Penna, Viviane Iorio Antan, Taisa Camila Silveira de Souza; em 08.03.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Fabíola Bianca de Souza Gonçalves, Letícia Mamprim de Sá, Marcelli Gatto de Brito, Maria da Conceição Neves da Silva, Michele de Oliveira Areas, Tiago Guedes de Oliveira, Vanessa Cristina Rezende Melandri, Victor Adriano Rodrigues de França, Viviane Fernandes de Meneses; em 08.03.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Hérica Suzane Sousa Costa, Joyce Oliveira da Fonseca, Juliana do Nascimento Ramos; em 25.03.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Luiz Carlos de Sant'ana; em 11.04.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Marcelo Valory de Paula Nascimento; em 18.04.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Adriana Tertuliano da Silva, Alessandra Martins Paes, Alessandra Miranda Martins, Alessandra Viana Queiroz, Alessandro Jonady Oliveira, Alessandro Silva Alves, Alex Fabiano Alves de Moraes, Alex Macedo da Hora, Alexandre de Oliveira Costa, Alexsandra de Oliveira Barroso, Aline Cordeiro da Silva, Aline da Silva Teixeira, Aline de Albuquerque Faustino, Aline de Medeiros Gonzaga, Amanda da Silveira França, Amanda Pinto de Souza, Ana Carina de Sousa, Ana Gleyce Correia da Silva, Ana Lucia Aranha dos Santos, Ana Paula de Carvalho, Ana Paula Silva de Azevedo, Anderson Freitas Silva, Andrea Alcantara dos Santos, Brunio de Albuquerque dos Santos, Bruno Lara Fernandes, Bruno Maciel Tenorio, Carlos Alberto de Paula Cardoso, Carolina da Costa Coelho, Catia Nunes Oliveira Aguiar de Souza, Cicera Jacqueline Lopes, Cleber Peres Ramos, Christiane Muniz Nunes, Cristiane Rodrigues Cardoso, Cristina dos Santos Belizario, Cristina Valim Rangel, Daniel Cardoso de Melo, Daniela da Rocha Leite, Daniele de Oliveira Salgado, Danielle da Silva Ferreira, Danielle Felipe da Costa, Douglas Souza de Lima, Edilene Cristina Naus Queiroz, Elâine Cristina da Silva, Elaine Gomes Cassiano, Elaine Martins da Conceição, Elisângela de Araujo Kawai, Elisangela Freire, Eloise Mendonça de Oliveira Cammarota, Erika Pereira Lima, Ester Ciriaco Valentim, Everson dos Reis Vasconcelos, Fabrício Gonçalves Monteiro, Flavia Teixeira de Castro, Genildo Izidorio, Gleiciane Moreira Genaio, Gutemberg Mello de Oliveira, Helena Célia Fernandes, Hudson Ferreira de Melo, Humberto Mendes de Freitas Junior, Inaldo do Espirito Santo Sousa Teles, Indiara Martins, Jacqueline Petriz Santos de Lima, Jane de Araujo Carvalho, Jéssica Pontes Ribeiro, João Vitor Mirandela Ferreira, Jocele Silva de Oliveira, José Ueber de Oliveira Tito, Juliana Monteiro de Menezes, Leandro Pereira Paulino, Leonardo de Carvalho Ferreira, Leonardo Figueiredo Mozer, Leonardo Rodrigues dos Santos, Lidia Cristina Santos da Silva, Lilia Cabral Pereira Goyanna, Lúcia Helena de Souza Costa, Luciano Santos Salvador, Luciléia Jardim Teteu, Lúcio Américo Campino Pinto, Luis Henrique Esteves de Souza, Lyen Cardoso Soares, Marcela Ribeiro da Silva, Márcia de Assunção Melo, Maria Carolina Brito de Araujo, Maria de Lourdes de Macena Moreira, Maria Helena Rodrigues Gomes, Maria Valéria Austrique da Silva, Marilza Muler de Souza, Maxwel Silva Araujo, Merilly Barbosa Carvalho, Michele Almeida de Sousa, Michele da Silva David, Michele Silva Ferreira, Michelle de Oliveira, Milton Andrade do Nascimento, Mírian Andrade da Silva, Monica do Nascimento Silva, Monique Nunes Barbosa, Monique Quintanilha de Sá, Orestes da Costa Pereira, Paulo Roberto da Silva Hermogenio, Peterson Muniz Gasparelli, Quelen Nascimento da Cruz, Rafael Garcia Agiz Felix, Raimunda Severina de Andrade Santos, Raquel Pereira da Silva, Ricardo Gonçalves Muniz, Roberta Boldrini da Mota, Roberta Cunha de Souza, Robson Silva Leão, Rodrigo Mendonça de Albuquerque, Rodrigo Ramos Zirretta, Rogerio Pereira Silva, Rosení Ortega do Nascimento, Rosineide de Assis Menezes, Sandra da Silva Martins, Sandro de Goes Dimas, Sandro de Sousa Coutinho, Sheila Ribeiro Neves, Sheila Silvânia Santos Zacarias, Silas da Rocha França, Silvia Silva dos Santos, Simone França do Nascimento, Simone Jesus dos Santos, Suzana Aparecida Lima de Santana, Tânia Maria Lopes Arouxa, Tatiana de Meneses Leal, Tatiana Góes de Souza, Thaís Jane de Moraes Carvalho, Valdemir Eloi de Almeida, Valdeyr Torres Peixoto, Valeria dos Reis dos Santos, Vanda Gonçalves Overner, Vanessa Panni da Silva, Vania Cristina Chaves de Souza, Vanuza Pereira de Barros, Victor Fernando de Oliveira Brochado, Wanessa Valéria Fernandes Miguel, Washington Gomes Paes, Welton José dos Santos Motta, Willam Moreira dos Santos; em 26.04.2006 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Diego Leonardo Leite Carvalho, Pirilo Marques Barbosa, Valmira Dias dos Santos; em 12.05.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Claudio de Oliveira Custodio, Simone da Silva Antonio, Wagner Ribeiro de Almeida; em 12.05.2006 - TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Daniel Santos de Carvalho; em 12.05.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Barbara da Silva Araujo, Danielli Sampaio Iannicelli, Leonardo Reis de Jesus, em 12.05.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Djenane Homem da Fonseca, Elâine Coelho da Silva, Giselle Presidio Lopes, Leandro de Oliveira Souza. \r\n\r\nId: 13088. Valor: R$ 4682,65"
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                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2004: Renato Clementino de Souza Junior, Wellington Luiz Venturim. - 2005: Audrey Cristiane Lopes Borges, Sheila Cristina Vascoto Siqueira. - 2006: Abigail Martins do Espírito Santo, Adailson Batista de Souza, Adelaide Aparecida de Andrade Raymundo, Ademir Viana Junior, Adilson Costa Câmara, Adilson Luis Gazola, Adilson Meira Santos, Adriana Leal Leite de Moraes, Aguinaldo Lemes de Oliveira, Aldo Araújo de Lima, Alencar Roberto da Costa Claro, Alessandro do Nascimento, Alexander Hipolito Gonçalves, Alexandra dos Santos Salles, Alexandre de Oliveira, Alexandre José Nogueira, Alexandre Pereira da Rocha, Alexandre Soares Del Paz, Alexandro Santos da Cruz, Alice Xavier Dias, Allan Daniel Souza da Silva, Ana Carolina Siqueira de Miranda, Ana Cláudia Rodrigues Nunes, Ana Lúcia Favaro Gamboa, Ana Luiza Augusto, Ana Maria da Silva, Ana Raquel Ricardo Silva, Anderson Roberto da Silva, André Amaro, André Luiz Lopes da Conceição, André Porfirio Anicete Cardim, André Vinícius Matutino de Oliveira, Angélica Aparecida Ghirlandia Terra, Antonio Carlota dos Santos, Antônio Daniel Ramos de Jesus, Antônio Galiza Lacerda, Aparecida Nanci Nogueira, Arivaldo Ma riano dos Santos Júnior, Arlan Santos Fagundes, Armando da Silva Russo, Armando Muracami de Souza, Arrivadal Jerônimo da Fonseca, Ataíde Torezan Neto, Belfiore Reynaldo, Benedito José de Araújo, Benicio Soares da Silva, Braz da Silva Alves Filho, Carlos Alberto do Nascimento, Carlos Eduardo Donaire, Carlos Roberto da Silva Santiago, Carlos Willian Ferraz, Carmem Silva dos Santos Cavalcante, Caroline Mak Balera, Cássia da Silva, Charles Humberto Godioso, Christiane Clacenko Peres, Cladirene da Silva Rodrigues, Clarice Alves da Silva, Claudair da Fonseca, Claudecir Aparecido Ignácio, Cláudia Nadfeyes, Claudinei da Silva Soares, Cláudio Armenio de Moraes, Claúdio Henrique Martin, Claudionice Oliveira dos Santos, Cleber Alessandro Rodrigues, Clesio Ricardo Caetano de Lima, Cristiane Rodrigues dos Santos, Cristiano Luiz dos Santos, Cristiano Rodrigo da Silva, Daidson Guimarães do Carmo, Daniel José da Silva, Darlei Araújo da Silva, David Lopes Pequeno, Denis Marques Barbosa, Diego Bertoni Faustino de Oliveira, Dilmara Mendes Silva, Diogo Robles Lechuga, Edanan Rodrigues de Souza, Eder Aparecido Alves de Oliveira, Ederson da Cunha Almeida, Edimar Fontenele da Silva , Edir Lopes, Edivaldo Conceição Fernandes, Edmilson Gama Brasileiro, Edna Rosa Godioso Pinho, Edson da Silva, Edson Gi Book Kim, Eduardo de Almeida Martins, Eduardo de Santana Duarte, Eduardo José dos Santos, Eduardo José Ribeiro, Eduardo Paiva, Eduardo Tokunaga, Edvaldo da Silva Fernandes, Elcio Francisco Barbosa, Eliane Carvalho Cardoso, Eliane Cristina Zanardo de Mello, Elisângela Pereira da Silva, Éliuza Vieira de Souza, Elizabete de Oliveira Silva, Elizeu Ireno de Souza, Emersom Maciel Alexandre, Erinaldo Balbino de França, Erivaldo da Silva Francisco, Fábio Alves de Farias, Fábio Rodrigues de Almeida, Fábio Silveira Lopes, Fabíola Pereira de Oliveira, Felipe Charles Gonçalves Palma, Felippe Nunes Bianchi, Fernanda Nogueira Rodrigues, Fernando Henrique da Silva Santos, Fernando José Barros, Fernando José Pereira, Fernando Romualdo da Silva, Flávia Cristina Carvalho Barros, Flávio Felix, Flávio Francisco de Farias Souza, Flávio Ribeiro Gomes, Flávio Roberto Cardoso dos Santos, Francerlei Barreto da Silva Alves, Francisca da Vera Cruz Oliveira, Francisca Socorro Pinheiro Beltrame, Francisca Vanuza da Silva, Francisco Newton Araújo, Francisco Raimundo da Cunha, Gabriel Arantes de Oliveira, Gabriel Santos de Aguiar e Silva, Gelson Schwanke, Genivaldo Oliveira da Silva, Geraldo Barbosa Luiz, Geraldo Clemente de Santana, Geraldo Laurentino da Silva Júnior, Gilberto Francisco dos Santos, Gildásio Alves Vieira, Gilson Lucas de Sena, Gilson Nascimento Costa, Gilson Oliveira Teixeira, Gilson Perreira dos Santos, Giomar do Nascimento, Giovanni Alborgletti Givanilde Kawano, Gustavo Gagliardi Rocha, Gutembergue Braga da Rocha Filho, Helena Maria Dias Canalli, Helon Ruben Souza Costa, Hudson Castro Fernandes da Costa, Humberto Alfeu de Oliveira, Ida Guimarães Barata, Igor Mafra Lemos Tude, Isabel Cristina Almeida Bezerra, Isaias Francisco dos Santos, Ítalo Vieira Ramos, Ismael Cardoso da Costa, Israel Carlos da Silva, Izildinha Aparecida Marques, Jackson Santos Araújo, Jailson dos Santos, Jailson dos Santos, Jaime Ramos de Arruda, Jair Carvalho Braz Junior, Janete Morais de Freitas, Jefferson de Oliveira Meireles, Jesiel Moisés Bueno, Jessica Cristina Grananda, João Marcelo da Silva Odoni, João Roberto Brito Soares de Quadros, Joaquim Jesus da Costa, Joaquim Nilton Cardoso, Joelma Rodrigues Teixeira, Joerlan da Silva Rocha, Jorge Antunes Tavares, José Anchieta da Silva, José Cardoso Neto, José Donizete Cavalcante, José Edivaldo Cordeiro, José Eduardo de Oliveira, José Estrela Filho, José Geraldo Tavares Torres, José Hildo da Silva, José Hugo Finotti Peregrina dos Santos, José João Nascimento, José Marcelo da Silva, José Marcílio de Oliveira, José Mendes Menezes de Oliveira, José Nunes da Silva Filho, José Oliveira dos Santos, José Renato Moreira Rodrigues, José Roberto Margonar Costa, José Valderi Gomes, José Valdir Vieira dos Santos, Josefa Dolores Lacerda, Joyce Mara de Lima Nascimento, Juliana Ribeiro Feliciano da Silva, Júlio Cesar Calixto, Jussara Leonica Gomes da Silva, Karina Camila Rodrigues, Karolina da Silva Soares, Kátia Mariko Shoji, Kelly Cristina Batista dos Santos, Kim Curcio Zagari, Kleber Brandão, Klesne Domiciano, Laís Azevedo Barroso, Leandro Fernandes Gomes da Silva, Leandro Martins de Souza, Lilian Maria de Jesus Farias da Silva, Luci Julio da Silva, Luciane Barbosa de Assis, Luciano Alves da Mota Santos, Luciano Pires Medina, Luciano Tavares Oliveira e Silva, Lúcio Roberto Garcia de Oliveira, Luis Carlos Oliveira, Luis Fábio Alves Gomes, Luiz Batista de Silva Neto, Luiz Carlos de Araújo, Luiz Fernando Santos Nogueira, Luiz Henrique de Souza Maciel, Lusinete de Oliveira Souza Manocchio, Luzia Candido Silva, Magali Seixas Leite, Manoel Bernardino de Oliveira, Maonoel de Oliveira, Marcel Sattin Giareta, Marcelo Akimitsu Kawano, Marcelo Alexandre Ataíde Santos, Marcelo Moreira, Marcelo Pereira da Silva, Marcelo Pereira de Oliveira, Marcelo Santos Ferreira, Marcelo Semeão Pereira, Márcia de Jesus Costa, Márcio Camargo dos Santos, Márcio da Silva Rosa, Márcio Roberto de Campos Martins, Marco Aparecido Alves de Mira, Marco Aurélio Batista da Silva, Marcos Ferreira Coutinho de Souza, Marcos Papandrea, Marcos Roberto dos Santos, Marcus Vinícius de Moraes, Maria de Fátima e Silva Peixoto, Maria de Fátima Maximiano França, Maria do Carmo Santos Santana, Maria Inácia Ribeiro de Oliveira da Silva, Maria Lúcia da Silva Vidigal, Maria Luciane Andreos, Mariela Teixeira de Moraes, Marília da Rocha Menezes, Marilis Rotelli, Marise Ordonez Scarparo, Marlene Ferreira dos Santos, Masao Hirata, Mauricerza Luiz da Silva, Maurício deFarias Junior, Maurílio de Oliveira, Maximus Maceus Felix, Messias Tadeu Marques, Michel Messias Durante, Michel Moretti, Micheli Cristina Melo da Silva, Milton Lopes de Souza, Miriam da Silva Barros, Mirtes do Carmo Mendes Santos, Moisés Balbino de França, Nadir Araújo Santos Nunes, Nadson Godoi Melo, Newton Oliveira do Sacramento, Nicholas Dias Anacleto, Niflávia Nunes da Silva, Nilda Regina Costa Francisco, Nilo Hiroshi Kimura, Nilton Amaro Flor, Osano Joaquim da Silva Junior, Osmar Alves Abrante, Osvaldo da Silva, Osvaldo Januário Neto, Patrícia Helena da Silva Spercazechi Ramalho de Campos, Patrícia Longhi Abrahão, Paulo Antônio Guine Vallim, Paulo Cesar Gomes Figueiredo, Paulo Cesar Pereira Santos, Paulo Gandarela Lima, Paulo Henrique Oliveira Gomes, Paulo Luciano Alves Junior, Paulo Oshiro, Paulo Sérgio Galati, Rafael Ferreira Nunes, Rafael Fragoso do Prado, Rafael Koiti Akamine, Rafael Lopes Pinto da Silva, Raimundo Gonzaga da Silva, Raimundo Nonato Vieira Calixto, Raphael dos Santos Souza, Regina Akemi Yoshida, Reginaldo Cipriano de Oliveira, Reginaldo Eller, Reinaldo Feitosa Pinho, Renato Barnabé dos Santos, Renato Pereira da Silva, Rene Rebizzi, Ricardo de Lima Braga, Ricardo Fabiano da Silva Coutinho, Ricardo Oliveira de Faria, Rita de Cássia da Silva Santos, Roberto Peres, Rodolfo Araújo Félix, Rodolfo Quinafelex Alves, Rodrigo Cedro de Araújo, Rodrigo do Carmo Almeida, Rodrigo dos Santos Romão, Rodrigo Ramos Correa, Rodrigo Santos Silva, Roger Franco Monteiro, Rogério de Jesus Felinto, Rogério Garcia, Rogério Roberto da Silva, Ronaldo de Sá Batista, Ronaldo Marques Braga, Ronildo Adriano, Rosane Fátima Levi, Rosemeire de Oliveira, Rosenilda de Lima Aragão, Rosilda Alexandre da Silva, Rosineide Barreto da Silva, Rozinei Aparecida de Souza, Sabrina da Silva Medeiros, Salim Ferreira Tosta, Samuel Santana Dias, Sandra Silva Lima, Sandro Paulo Maielo, Sarah Garcia, Sebastião Serafim dos Santos, Sérgio Felix da Silva, SérgioBaptista, Sheila Tânia da Silva, Sílvio Castro, Suellen Carneiro Souza, Tadeu Bomfim Freire Ribeiro, Tânia Regina Galhardo Vidigal, Tarcísio Marcel Aragão Petroni, Tarciso José da Silva, Tatiana Moreli Belli Venâncio, Telma Maria da Costa Rodrigues Cordeiro, Teresinha Pereira Cunha, Thigo Dias da Silva, Tiago Bernadino Santana Neto, Tiago Chagas, Ulisses de Barros Nogueira dos Santos, Urbano Mendes de Souza, Valdecir Cajueiro dos Passos, Valmir Gomes de Oliveira, Valquíria Valéria Couto, Vandeir Alves de Oliveira, Vanderlei Cândido de Oliveira, Vanderley dos Santos Carneiro, Vanessa Felix de Oliveira, Vitor César Tiziani, Wagner Fernandes da Silva, Wagner José Fragoso, Wagner Luiz Carneiro Silva, Wagner Militão da Cruz, Walkíria Faria, Wally Mendes Coelho de Souza, Wanderley Cunha de Melo, Wanderley Gonçalves , Washington Gilberto Oliveira, Wellington José Rosa, Wilson Fernando Carvalho, Wilson Lopes do Nascimento, Yuri Solano Padula, Ziliane Oliveira Nunes.Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 17492. Valor: R$ 5055,12"
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                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS\r\n\r\nC.N.P.J. 05.317.885/0001-70\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2ºSEMESTRE DE 2003: Aline Barbosa de Lima; Ana Cristina Sant´Anna Coelho de Assis; Jones de Azevedo Oliveira. 1ºSEMESTRE/04: Jônatas Santana Correa; Robson da Cruz Vieira. 2ºSEMESTRE/04: Alessandra Castro dos Santos Silva; Bruno Saraiva de Souza; Clarice Nunes Siqueira da Costa; Diego da Silveira Silva; Fernanda Maria dos Santos; Gilvan Batista dos Santos; Marcos Rodrigues Chagas. 1ºSEMESTRE/05: Adriana Coelho Pires; Alan Silva Anacleto; Anderson Clayton dos Santos Claudino; Antonio Luiz Ferreira de Souza; Bianca Mota Pereira; Carlos Cleber Oliveira da Silva; Cristiano dos Santos Pinto; Diego Cruz Yakoumakis; Edilson Ricardo da Silva; Irenice Gomes de Meireles; Joyce da Silva Bezerra; Kelly de Souza Cardoso; Leila Magda Pereira da Silva; Livia Almeida da Silva; Luciane Silva; Manoel de Sousa Lima; Maria Cristina Ferreira Fernandes da Costa Mello; Maria Ozelia dos Santos Silva; Michel Rodrigues Cantero; Raphael de Meireles Almeida; Richarles Pessoa; Roberto Nunes da Silva; Tiago de Oliveira Costa; Valter Nunes de Oliveira; Victor Ribeiro da Costa Fazolo. 2ºSEMESTRE/05: Anderson Guimarães Pinna; Douglas Willians Mac Dowel Miguel; Fernanda de Freitas Silva; Gelio de Oliveira Junior; Julio Cesar Barbosa de Souza; Lincoln da Silva Rodrigues; Luiz Paulo de Lima; Márcio André Gomes Pontes; Marcos Henrique da Silva Costa; Marcus Vinicius Gonçalves Barros; Rogério Ribeiro do Valle; Vagner Soares; Wallace Camilo da Silva.\r\n\r\nId: 14804. Valor: R$ 837,76"
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                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRF/RJ\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO: INSTRUMENTO - 3º Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços; PARTES: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMAGIA DESIGN LTDA; OBJETO: Programação Visual da Capa - Página 1 da Revista Riopharma; REAJUSTE: R$ 1.894,60 (por edição) VIGÊNCIA: 27/07/2007; ASSINATURA: 28/07/2006; FUNDAMENTAÇÃO: Processo de Licitação nº 005/2003 - Convite nº 005/2003\r\n\r\nId: 17000. Valor: R$ 372,47"
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                            "MADEPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.569.561/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMADEPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009670, com validade até 07 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de madeira, na AVENIDA DONA TEREZA CRISTINA, 1012 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203314/2004)\r\n\r\nId: 11524. Valor: R$ 341,53"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011268, com validade até 30 de junho de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de esgotamento sanitário constituído de interceptor, duas estações elevatórias e estação de tratamento, na RUA DR. RUFINO GONÇALVES FERREIRA, ESQUINA COM RUA JOSÉ MARTINS - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo No: E-07/200228/2006)\r\n\r\nId: 13110. Valor: R$ 403,41"
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                            "CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.811.609/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011286, com validade até 05 de julho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 880 m³/dia e carga orgânica de 220 kg/dia de DBO, na VIA PARQUE, 3.715 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200517/2006)\r\n\r\nId: 14182. Valor: R$ 372,47"
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                            "FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.216.278/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011144, com validade até 14 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 50 ha, conforme processo nº 890.461/2001 do DNPM, na ESTRADA RIO-FRIBURGO, KM 18 - PRAIA GRANDE, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/201242/2002)\r\n\r\nId: 15321. Valor: R$ 403,41"
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                        "14331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUROMEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.532.551/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUROMEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011076, com validade até 30 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de mármores, granitos e outras pedras , na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 81,5, LOTEAMENTO BAIRRO DE FÁTIMA, LOTE 3 - QUADRA D - PONTE DOS LEITES, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/200188/2006)\r\n\r\nId: 14331. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "15252": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAIRO ALVES ROBAINA - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.020.008/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJAIRO ALVES ROBAINA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010407, com validade até 07 de março de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em leito de rio, em área de 41,25 ha, conforme processo nº 890335/99 do DNPM , na RIO MURIAÉ - COORDENADAS UTM 0220883E / 7630615N - FAZENDA MORRO GRANDE, município de ITALVA. (Processo No: E-07/201986/1999)\r\n\r\nId: 15252. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.048.513/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010974, com validade até 11 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra de ampliação do depósito de matérias primas para fabricação de essências e fragrâncias, com implantação de sistema spray dryer, na ESTRADA DO GUERENGUÊ, 1.421 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200897/2005)\r\n\r\nId: 12916. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14171": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.304.087/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011173, com validade até 26 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de fabricação de peças pré-moldadas de concreto, na QUADRA L, LOTE 6 - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/202006/2005)\r\n\r\nId: 14171. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "14195": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA TUCANO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.815.133/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA TUCANO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010241, com validade até 09 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgotos (fossa, ETE) e caixas de gordura, na RUA COMENDADOR GUERRA, 12, SL 09 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200041/2005)\r\n\r\nId: 14195. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15229": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HESTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.900.393/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHESTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011298, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de sais de amônio, na RUA MARIA RODRIGUES, 18 - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200276/2005)\r\n\r\nId: 15229. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "13008": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/201129/04, a Licença Prévia - LP, para expansão da Usina Presidente Vargas da Companhia Siderúrgica Nacional em Volta Redonda com a implantação da seguintes unidades: pátio de matérias-primas, sinterização, alto forno, corrida contínua, aciaria, forno # 5 da fábrica de cal, linha de produção de tarugos, laminação de perfis, barras para construção civil e reforma de bateria de coque # 3.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 13008. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "17901": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 17901. Valor: R$ 247,52"
                        ],
                        "17904": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 17904. Valor: R$ 389,13"
                        ],
                        "17327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTRACO S.A. TRANSPORTADORA, COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 65.593.485/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da empresa pela empresa GHTS Participações Ltda. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17327. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "17860": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 17860. Valor: R$ 1405,39"
                        ],
                        "17729": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.267.534/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 33300016490\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2004 e 31/12/2005. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Diretor.\r\n\r\nId: 17729. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "17319": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 33.064.304/0001-71\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da empresa pela empresa Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria. \r\n\r\nId: 17319. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "17312": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 58.984.766/0001-38\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Incorporação da Companhia Têxtil Aliança Industrial, transformação em sociedade limitada e alteração do quadro societário. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17312. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "13112": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nRua Prefeito Eugênio Müller, 220 - Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0013-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos: Estilismo e Coordenação de Moda: 2º Trimestre/2006: Fabiana Cristina Moreno Ferreira Vieira, Fatima Moura Martins, Josany de Freitas Ferreira Motroni, Maria Alice dos Santos, Tatiane Dias Schaus. Mecânica: 1º Trimestre/2006: Jorge Josué da Silva, José de Jesus Pinheiro, Marcos Pereira de Mendonça, Rodrigo Miranda Theme Coelho Dias. 2º Trimestre/2006: Aldecy da Cruz Almeida, Fernando Moreira de Andrade, João Paulo de Almeida Campello, José Carlos Schimidt, Juarez Maia de Carvalho, Maíra Palagano Ramalho Silva, Wagner Fragoso Silva. Meio Ambiente: 2º Trimestre/2006: Cleber Ribeiro de Moraes, Rafhael dos Santos Martins, Rita de Cassia Santos Alves. Segurança do Trabalho: 1º Trimestre/2006: Denise Veiga Correa, Márcio André de Souza Silva, Sandro Sá Lemos. 2º Trimestre/2006: Guilherme Corrêa Ferreira. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, L 8270 MEC. Secretária: Cirlene Maria Thurler, 303/98 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 13112. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "14252": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA UNIÃO SUDESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.020.547/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA UNIÃO SUDESTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011271, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tijolos, na RUA B, S/N, LOTES 1 E 9 - CHÁCARAS PINHÃO, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/203023/2005)\r\n\r\nId: 14252. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "14222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.128.702/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ARCO ROMANO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011296, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de argila e saibro para produção de elementos cerâmicos, na AVENIDA DOM PEDRO II, 1654 - CENTRO, município de PORTO REAL. (Processo nº E-07/201513/2001)\r\n\r\nId: 14222. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15165": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.280.003/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011344, com validade até 11 de julho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de estação de tratamento de esgoto sanitário, na AV. SÃO JOÃO DA BARRA, S/N - MATADOURO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo No: E-07/201546/2006)\r\n\r\nId: 15165. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n'"
                        ],
                        "17524": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (“EMBRAPAR”), na seqüência de seu Fato Relevante de 24 de julho de 2006, comunica ao mercado sua decisão de protocolar nos próximos dias, junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pedido de conversão da oferta pública para cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, anunciada pelo Fato Relevante divulgado em 8 de maio de 2006 (“OPA”), em uma oferta pública voluntária com procedimento diferenciado (“Oferta Voluntária”), conforme expressamente facultado pela CVM, por deliberações do Colegiado daquela autarquia tomadas em 18 e 27 de julho de 2006. A Oferta Voluntária terá como objeto a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da EMBRAPAR em circulação (“Ações”) e será efetivada por meio da Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Ofertante”), sociedade controlada da TELMEX, com a intermediação do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. \r\n\r\nNos termos da deliberação da CVM, a Oferta Voluntária resultará no cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR (“Cancelamento do Registro”) caso as seguintes condições sejam satisfeitas: (i) a Ofertante adquira, na Oferta Voluntária, mais de 2/3 das Ações; e (ii) a ANATEL se manifeste favoravelmente ao Cancelamento do Registro, antes ou após a conclusão da Oferta Voluntária. Se as condições descritas acima forem satisfeitas, qualquer acionista remanescente terá a oportunidade, por um período subseqüente à satisfação de tais condições, de requerer à Ofertante que adquira suas Ações, na forma do §2º do art. 10 da Instrução CVM nº 361/02.\r\n\r\nO preço de aquisição das ações ordinárias e das ações preferenciais da EMBRAPAR na Oferta Voluntária permanecerá sendo aquele anunciado para a OPA, de R$ 6,95 por 1.000 ações, atualizado pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde o dia 8 de maio de 2006 (data do anúncio da OPA) até a data da liquidação financeira da Oferta Voluntária. \r\n\r\nA Ofertante protocolará junto à CVM uma minuta de Edital de Oferta Voluntária, a qual descreverá os termos da Oferta Voluntária, incluindo aqueles recentemente aprovados pela CVM.\r\n\r\nA Oferta Voluntária será estendida aos detentores de ações preferenciais que lastreiam American Depositary Shares (“ADSs”). No momento em que a Oferta Voluntária for lançada, a TELMEX publicará uma declaração de oferta pública, a qual será arquivada na Securities and Exchange Commission (“SEC”) nos Estados Unidos. Os detentores de ações da EMBRAPAR e de ADSs deverão ler a declaração de oferta pública, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov.\r\n\r\nO lançamento da Oferta Voluntária e sua eficácia estarão sujeitos à aprovação pela CVM dos termos da minuta de Edital de Oferta Voluntária, bem como à satisfação ou renúncia das condições estabelecidas no Edital da Oferta Voluntária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2006\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\nId: 17524. Valor: R$ 1799,28\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 01/08/2006."
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "17696": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que venderá em leilão no dia 23/08/06, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 13h, veículos chassis nº 9BWZZZ231SP024718, 9BWZZZ231SP045050, 9BWZZZ231SP045668, 9BWZZZ231SP045679, 9BWZZZ231SP045762, 9BWZZZ231SP045909, 9BWZZZ231TP052213, 9BWZZZ231TP052391, 9BWZZZ231TP052561, 9BWZZZ231TP052578, 9BWZZZ231TP053385, 9BWZZZ231TP053389, 9BWZZZ231TP031993, 9BWZZZ32ZSP025432, 9BWZZZ327SP049879, 9BWZZZ327SP050145, 9BWZZZ327SP050721, 9BWZZZ327SP050725, 9BWZZZ327SP050728, 9BWZZZ327SP050738, 9BWZZZ327TP041242, 9BWZZZ327TP057396, 9BWZZZ327TP062616, 9BWZZZ327YP016277, 9BWZZZ32ZSP018576, 9BWZZZ327TP042142, 9BWZZZ327VP032288, 9BWZZZ327VP032335, 9BWZZZ327VP036906, 9BWZZZ32ZSP007489, 9BWZZZ327SP053630, 9BWZZZ327SP053951, 9BWZZZ327SP054007, 9BWZZZ327SP054098, 9BWZZZ327YP016436, 9BWZZZ327YP016569, 9BWZZZ327YP016880, 9BWZZZ327YP016272, 9BWZZZ327YP016227, 9BWZZZ327YP018392, 9BWAC13X4YP020013, 9BWAC13X7YP019468, 9BWAC13X0YP020347, 9BWAC13X4YP020349, 9BWAC13X4YP020397, 9BWAC13X2YP020382, 9BWAC13X2YP024805, 9BWAC13X7YP024136, 9BWAC13X2YP027395, 9BWAC13X7YP027201, 9BWAC13X6YP028162, 9BWAC13X41P000012, 9BWAC03X51P015290, bens encontrados no local do leilão, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 01/08/06. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 17696. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "13089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO \"PROFESSOR JOSÉ DE\".\r\n\r\nSOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO \"PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY\" - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM APOSTILADAS NOVAS HABILITAÇÕES NOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. FARMÁCIA: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 2.ª OPÇÃO - Henrique Candioto Braga, Rodrigo Lamha Carneiro, Thomas Wermelinger Pimenta, Willian de Souza Ribeiro. PEDAGOGIA: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E MAGISTÉRIO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL: Andréa Peçanha Costa; ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E SUPERVISÃO ESCOLAR: Rutileia Simões Pereira.\r\n\r\nId: 13089. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "13090": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO \"PROFESSOR JOSÉ DE\".\r\n\r\nSOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO \"PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY\" - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM EMITIDAS SEGUNDAS VIAS DOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. ADMINISTRAÇÃO: Marcelo Bezerra da Silva - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio \"Prof. José de Souza Herdy\", em 15.07.2005, sob o n.º 20050408512396; MEDICINA: Rodrigo Eduardo Camargo de Oliveira - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio \"Prof. José de Souza Herdy, em 30.07.2006, sob o n.º 20040402110340, Vivian Assis de Souza - A 1.ª via foi registrada na Universidade do Grande Rio \"Prof. José de Souza Herdy\", em 06.01.2006, sob o n.º 20060503113849. \r\n\r\nId: 13090. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "13563": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2006-Adriano de Luna Bandeira; Christian de Oliveira Corrêa; Edjalmo Borges Garcia; José Evanildo da Silva; Marco Antônio de Oliveira; Paulo Henrique da Silva Guimarães; Rafael Vilaça Arantes; Roberto Rosa da Silveira;Rogério Pereira de Oliveira; Rubson Marcos da Silva.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 13563. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "17324": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 00.064.026/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de Agosto de 2006 às 10 horas, à Rua Sete de Setembro 111 sala 702, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Extinção de filial, alteração de sede, transformação em sociedade limitada e alteração do quadro societário. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 17324. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 14 de Agosto de 2006, às 9:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de cimento para uso emergenciais da Secretaria de Obras. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 02 de Agosto de 2.006. \r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 17892. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de exames de tomografia computadorizada em pacientes do município.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 21 de agosto de 2006 às 14:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 79.245,40\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 02 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17850. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (cereais) para atender as escolas municipais.\r\n\r\n2)PRAZO DE FORNECIMENTO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 17 de agosto de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 106.190,00\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 02 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 17851. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17899": [
                            null,
                            "Id: 17899. Valor: R$ 1479,89"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL PMSG Nº 001/2006\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através de sua Comissão Permanente de Licitação, convoca as empresas pré-qualificadas, de acordo com o Edital de Concorrência Pública Internacional nº 001/2006 - Pré-Qualificação, para apresentarem proposta de preços para execução das Obras de Canalização dos Rios Imboaçú, Alcântara e Madeira, Habitações Populares, Pavimentação, Drenagem e Esgotamento Sanitário do Programa de Saneamento Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Construindo o Futuro - Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs envelopes contendo as Propostas de Preços das empresas pré-qualificadas, serão recebidos às l0.00 h do dia 04 de setembro de 2006, pela Comissão Permanente de Licitação, em sua sala , à rua Feliciano Sodré nº 100 - Centro - São Gonçalo - RJ. A abertura dos envelopes poderá ser iniciada imediatamente na seção de entrega.\r\n\r\nOs interessados poderão obter todos os elementos necessários, dentre eles, projetos e orçamento básico, bem como informações e esclarecimentos complementares, junto a Comissão Permanente de Licitação, entre 14:00 e 17:00 h, até dez dias antes da data marcada para a abertura dos envelopes.\r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana - Presidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 17882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "17883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2006 - PROCESSO Nº 13847/2006\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará no dia 04/08/2006, às 15,00 horas, licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2006, adiada do dia 03/07/2006, para cumprir exigências do TCE, tendo por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia para execução de canalização de rio, rede de drenagem, esgoto, pavimentação e recapeamento em CBUQ em logradouros no Município de São Gonçalo.Maiores informações podem ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, à rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro-São Gonçalo/RJ das 09,00 as 16,30 horas, ou pelos telefax nºs (0XX21) 2199-6440 e 2199-6441.0 \r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana-Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 17883. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "17806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.118/2006\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.057/2006\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que o Pregão nº.057/2006, que tem por objeto o Registro de Preços de cartuchos e tonner's, foi remarcado para o dia 17/08/2006 às 14:00 horas. O Edital poderá ser retirado na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675 -Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 17806. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Atos": {
                "15248": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-2\r\n\r\nANDREA CRISTINA PINTO BARRETO-19\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DE SOUZA-21\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-23\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-20\r\n\r\nCARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE-21\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-9\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-12\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-16, 18\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLENI VILAR-11\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-26\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-16, 17, 18\r\n\r\nMARCUS MANSUR DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-16, 17, 18\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-10\r\n\r\nMARIO REIS-8\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-1\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-25\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-13\r\n\r\nSANDRA SILESIA MACHADO-3, 6\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-7\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-13\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-15\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000093-8 NILSON DE LIMA E MOURA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49: indefiro por falta de cabimento.\r\n\r\nÀs Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000080-0 LUCIA CESARIO DA CUNHA (Adv. AILTON BURITY, MARCUS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000101-3 JOAO BAPTISTA PEIXOTO REP/P/ROBSON CHRISTINO PEIXOTO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000265-0 MARIA DO CARMO FERREIRA SANT ANA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte à parte autora, ratificando os efeitos da antecipação da tutela deferida.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000387-3 MARIA ELZA GOMES DOMINGOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a renda mensal atual da pensão da Autora equivale a 100% da renda do instituidor, segundo o documento de Informações do Benefício - INFBEN (fls. 36), o qual demonstra que o valor de APR - Aposentadoria Reajustada (valor da aposentadoria que seria devida ao instituidor se vivo fosse) é igual ao valor de MR-Base - Mensalidade Reajustada, que corresponde ao valor recebido pela pensionista, verifica-se que o INSS já promoveu administrativamente a revisão da renda mensal pleiteada.\r\n\r\nContudo, isso não quer dizer que não há parcelas pretéritas devidas, uma vez que a RMI do benefício foi calculada com base em legislação diversa da vigente.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS para que esclareça, comprovadamente, quando procedeu à revisão da pensão recebida pela Autora nos moldes da nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, ou seja, em qual data passou a pagar o benefício da Autora no percentual de 100% do valor da aposentadoria a que o instituidor teria direito se estivesse vivo, bem como se houve acerto de parcelas atrasadas e, ainda, qual foi o coeficiente de cálculo aplicado na RMI da pensão paga à autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000710-6 SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000710-6 \r\n\r\nAUTOR: SUELY DOS SANTOS JOSÉ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 15/16: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada Sandra Silesia Machado para atuar como defensora dativa no presente feito. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar o nome ERZILA MARIA MOREIRA no pólo passivo da lide. \r\n\r\nRetornando, cite-se o INSS e ERZILA MARIA MOREIRA no endereço apontado às fls. 15. A Autarquia Previdenciária deve trazer, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão a ERZILA MARIA MOREIRA, cujo instituidor é Francisco Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informar se pretendem produzir prova oral em audiência, qualificando, no mesmo prazo, eventuais testemunhas e ficando cientes de que deverão, em princípio, comparecer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000714-3 MANOEL COSTA CAMPOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, conforme informação da secretaria às fls. retro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer qual o seu interesse de agir, considerando que o seu benefício foi calculado com base em 35 anos de contribuição, conforme carta de concessão acostada aos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000727-1 GIOVAN VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000727-1 \r\n\r\nAUTOR: GIOVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ distribuição para que junte aos autos Termo de Informação próprio acerca do informado às fls. 83.\r\n\r\nApós, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora juntar aos autos procuração original e apresentar declaração de hipossuficiência econômica com vistas à apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica e citação do réu.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000740-4 HERNANDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000746-5 MARIA DO CARMO DA PAZ PIRES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer se o que pretende é a revisão do coeficiente de cálculo da RMI de benefício de pensão por morte ou de aposentadoria por invalidez, considerando a discrepância dos fatos alegados na inicial em relação à carta de concessão juntada aos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000778-7 LUCIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora, no prazo de 10 dias, o instrumento de mandato de fls. 5 e a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 6 (documentos juntados sem data).\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000783-0 GUIOMAR TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1- apresentar declaração subscrita pela Sra. Marli Teixeira de Souza de que a parte autora reside em sua companhia;\r\n\r\n2- juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000792-1 HELENA MARIA DA SILVA FARIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada no consultório do perito, à Rua Quintino Bocaiúva, 77 - Nova Iguaçu - RJ- CEP: 26.255-150- Tel/Fax 2768-2017, no dia 01/08/2006, às 16:30 horas. Intimem-se as partes, sendo o demandante para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000796-9 MAURO LOPES LUIZ (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve a Autarquia juntar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ao autor (BN 138.059.547-6).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000014-8 ORLANDO NAZARETH GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000443-9 LUCIANA RUFINO PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000444-0 ANTONIO PESSOA DA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000446-4 ZULEICA CASTRO ALVES LINO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora IARA CASTRO ALVES DA SILVA, para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (fls. 19), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000756-8 MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, declaro a resolução de mérito para pronunciar prescritas as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000083-5 BRUNO CESAR DE SOUZA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1- A União manifesta-se no sentido de não existir possibilidade de conciliação na presente demanda.\r\n\r\n2- Intimada, a parte autora juntou provas, as quais entende que comprovam suas alegações. \r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer se a prova testemunhal que pretende produzir acrescentará fatos novos para o deslinde da questão, considerando que o ponto controvertido sobre o qual a prova deve incidir é a responsabilidade da União na propaganda enganosa.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000295-9 JULIA MARIA ALVES COSTA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA, CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a contestação, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, nos termos acima mencionados.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000519-5 FABIOLA DA SILVA SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000519-5 \r\n\r\nAUTOR: FABIOLA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a certidão anterior, indefiro e julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido formulado no item “d” da petição inicial, nos termos do art. 267, I c/c parágrafo único do art. 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000533-0 JEFFERSON DOS SANTOS BENTO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a informação anterior, indefiro o requerimento de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000785-4 JOSE ANTONIO XAVIER-ESPOLIO REP/P/ALICE DA SILVA XAVIER (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90, o saldo da conta vinculada de FGTS de trabalhador falecido será pago a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e o art. 6o da Lei 10.259/01 indica quem pode figurar no pólo ativo nas ações de Juizado Especial, não constando desse rol o espólio.\r\n\r\nVerifico, no documento de fls. 09, que a representante do Espólio é habilitada junto ao INSS ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de José Antonio Xavier, porém, este mesmo documento indica como 03 a quantidade de dependentes.\r\n\r\nDiante disto, emende a parte autora a petição inicial para:\r\n\r\napresentar a certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de José Antonio Xavier;\r\n\r\nmodificar o pólo ativo, devendo nele figurar todas as pessoas habilitadas junto ao INSS, sob pena de não ser apreciado o pedido de levantamento do saldo. Ressalto que deverá ser apresentado instrumento de mandato para cada autor individualmente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000812-3 NILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré também apresentar, com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000060-4 ELY DA SILVA MENEZES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial retro à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6"
                ],
                "15856": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-1\r\n\r\nALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO-2\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-7\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-3\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-10\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-2\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-1\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA FOIS-2\r\n\r\nCARLA FELICIANO-13\r\n\r\nCARLOS EMILIO PENNA RUST-2\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELSO MASHIO RODRIGUES-2\r\n\r\nCLEIDEMAR REZENDE ISIDORO-14\r\n\r\nDELAMARIO DANIEL-12\r\n\r\nDIANA JORGE LOUREIRO-2\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-2\r\n\r\nEDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA-4\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO L. FREDERICO-2\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-15\r\n\r\nFLÁVIA NACIF DE PAULA-2\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-2\r\n\r\nGLUILHERME BONFIM MANO-2\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-16\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nJACKSON BATISTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-2\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-2\r\n\r\nLEONARDO MECENI-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-13\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-9\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-17\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-8\r\n\r\nMARINY PEREIRA BRANDAO-2\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-2\r\n\r\nMARTA EMMERICK-11\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-5\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-16\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-15\r\n\r\nWANDEIR MACIEL MIRANDA-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003542-0 CONSTRUTORA PASSARELI LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0250376-0 MARIA CELIA GOMES GIORGIO E OUTROS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, GEISA MACHADO PEREIRA, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO, MANUEL DE JESUS SOARES, WANDEIR MACIEL MIRANDA, MARISA ALVES RIBEIRO, FLÁVIA NACIF DE PAULA, GLUILHERME BONFIM MANO, DILSON GARCIA AMARAL, CARLOS EMILIO PENNA RUST, FERNANDO ANTONIO L. FREDERICO, MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, CELSO MASHIO RODRIGUES, DIANA JORGE LOUREIRO, MARINY PEREIRA BRANDAO, ANTÔNIO PEREIRA FOIS) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A 7A. DIVISAO - LEOPOLDINA (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . 1. Diante da concordância do INSS, defiro as seguintes habilitações:\r\n\r\n- Maria da conceição Marques, viúva de Antônio Gomes de Carvalho;\r\n\r\n- Custódia Januária Victorino, em substituição ao falecido Manoel Victorino (fls. 2.323/2328);\r\n\r\n- Alzira Alves Cordeiro, viúva de Francisco Batista da Silva (fls. 2375/2380);\r\n\r\n- Manoelina de Jesus de Sebastião Cândido da Silva (fls. 1875/1882);\r\n\r\n- Luz Divina Pacheco Viana, representada por sua curadora, Carmem Lúcia Pacheco Viana, em substituição ao falecido Luiz Martins Pereira (fls. 2.360/2.366);\r\n\r\n- Sebastião de Almeida Moreira e Domiciano Almeida Moreira, filhos de Sebastião José Moreira (fls. 2.166/2.180);\r\n\r\n- Mateus dos Santos Felga, Martha Felga Trivelato e Maria de Lourdes Felga Trivelato, filhos de Salvador dos Santos Felga (fls. 2.281/2.303);\r\n\r\n- Joana Pedro do Nascimento, viúva de José Ferreira Braga (fls. 2.346/2.358);\r\n\r\n- Ester Martins dos Santos, viúva de Raimundo Alfredo Jaques (fls. 2.368/2.373); \r\n\r\n- Hermengarda Miranda, viúva de José Maciel (fls. 2.353/2.358);\r\n\r\n- Zelina Vasconcelos Mendes, viúva de Sebastião Mendes Sobrinho (fls. 1.883/1.890);\r\n\r\n- Argentina Felisberta de Carvalho, viúva de José Ângelo de Carvalho (fls. 1.900/1908);\r\n\r\n- Maria Marinho Gonçalves, viúva de Nivaldo Xavier Gonçalves (fls. 2.330/2.335); \r\n\r\n- José Marçal Filho, Maria Margarida de Moura Val, Vicente Marçal de Moura, Custódia Conceição de Moura Godoy e Manoel Marçal de Moura, filhos do falecido José Marçal de Moura (fls. 2.304/2.321);\r\n\r\n- Maria Ignez da Silveira, viúva de Aroldino do Valle Silveira (fls. 1.866/1.875).\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Em relação aos depósitos de fls. 1.806/1806 verso, defiro os pedidos de expedição dos alvarás de levantamento para aqueles relacionados às fls. 1800//1.803, que juntaram cópias de seus respectivos CPFs. Tendo em vista que os valores estão expressos em moeda corrente, não vejo empecilho a tal providência.\r\n\r\nDeve a Secretaria observar os rateios decorrentes das habilitações homologadas e a existência de procurações com poderes expressos para receber e dar quitação, não outorgadas em período anterior aos últimos cinco anos.\r\n\r\n3. No tocante ao pedido de fls. 2.337 e seguintes, digam os réus sobre o pedido, haja vista a maioridade do beneficiário da pensão por morte deixada por Antonio Martins Feliciano.\r\n\r\n4. Em relação aos valores não depositados pela autarquia previdenciária e ao débito da União Federal, deve ser providenciada a planilha de cálculos, acompanhada das cópias necessárias e requerida a citação (de ambas).\r\n\r\nAtendida a determinação supra, citem-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 93.0011277-5 WALTER GOMES LUZ (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência aos credores do envio dos requisitórios.\r\n\r\nDepois de certificados os depósitos, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016636-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA). . Fls. 279/289: Providenciem os autores a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025102-0 GILSON SOARES CALCADA (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . Não é razoável que a parte, depois de passados três longos anos, não tenha conseguido cumprir o despacho de fl. 99.\r\n\r\nQuanto ao processo de n.º 99.0024093-6, que tramitou nesta Primeira Vara, diante da cópia de fl. 160, determino que a Secretaria providencie o imediato desarquivamento e certificação quanto à ocorrência de repetição de ação. Saliente-se que não deve o autor arcar com tal ônus.\r\n\r\nEm relação ao processo n.º 89.0004157-6, o fato de se encontrar em segunda instância não é empecilho à extração das cópias, haja vista que qualquer vedação de acesso aos autos por advogado constituiria ilegalidade (art. 7.º, XIII, da Lei 8.906/94).\r\n\r\nJá em relação ao processo n.º 88.0022809-7, diante da notícia de que já houve retorno dos autos à vara de origem, não há razão para o não cumprimento.\r\n\r\nAguarde-se, por prazo não superior a trinta dias, o cumprimento integral do despacho supracitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para extinção.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023349-0 ELVIRA BEZERRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x DULCINETE BEZERRA GAMA. . Cumpra a autora o item “I “ do despacho de fl. 114.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006373-7 MARIETTA RODRIGUES BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0922924-8 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n9 - 98.0018763-4 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, LEONARDO MECENI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra o Bradesco a primeira parte do despacho de fls. 215, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os demais itens.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025442-9 DIONISIO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não houve condenação da ré em honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fl. 198.\r\n\r\nAo arquivo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024876-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK). . Requeira a autora a citação do réu, fornecendo cálculos e as cópias necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, cite-se, conforme o art. 730 do CPC, mediante carta precatória.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020180-7 ANDERSON PEREIRA CRUZ (Adv. DELAMARIO DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Diante da certidão de fl. 79, dê-se vista à Advocacia Geral da União, para falar acerca do interesse na execução do julgado.\r\n\r\nEm caso de interesse, intime-se o autor, para providenciar o depósito dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme o art. 475-J do CPC;\r\n\r\nNa hipótese de não haver interesse, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020251-8 RODRIGO NAGAROLLI LARA (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA. . Face à certidão negativa de fl. 36 v., dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000081-1 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS-RJ. . I - Face à certidão de fls. 534, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2000.5101009868-7, 2000.5101009874-2, 2000.5101009882-1, 2000.5101009872-9, 2000.5101009883-3, 2000.5101009873-0, 2000.5101009875-4, 2000.5101009876-6 e 2000.5101009880-8.\r\n\r\nII - Cumpra a impetrante, no prazo de 10 dias, o item II do despacho de fls. 275, com relação aos Processos nºs. 99.0018955-8 e 2003.5110009351-5.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x JOAO MARCELO GABRIEL (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Intime-se pessoalmente a CEF, para constituir novo patrono, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0056878-5 ALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Tendo em vista que o saque dos valores depositados será apreciado administrativamente, com base na legislação aplicável à matéria, e, ainda, diante da súmula 161, do STJ, esclareça a parte autora sobre o interesse no pedido de habilitação.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490061-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x FAZENDA NACIONAL. . I - Esclareça a autora, no prazo de 10 dias, quais os débitos discutidos no presente feito.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para análise da possibilidade de prevenção com relação ao Processo nº 2006.5101003263-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 15856."
                ],
                "14797": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-4\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-26\r\n\r\nCANDIDO FERREIRA DA CUNHA-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-34\r\n\r\nCARLOS PERRONE-31\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-14\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-2\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-15\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-4\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 22\r\n\r\nELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA-40\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGLEYDSTONE G. DA FONSECA-3\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-29\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17, 18\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-40\r\n\r\nJORGE ROCHA-13\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-41\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-5\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nLEON DANAN-10\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-39\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-41\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nMARCIA GALVAO FARIA-19\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 23, 24\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-14\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE ARAGÃO DE BARROS-17\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-18\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-29\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nPAULO CESAR MORIZOT LEITE-40\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO SZARVAS-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25, 26\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-28, 5, 8\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-11\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 32, 34\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-32\r\n\r\nSHEILA BARRETO-38\r\n\r\nSIDNEY SANTOS VIRGINIO-28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35, 36, 37\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-31\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 19\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-8\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-30\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-12\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0007198-0 ANDRE JACQUES HASSAN ASSA E OUTRO (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013534-7 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016764-1 TARINE PASSOS INOCENCIO REP/ P/ ROSANA DA SILVA PASSOS (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 150/156: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022031-0 JORGE PINTO DE MAGALHÃES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023713-9 MARIA CRISTINA MENEZES JARQUE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025260-8 RICARDO DA MOTA MARQUES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004304-0 WANDERLEY CRUZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012235-3 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018465-6 ROMANO JOSE MAGACHO DA SILVA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022394-7 RINALDO LAGO DE CARVALHO (Adv. LEON DANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0100026-9 FRANCISCO MATOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO SILVA MATOS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, NAO CONSTA, NAO CONSTA). . Junte a inventariante cópia integral do inventário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a proposta de redução de honorários, digam as partes, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017945-4 SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002412-6 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 177/180: Providencie o autor, a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 94.0004710-0 JURECE DA SILVA NOVAES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Forneça a autora, o nome das agências da CEF e Itaú, com seus respectivos endereços, em 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se como requerido à fl. 275.\r\n\r\n16 - 95.0006693-9 JURACY LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 267: Esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 98.0003581-8 MARISA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CAROLINA DE ARAGÃO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 471/474: Forneça a autora, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 98.0012206-0 ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 333: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 99.0015019-8 SAMUEL ANTONIO DA ROSA (Adv. MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 152: Cumpra o autor.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007672-2 ESPOLIO DE ALFREDO MARQUES DE NORANHA NETO - REP/ P/ RUTE C DE NORONHA - KATIA M DE NORONHA - ALFREDO M DE N JUNIOR - EDUARDO M DE NORONHA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça o autor, em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.007723-4 SEBASTIAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nEm relação aos autores, constantes às fls. 339, cumpram o despacho de fl. 353.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do 2º§ de fls. 359.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021641-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.027291-2 MARIO FERNANDO ROMANAZI (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o integral cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012723-0 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme fl. 321.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008335-1 JOSE RIBAMAR RABELO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.015769-3 CARLOS ALBERTO PINTO GOMES (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.000836-2 ARTHUR DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 88/92: Cumpram os autores, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003551-1 CELIA ELIAS NICOLAU (Adv. SIDNEY SANTOS VIRGINIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005717-8 SERGIO LOURENCO FRAENKEL (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014545-6 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 92.0052248-3 ALMA MINDEL WOLF COUTINHO E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 253/256: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 00.0607245-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x WANDERNESS COUTINHO GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000885-8 NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO E OUTROS (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 85 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo ativo, a fim de substituir a 1ª autora, passando a constar, em seu lugar, RAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nIII - Providenciem os autores, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia do comprovante de inscrição no CNPJ da empresa RAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 85 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se, em cumprimento ao item II do despacho de fls. 83.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x MARIA TERESA GOMES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTO ISSA. . Face às certidões de fls. 17 e petição de fls. 19/20, providencie a autora o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILDA BRAZIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS. . Face às certidões de fls. 27 e 29, providencie a autora o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RMI CONFECCOES IND/ E COM/ E OUTROS. . Face às certidões de fl. 21, 23 e 25, providencie a autora, o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022426-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x EDSON EDUARDO AGUIAR AVELAR. . Face à certidão de fl. 40, providencie a autora, o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024822-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SERVICOM CONTABILIDADE SC LTDA E OUTROS. . Face à certidão de fl. 49, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 88.0022086-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CESAR MORIZOT LEITE) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA, JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA) x ERALDO COSTA FILHO E OUTROS. . Apresente a autora o endereço atualizado da imobiliária Ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo em relação ao lotes mencionados no item I do despacho de fl. 481.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV de fl. 469.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 94.0023763-4 MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY, JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Traslade-se cópia da petição de fl. 444, da ação ordinária nº 94.67088-5.\r\n\r\nForneça a autora o nº das contas, em 10 dias.\r\n\r\nApos, oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando os saldos das respectivas contas indicadas.\r\n\r\nTotal Despacho : 41"
                ],
                "14142": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-14\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-8\r\n\r\nDAVI DUARTE-27\r\n\r\nDELFIM S. TEIXEIRA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-22\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-4\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-25\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-23\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 3, 6\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-24\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-19\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-20\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS REIS-17\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-16\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-13\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-21\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 2, 20\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 25\r\n\r\nWILSON GONCALVES LORDELLO-9\r\n\r\nWILSON MARQUES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0770314-7 ATA COMBUSTAO TECNICA S/A (Adv. DELFIM S. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o precatório requisitório.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a devedora, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à credora.\r\n\r\nNão havendo divergência, voltem-me para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102121-5 ALMIR MELLO DE SALES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da manifestação de fls. 526/527, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a devedora para ciência.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se ciência aos credores.\r\n\r\nNão havendo divergências, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022182-0 LYWAL SALLES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. José Roberto Soares de Oliveira e Andreia Reis de Oliveira para patrocinarem os interesses dos Autores.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002425-6 SANDRA MARIA FALCAO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003092-0 DENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 86/90 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Deixo de apreciar o pedido de antecipação da tutela, face ao noticiado às fls. 87.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da petição de fls. 86/90 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Após, cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003847-4 JOAO FELISBERTO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 81 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. José Roberto Soares de Oliveira e Luciene Barbosa da Silva para patrocinarem os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022828-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo às partes, novo prazo comum de dez dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Se forem solicitados esclarecimentos, providencie a Secretaria nova intimação do Sr. Perito, para prestá-los.\r\n\r\n3. Na hipótese contrária, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005396-3 ELIOENAI ALVES DE LYRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Mantenho a decisão de fls. 198/199.\r\n\r\nII - Cumpram os autores a decisão supracitada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020728-0 REINALDO NUNES LAPORT E OUTRO (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 94 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das petições de fls. 84 e 94 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000723-4 CATIA VALERIA MOREIRA DA ROSA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face ao alegado às fls. 35/39, reconsidero o despacho de fls. 31/32.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003356-7 ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 60 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009161-0 ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá juntar cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0009230-5 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Dê-se ciência aos autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016112-7 LUIZ GUILHERME CORREA BRAZILEIRO E OUTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a 2ª autora, corretamente, o item II do despacho de fls. 75, tendo em vista que não consta das peças de fls. 79/92 a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021269-0 NATANAEL ALVES DE SANTANA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Carlos Alberto Costa de Oliveira e Janete Portela de Verçoza para patrocinarem os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025259-5 MARILDA IRANI DA SILVA CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à ré o prazo de trinta dias para que comprove o suposto termo de acordo assinado.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026610-7 CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5101002905-5, 2005.5101005953-9 e 2005.5101016326-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001409-3 RONALDO CORDEIRO DANILO ALYRIO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006645-7 KATIA SUELY DE CARVALHO JORGE (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora, no prazo de 10 dias, declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008369-8 HYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nCite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.490140-7 VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA, WILSON MARQUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5152000345-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019945-0 SERGIO WEHBE BAPTISTA E OUTROS (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO INSTAURADA PELA PORTARIA/INSS/ CORREGEDORIA REGIONAL III/RJ/ES. . Nos termos do art. 501 do CPC, homologo a desistência do recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SERGIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à segunda instância.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARCIO BRITO FERREIRA. . Diga a autora, no prazo de dez dias, sobre a certidão de citação negativa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007496-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x DM COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a autora, no prazo de dez dias, sobre a certidão de citação negativa.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007455-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101022668-3, 2005.5101021320-6, 2006.5101003271-0, 2005.5101026213-8, 2005.5101022830-1, 2004.5101022667-1 e 2006.5101003272-1, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAVI DUARTE) x MIKE CONSULTORES LTDA. . I - Recebo o agravo retido de fls. 271/273.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item I do despacho de fls. 246/247.\r\n\r\nIII - À SEADI para incluir, no pólo passivo, TELSEC - TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA., TECIDOS JACOB CHREEM S/A, SBM INFORMÁTICA LTDA., FELIPE CUIABANO BARBOSA (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA), VORTEX SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CEGEDIM DO BRASIL LTDA., NIGRI ENGENHARIA LTDA., PHOENIX BULK CARRIERS (BRASIL) LTDA., JCLS CONSULTORIA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA. e JÚLIO CESAR MACHADO RODRIGUES. \r\n\r\nIV - Após, citem-se. O pedido de liminar será apreciado após as respostas dos réus.\r\n\r\nTotal Despacho : 27"
                ],
                "15017": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-5\r\n\r\nANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-23\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-4\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-12\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-9\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-20\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-13\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-9\r\n\r\nCLAUDETE MARTINS GERMANO-6\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-15\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-17\r\n\r\nDANIELA DURAO MAGAGNIN-7\r\n\r\nDANIELA P B M DA FONSECA-20\r\n\r\nELIANE RIBEIRO BACELAR-10\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-2\r\n\r\nFABIO GARUTI-16\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-25\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-23\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETO-1\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-6\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-6\r\n\r\nHERALDO BATISTA DA COSTA-6\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-6\r\n\r\nJOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA FILHO-8\r\n\r\nJorge Alberto Rodrigues das Neves e Silva-4\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2, 21\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-26\r\n\r\nLUCIANA ARLOTTA DE OCARIZ-14\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CARVALHO CASTRO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNILVA FOLETTO-23\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-11\r\n\r\nROBERTO BALDACCI-7\r\n\r\nRUBENS JOSE N.F.VELLOZA-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-25\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-26\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-24\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-3\r\n\r\nSEVERINO LUZES-6\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-18\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-12\r\n\r\nWanda Durão Magagnin-7\r\n\r\nWILSON NEY BELCHIOR-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018765-6 RONALD FERNANDO BENITEZ BAYA (Adv. HEITOR FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Compulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais, versando sobre o débito questionado nestes autos (processo administrativo n.º 13709.001905/99-01, inscrito em dívida ativa e objeto da Execução Fiscal n.º 2002.5101520680-0, conforme fls. 118, 137/153 e 242/244).\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2002.5101520680-0, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003012-3 NERALDIR FLORES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nNERALDIR FLORES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária e Medida Cautelar em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a proceder à agregação e subseqüente reforma do Autor como Cabo, com proventos calculados sobre a remuneração de Terceiro Sargento. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento do adicional de invalidez, por necessitar de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 69, II da Lei 8.237/91.\r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que foi incorporado, em 08 de fevereiro de 1988, ao contingente do Exército Brasileiro e incluído no efetivo da Brigada de Infantaria Pára-quedista. Alegou que, em 10 de janeiro de 1997, foi encaminhado ao Hospital HGEBE, por ter sofrido acidente em serviço e, conseqüentemente, foi colocado em licença para tratamento de saúde própria concedida por 60 dias, a contar de 23 de maio de 1997 e julgado incapaz temporariamente para o serviço militar. Ressaltou que seguiram inúmeras baixas e consecutivas prorrogações, sempre por períodos de 60 (sessenta) dias, além de ter sido dispensado de realizar o teste de aptidão física, por motivo de baixa no Hospital Central do Exército, em diversas oportunidades, situação que perdura até o presente momento.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 08/99. Processo distribuído por dependência, conforme certidão à fl. 100. Juntou procuração e documento às fls. 106/107. Deferida a gratuidade de justiça à fl. 109. A União Federal apresentou contestação às fls. 114/119, pugnando pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que o Autor encontra-se em licença para tratamento de saúde, não tendo sido expedido pela Junta de Saúde do Exército o parecer conclusivo que afirme estar apto ou não para as atividades militares, inexistindo, portanto, requisito para configurar o direito de reforma. A União sustentou, ainda, que o Autor não se adeqüa a nenhuma das hipóteses previstas no art. 82, I e II da Lei 6.880/80, que dispõe sobre a condição de agregado, tendo em vista que o Autor não foi julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento, nem tampouco ultrapassou um ano contínuo em licença para tratamento da própria saúde. A Ré juntou documentos às fls. 120/244. Réplica às fls. 249/251. A parte autora manifestou-se à fl. 254, pugnando pela produção de prova pericial. A União Federal manifestou-se à fl. 257 informando que não há interesse na produção de provas. A parte autora manifestou-se à fl. 260, informando as especialidades médicas enfocadas na perícia pleiteada. Foi proferida decisão, nomeando como perito do Juízo o Dr. Afonso Jorge França (fl. 261). A União Federal manifestou-se às fls. 269/270 informando os quesitos a serem respondidos no laudo pericial. A União Federal indicou assistente técnico à fl. 274. Ofício do Hospital Central do Exército respondendo aos quesitos formulados pela União, às fls. 281/284. O perito do Juízo, Dr. Afonso Jorge França, manifestou-se à fl. 291, informando não poder aceitar a perícia médica por se encontrar impossibilitado e sem tempo disponível, indicando o Dr. Eucilio de Mello Carvalho. Despacho à fl. 292 aceitando a substituição do perito, nomeando o Dr. Eucilio de Mello Carvalho como perito do Juízo. A parte autora manifestou-se às fls. 298/299, oferecendo o rol de quesitos para a perícia medica. Despacho à fl. 303, destituindo o perito Dr. Eucilio de Mello Carvalho, nomeando o Dr. André de Souza Lima. O perito Dr. André de Souza Lima manifestou-se à fl. 310 aceitando a perícia medica designada. Laudo pericial às fls. 317/318. A União Federal manifestou-se às fls. 321/323, alegando a ocorrência da prescrição e pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não há prova nos autos dos fatos alegados. Conforme certidão de fl. 388, a parte autora não se manifestou sobre o laudo pericial. Manifestação da União Federal sobre o laudo pericial. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 10/45. Documentos complementares juntados às fls. 50/54 e 57. Gratuidade de justiça deferida e pedido liminar indeferido à fl. 59. O Requerente juntou documentos às fls. 65/67. O Requerente manifestou-se às fls. 70/79, informando a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Decisão do Agravo de Instrumento n. 2001.02.01.040255-0, deferindo o pedido liminar (fls. 82/84). O Requerente juntou documentos às fls. 96/99. A União Federal apresentou contestação às fls. 114/117, alegando a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 118/251. Cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo Requerente e do Agravo Interno interposto pela União às fls. 257/280. Decisão do E. TRF-2ª Região inadmitindo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, à fl. 281. Decisão do Agravo de Instrumento n. 520.273-RJ, interposto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o recurso (fl. 283). Certidão de decurso de prazo, à fl. 285, expedida pelo C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a prescrição argüida, posto que a presente demanda foi ajuizada dentro do qüinqüênio previsto no Decreto n° 20.910/32, conforme documentos de fls. 114/123. \r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja a condenação da Ré a proceder à agregação e subseqüente reforma do Autor como Cabo, com proventos calculados sobre a remuneração de Terceiro Sargento. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento do adicional de invalidez, por necessitar de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 69, II da Lei 8.237/91.\r\n\r\nInicialmente, analiso o pedido de condenação da Ré a proceder à agregação do Autor.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 82 da Lei 6.880/80, in verbis:\r\n\r\nArt. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: \r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; \r\n\r\nII - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; \r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; \r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; \r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado; \r\n\r\nVII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; \r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar; \r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; \r\n\r\nX - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível; \r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; \r\n\r\nXII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; \r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e \r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. \r\n\r\n§ 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. \r\n\r\n§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\n§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva. \r\n\r\n§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos da medida cautelar (fls. 114/123), verifico que Autor não cumpriu, positivamente falando, o dispositivo em referência para fins de agregação. De outro giro, o que se verifica, in casu, é uma burla à lei, na medida em que o Autor teve sucessivas licenças para tratamento de saúde própria deferidas ao longo dos anos.\r\n\r\nContudo, a melhor figura a ser aplicada na presente hipótese é a reforma ex officio, como a seguir será demonstrado.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA propósito da matéria, trago à colação os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200004011175345 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/02/2002 Documento: TRF400083019 DJU DATA:20/02/2002 PÁGINA: 1120 LUIZA DIAS CASSALES\r\n\r\nREFORMA DE MILITAR EX-OFFICIO. ARTS. 106, II, 108, III DA LEI6.880/1980. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA OSERVIÇO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTOA CARGO DA UNIÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1. A incapacidade definitiva para o serviço do Exército e o acidente em serviço são requisitos indispensáveis para a reforma ex-officio do servidor militar nos termos dos arts. 106, II e 108,III da Lei 6.880/1980, se um deles não estiver presente a reforma não está autorizada.\r\n\r\n2. O autor ficará na situação de agregado, arcando a União Federal com as despesas da cirurgia, que se faz necessária, e do tratamento fisioterápico.\r\n\r\n3. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as demais despesas processuais devem ser compensados pelas partes.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 79681Processo: 200205000051109 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 11/06/2002 Documento: TRF500056902 DJ - Data::20/08/2002 - Página::723 Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR AGREGADO POR MAIS DE DOIS ANOS EM DECORRÊNCIA DEACIDENTE EM SERVIÇO. DI-REITO À PEMANÊNCIA NA ARMA PARA CONTINUAÇÃO DOTRATAMENTO DE SAÚDE OU EVENTUAL REFORMA. LEI 6880/80, ART. 106, INC. III.\r\n\r\n1. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ENCONTRA GUARIDA NA LEI NO 6.880/80, ART. 106, INC. III, QUE PRESTIGIA COM O BENEFÍCIO DE REFORMA O MILITAR QUE ESTIVER AGREGADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS POR TER SIDO JULGADO INCAPAZ, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE (FLS. 15), AINDA QUE SE TRATE DE MOLÉSTIA CURÁVEL.\r\n\r\n2. INCONTROVERSA SUA INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇASARMADAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS.\r\n\r\n3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPRO-VIDAS.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a moléstia apresentada pelo Autor é decorrente dos impactos cíclicos (de repetição) durante o treinamento militar (fl. 317 - resposta ao quesito 06 da parte autora). Assim sendo, resta configurada a hipótese prevista no art. 108, III da Lei 6.880/80.\r\n\r\nPor outro lado, apesar do perito do Juízo esclarecer que o Autor apenas apresenta restrições para a atividade militar (resposta ao quesito 10 da parte autora - fl. 317) e que se trata de doença curável (fl. 317 - resposta ao quesito 04 do Autor), entendo que, na verdade, o fato de o Autor estar há, aproximadamente, 15 anos se tratando (resposta ao quesito 07) demonstra que o mesmo está incapacitado para o serviço militar.\r\n\r\nAdemais, embora o Autor não se adeque perfeitamente ao tipo da agregação, considerando-se as sucessivas licenças médicas deferidas (autos da medida cautelar - fls. 114/123), bem como em razão de estar há 15 anos se tratando, sem, contudo, obter a cura da doença, mais uma vez se justifica o entendimento acerca de sua incapacidade para o serviço militar.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de reforma do Autor, nos termos dos artigos 106, II e III e 108, III da Lei 6.880/80.\r\n\r\nO Autor requereu, ainda, a sua reforma, com proventos calculados sobre a remuneração de terceiro sargento, quando foi licenciado como cabo.\r\n\r\nVejamos a inteligência do art. 110 do mesmo estatuto:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\na) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; \r\n\r\nb) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e \r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.” \r\n\r\nDiante dos mesmos fundamentos acima aduzidos para o deferimento do pedido de reforma, entendo que o Autor encontra-se incapacitado para qualquer trabalho, o que significa dizer que tem direito à remuneração da graduação ou posto imediato ao que possuía na ativa, nos termos do 110, §1o da Lei 6.880/80.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de adicional de invalidez, dispunha o art. 69 da Lei 8.237/91:\r\n\r\nArt. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:\r\n\r\nI - internação especializada, militar ou não;\r\n\r\nII - assistência ou cuidados prementes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II.\r\n\r\n§ 2º Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde.\r\n\r\n§ 3º O direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 4º O militar de que trata este artigo terá direito ao transporte, dentro do território nacional, pessoal e para acompanhante, se for o caso, quando obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 5º O valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nTodavia, a Medida Provisória originariamente sob o nº 2.131/00, e atualmente reeditada sob o nº 2.215/01 - que reestrutura a remuneração dos militares das Forças Armadas - revogou o diploma legal em referência. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de condenação da Ré ao pagamento do adicional de invalidez.\r\n\r\nIII) DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIV) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na ação de conhecimento pelo rito ordinário para condenar a Ré a proceder à reforma do Autor, com proventos calculados sobre a remuneração da graduação ou posto imediato ao que possuía na ativa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, confirmando a liminar deferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012775-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da alegação de fl. 332, 1a parte, e da relação de CPF's apresentada pelos Autores à fl. 485, dê-se nova vista à União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.534890-0 CERONI MARIA LEE (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x TUPIAJARINA MORAES DA CUNHA (Adv. Jorge Alberto Rodrigues das Neves e Silva). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nAnaliso os pedidos relativos à produção de provas:\r\n\r\nI - Fl. 222 - Defiro. EXPEÇA A SECRETARIA ofício à Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pela segunda ré.\r\n\r\nII - Apresente a autora seu rol de testemunhas, nos termos do art. 276 do CPC, tendo em vista seu pedido de produção de prova testemunhal formulado às fls. 217/220. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007703-7 MARILENE DE SANTA CRUZ (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fl. 116/123 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, informar se pretende a produção de outras provas.\r\n\r\nII - Após, diga a Ré se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 90.0008243-9 MARIO SEVERIANO DUARTE DE BARROS E OUTROS (Adv. CLAUDETE MARTINS GERMANO, HERALDO BATISTA DA COSTA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, SEVERINO LUZES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, IVETE CANELLAS CASTRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF à fl. 337, bem como da petição protocolada pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL às fls. 429/430 - em cumprimento ao despacho de fl. 223 -, dê-se vista à CEF, a fim de que preste esclarecimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002086-2 MATHILDE BASSUT ARGENTE (Adv. DANIELA DURAO MAGAGNIN, Wanda Durão Magagnin) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x OFT-VISION - IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO BALDACCI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014873-8 CHRISTIANE MENDES COSTA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO, JOAQUIM FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Vistos, etc.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que os critérios para avaliação dos candidatos na prova de digitação já estavam previstos no edital, razão pela qual devem ser obedecidos (item 9.7.1 do edital - fls. 40/41).\r\n\r\nDe fato, o edital é claro no sentido de que a prova de digitação terá valor de 10 (dez) pontos com peso 1,0 (um), que será atribuído ao candidato de alcançar o maior número de toques líquidos, servindo o escore da maior nota como valor referencial para fins de cálculo de cada toque. Encontrado o valor de cada toque líquido, será calculada a nota dos demais candidatos, para fins de atribuição da nota da prova de digitação.\r\n\r\nAssim sendo, não verifico presente o requisito da verossimilhança das alegações necessário para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nManifestem-se os Autores em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004166-3 NAGELA VEIGA PEDRO (Adv. ARMINDO ASSIS M. NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020129-0 MARIA DA GLORIA CARVALHO CASTRO (Adv. MARIA DA GLORIA CARVALHO CASTRO, ELIANE RIBEIRO BACELAR) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 186 como emenda à inicial. Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnaliso o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, na medida em que, na realidade, a Autora pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo de questões formuladas em concurso público.\r\n\r\nOcorre que tais questões podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nAssim, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, em especial se todos os candidatos foram tratados de forma isonômica (AMS nº 207642-0/RJ, 1ª TURMA, DJ de 21.05.91, relatora Des. Federal TANIA HEINE, RE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294), não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025331-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SUL AMERICA SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nNos contratos de adesão, de acordo com o disposto no art. 51, caput, e inciso IV, da Lei 8.078/90, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.\r\n\r\nPara a fixação de vantagem manifestamente excessiva dispõe o §1° do art. 51, do CDC, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: \r\n\r\nI - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; \r\n\r\nII - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; \r\n\r\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.\r\n\r\nCom efeito, é abusiva a cláusula que restrinja ou estabeleça limite de idade para a realização de exames, diante da irrazoabilidade do afastamento do tratamento indispensável ao caso - conforme prescrição médica -, bem como diante da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais. Neste sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça em feitos análogos:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 251024 Processo: 200000238287 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 27/09/2000 Documento: STJ000412161 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/02/2002 PÁGINA:270 LEXSTJ VOL.:00151 PÁGINA:127 RSTJ VOL.:00154 PÁGINA:193 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado.\r\n\r\nII - Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum.\r\n\r\nIII - Desde que a tese jurídica tenha sido apreciada e decidida, a circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao dispositivo legal não é obstáculo ao conhecimento do recurso especial.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 601287 Processo: 200301905626 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2004 Documento: STJ000603155 \r\n\r\nFonte DJ DATA:11/04/2005 PÁGINA:291 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nInternação hospitalar. Limitação temporal. Plano de saúde. Precedentes da Segunda Seção.\r\n\r\n1. Já assentou a Segunda Seção que a limitação do tempo de internação, coberta a doença pelo plano, é abusiva.\r\n\r\n2. Pertinente a indenização por dano moral quando em situação de abalo nos cuidados com a mãe internada sofre a parte constrangimento para encerrar a internação, no curso de patologia severa.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nIn casu, não se afigura razoável que a Ré - através da Circular 048/2005 - promova a alteração unilateral do contrato, restringindo o número de exames, bem como a idade das seguradas para a realização do exame denominado citologia oncótica cérvico-vaginal - método universal de prevenção de câncer feminino e de análise de processos infecciosos ginecológicos.\r\n\r\nAdemais, o exame ora em análise não se trata do “procedimento obstétrico” previsto no art. 12, II, “a”, parte final, da Lei 9.656/98, o que, também, justifica que seja coberto pelo plano de saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de restringir a realização do exame denominado citologia oncótica cérvico-vaginal por limite de idade, às crianças e adolescentes menores de quinze anos ou às mulheres maiores de setenta.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026666-1 NILCEA RAMOS TORRES DUARTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. Intime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nTendo em vista que o recurso refere-se somente aos honorários advocatícios, defiro a extração de Carta de Sentença, devendo a autora fornecer as cópias necessárias, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013314-8 MARCO ANTONIO MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da gravidade dos fatos narrados, e antes de ser examinado o pedido de tutela antecipada, de modo a obrigar a ré a disponibilizar os procedimentos de lipoaspiração de giba e preenchimento facial ao autor, bem como todo tratamento, acompanhamento médico, medicamentos e exames necessários à sua realização e manutenção, DETERMINO a intimação da ré por oficial de justiça para que, em 48 horas, indique uma instituição hospitalar de sua rede que realize o procedimento cirúrgico em questão, informando horário, local e servidor médico responsável para que o autor possa ser examinado, devendo no prazo de 05 dias informar ao juízo se há a indicação da cirurgia para o caso do autor, bem como para apresentar laudo de seu estado de saúde e informar se há disponibilidade do agendamento da cirurgia, se necessária.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem conclusos para o exame do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000276-5 MARCEL SILVA GLADULICH E OUTROS (Adv. LUCIANA ARLOTTA DE OCARIZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Face ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011169-4 IRANI DE ABREU FRANCA REP/ P/ AVANY THERESINHA FONSECA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA FAZENDA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja o imediato pagamento do valor integral da pensão devida à Impetrante, observando os mesmos valores pagos até março/2006, inclusive devolvendo os valores descontados ilegalmente.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva e pensionista do falecido servidor público federal Augusto Pestana da Silva, o qual, em vida, recebia seus proventos de acordo com os valores fixados por lei para o cargo de DAS-04, acrescido de diversas vantagens de natureza permanente, conforme se infere do exame das fichas financeiras do referido instituidor, que comprovam a percepção contínua das mesmas vantagens há mais de cinco anos. Sustentou, por outro lado, que, em março/2006, sem que fosse aberto qualquer processo administrativo, onde lhe fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório, a Impetrante foi comunicada, por simples carta-circular, remetida pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, de que sua pensão sofreria redução, de modo a adequar-se ao Ofício-Circular n. 19/SRF/MP, de 18/11/2005, passando a corresponder a apenas 80% do período contributivo do instituidor, além do desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. Por fim, alegou que a orientação contida no referido Ofício-Circular não se aplica à Impetrante, tendo em vista que o instituidor da pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/03, de sorte que se enquadra na exceção prevista pelo art. 3o c/c art. 7o da própria EM n. 41/03.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de liminar.\r\n\r\nNão mais se discute a possibilidade de a administração pública proceder à anulação de seus atos, a teor da Súmula n° 473 do C. STF. Todavia, o mencionado direito, está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, a que alude o art. 54 da Lei n° 9784/99.\r\n\r\nCom efeito, as fichas financeiras do instituidor da pensão comprovam a percepção contínua da verba em análise, no valor aproximado a R$ 17.800,00, há mais de cinco anos (fls. 17/26), o que, neste juízo preliminar, afirma a decadência do direito de o Impetrado proceder à sua redução.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476387 Processo: 200201415386 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000616549 Fonte DJ DATA:06/06/2005 PÁGINA:360 Relator(a) LAURITA VAZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. PARECER AGU N.º GQ 203/99. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A teor do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, o \"direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé\".\r\n\r\n2. Consoante a orientação desta Corte, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. (MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon)\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que o instituidor da pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 17), estando, portanto, inserido na hipótese prevista no seu art. 3o c/c art. 7o, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir: \r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000997003 Processo: 199901000997003 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 15/12/2004 Documento: TRF100206173 Fonte DJ DATA: 17/2/2005 PAGINA: 24 Relator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADA DA MATÉRIA DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR. REVISÃO. ART. 40, §§ 4º E 5º, CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. EC 41/03. RESSALVA DO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS.\r\n\r\n1. Não se conhece da apelação quando suas razões estejam absolutamente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.\r\n\r\n2. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura desta ação.\r\n\r\n3. O art. 20 do ADCT da CF/88 determinou que, dentro do prazo de cento e oitenta dias, deveria ser feita a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88. Auto-aplicabilidade de tais normas declarada pelo STF.\r\n\r\n4. Os comandos insertos nas redações originais dos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 não deixaram de compor a ordem jurídica constitucional brasileira, tendo somente sido renumerados em razão da EC 20/98 (novos §§ 7º e 8º). Com a EC 41/03, houve parcial alteração do teor das normas em comento, situação que, no entanto, não atinge a pensionista autora, em razão da ressalva contida no art. 3º da própria Emenda Constitucional referente ao direito adquirido.\r\n\r\n5. Os juros moratórios fixados em 6% ao ano devem incidir apenas a partir da citação.\r\n\r\n6. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não se aplica ao caso da Impetrante o Ofício-Circular n. 19/SRF/MP, de 18/11/2005, seja pela decadência do direito da Administração proceder à redução da pensão da Impetrante, seja pelo fato de que o instituidor da referida pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, em razão da ressalva contida no art. 3º da própria Emenda Constitucional referente ao direito adquirido.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba ora examinada, bem como pela possibilidade de cobrança de parcelas recebidas a maior, as quais, ademais, não estariam, em tese, sujeitas à repetição, uma vez que auferidas de boa-fé.\r\n\r\nPor último, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores descontados ilegalmente, tendo em vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, a teor dos Verbetes n. 269 e n. 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR para determinar o imediato pagamento do valor integral da pensão devida à Impetrante, observando os mesmos valores pagos até março/2006.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024284-0 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv. FABIO GARUTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nVARIG S/A VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE., qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando que lhe seja assegurado o direito de não sofrer a retenção de CPMF sobre as operações simultâneas e simbólicas de câmbio, previstas nos itens I, II, III e V do Anexo ao Termo de Comparecimento do BACEN.\r\n\r\nSustentou, resumidamente, que não cabe a incidência de CPMF sobre os valores relativos à fictícia operação de câmbio contratada, sob o argumento de que não há previsão legal que caracterize uma operação de câmbio simbólico como fato gerador de CPMF.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 16.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 17/1418.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 1427 como emenda à inicial, sendo, também, afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, face às peças de fls. 1427/1452.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 1462/1470, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls.1471/1474, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora com relação à NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A, bem como indeferindo o pedido de liminar com relação à outra Impetrante.\r\n\r\nFoi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 1485/1500).\r\n\r\nApelação interposta por NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A (fls. 1521/1527).\r\n\r\nFoi certificado o cumprimento da decisão de fls. 1471/1474 quanto à remessa dos autos à SEADI para exclusão da Impetrante NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A do pólo ativo do presente mandamus.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 1536/1538.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nInicialmente, importante esclarecer que a análise da preliminar restou superada quando da prolação da decisão de fls. 1471/1474.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante almeja que lhe seja assegurado o direito de não sofrer a retenção de CPMF sobre as operações simultâneas e simbólicas de câmbio, previstas nos itens I, II, III e V do Anexo ao Termo de Comparecimento do BACEN.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir do decisum de fls. 1471/1474:\r\n\r\n“O art. 1o. da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, ao conceituar movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, expressamente estabeleceu que a circulação pode ser escritural ou física da moeda e pode resultar ou não da transferência da titularidade dos mesmos valores créditos e direitos. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.”\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que a operação escritural também resulta em incidência de CPMF. Acrescente-se a isto o fato de que sua finalidade, in casu, é o controle do fluxo do capital estrangeiro.\r\n\r\nCorroborando o entendimento explanado, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - CPMF - OPERAÇÃO DE CÂMBIO APARENTEMENTE SIMBÓLICA - INCIDÊNCIA DA CPMF - VALIDADE DA PORTARIA MF Nº. 06/97\r\n\r\n- A recorrente contraiu dívida com a sua controladora situada no exterior. Na liquidação desse débito, ao invés de se efetuar o pagamento em espécie, foi feita a conversão da totalidade do empréstimo em investimento no capital social da agravante, com a conseqüente emissão de novas quotas da empresa devedora a serem subscritas pela credora.\r\n\r\n- Cotejando a operação realizada pela agravante com a lei instituidora da CPMF, verifica-se que tal operação de liquidação de débito, por retratar uma transmissão de titularidade de quotas, representa transferência patrimonial com conseqüente transmissão de valores, o que enseja a incidência da exação ora questionada.\r\n\r\n- Conforme restou bem analisado pelo Juízo agravado, “há movimentação financeira, não importando que seja escritural, que a movimentação não seja entre contas-correntes de titulares diversos e que não haja ordem de pagamento de ou para o exterior, eis que há operações, mesmo que simultâneas, de compra e venda de moeda estrangeira.”\r\n\r\n- Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Ausência de plausibilidade da tese de discriminação do capital estrangeiro.\r\n\r\n- Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101702, Processo: 200202010381320, QUINTA TURMA, DJU DATA:22/11/2002, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA )\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - no caso, decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior. \r\n\r\n2. O fato gerador ocorre com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação. A emissão de ordem de pagamento não é elemento do fato gerador da CPMF, sendo irrelevante para determinar-lhe a ocorrência. \r\n\r\n3. O contribuinte da CPMF é a devedora, empresa localizada no Brasil, bem como a integralização da participação societária do investidor estrangeiro dá-se pelo valor total da dívida. Portanto, a CPMF não incide sobre o investimento de capital estrangeiro, inexistindo afronta ao art. 172 da Constituição ou ao princípio da isonomia.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 200370000193899, SEGUNDA TURMA, DJU DATA:15/09/2004, Relator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, conforme entendimento de nossos Tribunais, mesmo nas operações de crédito meramente simbólicas, há a incidência da CPMF.\r\n\r\nCom efeito, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 1471/1474.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009922-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LANCHONETE ATTILA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x JOSE LEMOS DA SILVA JUNIOR x JOSEMAR LEMOS DA SILVA. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009533-7 ANDRE GONCALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009368-7 BASILEU CORREIA MENDES (Adv. JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 96/98 - efetuando o pagamento do valor incontroverso diretamente à CEF, relativo às prestações em aberto a partir de 29/01/2004, conforme Planilha de Evolução do Financiamento acostada às fls. 82/86 - no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Após, certificado o cumprimento do item acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de produção de provas (fl. 126).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008668-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, DANIELA P B M DA FONSECA) x MADEIREIRA RICKLI LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nBNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL ajuíza a presente Medida Cautelar, em face de MADEIREIRA RICKLI LTDA. objetivando a busca e apreensão liminar dos equipamentos alienados fiduciariamente, nos termos da cláusula sétima, item IV do contrato objeto da presente demanda, com fundamento no art. 3o, caput, do DL 911/69.\r\n\r\nAlega, basicamente, que as partes firmaram contrato de financiamento, no montante, à época, de R$ 8.147.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e sete mil reais). Sustenta que, ante o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, o BNDES se empenhou, junto à devedora, em receber amigavelmente o seu crédito, sem, contudo, obter êxito. \r\n\r\nSobre a matéria apresentada em Juízo, reza o art. 3o do Decreto-Lei n. 911/69, com as modificações trazidas pela Lei n. 10.931/04, in verbis:\r\n\r\nArt 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.\r\n\r\n§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\nO documento de fls. 42 comprova que a Requerida foi constituída em mora, tendo sido notificada por Oficial de Cartório do Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nAssim, uma vez comprovada a mora do devedor, restam preenchidos os requisitos do art. 3o, caput, do Decreto-Lei 911/69 necessários à busca e apreensão liminar do bem.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial a propósito do tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 199904011149913 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2000 Documento: TRF400076478 Fonte DJU DATA:26/07/2000 PÁGINA: 108 Relator(a) LUIZA DIAS CASSALES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\r\n\r\nDEC-LEI 911/69.\r\n\r\n1. O Decreto-Lei nº 911/69, segundo a jurisprudência atual, é tido como constitucional, sendo compatível com o direito contemporâneo e a CF/88.\r\n\r\n2. Consoante a inteligência do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não se afigura ilegal ou abusivo o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo comprovada a mora do devedor.\r\n\r\n3. No caso dos autos, do exame dos documentos acostados, resta demonstrada a mora do devedor, que, como se depreende do art. 1º do DL 911/69, decorre do simples decurso do prazo para pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a busca e apreensão dos equipamentos alienados fiduciariamente, nos termos da cláusula sétima, item IV do contrato n. 02.2.745.4.1, objeto da presente demanda (fl. 19), com fundamento no art. 3o, caput, do DL 911/69.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão dos bens descritos na cláusula sétima, item IV do contrato n. 02.2.745.4.1, objeto da presente demanda (fl. 19).\r\n\r\nCite-se, não sem antes a Requerente juntar cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nFica facultado à Requerida o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do art. 3o, §2o do DL 911/69.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.018886-3 NERALDIR FLORES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nNERALDIR FLORES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária e Medida Cautelar em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a proceder à agregação e subseqüente reforma do Autor como Cabo, com proventos calculados sobre a remuneração de Terceiro Sargento. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento do adicional de invalidez, por necessitar de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 69, II da Lei 8.237/91.\r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que foi incorporado, em 08 de fevereiro de 1988, ao contingente do Exército Brasileiro e incluído no efetivo da Brigada de Infantaria Pára-quedista. Alegou que, em 10 de janeiro de 1997, foi encaminhado ao Hospital HGEBE, por ter sofrido acidente em serviço e, conseqüentemente, foi colocado em licença para tratamento de saúde própria concedida por 60 dias, a contar de 23 de maio de 1997 e julgado incapaz temporariamente para o serviço militar. Ressaltou que seguiram inúmeras baixas e consecutivas prorrogações, sempre por períodos de 60 (sessenta) dias, além de ter sido dispensado de realizar o teste de aptidão física, por motivo de baixa no Hospital Central do Exército, em diversas oportunidades, situação que perdura até o presente momento.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 08/99. Processo distribuído por dependência, conforme certidão à fl. 100. Juntou procuração e documento às fls. 106/107. Deferida a gratuidade de justiça à fl. 109. A União Federal apresentou contestação às fls. 114/119, pugnando pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que o Autor encontra-se em licença para tratamento de saúde, não tendo sido expedido pela Junta de Saúde do Exército o parecer conclusivo que afirme estar apto ou não para as atividades militares, inexistindo, portanto, requisito para configurar o direito de reforma. A União sustentou, ainda, que o Autor não se adeqüa a nenhuma das hipóteses previstas no art. 82, I e II da Lei 6.880/80, que dispõe sobre a condição de agregado, tendo em vista que o Autor não foi julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento, nem tampouco ultrapassou um ano contínuo em licença para tratamento da própria saúde. A Ré juntou documentos às fls. 120/244. Réplica às fls. 249/251. A parte autora manifestou-se à fl. 254, pugnando pela produção de prova pericial. A União Federal manifestou-se à fl. 257 informando que não há interesse na produção de provas. A parte autora manifestou-se à fl. 260, informando as especialidades médicas enfocadas na perícia pleiteada. Foi proferida decisão, nomeando como perito do Juízo o Dr. Afonso Jorge França (fl. 261). A União Federal manifestou-se às fls. 269/270 informando os quesitos a serem respondidos no laudo pericial. A União Federal indicou assistente técnico à fl. 274. Ofício do Hospital Central do Exército respondendo aos quesitos formulados pela União, às fls. 281/284. O perito do Juízo, Dr. Afonso Jorge França, manifestou-se à fl. 291, informando não poder aceitar a perícia médica por se encontrar impossibilitado e sem tempo disponível, indicando o Dr. Eucilio de Mello Carvalho. Despacho à fl. 292 aceitando a substituição do perito, nomeando o Dr. Eucilio de Mello Carvalho como perito do Juízo. A parte autora manifestou-se às fls. 298/299, oferecendo o rol de quesitos para a perícia medica. Despacho à fl. 303, destituindo o perito Dr. Eucilio de Mello Carvalho, nomeando o Dr. André de Souza Lima. O perito Dr. André de Souza Lima manifestou-se à fl. 310 aceitando a perícia medica designada. Laudo pericial às fls. 317/318. A União Federal manifestou-se às fls. 321/323, alegando a ocorrência da prescrição e pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não há prova nos autos dos fatos alegados. Conforme certidão de fl. 388, a parte autora não se manifestou sobre o laudo pericial. Manifestação da União Federal sobre o laudo pericial. \r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 10/45. Documentos complementares juntados às fls. 50/54 e 57. Gratuidade de justiça deferida e pedido liminar indeferido à fl. 59. O Requerente juntou documentos às fls. 65/67. O Requerente manifestou-se às fls. 70/79, informando a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Decisão do Agravo de Instrumento n. 2001.02.01.040255-0, deferindo o pedido liminar (fls. 82/84). O Requerente juntou documentos às fls. 96/99. A União Federal apresentou contestação às fls. 114/117, alegando a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 118/251. Cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo Requerente e do Agravo Interno interposto pela União às fls. 257/280. Decisão do E. TRF-2ª Região inadmitindo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, à fl. 281. Decisão do Agravo de Instrumento n. 520.273-RJ, interposto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o recurso (fl. 283). Certidão de decurso de prazo, à fl. 285, expedida pelo C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a prescrição argüida, posto que a presente demanda foi ajuizada dentro do qüinqüênio previsto no Decreto n° 20.910/32, conforme documentos de fls. 114/123. \r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja a condenação da Ré a proceder à agregação e subseqüente reforma do Autor como Cabo, com proventos calculados sobre a remuneração de Terceiro Sargento. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento do adicional de invalidez, por necessitar de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 69, II da Lei 8.237/91.\r\n\r\nInicialmente, analiso o pedido de condenação da Ré a proceder à agregação do Autor.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 82 da Lei 6.880/80, in verbis:\r\n\r\nArt. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: \r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; \r\n\r\nII - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; \r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; \r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; \r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado; \r\n\r\nVII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; \r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar; \r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; \r\n\r\nX - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível; \r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; \r\n\r\nXII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; \r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e \r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. \r\n\r\n§ 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. \r\n\r\n§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\n§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva. \r\n\r\n§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos da medida cautelar (fls. 114/123), verifico que Autor não cumpriu, positivamente falando, o dispositivo em referência para fins de agregação. De outro giro, o que se verifica, in casu, é uma burla à lei, na medida em que o Autor teve sucessivas licenças para tratamento de saúde própria deferidas ao longo dos anos.\r\n\r\nContudo, a melhor figura a ser aplicada na presente hipótese é a reforma ex officio, como a seguir será demonstrado.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA propósito da matéria, trago à colação os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200004011175345 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/02/2002 Documento: TRF400083019 DJU DATA:20/02/2002 PÁGINA: 1120 LUIZA DIAS CASSALES\r\n\r\nREFORMA DE MILITAR EX-OFFICIO. ARTS. 106, II, 108, III DA LEI6.880/1980. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA OSERVIÇO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTOA CARGO DA UNIÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1. A incapacidade definitiva para o serviço do Exército e o acidente em serviço são requisitos indispensáveis para a reforma ex-officio do servidor militar nos termos dos arts. 106, II e 108,III da Lei 6.880/1980, se um deles não estiver presente a reforma não está autorizada.\r\n\r\n2. O autor ficará na situação de agregado, arcando a União Federal com as despesas da cirurgia, que se faz necessária, e do tratamento fisioterápico.\r\n\r\n3. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as demais despesas processuais devem ser compensados pelas partes.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 79681Processo: 200205000051109 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 11/06/2002 Documento: TRF500056902 DJ - Data::20/08/2002 - Página::723 Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR AGREGADO POR MAIS DE DOIS ANOS EM DECORRÊNCIA DEACIDENTE EM SERVIÇO. DI-REITO À PEMANÊNCIA NA ARMA PARA CONTINUAÇÃO DOTRATAMENTO DE SAÚDE OU EVENTUAL REFORMA. LEI 6880/80, ART. 106, INC. III.\r\n\r\n1. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ENCONTRA GUARIDA NA LEI NO 6.880/80, ART. 106, INC. III, QUE PRESTIGIA COM O BENEFÍCIO DE REFORMA O MILITAR QUE ESTIVER AGREGADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS POR TER SIDO JULGADO INCAPAZ, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE (FLS. 15), AINDA QUE SE TRATE DE MOLÉSTIA CURÁVEL.\r\n\r\n2. INCONTROVERSA SUA INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇASARMADAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS.\r\n\r\n3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPRO-VIDAS.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a moléstia apresentada pelo Autor é decorrente dos impactos cíclicos (de repetição) durante o treinamento militar (fl. 317 - resposta ao quesito 06 da parte autora). Assim sendo, resta configurada a hipótese prevista no art. 108, III da Lei 6.880/80.\r\n\r\nPor outro lado, apesar do perito do Juízo esclarecer que o Autor apenas apresenta restrições para a atividade militar (resposta ao quesito 10 da parte autora - fl. 317) e que se trata de doença curável (fl. 317 - resposta ao quesito 04 do Autor), entendo que, na verdade, o fato de o Autor estar há, aproximadamente, 15 anos se tratando (resposta ao quesito 07) demonstra que o mesmo está incapacitado para o serviço militar.\r\n\r\nAdemais, embora o Autor não se adeque perfeitamente ao tipo da agregação, considerando-se as sucessivas licenças médicas deferidas (autos da medida cautelar - fls. 114/123), bem como em razão de estar há 15 anos se tratando, sem, contudo, obter a cura da doença, mais uma vez se justifica o entendimento acerca de sua incapacidade para o serviço militar.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de reforma do Autor, nos termos dos artigos 106, II e III e 108, III da Lei 6.880/80.\r\n\r\nO Autor requereu, ainda, a sua reforma, com proventos calculados sobre a remuneração de terceiro sargento, quando foi licenciado como cabo.\r\n\r\nVejamos a inteligência do art. 110 do mesmo estatuto:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\na) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; \r\n\r\nb) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e \r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.” \r\n\r\nDiante dos mesmos fundamentos acima aduzidos para o deferimento do pedido de reforma, entendo que o Autor encontra-se incapacitado para qualquer trabalho, o que significa dizer que tem direito à remuneração da graduação ou posto imediato ao que possuía na ativa, nos termos do 110, §1o da Lei 6.880/80.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de adicional de invalidez, dispunha o art. 69 da Lei 8.237/91:\r\n\r\nArt. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:\r\n\r\nI - internação especializada, militar ou não;\r\n\r\nII - assistência ou cuidados prementes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II.\r\n\r\n§ 2º Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde.\r\n\r\n§ 3º O direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 4º O militar de que trata este artigo terá direito ao transporte, dentro do território nacional, pessoal e para acompanhante, se for o caso, quando obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 5º O valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nTodavia, a Medida Provisória originariamente sob o nº 2.131/00, e atualmente reeditada sob o nº 2.215/01 - que reestrutura a remuneração dos militares das Forças Armadas - revogou o diploma legal em referência. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de condenação da Ré ao pagamento do adicional de invalidez.\r\n\r\nIII) DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIV) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na ação de conhecimento pelo rito ordinário para condenar a Ré a proceder à reforma do Autor, com proventos calculados sobre a remuneração da graduação ou posto imediato ao que possuía na ativa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, confirmando a liminar deferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 97.0015076-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x J. P. MORGAN S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA). . Tendo em vista a notícia de julgamento do agravo, tendo o Eg. TRF negado provimento ao recurso da UNIÃO, dê-se vista à parte embargada para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.009592-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x MARIA DO ROSARIO CARNEIRO LEAO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024207-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x YARA BORSARIO DE SOUZA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, WILSON NEY BELCHIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 331.206.88 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigível desde fevereiro de 2005, conforme fls. 117, dos autos principais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026077-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.027046-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA ALDA DA SILVA GAMA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5"
                ],
                "14052": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-3\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-1\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-7\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-4\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008289-5 BRANCA SAMPAIO PERNAMBUCO E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nBRANCA SAMPAIO PERNAMBUCO, DIOGENES DE CAMARGO NEVES FILHO, LUCIA MARIA PEREIRA DE NOROES E SOUZA, LUCY DE ALBUQUERQUE MANSUR, MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, MARIA DE LOURDES FRANÇA PRATA, MARIA LUIZA BRANT DE CARVALHO CYBRÃO E NILDA PEREIRA GONÇALVES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao reajuste de seus vencimentos em 11,98% a partir de março de 1994, e ao pagamento destas diferenças sobre seus vencimentos e todas as outras verbas de natureza alimentícia, bem como a incorporação deste diferencial aos seus vencimentos. Requereu, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios, sendo estes últimos, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação apurada.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que os membros do Ministério Público Federal sempre receberam seus vencimentos no dia 20 (vinte) de cada mês. Sustentaram que, ao ser estabelecido o plano real por força do que dispõe a Medida Provisória n. 434/94, os salários dos trabalhadores em geral seriam convertidos para valores em URV considerando-se o dia do pagamento como sendo o último dia do mês que representou o período aquisitivo, isto é, do mês anterior. No entanto, os membros do Ministério Público Federal, por receberem antes do último dia do mês, sofreram redução em sua remuneração, já que na época a inflação vigente era muito alta.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos às fls. 10/51.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 52 , 65 e 69.\r\n\r\nAditamentos à inicial às fls. 56 e 68 (fl. 71).\r\n\r\nA União Federal ofereceu contestação às fls. 76/85, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que já houve a incorporação do índice de 11,98% aos vencimentos dos membros do Ministério Público Federal por força de decisão judicial. Caso não fosse reconhecida, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na peça exordial. Juntou documentos às fls. 86/130.\r\n\r\nDecisão à fl. 131 indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 135/139.\r\n\r\nDespacho à fl. 40 ordenando que União juntasse cópias das fichas financeiras dos autores a fim de comprovar a implementação administrativa do percentual de 11,98%.\r\n\r\nA ré apresentou os documentos requeridos (fls. 167/241).\r\n\r\nO Ministério dos Transportes prestou informações sobre os documentos (fls. 257/258), alegando que os autores não foram contemplados com o reajuste de 11,98% por conta de serem servidores públicos do Poder Executivo. Juntou documentos às fls. 259/389.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que os autores não são membros nem pensionistas de membros do Ministério Público Federal, não tendo, portanto, incorporado o percentual de 11,28% aos seus vencimentos.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, onde os autores objetivam a condenação da ré ao reajuste de seus vencimentos em 11,98% a partir de março de 1994, e ao pagamento destas diferenças sobre seus vencimentos e todas as outras verbas de natureza alimentícia, bem como a incorporação deste diferencial aos seus vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, deve-se definir a situação jurídica dos autores. Merece ser apontado o fato de que, de acordo com documentos juntados aos autos (contra-cheques e fichas finaceiras - fls. 11/42 e 170/241), os autores são pensionistas de ex-servidores do Ministério dos Transportes, e não de membros do Ministério Público Federal. \r\n\r\nAssim, os autores recebem seus proventos do Poder Executivo, não tendo qualquer relação com o Ministério Público Federal, a não ser pelo fato de que decisão judicial na Ação Ordinária n.º 401/69 reconheceu aos instituidores das pensões dos autores direito a mesma aposentadoria concedida aos membros do Ministério Público Federal.\r\n\r\nÉ importante trazer à colação os esclarecimentos prestados pela Advocacia-Geral da União a respeito desta situação (fl. 77):\r\n\r\n“Inicialmente, vale ressaltar, conforme informações prestadas pelo Ministério Público Federal, os autores não detêm qualquer vínculo com o mesmo, e seus proventos e vencimentos jamais foram pagos por este órgão, o que, da mesma forma, pode-se concluir da leitura dos contra-cheques acostados aos autos, os quais pertencem ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nOutrossim, o que occore no caso ora em tela é que nos autos da Ação Ordinária nº 401/69, foi proferida sentença reconhecendo aos autores o direito à aposentadoria do Tesouro Nacional a que fazem jus os membros do Ministério Público da União, mais precisamente o de Subprocurador-Geral da República.\r\n\r\nAssim, o mencionado órgão somente fornece ao Ministério dos Transportes a Declaração (cópia em anexo) da composição de remuneração do cargo de Subprocurador-Geral, para fins de comprovação junto ao Ministério dos Transportes, para que este proceda ao pagamento dos mesmos.”\r\n\r\nO reconhecimento do percentual de 11,98% a ser incorporado aos vencimentos, em razão da conversão dos valores em URV, limitou-se às carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88, vale dizer, às carreiras do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, como deixa clara a fundamentação da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797, relator Ministro Ilmar Galvão:\r\n\r\n“RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. .........\r\n\r\nA Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94. Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento..... Para esse efeito, meu voto julga a ação procedente em parte.”\r\n\r\nOra, a diferença de 11,98% funda-se justamente no erro verificado quando da conversão dos valores dos vencimentos das carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88 em URV, pois foi utilizada indevidamente a URV do último dia do mês, quando deveria ter sido utilizada a URV da data do efetivo pagamento, que, no âmbito dessas carreiras, se dá no dia 20 de cada mês.\r\n\r\nAssim, não fazem jus os autores à diferença pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018828-1 JOSE CARLOS GONÇALVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 172/175, no que tange às preliminares de inépcia da inicial e de falta do pressuposto processual previsto na Lei 10.931, de 02/08/2004.\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento da decisão de fls. 171/175, item II, alínea “2”, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inépcia, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF, a fim de que informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o pagamento da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, devendo, ainda, esclarecer se tem ou não interesse na celebração de acordo (fls. 171/175, item V, alínea “1”).\r\n\r\nIII - Certificado o cumprimento dos itens acima, reapreciarei as preliminares de inépcia da inicial e de falta do pressuposto processual previsto na Lei 10.931, de 02/08/2004, bem como pedido de produção de prova pericial (fl. 260).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012736-7 ALMIRO DOS SANTOS BISPO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 214,74 - fl. 36), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Determino, também, que os AUTORES promovam a adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nIV - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nV - Por fim, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0255038-5 CRUZADA SAO SEBASTIAO (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promovam os autores a execução do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000900-0 LIGIA CAMPOS WERNECK PEREZ (Adv. DAVID A NIGRI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-BNDES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLIGIA CAMPOS WERNECK PEREZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, objetivando seja encaminhado, conhecido e fundamentado o recurso referente a questões de concurso público.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu em seleção pública para formação de cadastro de reserva de pessoal do BNDES, para o cargo de profissional básico com formação em Economia, dividido em duas etapas. Sustenta que não obteve nota suficiente na segunda fase, faltando-lhe apenas um ponto para obter a aprovação, razão pela qual interpôs tempestivamente três recursos, acerca das questões 2, 4 e 5. Aduz que requereu vistas e revisão de prova, mas nunca recebeu qualquer resposta ou fundamentação sobre os recursos, tendo somente sido informado que seus recursos foram indeferidos, o que não garante que os recursos foram apreciado pela banca.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 15/37.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de liminar (fls. 38/39).\r\n\r\nA primeira autoridade coatora prestou as informações de fls. 51/57, sustentado que a banca avaliou os recursos interpostos, mas que não haviam elementos que motivassem uma revisão das notas, sendo as mesmas mantidas. Defendeu, por conseguinte, a improcedência do pleito autoral, na medida em que não ocorreu qualquer ilegalidade no certame. Juntou documentos à fl. 58.\r\n\r\nA Impetrante juntou os documentos de fls. 64/69.\r\n\r\nForam julgados, às fls. 70/71, os embargos de declaração opostos para deferir a liminar de forma que as cópias dos recursos enviados por e-mail pela impetrante sejam encaminhadas, os recursos conhecidos pelos impetrados, bem como a decisão que julgar os recursos seja fundamentada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal juntou a “Recomendação MPF/PR/RJ/JSLN n.01/2006”, que trata da seleção pública para o cargo de profissional básico do BNDES (fls. 78/145).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a Impetrante informe se ainda tem interesse no feito (fl. 146), tendo sido informado pela mesma que sim (fls. 149/151). \r\n\r\nA Impetrante juntou os documentos de fls. 152/156, que se referem às fundamentações relativas aos recursos interpostos.\r\n\r\nO Parquet emitiu parecer pela denegação da segurança (fls. 159/160).\r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista o documento de fl. 18, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva seja encaminhado, conhecido e fundamentado o recurso referente a questões de concurso público.\r\n\r\nDe início, cabe a análise do edital n.º 01/2005 (fls. 19 e ss), que tornou pública a realização de seleção pública para a formação de cadastro de reserva de pessoal para o cargo de profissional básico. Em seu item “5”, está expresso que o exame será composto de prova objetiva e prova discursiva. O item “10” trata dos recursos.\r\n\r\nA Impetrante interpôs em 24/11/2005, via e-mail, recursos em relação às questões 2, 4 e 5 (fl. 28).\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou a fundamentação relativa ao indeferimento dos recursos interpostos às fls. 154 (questão 4), 155 (questão 2) e 156 (questão 5).\r\n\r\nNão se verifica, na espécie, vício formal que pudesse macular o processo seletivo objeto destes autos, tendo em vista que, conforme bem asseverou o ilustre representante do MPF às fls. 159/160, as fundamentações apresentadas, apesar de compreensivelmente concisas, são suficientes. \r\n\r\nAnalisando-se o caminho percorrido pela Impetrante da presente demanda em busca de ser aprovada no concurso em tela, verifica-se que esta almeja que seja apreciada a valoração do conteúdo das questões formuladas.\r\n\r\nEntretanto, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, em especial se todos os candidatos foram tratados de forma isonômica. \r\n\r\nEsse o entendimento que prevalece no E. Tribunal Regional Federal desta segunda Região, merecendo registro os seguintes precedentes jurisprudenciais: \r\n\r\nAC - 359331 - Orgão Julgador: 5ª TURMA ESP. - DJU DATA:02/03/2006 PÁGINA: 307 Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas constantes do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o exame dos critérios de formulação e avaliação das provas e de notas atribuídas aos candidatos. 2) Não tendo sido constatada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e tendo a comissão organizadora do concurso agido dentro dos limites legais no tocante à correção das provas, não há qualquer reparo a ser feito na sentença. \r\n\r\n3) Apelação improvida. \r\n\r\nAG 81088 - Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA - DJU DATA:13/11/2002 PÁGINA: 321 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVAS E ATRIBUIÇÕES DE NOTAS - NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. 1. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela comissão examinadora de concurso público não pode ser discutido pelo Judiciário, competindo somente a este a verificação dos quesitos em relação à ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas. 2. Agravo improvido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nIgual magistério jurisprudencial é encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n(RE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n\"Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\"\r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nO e. Ministro NÉRI DA SILVEIRA assevera que:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nAssim, quando integrava o TFR, tive ensejo de, na condição de relator, decidir, acompanhado pela Corte, nos Embargos na Apelação Cível nº 30.675 (DJ de 29.9.75), em acórdão assim ementado:\r\n\r\n'Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuição de notas estabelecido pela Banca Examinadora não pode ser discutido pelo Poder Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive quanto à forma de julgar certas questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.'\r\n\r\nNo mesmo sentido, na RTJ 137/196.”\r\n\r\nDestarte, não há qualquer ato ilegal da autoridade impetrada a ser corrigido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009803-3 MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS, COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNH LATIN AMÉRICA LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS S/A., IVECO FIAT BRASIL LTDA. e IVECO LATIN AMÉRICA LTDA., qualificadas na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do CHEFE DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO e do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO , objetivando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas identificadas pelos BL's n. G56580, G56544, G56426, G56429, G56440, G56436, G56430, ODN000107, TRE10270, TRE10271, TRE10272, TRE10273, G56803, G56809, G56794, G56810, G56796, G56798, G56799, 01/06/101362, 01/06/101353, G56855, G54640 e DTA 06/0182733-3 (em nome de Fiat Automóveis S.A.), além das mercadorias a serem exportadas contidas no container SEAU8091042 (em nome de Fiat Automóveis), G56452, G56453 e G56455 (em nome de Iveco Latin América Ltda), DI's G56800, G56802, G56811, G56816, G56824, G56817, G56822 (em nome de Iveco Fiat Brasil Ltda), DI's 06/0577753-0, 06/0574185-3, 06/0577758-0, 06/0577770-0, 06/0577780-7 e DTA n. 06/0184049-6 (CNH Latin América Ltda), BL 1106/2006 (Mageneti Marelli Cofap Companhia Fabricadora de Peças), DTA 06/0180578-0 (Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda.), bem como a fiscalização, no prazo máximo de vinte e quatro horas, das demais mercadorias que vierem a desembarcar no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que as Impetrantes são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no setor automobilístico, incidindo na fabricação e comercialização de veículos, além de peças e sistemas automotivos. Alegou que na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, diversos carregamentos de veículos prontos, autopeças, componentes automotivos e equipamentos importados pelas Impetrantes, não foram desembaraçadas por força da paralisação do trabalho de fiscalização efetuado por funcionários do Governo Federal. Por fim, conclui que há o receio de que as demais mercadorias importadas pelas Impetrantes que estão previstas para desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, não sejam desembaraçadas por falta de fiscalização.\r\n\r\nCustas à fl. 21.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/172.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção à fl. 173, sendo afastada à fl. 358. \r\n\r\nDecisão proferida às fls. 358/359, deferindo em parte o pedido liminar.\r\n\r\nAs Impetrantes juntaram instrumentos procuratórios e demais documentos às fls. 371/456.\r\n\r\nO CHEFE DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ora 1ª autoridade impetrada, manifestou-se à fl. 458, informando o cumprimento da decisão judicial. Juntou documentos às fls. 459/493.\r\n\r\nO INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ora 2ª autoridade impetrada, manifestou-se às fls. 495/497, informando o cumprimento da decisão e pugnando pela extinção do feito, por falta de interesse processual. Juntou documentos à fl. 498.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 502/203, opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPretende a Impetrante o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas identificadas pelos BL's n. G56580, G56544, G56426, G56429, G56440, G56436, G56430, ODN000107, TRE10270, TRE10271, TRE10272, TRE10273, G56803, G56809, G56794, G56810, G56796, G56798, G56799, 01/06/101362, 01/06/101353, G56855, G54640 e DTA 06/0182733-3 (em nome de Fiat Automóveis S.A.), além das mercadorias a serem exportadas contidas no container SEAU8091042 (em nome de Fiat Automóveis), G56452, G56453 e G56455 (em nome de Iveco Latin América Ltda), DI's G56800, G56802, G56811, G56816, G56824, G56817, G56822 (em nome de Iveco Fiat Brasil Ltda), DI's 06/0577753-0, 06/0574185-3, 06/0577758-0, 06/0577770-0, 06/0577780-7 e DTA n. 06/0184049-6 (CNH Latin América Ltda), BL 1106/2006 (Mageneti Marelli Cofap Companhia Fabricadora de Peças), DTA 06/0180578-0 (Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda.), bem como a fiscalização, no prazo máximo de vinte e quatro horas, das demais mercadorias que vierem a desembarcar no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\nREOMS - 44191 Orgão Julgador: QUARTA TURMA DJU DATA:29/10/2002 PÁGINA: 339 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DIREITO À CERTIDÃO. 1. O particular não pode sofrer as conseqüências advindas da ocorrência de greve no setor público, devendo a autoridade administrativa prestar os serviços essenciais ao administrado. 2. Remessa necessária improvida. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, entendo que a pretensão da Impetrante merece prosperar em relação ao o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas identificadas pelos BL's n. G56580, G56544, G56426, G56429, G56440, G56436, G56430, ODN000107, TRE10270, TRE10271, TRE10272, TRE10273, G56803, G56809, G56794, G56810, G56796, G56798, G56799, 01/06/101362, 01/06/101353, G56855, G54640 e DTA 06/0182733-3 (em nome de Fiat Automóveis S.A.), além das mercadorias a serem exportadas contidas no container SEAU8091042 (em nome de Fiat Automóveis), G56452, G56453 e G56455 (em nome de Iveco Latin América Ltda), DI's G56800, G56802, G56811, G56816, G56824, G56817, G56822 (em nome de Iveco Fiat Brasil Ltda), DI's 06/0577753-0, 06/0574185-3, 06/0577758-0, 06/0577770-0, 06/0577780-7 e DTA n. 06/0184049-6 (CNH Latin América Ltda), BL 1106/2006 (Mageneti Marelli Cofap Companhia Fabricadora de Peças), DTA 06/0180578-0 (Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda.), às fls. 28/93.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange às mercadorias que vierem a desembarcar no Porto do Rio de Janeiro durante a paralisação grevista, por não estarem identificadas, entendo por não autorizar o desembaraço aduaneiro por ferir o princípio do juiz natural. Ademais, nesse particular, o pedido pode ser considerado genérico, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora examine o pedido de desembaraço aduaneiro do produto importado e identificado pelas Impetrantes (fl.19), confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de desembaraço das mercadorias que vierem a desembarcar no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto na Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025910-3 RICARDO AUGUSTO SILVA LISBOA (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO NAVIO TANQUE MATOSO MAIA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se o Impetrante para:\r\n\r\na) informar acerca da efetivação do pagamento das verbas que a faz jus.\r\n\r\nb) incluir no pólo passivo do presente mandamus o CHEFE RESPONSÁVEL DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA MARINHA DO BRASIL, em substituição ao COMANDANTE DO NAVIO TANQUE MATOSO MAIA.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490156-0 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI) x CHEFE DA UNIDADE DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - UNIDADE BARRA DA TIJUCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, contra ato do CHEFE DA UNIDADE DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - UNIDADE BARRA DA TIJUCA, objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é uma cooperativa de trabalho médico carioca constituída sob a égide da Lei n. 5.764/71 há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, prestando assistência médica e hospitalar de diagnóstico e terapia, atuando na condição de operadora de planos de saúde nos termos da Lei n. 9.656/98. Aduziu que diferencia-se das demais operadoras de saúde do país, por não possuir o intuito de lucro e que ao longo dos anos vem sendo instada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de contribuição previdenciária sobre atividade cooperativa que desenvolve. Ressaltou que necessita manter o SICAF regularizado, sendo necessária a atualização das certidões que integram este Sistema de Informação. \r\n\r\nCustas à fl. 07.\r\n\r\nJuntou instrumento procuratório e demais documentos às fls. 08/215.\r\n\r\nDecisão às fls. 216/217, proferida em regime de plantão, concedendo a liminar.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nPretende a Impetrante a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.\r\n\r\nO direito de certidão, previsto no item XXXIV da Constituição da República, não assegura ao Requerente o direito de obtê-la na forma que melhor lhe convenha, pode e deve a Administração Pública impor certos requisitos e limites que atendam ao interesse público e que não inviabilizem o direito assegurado ao administrado.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçðes do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.\" (RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados demandam dilação probatória, afastando a liquidez, e certeza do direito, o que obstaculiza a utilização da via mandamental.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida em regime de plantão (fls. 216/217), no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 99.0003466-0 NEIDE VIANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da documentação de fl. 1255/1273 - a qual comprova que a CEF financiou a construção do empreendimento imobiliário ora em questão -, e considerando a decisão de fls. 1244/1245, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se os valores de venda dos imóveis foram superfaturados, em razão de vícios na construção, conforme alegado pela parte autora;\r\n\r\nb) qual o valor correto dos imóveis em análise.\r\n\r\nConcluída a perícia de engenharia, e verificado o real valor dos imóveis objeto da presente demanda, apreciarei o pedido de produção de prova pericial contábil para verificação do valor correto das prestações (fl. 346).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4"
                ],
                "14946": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-26\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-27\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-2\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-17, 23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-11\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-11\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-4\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-10\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-27\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-9\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-22\r\n\r\nEMANOEL MESSIAS E. DA SILVA-25\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-18\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-6\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-11\r\n\r\nIRENE FARRIA-25\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-4\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-21\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-5\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-15\r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL-26\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-24, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-10\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI-24, 7\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-8\r\n\r\nROCCO ANTONIO SIVOLELLA-26\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 21, 23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014960-3 GRIGORIA MARIA DE JESUS COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021447-4 ALEXANDRE COELHO PAVAO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista que o perito anteriormente designado declinou do encargo, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dr. Ivo Sternick, na especialidade de Cirurgia Plástica (tel.: 2247-5663) .\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação, sabendo desde já que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de Justiça e que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006769-0 JOAO CARLOS BANDEIRA DA ROCHA PINTO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017936-3 MARCIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000767-2 CLEIA DA MATA CORREIA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 130/143 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o acrescido;\r\n\r\nII - Manifeste-se, ainda, a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018133-0 BELLARMINA CRUZ DA MOTTA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU - RIO S/A CREDITO MOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,04\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de execução de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por acolher preliminar de inadequação da via eleita, conforme artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso V do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto á repetição de indébito e levantamento da hipoteca, posto que ausente prova de que houvera pagamento de parcelas em valor superior ao devido, bem como de que todas as parcelas teriam sido adimplidas, o que ensejaria a incidência da cobertura FCVS e o conseqüente levantamento do ônus que grava o imóvel. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0605255-0 JOSE MARIA DA LUZ MOREIRA FILHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o óbito do Autor, noticiado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, aguarde-se por 30(trinta) dias, a habilitação dos possíveis herdeiros ou, sendo o caso, do espólio representado por seu inventariante, no comprovado exercício da inventariança.\r\n\r\n8 - 93.0023492-7 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação; 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; e reembolso das custas recolhidas pelos autores), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Manifeste-se a União (AGU), no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu interesse na execução do julgado. \r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I e IV, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 97.0073081-6 MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 303/316 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n10 - 97.0104352-9 JOSE TERTULIANO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013701-6 ADALBERTO VALENTIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x NEUZA ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a autora Geneci Freitas Batista acerca do depósito de seu crédito implementado pela Ré à fl. 152, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós abra-se vista à Caixa para se manifestar quanto ao seu interesse em executar Antônio Marcos da Silva, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028608-0 ORGANIZACAO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO E GAS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUCAO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS-OMPETRO (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025852-4 VALERIA VILELA TORRES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista as cópias apresentadas pela parte autora, inexiste litispendência ou coisa julgada em relação à ação nº 95.0014672-0, por serem diferentes os objetos das demandas.\r\n\r\nII - Cite-se a CAIXA.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005328-1 MARLY BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SADJE, para distribuir a presente ação a um daqueles juizados.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007145-3 MARISA VELLOSO DE FREITAS ROCHA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009202-0 ROBERTO LIMA TAVEIRA (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 99.0009823-4 WILSON DA ROCHA REIS E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à realização de acordo entre as mesmas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x VANIR DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006526-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZILA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019326-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA SAUD LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 27v no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005790-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.457/461, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a CAIXA apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da CAIXA, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 652 do CPC).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018656-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.027738-7 ANTONIO CARLOS FAGUNDES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Deixo de receber a apelação de fls. 16/19 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 90.0029350-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x JOSE MARIA DA LUZ MOREIRA FILHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IRENE FARRIA) x IVO GONCALVES VIANNA (Adv. EMANOEL MESSIAS E. DA SILVA). . Trata-se de execução de sentença, que julgando procedente a ação principal, condenou a CAIXA a restituir as jóias, objetos de penhor, ou outras equivalentes com mesmo peso bruto total ou, ainda, mediante pagamento em dinheiro do valor respectivo, a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nTendo a parte autora optado pela execução para entrega da coisa, vem a CAIXA em sede de Embargos à Execução alegar a impossibilidade no cumprimento, tendo em vista terem sido as jóias, objeto do presente feito, sido leiloadas a terceiros.\r\n\r\nAssim, determino que a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, comprove documentalmente o alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023140-0 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. ROCCO ANTONIO SIVOLELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x RAQUEL DA COSTA VAZ (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CARLOS ROBERTO LARIEU DA CUNHA (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv. LEONARDO DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2443,13\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à indenização quanto ao 1o e 4o Réus, Caixa Econômica Federal e Ética Imobiliária Ltda, respectivamente, posto que os fatos narrados a ensejarem a responsabilização e conseqüente indenização não são de responsabilidade destes, prejudicando a procedência do pedido. \r\n\r\nQuanto ao 2o e 3o réus, vide sentença de fls. 327, que homologou, em audiência a desistência, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento o teor da presente sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0436660-3 EUGENIA BERNARDO ALVES E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 5"
                ],
                "14201": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-15\r\n\r\nADRIANA DA S. GARCIA-46\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-39\r\n\r\nALEX RIBEIRO LIMA-20\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-1, 2\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-17\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-36\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-23\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-19\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO E SOUSA-28\r\n\r\nANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS-28\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-24\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-38\r\n\r\nAUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO-46\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-8\r\n\r\nCARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTES-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-32\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-22\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-24\r\n\r\nEDUARDO HUE SOUTO MAIOR-45\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18, 41\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-24\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-32\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-29\r\n\r\nFERNANDO DE FARIA-24\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-38\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nILTON DOS ANJOS RAMOS-27\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-37\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO-24\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-43\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nKATHIA VIANNA-18\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-30\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-33\r\n\r\nLUIZ A. DE A. FILHO-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22, 25\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-43\r\n\r\nMARCIA C C L ALODIO-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 12, 13\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-46\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-40\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-42\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-5\r\n\r\nMONICA RIBEIRO CHEDIAC-7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 44\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 9\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-24\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-22\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-41\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-24\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-26\r\n\r\nREGINA MACHADO TEDESCO-38\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-16\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15, 20\r\n\r\nSANDRA P A DE SOUSA-15\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 17, 2, 29, 3, 30, 45, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-34\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-33\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-24\r\n\r\nSUELY MATTOS DE SA-25\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 40\r\n\r\nUDO ULMANN-24\r\n\r\nUYARA ANGELIS C AZEVEDO-25\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-3\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-24\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024498-0 OLAIR OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029543-3 NIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013621-9 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 164/165.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020426-2 ALUISIO DE LIMA MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto aos autores ALUISIO DE LIMA MACHADO e EROCY OLIVEIRA FREIRE, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da prescrição do fundo de direito; e quanto às autoras ANGELA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS E MAURA APARECIDA SELEGUIM PENHA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a bitributação guerreada entre o período de 1989 a 1995, referente à incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições para instituição de previdência privada, fazendo, portanto, jus as mencionadas autoras à isenção de Imposto de Renda sobre a percepção dos benefícios fruto daquelas contribuições, cabendo aos Réus apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base no período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de Imposto de Renda àquela época.\r\n\r\nCondeno os autores ALUISIO DE LIMA MACHADO E EROCY OLIVEIRA FREIRE em custas, a serem rateadas proporcionalmente, e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nQuanto às autoras ANGELA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS E MAURA APARECIDA SELEGUIM PENHA, sem condenação em custas e honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014672-2 CLEBER LOBO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 59/71.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0073409-7 JUREMA PEREIRA NEVES E OUTROS (Adv. RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fl.314), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifestem-se as autoras JUREMA PEREIRA NEVES e LUZIA DA SILVA sobre os termos de adesão juntados pela CAIXA nas fls. 333/337.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029984-0 LUCIA MARIA FERNANDES LAGARTO (Adv. MONICA RIBEIRO CHEDIAC) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/143 - Manifestem-se as parte, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010035-0 ANA CAROLINA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, diante do cumprimento espontâneo da obrigação pela União, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023263-4 PATRICIA SOARES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007661-6 EDISON ALVES PAIXAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008986-6 OLGA ROCHA PIMENTEL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002232-6 SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 139 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 267, XI c/c art, 257, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004229-5 ROSANGELA DAS CHAGAS VENANCIO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 139 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 267, XI c/c art, 257, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009651-8 LILIANE CAMPELLO BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 12 de setembro de 2006, às 14:30 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009235-9 CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA P A DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nNo que tange ao litisconsórcio passivo necessário em relação à União Federal, já está pacificada a jurisprudência no sentido da improcedência de tal preliminar, posto que, com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH - passou o mesmo a ser sucedido em seus contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal - CEF - que já integra a lide, sendo despiciendo a representação no feito do Conselho Monetário Nacional. Tal sucessão do BNH pela CEF está clara no próprio artigo 1o e seu § 1º do Decreto 2291/86, configurando tentativa de tumultuar o processo a mera menção à necessidade da União integrar o presente feito em caráter necessário.\r\n\r\nApenas a fim de ratificar tal posicionamento, trazemos à colação alguns julgados do STJ no mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - LEGITIMIDADE DA CEF - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL”.\r\n\r\n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de que a Caixa Econômica Federal - não a União Federal - tem legitimidade na relação processual em que se discute o valor das prestações, nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 154643 DJ DATA:05/04/1999 PÁGINA:82 Relator(a) DEMÓCRITO REINALDO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. LITÍGIO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE. PRESTAÇÕES.\r\n\r\n- Não há interesse processual da União para figurar em ação na qual se litiga o reajuste das prestações do financiamento para aquisição da casa própria quando ausente, no contrato de mútuo, cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nRecurso Provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 390950 DJ DATA:25/03/2002 PÁGINA:212 Relator(a) LUIZ FUX )\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico;\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, com enedereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nApós, faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, devendo se pronunciarem ainda sobre os honorários estimados, bem como procedendo a autora depósito dos valores nos termos do artigo 33, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\n6. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n7. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n8. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n9. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n10. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012510-9 JOSE HENRIQUE PEREIRA ANTUNES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 05 de setembro de 2006, às 14:30 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019356-9 JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,16\r\n\r\n. Sendo assim, homologo o aludido acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, sendo certo que os Autores efetuaram o pagamento dos aludidos honorários administrativamente, conforme comprovante de fl. 168.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.022533-9 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . \r\n\r\nPosto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nQuanto à questão do litisconsórcio passivo necessário em relação à União Federal, já está pacificada a jurisprudência no sentido da improcedência de tal preliminar, posto que, com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH - passou o mesmo a ser sucedido em seus contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal - CEF - que já integra a lide, sendo despiciendo a representação no feito do Conselho Monetário Nacional. Tal sucessão do BNH pela CEF está clara no próprio artigo 1o e seu § 1º do Decreto 2291/86, configurando tentativa de tumultuar o processo a mera menção à necessidade da União integrar o presente feito em caráter necessário.\r\n\r\nApenas a fim de ratificar tal posicionamento, trazemos à colação alguns julgados do STJ no mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - LEGITIMIDADE DA CEF - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL”.\r\n\r\n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de que a Caixa Econômica Federal - não a União Federal - tem legitimidade na relação processual em que se discute o valor das prestações, nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 154643 DJ DATA:05/04/1999 PÁGINA:82 Relator(a) DEMÓCRITO REINALDO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. LITÍGIO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE. PRESTAÇÕES.\r\n\r\n- Não há interesse processual da União para figurar em ação na qual se litiga o reajuste das prestações do financiamento para aquisição da casa própria quando ausente, no contrato de mútuo, cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nRecurso Provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 390950 DJ DATA:25/03/2002 PÁGINA:212 Relator(a) LUIZ FUX )\r\n\r\nQuanto a preliminar de legitimidade ad causam no que tange a discussão de aspectos contratuais relacionados a seguro, improcedente se mostra a mesma na medida em que fora a relação jurídica estabelecida entre a Autora (mutuário) e a Ré (agente financeiro) que atuou em nome da empresa seguradora, como interposta pessoa, detendo, portanto, a instituição financeira, que atou na fomentação do contrato ora em discussão, legitimidade para responder por todas as disposições contratuais, posto que o contrato de seguro encontra-se embutido no contrato de mútuo, o principal, configurando hipótese de contrato gêmeo, onde a mutuante, instituição financeira, atua como preposta da companhia seguradora, assumindo os ônus das obrigações repassadas a esta última, posto atuar como sua intermediária, e detendo, outrossim, responsabilidade sobre as cláusulas contratuais. \r\n\r\nNão destoa tal entendimento do posicionamento jurisprudencial:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional.\r\n\r\n2. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida. \r\n\r\n(TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO AGRAVO 63566 Processo:200002010481316 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 DJU DATA:29/01/2002)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SASSE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Seguradora SASSE não possui legitimidade passiva se, na ação revisional ajuizada pela agravada, não fora formulado qualquer pedido expresso pertinente ao valor da taxa de seguro, bem como, pelo fato de que a CEF, na qualidade de preposta da empresa de seguro para contratar e estabelecer as cláusulas, também responde em substituição na referida ação.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (Tribunal Regional Federal PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 01000003700 Processo: 200201000003700 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/05/2003 DJ DATA: 02/06/2003 PAGINA: 166)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN, DA UNIÃO FEDERAL, E DA SASSE CIA DE SEGUROS. PES/CP. CES. URV. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. LIMITE DOS JUROS. TR. TAXA DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Em sendo o fundamento jurídico do pedido relacionado ao seguro, o excesso de poder praticado pela CEF ao contratar determinada seguradora, como mandatária do mutuário, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da SASSE.(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 451953Processo: 200104010706529 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/09/2002 DJU DATA:23/10/2002 PÁGINA: 731 DJU DATA:23/10/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE. COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO - SASSE.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute o reajuste das prestações, postulando-se a revisão das prestações, do valor do seguro, do saldo devedor, não há interesse a legitimar a citação da Seguradora.\r\n\r\n2. Agravo provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59542Processo: 200004010455050 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/10/2000 DJU DATA:01/11/2000 PÁGINA: 271 DJU DATA:01/11/2000)\r\n\r\nForçoso reconhecer, portanto, a ilegitimidade da seguradora para atuar no feito.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nApós, faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, devendo se pronunciarem ainda sobre os honorários estimados, bem como procedendo a autora depósito dos valores nos termos do artigo 33, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuesitos SACRE:\r\n\r\nSaldo devedor:\r\n\r\n1. As correções do saldo devedor vêm respeitando os critérios contratuais, é dizer, pelo índice do FGTS e dentro da periodicidade mencionada no contrato? Quais os ìndices aplicados?\r\n\r\nComprometimento da renda: \r\n\r\n2. Existe previsão contratual quanto a limite de comprometimento de renda? Em caso positivo, vem sendo tal limite respeitado?\r\n\r\nPrestações: \r\n\r\n3. Qual o índice de correção das prestações? A periodicidade e clausulas contratuais concernentes ao mesmo vêm sendo respeitadas?\r\n\r\n4. Apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os valores cobrados a título de prestação, conforme planilha da Caixa Econômica Federal e os valores que deveriam ser cobrados nos termos da cláusula contratual de reajuste das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato.\r\n\r\n5. De acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\n6. Informe o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\n7. Informe o Sr. Perito se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, dentro do sistema SACRE.\r\n\r\nSistema de amortização:\r\n\r\n8. Apresente quadro comparativo entre o sistema de amortização do presente contrato - SACRE - e a adoção hipotética da Tabela Price, com aplicação do PES ao reajuste das prestações e do saldo devedor pelo índice da poupança, ao presente caso, informando em cada uma das hipóteses qual seria o saldo devedor de acordo com os dois sistemas de amortização.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto à taxa de risco e taxa de administração: \r\n\r\n12. Qual a periodicidade de sua incidência, qual seu índice, e se tal incidência está em consonância como estipulado contratualmente.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados:\r\n\r\n13. Caso haja valores depositados em Juízo, tais valores consignados, referentes às prestações vencidas, foram acrescidos dos encargos de mora nos termos previstos no contrato (juros de mora, correção monetária e quaisquer outros acessórios)?\r\n\r\n14. Ainda quanto aos valores depositados, no que tange ao depósito a época do ajuizamento da ação, corresponde o mesmo a todas as prestações vencidas até aquela data?\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n15. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto;\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019141-3 FLAVIO DE SOUSA MENDONCA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 270/279 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação apresentada pela CAIXA relativa à adjudicação do imóvel, objeto do presente feito. \r\n\r\nII - Entrementes, defiro a prova pericial requerida, nomeando perito deste Juízo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIII - Faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nIV - Face a gratuidade de justiça que desde já defiro, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 440/05 do Conselho da Justiça Federal, artigo 3o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 58,70 e o máximo, R$ 704,40 fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. \r\n\r\nV - Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nVI - Com fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nSaldo devedor:\r\n\r\n1. As correções do saldo devedor vêm respeitando os critérios contratuais, é dizer, pelo índice do FGTS e dentro da periodicidade mencionada no contrato? Quais os índices aplicados?\r\n\r\nComprometimento da renda: \r\n\r\n2. Existe previsão contratual quanto a limite de comprometimento de renda? Em caso positivo, vem sendo tal limite respeitado?\r\n\r\nPrestações: \r\n\r\n3. Qual o índice de correção das prestações? A periodicidade e clausulas contratuais concernentes ao mesmo vêm sendo respeitadas?\r\n\r\n4. Apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os valores cobrados a título de prestação, conforme planilha da Caixa Econômica Federal e os valores que deveriam ser cobrados nos termos da cláusula contratual de reajuste das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato.\r\n\r\n5. De acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\n6. Informe o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\n7. Informe o Sr. Perito se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, dentro do sistema SACRE.\r\n\r\nSistema de amortização:\r\n\r\n8. Apresente quadro comparativo entre o sistema de amortização do presente contrato - SACRE - e a adoção hipotética da Tabela Price, com aplicação do PES ao reajuste das prestações e do saldo devedor pelo índice da poupança, ao presente caso, informando em cada uma das hipóteses qual seria o saldo devedor de acordo com os dois sistemas de amortização.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n12. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto;\r\n\r\nVII - Retornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nINTIME-SE POR MANDADO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013772-1 WALTER JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x EDUARDO GOMES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ALEX RIBEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Em face das alegações do 1º Réu, traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial e sentença proferidas nos autos da Ação Indenizatória nº 2004.800.069490-2, intentada contra a Imobiliária, intermediária na compra e venda do imóvel, objeto do presente feito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019467-4 CARLOS MAURICIO DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 . (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0150894-6 MARIANA DA SILVA ALMEIDA COSTA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 92.0052328-5 ARNALDO PERES ALENCAR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as planilhas de cálculos e extratos juntados pela CAIXA nas fls. 1260/1387.\r\n\r\n24 - 93.0059314-5 ADELINO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x ANTONIO JOSE VIANNA FRANCEZ E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, FERNANDO DE FARIA) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, UDO ULMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x COJAN ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,90\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei adjetiva civil, posto que ausente pressuposto inarredável ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, a legitimidade passiva da mesma, na medida em que não é titular da relação jurídica objurgada nem tampouco guarda qualquer vínculo com o interesse em discussão; e DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das varas estaduais da capital, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria concernente a mesma, na medida em que extinto o feito em relação ao réu que justificava a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil, incidindo ainda o artigo 95, 1ª parte da lei adjetiva civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao ressarcimento das respectivas custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, despendidos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade, consubstanciado no art. 23 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo estadual da capital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 95.0010748-1 NEUZA ANDRADE DA SILVA (Adv. SUELY MATTOS DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ANGELA COSTA DA SILVA (Adv. UYARA ANGELIS C AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista os termos da petição da União (fls. 261/263), ao Contador para proceder à feitura de cálculos de possíveis diferenças devidas à mesma, a título de honorários sucumbenciais, considerando o(s) valor(es) já depositado(s).\r\n\r\nVindo os autos do Contador, abra-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se com a parte autora.\r\n\r\n26 - 98.0012766-6 ALBERTO LUIZ PEREIRA PINTO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0062787-3 BRANDELINA BATALHA RAMOS (Adv. ILTON DOS ANJOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, EM RELAÇÃO À AUTORA BRANDELINA BATALHA RAMOS, E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794 inciso II do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.012558-7 RUI MARTINS ROCHA (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS). . I - Fls. 218/305 e 315/326 - Abra-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, sobre os elementos juntados pela parte ré.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022728-9 BERNARDO LUIZ PORTO CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010382-2 LIGIA WAJNTRAUB FINKELSTEIN (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025679-5 JOSE CARLOS MAIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 139 . Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0708398-0 DURVAL DE ALMEIDA FRAGA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União (AGU) sobre os cálculos apresentados pelo autor, ora exeqüente, nas fls.138/140, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a União apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pelo autor, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n33 - 00.0984155-5 JOSE SCHERMA (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NATALIA PRAXEDES DA SILVA. . Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas na exordial, através da qual pretende a exeqüente o pagamento de importância decorrente de contrato de empréstimo para antecipação de restituição do IRPF/13º salário.\r\n\r\nInstrumento de mandado e documentos às fls. 06/17. Custas pagas na fl. 05.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo preliminar, analiso os aspectos processuais exigidos pela lei como necessários à aplicação do procedimento de execução de título extrajudicial, notadamente no que tange à liquidez e certeza da dívida, ou seja, a obrigatoriedade de que o valor a ser cobrado por via do presente instrumento processual seja certo, sem discussões quanto à quantia.\r\n\r\nNo caso em tela, foi trazida à colação pela exeqüente cópia do contrato de empréstimo para antecipação do IRPF/13º salário e seu termo de adesão devidamente assinado pela executada e por duas testemunhas (fl. 12), inexistindo, no entanto, no contrato quaisquer valores certos e determinados.\r\n\r\nEntrementes, tem-se que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (enunciado da Súmula 233), dispondo, ainda, o Enunciado 247 que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, emendar a peça inaugural, convolando o feito para o rito adequado, vez que a execução de contrato de empréstimo para antecipação de restituição do IRPF/13º salário, consoante entendimento supra exarado, bem como para trazer aos autos planilha da evolução do débito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS. . Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas na exordial, através da qual pretende a exeqüente o pagamento de importância decorrente de contrato de empréstimo consignação Caixa.\r\n\r\nInstrumento de mandado e documentos às fls. 06/19. Custas pagas na fl. 05.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo preliminar, analiso os aspectos processuais exigidos pela lei como necessários à aplicação do procedimento de execução de título extrajudicial, notadamente no que tange à liquidez e certeza da dívida, ou seja, a obrigatoriedade de que o valor a ser cobrado por via do presente instrumento processual seja certo, sem discussões quanto à quantia.\r\n\r\nNo caso em tela, foi trazida à colação pela exeqüente cópia do contrato de empréstimo consignação Caixa e seu termo de adesão devidamente assinado pela executada e por duas testemunhas (fl. 13), inexistindo, no entanto, no contrato quaisquer valores certos e determinados.\r\n\r\nEntrementes, tem-se que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (enunciado da Súmula 233), dispondo, ainda, o Enunciado 247 que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, emendar a peça inaugural, convolando o feito para o rito adequado, vez que a execução de contrato de empréstimo consignação Caixa, consoante entendimento supra exarado, bem como para trazer aos autos planilha da evolução do débito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010970-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Trata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas na exordial, através da qual pretende a exeqüente o pagamento de importância decorrente de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica.\r\n\r\nInstrumento de mandado e documentos às fls. 06/26. Custas pagas na fl. 27.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo preliminar, analiso os aspectos processuais exigidos pela lei como necessários à aplicação do procedimento de execução de título extrajudicial, notadamente no que tange à liquidez e certeza da dívida, ou seja, a obrigatoriedade de que o valor a ser cobrado por via do presente instrumento processual seja certo, sem discussões quanto à quantia.\r\n\r\nNo caso em tela, foi trazida à colação pela exeqüente cópia do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica e seu termo de adesão devidamente assinado pela executada e por duas testemunhas (fl. 17), inexistindo, no entanto, no contrato quaisquer valores certos e determinados.\r\n\r\nEntrementes, tem-se que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (enunciado da Súmula 233), dispondo, ainda, o Enunciado 247 que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, emendar a peça inaugural, convolando o feito para o rito adequado, vez que a execução de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica, consoante entendimento supra exarado, bem como para trazer aos autos planilha da evolução do débito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0123641-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA, CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTES) x NAIR DA COSTA SALGADO - ESPOLIO - REP/ P/ ALCIDES FERREIRA SALGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do expropriado, conforme Alvará de Levantamento de fl. 225.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 229 e 234, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 00.0251669-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x BUDAVARI BENEDEK (Adv. REGINA MACHADO TEDESCO) x ARPAD SZALAY (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem para determinar a subida dos presentes autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, em face do duplo grau obrigatório que está sujeita a sentença de fls. 172/176.\r\n\r\n39 - 00.0732226-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ A. DE A. FILHO) x BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO). . Fls. 205/206 - Manifeste-se a LIGHT, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.010607-6 MARILDA COELHO DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 05 de setembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.014327-0 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se o término da instrução do feito nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 95.0016269-5 CONTABILIDADE MODELAR LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.025180-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOLEDADE (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). . Fls. 86/91 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022924-0 ALDI CESAR ALODIO DA SILVA (Adv. MARCIA C C L ALODIO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 100 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nesta ação de habeas data e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora apresente neste Juízo as cópias de inteiro teor das Fichas de Avaliação de Graduado - FAG - referentes aos últimos doze anos de serviço militar (de 1993 até o ano de 2004) do Impetrante.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 21, da Lei n° 9.507/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 00.0627137-5 HELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. EDUARDO HUE SOUTO MAIOR). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 92.0029590-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO, ADRIANA DA S. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 13"
                ]
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nBETHANIA DE S BOQUIMPANI-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nCEDENIR DA COSTA ISSA-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-11\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEGBERTO MIRANDA SILVA NETO-17\r\n\r\nFELIX COHEN ZAIDE-11\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-13\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-7\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-6\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS E CASTRO-15\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nRenata Furtado Rebollal López-14\r\n\r\nRENE MANOEL DA SILVA GOMES-18\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-1\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-16\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003034-0 CAMFER-IND/ COM/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. À apelada para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União e do INSS em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0018918-0 NILO BARBOSA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CEDENIR DA COSTA ISSA). . Fl. 862: Providencie o patrono dos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009982-6 LEANDRO ALVES NASCIMENTO REP/ P/ CURADORA MARLY DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 92.0071595-8 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam os autores, se há interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006149-9 WILSON DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016764-2 EVANDRO MONCORES CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a petição de fls. 401/411, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0013158-0 ISMAEL RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Providencie a CEF a juntada dos extratos das contas fundiárias do autor Lino Gonçalves Trindade Netto, em 30 dias.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nProvidencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 2 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nIndefiro o requerido no tem “c” de fl. 425, tendo em vista que o patrono deverá providenciar as diligências cabíveis para encontrar o autor.\r\n\r\n8 - 97.0100356-0 JUSCELINO DE SANTANA BASTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição de fl. 110, cumpra a CEF o despacho de fl. 103.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019177-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nProvidencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 2 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013818-5 WALTER JANUARIO MISSIAGGIA-ESPOLIO REP/ SUELI DO ROSARIO MISSIAGGIA (Adv. BETHANIA DE S BOQUIMPANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nAfasto a incidência da multa diária de fl. 127, já que seu objetivo é tão simplesmente garantir o cumprimento da decisão judicial, a qual foi totalmente cumprida.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015781-8 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. FELIX COHEN ZAIDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . 1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009991-4 MARCIA EDILENE SANTOS LOPES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019547-2 PRISCILA DA SILVA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Face ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005666-0 MARIZA MOSQUEIRA BASTOS (Adv. Renata Furtado Rebollal López) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006923-9 H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS (Adv. MARCELO DE FREITAS E CASTRO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000258-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDENIR COLARES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Face às certidões de fls. 103 e 105, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0024262-0 EDSON SORRILHA (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 96.0005496-7 RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. RENE MANOEL DA SILVA GOMES, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Suspendo os autos até decisão final dos autos principais nº 96.0013491-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 17382"
                            ],
                            "17383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-13\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-7\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14, 15\r\n\r\nANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO-1\r\n\r\nCARLA MARIA P B DE MELLO-4\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-10\r\n\r\nCILIO GONCALVES ALVES-1\r\n\r\nCLAUDIA RAMALHO LIMA-24\r\n\r\nCLAUDIA STIVAL-19\r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA-22\r\n\r\nDECIO MAGALHAES DA SILVA-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nEPAMINONDAS MORAES DE SOUZA-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA-4\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-22\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-25\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14, 15\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-21\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-12\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-20\r\n\r\nJOSE MOREIRA ALVES DE BRITO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-7\r\n\r\nJULIANA B M DE BARROS-2\r\n\r\nLEONARDO VIZEU FIGUEIREDO-19\r\n\r\nLUCIA MYRRHA-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-22\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAVALCANTI-1\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-24\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-7, 8\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSANE LUSIA P. FORTINI-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-16\r\n\r\nSONIA BASSANI-17\r\n\r\nURSULA LUZ RIBEIRO DIAS-1\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO-21\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-4\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-25\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-2, 23\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nwolff junior-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0030653-3 DARIO PAULO MONTEIRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x EDSON ROCHA (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x HELIO DE FREITAS FARIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x IVONETE BARTHOLOMEU DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO, PAULO ROBERTO CAVALCANTI) x JOSE RENATO DO REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x MARIALVA CARLOS BARBOSA E OUTRO (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS, CILIO GONCALVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Homologo a habilitação de Matilde Aleixo de Farias, viúva, Marcio Aleixo de Farias e Janice Farias Figueiredo, sucessores do falecido Helio de Freitas Farias (fls. 290/303, 314/320).\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009531-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, JULIANA B M DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029094-0 GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2 Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0002499-0 FIDELIS MARTINS ALVES (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x BOAVISTA ITATIAIA CIA/ DE SEGUROS (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO) x CEFI - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO). . Fls. 306/310 e 312/313: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 98.0029061-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . (...) dê-se vista às partes, para ciência.\r\n\r\nNão havendo discordância voltem-me para envio (dos RPVs).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023851-0 LUCINEIA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023871-5 JORCENINO MARMELO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025955-3 LORIMAR RAMOS DE MORAES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027341-0 MARIA HELENA DUARTE DE CARVALHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nfornecer o endereço de OMARA ANANDA LEITE JORGE;\r\n\r\ninformar se tem interesse em incluir JOÃO VICTOR DUARTE JORGE no pólo ativo.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007967-3 PAULO SERGIO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019619-0 VALDEMAR NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009759-3 EDER MAIA LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018860-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA - REP/ P/ PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011917-2 MARIA NAZARE DE MIRANDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a petição de fl. 311, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025976-0 MARCELO DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0009777-5 CELIO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Mantenho a decisão de fl. 211 no sentido da cancelar a multa, já que houve cumprimento do julgado.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003486-0 SONIA DA SILVA BASSANI (Adv. SONIA BASSANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a autora o despacho de fl. 129.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025296-3 GESUALDO SAUDINO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) pessoalmente o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004969-4 OUROCLIN ASSISTENCIA A SAUDE S/C LTDA (Adv. wolff junior, CLAUDIA STIVAL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO). . Fl. 573: Anote a Secretaria.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da Carta Precatória de fl. 567.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005392-2 JULIANA ROCHA FRIGERI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020077-7 LAURA DOS SANTOS DE CARVALHO ASSIST/ P/ MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 00.0410258-4 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (Adv. DECIO MAGALHAES DA SILVA, MONICA DO LAGO ROSSI, DECIO FRANCISCO FRANCA, ROSANE LUSIA P. FORTINI) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES, FERNANDO CAMPOS ARRUDA). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO envio do precatório contra o Estado do Rio de Janeiro ao Presidente do Tribunal de Justiça não se coaduna com o art. 100,§ 2.º da Constituição Federal, com redação da EC n.º 30/2000. Em face do que, determino a expedição de ofício de cancelamento do precatório de fls. 639/641.\r\n\r\nEm seguida, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para atualizar os valores de fl. 634.\r\n\r\nA seguir, devem se expedidos ofícios individuais, conforme o art. 87 e parágrafo único do ADCT, observando-se a regulamentação do art. 2.º , § 3.º c/c art. 3.º da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011782-5 REALEJO PARTICIPACOES LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0147342-5 IVAN DUARTE DE PAIVA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA, LUCIA MYRRHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 89.0004301-3 MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando a conversão em renda da União, como requerido às fls. 53 e 58.\r\n\r\nComprovado o cumprimento pelo PAB/CEF/JF, remetam-se os autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 17383"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-49\r\n\r\nAGATHYRNO SILVA GOMES-1\r\n\r\nALEX PURGER RICHA-48\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-36\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-6\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-57\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-23\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-55\r\n\r\nANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA-61\r\n\r\nANTONIO BERNADINO DE O. ANDRADE FILHO-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-25\r\n\r\nANTONIO FERREIRA LEIR'OZ-31\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-38\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO-10\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-62\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-39\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-60\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-57\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-55\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-13\r\n\r\nCUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS-56\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-59\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-28\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-52\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-42\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-38\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-37\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-46\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-41\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-8\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-58\r\n\r\nGILSON ALVES RAMOS-45\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-50\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-50\r\n\r\nHELIO ALBERTO MIZRAHI-25\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-58\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-53\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-39\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-8\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-38\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-38\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-14\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-41, 62\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-58, 60\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18, 51\r\n\r\nJORGE ALBERTO MARQUES PAES-4\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS DAHER-63\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-30\r\n\r\nJOSE CHAVES DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-9\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-60\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-34\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-9\r\n\r\nJOSEMILDO F. DA SILVA-27\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28, 57\r\n\r\nKURT VIEHMAYER-61\r\n\r\nLAELIO NUNES DE LIMA-47\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-39, 7\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-56\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-57\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-59\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 41\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-30\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIA ROHANA MAGALHAES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 35, 61\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-37\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 3, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-20, 51, 52\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 12, 28, 4, 58\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-58\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-52\r\n\r\nMARIO ABRANTES-44\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-40\r\n\r\nMEX-62\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-35\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-33\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 20, 48, 51\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-43\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nNELSON CARQUEJO-24\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-41\r\n\r\nOCTAVIO NEY BRASIL-62\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-22\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18, 58\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-32\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-60\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19, 29\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-17\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21, 26, 31, 42, 43, 6, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-54\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-63\r\n\r\nVICTOR AMORIM-2\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0699001-0 ANTONIO CONSTANTINO GIFALLI (Adv. AGATHYRNO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 137 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, os Autores, ora credores desistem de receber seus créditos, por serem ínfimos, consoante fls. 329 e 331.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 00.0732103-1 WILBERTO LUIZ LIMA JUNIOR (Adv. VICTOR AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 136 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores, conforme fl. 80 do precatório nº 017923, nada mais sendo requerido, conforme fls. 264 e 265, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0138222-5 NILSON RODRIGUES CORREA (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor do credor NILSON RODRIGUES CORREA, nada mais sendo requerido, conforme fls. 86 e 87, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0138499-6 CARLOS DONNOLA E OUTROS (Adv. JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 263/282 e 284, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0000001-0 OSVALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . PROCESSO N°: 92.0000001-0\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CAROLINE MEDEROS E SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da União Federal, pleiteando a devolução de importância recolhida indevidamente a título de Empréstimo Compulsório dos Combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86, no período de julho de 1986 até 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República.\r\n\r\nApós reforma da sentença de extinção pelo Juízo ad quem, foi proferida nova sentença julgando procedente o pedido às fls. 49/55.\r\n\r\nDa Apelação interposta pela União foi proferido acórdão determinando que os juros moratórios sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão final e fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIniciada a execução, o autor apresenta sua planilha de cálculos às fls. 89/90, na qual foi apurado o valor de R$ 2.290,73 (dois mil, duzentos e noventa reais e setenta e três centavos) a ser executado. A União, por sua vez, apresenta planilha de cálculos às fls. 98/99, na qual consta o valor de R$ 471,97 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 105/108.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se o valor apresentado pelo autor em sua planilha, para fins de início da execução por quantia certa, estava de acordo com os termos do r. julgado prolatado ou se apresentava algum vicio que superasse o valor de fato devido. A fim de dirimir qualquer controvérsia sobre quais dos cálculos, se do autor ou da União, se coadunavam com os termos do julgado que ensejou a execução, foram os autos remetidos ao contador judicial, que apresentou cálculos em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios e cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.105/108), que apurou crédito no valor de R$ 549,62 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) em favor do autor. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido pelo autor à fl. 111.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029524-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerrada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2006.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008357-4 ALFREDO FABOR (Adv. MARCIA ROHANA MAGALHAES, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 136 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerrada.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023864-8 EDIVALDO DE MENDONÇA ANDRADE (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a luz do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, posto que caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0623402-0 ARMELINDO SEGUETTO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x LUIZ PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x ROBERTO GREGORIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 1309 e seguintes - Manifestem-se as partes sobre as informações trazidas pela RFFSA relativas aos autores efetivamente alcançados pelo julgado exeqüendo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Deve, ainda, o INSS juntar aos autos as informações requeridas no item III do despacho de fl. 1275, também relativas à identificação dos autores alcançados pelo julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Quantos às habilitações ainda não apreciadas, aguarde-se o momento oportuno, tendo em vista a possibilidade de extinção da execução em relação a alguns autores.\r\n\r\n10 - 91.0022063-9 MIGUEL ARCHANJO BARBOSA (Adv. BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Intime-se o autor pessoalmente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu interesse na realização de perícia médica e conseqüente prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 92.0068916-7 KLEVER MENDES CAMPOS (Adv. LINO MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Traga o Autor, no prazo de 10(dez) dias, cópia de seu contra-cheque relativo ao mês de agosto/2005 e, ainda, o comprovante de depósito dos valores pagos administrativamente pelo Comando da Aeronáutica.\r\n\r\n12 - 98.0002232-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0018768-5 DULCINEA NUNES DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFl. 219/220 - Comprove a AGU, no prazo de 5(cinco) dias, as providências tomadas junto ao Ministério da Saúde para o necessário encaminhamento aos autos das informações necessárias ao deslinde da presente demanda, uma vez que não consta nos autos comprovação de reiteração do ofício de fl. 216 àquele órgão, datado de 17/11/2005.\r\n\r\n14 - 98.0023900-6 DARCY LOPES DA COSTA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores DARCY LOPES DA COSTA MATTOS E JORGE MEDEIROS DE SOUZA, nada mais sendo requerido, conforme fls. 137, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022921-4 HELIO D'AVILA CARNEIRO REP/ P/ MARCIA BEZERRA D´AVILA (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial. À SEADI para alterar o pólo passivo onde deverá constar a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Retornando os autos, cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012301-5 JULIO CESAR TURRA SARTI E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Traga a parte autora, em dez dias, cópia da inicial, sentença e eventual acórdão da ação nº 2001.51.01.016621-1, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006865-0 PATRICIA SPARGOLI CABRAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nA teor da certidão de fl. 18 e despacho de fl. 19, inexiste litispendência ou coisa julgada em relação à ação constante do Termo de fl. 23.\r\n\r\nForneça a autora, em 48 horas, cópias das petições de fls. 20/21 e 23/24 para acompanharem o mandado citatório.\r\n\r\nCom as cópias, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.005525-1 CESAR GOMES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo mais 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008600-5 ROSA MARIA DOS SANTOS CAMANHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,55\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por ROSA MARIA DOS SANTOS CAMACHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA BRASILEIRA DE ATIVOS, pretendendo, em síntese, que a parte ré se abstenha de promover qualquer ato de coerção que importe no leilão do imóvel, se abstenha de inserir seu nome em cadastro de proteção ao crédito e seja a parte ré condenada a adotar como forma de correção das parcelas e do saldo devedor o INPC/PES-CP, a devolver os juros capitalizados e a devolver os valores cobrados a maior, retirando-se a Taxa Referencial de Juros como fator de correção.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 12. A inicial vem adunada com procuração e documentos, às fls. 13/48 e 56/156.\r\n\r\nCitada a Caixa Econômica Federal contesta, às fls. 169/178, argüindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa, a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão de fl. 192 inclui a EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nRéplica, às fls. 193/195.\r\n\r\nDecisão de fl. 297 rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Caixa e defere a produção de prova pericial.\r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, é apresentada proposta de acordo pela parte ré (fls. 269/270), com ela concordando a Autora, conforme peça de fls. 275/276.\r\n\r\nÉ relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSuperadas as preliminares argüidas pela Caixa pela decisão de fl. 297 e presentes as condições para o regular exercício da ação e para o desenvolvimento do processo, analiso o pedido de homologação de acordo.\r\n\r\nNa audiência de conciliação que se realizou em 22.09.2005, a parte ré formulou duas propostas de acordo: uma para pagamento à vista e outra para refinanciamento.\r\n\r\nA Autora, em sua peça de fls. 275/276, concordou com a proposta para pagamento à vista no valor de R$ 32.110,02, esclarecendo a forma como obteria tal montante; qual seja, venda do imóvel, com a utilização do FGTS da compradora - Michelle Camacho Lameirão e dos valores depositados pela Autora em Juízo e a diferença com dinheiro também pela Autora.\r\n\r\nComo a forma de adimplemento do acordo apresentada pela Autora traz peculiaridades, foram abertas sucessivas oportunidades para manifestação da parte ré, que, em 09.01.2006, peticionou concordando com aquelas condições e requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores em depósito. (fls. 314 e 339)\r\n\r\nAssim, diante da expressa anuência das partes quanto à realização de acordo nas condições pelas mesmas apresentadas, não havendo quaisquer óbices legais para tal, homologo o referido acordo.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. As partes deverão arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo na conta n° 0625.005.3005618-6 em favor da Caixa para a concretização do negócio.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005452-5 EDILSON COSTA DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à efetivação do acordo proposto em audiência pela parte ré.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000191-4 EDISON NOGUEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Fls. 253/254 - Tendo em vista a informação de fl. 255, indefiro o requerimento da parte autora relativo a devolução de prazo.\r\n\r\nII - Passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nNo que pertine à legitimidade do cessionário para atuar no presente feito, discutindo condições contratuais e a relação jurídica daí advinda, a qual, porém, não integrou originariamente, diante da edição da Medida Provisória 1.981-54 convolada na Lei 10.150, de 21/12/2000, forçoso reconhecer a existência da mesma.\r\n\r\nDe fato, preceitua o artigo 22 daquele diploma, em seus parágrafos, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\n§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;\r\n\r\nII - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\nCom isso, passou a lei a reconhecer a eficácia dos negócios jurídicos realizados entre particulares, sem a intervenção ou comunicação ao agente financeiro, estabelecendo, portanto, exceção ao artigo 1.069 do antigo Código Civil, ratificado pelo artigo 290 da atual lei substantiva civil, sendo que tal efeito já encontrava guarida no entendimento dos Tribunais, mesmo antes de tal modificação legal, nos casos em que o agente financeiro admitia o pagamento das parcelas através do cessionário, posto que tal comportamento admitiria presumir o conhecimento do negócio por parte do credor, e por conseqüência, o seu assentimento tácito quanto ao mesmo (entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça corroborado no EResp. nº 70.684/ES de 2000).\r\n\r\nNão destoa tal posicionamento do entendimento prevalente nos Tribunais, posto que corroborado por farta jurisprudência a qual passamos a transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - \"CONTRATO DE GAVETA\" -\r\n\r\nLEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE.\r\n\r\n1 - Com a edição da MP nº 1.981-54, de 23/11/2000, convertida na Lei nº 10.150, de 21/12/2000, firmou-se o entendimento de que, ainda que não haja anuência da instituição financeira, a transferência de financiamento feita entre o mutuário primitivo e terceiro deve prevalecer sobre o negócio jurídico celebrado com o agente financeiro, sob o argumento de que o formalismo exacerbado não poderia se sobrepor à probabilidade de um enriquecimento ilícito, que é muito mais lesivo à sociedade e repudiável.\r\n\r\n2 - \"Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação\" (EResp. nº 70.684/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Seção, unanimidade, DJ de 14/02/2000).\r\n\r\n3 - Agravo provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 78335Processo: 200102010207661 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/08/2002 DJU DATA:13/09/2002 PÁGINA: 1254)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO “CONTRATO DE GAVETA”. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA REPERCUSSÃO DO AJUSTE.\r\n\r\n“Do “contrato de gaveta” decorrem direitos aos cessionários e sua utilização social em larga escala não pode ser ignorada nas decisões do Poder Judiciário” (TRF 3ª Reg., 2ª T., AC 1999.60.00.001043-7, DJU de 21.02.2001, pg. 1099).\r\n\r\n“As alterações introduzidas no SFH pela MP 1.981/2000 tem por evidente escopo facilitar a regularização de milhares de\r\n\r\ncessionários que se encontravam à margem do sistema, devendo ser interpretadas dentro desse enfoque e aplicadas com a maior amplitude possível, refletindo-se inclusive nas causas em andamento”.\r\n\r\nApelo provido para, anulando-se a r. sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à vara de origem a fim de que o MM. Juiz a quo se pronuncie sobre o meritum causae, como entender de direito.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 271998Processo: 200102010370687 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 07/11/2001 DJU DATA:07/03/2002 PÁGINA: 331)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE\r\n\r\nIMÓVEL FINANCIADO. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, determina que podem ser regularizadas as transferências efetuadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 25.10.1996, ainda que sem a expressa anuência do agente financeiro, desde que observada a capacidade contributiva do cessionário e os demais requisitos exigidos pelo SFH, autorizando o novo devedor a pleitear os direitos à revisão do contrato.\r\n\r\n2. Detém o \"gaveteiro\" legitimidade ativa para postular em nome próprio a revisão judicial das cláusulas contratuais, não importando a data em que foi celebrada a transferência, uma vez que de referidos negócios jurídicos decorrem direitos aos cessionários, que não podem ficar à margem de qualquer regulamentação. Não é viável que o Poder Judiciário ignore uma prática utilizada em larga escala e aceita pela sociedade em geral, haja vista que, diariamente, centenas de pessoas celebram os chamados \"contratos de gaveta\".\r\n\r\n3. Apelo provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 592038Processo: 200271000500320 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/12/2003 DJU DATA:14/01/2004 PÁGINA: 307)\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE GAVETA. TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nCom a recente publicação da Lei n. 10.150/00, alterando os dispositivos da Lei n. 8.004/90 que previam os critérios para formalização da transferência dos financiamentos firmados no âmbito do SFH, os chamados \"contratos de gaveta\" passaram a ser reconhecidos e devidamente formalizados, permitindo a regularização junto ao agente financeiro. Nesse sentido, o novo devedor (cessionário) é parte legítima para pleitear os direitos à revisão do contrato, desde que observada a sua capacidade contributiva e os demais requisitos exigidos pelo SFH. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 466139Processo: 199971000289565 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/02/2002 DJU DATA:10/04/2002 PÁGINA: 431 DJU DATA:11/04/2002)\r\n\r\nAssim sendo, ultrapasso a preliminar aventada quanto à ilegitimidade do autor, reconhecendo a eficácia da transferência contratual elaborada entre o mutuário originário e o devedor no que tange a cessão de direitos estabelecidos no contrato assinado junto a Ré.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente relação de consumo, na medida em que tal fenômeno deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionada a demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo o Dr. EDSON MOREIRA BAYER, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 440/05 do Conselho da Justiça Federal, artigo 3o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 58,70 e o máximo, R$ 704,40 fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\n6. Quanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\n7. Quanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\n8. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n12. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n13. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto;\r\n\r\nQuanto aos valores depositados:\r\n\r\n14. Caso haja valores depositados em Juízo, tais valores consignados, referentes às prestações vencidas, foram acrescidos dos encargos de mora nos termos previstos no contrato (juros de mora, correção monetária e quaisquer outros acessórios)?\r\n\r\n15. Ainda quanto aos valores depositados, no que tange ao depósito a época do ajuizamento da ação, corresponde o mesmo a todas as prestações vencidas até aquela data?\r\n\r\nQuanto a primeira prestação:\r\n\r\n16. Quanto à primeira parcela contratual, que se proceda a novo cálculo da mesma, observado os critérios contratuais, e apurando eventual excesso no seu valor, concernente ao efeitos do CES (coeficiente de equivalência salarial);\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000702-3 ELAINE ALVES CHALEGRE DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 185/186, abra-se vista à CAIXA por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002609-1 SILVIO ALVES OLIVEIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011486-1 ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. NELSON CARQUEJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 137 . \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para que a sentença de fls. 111/114 passe a ter, em seu dispositivo, o seguinte teor:\r\n\r\n“...com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas verbas sucumbenciais, segundo os termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0121514-0 ELEN DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 136 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 207 e 209, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 93.0016055-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TRANSPORTADORA E COM/ CONCORDE RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Torno insubsistente o despacho de fl. 167. \r\n\r\nII - Intime-se a ré, ora executada, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos;\r\n\r\nIII - Aguarde-se, por 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n27 - 94.0014803-8 CELESTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO F. DA SILVA). . Fls. 257/267 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da CAIXA.\r\n\r\n28 - 95.0005885-5 JOSE ALBERTO DA COSTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 245/254), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n29 - 97.0074693-3 ANANIAS BRAZ DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão de fl. 490, publicada no Diário Oficial de 30.05.2006, sob o fundamento de que houve omissão relativamente ao pedido de retenção dos valores correspondentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que passo a analisar seu mérito.\r\n\r\nDe fato na decisão de fls. 377/378 foi autorizada a retenção do valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o crédito recebido por Edgar Fernandes da Rocha a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nNaquela ocasião, nenhum recurso foi interposto, restando precluso o comando contido na referida decisão.\r\n\r\nEm 30.05.2006, foi exarada nova decisão que extinguiu a execução quanto aos Autores Ananias e Maria Elenita, determinou a intimação pessoal dos Autores Miguel e Moacir, concedeu prazo para a habilitação dos herdeiros de Joel Avelino e a intimação da Caixa, nada mencionando acerca da retenção dos honorários.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para determinar seja a Caixa, ora Ré intimada para comprovar nos autos a retenção dos honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre o crédito recebido por Edgar Fernandes da Rocha e em favor dos patronos indicados pelo Autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 97.0108289-3 DALVA CAMACHO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 423/429), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 98.0004610-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BRASERCO REPRESENTACOES COM/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FREITAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERREIRA LEIR'OZ). . Cite-se a empresa ré, ora executada, na pessoa de seu representante legal, nos endereços fornecidos pela autora na fl. 138.\r\n\r\n32 - 98.0011206-5 FRANCISCO CORREA DANTAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0021786-0 NESTOR AMARAL DE JESUS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos autores, ora credores NESTOR AMARAL DE JESUS, LUIZ CARLOS FERREIRA, AGNALDO GOMES PEREIRA, JOSÉ DOS SANTOS SILVA, GILSON VIEIRA DE CARVALHO, HELENA MARIA HENRIQUE MEIRELES, MARIA APARECIDA RIBEIRO CALDEIRA, JULIO AUGUSTO SOARES E LUIZA MADALENA COUTINHO DUARTE ALMEIDA, nada mais sendo requerido, conforme fl. 505, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0025052-2 APPARECIDA PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente alvará de levantamento, referente aos honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 178/96 do CJF).\r\n\r\nII - Diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794-I-CPC), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.002042-3 DARIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores DÉLIO FERREIRA LOPES, JOSILDES DOS SANTOS ALMEIDA, EVALDO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO GUERRA DA ROCHA E NILTON DE ABREU, nada mais sendo requerido, conforme fls. 445 e 446, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.003201-2 MARCOS DE OLIVEIRA RANGEL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, tão somente por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.008885-6 ALFREDO CELSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o tempo decorrido, defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por mais 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002683-2 JUREMA DE SOUZA HELENO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de fl. 142, publicada no Diário Oficial de 30.06.2006, sob o fundamento de que houve contradição ao se fixar juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nProcedem os embargos. De fato na sentença de fls. 65/67, confirmada pelo V. Acórdão de fl. 109/112, foram estipulados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, pelo advento do Novo Código Civil.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para modificar a decisão de fl. 142, determinando que sejam aplicados os aludidos juros na razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015949-2 CLAUDIO XAVIER DOS PASSOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . I - Abra-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, sobre as alegações da CAIXA.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0011749-8 PRIMITIVA DIVA ALONSO ARAUJO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP (Adv. ANTONIO BERNADINO DE O. ANDRADE FILHO). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados em face da decisão de fl. 195, sob o fundamento de que houve omissão.\r\n\r\nAduz a SUSEP como causa de pedir que apresentou embargos à execução que, no entanto, foram recebidos como mera impugnação, o que viola o disposto no artigo 730, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nEste Juízo tem decidido nas ações de execução contra a Fazenda Pública, que primeiro deva ser ouvida a parte vencida no sentido de que manifeste expressamente sua concordância sobre os cálculos do exeqüendo/contadoria. \r\n\r\nTal medida tem como fim dar continuidade as tentativas desta 3a Vara Federal/SJRJ de reduzir formalidades que, desnecessariamente, atrasam ainda mais o já invencível acúmulo de serviços cartorários. \r\n\r\nNesta mesma esteira de raciocínio, recentemente, foram editadas leis com o intuito de reduzir o tempo do curso normal dos processos, em especial na fase da liquidação da sentença e da execução, que tendem a se findar no nosso Sistema Processual.\r\n\r\nNos presentes autos, foi exarada a decisão de fl. 183 que concedeu a Susep o prazo de trinta dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Autora, ficando, naquela ocasião, ciente de que a sua concordância expressa ou tácita a respeito dos cálculos acarretaria a preclusão de posterior discussão. Não houve, pois, a citação da Susep, na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, e sim mera intimação pessoal.\r\n\r\nA Susep, por sua vez, apresentou embargos à execução, nos quais questionou apenas o excesso de execução. Estes foram recebidos como impugnação pela decisão de fl. 195, ora em análise, que encaminhou o feito à Contadoria desta Justiça Federal.\r\n\r\nElaborados os cálculos pela Contadoria, a Ré, ora Opoente, nada teve a opor.\r\n\r\nPor conseguinte, não houve qualquer prejuízo para as partes, trancorrendo o feito com mais celeridade, sendo certo que o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos atende ao pedido formulado pela Ré em sua impugnação, já que permite a verificação de possível excesso na execução.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 88.0001634-0 JORGE ALVES DE BARROS E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x JOAQUIM CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CHEFE DA PAGADORIA CENTRAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância da União federal com os cálculos da Contadoria Judicial, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 99.0022376-4 MARGARETH CARVALHO NUNES E OUTRO (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 217/218: Indefiro, tendo em vista que o requerido pelas impetrantes pode e deve ser diligenciado pelas mesmas junto à Marinha. Digam as impetrantes, em dez dias, se tem algo mais a requerer. Decorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.004097-6 VINICIUS VENUS GOMES DA SILVA (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO, JOSE CHAVES DA SILVA) x DIRETOR DOS SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001834-7 LM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO ABRANTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS DA FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, a contratação por via do processo licitatório analisado.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011517-1 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. GILSON ALVES RAMOS) x PREGOEIRO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº41 DE 24/11/2005 DO DATASUS/CENTRO TECNOLOGICO DE INFORMATICA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos, etc...\r\n\r\nZL AMBIENTAL LTDA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança contra ato do PREGOEIRO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 41 DE 24/11/05 DO DATASUS/CENTRO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, liminarmente, seja suspenso o processo de licitação 25247.000078/2006-66 (PREGÃO ELETRÔNICO 03/06), impedindo sua homologação e adjudicação à empresa classificada e declarada como vencedora do certame (MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA), bem como a celebração do contrato com a referida empresa, ou sua rescisão, caso assinado, pleiteando, a final, a consolidação da liminar requerida, com a anulação do julgamento que sagrou vencedora a empresa mencionada.\r\n\r\nAlega a impetrante que a empresa vencedora descumpriu o item 5.6.2.1 do edital, que prevê a obrigatoriedade dos encargos sociais e tributários apresentados pelas licitantes estarem de acordo com as alíquotas legais vigentes; bem como teria apresentado proposta inexeqüível e de preço irrisório, o que feriria a norma inserta no art. 43 §3o da lei 8.666/93.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovação de recolhimento de custas às fls. 32/244.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, revela-se ausente a mesma, senão vejamos:\r\n\r\nA impetrante alega (fls. 16/18), que a empresa vencedora, tendo-se declarado tributada pelo Lucro real, não teria aplicado, em sua proposta, as alíquotas adequadas de IRPJ e CSLL, as quais sofreriam um adicional, de acordo com as leis 10833/2003 e 10.637/2003 (esta de acordo com seus arts. 2o e 3o II), incidente sobre parcela de lucro excedente a R$ 20.000 mensais ou R$ 60.000 trimestrais.\r\n\r\nNo entanto, não comprova a impetrante que a empresa vencedora tenha se declarado tributada pelo lucro real, tampouco que se enquadre na suposta sistemática de tributação de IRPJ e CSLL alegada, a qual, à toda vista, não procede, não trazendo as normas invocadas qualquer disposição relativa a tais tributos, sendo certo que, em seu art. 37, a lei 10.637/03 simplesmente determina a alíquota de 9% para incidência de CSLL a fatos geradores posteriores a 01/01/2003, tendo sido tal alíquota aplicada pela empresa vencedora do certame.\r\n\r\nAinda, a lei 10.833 apenas traz a previsão de incidência de alíquota de 25% de IRPJ sobre ganho de capital decorrente de operação cujo beneficiário esteja domiciliado em país de tributação favorecida (art. 47).\r\n\r\nPor fim, ressalte-se a falta de comprovação dos valores apresentados pela impetrante (fls. 16/17) como os propostos pela empresa vencedora, tendo em vista que o somatório dos valores rubricados a título de “lucro” nas planilhas da MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA (fls. 202/218), elaboradas em conformidade com o anexo II do edital do Pregão 03/2006, perfazem o valor total de R$ 611,97, longe dos R$ 7.124,00 informados pela impetrante em sua peça vestibular.\r\n\r\nQuanto à alegação de descumprimento do art. 43 §3o da lei 8.666/93, pela apresentação de proposta inexeqüível, com preços irrisórios e em desacordo com os praticados no mercado, a aferição de tal fato demandaria dilação probatória, incompatível com o rito especial do mandado de segurança.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora e cite-se empresa MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA (por carta precatória, no endereço constante do contrato social de fl. 78), a qual, como vencedora do certame o qual se busca revogar, com declaração de nulidade do ato que a sagrou vencedora, possui interesse jurídico que pode ser afetado em caso de procedência do pedido, devendo integrar a relação processual como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA no pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda das informações e decorrido o prazo para a ré contestar, ao MPF.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012115-8 MANOEL CUNHA DA SILVA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO instituída pela portaria MPS/SRP/CORREG nº 44 de 27/03/2006, visando ao deferimento liminar inaudita altera pars, determinando-se à autoridade coatora que suspenda o processo administrativo nº 35301.008225/2000-22 em relação ao impetrante, concedendo-se ao final a segurança para reconhecer a prescrição do direito da Administração em proceder ao processo disciplinar, arquivando-se o procedimento administrativo acima identificado.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a Administração teve ciência das supostas irregularidade cometidas no exercício de suas funções pelo impetrante, servidor público ora aposentado, em 30/05/2000, prazo em que se iniciaria o termo a quo da prescrição do Poder Público em proceder a processo disciplinar, a teor dos arts. 142 I e 143 da lei 8.112/90. Alega que, verificada a ocorrência da prescrição, deve ser arquivado de imediato o processo disciplinar, por interpretação do art. 170 da mesma lei. Tendo argüido tais ponderações no bojo do processo administrativo, tomou ciência em 09/06/06, através do mandado de intimação de fl. 17, da decisão de fls. 15/16 da autoridade impetrada, indeferindo seu pedido de arquivamento do procedimento disciplinar.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 12/28.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, tenho a mesma por ausente, senão, vejamos:\r\n\r\nO documento que deflagrou o processo administrativo nº 35301.008225/2000-22, protocolado em 30/05/2000 na Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro (fl. 19), não aponta supostas irregularidades cometidas pelo ora impetrante, o qual sequer é mencionado no dito documento, que faz referência expressa a outros dois fiscais. Embora tal documento indique divergências entre fiscalizações efetuadas em momentos distintos, isso por si só não caracteriza nem pode ser presumido como infração disciplinar. Não é a simples divergência de fiscalização posterior que caracteriza infração ou irregularidade cometida por agentes da fiscalização anterior, a ensejar apuração na forma do art. 143 da lei 8.112/90.\r\n\r\nDestarte, não se pode dizer que a Administração tomou conhecimento da irregularidade supostamente cometida pelo impetrante em 30/05/2000, não sendo tal data o termo inicial do prazo prescricional para a apuração do ocorrido.\r\n\r\nAinda, ressalte-se a correção do entendimento da autoridade impetrada no sentido de ser o reconhecimento da prescrição e conseqüente arquivamento de processo disciplinar atribuição da autoridade julgadora, e não da comissão investigadora, por interpretação lógica do art. 170 da mesma lei, o qual, inserto na seção intitulada “do julgamento”, e sendo posterior ao art. 167, que prevê que a autoridade julgadora deve proferir decisão vinte dias após o recebimento do inquérito (por óbvio, recebimento da Comissão de Inquérito), e preceitua expressamente que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos do servidor”. Assim, evidente que cabe à autoridade julgadora declarar extinta a punibilidade. Não obstante nada impeça que a Comissão de Inquérito remeta o processo para julgamento opinando pela declaração da prescrição, tal não pode ser-lhe imposto, mormente quando se verifica, do dispositivo transcrito, haver efetivamente interesse da norma em que o fato seja apurado, sendo registrado nos assentamentos do servidor caso a pretensão punitiva disciplinar se tenha extinguido pela prescrição.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada. Com as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012729-0 CARLOS HENRIQUE DE AZEREDO LIMA (Adv. LAELIO NUNES DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. . Vistos os autos, etc..\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar objetivando a contagem de 15 (quinze) pontos na avaliação de títulos do impetrante, referente ao concurso para o cargo de tecnologista Junior (virologia), no concurso público da FIOCRUZ regido pelo Edital nº 2 de 19 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que participou do Concurso Público mencionado; que logrando êxito na primeira etapa do certame, foi convocado para a apresentação de títulos; que apresentou os documentos reproduzidos às fls. 6/13, os quais inicialmente receberam a pontuação de 6,0, passado a 20,5 após recurso administrativo. Alega que os documentos acostados lhe garantem ainda 15 pontos, por comprovarem experiência profissional na área de atuação, a qual restaria demonstrada em virtude das atividades realizadas no Laboratório PESAGRO e no ensino de disciplinas em instituições de ensino.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fl. 05. Documentos juntados às fls. 06/28. Custas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato objurgado, não resta a mesma presente, tendo sido correta, à toda vista, a pontuação conferida ao impetrante.\r\n\r\nEmbora não traga o impetrante documento demonstrativo da pontuação conferida a cada título, infere-se do cotejo entre a documentação acostada e as regras editalícias o acerto da autoridade administrativa, senão, vejamos:\r\n\r\nO documento de fl. 06 comprova que o impetrante é bolsista de órgão público, atuando na área de assessoria, pontuado com meio ponto conforme item 2.3 dos critérios para análise de títulos e currículo (fl. 25).\r\n\r\nAs declarações de fl.s 09/13 comprovam que o impetrante leciona ou lecionou disciplinas em instituições de ensino, tendo sido corretamente pontuadas, observando-se a pontuação máxima, prevista no item 3.1 do referido manual de critérios.\r\n\r\nPor sua vez, as anotações na CTPS do impetrante (fls. 07/08) comprovam tão somente ser o impetrante funcionário das instituições de ensino em que leciona bem como ter trabalhado o mesmo como “trabalhador rural”, função que não se pode presumir guardar relação com a área de atuação do concurso em tela.\r\n\r\nEm verdade o que pretende o impetrante é que as atividades comprovadas por meio da documentação mencionada sejam duplamente pontuadas, o que obviamente não é possível. Tendo o edital do concurso previsto especificamente certa pontuação para a atividade de ensino, não pode a mesma também valer para aferição de pontos relativos a experiência profissional, mesmo porque objetivam aferir diferentes habilidades e experiências, não sendo obrigatório que um professor tenha efetiva experiência prática na matéria que leciona.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNotifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.000680-0 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. ALEX PURGER RICHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE CORDEIRO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação de notificações e multas impostas ao Município por manter unidades de saúde sem registro de técnico farmacêutico no Conselho, o que segundo este violaria o art. 24 da lei 3.820/60, bem como abstenha-se a autoridade impetrada de notificar, multar ou incluir o nome do impetrante no CADIN em razão de tais fatos.\r\n\r\nAduz o impetrante, como causa de pedir, que vem sendo notificado, multado e ameaçado de inclusão de seu nome no CADIN em razão de suposta violação ao art. 24 da lei 3.820/60, argüida pela autoridade impetrada, alegando que referido dispositivo legal não se aplica a unidades municipais, mas tão somente a drogarias e farmácias.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. Assim, o instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nEm relação à verossimilhança do direito, tenho a mesma por presente, tendo em vista que o art. 24 da lei 3.820/60, que constituiu o fundamento das autuações impostas pelo réu ao autor fala expressamente em “empresas e estabelecimentos que exploram serviços”..., não se podendo alargar o sentido da norma em comento, por ser instituidora de obrigações, portanto devendo ser interpretada restritivamente, para incluir aí unidades de saúde municipais, as quais por óbvio não constituem empresas nem exploram serviços. Ainda, destaque-se que o art. 44 da lei 5.991/73 estabelece que a fiscalização de unidades públicas de saúde será responsabilidade dos órgãos públicos (portanto não do CRF), preceituando ainda o art. 15 da mesma lei que tão somente drogarias e farmácias têm a obrigação de possuir técnico responsável inscrito no CRF. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSTO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60.\r\n\r\n1. O art. 24 da Lei nº 3.820/60 não se aplica aos postos municipais de distribuição de medicamentos, pois estes não exercem atividades para as quais é obrigatória a presença de profissional farmacêutico registrado perante o Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\n2. Não é da competência do Conselho Regional de Farmácia a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de manter profissional que desempenhe atividade de análise clínico-laboratoriais.\r\n\r\n(TRF4, AC 200170080010885, 3T, DJU 17/09/03, rel. Luiz Carlos de Castro Lugon)\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO TÉCNICO RESPONSÁVEL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A Lei nº 5.991/73 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia às farmácias e drogarias, o que se verifica pela leitura do art. 15 da referida lei.\r\n\r\n2. ...\r\n\r\n(TRF2, AC 199751010756872, 1T, DJ 30/11/2004, rel. Liliane Roriz)\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também se afigura presente, já que a autoridade impetrada não só informa pretender inscrever os débitos fruto das autuações atacadas no CADIN, como muito provavelmente continuará a autuar o Município impetrante.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de autuar o Município de Cordeiro por ausência profissional registrado no CRF em suas unidades de saúde, bem como se abstenha de inscrever no CADIN autuações e notificações já perpetradas e não pagas. \r\n\r\nIntime-se o impetrante, por carta precatória, para que forneça cópia integral dos documentos que instruíram a inicial, a teor do art. 6o da lei 1.533/51.\r\n\r\nCom a cópia fornecida, intime-se e notifique-se a autoridade coatora, sob a advertência de que o descumprimento desta decisão, a teor do art. 14 § único do CPC, acarretará a incidência de multa pessoal e diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data de configuração do eventual descumprimento, sem prejuízo de configuração de crime de desobediência ou improbidade.\r\n\r\nAdvindo as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011471-3 JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO SARAIVA REP/ P/ CURADOR JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, impetrado contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, visando a que a autoridade coatora se abstenha de efetuar desconto a título de imposto de renda na fonte sobre os benefícios do impetrante.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que na qualidade de pensionista especial, percebe pensão de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT, e que tal pensão goza de isenção de IR, conforme Leis n.º 7.713/88 e 8.059/90, e Decreto n.º 3.000/99.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 9/63.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, muito embora se trate de pedido de isenção de tributo federal. Tal legitimidade se depreende da própria sistemática de implantação de isenção do IRPF em razão de doença, conforme previsto pela Secretaria de Receita Federal, a qual determina que o aferimento das condições para gozo da referida isenção será procedido pela fonte pagadora, a qual deixará de recolher o imposto verifico o atendimento às condições estabelecidas. Destarte, é legitimado o impetrado DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA.\r\n\r\nRecebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, presente tal requisito, senão vejamos:\r\n\r\nO Decreto 3000/99 prevê isenção de IRPF para beneficiários de pensões acometidos de alienação mental (incisos XXXI e XXXIII do art. 39), restando a mesma regra repetida na IN 15/2001 da SRF (incisos XXXV e XII do art. 5o), a qual dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.\r\n\r\nComprovado que a autoridade coatora tem ciência do atendimento do impetrante aos requisitos legais ao deferimento da isenção, por meio da inspeção de saúde da própria Marinha atestando seu retardo mental (fl. 18), afigura-se abusiva e ilegal a negativa em conceder, desde já, a isenção pretendida.\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável, presente também o mesmo, em razão do caráter alimentar da pensão recebida pelo impetrante, que em razão de sua condição médica não possui outros meio de subsistência, bem como em razão da demora no procedimento do solve et repete ao qual o mesmo teria que se submeter em caso de deferimento apenas a final da prestação jurisdicional perseguida, quando já teriam sido efetuados outros descontos em seus proventos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando á autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos a título de retenção de Imposto de Renda na pensão recebida pelo impetrante.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se, para cumprimento no prazo máximo de 96 horas, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 100, 00 (cem reais), a teor do art. 14 §único do CPC, sem prejuízo da configuração de eventual crime de improbidade.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 96.0008823-3 CARLOS BURATTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 137 . Por conseguinte, inexiste omissão a ser sanada.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima transcritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 96.0013470-7 JOSE ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 592 - À parte autora sobre o alegado pela Caixa, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 98.0015954-1 MARIA DA GLORIA THEOTONIO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x JOSE MARIO FERREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI - Fls. 573/575 - Anote-se o novo patrocínio da causa, em relação aos autores JOSÉ MÁRIO FERREIRA DE BARROS e ROSÂNGELA DE SOUZA DE BARROS. \r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela autora MARIA DA GLORIA THEOTÔNIO para manifestação sobre o laudo pericial, por mais 15(quinze) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nIII - Intime-se a EMGEA/CAIXA para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo informada pelos 2º e 3º Autores em sua petição de fls. 578/580.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006286-5 GILDASIO FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por pretender a parte autora modificar a sentença proferida às fls. 46/47, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, abra-se vista à Ré para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.010762-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRINO MARTINS DOS SANTOS NETO. . Em dez dias, complemente a parte autora as custas processuais, perfazendo o mínimo de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x DEUZENI GOMES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prossiga-se com a execução nos autos principais.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à inicial dos Embargos, com fulcro no artigo 20, §4°, (do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta e da inicial para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n56 - 00.0124167-2 CONCEICAO DE MARIA MONTEIRO BRASIL (Adv. CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor da credora CONCEIÇÃO DE MARIA MONTEIRO BRASIL, conforme fl. 411, nada mais sendo requerido, conforme fls. 412 e 413, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n57 - 89.0039361-8 MARIA JESUINA DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 94.0068341-3 SONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x B.R.J. CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0126359-5 IVONE SENNA PINTO (Adv. DARCY BERNARDO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 92.0034692-8 EDEVAL DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.021316-6 ENERIO GOMES DE OLIVEIRA-ESPOLIO (Adv. ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA, KURT VIEHMAYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 00.0622287-0 FELISBERTO GUEDES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, OCTAVIO NEY BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX, CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 99.0004014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PRIMEIRA EXIBICAO VIDEO LOCADORA LTDA-ME E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS DAHER). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 18"
                            ],
                            "17409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-8\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-17\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-13\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-6\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-12\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-16\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-14\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-16\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO-15\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-1\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-11\r\n\r\nGISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO-18\r\n\r\nJAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA-9\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-14\r\n\r\nJOSE BEZERRA FERNANDES-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 2\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1\r\n\r\nMANOEL CONSTANCIO FILHO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 9\r\n\r\nMARIA LUISA ALKIMIM-14\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-3\r\n\r\nMAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND-10\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CEZAR-19\r\n\r\nTANIA NIGRI-8\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0774874-4 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho, para que dê início à execução do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o item III do despacho de fl. 1461, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0009008-0 JOSE CARLOS SILVA BARCELOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a memória de cálculos juntada pela CAIXA.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005662-8 JOSE DA GLORIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora, ora executada, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos;\r\n\r\nII - Aguarde-se, por 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019222-3 SCHEILA MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Às partes, por 5 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 68/80.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003997-8 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fl. 158.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000543-2 MAURO GOMES DE ANDRADE (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006091-1 DENIS DE JESUS PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à SADJE, para distribuir a presente ação a um daqueles juizados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0105782-0 ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fl. 186 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 94.0003379-6 MANOEL MEDEIROS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, JAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 436/439 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 94.0006489-6 ROSALVA PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifestem-se as autoras ROSALVA PACHECO DOS SANTOS e ELIETE BEZERRA DA PAZ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 95.0019032-0 JOSE DARIO KAUTZNER E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 99.0062817-9 WALTER MANOEL HOLANDA BEZERRA DE MELO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.021789-5 JAQUELINE MOREIRA RABELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância das autoras com os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, compareçam as mesmas na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000162-4 MARILIA DA COSTA MANENTI (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM). . Tendo em vista os fatos narrados na petição de fls. 206/208 da parte autora, intimem-se, com urgência, as autoridades responsáveis, com cópia da referida petição, para que esclareçam o motivo da alegada interrupção no fornecimento de medicamento necessário à autora, como determinado na decisão judicial.\r\n\r\nDevem as autoridades ficar cientes da responsabilidade legal que possuem e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005347-8 HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Fl. 254/255 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pelo CRF, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005828-2 JOANA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS E. SERRANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da 2ª ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006244-7 MONICA CRISTINA DORIA DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002634-4 CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv. GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 88.0013891-8 LEONEL ARRUDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE BEZERRA FERNANDES). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 17409"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-31\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14, 15, 16, 34\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-21\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-10\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-13\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-30\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-7\r\n\r\nCRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO-25\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-19, 7\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-33\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-35\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-26\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5, 9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-34\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-6\r\n\r\nHILTON DA FONTE FERREIRA-18\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-17\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-34\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-19\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-12\r\n\r\nLUIZ EULER CARVALHO DE MELLO-24\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOURA-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36\r\n\r\nNESTOR FESTA-32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nRENATA LINHARES LIMA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 9\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-27\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-16\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-29\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017465-8 BQG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DUAS AÇÕES.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a sucumbência nos dois processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024527-6 BQG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DUAS AÇÕES.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a sucumbência nos dois processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003757-0 FRANIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010064-3 FRANIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011429-0 MARLY DOS SANTOS BRANDAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0019211-0 MARILIA DA NATIVIDADE CUNHA AMARANTE (Adv. MARIA CRISTINA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE, JORGE HENRIQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 93.0017645-5 DULCINEA BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x SHEILA BARBOSA QUEIROZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA). . Forneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para União Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado à União Federal para que tome as providências necessárias a fim de que a Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército implante a pensão militar em favor da autora conforme determinado na Sentença de fls. 122/124 e confirmada no acórdão de fls. 151, concedo o prazo de trinta dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n8 - 97.0107199-9 AMARO VERISSIMO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Esclareça a parte autora sua petição de fls. 987, tendo em vista a certidão de fls. 972.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009012-0 JAMIL FARAH IBRAHIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022304-9 CEZAR ANGELO DA CONCEIÇAO FILHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009357-2 CAROLINA LANE SA CORTES BRASILICO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004122-9 PAULO ROBERTO DE ARAUJO CORTEZ (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Quede-se retido o agravo de fls 138/141. Ao agravado.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008484-3 VLADIMIR DA FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 226 e 230 - Aguarde-se o depósito das demais parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015610-3 REINALDO GALLOZIO FONSECA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 149 - Diga a parte autora, em 10 dias. Após, voltem-me conclusos, a fim de expedição de alvará dos valores incontroversos consignados pelo autor e nomeação de perito na área contábil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019034-2 VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MANOEL FLORINDOPIRES CARVALHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Especifiquem provas\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0023180-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEUZA AZEVEDO BONFIM - ESPOLIO - REP/ P/ EDIRCEA BONFIM SHOJI (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . Fls. 141/148 - Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n18 - 99.0018049-6 JOSE ROBERTO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA, RENATA LINHARES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0061649-9 REINALDO JULIO DA NEVES REP/ P/ MARIA ALICE DAS NEVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 238/243 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.014711-3 RICARDO DE LUCENA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010427-9 RICARDO DUARTE PONTUAL E OUTRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, WASHINGTON L S LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000008-2 LEANDRO DE BARROS E VASCONCELLOS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Acerca da alegação de perda de objeto de fls. 149/150, diga a parte autora, em 5 dias, ciente de que seu silêncio será considerado como concordância como suscitado pela Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023839-1 NEUSA MARIA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003459-2 LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO JUNIOR REP/ P/ LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO (Adv. LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP-UFRJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021574-4 THEDA ROSALIA MORAES PINTO (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x DIRETOR INTENDENTE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante, em cinco dias. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007493-4 CARLOS MATERA DIAS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Fls. 21: Ao impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009079-4 DIEGO INACIO DE MEDEIROS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009494-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas às fls. 08/09 da inicial, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010479-3 EXIMBIZ COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x SECRETARIO DE COM/ EXTEROPR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fls. 293/294), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013309-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda aos atos necessários à fiscalização e à liberação das mercadorias importadas pela impetrante constantes na Declaração de Importação nº 06/0742027-2, bem como nas Licenças de Importação nº 06/1165621-0, 06/1165315-7 e 06/1162726-1, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0056154-3 ABELARDO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024839-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. NESTOR FESTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, em relação à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica; e\r\n\r\nb) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para que seja retificado o pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.020201-3 SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x IDEILTON DE BARROS VANDERLEY (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.003733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais). Comprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CIRIA AMANCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à autora Ciria Amancio, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos de fls. 34/41 dos presentes autos acrescidos de 10% (dez por cento) referentes aos honorários de sucumbência; e\r\n\r\nb) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos temos do artigo 794, II, do CPC, em relação à autora Márcia da Silva Vasconcellos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à Seadi para retificar o pólo passivo, devendo permanecer apenas as autoras ora embargadas Ciria Amancio e Márcia da Silva Vasconcellos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.004002-5 ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 16838\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 31/07/2006."
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA VEIGA-30\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-33\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-6\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-4\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-4\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-15\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-3\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES XAVIER-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-29\r\n\r\nCAIO VINICIUS AOUN-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-39\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-20\r\n\r\nCARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS-40\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-17\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-14\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-24\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDUACY ALCANTARA ALVES SILVA-19\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-33\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-5\r\n\r\nELZA MAIMONE-31\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-22\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-2\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-34\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-26\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-13\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-34, 35\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-35\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-28, 3, 30, 39, 6\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-23\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-16\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-38\r\n\r\nLARISSA PRUCOLI M DE FREITAS-10\r\n\r\nLUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA-5\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-40\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-13\r\n\r\nMARCIA PAES BARRETO P DRUMONND-39\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 16, 17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 4\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-18\r\n\r\nMARTA BARRETO VINHAS-20\r\n\r\nMAURO FICHTNER PEREIRA-29\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-16\r\n\r\nNAO CONSTA-32, 6\r\n\r\nNELSON SA GOMES RAMALHO-39\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-40\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-28\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21\r\n\r\nRENATO ANET-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 19\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-38\r\n\r\nRITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nRUBENS VICTOR MANEA-15\r\n\r\nRUI BERFORD DIAS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 28, 5, 7\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-37\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-25\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-1\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-24\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008954-0 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE GUARULHOS/FRANCO DA ROCHA (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010328-0 AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x UNIÃO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031260-0 JOSE AUGUSTO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017348-7 FRANCISCO SALIM ALVES PENIN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021092-7 AMALITA COSTA GUTERRES VALLE (Adv. LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA, EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001099-6 MARIA HELENA DAMATO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008731-2 NEWTON ALVES ROCHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014825-8 PAULO PEREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Encaminhe o Autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial do processo nº 93.0006177-1.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023261-0 ADILCE SOARES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015236-9 ROMIL GOME SANTOS (Adv. LARISSA PRUCOLI M DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002231-4 FRANCISCO EDUARDO MULLER BOTELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005227-6 PAULO ROBERTO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n1o) Em juízo de retratação diante do Agravo de Instrumento interposto, às fls. 198, em diante, onde tivemos conhecimento do recente parecer da AGU para o tema: pagar a GAE para os Autores...;\r\n\r\n2o) Adotamos como fundamentação, nesta ordem, aquele parecer e determinar, a partir do mês de junho de 2006, a inclusão da GAE na remuneração dos Autores...\r\n\r\n3o) Os pressupostos da antecipação de tutela estão presentes, na prova e sua estreita verossimilhança com o pedido; \r\n\r\nPor estas razões, DEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nOficie-se, inclusive o TRF/2a Região, pela desnecessidade do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0071643-1 CINTIA SABA FONSECA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 96.0078069-2 ENGENHARIA PADRAO LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 99.0001028-0 CIRCULAR SANTA LUZIA LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x VIACAO SANTA LUZIA LTDA (Adv. RUBENS VICTOR MANEA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do Autor fls.( 166/ 175) e do Réu (fls. 178 / 181), no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra - razões.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030678-8 IVAN JOSE SIMAS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032468-7 CARLOS ALEXANDRE MAIA MONDAINI (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.008987-7 AMILCAR ARANDAS REGO E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.009389-3 CELSO DE SOUZA E OUTRO (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.015171-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PASTIFICIO ETTORE LTDA (Adv. MARTA BARRETO VINHAS, RENATO ANET). . Informe a Ré a qualificação do funcionário que deseja ser ouvido em audiência.\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027992-0 PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Sendo a matéria aqui discutida eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.014089-2 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em exame saneador determino à CEF que apresente planilha pormenorizada dos cálculos que demonstre a dívida da Autora.\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025391-1 MARIA GRASIELA DE QUEIROZ UCHOA E OUTRO (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000420-4 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004923-6 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009705-0 IRIS ANTONIO FIRMIANO JUNIOR (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018986-1 CARLOS GONDIM MOURA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.48/49: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 00.0770459-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO DER/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta , referente aos honorários periciais.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À CEF para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 87.0003913-6 GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.008843-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN) x CARLOS HERMES ROSA (Adv. ELZA MAIMONE). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021729-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PAULO CESAR LOPES (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 97.0070719-9 ALBERTO ELIAS DANTAS E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019584-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALBERTO MOTTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021796-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x PORCINA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Vistas aos Embargados, no prazo de dz dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012407-0 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APACEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017462-2 JOSE RODRIGUES FALCAO E OUTRO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.017047-8 SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVistas à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 90.0008004-5 FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MARCIA PAES BARRETO P DRUMONND) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RUI BERFORD DIAS, NELSON SA GOMES RAMALHO, CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Solicito ao patrono da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS que compareça urgente à Secretaria da 7ª Vara Federal para receber Alvará de Levantamento em seu favor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 97.0070819-5 PRODUTOS E PESCADOS NIMAR LTDA REP/ MARIO CARIELLO (Adv. CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES). . Solicito ao patrono da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB que compareça urgente à Secretaria da 7ª Vara Federal para receber Alvará de Levantamento em seu favor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 17328"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO PALMA NUNES-2\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-38\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANGELO VALLADARES E SOUZA-30\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-22\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-12\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-30\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-36\r\n\r\nCARLOS SOARES ANTUNES-34\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIO FELIX FERREIRA-42\r\n\r\nDR. COSME DAVID RANGEL SOARES-22\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-17, 5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1, 11\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-37\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-39\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-13\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17, 24, 26, 36\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-24\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-14, 16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21\r\n\r\nHELDER SOUZA-22\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-20\r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO-9\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-22\r\n\r\nJOSE PERELMITER-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-37\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-20\r\n\r\nLARISSA LEAL GONCALES-23\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nLIANE DO ESPIRITO SANTO-33\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANA MOURA ROULIEN-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-26\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-15, 16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14, 15, 4, 6\r\n\r\nMARCELO ILDEFONSO CUNHA-29\r\n\r\nMARCIO BELLO TAMBASCO-30\r\n\r\nMARCOS FERRAZ DE PAIVA-3\r\n\r\nMARIA INAH MOURY FERNANDES-16\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-28\r\n\r\nMARIA NATALINA D AGOSTINI-19\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-6\r\n\r\nOLIMPIA C. DE MORAIS-7\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-8\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-1, 10, 11\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-15\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-31\r\n\r\nPETRUCIA SILVA L. E VALLE-4\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-15\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nRENATO DA SILVA-25, 27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA FOLHADORE-34\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 18, 8\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-31\r\n\r\nTHAIS F. B. CARUSO-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-5\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-30\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021501-2 VALDEA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista o pedido de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0131355-0 EVANIL RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADELINO PALMA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011261-0 SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. MARCOS FERRAZ DE PAIVA, WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vistas à União Federal(Fazenda) a respeito de fls. 277/284.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0023460-0 MARIA NAZARE MODESTO RODRIGUES (Adv. PETRUCIA SILVA L. E VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA - DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n5 - 94.0045180-6 MARCOS VALERIO BARROS DE ABREU (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Às partes, em 15(quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000458-9 ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012097-1 RITA DE KASSIA DA SILVA VARELA (Adv. OLIMPIA C. DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x PEDRO HENRIQUE VARELA LOPES (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora na forma da lei. Ao Apelado, Pedro Henrique Varela Lopes, eis que a União Federal já ofereceu contra-razões às fls. 105/107. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, dê-se vista ao MPF e só após certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010624-7 DIVA VENTURA BENEDITO (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000285-2 BERNARDO ADOLFO PASSOS CAVALHEIRO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN, JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015782-5 MARCO AURELIO VAZ COSTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu na forma da lei. Já tendo o autor apresentado as suas contra-razões, à CEF para apresentar contra-razões, querendo. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006398-4 VALDEA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a assistência judiciária deferida à fl. 58.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0536235-0 LOURENCO FERREIRA BASTOS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Diga o autor se tem mais algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 92.0053739-1 CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n14 - 93.0008839-4 MILTON BARRA VEIGA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Face à inércia do autor em fornecer os documentos necessários para promover à execução(fls. 322 e 328), e à manifestação da CEF em cumprir espontaneamente o julgado(fls. 324 e 330), defiro prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 200,00(duzentos reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive, sobre fls. 298, 299, 312 e 319.\r\n\r\n15 - 95.0006171-6 ANA LUIZA PINTO FERREIRA LANDIM (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinto o feito com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0009974-8 CECILIA MARIA URBANI BISPO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE (Adv. MARIA INAH MOURY FERNANDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinto o feito com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0015015-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PE RELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n18 - 97.0000899-1 CLAUDIA TEIXEIRA QUELHAS (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x UNIAO (MINISTERIO DA AERONAUTICA - HOSPITAL DA FORCA AEREA DO GALEAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 87 verso,republique-se o despacho de fls. 87:\r\n\r\n“Ao Autor para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\n19 - 97.0107628-1 RAIMUNDO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA NATALINA D AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para juntar o termo original assinado pelo autor, em 10(dez) dias ou dar cumprimento ao julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00(trezentos reais).\r\n\r\n20 - 98.0003577-0 LUIS CESAR COLDIBELLI (Adv. INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (patrono) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024670-0 BARTOLOMEU CIPRIANO ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010570-0 VANIA NIVIA DE CARVALHO E SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x CEDAE-CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. DR. COSME DAVID RANGEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Sob pena de indeferimento da prova pericial, cumpra o autor o despacho de fls. 160, e, a CEF, o despacho às fls. 150, no prazo de 10 dias. Em não havendo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003851-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, LARISSA LEAL GONCALES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014835-4 SERVE-RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre fls.88/93.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015040-3 MAURO RAMOS LOPES (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.10.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016849-3 MARLENE DE ALMEIDA MATOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Indefiro o requerimento da CEF de fls. 46 face a certidão de fls. 31.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019273-2 JOSE AGOSTINHO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a assistência judiciária deferida à fl. 14.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023496-9 GILBERTO SANTOS DANIEL (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0771943-4 ATACOLOR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 109, oportunidade esta em que a parte autora deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.014323-2 POTTENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. ANGELO VALLADARES E SOUZA, MARCIO BELLO TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021175-8 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . À autora, em 10(dez) dias, sobre fls. 190/191.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001797-5 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra No prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006601-9 EMBALAGENS RUBI IND/ COM/ LTDA (Adv. LIANE DO ESPIRITO SANTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nAo Autor para pagar as custas judiciais conforme a Tabela de Custas da Justiça Federal, bem como emendar a inicial incluindo a União Federal (FN) no pólo passivo, fornecendo uma cópia da inicial e da emenda para contrafé.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011725-8 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x UNIAO FEDERAL. . GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. ajuizou a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para possibilitar o aproveitamento dos créditos fiscais utilizados nas compensações das multas que alega inexigíveis, de modo a viabilizar o pagamento de tributos vincendos, com o fim de suspender a exigibilidade de tais valores.\r\n\r\nEm princípio observa-se que o pedido de antecipação de tutela, por via indireta, termina por questionar o direito à compensação de débitos fiscais, o que não é possível em sede de antecipação de tutela, face o disposto na Súmula 212 do STJ.\r\n\r\nNão bastasse isso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a presença concomitante de seus requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, atenho-me, pois, apenas ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela Autora, aliada aos fatos e documentos que formam o bojo destes autos.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por primeiro, que o art.138, do CTN, consubstancia opção política no sentido de valorar ou, melhor, prestigiar a boa-fé do contribuinte que resolve denunciar faltas e regularizar sua situação perante o fisco.\r\n\r\nÉ certo que a denúncia espontânea da infração somente se caracteriza se a confissão for anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido mais juros de mora.\r\n\r\nA ocorrência da denúncia espontânea, a teor do que reza o artigo 138, do CTN, afasta a responsabilidade do infrator, determinando, pois a exclusão da multa moratória, cuja natureza é nitidamente administrativa.\r\n\r\nConstata-se, assim, pela narração da peça inicial e documentos acostados aos autos, que a empresa autora tão-somente menciona que “espontaneamente denunciou os débitos nos quais incorrera (IRPJ e CSL), promovendo o pagamento voluntário dos mesmos...”, sem comprovar que se utilizou, realmente, de tal instituto, uma vez que é necessária a oitiva da parte contrária para maiores esclarecimentos sobre o caso.\r\n\r\nAssim, o fato é que a Autora não comprova fazer jus ao que pretende, ou seja, suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, como mencionado acima, não há provas suficientes se ocorre a cobrança indevida da multa, o que inviabiliza qualquer juízo em cognição sumária a seu favor, antes de ouvir a parte contrária, e, por sua vez, impõe o indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPosto isto, por ora, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003415-8 LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.011916-7 JORGE REZENDE SOARES (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da sentença de fls. 45/49 referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012603-0 CAROLINA COSTELLINI DE SOUZA (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Autora, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, sob argumento dos seguintes pedidos:\r\n\r\nexistir omissão na decisão, que nada menciona sobre erros materiais ocorridos na fase de recurso administrativo;\r\n\r\ndesconformidade entre a previsão de arredondamento de notas contida no edital; \r\n\r\ncritério matemático estabelecido; e,\r\n\r\ntratamento isonômico com os demais candidatos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no art.535, do CPC.\r\n\r\nNo mais, vale lembrar que o juiz não está obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente a fundamentação que demonstre cabalmente o seu convencimento.\r\n\r\nO efeito infringente pretendido pela parte somente pode ser utilizado em situação excepcional, que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte do julgado não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014147-9 PLUS LIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte a Autora cópia da petição inicial do processo n.2005.51.01.015187-0, apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 89.0001678-4 GUANDU VEICULOS S/A (Adv. FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Dr. André Chame, OAB/RJ 93.240, para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004868-6 CREUZA GURJAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINA. . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nCREUSA GURJÃO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a que a autoridade apontada como coatora se abstenha de realizar desconto em folha de pa gamento, referente a valores percebidos administrativamente por força de sentença judicial proferida no Mandado de Segurança n º 2003.51.01.026307-9, que determinava o pagamento da pensão especial de ex-combatente correspondente ao posto de 2o Tenente. Requer, assim, o pagamento integral da pensão com base no soldo de 2o Sargento, sem qualquer desconto.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que recebia pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo-Tenente através de liminar obtida em mandado de segurança, porém, com a reforma da referida decisão, estão sendo descontadas em sua folha de pagamento parcelas correspondentes a diferença de remuneração de Segundo-Tenente para Segundo-Sargento, como forma de ressarcimento ao erário. Sustenta que recebe a pensão majorada com base em decisão judicial, portanto, de boa-fé, sendo incabível a devolução de valores e sim o restabelecimento da pensão de ex-combatente no posto de Segundo-Sargento.\r\n\r\nInicial instruída com documentos e pagamento de custas processuais (fls. 02/15).\r\n\r\nInformações da autoridade apontada como coatora às fls. 32/35 esclarecem que, tendo em vista o julgamento do mérito do Mandado de Segurança n º 2003.51.01.026307-9, estabelecendo que o pagamento da pensão especial percebida por filha de ex-combatente deve corresponder ao soldo de 2o Sargento e não de 2o Tenente, conforme determinava a sentença de primeiro grau, a Administração providenciou a Apostila nº 4212, consignando que os valores pagos a maior a título de pensão especial deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos, nos termos do artigo 14, da Medida Provisória n º 2.215-10/01 e art. 9o , do Decreto 2.839/98.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPretende a parte autora não ser compelida a devolver aos cofres públicos os valores relativos à diferença entre o soldo de 2o Tenente e o soldo de 2o Sargento, praticados com fundamento em Acórdão do Tribunal que decide pela reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nOra, os valores recebidos na vigência de liminar ou de sentença, posteriormente reformada, consubstanciam valores que devem, certamente, retornar aos cofres públicos, porquanto realizados com base em decisão judicial que compeliu a União Federal a efetuar o pagamento.\r\n\r\nNo caso vertente, cumpre ressaltar que , tendo em vista o transito em julgado determinando o pagamento da pensão com base no soldo de 2o Sargento, não há qualquer dúvida a respeito do pagamento indevido durante o período que durou a medida liminar ou a sentença , sujeita ao duplo grau. Tal fato, portanto, não é controvertido.\r\n\r\nDesta forma, constatado a modificação da determinação judicial, a Administração notificou a pensionista da devolução dos valores pagos a maior, conforme documentos de fls. 13/14, além de promover a alteração do valor da pensão, adequando o pagamento aos termos do Acórdão, transitado em julgado, conforme os termos da Apostila 4212, de 17.11.2005 (fls. 65). \r\n\r\nOra, não há embasamento legal que legitime a não devolução dos valores, sob argumento de que o servidor/militar/pensionista recebeu as verbas de boa-fé, porquanto, tal medida termina por onerar a Administração Pública em favor de servidor/pensionista, que, por sua conta e risco, buscou proteção judicial antes da decisão definitiva e transitada em julgado. \r\n\r\nAssim sendo, não prospera a irresignação da parte autora no sentido de não devolver os valores, porque recebidos de boa-fé. Frise-se que a ausência de dolo do servidor/pensionista não é argumento suficiente para impedir a administração de reaver os indigitados valores. Neste caso, a boa-fé não prevalece ante o interesse público no restabelecimento da ordem jurídica violada, o que impõe à Administração o dever de recuperar tais valores que, em última análise, se não são devidos ao servidor/pensionista pertencem ao patrimônio público e para tal devem retornar.\r\n\r\nDesta sorte, considero legítimo o desconto em folha do valor pago a maior pela Administração Pública.\r\n\r\nNão obstante, sobre os descontos, conforme informações da autoridade , a Administração providenciou os débitos em consonância com a legislação, citando o § 3o , do artigo 14, da medida Provisória n º 2-215-10/2001, que estabelece os descontos sobre soldo de militar, que não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, possibilitando, desta sorte, descontos de até setenta por cento.\r\n\r\nOra, em se tratando de verba de caráter alimentar, a previsão constante do § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/01, é manifestamente inconstitucional, por afronta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que praticamente sacrifica o sustento do indivíduo para que tenha lugar a restituição do valor pago indevidamente. Valendo ressaltar que tal medida fere o princípio da proporcionalidade, inserto na cláusula do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nOra, torna-se fácil observar que o desconto sobre a renda da pessoa até o limite de 70% (setenta por cento), para satisfação de direito creditório estatal, é medida adequada para o fim a que se destina, mas é absolutamente excessiva e conflitante com a proteção constitucional à dignidade humana, razão pela qual considero não atendidos o requisito da necessidade ou exigibilidade, nem tampouco o da proporcionalidade em sentido estrito. \r\n\r\nLogo, o desconto impugnado nesta demanda, conquanto devido, não atende ao postulado da proporcionalidade, devendo ser limitado, por analogia, à regra geral dos 10% (dez por cento) da renda do devedor, tal como prevê a Lei nº 8.112/90 em seu art. 46, caput e § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, aplicáveis para o caso de valores recebidos por servidores públicos civis em cumprimento de decisão liminar.\r\n\r\nSobre o tema posso citar o seguinte precedente judicial:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRENCIA - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - CABIMENTO.\r\n\r\nI - Descabe, in casu, a alegação de decadência, tendo em vista que os descontos praticados pela autoridade impetrada nos contra-cheques da impetrante, alusivos ao período em que esta percebera a sua pensão com base no posto de Primeiro Tenente, e estenderam até às vésperas da propositura do presente mandamus.\r\n\r\nII - O equivocado pagamento da pensão da impetrante, baseado no posto de Primeiro tenente, decorreu de decisão judicial não transitada em julgado, e não de decisão administrativa, não sendo, portanto, de se aplicar a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União à presente demanda.\r\n\r\nIII - É perfeitamente admissível, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, que se retifique a pensão militar paga impropriamente e haja a reposição daquilo que foi recebido a maior, em estrito acatamento à decisão do Colendo STF e ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.\r\n\r\nIV - As argumentações da Impetrante não são suficientes para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos.\r\n\r\nV - Quanto ao ressarcimento das parcelas pagas irregularmente, levando-se em consideração que a Lei nº 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao Erário, afigura-se perfeitamente cabível a aplicação, in casu, do art. 46 da Lei nº 8.112, de 10/12/90, o qual confere à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização.\r\n\r\nVI -A atuação da autoridade impetrada se deu dentro dos lindes da legalidade e em respeito à decisão judicial transitada em julgado, não havendo que se falar, assim, em direito líquido e certo a ser amparado no presente writ. (TRF 2ª REGIÃO - MAS 55761 - PROCESSO Nº 200451010031628 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. DJ DATA: 13/04/05 - PÁG: 59 - RELATOR: JUIZ SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR para determinar ao Impetrado que, ao promover o desconto mensal do valor devido pela Impetrante a título de ressarcimento ao erário das quantias recebidas por força de decisão judicial observe o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da pensão, tal como previsto no art. 46, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90, desconsiderando os termos do artigo 14, da Medida Provisória n º 2.215-10/01, tendo em vista a sua manifesta inconstitucionalidade.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 90.0025452-3 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. E OUTRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prorrogação do prazo requerida pela Impetrante.\r\n\r\nExpirado o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.014139-0 ROSA SERVO (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora para juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50.\r\n\r\nA experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a justificação judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo, necessário o ajuizamento posterior de outra ação.\r\n\r\nAssim, diga a Justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária, até porque, os pedidos formulados nos itens b e c de fls.09 são incompatíveis com feitos dessa natureza. Caso contrário, emende a inicial, para que o presente processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Serviço de Inativos da Polícia Federal do Rio de Janeiro, para que informe se existem beneficiários de pensão instituída pelo de cujus, sua qualificação e endereços.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 17457"
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                            "13947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-1, 2\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-19\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17, 18\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-4\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-14\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-1, 4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS REIS CANHA-11\r\n\r\nBRAZ SIMOES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-36\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-30\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-8\r\n\r\nCIRO CECCATTO-8\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-24\r\n\r\nDIMAS MARTINS FILHO-34\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-26\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-32\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-33\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-30\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-10, 11, 2, 25, 3, 6\r\n\r\nGLAUCIA LEAO DOS SANTOS-3\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nISABELLA DA SILVEIRA CRATO-19\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-6\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-17, 18\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRILLO IVO-15\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-15\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-36\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-33\r\n\r\nJOSUE RENE VIEIRA-32\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-28\r\n\r\nLEONICE MARTINS-5, 9\r\n\r\nLUCIA H. MACHADO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-31\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-25\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-23\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-24\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-34\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-24\r\n\r\nMARINA PIRES NEVES-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-28\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-9\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-30\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-21\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-23\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-13\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 27, 29, 30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-18\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-35\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0009690-7 JOSE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - 94.0047354-0 ROMILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0108730-5 MARCIA MARIA APARECIDA DIAS SANTOS E OUTROS (Adv. GLAUCIA LEAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005308-4 MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0020570-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. LUCIA H. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 99.0057754-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x NORMA MUCCI NABAK (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 94.0069287-0 LACCA S/A - IND/ E COM/ DE MOVEIS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001170-5 RONALDO RIBEIRO KLESCK E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas. Manifeste-se também a parte autora, sobre a petição protocolizada em 28/03/2006, não localizada nesta vara.\r\n\r\nApós, diga a União Federal, sobre a petição protocolizada em 28/03/2006, não localizada nesta vara,especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0024922-1 JORGE SILVA MACIEL (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Tendo em vista o pagamento dos alvarás, digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0054108-5 CARLOS DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n11 - 97.0106975-7 NELSON MOREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS REIS CANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012038-7 AGOSTINHO BESSA MESQUITA E OUTROS (Adv. PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530401-8 MARIA LOURDES DE OLIVEIRA BRUM (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor, sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026624-7 MURILO DE VASCONCELOS SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 96.0022397-1 JUAREZ ATHAYDE JACQUES PADILHA (Adv. JOSE ANTONIO GRILLO IVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.111. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ78.7, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 98.0001951-0 JONAS ROBERTO TAVARES SOBRINHO (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Revogo despacho de fls.205, no que tange aos honorários do perito, vez que os autos tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEsclareça a CEF de que Sentença se trata, haja vista não ter sido ainda prolatada na ação principal e tendo sido dispensado o pagamento das custas e honorários na Sentença prolatada na Cautelar.\r\n\r\nTraslade-se cópia.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021503-6 ROMUALDO ANDRADE LOPES E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre o laudo pericial (fls. 188-197), em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027386-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 263/275 - Expeça-se formulário relativo aos honorários periciais, conforme fl. 255. Após, às partes sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0003809-5 NEUSA DA SILVEIRA CRATO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, ISABELLA DA SILVEIRA CRATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n21 - 97.0005374-1 MILTON JOSE LOBATO FILHO (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o pagamento do alvará, digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 97.0013003-7 CELIA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 448/451 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0072864-1 FLORIPES LEITE GIL (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls.96/116 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0027784-6 LUIZ CARLOS NETO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls. 170-178 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 98.0033737-7 RENATA CIDADE BORGES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Regularize o autor a petição de fls. 249/250.\r\n\r\n26 - 99.0020849-8 ELIANE ALVES DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.206/209 - Ao Autor, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012088-1 SEBASTIAO LUIZ CUNHA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.62/65 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010721-2 PAULO CORREA NEGRAO ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n29 - 00.0432965-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES) x JOAO NOVO GALVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte ré por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.004886-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FRANKLIN MIRALHA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AILTON DE LANNES GITAHY E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Tendo em vista a certidão de fls. 148, diga a CEF se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010035-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x BERGITEX IND/ TEXTIL LTDA. . Comprovado o inadimplemento dos réus de tendo havido sua regular notificação (fls. 88/89), estão preenchidos os requisitos previstos no art. 3.º do DL911/69, pelo que determino a busca e apreensão das máquinas alienadas fiduciariamente, relacionadas na petição em anexo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se, devendo o BNDES fornecer contrafé para instruir o mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025557-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x VALDEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). . Recebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010599-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x VICENTE LIODORO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013115-9 AGROPECUARIA TERRA FERTIL S/A x JOSE FLEURY CURADO (Adv. DIMAS MARTINS FILHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010113-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x NEUZA NEVES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010118-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x HELEACY DE LIMA BARROS (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "16799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-14\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-7\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-14\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-10\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-12\r\n\r\nLUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12, 2, 3, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 7, 8\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMARTA BARRADAS SABOYA-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-1, 11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 11\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-9\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4, 5\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000451\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0028779-4 ELVIRA MORADO SUTTON (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000481-1 ARTUR DE AGUIAR PESSOA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Oficie-se a Receita Federal para que informe o último endereço da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004455-0 ANTONIO SEBASTIAO RODRIGUES COELHO E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À SEADI para excluir do feito RICHARD WILLIAM HAMMOND (fls. 483/485).\r\n\r\nConsiderando que não houve a concordância da parte autora tanto com os cálculos apresentados pela parte ré, quanto aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 94.0025861-5 GETULIO DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. MARTA BARRADAS SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0013789-5 ALCIDNEI FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Fls. 317 - \r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão de FLORIANO DIAS VIEIRA FILHO do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 327/358 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões e os créditos efetuados.\r\n\r\nQuebra 3) Fls. 325 - \r\n\r\nQuebra À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento espontâneo do julgado quanto a JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS e JOSÉ FRANCISCO BALDINO FILHO.\r\n\r\n6 - 95.0021523-3 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A Parte autora para juntar aos autos a documentação necessária para cumprimento do julgado (fls. 180/182).\r\n\r\n7 - 98.0019661-7 MANOEL JOAQUIM DURAES (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 167 e 172 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028434-3 SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS E OUTRO (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 174 - À parte autora, para que apresente original ou cópia não rasurada do documento de fls. 169, em dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0063180-3 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Cumpra-se o determinado às fls. 76, “in fine”.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006604-4 FATIMA APARECIDA DAS GRACAS GUTIERNEZ TEIXEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Defiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 99.0058606-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ELVIRA MORADO SUTTON (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 13/15, 58/59, 61, 84 e 89, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018198-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x EUNICE DE MIRANDA MARQUES (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, LUIS FERNANDO MENEZES CARDOSO). . Fls. 60 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017378-6 PAULO CEZAR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Torno sem efeito parte do despacho de fls. 109 por evidente erro material. Como o recurso admitido foi da parte ré, os autos estão disponíveis para contra-razões a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, compra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.001369-5 NALDEMIR PESSANHA DAS DORES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Autos disponíveis à parte ré para cumprimento do despacho de fls. 107.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16799"
                            ],
                            "14840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-52\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-6\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-51\r\n\r\nANTONIO MOFATO-12\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-27\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-51\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-13, 34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCLAUDIA EWERTON FAJARDO-38\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-18\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-45\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-21\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-18\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-8\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-10\r\n\r\nERVALDO MENARIO-3\r\n\r\nFELIPE DE AZEVEDO WAGNER-43\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-37\r\n\r\nFULVIO COELHO FONSECA-41\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-17\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-7, 9\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-40\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-32\r\n\r\nHELIO ROCHA-49\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-5\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-31\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-5\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-37\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-30\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\njosevalda silva dias-44\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-4\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-48\r\n\r\nKÁTIA SOARES ARAÚJO-52\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-43\r\n\r\nLEONICE MARTINS-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO-16\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-27\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-50\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 47\r\n\r\nMARCOS ANDRE C. MARTINEZ-33\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-29\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-33\r\n\r\nMARIA AURORA S TEPEDINO-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-49\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-46\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNATHALIA MORAES SCHMUCLER-26\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-28\r\n\r\nNILZA VEILLARD REIS-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO-33\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-3\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-14\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-47\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO-16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 27, 28, 34, 42, 6\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-22\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 32, 36, 44\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-15\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-1\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-19\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004668-4 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a incorporar aos vencimentos dos servidores públicos federais, que figuram como substituídos no presente feito, o percentual de 3,17%, nos termos da Lei no 8.880/94, bem como a pagar-lhes parcelas atrasadas desde janeiro de 1995, acrescidas de juros de mora de 12% (seis por cento) ao ano e correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais, compensados os valores recebidos administrativamente por força da aplicação da Medida Provisória nº 2.225-45. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024021-7 ADILSON DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014832-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ERVALDO MENARIO). . Emita-se formulário ao perito.\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012905-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAURICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x REGINA MARIA DA SILVA VILLAR (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO). . Fls. 22 e seguintes - Ao embargado, para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 91.0007073-4 TELECAR COM/ E TRANSPORTES LTDA (Adv. NILZA VEILLARD REIS, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 161/162 - Indefiro. É ônus da parte trazer os cálculos relativos à importância que entende ainda devida. Aguarde-se por 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012610-0 HUMBERTO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0005997-5 JOSE LAERCIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 365/374 - Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 98.0000321-5 ANTONIO ABREU DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls.346/361 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022551-0 LUCIANA SARMENTO GARBAYO E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014531-9 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do argumento do autor, devolvo o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023013-0 TEOFILO DE ARAUJO SANTIAGO REP/ P/ IRACEMA DE ARAUJO SANTIAGO (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026664-0 DIVA DA CRUZ MARTINS (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Justifique a Srª DILMA PEREIRA DA CRUZ MENDES, seu interesse jurídico em intervir no presente feito, ciente a Secretaria de que não será possível a carga dos autos pelos signatários de fl.81.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012224-5 GERALDO MASCARENHAS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002730-7 LEILA MARIA LEMGRUBER DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009356-0 REGINA CELIA AGUIAR MORAIS CALIXTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016257-0 ARIANE LIMA SCHLODTMANN (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO, LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020716-4 OCTACILIO MILESIO DA ROCHA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025847-0 SEBASTIAO MAZOTTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Não tendo o autor, apresentado declaração de necessidade jurídica, recolha as custas judiciais, consoante a Lei 9289 de 04/07/1996, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006889-2 QUITERIA SILVA PESSOA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x IRINEU RODRIGUES ESPOLIO REP/ P/ LUCIA GRACIMAR SEIXAS RODRIGUES E EULINA KATIA SEIXAS RODRIGUES. . Emende a Autora a inicial, esclarecendo o pedido, haja vista a incompetência deste juízo federal para declaração de União Estável e, ainda, o fato de a União Federal não integrar a lide.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007021-7 RAFAEL FERRAZ CANDIDO DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007108-8 MARIA ALVES TEIXEIRA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o(s) Autor(es) a inicial, nos termos do art. 282, incisos II do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012160-2 IEDO CONSTANTINO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nIEDO CONSTANTINO ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento do vencimento e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em maio de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012882-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SITRASEF, devidamente qualificado, ajuíza ação em face de FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, pleiteando aos seus substituídos a recuperação de seus vencimentos recebidos a menor, bem como o pagamento do adicional de insalubridade e a GAE. \r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013147-4 EVERALDO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nEVERALDO ALVES DE LIMA, FRANCISCO MONTE SILVA, GREGÓRIO MATHEUS CORREA, JOSÉ MANOEL PASCOAL DE FARIAS e SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em maio de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013302-1 MARCOS PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora, à primeira vista, não logrou êxito em evidenciar a verossimilhança de suas alegações, uma vez que sua permanência no Serviço Militar foi de cerca de 9 (nove) anos (fls. 20/22) e a estabilidade somente é garantida aos praças com 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço, nos moldes do artigo 50, IV, “a”, dos Estatutos dos Militares.\r\n\r\nNesse caso, o licenciamento inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém a Administração por força do contido no art. 121, § 3o, “a”, da Lei 6.880/80, podendo, destarte, licenciá-lo por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço, tal qual o ocorrido na presente hipótese. \r\n\r\nBem assim, deve ser ressaltado que não merece guarida a alegação de que, por ter prestado concurso público, o Autor seria militar de carreira, uma vez que o mesmo não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, da Lei 6.391/76. \r\n\r\nDe fato, de acordo com o § 2º do supracitado artigo, o militar de carreira é aquele que detém vitaliciedade assegurada ou presumida. Ora, se o Autor sequer havia adquirido a estabilidade, não pode, por óbvio, ser considerado vitalício e, portanto, não há como considerá-lo militar de carreira, mas sim temporário, o que autoriza o licenciamento em tela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033255-6 JOSE DE ARIMATEIA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . Fls. 131 - 217 - Sobre a Contestação, ao Autor.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008716-5 LYDIA REGINA DA SILVA RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, LUIS GUILHERME R. ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl.159 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNada a ratificar, haja vista o determinado no despacho de fl. 175.Entretanto, defiro o parcelamento em seis parcelas iguais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0012197-0 ELIO GOULART (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . \r\n\r\nAnte as disposições da Lei 8.898 de 29/06/94 não mais existe a liquidação por cálculos do contador. Vista ao autor para os fins do art. 604 do CPC (em sua nova redação).\r\n\r\n29 - 95.0025331-3 ALPHEU DE AZEVEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 95.0043855-0 CRIVO COM/ CEREAIS LTDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 96.0019240-5 ELAZIR PIUBELLI FERREIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 313/331 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0075002-7 CLARINDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.011169-2 THE RITZ-CARLTON HOTEL COMPANY LLC (Adv. MARCOS ANDRE C. MARTINEZ, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x RITZ HOTEL LTDA E OUTRO (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.011863-0 SIMON ENRIQUE FLAMENBAUM E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.022428-5 HILTON NEVES RODRIGUES (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro prazo de 90 dias requerido pela CEF às fls. 55/55.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.073962-6 CECILIA TORRES DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recolha, corretamente, a parte autora, em 10 dias, as custas em conformidade com o inciso I do art. 14 da Lei 9.289 de 04/07/96, vez que o recolhimento à fl 60 não supre o inciso acima referendado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018890-0 KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003422-5 HELMUTH AMINGER (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006995-1 GRIMALDO PEREIRA SOUZA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Emende(m) o(s) Autor(es) a inicial, nos termos do art. 282, inciso V do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Além de, no mesmo prazo, adotando um dos ritos processuais elencados no referido código.\r\n\r\nTraga o autor Pedido de Gratuidade com Declaração, para fundamentar o seu pedido de necessidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006606-8 ROGERIO LIMA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETORIA GERAL DE PESSOAL DA MARINHA. . Inexiste fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral, uma vez que seu ingresso no curso de formação de sargentos foi indeferido por não ter obtido parecer favorável emitido pela Comissão de Promoções de Praças, um dos requisitos legalmente previstos para a participação no referido curso.\r\n\r\nNesse contexto, a liminar somente mereceria ser concedida acaso se verificasse algum vício naquele parecer, o que não ocorre no caso vertente. Com efeito, como se infere dos docs. de fls. 49/50, trata-se de parecer bem fundamentado, que analisa minuciosamente as características do Impetrante, de modo que não há porque afastar sua validade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra o impetrante corretamente o despacho de fl. 56.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013666-6 EDILA MAGALHAES COELHO E OUTRO (Adv. FULVIO COELHO FONSECA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. . Apresente o impetrante tantas cópias da inicial quantas forem as autoridades coatoras do processo, de acordo com o art. 6o. da lei 1.533/51.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0000997-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA) x MOACIR DE OLIVEIRA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.16.005131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO (Adv. FELIPE DE AZEVEDO WAGNER). . Comprove, o advogado, ter cumprido os requisitos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.021482-5 DARCY PAULO DOS SANTOS (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido às fls.313/314 por 10 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.016434-7 BANCO INTERUNION S/A (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x REUVEN LEWKOWICZ E OUTRO. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002890-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.001768-0 ROSELIA DAMASCENO BRAGANCA E OUTROS (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.016399-5 CELITA DE ARAUJO COSTA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o requerido à fl.25\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 97.0063415-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERALDO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. HELIO ROCHA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 97.0110914-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x EVODIO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.015387-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x DIVA BENEDITA DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.007615-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES (Adv. KÁTIA SOARES ARAÚJO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 3"
                            ],
                            "16800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-9\r\n\r\nANDRE LUIS DA S. CAMPISTA-4\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-8\r\n\r\nBRUNO COCCARELLI-7\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-8\r\n\r\nEDMO PELAYO DE NORONHA-8\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-7\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-3\r\n\r\nMARCELLO GUIMARAES-7\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 5\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-9\r\n\r\nMONICA P. O. PARAISO-5\r\n\r\nNELSON DUCCINI-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-8\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000452\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício requisitório pelas novas normas vigentes.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013520-0 FERTICITRUS IND/ COM/ DE FERTILIZANTES LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0016425-0 AYRTON JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Observe a parte autora que os valores depositados já foram desbloqueados; não havendo concordância, deverá ser citada a parte ré da diferença controvertida.\r\n\r\nObserve, ainda, que parte do reajuste deferido já havia sido aplicado administrativamente.\r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\n4 - 94.0043903-2 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANDRE LUIS DA S. CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Em se tratando de matéria de ordem pública e estando evidentemente incorretos os cálculos da parte autora - que, de forma absurda, incluem juros - determino a citação da União Federal pelo valor de R$ 59.144,35, que corresponde a 5% de R$ 1.182.887,05.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós a preclusão, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópias de fls. 131, 132, 158 e 160.\r\n\r\n5 - 95.0012519-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA LUCIA TEIXEIRA VIDAL RAMOS (Adv. MONICA P. O. PARAISO). . Quando ao mandado do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a União Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004377-5 JOLCI SANGENITO (Adv. TATIANA LIMA FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, intime-se, pessoalmente o patrono da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023832-1 GUSTAVO JOSE BARACHO DE SOUZA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, MARCELLO GUIMARAES, BRUNO COCCARELLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Ao impetrante.\r\n\r\nSilentes, baixem-se, devolvendo ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . 1 . Fls. 133/137: Anote-se, certificando.\r\n\r\n2 . Fls. 139/147: À CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0025904-0 MIGUEL PIRANGI DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Fls. 59: Reitere-se por mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010168-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANGELA CAPANEMA GARCIA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Suspendo o feito por 30 dias, decorrido o prazo, à União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 16800"
                            ],
                            "16801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-1\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-2\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-2\r\n\r\nMARIA RITA SOARES DE ANDRADE-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000453\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015711-1 JECONIAS QUEIROZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 214 e 215: em consonância com o acórdão transitado em julgado (fls. 187), oficie-se à PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social para que:\r\n\r\na) em no máximo 30 dias, informe os valores de imposto de renda retidos na fonte sobre as complementações de aposentadoria dos autores, bem como efetue o cálculo atuarial relacionado ao referido acórdão, informando o percentual da complementação da aposentadoria de cada autor que é fruto das contribuições por ele efetuadas, isto é, o percentual isento de imposto de renda.\r\n\r\nb) em cumprimento do acórdão, deixe de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda referente à parcela da complementação da aposentadoria de cada autor que é fruto das contribuições por ele efetuadas.\r\n\r\nCom o ofício, remetam-se cópia de fls. 187.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0477706-9 DARCY REIS MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Aos autores para cumprimento do despacho de fls. 3167.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16801"
                            ],
                            "16802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-6\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 7\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-3\r\n\r\nHUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO-11\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-14\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-8\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-9\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO PACHECO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-16\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 5, 6, 8\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMARIA MADALENA A GONCALVES-2\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNELI BRAGA SARACELLI-10\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO PONTES-12\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-13\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-3\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-16\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000454\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010833-4 FERNANDO SPINOLA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . O aresto transitado em julgado (fls. 144) é inequívoco ao conceder a isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre a parcela dos benefícios recebidos de entidades de Previdência Privada, relativo ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante.\r\n\r\nA contrario sensu, resta tributável a fração do benefício que decorre da contribuição do empregador.\r\n\r\nNesses termos, revelam-se flagrantemente equivocados os cálculos dos autores (fls. 238 a 294), que incluem a totalidade dos valores retidos na fonte.\r\n\r\nAssinalo, pois, o prazo de vinte dias para que sejam apresentados cálculos minimamente condizentes com o julgado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se com urgência a Petros para que volte a efetuar as retenções na fonte sobre as parcelas das complementações de aposentadoria que não advêm das contribuições dos participantes, bem como para que informe ao Juízo o valor que deixou indevidamente de ser retido de cada autor desde fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom o retorno da informação, intimem-se os autores para que depositem à disposição do Juízo os montantes informados.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003437-9 C C I C ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA A GONCALVES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0699477-6 MARCOS FRANCA LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Intime-se o Dr. Firly Nascimento para que informe o atual endereço da parte autora.\r\n\r\n4 - 97.0006210-4 VALQUIRIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0073391-2 ANGELO RICARDO DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . O presente feito foi ajuizado em 1997 e versa sobre situação jurídica então existente, mas que, todavia, não subsiste atualmente. Isto porque a MP nº 1704/1998 já determinou que o índice de 28,86% fosse implantado administrativamente, sendo que, em alguns casos, houve reestruturação de carreira, com o advento de nova roupagem jurídica embasadora dos vencimentos do servidor.\r\n\r\nDesta forma, a determinação contida na sentença que transitou em julgado, no sentido da implantação do índice de 28,86%, de um jeito ou de outro, restou prejudicada. Corroborado com os documentos de fls. 333/361.\r\n\r\nAnte ao exposto, inicie a parte autora a execução na forma do art. 730 do CPC, decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027520-2 VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 326/333: Indefiro, pois não fazem parte do feito. Caso haja interesse, que inicie pela via legal.\r\n\r\n2) Fls. 343/377: À parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012767-7 YANUI DE ALMEIDA PRAGANA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005596-1 LIGIA MARCIA PEQUENO VELOSO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 330/331.\r\n\r\nInforme a autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 96.0011246-0 JORGE BENIGNO DIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 . Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004766-7 UERISON TELES SIMAS (Adv. NELI BRAGA SARACELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face a certidão de fls. 129, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, com endereço profissional á Av. N. S. Copacabana, 817/501.\r\n\r\nIntime-se-o para dizer se aceita o encargo, em dez dias, nos termos da determinação de fls. 125 e, em caso positivo, designe local, dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000453-1 IVANILDO JOSE LUIZ (Adv. HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO) x SUPERINTENDENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA DO INCRA. . Tendo em vista a impossibilidade de adoção da teoria da encampação no caso em tela, já que a autoridade que prestou informações não é hierarquicamente superior à responsável pelo ato, sendo esta domiciliada em Brasília, DF (fls. 57), declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013597-2 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. ROBERTO PONTES) x CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013702-6 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Providencie o Impetrante o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção supra, traga aos autos o original do instrumento de mandato.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013875-4 AILTON PAES LEME (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERCIDADE E OUTROS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013890-0 AURORA SANTANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Regularizem os Impetrantes o recolhimento das custas devidas, em conformidade à Lei nº 9289/96, artigo 2º, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 89.0013731-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE RODRIGUES FERREIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, VALENTINA MARIA MINATELI). . Autorizo a retirada dos autos requerida às fls. 265.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado ás fls. 249/250 para ciência deste despacho.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009253-5 YANUI DE ALMEIDA PRAGANA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16802"
                            ],
                            "16803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS-3\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-6\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-8\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-1, 9\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-7\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-5\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000455\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0131483-3 FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2) Sobre o compensação requerida, diga a PFN.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0016806-7 MARINA VIANNA BRAGA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 95.0019222-5 VITOR LUIZ ALBA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a juntada do mandado com certidão negativa às fls. 387/388, diga a parte autora, bem como acerca dos documentos de fls. 381, 383 e 385.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003983-1 VENILTON DIONISIO MARQUES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0001287-3 ODALIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0019077-7 ANGELO MESSINA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe, conforme requerido às fls. 188.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0009713-9 MARIA NAZARETH MUALEM DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019972-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA DO CARMO PAZ MILITAO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . Intime-se o ilustre subscritor de fls. 112 para que esclareça a dúvida suscitada pela União Federal às fls. 137/138.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, sendo que a União pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011563-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 68/71.\r\n\r\nApós junte aos autos principais cópias de fls. 50/54, 83/84, 87 e da certidão de trânsito e cópias de fls. 142 e 146 dos autos do agravo em apenso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se, certificando.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 16803"
                            ],
                            "16804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20, 6\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-4\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-15\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-10\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-12\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2\r\n\r\nCRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES-16\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-9\r\n\r\nHELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO-23\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20, 6\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-23\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-15\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-22, 5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-1\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO-17\r\n\r\nMARCELO HEMERLY-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO MARTINS BESSA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILENE DE PAULA-3\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-7\r\n\r\nNADIA GOYANNA DE SOUZA-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nSALIM MARGI-13\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000456\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008647-6 WESCLEY RUFINO DE QUEIROZ (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Intimem-se com urgência as partes, informando o dia e hora da realização da perícia, e comparecimento impreterível da parte autora.\r\n\r\n(Perícia designada para o dia 14/08/06 às 8:30h., na Cínica de Olhos situada à Av. N. Senhora de Copacabana, 195 sala 409, Copacabana / RJ)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023236-5 EDILSON JOSE DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025175-0 MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARILENE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007539-2 DAYSE GOMES PINTO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES - COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS. . Cumpra a autora o despacho de fls. 13, “in fine”, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011902-4 JOSE BRAGA DE LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0017801-7 CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 082/094 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,73\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) declarar o direito do mutuário de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 27,75% (vinte e sete vírgula setenta e cinco por cento) de sua renda bruta;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021949-1 ALZIRA SOARES DA ROCHA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 195-A/B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 387, por tempestivos, e LHES DOU PROVIMENTO, para declarar que o dispositivo de fls. 383 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) declarar o direito do mutuário de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 34,98% de sua renda bruta;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados;\r\n\r\nc) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015551-6 JOSE AUGUSTO GIOVANELLI DE ABREU (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,11\r\n\r\n. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 107 pelo autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0010348-1 VALTER CARDOZO DE MATTOS (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor, quanto ao depósito de fls. 213 em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTendo em vista já ter o autor efetuado o saque da quantia depositada em sua conta fundiária, deixo de determinar a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004551-8 VICENTE DE PAULO SILVA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento do despacho de fls. 237, item 2.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009291-2 ALCIDES ARRUA VILLALBA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nProvidencie o autor a complementação do recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011619-9 RICARDO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021526-4 LUIS FERNANDO DO AMARAL MARGI (Adv. SALIM MARGI) x COMANDANTE DA 2 CSM - 16 DEL SM - 115 JUNTA DO SERVICO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Devolvo o prazo à União Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025616-3 PEDRO PAULO NOSSAR GOMES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009370-9 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 095/096 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante da ausência de dano potencial ou efetivo para a Administração (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014102-9 IND/ COM/ DE PLASTICOS ZARAPLAST LTDA (Adv. CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES) x COORDENADOR GERAL DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006305-5 SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO CENTRO-CAC/CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 097/099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que expeça a certidão positiva com efeito de negativa em nome da impetrante, ressalvada a existência de outros óbices, que não os créditos tributários consignados no processo administrativo nº 10305-002.057/94-71.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALBA VALERIA CAMILO DE BRITO MENDES E OUTRO. . À parte autora para cumprimento do requerido pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 98.0007831-2 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, MARCELO HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Intime-se o Dr. Aralton Lima Júnior para que forneça o atual endereço da parte autora.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.008472-0 CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 080/081 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PATRICIA DE AZEVEDO LEMO. . À CEF sobre o requerido pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010697-2 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 89.0015100-2 MERCHANTS CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO). . Defiro a reserva de valores requerida pela 3ª Vara de Santos (fls. 373 a 379), com precedência sobre a penhora solicitada posteriormente (5ª Vara de Santos).\r\n\r\nOficie-se aos Juízos da 3ª e 5ª Varas Federais de Santos informando a situação das penhoras e valores depositados existentes.\r\n\r\nFls. 442: indefiro em razão do crédito privilegiado da Fazenda Nacional, bem como porque a reserva dos honorários contratuais já em sede de expedição de alvará de levantamento impede que a parte venha a impugnar seu pagamento, conforme, aliás, autoriza expressamente a parte final do § 4.º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94. Ademais, tal procedimento faria as vezes de um processo de execução, mas absolutamente desprovido de contraditório, o que, a toda evidência, não se pode admitir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 16804"
                            ],
                            "14231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-57\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-43\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-40\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-62\r\n\r\nALMIR XAVIER DE BRITO-42\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-19\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-33\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-2\r\n\r\nANA PAULA C S QUADROS BARROS-11\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-33\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-28\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-55\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS-48\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO-22\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-46\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-43\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-56\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-23\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-29\r\n\r\nCAMERINA JULIANA MAGALHAES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-58\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-51\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-55\r\n\r\nCHERYL BERNO-18\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-37\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-2\r\n\r\nDANIELA BARROSO FERNANDES-53\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-37\r\n\r\nDENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO-41\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-43\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-62\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-37\r\n\r\nEDSON BARROSO FERNANDES-53\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-34, 5, 52\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES-28\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-10\r\n\r\nFABIO FERREIRA-41\r\n\r\nFELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO-60\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-24\r\n\r\nFERNANDO BASILIO DA SILVA-59\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-60\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-62\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-44\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-29\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-29\r\n\r\nHELOISA HELENA HOLZER-20\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-37\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-31\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-13, 14\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA COIMBRA-56\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-47\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-36\r\n\r\nJOAO CELESTINO C. DA C. NETO-52\r\n\r\nJOAO MARCOS DA S GONCALVES-38\r\n\r\nJOICE BARROS DOS SANTOS-49\r\n\r\nJORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO-61\r\n\r\nJOSE ANTONIO HOLZER-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-44\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-53\r\n\r\nLIGIA MARIA BERNARDI-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 38\r\n\r\nLUCIANA SILVA ALVES-30\r\n\r\nLUCIANO FREIRE MOREIRA-35\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-34\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-54\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCELO CHALREO-30\r\n\r\nMARCELO RULI-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 41\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-35\r\n\r\nMARIA CRISTINA C. NEVES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERRIERA-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-23\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-12\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-37\r\n\r\nMAURICIO SALAZAR DE LIMA VALVERDE-53\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27, 59, 8, 9\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-39\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-59\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-58\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-36\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-27\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-50\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES-11\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-55\r\n\r\nRENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA-56\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-61\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-17\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-16\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 22, 24, 31, 42, 47, 48, 54, 55\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-26\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-27\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-45\r\n\r\nVALERIA S MUNHOZ VIVAN-49\r\n\r\nVERONICA C. CARVALHO E SILVA-38\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-45\r\n\r\nWELLINGTON LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022274-4 JOSE CARLOS CORREA RIBEIRO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012027-7 NORMANDO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027259-4 ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. CAMERINA JULIANA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda ao reajuste dos proventos do autor no correspondente à diferença entre o percentual de 28,86% e o que foi recebido por força da Lei nº 8.627/93 em janeiro de 1993, devendo os atrasados relativos a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação sofrerem correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, condenando a parte ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% de por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024245-3 WILSON MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELA CORCIONE). . \r\n\r\nO contrato de mútuo hipotecário vinculado ao SFH, firmado entre a CEF e o mutuário, constitui relação de consumo, posto que tal atividade enquadra-se no conceito de serviço, previsto no art. 3º, parágrafo 2º do CDC, sendo portanto, aplicável, \"in casu\", a legislação consumerista. Nesse sentido, entendeu o Eg. STJ:\r\n\r\n\"CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCIPLINA LEGAL DIVERSA QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, parágrafo 2º, do citado diploma legal (...)\"\r\n\r\n(RESP 213825 - STJ - QUARTA TURMA - MIN. BARROS MONTEIRO - DJ 27/11/20\r\n\r\n00).\r\n\r\nEntretanto, a inversão do ônus da prova, pretendida pelo autor, não é automática. Ao revés, ela está subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova pelo critério da verossimilhança, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, opera quando presume o julgador a existência de um fato, mesmo não havendo material probatório suficiente para tanto, em razão de ter concluído, através de um juízo de probabilidade, ser verdadeira a alegação do consumidor. No caso em tela, a utilização de tal critério mostra-se despicienda face às provas trazidas aos autos.\r\n\r\nO critério da hipossuficiência do consumidor, previsto na parte final do artigo supracitado, a seu turno, não diz respeito às condições intelectuais, sociais ou econômicas do consumidor, mas às condições que este possui para produzir as provas que entenda necessárias para assegurar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, verifica-se a hipossuficiência do consumidor quando o mesmo se depara com obstáculos, criados ou não pela outra parte, que impeçam ou dificultem a comprovação de seu direito, o que não se verifica na presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova contido na inicial e à fl.88.\r\n\r\nDefiro a prova pericial nomeando como perito Victorino Mesquita Ferreira. Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora. Após, ao perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora fl. 122, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento. E, ainda, no mesmo prazo, diga a CEF acerca do 2º § da mencionada folha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0045883-5 ARLETE MONTEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA FERRIERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES - NUMT/RJ) (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a correção da pensão recebida pela autora com base na integralidade do que receberia se vivo estivesse, nos termos dos parágrafos 4º e 5o, do artigo 40, da Constituição Federal, desde abril de 1989, pagando a ré as diferenças corrigidas monetariamente segundo os índices aplicáveis aos precatórios emitidos pela Justiça Federal, apuradas em liquidação de sentença e descontados os valores recebidos administrativamente, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Custas ex lege, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021055-9 MARIA NILDA ALVES PEREIRA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos como indenização por dano moral. Custas ex lege, honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004743-4 JORGE ALVES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,93\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Collor I (abril/90 - 44,80%), acrescido de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014991-7 DANIEL DA CRUZ SANTANA SALDANHA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DA 1A CSM (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003613-1 ELAINE CRISTINA DE SOUZA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005169-7 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x COORDENADOR DA COORDENACAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora proceda à fiscalização das mercadorias constantes das LI LI nº 06/0438531-2, 06/0366425-0, 06/0466996-5, com a conseqüente emissão de certidão para sua liberação, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006082-0 JULIANA GOMES LOYOLA NETTO E OUTROS (Adv. ANA PAULA C S QUADROS BARROS) x PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv. PRISCILA SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009488-0 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. MARIANA E DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora proceda à fiscalização das mercadorias importadas constantes nas Declarações de Trânsito Aduaneiro nº 06/169305-1 e 06/0169571-2, com a conseqüente emissão de certidão para sua liberação, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009641-3 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora realize os procedimentos necessários ao deferimento dos pedidos de embarque no navio “Cielo di Siena” da mercadoria descrita na exordial, cumpridas as exigências aduaneiras legalmente previstas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009642-5 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora realize os procedimentos necessários ao deferimento dos pedidos de embarque no navio “CEC ACE” da mercadoria descrita na exordial, cumpridas as exigências aduaneiras legalmente previstas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009749-1 DIVINE VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x INSPETOR CHEFE DA SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na exordial, cumpridas as exigências aduaneiras legalmente previstas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009778-8 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, devidamente qualificado, impetrou Mandado de Segurança contra o INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO e DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em síntese, que registrou declaração de importação no SISCOMEX, classificada no canal vermelho, temendo a impetrante que, em razão da greve dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e dos fiscais do Ministério da Agricultura, encontra-se pendente de análise tanto a documentação apresentada quanto a mercadoria propriamente dita. Postula o deferimento de medida liminar e a concessão da segurança, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos (fls. 11/23).\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 42/43.\r\n\r\nIntimadas, as autoridades coatoras prestaram as informações de fls. 7074 e 76/78, argüindo perda do objeto diante do desembaraço da mercadoria em questão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito (fls. 80/81).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPleiteia a impetrante a realização de inspeção sanitária pelos agentes ANVISA, atualmente em greve funcional.\r\n\r\nTodavia, merece ser extinto o processo, uma vez que a requerente carece de interesse processual, sendo o mesmo uma das três condições gerais para o legítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nO interesse processual tem duas facetas: a utilidade da providência em tese e a necessidade de ir ao juiz para obtê-la, ou seja, que a providência pleiteada, pelo menos em tese, seja capaz de trazer-lhe alguma vantagem, alguma utilidade.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a referida condição inexiste, qual seja, interesse de agir, diante de fato superveniente à propositura da ação, vez que a mercadoria foi devidamente fiscalizada e desembaraçada, conforme extrato do Siscomex juntado pela autoridade coatora (fl. 74) e o documento de fl. 78, o que retira seu interesse no prosseguimento do feito e exame do mérito.\r\n\r\nInexistindo uma das três condições da ação, impõe-se a extinção do presente feito, pois clara é dicção do art. 3( do Código de Processo Civil:\r\n\r\nPara propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (g.n).\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004593-4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE OLEOS ESSENCIAIS PRODUTOS QUIMICOS AROMATICOS FRAGANCIAS AROMAS E AFINS (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004372-0 CENTRO INDL/ DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHERYL BERNO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR deferida, determinando que a autoridade coatora proceda à análise dos requerimentos protocolados pelas associadas da impetrante, elencadas às fls. 60/210, e expeçam as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, caso não haja débito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 99.0019541-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x WILSON PEREIRA FRANCA (Adv. LIGIA MARIA BERNARDI) x JAIME JOSE ALVES FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794, I do CPC), considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n20 - 97.0008188-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARIA CRISTINA C. NEVES DE OLIVEIRA) x WALKER ALVES COSTA E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA HOLZER, JOSE ANTONIO HOLZER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a translação do domínio da área descrita na inicial para a autora, fixando a título de indenização o valor arbitrado pelo perito em seu laudo de avaliação, fls. 22/28, qual seja: R$ 11.204,65 (onze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), já levantados pelos expropriados, incidindo a devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561/STF), juros compensatórios pela Súmula 74 até o levantamento do depósito. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios diante da ausência de resistência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,73\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.787,41 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta um centavos). Custas ex lege, condenando o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001860-3 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006767-9 CERAMICA SANTA LUIZA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008933-3 SYDNEY CASTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005843-2 JOSE CARLOS BOLOGNESE E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, VII do CPC. Ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019394-3 ESTRELA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte à complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito Victorino M. Ferreira.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 93.0002785-9 CARMINE ANTONIO GUZZO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MARIE DE LOURDES CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x MARIA JOSE GABRIEL ASSAF (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 97.0005115-3 MARIA EDMEA SALDANHA DE ARRUDA FALCAO (Adv. EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fl. 104. Após, exclua-se;\r\n\r\nIII - Dê-se vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. ANDRÉ A. PEREIRA DA COSTA, OAB/RJ 88097, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.011345-7 JAIR MEDEIROS FERNANDES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.017864-3 COSME PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Intime-se. E. mandado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003965-2 JORGE FRANKLIN PEREIRA NETO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007789-3 JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.024977-0 SONIA DUARTE TRAVASSOS E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, VII do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 88.0028418-3 MARIA JOSE DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x LAURA RODRIGUES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFl. 218 - Cancele-se o alvará nº 127-9/2006, expedindo-se outro, onde conste o CPF informado à referida folha, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 88.0029794-3 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x FEM - PROJETOS, CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. LUCIANO FREIRE MOREIRA). . Acerca do laudo pericial e da petição de fls. 167/173, diga a parte ré, em 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 92.0025423-3 GUILLERMO LUIS LUONI (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fl.181. Após, exclua-se;\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito,\r\n\r\nconcedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ 78.791, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 97.0007709-8 FAGAM TEXTIL IND/ COM/ LTDA-MASSA FALIDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR, DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 97.0010461-3 LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO (Adv. VERONICA C. CARVALHO E SILVA, JOAO MARCOS DA S GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, em 5 dias, acerca do despacho de fl. 274, sob pena de baixa e arquivamento. E, ainda, no mesmo prazo, esclareça a signatária do substabelecimento de fl. 261 e das petições de fls. 263 e 265, se continua a patrocinar os interesses do autor. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 97.0101052-3 MANUEL BOAVENTURA BRANCO E OUTROS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 521/527 - À CEF, por 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação. Após, pelo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca do despacho de fl. 519.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n40 - 99.0063863-8 ANSELMO SANTANA ESTEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Embora o valor do principal esteja sendo discutido em Embargos à Execução, não pode este Juízo fechar os olhos para a gritante divergência entre os valores executados pelos Autores e os identificados pela Contadoria (fl. 349), que se aproximam dos trazidos pela CEF.\r\n\r\nAssim, por cautela e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos exeqüentes, a discussão sobre a atualização dos valores penhorados aguardará o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. \r\n\r\nSuspenda-se o processo até o retorno dos Embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.028456-2 EVANILDO GOMES DE CARVALHO (Adv. DENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO, FABIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 119/123 - Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.024684-3 ALMIR XAVIER DE BRITO (Adv. ALMIR XAVIER DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.007474-3 JOSE BRANCATO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO, AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016331-8 ADHEMAR MELLO LISBOA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004326-3 ADEMIR RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 124 - Defiro o prazo de 60 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.004455-3 BORIS BAYER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o item 2 do despacho de fl. 50, atribuindo à causa valor superior a 60 salários-mínimos por autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.016492-1 MARLY MESQUITA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do agravo de instrumento do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.008387-1 JORGE PEREIRA BOTELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do agravo de instrumento do TRF-2a. Região, a\r\n\r\ncomeçar pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013262-4 CONSTRUSANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOICE BARROS DOS SANTOS, VALERIA S MUNHOZ VIVAN) x PRESIDENTE DO INMETRO EM MATO GROSSO. . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013268-5 SONJA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013309-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A Constituição da República estabelece como fundamento da República a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e como objeto fundamental a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. Assim, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício da atividade industrial da Impetrante por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREO Nº 0200856-1/95-RJ, 1ª Turma, DJ de 08.08.1995, p 49058.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GREVE DE FISCAIS NOS PORTOS - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS\r\n\r\nI - TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A PARALISAÇÃO QUANTO À CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS EM ARMAZENS E TERMINAIS PORTUÁRIOS, NÃO PODE SER TOTAL.\r\n\r\nII - LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS.\r\n\r\nIII - REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nPresente a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos causados à Impetrante em razão da demora no início do processo de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nQuanto às importações futuras, entendo não ser possível o deferimento da liminar, pois tal afastaria a análise caso a caso do Poder Judiciário quanto aos seus pressupostos, o que se torna imperioso na hipótese, onde há varias questões fáticas a serem examinadas.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo máximo de dois dias úteis, aos atos necessários à fiscalização e à liberação das mercadorias importadas pela impetrante constantes na Declaração de Importação nº 06/0742027-2, bem como nas Licenças de Importação nº 06/1165621-0, 06/1165315-7 e 06/1162726-1, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Impetrado para ciência, cumprimento e oferecimento das informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n52 - 95.0020726-5 HOSPEDARIA ATLANTICO AZUL DE BARRA DE GUARATIBA LTDA (Adv. JOAO CELESTINO C. DA C. NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à área de 160 m2 identificada como terreno de marinha (art. 267, VIII, do CPC).\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto à área de 652, 40 m2 descrita no memorial de fl. 141, e reconheço em favor da Autora a propriedade desse imóvel em virtude da ocorrência do usucapião.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da União.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.006910-6 MASSA FALIDA DE COHAPE CONSTRUTORA DE HABITACOES POPULARES S/A (Adv. EDSON BARROSO FERNANDES, DANIELA BARROSO FERNANDES, MAURICIO SALAZAR DE LIMA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Às partes sobre as respostas do perito, a começar pela parte autora, sucessivamente, por 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.011933-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLINDO HENRIQUE CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 36), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n55 - 2003.51.01.003069-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, CAROLINA BASTOS LIMA, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista ter havido intimação válida do réu, retire a CEF os autos, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (Adv. RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA, IRENE OLIVEIRA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019346-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl.66 - Expeça-se alvará, em favor da CEF, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do mesmo, em 10 dias. Comparecendo a CEF ou passado o prazo, remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos da decisão de fl. 56. arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005700-9 INTER RENT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art. 520, VII do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.015545-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x YOLANDA DA SILVA BORBA (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando a execução no valor apurado pelo Contador Judicial separado por embargada (fls. 49 e 110).\r\n\r\nSem custas. Condeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada uma, valor que deverá ser descontado quando da emissão do precatório/rpv. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.018208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS ROBERTO PIRES DE PAULA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018057-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ALAOR CASTRO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando a execução no valor apurado pelo Contador Judicial (fl. 10).\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), valor que deverá ser descontado quando da emissão do precatório/rpv.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2001.51.01.016962-5 ROBERVAL MONCORVO LIMA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x DIRETOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS FACULDADES INTEGRADAS BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 270:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27"
                            ],
                            "16805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-1\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-1\r\n\r\nEONIO TEIXEIRA CAMPELLO-3\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-4\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-2\r\n\r\nILSON DA SILVA FARIA-2\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-1\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-5\r\n\r\nLUCIANA ROLY PASSOS-6\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000457\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0005551-0 AIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . À parte autora para retificar os cálculos apresentados de acordo com a sentença de fls. 117/129, em especial o referente aos juros de mora e honorários de sucumbência.\r\n\r\n2 - 97.0106367-8 JOSE BACELAR MARTINS E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA, ILSON DA SILVA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre a documentação juntada pela União Federal e início da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0008957-7 AZENIR GERMANO DA SILVA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO). . Sobre o requerido pela CEF às fls. 184/185, diga a parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014108-0 OM COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Ante o exposto, sendo evidente o periculum in mora, eis que o autor está impedido de exercer sua atividade precípua (revenda de combustível), defiro a liminar, determinando a imediata desinterdição das bombas de outros combustíveis que não o óleo diesel.\r\n\r\nAutorizo desde já o impetrante a romper, sponte proprie, os lacres colocados pela ANP nas bombas dos demais combustíveis, que não o óleo diesel.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vida destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023282-1 CHL - INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006482-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VELMAR DIAS PASSOS (Adv. LUCIANA ROLY PASSOS). . Fls. 24 a 32: À Caixa Econômica Federal por quinze dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 94.0008839-6 EDILMAR CORREA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro o prazo de vinte dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016538-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ EDUARDO CORREA DA SILVA x DEISE LUCIDE DUARTE DA SILVA x OLAVO THEODORO DA SILVA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . À CEF sobre os embargos interpostos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 16805"
                            ],
                            "16806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-8\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-8\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-7\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-7\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000458\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010422-7 MARLENE DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013989-8 ODEZIA PASSOS GOMES (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nProvidencie a autora a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência de recursos, em dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0017178-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. . Cumpra o autor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS a determinação anterior, trazendo aos autos cópia de seu CPF, para fins de verificação de prevenção, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se à SEADI para distribuir à esta 10a. Vara Federal, face ao descumprimento da determinação acima.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006311-0 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a emenda à inicial quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a complementação do recolhimento das custas, como determinado às fls. 393, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente, anote a Secretaria o novo valor da causa e certifique quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013856-0 JOSE DE ALENCAR - ESPOLIO - REP/ P/ DINEIA SILVA ALENCAR (Adv. CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para trazer aos autos o Termo de Inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 97.0021193-2 TOSTES E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/C (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Fls. 196/197: Anote-se, certificando.\r\n\r\n2) À SEADI para retificação do pólo ativo da relação processual, devendo constar TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ/MF número 04.021.310/0001-43, considerando o deferimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal às fls. 245/247.\r\n\r\n3) Tendo em vista a certidão anterior, à Secretaria para expedir o alvará de levantamento referente apenas à conta número 0625.635.10004236-7.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004513-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ALCIR CARVALHO FRANCA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA). . Às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo réu; conforme despacho de fls. 62.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008728-0 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x SANDRA VIEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Vista às partes sucessivamente, por cinco dias, sendo que a embargante pessoalmente; conforme despacho de fls. 37.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16806"
                            ],
                            "16807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-12\r\n\r\nCRISTINA LOPES DAVID-13\r\n\r\nDANIEL DA LUZ CORREIA-4\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-9\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-13\r\n\r\nJOSE PAULO SCHIVARTCHE-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-8\r\n\r\n´MARCIA YUQUIKO TAKAHASHI-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-9\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES-12\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-4\r\n\r\nREGINA GONCALVES BUENO-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2, 3\r\n\r\nROSEMEIRE SIMOES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000459\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011736-2 WILIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013796-8 CELIA FRANCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013797-0 LUCINDA DE FATIMA DIAS MEIRELES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005603-4 GEORGINA BRITO DE MOURA (Adv. DANIEL DA LUZ CORREIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Considerando a certidão anterior e jurisprudência do STJ, deve ser acolhido o pedido formulado pelo advogado, para que todas as intimações sejam feitas em seu nome, no caso, o Dr. DANIEL LUZ CORREIA.\r\n\r\nO fato das publicações terem sido feitas em nome de outro advogado não torna válida a intimação. Assim, recebo a apelação e torno sem efeito a certidão de fls. 55, devendo a Secretaria providenciar a devolução do mandado no. 0010.000.590-8/2006.\r\n\r\nÀ ECT para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005477-7 EDSON APARECIDO DE CAMARGO (Adv. ´MARCIA YUQUIKO TAKAHASHI, REGINA GONCALVES BUENO) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. . Declaro a incompetência desta Justiça Federal, para processar e julgar o presente feito, uma vez que a PETROS - Fundação Petros de Seguridade Social não encontra-se elencada no artigo 109, da Constituição Federal, e a União Federal, conforme fls. 204, informou que não tem interesse no feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juízo de Direito Estadual desta Comarca, após a baixa, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012489-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM. . Ao impetrante, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o fim da greve dos fiscais alfandegários.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014058-0 SIMONE COELHO BARBOSA (Adv. ROSEMEIRE SIMOES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. . À Impetrante, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025696-4 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente acerca da certidão de fls. 50.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006788-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x GETHAL S/A-SERVICOS PARA CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE). . Cite-se no endereço fornecido ás fls. 425.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JACQUELINE VENTUROTTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a juntada do mandado de penhora e avaliação e a certidão de fls. 33, diga a exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIANO DE LIMA. . Fls. 36.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento da determinação de fls. 35.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017862-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 64/67 remeta-se carta de venha ao MM. Juiz da 4a. Vara Federal de São João de Meriti para penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 94.0011235-1 JOSE ABRAHAO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, CRISTINA LOPES DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAos autores Carlos Alberto das Almas e esposa e Elyr Venerando Coutinho e esposa para trazerem os contratos de financiamento habitacional em quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFindo o prazo, cumprido ou não, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x LUIZ ALBERTO VIEIRA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nÀ requerente para que providencie a retirada dos autos da Secretaria em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0609991-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ELIEZER THOMPSON NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 16807"
                            ],
                            "16808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-6\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-7\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-8\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-6\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-1, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nNILTON DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 8, 9\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000460\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736093-2 ARACY SILVEIRA ARRAES (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para atualizar os cálculos adiante juntados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o Ofício Requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005539-6 DAVID THEODORO MACHADO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . O atual CPC exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, ao substituírem parte decorrente de falecimento, como requisito à habilitação.\r\n\r\nO documento de fls. 285 dá notícia de três filhos maiores, e o de fls. 295 de dois filhos maiores. Assim sendo, suspendo o feito por trinta dias, afim de permitir a habilitação de seus herdeiros ou de terceiros interessados, devendo a requerente esclarecer se foi aberto inventário e, em caso positivo, a quem foi deferida a inventariança. No mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0007151-3 ALCEBIADES TRANCOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para que dê início à liquidação e execução do julgado, devendo fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 97.0004915-9 CARMEN FONTAN PERES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À CEF, para que forneça os elementos solicitados pela Contadoria Judicial, bem como para se pronunciar sobre parte final de fls. 293.\r\n\r\n5 - 97.0010177-0 ALDINA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NILTON DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0060297-6 JOSE DOS SANTOS MORAES E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fls. 399/824 - À parte autora, para que requeira o que entender cabível, em trinta dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027454-4 MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a autora os elementos solicitados pela Contadoria Judicial, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 98.0046945-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, EDUARDO MACEDO LEITAO). . À Secretaria para trasladar para os autos principais cópias de fls. 02/03, 76/88, , 137/138, 140/143, 146 e 197.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020009-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ EDUARDO ARRUDA DINIZ (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . Traslade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 84/86 e 88 do AI no. 2004.02.01.008193-9, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\nAo Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme disposto na sentença de fls. 48/53 e no acórdão de fls. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sucessivamente, por cinco dias, sendo que a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 16808"
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-1\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-1\r\n\r\nNAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 4, 5\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000416\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011787-7 LEANDRO ARAUJO DE SOUSA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 11 de setembro de 2006, às 10h30min para a realização da perícia, no consultório sito à Rua José Linhares nº 138, sala 101, Leblon, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005748-4 LENY MOREIRA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno dia 24/10/2006, às 14:00h, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU) acerca de fl. 79.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 92.0053799-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI) x EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que os executados foram regularmente citados, recaindo a penhora sobre bem imóvel pertencente a Marco Antonio Pereira Pires (fls. 72-v., 83), o qual foi intimado por edital (fls. 188) após sucessivas tentativas infrutíferas de ser realizada a intimação pessoal.\r\n\r\n2. O advogado subscritor da manifestação de fls. 258/266 apenas procedeu à juntada de instrumento particular de mandato outorgado por Doracy Pereira Pires (fls. 267), inexistindo procuração outorgada pelo proprietário do bem penhorado.\r\n\r\n3. A despeito de tais considerações, vislumbra-se a fragilidade da argumentação expedida às fls. 258/266. com efeito, não se indica a correlação entre o “Sr. Daniel Lopez Lago” com os fatos discutidos na causa e tampouco há provas robustas capazes de infirmar o conteúdo do auto de leilão negativo (fls. 256), não se justificando a interrupção do ato executivo após longa marcha processual.\r\n\r\n4. Outrossim, o óbito de executado não proprietário do bem constrito não é fato idôneo à suspensão da execução no presente momento, cabendo ao inventariante proceder à sua habilitação nos autos. Com efeito, a execução que recai sobre o bem imóvel de devedor solidário não acarretaria prejuízo ao espólio, eis que os devedores co-responsáveis eram suas esposa, seu filho, sendo o débito contraído pela sociedade de que eram integrantes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RUBENS FERREIRA PENEDO (Adv. NAO CONSTA) x VANDERLEA NUNES MOURAO PENEDO (Adv. NAO CONSTA). . (...)\r\n\r\n12. Posto isso, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 28a Vara Federal desta Subseção Judiciária, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, encaminhando-se as cópias necessárias à instrução do Conflito.\r\n\r\n13. Aguarde-se solução do mesmo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002558-3 DARCILIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULLIANA ANGELA FARIA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\n1. Ante a certidão de fls. 61, cancelo a audiência designada para o dia 08.08.2006, às 14 horas.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe o domicílio da terceira ré.\r\n\r\n3. Diligencie a Secretaria no sentido de proceder à devolução por ordem do mandado de citação nº 921-5/2006.\r\n\r\n4. Cumprido o item 1, voltem-me conclusos para nova designação da data de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 17443"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-19\r\n\r\nALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ-29\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11, 12, 14, 15\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-10, 13, 14, 15, 17, 5, 8, 9\r\n\r\nCINTIA NEVES CARDOSO-23\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-21\r\n\r\nFRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA-25\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24\r\n\r\nJOSEANA SOUZA GONCALVES-22\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5, 7\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-20\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-3, 4, 6, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-17\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-18, 2\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-26\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-4\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-10\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-6\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CAZZOLA-8\r\n\r\nVICTOR CESAR C. DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0059728-0 ALTAMIR FREITAS BRAGA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VICTOR CESAR C. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 195 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021365-2 MARCELO SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 300 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025237-2 MURILLO GUIMARAES DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 287 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006988-0 NEIDE COELHO GUIMARAES (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 248 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NEIDE COELHO GUIMARÃES - PIS: 10297140814), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475 - A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 30.937,89 (trinta mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os cálculos do Contador Judicial de fls. 44, elaborados em 07/03/2006, que deverá ser atualizado pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 0,5% contados a partir da citação, conforme pedido inicial.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008830-8 ALOISIO TADEU ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 260 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009154-0 PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 229 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009210-5 JANDIR RIGUETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 287 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012411-8 AYLSON DE LEMOS FERNANDES (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 302 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AYLSON DE LEMOS FERNANDES - PIS: 100.241.200-89; COD. ESTAB.: 4900000014 / CONTA DO FGTS: 868090), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475 - A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 26.935,38 (fl. 12) importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012916-5 MANOEL GUEDES DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 281 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015214-0 JOSE SANT ANNA DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,90. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015857-8 MARILDA GOULART MARQUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 237 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015936-4 MARIO COSTA LESSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 251 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016851-1 CLAUDIO DE FREITAS MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 241 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016874-2 SERGIO HENRIQUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 296 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018190-4 JORGE ELIAS RODRIGUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 254 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019790-0 RUBENS DE BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 226 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020224-5 MANOEL MACHADO DA SILVA NETO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 90/91, e extratos de fls. 92/93.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos, caso entenda ainda existir saldo a ser recebido, os estratos dos planos econômicos, com saldo em 10/07/2001, que poderão ser obtidos junto às agências da CEF, comprovando, assim, a pretensão.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021500-8 WILSON ALVES DE PAULA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 222 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024255-3 JOAO CAMPOS DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 216 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027459-1 LINDSEI DE BRITO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,34. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004992-7 VICENTE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 233 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005287-2 POSTO XEQUE MATE LTDA (Adv. JOSEANA SOUZA GONCALVES) x FISCAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. . III - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI. \r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005677-4 CRISTIANE SOARES FARIAS (Adv. CINTIA NEVES CARDOSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 293 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, bem como com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007889-7 INTERTRIGOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,11. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0495831-0, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009756-9 P. O. INTERNACIONAL COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x CHEFE ALFANDEGARIO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,05. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante às mercadorias constantes da DI 06/0561808-3, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que as autoridades coatoras informam que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011100-1 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização do procedimento de habilitação perante o Siscomex, bem como dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante às mercadorias constantes do BL nº 6007102/ invoice nº X 260055, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012366-0 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 276 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante às mercadorias constantes da DI 06/0724120-3, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010519-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 296 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída a configurar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002248-0 SANTOS ANDRE VAZ (Adv. ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Dou por competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para tomar ciência da distribuição da demanda, devendo o espólio de Santos André Vaz manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o falecimento de Santos André Vaz em 19 de junho de 2004, conforme certidão de óbito às fls. 135.\r\n\r\nEm caso afirmativo, apresente a respectiva certidão de inventariança, recolhendo, ainda, as custas processuais devidas junto à CEF.\r\n\r\nConvalido os atos de fls. 32/33; a emenda à inicial de fls. 37/38, bem como a decisão de fls. 42.\r\n\r\nAcolho a contestação da Ré às fls. 47/67 e a réplica de fls. 139/142.\r\n\r\nCumprido, certifique-se.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar autuação, inclusive quanto à espécie de ação, devendo classificar como ordinária.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 17437"
                            ],
                            "15203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-9\r\n\r\nADRIANA SELLES DA SILVA-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-41\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-40\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-15\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-9\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nAUGUSTO PIFANO DA SILVA-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-23\r\n\r\nBRAZILINA LUIZ DA SILVA-44\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-14\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-7\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-25\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-21\r\n\r\nDAVID A NIGRI-32\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-14\r\n\r\nDENISE ERSE ANDRADE-13\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2, 28\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-49\r\n\r\nELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-47, 48, 49\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-27\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-3\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO BORGES-28\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-46, 48\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-21\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-10\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-27, 29\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES FERNANDES-17\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-39\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-38\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-38\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-30\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-15\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-23\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-4\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-21\r\n\r\nJOSE MARIA R. DA SILVA-42\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 35\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-46\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-10\r\n\r\nLUIZ ALBERTO P DE CASTRO NEVES-6\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-5\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEGRELLI-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-11, 43\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS-40\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-45\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARTA SCHMIDT-13\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 17, 6\r\n\r\nPATRICIA DIMA GUIMARAES-34\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-2\r\n\r\nPATRICIA MARINHO DE ARAUJO-1\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-34\r\n\r\nPEDRO ELIAS AVVAD-43\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-7\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-37\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-44\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-47\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-24\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-29\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 17, 24, 30, 33, 35, 38, 41\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nWALMYR MATTOS-12\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0011118-7 JAIR MOREIRA GUSTAVO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARINHO DE ARAUJO, SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCite-se o réu nos termos do art. 652 do CPC, devendo o autor fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n2 - 97.0013971-9 DEOLINDA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Tendo em vista que, por equívoco, não foi descontado das autoras o valor referente aos honorários advocatícios estipulados na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, deposite as mesmas, em juízo, o valor a que foram condenadas.\r\n\r\n3 - 97.0103298-5 JUCELI DO NASCIMENTO FRANCISCO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, AUGUSTO PIFANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Forneça o autor cópias da petição inicial e decisões a fim de instruir os ofícios a serem expedidos.\r\n\r\n4 - 99.0015983-7 DJAIR SOARES DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls.206/209- Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022185-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A. . Defiro a vista requerida pelo autor, por cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025733-7 NEY BIANCHI GARCIA (Adv. LUIZ ALBERTO P DE CASTRO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. NAO CONSTA). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018107-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JOSE RIGOR PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Seguindo a trilha de Jurisprudência Colacionada determino a remessa dos autos ao Contador para incluir os índices expurgados e fazer incidir juros de um por cento ao mês, deferindo o postulado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x LINETE REIS DOS SANTOS E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014371-1 NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . À autora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015056-9 HUMBERTO CHUCRI DAVID (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000990-7 CANCELLA-ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANA SELLES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024895-5 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010054-3 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. DENISE ERSE ANDRADE, MARTA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a decisão administrativa acostada por cópia à fl. 16, que aplicou a multa de 55.000 (cinqüenta e cinco mil) UFIR's em desfavor da Autora.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016596-3 DEMAIO HOTEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da Autora de compensar os valores recolhidos entre agosto de 1993 e maio de 1995 com base no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e 22, I, da Lei 8.212/91 incidentes sobre as remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores com a contribuição previdenciária recolhida pela Autora, afastando-se a aplicação do art. 89, §3º da Lei 8.212/91 somente até a vigência da Lei 9.032/95 (29/04/95).\r\n\r\nTais valores deverão ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para correção de seu crédito até 31/12/95. A partir de 01/01/96, aplicar-se-á unicamente a Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o INSS em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a singeleza da causa, que trata de matéria já pacificada em nossos tribunais. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0313401-6 PEDRO ERNESTO DA SILVA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 1413 - Ao autor, para manifestação.\r\n\r\n16 - 93.0002900-2 MARIA RITA GONCALVES DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nOficie-se ao INSS solicitando o requerido pela Contadoria às fls. 156, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001449-0 JUREMA PINTO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x IAMARA VIEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011100-8 ANTONIO CARLOS DELFINO BASTOS (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o ato que o autor pretende impugnar data de 1985, a prescrição somente não estaria configurada caso o mesmo pudesse ser considerado incapaz, situação que restou insuficientemente esclarecida pelas confusas petições apresentadas.\r\n\r\nAssim, determino, de ofício, perícia médica na área de psiquiatria, nomeando o Dr. Luiz Carlos Marques, com endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser intimado para indicar data, hora e local de sua realização.\r\n\r\nÀs partes para oferecerem quesitos e assistente técnico, querendo, no qüinqüídio. Após, intime-se o perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015560-7 VERA LUCIA SILVA DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, no que tange ao período de agosto a dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de maior parte de seu pedido, condeno-a em ¾ das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), atualizado monetariamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004643-4 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005542-3 AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . AGOSTINHO GONÇALVES DE ABREU LADEIRA, JOSÉ AZEVEDO DE ANDRADE e LUIZ PEREIRA DA SILVA ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pleiteando as complementações das suas aposentadorias.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011714-3 MARINA FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000405/2006 . \r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso, que será contado a partir da publicação dessa decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024583-8 LUIZ THOMAZ DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Os advogados originais substabeleceram com reservas de poderes a eles outorgados, razão pela qual devem permanecer nas publicações.\r\n\r\nAo perito, sobre as impugnações.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017637-7 GILMAR SIQUEIRA BARRETO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007509-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013326-4 WANTUIL SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o Autor o resultado do leilão ocorrido em 2004, informando e comprovando se houve a arrematação/adjudicação do bem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0767508-9 EDSON DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n28 - 95.0019046-0 MARINA RIBEIRO CARDOSO PEREIRA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CITY BANK NA (Adv. MARCO ANTONIO NEGRELLI). . Indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 461, item 1, vez que o referido pedido já foi apreciado conforme decisão de fls. 455, que restou irrecorrida.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 97.0007119-7 ALZIRA PICININI GRANADO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Regularize a autora a procuração de fls. 389.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para retificar o pólo ativo, no sentido de substituir Jeanne Berrogain - Espólio, por Florence Berrogain Marques Santos.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.006972-2 MARCIA CRISTINA MURITO DA SILVA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010741-8 MARIA TEREZA DE NAZARETH RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo o Ibama noticiado o cancelamento do Termo de Embargo impugnado nos autos, a tutela antecipada perdeu seu objeto.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012500-0 MARCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se, devendo os Réus esclarecer em concreto a alegação de que houve problemas técnicos nos computadores utilizados pelos autores.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023839-1 NEUSA MARIA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrado para que, em cinco dias, comprove a este juízo o cumprimento do julgado, tudo sob pena de incidência de multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC, que fixo desde logo em R$ 300,00, bem como de remessa de cópias ao MPF para apuração da prática de crime de desobediência.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.018994-3 FLAVIA REGINA BITTENCOURT CALIL FONTES E OUTROS (Adv. PATRICIA DIMA GUIMARAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Fls. 190: Intime-se a autoridade coatora para que comprove, em cinco dias, a observância do julgado. \r\n\r\nApós, aos impetrantes.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.025343-8 GUIOMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se o mandado à autoridade coatora para que, em cinco dias, cumpra o despacho de fls. 209, tudo sob pena de incidência de multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.025269-4 MARIA LUIZA MADDALENA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrado para que, em 48 horas, comprove a este juízo o cumprimento do julgado, tudo sob pena de incidência de multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC, que fixo desde logo em R$ 300,00, bem como de remessa de cópias ao MPF para apuração da prática de crime de desobediência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009760-0 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 99.0059711-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM) x POLYMEROS TECNOLOGIA EM LAMINADOS PLASTICOS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 174/179 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x INVERSAO GAS CONVERSAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . À autora.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.018879-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ALMIR GUIMARAES CARDOSO (Adv. MARIA JOSE SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, rescindindo o contrato celebrado entre as partes:\r\n\r\na) decretar a reintegração da CEF na posse do imóvel mencionado na inicial, conferindo ao Réu o prazo de trinta dias para desocupação. \r\n\r\nb) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente de acordo com as previsões contratuais, inclusive multa moratória, e acrescidas e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, mandado de reintegração de posse com prazo de trinta dias para a desocupação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.029395-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JESUNEI TEIXEIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011992-9 WALQUIRIA ROSA DA SILVEIRA SILVA REP/ P/ ROSANGELA ROSA DA SILVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA R. DA SILVA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora se a CEF se recusa a liberar a verba e qual o motivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 91.0132192-7 EPECUEN IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PEDRO ELIAS AVVAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) em favor da autora, devendo a interessada comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002476-1 ALICE NUNES DA CONCEICAO (Adv. BRAZILINA LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, à Seadi para retificar a autuação para ação ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018220-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x GILMAR MACHADO GONCALVES (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias à CEF para juntada do termo de adesão.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.012899-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ALBINA FELICIANA DE SOUSA PELLEGRINO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x VALERIA DE ARAUJO MARQUES (Adv. ELIANE ZOGHBI). . Fls. 52 - Ao embargado, para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONÇALVES-20\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nALCIDEA WANDERLEY SZEPANIUK-21\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO-28\r\n\r\nALEXANDRE TORRES RIBEIRO-14\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-12\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nARTHUR FRAGA OGGION-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-7\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-22\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-7\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-8\r\n\r\nDELAMARIO DANIEL-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nERIKA BENEMOND-13\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nFRANCISCO PETERSEN BARRETO-24\r\n\r\nFRANKLIN AVILA SMALL-14\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-1\r\n\r\nJAYME GONÇALVES FIGUEIREDO-28\r\n\r\nJOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA-27\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 18, 30\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-10, 11, 9\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 19, 21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-30\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-3, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-12\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 15, 2, 9\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-2\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-24\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-10\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-8\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 25\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-3\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-25\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 30, 6\r\n\r\nROSA F. SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-15, 29\r\n\r\nSILVIO GOLDGEWICHT-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 20\r\n\r\nVANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013795-6 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nTendo em vista que o recolhimento das custas iniciais dos presentes autos foi efetuado no Banco do Brasil (fl. 66), recolha o autor, no prazo acima assinalado, as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumpridas as diligências, anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Isso feito, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0014880-3 CLEMENTE PACHECO LOURO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 415 - Razão assiste ao Requerente, pelo que lhe devolvo o prazo para eventual manifestação nos autos a partir do ato de fl. 394, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023657-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . 1 - Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 113/116, bem como dos documentos que a acompanham (fls. 117/136), tendo que vista que se referem a pessoas que não fazem parte da presente ação. \r\n\r\n2 - Manifestem-se as exeqüentes GINA VASQUEZ SEBASTIAN e MARLUCE NATA SOUTO MAIOR TAVARES, no prazo de 10 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fl.137, item 1). Dentro do mesmo prazo, manifestem-se os demais autores acerca da informação de saque na conta vinculada, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os autores celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n3 - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013593-5 CIRO ESTEVES BAPTISTA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nCumprida a diligência, anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006870-4 MARILIA REIS RIGO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprida a diligência, anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0024455-6 OZITA PONCIANO DE OLIVEIRA (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA F. SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA) x ILLYADA DE CAMPOS SILVA (Adv. SILVIO GOLDGEWICHT). . Recebo a apelação do réu Estado do Rio de Janeiro (fls. 259/261) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 94.0022804-0 WANDA BRITO NASCIMENTO (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Tendo em vista a petição de fls 256/269, intime-se o exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se há como satisfeita a execução.\r\n\r\n8 - 95.0000266-3 ANTONIO ROBERTO MARTINS GOMEZ (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 202/207, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n9 - 95.0006145-7 LUIZ ALBERTO ROSSATTO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 253 - Já houve concordância tácita do autor com o valor apresentado pela ré, sendo inoportuna a sua manifestação.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no item III do despacho de fl. 245, manifestando-se sobre o cumprimento da obrigação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\n10 - 95.0006182-1 MARIA CRISTINA SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Fl. 205 - Já houve concordância tácita do autor com o valor apresentado pela ré, sendo inoportuna a sua manifestação.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no item II do despacho de fl. 197, manifestando-se sobre o cumprimento da obrigação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF.\r\n\r\n11 - 95.0009766-4 EDUARDO RIBEIRO FILHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 182: Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, para que a parte autora forneça os documentos solicitados.\r\n\r\nVindos os documentos, prossiga-se na parte final do despacho de fl. 179.\r\n\r\n12 - 95.0015139-1 ANA LUCIA GIARDINI BAIAO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . I - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntado à fls. 267/269), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, ZENILDA BRAGA SCAPINI e IVETE EVARISTO DA SILVA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o autor MARTINHO FONSECA celebrou acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. Dentro desse mesmo prazo, forneça o advogado da parte autora seus números de CPF e Identidade.\r\n\r\nIII - Fornecidos os nºs dos documentos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (guia de fl. 255), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Em caso de negativa, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 96.0016651-0 MARCIA CHRISTINA ARGENTO CAVALCANTE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CITIBANK N.A. (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . Fl. 246: Defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, para que a ré comprove o crédito dos valores relacionados aos honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 97.0007852-3 ANTONIO AFONSO FILHO E OUTROS (Adv. FRANKLIN AVILA SMALL, ALEXANDRE TORRES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 338), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora SONIA MARIA DE SOUSA CASTIGLIA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Fls. 341/342 - A alegação de celebração de acordo em relação aos autores ANTONIO AFONSO FILHO, MARIA CECILIA MONTEIRO e MOACIR RAMOS DA SILVA é impertinente, tendo em vista que os documentos de fls. 333/335 (termos de adesão) não estão assinados, o que, aliás, é informado pela própria CEF (fls. 331/335).\r\n\r\nContudo, diante da alegação de saque na conta vinculada ao FGTS, intimem-se os autores ANTONIO AFONSO FILHO e MOACIR RAMOS DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do cumprimento da obrigação, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da mesma.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS em relação à autora MARIA CECILIA MONTEIRO, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n15 - 97.0071720-8 ARY ALFREDO MAGALHAES PEIXOTO (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 223 e 225), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n16 - 98.0000564-1 LIZETE DE SOUZA JORGE (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias acerca da petição de fls. 149/153, sendo que em caso de silêncio, ter-se há como satisfeita a execução.\r\n\r\n17 - 98.0009077-0 ALBERTO RICARDO MARQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação da CEF de que inexistem valores a executar (fls. 178/180), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 18 - 99.0002378-1 CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n19 - 99.0011431-0 ORACY DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifeste-se a parte autora acerca da informação de cumprimento da obrigação (itens 1 e 2 da petição de fls. 186/188), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 99.0061753-3 IVAN LOPES (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.: 189/190: Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pela ré.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025660-8 DENISE DA SILVA LARANGEIRA (Adv. ALCIDEA WANDERLEY SZEPANIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 221 - Indefiro a expedição de alvará, tendo em vista não se trata de execução para cumprimento de obrigação de pagar.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a parte autora o determinado à fl. 220, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - se a autora preenche os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - se a autora ainda está na ativa.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009123-9 MARGARETE LAGE (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 81/84), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016570-3 LUIZ MORETH DE FREITAS (Adv. DELAMARIO DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Melhor examinando os autos, verifico que há alegação de acordo celebrado (fls. 79). Isso posto, manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o autor celebrou acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008092-1 GLORIA REGINA PESSOA CAMPELLO QUEIROZ E OUTROS (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE, JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES, FRANCISCO PETERSEN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 125/130), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010031-2 GEOVANE FERREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 58/61), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022732-8 MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental deverá ser desde logo apresentada.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000317-4 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. JOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . I - Intime-se a União Federal dos termos da presente ação para que, caso a mesma queira, venha a intervir no feito, conforme requerido às fls. 13. Para tanto, deverá a parte autora fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nII - Cite(m)-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012963-7 JOSE GOMES - ESPOLIO REP/ P/ MALVINA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO, JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de atender o disposto no Art. 37 do CPC, deve a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nCumpridas as diligências, anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013570-4 AUGUSTO JOSE MACAMBIRA DE BORBOREMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprida a diligência, anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0010442-1 LAFAYETTE STOCKLER MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, intime-se a autor para, no prazo de 30 dias, fornecer os documentos solicitados à fl. 291.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do despacho de fl. 283.\r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 17417"
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NOBRE-8\r\n\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO-23\r\n\r\nHABIB HISSA-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-8\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-50\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-5\r\n\r\nIRENE CASSIA-12\r\n\r\nIVANIR PINTO DE MELO-29\r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR-13\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-46\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 18, 30, 34\r\n\r\nJULIANA LACERDA DE CARVALHO-2\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-50\r\n\r\nLEONARDO MELO MOREIRA-33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-6\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-12, 13, 14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-41\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-22\r\n\r\nMARCIA VERDEROSA MONTEIRO-17\r\n\r\nMARCOS HALFIM-23\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-3\r\n\r\nMARIA CLEUSA DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-43, 44\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1, 48\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-2\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 24, 36, 45\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 19\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-39\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-20\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-49\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-3\r\n\r\nPATRICIA B. DE CARVALHO LEAL-26\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-37\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-10\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-19\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nRUBENS DE ARAUJO LESSA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1, 48\r\n\r\nTHEREZA CATHARINA AFONSO FERREIRA MADEIRA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVERONICA TORRI-49\r\n\r\nVINICIOS LEONCIO-19\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-45\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014783-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO GLORIA E OUTRO. . Sendo o título executivo documento indispensável à propositura da presente execução e não havendo motivo justificável à admissão da mesma mediante cópia autenticada do referido título, assino o prazo, derradeiro, de 30 dias para a CEF anexar o original aos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 93.0025562-2 MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO, MARIANA SANCTOS LIMA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022052-3 JOSE DOS SANTOS MONTEIRO BASTOS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014080-3 CARLOS ALBERTO MIRANDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Ante a comprovação de que os 1(, 2(, 3( e 4( autores têm idade superior a 60 anos (fls. 17, 31, 42 e 56), defiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nÀ Secretaria, para as anotações cabíveis. \r\n\r\n2 - O depósito é direito potestativo do devedor.\r\n\r\nPor tal razão, autorizo a efetivação de depósito requerida e suspendo, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a exigibilidade dos créditos tributários atinentes à incidência do imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria pagas aos Autores por TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social (fls. 19, 33, 44, 58 e 72).\r\n\r\nOficie-se a TELOS, para que deposite, mensalmente, em conta à disposição do Juízo, os valores correspondentes à incidência do imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria dos Autores.\r\n\r\nComunique-se à Ré.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003340-3 HELOISE HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0009741-9 WALTER GAFNER (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Os juros de mora não foram explicitamente rejeitados pela decisão de fls.100/107, razão pela qual são devidos à parte autora (Súmula 254, STF).\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para elaboração de nova conta, devendo, ainda, manifestar-se sobre a impugnação do autor às fls.345/346.\r\n\r\n7 - 97.0107832-2 ANTONIO CARLOS MARQUES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 90, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC, em relação ao autor ANTONIO CARLOS MARQUES.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do art. 26, parágrafo 2o., CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012684-2 GERMANO PEDRO DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fl. 73, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC, em relação ao(s) autor(es) GERMANO PEDRO DE LIMA.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do art. 26, parágrafo 2o., CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001325-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRASSOL (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança proposta pelo Condomínio do Edifício Mirassol, objetivando receber cotas condominiais atrasadas sobre imóvel adjudicado pela CEF.\r\n\r\nNo curso do processo, as partes acordaram, firmando termo de quitação destes aludidos débitos, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do art. 26, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006111-6 BENEDITO JOSE GOMES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 89.0003455-3 CIA/ SIDERURGICA PAINS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, MONICA HLEBETZ PEGADO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1 - Fls.166: Converta-se em renda em favor da União Federal (PFN), sob o código da Receita n°3890, o valor total e atualizado depositado na conta n° 0625.005.137.107-9 (fls.78 verso).\r\n\r\n2 - Comprovada a conversão supra, abra-se vista à PFN, por 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0018011-7 DIRECAO PARTICIPACAO E COBRANCA LTDA/ (Adv. IRENE CASSIA, DENISE CHERMONT MICHELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Esclareça o impetrante seu requerimento de citação para execução, uma vez que o título executivo lhe assegurou tão somente o direito de compensar administrativamente os créditos em questão.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 99.0003600-0 MARIA VIRGILIA VILLELA ARAUJO (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Dada a natureza da prestação fixada na tutela jurisdicional de segurança - prestação de fazer, não de pagar, eis que relacionada, não a débitos anteriores à data da impetração, mas à implantação, in casu, de pensão especial correspondente a de segundo-tenente, com efeitos desde a propositura da ação mandamental -, intime-se a União para que promova, em 30 dias, a implantação, em folha de pagamento da impetrante, do valor calculado às fl.193/194, correspondente às parcelas mensais do benefício ainda não prestadas à demandante - e relativas ao período de fevereiro de 1999 (data da impetração) até março de 2003, mês de implantação da pensão.\r\n\r\n14 - 99.0024928-3 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intime-se o Impetrante para que informe, em 5 dias, a base de cálculo sobre a qual efetuou os depósitos judiciais relativos à COFINS e ao PIS.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023307-8 ANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se conforme requerido às fls.218.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016836-1 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CHEFE DO DETRAN/RJ-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da resposta apresentada pela procuradoria do INSS às fls.120/126, abra-se vista ao douto Órgão do MPF, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002453-7 JOSE ALEXANDRE ROSA VERDEROSA (Adv. MARCIA VERDEROSA MONTEIRO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA EMPRESA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO E OUTRO (Adv. THEREZA CATHARINA AFONSO FERREIRA MADEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004245-0 ADENILDE RAMOS MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Defiro o pedido de vista da União(AGU), por 5 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005391-4 LIDERANCA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CLEUSA DE ANDRADE, VINICIOS LEONCIO) x PREGOEIRO DI INSTITUTO NACIONAL DO CANCER/INCA (Adv. NAO CONSTA) x CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008080-2 SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S FONSECA-CEFET. . Indefiro o requerimento formulado às fls.114 pela impetrante, pois extrapola tanto os limites do pedido formulado na exordial, quanto os da sentença prolatada às fls. 57/60.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019618-0 PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. FERNANDO LOESER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020540-4 HELY DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre o ofício acostado às fls.172/173. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021994-4 CLINICA DENTARIA SILVA ARAUJO LTDA E OUTRO (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. MARCOS HALFIM, ANDREA DAMM DA S. B. DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022810-6 BRANCA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x CHEFE/FUNSEX - EXERCITO BRASILEIRO DA 1A REGIAO (RIO DE JANEIRO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de retificação do pólo passivo. À SEADI, para alterar o pólo passivo da demanda, substituindo o Chefe/Funsex - Exército Brasileiro da 1ªRegião(Rio de Janeiro) pelo COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR (fls.47).\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência de fls.41.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023033-2 LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. DANIEL DE PINHO GOMES FERREIRA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls.285/288: Indefiro o pleito do impetrante, pelas mesmas razões explicitadas às fls.265/267.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023606-1 LUIZ PAULO DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA E OUTRO. . Nada a prover diante do trânsito em julgado da sentença de fls.42.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025714-3 MARIANA NASCIMENTO BISPO (Adv. BIANCA DIAS DOS SANTOS) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrada) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026764-1 ALINE CARMADELLA CARNEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.08.001014-0 CESA JOSE ZAPPALA (Adv. IVANIR PINTO DE MELO) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO E OUTRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumpra o Impetrante, em dez dias, o segundo parágrafo do despacho de fls. 20, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Após, à SEADI para retificar o nome do Impetrante para César José Zappala.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003850-4 DOLORES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Manifeste-se o impetrante sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009110-5 GABRIEL DE ARAUJO LESSA (Adv. RUBENS DE ARAUJO LESSA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009142-7 LIANA CAMPELO KOSLINSKI (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009459-3 CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO MELO MOREIRA) x COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009718-1 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cumpra o impetrante, em 5 dias, o despacho de fls.35\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010344-2 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Acolho os termos da promoção do douto órgão do MPF às fls.57.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para regularizar o pólo passivo da demanda, no prazo de 5 dias. Cumprido, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016159-0 ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em vista da decisão proferida pelo Eg.TRF da 2ªRegião, em sede de agravo de instrumento, indefiro o pleito de fls.177/178. Oficie-se à autoridade coatora comunicando o inteiro teor da referida decisão.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022953-6 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO COLEGIO PEDRO II - UNIDADE TIJUCA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x PROFESSOR DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.020482-0 FABIO PAIVA BAPTISTA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015636-3 RADIO MUNDO JOVEM LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . \r\n\r\nRecebo as apelações apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam, as partes apeladas (IMPETRANTE e União Federal - PFN) as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015966-2 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016856-0 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LOYOLA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018691-4 MEIRELLES ROSA ADVOGADOS (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023962-1 UNIMED TRES CORACOES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.025027-6 UNIMED FRUTAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.002246-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ/CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007277-9 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-CENTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012689-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ANA MARIA DOS SANTOS MAIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 55), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 7).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.006832-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VILMA DE CASTRO PEDRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 36), extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração(ões), às expensas do requerente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x SIMPLICIO FERREIRA DA FONSECA JUNIOR (Adv. NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (EMBARGADO) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n50 - 88.0002011-9 MARICI DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.005833-3 BRASILVEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. ANDRE L A DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Iniciado o prazo de 5 dias para o impetrante manifestar-se sobre as informações prestadas pela PFN às fls.74/79.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 17058"
                            ],
                            "15769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-13\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 11\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-12\r\n\r\nADILSON FONSECA-5\r\n\r\nALONSO SERRA FRAZAO-8\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-12\r\n\r\nCARMEM LUCIA CORREA DA COSTA-4\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nDAVID A NIGRI-18\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-7\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-12, 13\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 4\r\n\r\nELY CHRISTIANNE ESPERON-1\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-4\r\n\r\nHEBERT PHILIGRET-5\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-4\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-23\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-26, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-3\r\n\r\nLIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR-16\r\n\r\nLIDIO E. LOBO ARAUJO-25\r\n\r\nLINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-16\r\n\r\nMICHELLE DE MELO DOBNER-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNELSON PRADO FILHO-24\r\n\r\nPAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO-19\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-11\r\n\r\nREGINA CRISTINA MELONI CAMARGO-14\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nROSSINI DE FARIA LIMA-20\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 25, 5, 9\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-4\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-5\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0014653-4 GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE (Adv. ELY CHRISTIANNE ESPERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Requeira a execução na forma processual correta, tendo em vista tratar-se de autarquia federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004668-4 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, recolham os autores, em 5 dias, o restante das custas no valor de R$ 32,05 (trinta e dois reais e cinco centavos), pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013093-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. JULIO CEZAR F.FURTADO, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0009759-4 IRACY DOS SANTOS MICELLI E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO CRED. IMOBILIARIO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, SILVIA MARTINS DA COSTA, CARMEM LUCIA CORREA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012264-5 ADILSON FONSECA (Adv. ADILSON FONSECA) x NILSON PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. HEBERT PHILIGRET, SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, em relação ao Autor Rubem Bispo de Sena; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais autores.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por autor, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 somente em relação ao Autor Adilson Fonseca, em razão da gratuidade de justiça deferida em relação ao mesmo.\r\n\r\nOportunamente, à Seadi para exclusão de Rubem Bispo de Sena do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026406-8 ALMERINDA FIGUEIREDO MAIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar às Autoras as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referentes ao mês de dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo as Autoras obtido vitória mínima, condeno-as em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autora, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 70).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009836-7 PAULO HENRIQUE COELHO VIEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita na forma do art. 4º da Lei nº. 1060/50. Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, em 10 dias. \r\n\r\nNeste mesmo prazo, atribua o autor valor da causa compatível com o rito eleito, isto é, 60 salários mínimos por autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009931-1 RAIMUNDO FARIAS DA SILVA FILHO (Adv. ALONSO SERRA FRAZAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nA afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita na forma do art. 4o. da Lei no. 1060/50, pela parte. Assim, apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011589-0 JOAO BATISTA DE ABREU (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 691,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023133-2 FRANCISCO LOPES DE SOUZA - REP/ P/ ROGERIO DE LIMA BARROSO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021900-2 MARIA DA LUZ DE JESUS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0001007-2 ADERBAL DE ALMEIDA COSTA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDigam os autores, em 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 98.0011573-0 GILBERTO MARQUES POVOA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008609-1 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, REGINA CRISTINA MELONI CAMARGO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO quanto aos itens A e B da inicial, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no item C.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023212-5 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0005508-0 JAQUELINE SILVA ARAUJO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II UNIDADE TIJUCA II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . Ao impetrante, em cinco dias. Após, rearquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020208-9 JAIRA SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR - SIP/1 (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004023-3 GUIOMAR DA LUZ BONFIM SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012515-2 EUGENIO KLEIN DUTRA E OUTROS (Adv. PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Cumpra o Impetrante o despacho de fls. 39, indicando a AUTORIDADE COATORA, que, por óbvio, é uma pessoa física e não a ANS.\r\n\r\nRegistro desde logo inexistir a prevenção apontada, uma vez que diversos os Impetrantes dos dois feitos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013918-7 ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES REGIONAIS DE MINAS GERAIS (Adv. ROSSINI DE FARIA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º da Lei 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011590-0 CACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN MIGUEZ CORBACHO (Adv. MICHELLE DE MELO DOBNER) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A liminar deve ser deferida, uma vez que o entendimento jurisprudencial é favorável à pretensão da impetrante, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\nCONSELHO REPRESENTATIVO DE CLASSE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE EM ATRASO.\r\n\r\n1. Deve ser cancelada a inscrição do requerente no Conselho Profissional a que estava vinculado na data em que validamente formulado o pedido de baixa no registro.\r\n\r\n2. Dispõe o artigo 5º, XX, da Constituição Federal que: \"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\". Assim, não pode o Conselho Representativo de Classe a que o profissional está vinculado condicionar o cancelamento de sua inscrição ao pagamento da anuidade em atraso, já que outros meios existem no mundo jurídico para a cobrança de débitos.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial não providas.\r\n\r\n(TRF Primeira Região - Sétima Turma; AMS 200133000229438; Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto; Publicação: 04.06.2004). Grifei.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES.\r\n\r\n- As anuidades devidas aos conselhos profissionais são obrigações tributárias e, portanto, estão sujeitas aos princípios da legalidade e da constitucionalidade, devendo, necessariamente, haver fato gerador legalmente previsto, sendo até mesmo irrelevante a voluntariedade das partes para fins de surgimento da obrigação tributária, uma vez que, inexistente o fato gerador, inexiste o tributo.\r\n\r\n- A obrigatoriedade de pagar anuidades aos conselhos de classe cessa no momento em que o profissional requer o cancelamento de sua inscrição. Fere o princípio da legalidade condicionar o cancelamento da inscrição ao cumprimento de exigências, tais como a liquidação de débitos pendentes, de vez que o órgão possui os meios legais para a cobrança.\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF Quarta Região - Segunda Turma; Apelação Cível: 200271000079882; Relator: João Surreaux Chagas; Fonte: DJU 06.07.2005). Grifei. \r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos inerentes à imposição da cobrança.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento da inscrição da impetrante do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013682-4 IND/ E COM/ DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 93.0000990-7 JOSE PEREIRA DOS REIS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 463/468 - À CEF, para manifestação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012773-2 AFFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. NELSON PRADO FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Designo o dia 14 de setembro de 2006, às 15:00 horas, data para realização da audiência de justificação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 4.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023085-5 CONDOMINIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv. LIDIO E. LOBO ARAUJO) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA). . Esclareça e comprove o INSS, em 10 dias, se vem cumprindo o acordo celebrado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.008528-8 JOAO BATISTA DE ABREU (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA somente para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada (cláusula segunda do contrato) à taxa efetiva de 12% ao ano, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nb) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já consideradas as duas ações, em razão da procedência mínima do pedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 15769."
                            ],
                            "17059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA-3\r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO-15\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-12, 13\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RICARDO-3\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-6\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-23\r\n\r\nANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA-19\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-18\r\n\r\nANTONIA RANHADA-25\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-15\r\n\r\nANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-7\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-11\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-17\r\n\r\nCHERYL BERNO-1\r\n\r\nDANILO D. DE CARVALHO-23\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-12\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-8\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-20\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFERNANDO GRAÚNA DE MELO-21\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-28\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-6\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nIONE LOPES R. DE SA-15\r\n\r\nJOAO BOSCO DOS ANJOS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-13\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-24\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-25\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-17\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-7\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-2\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-10\r\n\r\nMONICA DE SALLES LIMA-19\r\n\r\nNILTON SIMOES-23\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-27\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-26\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA-21\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-18\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-21\r\n\r\nSERGIO MURILO HERREIRA SIMOES-15\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-10, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-4\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-24\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-20\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nQuebra 2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011750-7 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIR/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-ALF-GIG-7A REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em observância às disposições das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 93.0009163-8 EVANILDO CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008351-3 LUCAS ADERNO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . À SEADI para alterar o pólo ativo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE LUCAS ADERNO FERREIRA, representado por MANUELA MINA GUIMARÃES FERREIRA. \r\n\r\nOficie-se à agência PAB/TRF 2a. Região da CEF, para que informe se subsiste saldo na conta de depósito nr. 00002587-5.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004157-2 SONIA MARIA DA SILVA TOLEDO (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . A prova oral requerida pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde da causa, a qual envolve questão unicamente de direito. Por esta razão, indefiro o pedido de produção de prova oral, bem como o pedido de expedição de ofício à ANVISA.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013585-6 AURELIA MARIA MORENO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003567-0 JANAINA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 301: Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\n2 - Fls. 302/317: Sobre o laudo pericial manifestem-se as partes, sucessivamente, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024857-1 PAULO CEZAR COSTA AMARAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . 1 - Fls. 152: Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\n2 - Fls. 153/160: Sobre o laudo pericial manifestem-se as partes, sucessivamente, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0025580-0 LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Emende a CEF a inicial da execução proposta às fls. 164/165, observando-se o número de executados (10 autores)\r\n\r\nAntes, porém, deverá a CEF manifestar se tem interesse no prosseguimento da execução, em vista da modicidade do valor devido por cada um dos autores, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 93.0058678-5 JOAO BOSCO DOS ANJOS E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . O número do PIS já foi informado pela autora ás fls. 160. Se a CEF não consegue encontrar a conta fundiária através do número informado, deverá localizar a referida conta através de outros meios, tais como o nome da autora, o número de seu CPF ou através do extrato de fgts juntado às fls. 13.\r\n\r\nAssim, intime-se o Sr. Gerente do GIFUG da CEF a que proceda o crédito dos índices assegurados no acórdão exeqüendo na conta de FGTS da autora MARIA AUXiLIADORA RAMOS DOS ANJOS, em 30 dias, sob pena de fixação de multa PESSOAL a que alude o art. 14, parágrafo único do CPC, além das sanções penais. Decorrido o prazo, sem atendimento, remetam-se os autos ao MPF para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n10 - 94.0005740-7 FRANCISCO JOSE PIRES FREITAS (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Na forma das decisões de fls. 297 e 302, contra as quais não foram interpostos agravos de instrumento, foram estabelecidos como corretos os cálculos elaborados pelo contador do juízo às fls. 287/293, que totalizaram a quantia de R$ 1.291,31 (atualizada até 10/10/2002). Assim, assino o prazo de 30 dias, para que a CEF providencie o crédito da diferença devida.\r\n\r\n11 - 94.0010421-9 JOSE DA SILVA ATAIDE SEABRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Fls. 229 - Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nSobre os cálculos elaborados pela CEF, às fls. 237/248, manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 95.0004611-3 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Em vista do cumprimento do julgado pela CEF, concernente à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0075296-6 ALBERTO RANGEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Manifeste-se o autor ALBERTO RANGEL DE CARVALHO sobre o termo de adesão ao acordo do FGTS juntado pela ré às fls. retro, em 5 dias. Após, voltem-me conclusos, inclusive para homologação do acordo de fls. 347.\r\n\r\n14 - 97.0022074-5 EUGENIO PAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre os cálculos elaborados pela CEF, às fls. 614/645, manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.010954-9 ROSSI ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. IONE LOPES R. DE SA, ALBINO BAPTISTA CASTRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES). . 1. Defiro, por ora, a prova pericial requerida pela autora. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5. Indefiro a realização de inspeção judicial, visto que não contribuirá para o deslinde da questão posta em juízo.\r\n\r\n6. Concluída a perícia, decidirei quanto à realização da prova oral requerida.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006124-8 MARIA LIZABETH LOPES MELO (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Como não existe comprovante do recebimento do cartão magnético pela autora, conforme alegado pela CEF às fls. retro, indefiro a produção de prova grafotécnica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, visto tratar-se de pessoa jurídica e em nada contribuir para o deslinde da questão posta em juízo.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para prolação de sentença\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029798-2 LUIS ANTONIO DA ROCHA IORIO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls.51/53, expeça-se alvará de levantamento em favor do impetrante quanto ao valor depositado às fls.49.\r\n\r\n2 - Compareça o patrono do impetrante, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.026065-3 DARIO RODRIGUES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . A execução da multa fixada na decisão de fls. 56, deverá ser deduzida através de via adequada, com observância das normas dos artigos 604, 614 e 730, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a União (AGU) sobre a alegação de erro na reintegração do autor ao no posto de suboficial de fls. 107/108.\r\n\r\nFls. 109/110 - Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001023-6 FERNANDO ANTONIO DA COSTA AZEVEDO (Adv. ANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA, MONICA DE SALLES LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Intime-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL para cumprimento da obrigação, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 98.0018573-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x JOSE FLAVIO DE CASTRO FERNANDES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). . Em vista da possibilidade de transação noticiada às fls. retro, defiro a suspensão do feito por 180 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004706-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAÚNA DE MELO) x GILBERTO SILVA PALMEIRA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA). . Uma vez que o executado ajuizou ação perante o juízo da 6a. Vara Federal objetivando a revisão do contrato objeto da presente execução extrajudicial (fls. 42/62), na qual as partes aventaram a possibilidade de transação (fls. 64/65), defiro o pedido de suspensão formulado às fls. 39/40.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002657-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DEGNIZAR DE SOUZA GUIMARAES. . Em vista do novo endereço encontrado às fls. retro, cite-se a ré através de carta precatória, devendo a CEF providenciar as cópias necessárias, em 5 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 00.0489660-2 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES, ALMIR GUIMARAES PARAGO) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO MOTTA (Adv. NILTON SIMOES, DANILO D. DE CARVALHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Em vista da renúncia do mandato noticiada às fls. retro, intime-se a CEF para regularizar a representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA RANHADA) x LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA RANHADA). . Em vista da renúncia ao mandato noticiada às fls. retro, regularize a CEF sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016647-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x WALDYR MARTINS DA SILVA E OUTROS. . Citem-se os demais réus.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004426-0 MARCELO DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Na forma do artigo 800, do CPC, o juízo competente para apreciação da ação cautelar preparatória é aquele competente para a ação principal. Assim, considerando que o demandante ajuizou a ação principal perante o juízo da 23a. Vara Federal, declino de minha competência para o processo e julgamento da presente ação cautelar em prol daquele juízo. \r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0107324-0 ALFREDO DA SILVA VARGAS E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . INICIADO O PRAZO PARA VISTA DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17059"
                            ],
                            "15770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020508-8 NAIR LOPES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - Tendo em vista o esclarecido na petição de fls. 58/63, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS. Sem custas e sem honorários. À SEADI para excluir;\r\n\r\nII - Em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15770."
                            ],
                            "15771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-21\r\n\r\nANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-16\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4\r\n\r\nCHRISTIANE D ELIA-27\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-29\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-17\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nFELIPE HERMANNY-26\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFERNANDO DE SANTA ROSA-17\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-26\r\n\r\nJOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO-28\r\n\r\nJOAO MACHADO-9\r\n\r\nJOAO SIDNEY CHAGAS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-3\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-24\r\n\r\nLOURENCO SENNA-16\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES-12\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-17\r\n\r\nLUIZ HEUVECIO GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-5\r\n\r\nMARCO ANNTONIO SOARES VALENTE-4\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-22\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-2\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-5\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-30\r\n\r\nPATRICIA B. DE CARVALHO LEAL-18\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPEDRO RAMOS DRAGON-25\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-28\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 30, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008198-9 ROBERTO DA SILVA FARIAS E OUTRO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1) Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2) Fl.150 - Eventuais valores referentes ao Imposto de Renda dos Autores deverão ser retidos e depositados à disposição do Juízo até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003416-6 PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007168-4 RAMILTON CARDOSO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...revogo a antecipação de tutela e julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0251429-0 HENRIQUE MARTIN DE VIDALES E OUTROS (Adv. MARCO ANNTONIO SOARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista que os valores do Requisitório devidos aos autores e seu advogado estão disponibilizados desde 14/10/2002, sem que seus beneficiários tenham retirado os competentes Alvarás de Levantamento (fls. 138/139 dos autos do Precatório n. 12478 em apenso) e em atenção ao contido na Informação e Despacho do Eg. TRF-2a Região às fls. 140/141 daqueles autos e considerando que a parte autora peticionou (fls. 531/536), informando seu interesse em receber as quantias objeto dos alvarás acima referidos, determino:\r\n\r\n1- Forneça a parte autora cópia da petição de fls. 531/536 e deste despacho, devendo em seguida a Secretaria trasladá-las para os autos do Precatório n. 12478 (autuado sob n. 98.02.25932-3);\r\n\r\n2- Encaminhem-se os autos do Precatório n. 012478 para o Eg. TRF-2a Região, desapensando-os dos autos principais e certificando. \r\n\r\nRessalto que cabe aos beneficiários lá comparecer para o respectivo recebimento, mantendo-se os autos principais aguardando o pagamento, com baixa provisória.\r\n\r\n5 - 96.0018947-1 LUIZ OTAVIO COSTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nFls. 427/437 e 440:\r\n\r\n1- Assiste razão à parte autora no que se refere à expedição dos Requisitórios de LUIZ OTÁVIO COSTA DE AZEVEDO, SÉRGIO DE ALCÂNTARA NOGUEIRA e MOYSES BERNARDO MARQUES. Com efeito, tendo os autores apresentado os cálculos (fls. 157/159) e citada a União Federal na forma do art. 730 do CPC (fls. 425/426), a mesma ajuizou Embargos à Execução apenas em face de ADRIANO FERNANDES e VILSON DA CONCEIÇÃO, sob a alegação de acordo firmado para recebimento administrativo, tendo a sentença de fls. 409/410 dos Embargos decretado a extinção da execução quanto aos mesmos. Na mesma petição dos Embargos, a União Federal concordou expressamente com os cálculos apresentados, conforme Parecer Técnico à fl. 05 daqueles autos.\r\n\r\nAssim, com base na planilha de cálculos à fl. 159 e fl. 05 dos Embargos à Execução, expeçam-se os Requisitórios, da seguinte forma:\r\n\r\n1- LUIZ OTAVIO COSTA DE AZEVEDO (R$ 417,73);\r\n\r\n2- SERGIO DE ALCANTARA NOGUEIRA (R$ 418,27);\r\n\r\n3- MOYSES BERNARDO MARQUES (R$ 8.979,70);\r\n\r\n4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5% DO TOTAL ACIMA (R$ 490,78).\r\n\r\n2- Quanto à execução, entendo que o acordo firmado pela parte engloba principais e acessórios, inclusive honorários, devendo o advogado - caso se sinta prejudicado pelo procedimento adotado por seu constituinte - contra ele ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nIndefiro, pois, a citação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007848-0 DAMIAO JUVINO DA SILVA (Adv. LUIZ HEUVECIO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca da resposta do perito à sua impugnação.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007132-1 MARIA DA PENHA SABINO SILVA (Adv. JOAO SIDNEY CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o requerimento autoral no que tange à citação de MARIA ZENAIDE DOS SANTOS e CARLA TATIANE SILVA MONTEIRO nos endereços de fl. 55.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para incluí-las no pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nVindas as contestações, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das mesmas, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004865-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 105: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 104.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010385-5 YARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011858-5 ISALMIR JOSE ALVES SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012828-1 CELSO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.113, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos dois processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013348-3 VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, esclarecendo se a petição inicial - intitulada como Ação de Reparação de Dano Moral c/c Liminar - se trata de ação ordinária como autuada ou se trata de mandado de segurança - considerando que a petição está formulada nos moldes de ação mandamental.\r\n\r\nNa hipótese de ser emendada como mandado de segurança, remetam-se os autos à SEADI para a retificação, vindo-me os autos em seguida imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013019-6 ELAINE DA CONCEICAO JACOB VIANNA REP/ P/ AYRTON GOMES VIANA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora acerca dos objetos da presente ação e do processo 2006.51.01.009545-7 (inicial às fls. 64/96), ajuizada na 19ª Vara Federa, a fim de verificação de eventual litispendência.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013481-5 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Regularize a parte autora sua representação processual, comprovando que Edileusa Alves do Rosário é a representante de João do Rosário, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013719-1 AMARO CESAR DA SILVA MANHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patronos do autor os subscritores da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0029719-2 WYLSON DA SILVA MENDONCA (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca da resposta do perito à sua impugnação.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 90.0050292-6 CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fls. 186 a 189: O documento de fls. 184 comprova inequivocamente o cumprimento do julgado no que tange à obrigação de fazer, na medida em que o Adicional de Compensação Orgânica já está sendo calculado com base no soldo de 2o Tenente.\r\n\r\nO autor, na verdade, pretende inovar no feito, discutindo questão totalmente estranha a seu objeto, qual seja, o percentual utilizado na apuração do valor devido.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo, em derradeira oportunidade, o prazo de 15 dias, a fim de que o autor inicie a execução, apresentando seus cálculos em duas vias, para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023607-3 MARCOS PAULO DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...concedo parcialmente a segurança...”\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012299-0 GINANDO DA CAMARA LOPES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DA AERONAUTICA. . Melhor examinando os autos, verifico que, segundo informa o Impetrante, a Autoridade Coatora, o Comandante da Aeronáutica, tem sede funcional em Brasília, sendo o presente juízo incompetente para a apreciação do “mandamus”.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o Impetrante para que ratifique ou retifique o pólo passivo dos presentes autos, considerando que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013703-8 JUREMA AUGUSTA DA ROCHA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 18, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012269-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO R.J. (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x PRESIDENTE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . \r\n\r\nO caso em tela não se configura substituição processual como afirmado na petição inicial, pelo fato de que a Associação, ao juntar a relação apenas de parte de associados que pleiteiam as suas readmissões, restringiu a demanda a uma tutela inter partes, não se podendo classificar a lide dentre aquelas coletivas lato sensu, da qual são espécies as que defendem interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos.\r\n\r\nA hipótese é de representação processual, postulando a Associação em nome e por conta dos associados relacionados na petição inicial, representando-os na relação jurídica processual instaurada e a tutela jurisdicional pretendida terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados pela Associação.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora para no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1) emende a parte autora a inicial, apresentando a relação dos representados com a qualificação de cada um, na forma do art. 282, II do CPC, de forma organizada e em ordem alfabética;\r\n\r\n2) cumpra a parte autora o disposto no item III do Provimento no. 01 de 25/03/93 da Vice-Presidência e Corregedoria do T.R.F.- 2a. Região, instruindo a ação \"com autorização específica dos associados representados, cujos nomes e qualificações deverão constar da petição inicial (art. 282 do CPC), para possibilitar o seu registro, de modo a evitar a propositura de ações individuais com o mesmo objeto e delimitar os efeitos subjetivos da coisa julgada\";\r\n\r\n3) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os autores/representados também devem assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região;\r\n\r\n4)No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer cópias dos documentos que instruem a petição inicial para acompanharem a contrafé.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002587-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x ELETROESTE-CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ADALBERTO SGUAREZI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 105 - Diga a parte autora se foi efetuado o pagamento do débito exeqüendo. Se o pagamento não foi efetuado, prossiga a Secretaria conforme o despacho de fl. 97, expedindo-se a Carta Precatória. Em havendo a comprovação do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024332-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x ALCIDES NEY BRAGA MELO (Adv. CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO). . Fls. 95/98 - Indefiro a produção das provas requeridas pelo Réu, tendo em vista que, quanto à prova pericial para aferição da carga real da mercadoria apreendida, a mesma restou inviabilizada pela doação da mercadoria apreendida, conforme comunicado à fl. 05 da inicial.\r\n\r\nTambém no que se refere à prova testemunhal, considero impertinente ao deslinde do presente feito a comprovação de que o Réu tenha ou não “o hábito de adquirir/transportar 800 quilos de uma espécie de pescado”, conforme justificativa de fl. 97.\r\n\r\nDito isso, vista ao MPF acerca dos documentos juntados às fls. 99/101.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012491-3 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 52, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004024-5 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2-Fls. 103/106: tendo em vista o duplo efeito do recebimento da apelação, aguarde-se o momento processual oportuno.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009078-2 JOVANE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, FELIPE HERMANNY) x AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS. . JOVANE DA SILVA GONÇALVES e OUTRO opõem embargos de declaração contra a sentença de fls. 245 a 247, apontando a ocorrência de omissão no julgado, consistente na ausência de apreciação da questão relativa ao comportamento de agentes públicos na dinâmica dos fatos narrados na inicial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo presentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, tendo os embargantes apontado uma possível omissão específica dos agentes públicos, cujo comportamento restou consignado no inquérito acostado às fls. 68 a 160, e, considerando, ainda, que eventual responsabilização daí resultante se fará elucidar no curso da dilação probatória, entendo por bem rever o entendimento antes externado e permitir o prosseguimento da demanda. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 250 a 253, por tempestivos, e lhes dou provimento para tornar sem efeito a sentença de fls. 245 a 247, o que faço determinando a citação dos réus.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011423-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAR VI (Adv. CHRISTIANE D ELIA) x SERGIO ABBADE PINTO NETO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDesigno o dia 21/09/06, às 14:30horas, para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 89.0001772-1 JOSE LUIZ BOINA (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (30 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 738, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) “Vinda a resposta da União, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n29 - 99.0017723-1 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL,CONFORME DEETERMINADO NO DESPACHO DE FL.204, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) após, vista às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.013259-7 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ-SUL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA O AUTOR:\r\n\r\n“... II - Recebo a apelação da SEBRAE no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 15771."
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-32\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-7\r\n\r\nALEXANDRE DALMASSO-23\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-18\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-31, 6\r\n\r\nANTONIO ROCHA FILHO-23\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-8\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-21\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-2\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-8\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-31, 4, 5\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-7\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20, 21\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 18, 32, 7\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-9\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-24\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA-9\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-29\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-4\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-18\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-19\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-2\r\n\r\nLUIZ WALDECK DE A. MASSA-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-27\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-25\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA-32\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-16\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEI CALDERON-27\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-27\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12, 13, 14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA-26\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-24\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-25\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-15\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 26, 29\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 16, 17, 22, 32\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-10\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-17\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0111717-3 WILLER DE SOUZA VEIGA (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0073778-1 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A - DOCEGEO (Adv. CLAUDIA MEDEIROS AHMED, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0009133-6 PAULO ALVES FRAGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 291: Dê-se vista a parte autora: Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora para ciência de que a compensação reconhecida na sentença declaratória (fls. 74/78) deverá ser diligenciada, por meios próprios, no âmbito administrativo, ficando ressalvado à União Federal tão-somente aferir a compensação. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002249-3 ATTILIO JULIO CASSIO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017413-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a decisão proferida na exceção de incompetência, cuja cópia da decisão encontra-se às fls. 50/51, remetam-se os autos para a Vara Federal de Macaé.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0108000-9 VALERIA PINTO MANHAES E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008797-6 LUIZA GANDRA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022200-1 CLEUNICE DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.011728-3 ANNA MATHIAS ARAGAO - ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM FERNANDES MATHIAS (Adv. SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA, MILENE A DA S ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Fixo o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista o rito escolhido. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012694-6 NEYDE LADEIRA COTRIM (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009094-0 SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 58/61 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. \r\n\r\nPara suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o depósito do valor incontroverso, assim como do valor controverso, devem ser efetuados nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, ou não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009545-7 ELAINE DA CONCEICAO JACOB VIANNA REP/ P/ AYRTON GOMES VIANA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo as petições de fls. 67/68 e 70/73 como aditamento à inicial, devendo cópia das mesmas instruir o mandado. \r\n\r\nPara suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o depósito do valor incontroverso, assim como do valor controverso, devem ser efetuados nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, ou não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece\r\n\r\nmelhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 95/98 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. \r\n\r\nPara suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o depósito do valor incontroverso, assim como do valor controverso, devem ser efetuados nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, ou não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0012520-0 JOSE EUGENIO DE AZEVEDO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 92.0065727-3 CRISTINA APARECIDA TANNURE CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assino à parte autora o último prazo de 60 (sessenta) dias, para emendar a inicial, trazendo aos autos as procurações e os documentos indispensáveis à propositura da ação. Pena de extinção.\r\n\r\n17 - 95.0009242-5 PAULO CESAR ROBALINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 576: Indefiro. A atualização do valor dos honorários deverá ser efetuada por meios próprios. Prazo: 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0007018-2 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x EDNA FALCAO BRANDAO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . Fls. 227: Diga a ré Edna Falcão Brandão, no prazo de 20 (vinte) dias, se, ainda, tem algo a requer. Prazo: 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0004071-4 BENEDITO BARRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 98.0020979-4 JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo os embargos como impugnação, nos termos do art. 475-L, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 98.0025648-2 JAMIL RESTON (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo os embargos como impugnação, nos termos do art. 475-L, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 98.0032419-4 NICOMEDIO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0061060-1 DEMERCILIA DUTRA DA SILVA (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ANGELO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DALMASSO, ANTONIO ROCHA FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (réus) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021752-2 MARCOS AURELIO DOS SANTOS CALEIRAS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 92.0021572-6 COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.012003-3 CARLOS ALBERTO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 149: Tendo em vista o vencimento do prazo deferido, sem que as providências cabíveis tenham sido tomadas, oficie-se ao Comandante do Comando Militar do Leste-Exército, nos termos do despacho de fls. 142, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, por documentos nos autos, o cumprimento do julgado, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com a peça de fls. 149. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem-me conclusos para apreciação do requerido às fls. 151.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005972-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Fls. 58: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008580-4 JOSE CARLOS MORAES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o depósito dos valores que os autores oferecem, relativos às parcelas do contrato de financiamento celebrado com a ré.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\n1 - regularizar sua representação processual;\r\n\r\n2 - cumprir o comando do art. 50 da Lei 10.931, que assinala como pena o indeferimento da inicial.\r\n\r\nPena de extinção.”\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006026-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FERNANDA SANTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 96, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011983-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão proferida na exceção de incompetência, cuja decisão encontra-se às fls. 50/51 da ação ordinária em apenso, remetam-se os autos para a Vara Federal de Macaé.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0112489-7 JULIETA CHRISTINA MALOUF E OUTROS (Adv. LUIZ WALDECK DE A. MASSA, MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17243"
                            ],
                            "15488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-13\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-13\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO-4\r\n\r\nCHARLES RENE LEBARBENCHON-22\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-7\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-23\r\n\r\nDAVISON REGO MENEZES-16\r\n\r\nDIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY-28\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1\r\n\r\nFABIO CAMEL-29\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-28\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-30\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-18\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-8\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-9\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO-26\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CORREA MEYER-17\r\n\r\nJOSE CARLOS BERNARDES-15\r\n\r\nJOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA-29\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-19\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-21\r\n\r\nLAURO CAVALLAZZI ZIMMER-15\r\n\r\nLIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR-6\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-20\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GUEDES BONITO-16\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2, 3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-23\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-15\r\n\r\nMILENA NUNES MONTEIRO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-21\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-8\r\n\r\nRAFAEL BORNHAUSEN-15\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-24\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-26\r\n\r\nROBERTO PONTES-29\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-27\r\n\r\nROGERIO PAIM-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-27, 7\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-1\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO ROCHA-16\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-9\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0013041-2 DEJAIR JOSE DE MOURA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo procedente o pedido...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0927947-4 BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . DESPACHO PROFERIDO NO PRECATÓRIO:\r\n\r\nFls. 61: Considerando que a verba honorária detém natureza alimentícia, expeça-se alvará de levantamento das quantias separadas pelo Contador Judicial às fls. 53 (R$ 16,02) e às fls. 58 (R$ 10,70), totalizando R$ 26,72. Para tanto, informe o beneficiário o número de Identidade e CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá cumprir a determinação de fl. 59.\r\n\r\n3 - 95.0015552-4 AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020214-0 MARIO LUIZ DE FARIA DOMINGUES (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO). . Considerando que foram expedidos os Requisitórios (fls. 233/234) em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a Região em sede de Agravo de Instrumento (fls. 223/226) que ataca a Decisão deste Juízo de fl. 207 e considerando, ainda, que seus valores podem sofrer alteração quando do julgamento final do recurso, impõe-se ad cautelam determinar a suspensão do processamento dos Requisitórios mediante bloqueio do depósito a ser efetuado junto à instituição bancária, até deliberação ulterior deste Juízo, na forma da Instrução Normativa do TRF-2a Região n. IN-21-03, itens 03.10.4, 03.10.5 e 03.10.7. e arts. 3o e 4o Resolução n. 02, de 16/01/2006, também do TRF-2a Região.\r\n\r\nAssim, providencie a Secretaria o bloqueio via Sistema on-line dos Requisitórios constantes às fls. 233/234.\r\n\r\nMantenham-se os autos aguardando a definição dos Requisitórios, com baixa provisória.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011712-0 VITOR DOS SANTOS VIANA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da petição inicial do processo prevento nº 2005.51.01.025467-1.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013427-0 KING DE FREITAS NOGUEIRA DA GAMA (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 97.0010846-5 ELCIO DE JESUS GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nFl. 333: Em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a. Região, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da parte autora, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo para tanto ser fornecido o número de Identidade e CPF dos autores e do advogado. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0017724-3 NOEMIA DE SOUZA SANTOS (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0024319-4 LUIZ JOSE REIS DE MACEDO JUNIOR E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0011671-2 ALOISIO RUFINO PEDRO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 111 - Indefiro, uma vez que já foi proferida sentença julgando extinta a execução. Ademais, é ônus da parte autora comparecer a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa. \r\n\r\nIsso posto, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 110.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.017615-7 JOAO ALBERTO ALBUQUERQUE (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024287-1 ASSOCIACAO DE MORADORES TERRA BRASIL - NUCLEO DE BASE COMUNITARIA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTROS. . \r\n\r\nO caso em tela não se configura substituição processual pelo fato de que a Associação, ao juntar o rol de moradores do bairro de Senador Camará, restringiu a demanda a uma tutela inter partes, não se podendo classificar a lide dentre aquelas coletivas lato sensu, da qual são espécies as que defendem interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos.\r\n\r\nA hipótese é de representação processual, postulando a Associação em nome e por conta dos moradores relacionados na petição inicial, representando-os na relação jurídica processual instaurada e a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados pela Associação.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora para no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1) emende a parte autora a inicial, apresentando a relação dos representados com a qualificação de cada um, na forma do art. 282, II do CPC, observando a ordem alfabética e devidamente atualizada, vale dizer, sem as anotações feitas a lápis na relação constante dos autos;\r\n\r\n2) cumpra a parte autora o disposto no item III do Provimento no. 01 de 25/03/93 da Vice-Presidência e Corregedoria do T.R.F.- 2a. Região, instruindo a ação \"com autorização específica dos associados representados, cujos nomes e qualificações deverão constar da petição inicial (art. 282 do CPC), para possibilitar o seu registro, de modo a evitar a propositura de ações individuais com o mesmo objeto e delimitar os efeitos subjetivos da coisa julgada\";\r\n\r\n3) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os autores/representados também devem assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região;\r\n\r\n4) indique o endereço completo da ANEEL, vez que a mesma tem representação própria, não sendo representado pela AGU, conforme alegado à fl. 02 da petição inicial;\r\n\r\n5) Sobre o Termo de Informação de fls. 234, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos 2004.51.01.019046-9, 2000.51.01.028460-4, 2005.51.01.005502-9, 2002.51.01.007175-7, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003361-0 IVAN DE MOURA COIMBRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Tendo em vista que já houve o desbloqueio da conta de poupança da parte autora, resta prejudicado o pedido de tutela antecipada (fls. 36/37).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006047-9 RAFAEL DE ALBUQUERQUE LIMA CYGLER E OUTRO (Adv. MILENA NUNES MONTEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogando expressamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0014837-1 FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. RAFAEL BORNHAUSEN, JOSE CARLOS BERNARDES, LAURO CAVALLAZZI ZIMMER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023704-1 EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv. ROSANGELA CARVALHO ROCHA, MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO, DAVISON REGO MENEZES) x SUPERINTENDENTE DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança, declarando nulos aos atos de retenção dos veículos placas AEZ-3953 e AEZ-3989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000556-0 TECHNIP ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004046-8 RAFAELA BRAGA DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x DIRETORA-SECRETARIA DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2º REGIAO-CREFITO 2. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...denego a segurança.”\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006687-1 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR-CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito em relação às licenças de importação nºs 06/0291110-6, 06/0293174-3 e 06/0293233-2, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nb) confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo em parte a segurança para que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias referentes às demais licenças de importação mencionadas na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário em face da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007775-3 JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008048-6 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-NORTE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003143-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CHARLES RENE LEBARBENCHON) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-DERAT-RJO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao processo de nº 10768.008045/2005-27 e ao débito de IRRF com período de apuração de 05/10/1998.\r\n\r\nb) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que autoridade impetrada conclua, no prazo máximo de 20(vinte) dias, a contar da intimação desta, a análise do processo administrativo de nº 10070-000.398/97-47. \r\n\r\nResta prejudicada a apreciação da petição de fls. 685 a 688.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, ante a ausência de prejuízo potencial ou efetivo à Administração Pública (Secretaria da Receita Federal).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009606-4 RUI JANSEN (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nFls. 440/445 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009489-1 AVERSA AMARO BATISTA REP/ P/ LEA BATISTA COSTA (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Aversa Amaro Batista, representada por Lea Batista, em face da União, objetivando a expedição de Alvará de Autorização, a fim de possibilitar a substituição da pensão militar que atualmente percebe a autora, interditada e curatelada por força de decisão judicial, pela pensão especial de que trata a Lei nº 3.738/1960, deferida aos portadores de alienação mental, caso da autora.\r\n\r\nSustenta a requerente, resumidamente, que, a fim de satisfazer as exigências formuladas no processo administrativo para a habilitação à pensão especial, foi informada, na qualidade de curadora da pensionista, que deveria renunciar à pensão militar atualmente percebida, para o que deveria obter alvará de autorização. Afirma, ainda, que seu pleito foi indeferido pelo Juízo Estadual, sob o fundamento da incompetência. \r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO:\r\n\r\nA questão trazida aos autos cinge-se, em verdade, aos limites dos poderes da curatela conferidos à representante da autora. Contudo, como resta evidente, falece competência a este Juízo para delimitar-lhes a extensão, já tendo tal questão, ao que parece, sido apreciada pelo Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Bangu, como se infere da cópia da sentença que julgou procedente a interdição da autora, deferindo a curatela em favor de Lea Batista Costa (fls. 23 a 24) e fixando-lhe os poderes (fls. 10).\r\n\r\nAssim é que a competência da Justiça Federal estaria adstrita a eventual questionamento acerca da legalidade da exigência formulada pela autoridade militar para efetuar a substituição das pensões, o que, entretanto, não constitui o pedido da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro minha incompetência para processar e julgar o feito e declino em favor da 2ª Vara de Família de Bangu, o que faço determinando baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós a preclusão, encaminhem-se à Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018852-2 CELIA SAFRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Dessa forma, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0016057-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EMPRESA DE TRANSPORTES GOLDEN STAR LTDA E OUTRO (Adv. JORGE DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022342-0 MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0019780-9 ZINO DAVIDOFF S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x CIR COM/ IND/ DE RELOGIOS S/A (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY). . O ALVARÁ SE ENCONTRA NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015910-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FABIO CAMEL) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv. JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA, ROBERTO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 100, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)após, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.007507-3 DIOCELIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (10 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 141, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)2) Intime-se a parte autora para ciência da presente para que faça cessar os depósitos, devendo ser comunicada a esse Juízo, se for o caso, eventual recalcitrância da Ré em receber diretamente os valores, bem como para que se manifeste em réplica, no prazo legal, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, bem como acerca de eventual alegação feita pela parte autora de óbice ao cumprimento da decisão.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "17285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-15\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nENEAS RANGEL FILHO-24\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-25\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-12\r\n\r\nFRANCISCO MILTON ROTBAND-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-22\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-21\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-20\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS-24\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA LIMA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-19\r\n\r\nMANOEL EMILIO ALVES GUILHON-18\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SOUSA-28\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-26\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-12\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-28\r\n\r\nPEDRO NEVES HELENO-12\r\n\r\nPRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO-27\r\n\r\nREMO LAINETTI-12\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 15, 16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7, 8, 9\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nROSANE DE SOUZA MUNIZ-12\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-28\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-21\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023414-9 PAULO VICENTE DE REZENDE (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum e a concordância da União (fl. 147 verso) com o pedido do autor (fl. 145), expeça-se alvará para levantamento integral dos valores depositados judicialmente à disposição deste juízo, a título de imposto de renda, conforme as guias constantes dos autos, em favor da parte autora. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0025806-0 MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA). . Folhas 422/423: ao contrário do que alegam os autores, observa-se que a apelação interposta da sentença proferida nos embargos à execução 2005.5101019080-2 foi recebida também no efeito suspensivo (fl. 417).\r\n\r\nDestarte, considerando que a presente execução se encontra suspensa, mantenho a decisão de fl. 418 adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, até o retorno dos autos dos embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 97.0109064-0 DANIEL NUNES DA FONSECA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\n... intime-se a parte autora para que apresente o alvará de levantamento nº 619/2002, retirado conforme recibo de folha 536, para o seu devido cancelamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021645-1 ANA MARIA MARQUES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Folha 53: declaro a revelia da União, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Folha 55: com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela ré às fls. 56/68.\r\n\r\n3) A autora alega “estar apresentando um quadro depressivo, com momentos de total fuga da realidade, apatia, além de pressão arterial elevada” (fl.03), razão pela qual requer a produção da prova pericial para comprovação de sua invalidez. Observa-se ainda que firmou de próprio punho a procuração de fl. 09.\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para informar, no prazo de 10(dez) dias, a especialidade da prova pericial médica que requer seja produzida, esclarecendo ainda sobre a sua capacidade para assinar o referido documento, além de indicar a necessidade e a utilidade da prova testemunhal requerida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011701-5 LEANDRO DO NASCIMENTO NEVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folhas 275/286: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 271, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo (fls. 288/289), cite e intime-se a União para ciência e cumprimento, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026792-9 RAIMUNDO INALDO FRANCA ALMEIDA E OUTRO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre a complementação do laudo pericial ora juntado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016575-3 HAROLDO FERREIRA ADAO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 202: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 172.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019571-0 HELIO RICARDO DA FONSECA SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação do réu, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004298-2 CESAR NEI DA SILVA RUBIM E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito arguídas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012624-7 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E VERA LUCIA CONDE DE OLVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede antecipatória, que seja sustado todo e qualquer ato de execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes. Pedem ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seus nomes nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, por ser tal pedido incompatível com o pagamento dos valores devidos, haja vista terem os próprios autores depositado integralmente o valor das custas, conforme DARF de fl. 62.\r\n\r\nVerifico também inexistir prevenção com os feitos apontados no termo de fl. 63, já que os procs. 99.0018050-0 e 2002.5101025511-0 possuem autores com CPFs distintos do demandante do presente feito, conforme informações de fls. 67 e 63, 70 e 71, respectivamente, enquanto que os procs. 00.0608777-9 e 00.0701785-5 foram ajuizados em 18/06/1984 e 22/03/1985 (fls. 68/69), ou seja, em datas anteriores à celebração do contrato em tela, ocorrida em 11/07/1990.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que no contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, firmado em 11 de julho de 1990 (folha 29), ficou pactuado que o valor original do financiamento seria pago em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, conforme cláusula 5a do aludido instrumento (folha 30).\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, perfazendo um exame da planilha juntada pelos autores, verifico terem sido as prestações pagas a menor, sob a alegação de que a CEF embutira juros extorsivos no financiamento, o que estaria inibindo sua capacidade de pagamento, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nPortanto, estando os autores inadimplentes, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos apresentados, respectivamente às fls. 38/54 e 55/61, depreende-se que inexistem nos autos elementos suficientes que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nInsta acentuar também que a simples alegação unilateral de descumprimento de contrato pela demandada não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, defiro o pagamento do valor incontroverso nos termos do § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004, bem como determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, devendo ser observados pela parte autora os arts. 14 e 217 desta mesma lei. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0016976-4 ILIDIO DE SA AMORIM (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 280: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA) x CESAR FRAZAO (Adv. PEDRO NEVES HELENO) x EDIVALCO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. REMO LAINETTI, ROSANE DE SOU ZA MUNIZ) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND). . 1) Verifica-se que somente a Caixa Econômica Federal formulou quesitos, que possuem natureza de engenharia (fls. 324/325 e 326/327), embora a perícia tivesse sido requerida pela parte autora à fl. 180 e pelo réu Edson Tavares da Silva à fl. 314. \r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação das partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para, de acordo com a natureza dos quesitos, nomear o perito, tendo em vista a dúvida manifestada pelo oficial de justiça à fl. 335.\r\n\r\n2) Tendo em vista a dúvida manifestada pelo oficial de justiça à fl. 335, desentranhe-se o mandado de fls. 334/335, devolvendo-o ao oficial para que proceda à verificação do imóvel, respondendo, na medida do possível, às indagações de fls. 324/325, ou seja, para indicar a destinação atual do imóvel, comercial ou residencial, bem como avaliar o seu atual valor.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013692-9 SIDINEI JOSE FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folhas 87/88: a Caixa Econômica Federal informa que o autor firmou o termo de adesão e transação extrajudicial, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pela mesma neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024854-2 ANTONIO CARLOS MARCELINO TORRES E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 307: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008277-2 EDDY DE FARIA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 251: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que forneça os extratos analíticos, objeto das solicitações remetidas aos bancos então depositários.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012585-0 FAUSTO JOSE SALGADO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Folhas 251/252: intime-se a advogada da Caixa Econômica Federal para que proceda à assinatura da petição, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029157-9 GERALDO MAGELA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . 1) Folha 137: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Folha 132: expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 83,41, atualizados 10.01.2006, com seus acréscimos legais, depositados conforme a guia de fl. 89.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o autor para retirada do referido instrumento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022409-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x HELIO VIDAL (Adv. MANOEL EMILIO ALVES GUILHON). . Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela autora às fls. 36/85.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista que o autor não indicou a necessidade das provas requeridas na inicial, conforme determinado à fl. 31 e que o réu não pleiteou por quaisquer provas.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023993-1 NERILDA SAMPAIO DE SOUZA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Assim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com remessa urgente dos autos e baixa na distribuição.\r\n\r\nMantenho a decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela vindicada, determinando a continuação, por parte do Estado e do Município quanto ao fornecimento do medicamento necessário, até ulterior decisão oriunda do Juízo estadual. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024890-7 NEYDE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nCorrijo de ofício erro material no despacho de folha 89, que passa a apresentar o seguinte teor:\r\n\r\n“Tendo em vista que a sentença foi proferida de acordo com a Súmula 252 do STJ, deixo de receber a apelação da parte autora, com fulcro no artigo 518, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027324-0 RONALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022274-8 DANIEL ROSA ALVAREZ SIMON (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x DIRETOR DO PESSOAL ATIVO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a União (AGU) deixou de recorrer da sentença de folhas 65/67, desentranhe-se a petição de contra-razões protocolizada pelo impetrante, de folhas 78/79.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme determinado.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000379-4 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA LIMA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 72/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a Impetrante nas custas processuais. Deixo de condenar a impetrante em honorários nos termos dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014078-5 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv. ENEAS RANGEL FILHO, LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x PROCURADORA DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. . Vistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de Rio das Ostras em face da Procuradora da Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Trabalho - 1a Região, objetivando, em síntese, o trancamento da Representação 0198/2006-027, em tramitação naquela Coordenadoria.\r\n\r\nAlega o município impetrante que o Ministério Público Trabalhista não detém legitimidade para tutelar direitos individuais, mas tão-somente interesses difusos e coletivos. Além disso, o Parquet trabalhista não teria atribuições para acompanhar questões referentes a servidores estatutários, por se tratar de matéria pertencente à seara do Direito Administrativo, fora da competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar para que seja suspenso o andamento da representação supramencionada, impedindo-se por conseqüência que o Prefeito do Município tenha que se afastar da direção dos negócios municipais, para prestar esclarecimentos na audiência marcada para o dia 27/07/06, o que acarretaria despesas desnecessárias para o erário municipal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, é possível constatar que se trata de um procedimento investigatório, conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, instaurado em 07/02/2006, cujo objetivo é o de apurar a suposta contratação de funcionários para prestação de serviços na área de saúde (odontólogos), sem prévia admissão em concurso público.\r\n\r\nOutrossim, é possível aferir, a partir da leitura dos documentos de folhas 122/123, que o representante legal do Município de Rio das Ostras não compareceu à audiência marcada para o dia 14/06/2006, sendo certo que este mandado de segurança só chegou à Secretaria desta 20a Vara Federal na tarde do dia 25/07/2006, a dois dias da audiência, marcada para o dia 27/07/06, às 13:30h, o que enfraqueceu sobremaneira o periculum in mora alegado na inicial.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para, na seqüência da tramitação deste mandamus, apreciar as alegações da impetrante e da autoridade apontada como coatora, sendo certo que, na hipótese de procedência do pedido, o procedimento investigatório será anulado e, por outro lado, no caso de denegação da segurança, o andamento da representação seguirá seu curso, o que levará o representante legal do Município de Rio das Ostras a arcar com as conseqüências de seus atos (comparecimento ou não às audiências, fornecimento ou não de documentos).\r\n\r\nNotifique-se a impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para promoção, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014118-2 MANOEL FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Manoel Ferreira em face do Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias, com pedido liminar, objetivando permissão para realização de tratamento médico naquele nosocômio militar.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir que, na condição de ex-combatente, tem este direito assegurado pela Constituição da República de 1988.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pese o caráter satisfativo do pleito, face à presença dos requisitos necessários a sua concessão - verossimilhança do direito guerreado e risco de dano irreparável - a partir da análise perfunctória dos fatos, recebo o pedido como antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, § 7o, do Código de Processo Civil, e passo à análise da medida de urgência.\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável, o mesmo se mostra presente na medida em que o ato impugnado impede o impetrante de receber tratamento médico, pondo em risco a sua integridade física, e por conseqüência, a sua própria sobrevivência.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito guerreado, pode ser encontrada no artigo 53, inciso IV dos Atos das Disposições Transitórias, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nA lei, portanto, é clara ao estender o benefício da assistência médica aos dependentes de militares ex-combatentes, não se devendo compreender tal preceito como a gratuidade prevista no Sistema Único de Saúde e sim o próprio atendimento em hospitais militares, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais:\r\n\r\nMILITAR - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, DO ADCT.\r\n\r\nI - O art. 53 do ADCT concedeu tratamento diferenciado àqueles que efetivamente arriscaram suas vidas em nome da Pátria no último conflito bélico mundial, assegurando-lhes direitos próprios e direitos gerais com cunho especial, como a assistência médico-hospitalar;\r\n\r\nII - Não se pode negar ser a assistência médico-hospitalar um direito social e fundamental, eis que ínsita ao próprio direito à saúde, este, por sua vez, atrelado à idéia de dignidade da pessoa humana, pelo que há de se conceber que a norma em comento têm eficácia plena;\r\n\r\nQuebra III - A assistência médica e hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT, para os ex-combatentes e seus dependentes, corresponde ao atendimento nos hospitais militares e não se confunde com a regra geral de gratuidade, deferida a qualquer pessoa, nos hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - Recurso de apelação provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL: SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41272 - Processo: 200102010409956 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 02/09/2002 DJU DATA:13/01/2003 PÁGINA: 98).\r\n\r\nOutrossim, conforme cópias de documentos acostadas às folhas 12/14, a condição de ex-combatente do impetrante é indiscutível, haja vista que não só este é detentor da Medalha de Serviços de Guerra - Duas Estrelas, mas também recebe pensão da Marinha do Brasil, nestes termos.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico pleiteado pelo impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, bem como para que cumpra esta decisão, imediatamente.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, em seguida, à União (AGU) para ciência desta decisão.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007669-4 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE ASSUNTOS DE EXECUCAO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, sem prejuízo de que a demandante, através de ação própria, a ser livremente distribuída, questione os aspectos inerentes aos débitos não cancelados administrativamente e, conseqüentemente, obtenha a expedição da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Custas pelo impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR PORTO) x MOYSES TIAGO LEITE. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a citação do réu.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.010028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO SOUSA) x JEAN VERLY MACRUF (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). . Folha 117: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF indique os bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17285"
                            ],
                            "17289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-2\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO NETO-1\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-2\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029506-2 EGENI GANON E OUTRO (Adv. FERNANDO OROTAVO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio T.R.F, e a anulação da sentença (fls. 1392/1427 e 1761), bem como de todo o processo a partir do despacho saneador (fl. 533), previamente à apreciação das preliminares ao mérito argüidas pelo réu (fls. 242/281), à fixação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores, sobre a habilitação requerida à fl. 537 e homologada à fl. 743, para fins de posterior ratificação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam se têm algo a requerer em relação à continuidade do processo nestes autos, bem como ao translado das cópias dos autos da restauração que foram arquivados (fl. 1390), também para fins de posterior ratificação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011539-6 OTONI ROCHA (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JONAS OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folha 287: dê-se vista às partes sobre o ofício resposta do Município de Itaguaí, bem como sobre os documentos por ele fornecidos, que se encontram em anexo a estes autos, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 17289"
                            ],
                            "17490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-6\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-10\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-7\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-3\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-6\r\n\r\nNELSON DUCCINI-11\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-6\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-3\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-13\r\n\r\nROSANE DE SOUZA MUNIZ-12\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nWLADIMIR LOPES DE SOUZA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005949-9 MILLI INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância do INSS (fls. 219/220) expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 208, efetuados em 08.10.2005, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na)MILLI INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 61,04, correspondente a metade das custas judiciais;\r\n\r\nb) PANIFICAÇÃO NOVA COCOTA LTDA, no valor de R$ 61,04, correspondente a metade das custas judiciais.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 951,41, calculados em 08.10.2005, conforme fls.208. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência ao INSS, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011783-7 C T I COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 91 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelos autores CTI-COR-CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA e CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA em face da UNIÃO, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente à diferença decorrente do alargamento da base de cálculo da contribuição social incidente sobre a receita ou faturamento, prevista na Constituição da República, artigo 195, I, alínea “b”.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que embora se encontrem sob o regime cumulativo de tributação, foram indevidamente recolhidas as contribuições para o PIS e para a COFINS com base na Lei 9.718/98, que alegam inconstitucional.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável consubstancia-se da necessidade de utilização da repetição de indébito ou da compensação para a devolução dos tributos vincendos.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra fundamento no julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal do RE nº 357950-RS, datado de 01.11.2005, em que restou declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/88.\r\n\r\nNeste sentido, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS de faturamento bruto para receita bruta.\r\n\r\nPara os autores que se encontram sujeitos ao regime cumulativo, a eiva de inconstitucionalidade pronunciada pelo STF perdurará até que nova legislação venha dispor, expressamente, sobre a base de cálculo estabelecida na forma permitida pela EC nº 20/98, estando, portanto, desobrigados do recolhimento dessas contribuições sobre a receita bruta que não espelhe o faturamento de bens e serviços.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar o afastamento da aplicação, no caso concreto, da Lei 9718/98, sem prejuízo da aplicação da lei anterior e das leis posteriores que venham regular a matéria para apuração dos valores devidos. \r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0129207-2 CARLOS VIANNA DURAO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) Com relação à obrigação de pagar, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores CARLOS VIANNA DURAO, FLAVIO VALLE FERNANDES, RIJEL ALVES DE LIMA e MANOEL GOUVEIA J. FERREIRA, sobre os cálculos elaborados às fls. 522/555, bem como para ciência da manifestação da contadoria de fl. 521, devendo fornecer os documentos necessários para elaboração dos cálculos dos autores JAIR VIANNA, DARIO VIGNOLI e NELSON BEZERRA, nos termos da sentença dos embargos (fls. 492/494).\r\n\r\n2) Folha 500: no que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença proferida nos embargos (fls. 495/497), intime-se o INSS para cumprimento da obrigação, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024487-2 MARIA LUCIA ALVES AFFONSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009122-1 WELLINGTON HENRIQUE FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia da sentença proferida no processo 2004.5151049480-0.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0020465-2 MARISA LUSTOSA DA FONSECA (Adv. NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Folha 207: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011232-5 ELIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 211: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se, salientando-se que, após a obtenção dos extratos, nada impede que a parte autora requeira o desarquivamento do feito, apresentando planilha discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré na sua conta fundiária não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021419-5 JOSE ALVES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 157: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015083-0 SEBASTIAO NICOLAU DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Deixo de receber a apelação da parte autora, tendo em vista que a sentença está em consonância com a Súmula 252 do Egrégio S.T.J, nos termos do artigo 518, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002417-7 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Deixo de receber a apelação da parte autora, em razão da sentença estar em consonância com a Súmula 252 do Egrégio S.T.J, nos termos do artigo 518, parágrafo §1º, do CPC, bem como em razão da ausência de preparo, conforme artigo 511, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021153-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x MINI MERCADO SUPERSONICO LTDA (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA). . Intime-se o réu para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, a necessidade e utilidade das provas pericial e testemunhal requeridas nesta ação de reintegração de posse, indicando, desde logo, a rol de testemunhas, seus endereços e qualificações, bem como se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 93.0055682-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA) x ILKA MAIA CABRAL (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ). . Folhas 113 e 115: considerando a concordância das partes, homologo os cálculos exeqüendos elaborados pela contadoria judicial às fls. 103/107.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, aguardando-se a determinação para expedição dos requisitórios nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000989-4 ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 326 e 327: observa-se que as partes não apresentaram o acordo que pretendiam realizar na esfera administrativa, cuja homologação por este juízo acarretaria o levantamento dos valores depositados judicialmente.\r\n\r\nDestarte, considerando que já houve tentativa infrutífera de acordo neste processo, conforme termo de audiência de conciliação fl. 301, nada mais resta a não ser o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial de fls. 232/255, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 17490"
                            ],
                            "17491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE BARCELLOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-5\r\n\r\nJOAO GOMES VIEIRA-4\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-7\r\n\r\nPEDRO DE MENEZES REIS-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0052447-4 NAZARENO ALVES PINHEIRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0052447-4\r\n\r\nAUTOR: NAZARENO ALVES PINHEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o agravo de instrumento n.º 2004.02.01.007469-8, interposto pela União, consoante cópias acostadas às laudas 213/223, determino a suspensão do presente feito até decisão final a ser proferida nos autos do aludido recurso, em trâmite na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025341-8 CLAUDIO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS, PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 102/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas e em honorários advocatícios que, considerada a sucumbência quase total e observado o § 4º do artigo 20, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento (sem incidência de juros).\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REAL GRANDEZA do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012183-0 MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. ANA PAULA DE BARCELLOS) x SUPERINTENDENTE DE NAVEGACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. NAO CONSTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença de folhas 679/683, que denegou-lhe a segurança, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, a fim de manter a medida liminar que lhe foi concedida em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nAlega que, caso não seja recebido o recurso no duplo efeito, sofrerá prejuízos de difícil reparação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, deve ser ressaltado que não cabe a este Juízo de primeiro grau determinar a remessa dos autos por dependência a qualquer Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, haja vista não deter competência para tanto. Deste modo, eventual requerimento neste sentido deverá ser formulado naquela instância superior.\r\n\r\nQuanto ao requerimento para recebimento da apelação no efeito suspensivo, tenho por bem indeferi-lo, posto que a sentença proferida em mandado de segurança é dotada de auto-executoriedade. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.533/51 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 798 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Configurada a violação ao preceito de lei federal no próprio acórdão recorrido, impõe-se a oposição dos embargos de declaração para que, satisfeito o requisito do prequestionamento torne-se viável a apreciação do recurso especial quanto ao tema (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n- Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n- O recurso de apelação, em sede de mandado de segurança, contra a sentença denegatória não possui efeito suspensivo, em face da auto-executoriedade da decisão proferida no \"mandamus\".\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 463760 - Processo: 200201115666 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000615849 - Fonte: DJ DATA:06/06/2005 PÁGINA:252 - Relator: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.\r\n\r\nDeste modo, recebo a apelação de folhas 689/711, tão-somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nEntretanto, seguindo entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não cabe ao juiz de primeiro grau revogar uma medida liminar proferida em instância superior, fica ressalvada expressamente a aplicação dos efeitos da decisão proferida pela 5a Turma Especializada (folhas 614/621), até que haja posterior manifestação por parte do Relator do agravo ou pela referida Turma, eis que ao Tribunal compete reconhecer, se for o caso, a perda de eficácia de suas decisões.\r\n\r\nÀ ANTAQ, ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012958-3 JOICE DE CASSIA MONTEIRO DO CARMO (Adv. JOAO GOMES VIEIRA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE-MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Portanto, à vista do exposto e considerando que o mandado de segurança, conforme reza o artigo 1º da Lei n.º 1.533/51, presta-se a proteger direito líquido e certo, o que não pôde ser comprovado de plano, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 1o, caput, da Lei 1.533/51, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do verbete 304 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida à folha 20. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005857-6 UNITECNICA REFRIGERACAO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, sem prejuízo de que a impetrante, se assim pretender, questione os débitos e as pendências não abrangidas neste mandamus, por intermédio da competente ação judicial. Custas pela impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014354-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ. . Considerando que o documento de folha 22 faz menção a “anuidades atrasadas” (no plural), e levando-se em conta que o pedido formulado na inicial gira em torno da cobrança relativa à anuidade de 2006, embora faça referência ao valor total do boleto recebido (R$ 7.618,22), esclareça a impetrante se pretende que seja declarada a ilegalidade apenas da cobrança da anuidade do ano de 2006, ou de outras anuidades vencidas, emendando a inicial, se for o caso. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE MAURICIO SELLOS E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução da obrigação de fazer, nos autos principais, fixando os valores totais a serem creditados nas contas vinculadas dos respectivos exeqüentes nas quantias de R$ 104.908,07 para JOSÉ MAURÍCIO SELLOS (em maio de 2006); R$ 46.807,35 para CLÓVIS AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (em maio de 2006); R$ 25.954,29 para JOÃO LUIZ BARBOSA (em maio de 2003), R$ 13.148,82 para JOSÉ LUIZ LOLLATO MALHEIRO (em maio de 2003), R$ 10.456,25 para OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO (em maio de 2006) e R$ 55.384,75 para RICARDO GEHRKE (em maio de 2003), montantes estes que deverão ser atualizados até a data do correlato depósito, conforme os critérios estabelecidos no provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nSem custas haja vista a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04/07/96 e sem honorários ante a sucumbência recíproca. Translade-se cópia da presente decisão, bem como de folhas 236 e 283, para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17491"
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                    "21ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 003, de 27 de julho de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR HUDSON TARGINO GURGEL, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vigésima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições que lhe confere o art.55 da Lei nº 5.010 de 30/05/1966 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da economia processual, que determina, no exercício da atividade jurisdicional, a prática do maior número de atos processuais no menor espaço de tempo, respeitadas as disposições contidas no Título V do Código de Processo Civil, a fim de tornar aquela cada vez mais célere;\r\n\r\nCONSIDERANDO a prática pelo Magistrado de atos que, sem vedação legal ou gravame às partes, podem ser atribuídos ao Diretor de Secretaria;\r\n\r\nCONSIDERANDO incumbir ao Magistrado estabelecer normas destinadas à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços jurisdicionais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 162 § 4º, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR ao Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto que, independentemente de despacho judicial, pratique os seguintes atos:\r\n\r\n1) Juntada de informações nos Mandados de Segurança e a subseqüente vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2) Intimação do advogado ou perito por Oficial de Justiça para devolver em 24 (vinte e quatro) horas o processo não restituído no prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz.\r\n\r\n3) Intimação das partes para que se manifestem sobre embargos à execução, impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, exceção de incompetência, cálculos, laudos periciais e documentos.\r\n\r\n4) Desarquivamento de autos e a conseqüente vista ao interessado, bem como o retorno ao arquivo, se nada for requerido.\r\n\r\n5) Remessa de autos à Contadoria e à Seção de Distribuição para retificação, quando constatadas irregularidades nos termos de autuação, e para distribuição por dependência de embargos à execução, exceções, impugnações e ações cautelares em relação às ações principais.\r\n\r\n6) Translado de cópia de decisão proferida em procedimentos apensados para os autos principais.\r\n\r\n7) Mediante certidão nos autos, renumeração de páginas dos processos, após constatado erro de numeração.\r\n\r\n8) Deferimento de pedido de vista de autos e de remessa extraordinária.\r\n\r\n9) Expedição de ofícios diversos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\nId: 17333"
                            ],
                            "17474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-25\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-33\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS MIZNAHI-48\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-17\r\n\r\nALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR-64\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-72\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 54, 55\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-3\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-54\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-22\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-73\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-8\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-55\r\n\r\nANTONIO MAIA-19\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-30, 32\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-56\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-13, 3, 6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-71\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-54\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-58\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-5\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-57\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-70\r\n\r\nDANIELLE DA SILVEIRA CABRERO-43\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-37\r\n\r\nDEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES-4\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-59\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-68\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-71\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-47\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-71\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-49\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19, 64\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-46\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-67\r\n\r\nJADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-74\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-23\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-24\r\n\r\nJOSE ALIZONETO ROCHA-45\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-14\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-17\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-54\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 11, 4, 41, 5, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 16\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-21, 22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-69\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-72\r\n\r\nLUIZ GONZAGA SOARES VIANA-57\r\n\r\nLYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA-10\r\n\r\nMARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER-8\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-20\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-75\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-69\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-73\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-74\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-18\r\n\r\nMARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 62, 63\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-35\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-75\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-39\r\n\r\nMONICA GOMES DE ANDRADE-13\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-66\r\n\r\nNAO CONSTA-47\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-5\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-47\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-23, 9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-60, 61, 65\r\n\r\nRODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES-55\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO A PINTO-51\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-3\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-41\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-50\r\n\r\nROSELI DE SOUZA-51\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-52\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-59, 70\r\n\r\nSERGIO BAALBAKI-44\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSHEILA BARRETO-31\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 30, 32, 64\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-38, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019774-9 AILTON MACIEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nEm que pese os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, uma vez que consta na referida sentença determinação para que a ré levante todo o valor depositado judicialmente, após o trânsito em julgado. Na realidade, houve apenas um erro técnico, pois, sendo a ré a União, mais adequado é determinar a conversão dos depósitos em renda do Tesouro Nacional. \r\n\r\nNo entanto, apenas para sanar o referido erro, retifico a parte final do dispositivo da sentença, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado, converta-se em renda do Tesouro Nacional os valores depositados judicialmente.”\r\n\r\nAssim, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019304-9 FABIO FRANCA AFFONSO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/C (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que a ré restitua todos os valores pagos a título de COFINS, no período de setembro/2000 a maio/2005. \r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015640-4 WARNER BRUCE KOVER (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, consolido a antecipação já deferida e julgo procedente a pretensão posta na inicial, inclusive quanto aos atrasados. Pela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008779-4 JOSIANE TEIXEIRA DA SILVA ESTEVES SEVERINO (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JOAQUINA PINHO SEVERINO (Adv. MARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito na forma do CPC, art. 269, IV. Pela autora custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015283-0 RENATO MACEDO VIRGILIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, CAROLINA ASSAD GUIMARAES, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar a União ao custeio do tratamento médico do autor o que, à escolha deste, pode se dar inclusive no INCA; condeno-a a pagar-lhe pelos danos morais impostos a importância de R$ 35.000,00; e, enfim, condeno a ré em honorários que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021096-8 MAURO JORGE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão posta na inicial apenas para condenar a UNIÃO a calcular e a pagar ao autor os atrasados decorrentes da aplicação do art. 8º da MP 2.225/01, independentemente do prazo referido no art. 11 do mesmo diploma, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida. Atento ao disposto no CPC, art.21, parágrafo único, condeno a parte autora e a UNIÃO, reciprocamente, em custas e honorários, aqui fixados em R$ 2.000,00.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003107-0 RUBENS FERREIRA MACIEL (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 267, VI, EXTINGO O FEITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018867-0 MARIA DAS GRACAS AMARAL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IACY FONSECA BERNARDES (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão na forma do CPC, art. 269, I. Pela autora custas e honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024994-4 MARILDA RODRIGUES BALBINO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão posta na petição inicial e, com base no CPC, art. 269, I, extingo o processo. \r\n\r\nObservado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011305-4 CLAUDIO AUGUSTO FONSECA (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a antecipação deferida às fls. 91/92 e julgo improcedente a pretensão autoral. Pelo autor custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se ciência ao relator do agravo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013861-0 ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a efetuar a incorporação do percentual de 28,86%, ressalvado eventual percentual de reajuste já implantado, que poderá ser compensado, na forma da fundamentação acima; bem como a calcular e a pagar as diferenças devidas, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.”\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015457-3 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo o autor carecedor do direito de ação quanto à implantação do adicional, prescritos os atrasados posteriores a dezembro de 2000 e improcedente sua pretensão quanto ao período de agosto a dezembro de 2000.\r\n\r\nPelo autor as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017910-7 ROSALVO GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. MONICA GOMES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão posta na inicial para condenar a Ré a calcular e a pagar ao autor os atrasados decorrentes da aplicação do art. 8º da MP 2.225/01, independentemente do prazo referido no art. 11 do mesmo diploma, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida. Atento ao disposto no CPC, art.21, parágrafo único, condeno a parte autora e a UNIÃO, reciprocamente, em custas e honorários, aqui fixados em R$ 3.200,00.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020983-5 DULCINEA SOARES DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim é que, em suma, a tese posta na inicial não se sustenta à luz dos dados e argumentos trazidos pela ré, ante o quê rejeito a pretensão autoral na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nPela autora as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021507-0 ALBERTO DA SILVA BANDEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte em tal entendimento, julgo improcedente a pretensão na forma do CPC, art. 269, I. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo autor as custas e honorários que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025500-6 EMIDIO BOGADIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, com base no CPC, art. 269, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a efetuar a incorporação do percentual complementar aos 28,86%, bem como a calcular e a pagar as diferenças devidas, na forma da fundamentação acima, con siderando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. A diferença apurada será acrescida de juros legais após monetariamente corrigida. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores desistentes em custas e honorários que fixo em R$ 634, 20, pro rata em favor dos três réus.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.015671-4 ALBANI FARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tal constatação, julgo improcedente o pedido de nulidade relativamente à adjudicação e, conseqüentemente, prejudicados os demais pedidos. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025061-5 ZELIO MARQUES TEIXEIRA DA NOBREGA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025301-3 NAXIMANDO MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015926-8 ANTONIO AUGUSTO CABRAL E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tal constatação, decreto a carência de ação por parte dos autores, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018870-0 LUIS FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tal constatação, decreto a carência de ação por parte do autor, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPelo autor as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000163-0 ADILAU DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pelo autor.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020063-7 RAIMUNDO NAZARENO LOBATO RODRIGUES (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no CPC, art. 269, I.\r\n\r\nPelo autor, as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021777-7 WANDA MOREIRA MARINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante tal constatação, julgo improcedente o pedido de nulidade relativamente à execução extrajudicial. Pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo o autor JOÃO DE OLIVEIRA MARINHO FILHO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023338-9 JORGE MACHADO (Adv. CONDOR CET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação do índice expurgado de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001392-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão posta para condenar a ré ao pagamento da quantia assinada na inicial acrescida de correção monetária e de juros.\r\n\r\nPela ré custas e honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003578-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido objetivando seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente à aplicação dos índices para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação do índice expurgado de 10,14% em fevereiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007950-2 LUCIA VIEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 5.200,00 (dois mil e seiscentos reais), e o condeno, ainda, ao pagamento de multa no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013424-0 DANIEL DE SOUZA PINTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil - CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.013954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x MOISES TEIXEIRA BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015384-2 ADILSON DA SILVEIRA SARMENTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil - CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015701-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024357-0 ORLANDO MARTINS PINTO FILHO (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026354-4 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, com fulcro no do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.001473-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000162-1 ALEXANDRE DUMAS MARTINS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,53\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que tange à taxa progressiva de juros; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente aos índices de correção monetária para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001833-5 ELIEZE DE LIMA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e o condeno, ainda, ao pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006004-2 SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação do índice expurgado de 10,14% em fevereiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006130-7 LUIZ ALBERTO DA COSTA FERNANDES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,05\r\n\r\n. Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação do índice expurgado de 42,72% em janeiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006795-4 LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,61\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferen ças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015625-9 VIVIANE NEVES CEIA E OUTRO (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.026753-7 CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. EDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do CPC, art. 269, I. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao 1° Impetrado, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000079-3 RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do CPC, art. 269, I.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.000227-3 RENATA CAMPOS FALCAO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do CPC, art. 269, I.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004622-7 HAUNICLEBSON BASTOS DA COSTA (Adv. JOSE ALIZONETO ROCHA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Ressalvo expressamente à impetrante o direito de formular seu pleito pela via própria.\r\n\r\nSem honorários. Custas pelo Impetrante, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005556-3 ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.006224-5 MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO R RODRIGUES) x COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridades coatora fiscalize as mercadorias descritas nas Licenças de Importação arroladas às fls. 03/06, só devendo as mesmas ser desembaraçadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006505-2 CHRISTIANE APARECIDA AGUIAR MUHLETHALER DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTINS MIZNAHI) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pelo Impetrante, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009891-4 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata conferência aduaneira dos equipamentos objeto das DI's n° 06/0542432-7 e 06/0600748-4 e LI n° 06/0862009-0, só devendo tais equipamentos ser liberados, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012617-0 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x GERENTE DA GERENCIA DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei n.º 1.533/51 e nos arts. 267, I e 295, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012921-2 VIVIANE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. RODRIGO OTAVIO A PINTO, ROSELI DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012940-6 HIZA DA COSTA GUIMARAES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEstá devidamente caracterizado o instituto da coisa julgada material, no presente caso, tendo em vista a reprodução de ação (processo nº 2000.5101529025-4) já decidida por sentença em 08/03/2002, transitada em julgado e atualmente arquivada com baixa, conforme corrobora a certidão de fls. 15.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Impetrante ao pagamento de custas, uma vez que a relação processual não chegou a se completar. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013163-2 RAFAEL FELIPE GOMES (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29ª EXAME DE ORDEM - OAB - SUCURSAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei n.º 1.533/51 e nos arts. 267, I e 295, I do CPC.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, haja vista que a autoridade impetrada sequer foi notificada para prestar informações, não tendo se completado a relação processual. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.004389-8 FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e denego a segurança, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007404-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e denego a segurança, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023946-3 COOPMASTERVIP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024827-0 MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA SOARES VIANA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.014465-1 Broadcasting Televisao LTDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial com base no artigo 8º, da Lei 1533/51, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.011367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLAUDIO AMORIM DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.000685-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x PAULO GUILHERME BASTO SANTAREM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.001018-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ROGERIO SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.002875-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JASON DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.007333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ANTONIO BASILIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.023190-6 ZELIO MARQUES TEIXEIRA DA NOBREGA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, pois, e novamente destacando que o último depósito ocorreu em março de 2003, extingo o feito forte no CPC, art. 267, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pague a parte autora as custas e os honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 169 tomando como base o extrato de fls. 113/115. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.002248-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x RICARDO RAMOS DINIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.031636-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x DIOGENES FEITOSA DE BARROS E OUTRO (Adv. JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.021544-6 ALFREDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte em tais argumentos julgo procedente a pretensão autoral para condenar a União a restituir o valor indevidamente recolhido na fonte, conforme restar apurado em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária como preconizado pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95.\r\n\r\nPela ré as custas e os honorários que fixo em 20% do valor apurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.009179-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.019062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x LUIZ FONSECA PINHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos com base no CPC, art. 269, I. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.003722-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito os embargos com base no art. 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 19/27. Sem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 19/27 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.007802-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ELIAS DE MORAES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, rejeito os embargos com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, dada a natureza do feito. Deixo de condenar em honorários advocatícios face ao baixo valor envolvido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.010679-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CASSIA REGINA ECCARD DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito o pedido com base no CPC, art. 269, I. Sem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.017681-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HELIOMAR MARTINS BICALHO (Adv. ANGELA MARIA BENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para extinguir a execução quanto à devolução da importância recolhida a título de imposto de renda sobre o resgate das contribuições pagas ao plano de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devendo prosseguir apenas no que tange à devolução da importância recolhida a título de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, no valor de R$ 1.803,65 (um mil, oitocentos e três reais e sessenta e cinco centavos), e aos honorários advocatícios, no valor de R$ 426,78 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno o embargado ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.013011-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x RICARDO SCHIALY (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido com base no CPC, art. 269, I. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.013267-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCELO LUIZ BAILLY REP/ P/ LUIZ EDMUNDO BAILLY (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, rejeito o pedido com base no CPC, art. 269, I. Sem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 17474"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-4\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-33\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-24\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-16\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-17\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-11\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-6\r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA-35\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-18\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO M. ESTEVES-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO-1\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-4\r\n\r\nCLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE-23\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-34\r\n\r\nEDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-37\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-25\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CROCE-8\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-22\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-26\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-23\r\n\r\nFRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-38\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-25, 6, 8\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-35\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-9\r\n\r\nHELIET RIBEIRO BATISTA-4\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-22\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-9\r\n\r\nJAQUE BASSILI-19\r\n\r\nJORGE ALBERTO MARQUES PAES-2\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-14\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-28\r\n\r\nLEONARDO ALMENDRA HONORATO-18\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-22, 23\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-40\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-7\r\n\r\nMARCELO GOUVEA MACIEL-7\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-23\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-23\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-13\r\n\r\nMARIA ANGELICA M. DA FONSECA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 31, 32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-24\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-35\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-15\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-30\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-14\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-23\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-33\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-39\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-18\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-36\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 28, 30, 37, 39, 5\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-10\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-33\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-5\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0927755-2 ARIOVALDO LUIZ SIMOES PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fl. 252 - Haja vista a atualização dos cálculos de fls. 199/204 e 223, já homologados por sentença à fl. 208 com trânsito em julgado à fl. 219, promova corretamente a parte autora, no prazo de 10 dias, a execução do julgado, na forma do art. 730 c/c 614 ambos do CPC, conforme já determinado no despacho de fl. 232, instruindo a petição de execução com as cópias necessárias para a expedição do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 91.0138506-2 ADILSON VIANNA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista que já houve o levantamento dos alvarás, conforme comprova-se às fls. 182/188 e o informado pelo TRF-2ª Região da retificação do precatório nº 30606, com a exclusão dos valores referentes aos beneficiários MARGARETE HELENE RENKERT e DOURIVAL PEREIRA FONSECA, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0006407-8 JAIME OUBINA SAN GIL E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . I - Traga a viúva do autor ANTÔNIO DE PÁDUA MARCELLO DA FONSECA, no prazo de 10 dias, o termo de inventariança, a procuração em nome do espólio, bem como o CPF do espólio do de cujus.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEADI para que faça constar no pólo ativo ANTÔNIO DE PÁDUA MARCELLO DA FONSECA - ESPÓLIO em substituição ao autor ANTÔNIO DE PÁDUA MARCELLO DA FONSECA.\r\n\r\nIII - Após, a Secretaria para que providencie o cancelamento do RPV do referido autor e expeça-se um novo RPV a favor de ANTÔNIO DE PÁDUA MARCELLO DA FONSECA - ESPÓLIO.\r\n\r\n4 - 98.0033664-8 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. HELIET RIBEIRO BATISTA, CLAUDIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 163-168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 269, I e II, do CPC, estando já cumprida pelo Réu a obrigação de excluir os valores em duplicidade dos débitos tributários e improcedentes os demais pleitos.\r\n\r\nCustas pelo Autor, já recolhidas. Em razão da sucumbência mínima do Réu, fixo, em seu favor, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012110-4 TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x PETERSEN MATEX IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 175-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 269, inciso IV c/c 219 § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos réus.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à Seadi para retificação do pólo passivo, devendo constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e INSTITUTO NACIONAL DE COLONINAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018123-3 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 160-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026953-7 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 146-151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para desconstituir o crédito tributário consubstanciado na NFLD nº 35.537.407-2.\r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir a Autora no valor das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nAutorizo o levantamento dos valores depositados em favor da Autora após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário por força do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005663-7 CISAL TAUA COM/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 169-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024192-1 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA, JANSSEN H MURAUAMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 156-157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir as custas judiciais pagas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011149-5 UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 171-174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007449-1 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 22 - A competência do Juizado Especial Federal é determinada pelo valor da causa, em que é fixado até o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nVerifica-se que o autor ajuizou a presente ação com o valor da causa inferior ao limite do Juizado e como nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro há vara do juizado especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nA fixação da competência do Juizado em nada tem haver com o tipo de sociedade, se de pequeno porte ou não, como expõe a autora.\r\n\r\nSendo assim, não se enquadrando o feito numa das exceções do art. 3º, § 1º da lei 10.259/2001, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das varas do Juizado Especial Cível Federal.\r\n\r\nÀ SEDRJ para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 98.0033767-9 JOSE ALONSO MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 165/169 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a cumprir a obrigação de fazer, consistente na efetiva aplicação do índice de 28,86% sobre as parcelas discriminadas, bem como ao cumprimento da obrigação de dar, consistente no pagamento da diferença de 28,86% incidente sobre tais rubricas a partir de dezembro de 1993 até sua efetiva incorporação, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 bem como de diplomas legais posteriores, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, até a entrada em vigor do atual Código Civil, a partir de quando devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, na forma do seu artigo 406 c/c art. 161§ 1º, do Código Tributário Nacional e atualização monetária.\r\n\r\nCustas já parcialmente recolhidas pelo Autor, sendo a Ré dispensada de recolhimento. \r\n\r\nFixo honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a favor do patrono dos Autores, em razão de ser moderada a sucumbência destes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001228-2 IONETE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 152-155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a União ao pagamento do adicional de insalubridade no grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo no período de 28 de janeiro de 1999 a novembro de 2002, inclusive, tudo atualizado pela taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento de metade do valor das custas recolhidas. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020076-1 ERICK MEIRELLES CALDAS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PRESCRITA a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do AI nº 2006.02.01.000400-0, Desembargador RICARDO REGUEIRA da 7A.TURMA ESPECIALIZADA, com cópia da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011298-0 JOSE JURANDY (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 138-142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a União ao estabelecimento em favor do Autor de pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, inacumulável com a pensão militar recebida pelo Autor, bem como ao pagamento da diferença entre os valores dos benefícios desde o ajuizamento do presente feito até a efetiva concessão da pensão, tudo atualizado pela taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir o Autor em 50% (cinqüenta por cento) das custas recolhidas e deixo de fixar honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fls. 245: Requer a parte autora nova intimação do Sr. Perito para prestar esclarecimentos acerca do laudo complementar por ele formulado e acostado aos autos às fls. 242/243.\r\n\r\nConsiderando-se as reiteradas impugnações apresentadas pelas partes em relação ao laudo pericial, bem como os esclarecimentos então prestados pelo ilustre expert, considero suficientemente conclusivos os laudos já trazidos aos autos, razão pela qual indefiro o pleito autoral.\r\n\r\nDesta forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016304-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MONTANA LTDA-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 360/362, já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, vez que existente na espécie a omissão apontada, para que o dispositivo da sentença de fls. 357/359 passe a ter a seguinte redação: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REASI). À SEADI PARA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO, DEVENDO PASSAR A CONSTAR MONTANA QUIMICA S.A. SEM CUSTAS PARA RECURSO. P. R. I. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002684-4 JOSINA PAULINO GONCALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, BRUNO GUIMARAES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 140: Concedo a dilação do prazo de sessenta dias com vistas a que a autora diligencie no sentido de obter as informações solicitadas por este Juízo junto ao sindicato da categoria profissional.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005772-5 KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JAQUE BASSILI) x CAIXA SEGURADORA S.A. E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 228/231, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie obscuridade, omissão ou contradição\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004179-5 NEIDE DA SILVA RUSSEL (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 181/183, já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, vez que existentes na espécie a omissão apontada, para que o dispositivo da sentença de fls. 174/179 passe a ter a seguinte redação: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVANDO-SE O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A. . A decisão de fls. 120/120v acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, declinando de sua competência em favor do Juízo de uma das Varas Federais, tendo em vista o interesse evidenciado da CEF ante a natureza do contrato. Da mesma forma, orientou-se o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (fls. 152/154). \r\n\r\nÀ vista disso, intime-se a parte autora para que, em dez dias, traga cópia da exordial para fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para inclusão da CEF no pólo passivo da presente relação processual jurídica.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0006463-2 JOSE ANTONIO FERNANDES GOMES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista a impossibilidade da CEF em cumprir o despacho de fls.168 devido ao incêndio que ocorreu no Arquivo Geral do Rio de Janeiro em 2002, conforme comprovado às fls.170/187, oficie-se a CEF - Agencia Almirante Barroso para que, no prazo de 30 dias, forneça os extratos da conta de poupança de nº01006456-7 referente ao período de 01/87 à 01/88 do autor JOSÉ ANTONIO FERNANDES GOMES.\r\n\r\n23 - 96.0010656-8 MARIO BENTO CASTANHEIRA LIMA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BRADESCO-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO EXCEL-ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Intime-se à parte autora sobre o desarquivamento dos autos cientificando-lhe que deverá requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.030566-8 ANTONIA FERREIRA MEDRADO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF conforme comprovante de fls.170/171, dou por cumprida a obrigação de fazer com fulcro no art. 794,I,CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento a favor da autora ANTONIA FERREIRA MEDRADO, CPF nº 022.591.417-49, no valor de R$ 29.798,85 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme guia de fls. 171.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026245-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 158-159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025214-5 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 133-135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013999-0 FABIO SANTOS PIRES (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ. . Regularize o impetrante sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 07 não confere quaisquer poderes ao patrono subscritor da peça exordial.\r\n\r\nDa mesma forma, querendo, emende a petição inicial, na medida em que os pedidos formulados não se coadunam com os fatos narrados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias, cumprida a determinação retro, ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013831-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ADRI-FORTE COM/ E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 004 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 83, anunciando o pagamento total do débito pela parte ré, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006792-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IEDA DA SILVA LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 005 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora (CEF) às fls. 32, declaro extinta a presente execução, por desistência da parte credora (CPC, artigo 267, VIII, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009723-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANTONIO DA COSTA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/78: Frustrada a diligência citatória da parte ré, conforme certidão de fls. 31, requereu a parte autora a consulta junto ao sistema informatizado da Receita Federal em busca do endereço atualizado do réu, pleito este que foi deferido por este Juízo às fls. 49.\r\n\r\nRealizada a aludida consulta, foi expedido novo mandado de citação em face do réu, o qual também restou negativo, conforme fls. 64.\r\n\r\nAssim sendo, intimada a manifestar-se, requer a parte autora a expedição de Ofícios à LIGHT, TELEMAR, CLARO, SERASA, SPC, DETRAN, TIM, OI e VIVO para fins de informação acerca do endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nIndefiro tal pleito, eis que não compete ao juiz o exercício de atividade probatória supletiva, mas é ônus do autor esgotar, por seus próprios esforços, as diligências hábeis à localização do devedor.\r\n\r\nConcedo, pois, o prazo de 90 (noventa) dias para que a CEF tome as providências necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, não havendo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Ante a manifestação da CEF às fls. 164, recebo a aludida peça como Impugnação aos Embargos Monitórios acostados aos autos às fls. 67/72.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, o despacho proferido por este Juízo às fls. 154, indeferindo a produção de provas requerida pela parte ré, ante a inércia da mesma em atenção ao despacho de fls. 153, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANA ALVES DA SILVA. . Ante a manifestação da parte autora às fls. 34, suspendo o presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à CEF, para requerer o que entender de direito para o deslinde do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 99.0004431-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GEORGINA FRANCO DA CONCEICAO (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO). . Ante a certidão de fls. 165, intime-se a parte ré a fim de, nos termos do art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente à condenação em custas e honorários advocatícios, fixados pela sentença proferida por este Juízo às fls. 163/164, em benefício da parte autora (CEF). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005287-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GILMAR MEZINE COELHO E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Ante a certidão de fls. 54, intime-se a parte ré a fim de, nos termos do art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente à condenação em custas e honorários advocatícios, fixados pela sentença proferida por este Juízo às fls. 51/52, em benefício da parte autora (CEF). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006511-0 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA-FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR, ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.009509-1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES). . Recebo a apelação de fls 1180/1185 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ AGU para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 96.0018517-4 JORGE AUGUSTO DE AVILA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Conforme despacho de fls. 302:\r\n\r\n“À vista da informação trazida aos autos pelo causídico subscritor de petição de fls. 266, Dr. André Roberto S. Machado, intime-se-o para que colacione aos autos cópia da certidão de óbito do litisconsorte Plácido Correa Vieira, bem como para que informe, documentalmente, a este juízo, no prazo de trinta dias se há interesse dos seus herdeiros no prosseguimento da presente demanda.”\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006111-3 ALEXANDRE ASSIS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 62:\r\n\r\n“EM SEGUIDA, AO RÉU PARA NO MESMO PRAZO ESPECIFICAR PROVAS, CASO QUEIRA.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006761-1 PAULO CESAR VIEIRA LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre petição de fls.124/128, em que a CEF apresenta o comprovante de crédito efetuado na conta vinculada dos autores.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016018-0 ANTONIO DA ROCHA MARMO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre petição de fls.72/74 em que a CEF informa que os valores creditados na sua conta vinculada já se encontram desbloqueados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17266"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-53\r\n\r\nALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA-42\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-38\r\n\r\nANA LUCIA MIDON DOS SANTOS-31\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-22\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-9\r\n\r\nANDRE C. DA COSTA M. DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-5\r\n\r\nANTONIO HEBER GODINHO-50\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-56\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-63\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA-59\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS-7\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-53\r\n\r\nCARMEM MARIA ASTOLFI PEDRO-28\r\n\r\nCHRISTIANE CORREA DE BARROS-23\r\n\r\nCRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS-59\r\n\r\nDALTON MIRANDA-49\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-52\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-13\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS SALES-67\r\n\r\nEDUARDO HALLEY DOS SANTOS-49\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SOARES-59\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-11\r\n\r\nELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY-59\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-51\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-63, 64, 65, 67, 68\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-24\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-50\r\n\r\nFABIO PICANCO-20\r\n\r\nFERNANDO CATALDI DE ALMEIDA-26\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-14\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-66\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO-11\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20, 29\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-25\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11\r\n\r\nGUILHERME G. D. SCHMIDT-58\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-53\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-54\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-19\r\n\r\nJANIR ADIR MOREIRA-49\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-41\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-28\r\n\r\nJOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA-35\r\n\r\nJOMAR LAZZARINI-49\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJORGE JACCOUD-55\r\n\r\nJORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR-57\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-58\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARROS NETO-66\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 44\r\n\r\nJULIANA SILVA GOMES-61\r\n\r\nJULIO CESAR J.ALVES-35\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-69, 70\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-60, 62\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 23, 27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14, 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-30\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-17, 18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-26\r\n\r\nMARA POSE VASQUEZ-5\r\n\r\nMARCELLO LUGON-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16, 64, 65, 69\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-52\r\n\r\nMARCIA CRISTINA R. DE A. HELEBET-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-29\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-43\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO-47\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-2, 58\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-32\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-68\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-3\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-15\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-61\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA-1\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-18\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMAURO JORGE T. DA SILVEIRA TERRA-13\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-40, 42\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-34, 36\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-34, 36\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-22\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-18\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-17\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-62\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-2\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-70\r\n\r\nPAULO DE BARROS-23\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-60\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-39\r\n\r\nPAULO ZIDE-39\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nPULUCENA PEREIRA MEDEIROS ARAUJO-31\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-17\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-4\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-16, 65\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-29\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-22\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27, 6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 19, 57\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-11\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-16\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 25, 3, 37, 41, 59\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-48\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA FERREIRA-55\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-6\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-50\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-38\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-5\r\n\r\nVALESCA M. DE SALES P. CORZON-61\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-4\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-30\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0707183-3 CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Expeça-se o precatório requisitório, devendo o patrono da parte autora fornecer o número de seu CPF, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV da resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nII - Diante da determinação prevista no art. 12 da Resolução 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco)dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal.\r\n\r\n2 - 90.0050009-5 CERAS JOHNSON LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, JULIO CEZAR F.FURTADO, OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 247: Tendo em vista a notícia de incorporação das empresas autoras, reconsidero o item I de fls. 216. Assim, à SEADI para que passe a constar no pólo ativo apenas a incorporada CERAS JOHNSON LTDA e após cumpra a Secretaria com urgência o determinado no item I de fls. 245, expedindo ofício à CEF solicitando informar com urgência o saldo atualizado da conta de fls. 204 e 206. Após, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais depositados pela CEF, nos termos do despacho de fls. 216, item II.\r\n\r\nII - Após e fornecidas as cópias necessárias, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 181, parte final, expedindo os mandados de execução da obrigação principal em face da CEF e do INSS, na forma do art. 652 e art. 730, do CPC, respectivamente. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010861-3 ANGELA MARIA VERISSIMO CROCCIA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 00.0492271-9 LAURYCE ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...informem os autores se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nIII - Considerando a certidão negativa em relação aos autores ANTÔNIO PAES DE OLIVEIRA (fls.758/verso) e PEDRO DIAS DE OLIVEIRA (fls.732/verso) nos endereços fornecidos pelo patrono às fls.705/706, pesquise a Secretaria o endereço atualizado dos mesmos no site da Receita Federal. Sendo diversos os endereços, renove-se a diligência de fls.587.\r\n\r\nIV - Considerando que o INSS informou às fls.572/573 e 577/578 que os benefícios cessaram em razão do óbito de MANOEL MARTINS, SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES, SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA e LAURYCE ALVES DE AZEVEDO, e considerando que foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação de seus sucessores (fls.587), sem qualquer manifestação, expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores dos falecidos autores para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nV - À SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo do feito eis que não houve condenação em relação a mesma na sentença de fls.170/174 e nem no acórdão de fls.202 que negou seguimento às apelações.\r\n\r\nVI - Tendo em vista que o INSS informou às fls.810 que há beneficiários da pensão por morte em relação ao “de cujus” JOÃO GUEDES DE ARAÚJO, intime-se pessoalmente NADIR RAGONE ARAÚJO para dizer se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nVII - Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ARNALDO DE AGUIAR RIBEIRO e FRANCISCO PORTUAL, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0049519-6 CLAUDIA MARIA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, MARA POSE VASQUEZ, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Fls.168 - Intime-se com urgência as partes para perícia a ser realizada em 30/08/06 às 9:00 horas devendo a parte autora levar documento de identificação bem como o material (exames, receituários, laudos) que dispuser, relativamente aos tratamentos dos males referidos na inicial, sob pena de desistência da perícia.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n6 - 97.0022896-7 ALFREDO DA CUNHA VEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ...aos autores para, querendo, darem início à execução das diferenças conforme cálculo da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/i)\r\n\r\n7 - 97.0071996-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GLAUCO DE OLIVEIRA CAMPELLO (Adv. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS). . Fls. 276 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022893-0 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista a certidão de fls. 61, INEXISTE litispendência entre os processos nº 2004.51.01.022892-8 e nº 2004.51.01.022893-0, já que na ação nº 2004.51.01.022892-8 a autora requer o pagamento de pensão por morte de seu avô por ter exercido a função de Telegrafista no Ministério das Comunicações enquanto na ação nº 2004.51.01.022893-0 pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de sua avô por ter exercido a função de Operador de Comunicações da Presidência da República.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a competência deste Juízo para julgamento da presente ação. Oficie-se o Juízo da 7ª Vara Federal.\r\n\r\nII - Fls. 45 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nIII- Cite-se.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024327-9 NELSON BRASILEIRO MEDEIROS E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.535/559 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013141-3 ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nADALBERTO DE ALMEIDA LEDO E OUTROS propõe(m) a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é(são) militar(es) de baixa patente incorporado já em 1993 e que não foi (foram) beneficiado(s) pelo reajuste de 28,86% concedido às mais altas patentes militares em fevereiro de 1993.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 03/07/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006076-4 JORGE LUIZ DA SILVA GAUDENCIO REP/ P/ FLAVIO DE MELLO NOVAES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA QUEIROZ BARBOZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nDiga a CEF em 5 (cinco) dias se o contrato objeto desta ação foi cedido à EMGEA. Em caso positivo, à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo e voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra-se o determinado às fls.184, intimando-se a perita nomeada para manifestar-se sobre as impugnações de fls.178/179 e fls.181/182 no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls.188.(MA/rf/rt)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011886-0 EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF, em 01/10/1999, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.61/81, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados aos autores provém das contas do FGTS;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a ser pago em 240 (duzentos e quarenta parcelas), com juros efetivos de 8,2999%;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema SACRE;\r\n\r\no saldo devedor e todos os demais valores vinculados a este contrato seriam corrigidos com base no índice aplicável às contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) o depósito das prestações devidas no valor correspondente a R$ 281,27; b) a sustação e/ou anulação de todo o procedimento expropriatório e de seus efeitos; c) que sejam mantidos na posse do imóvel enquanto pendente a presente demanda; d) que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório que vise a retomada do imóvel e de promover a inclusão dos seus nomes nos órgãos de proteção de crédito; e) que seja expedido ofício ao RGI para que este se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros ou que, ao menos, averbe na matrícula do imóvel que este é objeto de ação judicial. \r\n\r\nEm pedido definitivo, requerem os autores: a) a inversão do ônus da prova em vista da natureza consumerista da presente relação; b) que seja condenada a ré a aplicar no contrato o limite máximo de 30% dos rendimentos do mutuário quando do reajuste das prestações, bem como devolva-lhes em dobro todas as quantias pagas em excesso, quando da liquidação de sentença; c) que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos executórios até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida e que, caso já tenham sido praticados, sejam os efeitos destes anulados; d) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, com fulcro no art.51, do CDC, especialmente a que institui a cobrança do saldo devedor, o qual também dever ter sua nulidade declarada, eis que os juros do financiamento já foram incluídos quando da concessão do empréstimo; e) que seja introduzida a equivalência salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor; f) a revisão global da evolução do saldo devedor com base no princípio da equivalência salarial ou, caso assim não se entenda, que sejam aplicados juros simples ou INPC na correção do mesmo em substituição à TR; g) que seja determinado à ré que providencie a quitação do financiamento e a liberação da hipoteca que onera o imóvel financiado nos contratos com cobertura do FCVS; h) o afastamento da cobrança da taxa de administração e do CES, por ausência de amparo legal; i) que as taxas de seguros não sejam corrigidas juntamente ou na mesma sistemática do montante principal; j) que seja feita a amortização do saldo devedor antes da aplicação da correção monetária e juros; k) a condenação da ré em danos morais e materiais e o julgamento antecipado da lide, eis que a questão se apresenta apenas como matéria de direito.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que a ré insiste em interpretar as cláusulas contratuais de forma equivocada, acarretando a cobrança de dívida absurda e que, não tendo obtido sucesso quando do requerimento ad ministrativo de revisão contratual, se viram obrigados a ajuizar a presente ação revisional. Sustentam que: a) ao refazerem os cálculos, obedecendo os ditames legais e as disposições contratuais avençadas, apuraram ser de R$ 314,08 a prestação devida e não de R$ 542,77 e que, com receio de que o imóvel venha a ser levado a leilão extrajudicial pela ré, desejam fazer o depósito das parcelas vincendas no valor de R$ 314,08; b) as normas do DL nº 70/66 são inconstitucionais e que a execução extrajudicial nele baseada é nula quando não expedidos os avisos de cobrança e a notificação pessoal do mutuário, como ocorreu no presente caso; c) não foi o agente fiduciário escolhido de comum acordo entre o credor e o devedor, em afronta ao art. 30, §2º, do DL 70/66; d) estão ausentes os pressupostos autorizadores da execução, eis que o título não é líquido, certo nem exigível; e) o CES e o FCVS só podem ser cobrados no PES, porque a prestação e o saldo devedor tem diferentes periodicidades de reajustes; f) a TR não pode ser utilizada no reajuste do saldo devedor, eis que não reflete a variação do poder aquisitivo do mutuário; g) as prestações devem ser reajustadas de acordo com a sua renda familiar; h) o Sistema SACRE acarreta enriquecimento sem causa da ré, eis que embute juros extorsivos e que é ilegal a capitalização de juros no saldo devedor, posto que o anatocismo é vedado no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial:\r\n\r\na) informando se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação, requerendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido, eis que somente o depósito integral destas tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em comento;\r\n\r\nb) promovendo a inclusão da seguradora no pólo passivo da presente demanda, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nc) trazendo aos autos cópia autenticada do documento de fls.60;\r\n\r\nd) juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\ne) identificando os danos materiais a serem cobertos, bem como formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização por danos morais, eis que entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535);\r\n\r\nf) esclarecendo qual valor deseja depositar a titulo de valor incontroverso, eis que menciona em sua exordial quantias diferentes para tanto (fls.05 e 49);\r\n\r\ng) especificando quais cláusulas entende abusivas, à luz do CDC;\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0698847-4 ESPOLIO DE ALMIR RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE T. DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nTendo em vista que o Executado satisfez a obrigação com o pagamento \r\n\r\nda quantia reclamada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n14 - 00.0930378-2 HENRIQUE CARUSO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, NAO CADASTRADO). . ....dê-se vista aos autores remanescentes. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n15 - 94.0004305-8 CARLOS ALBERTO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 94.0049595-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 317/318- Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FLORA, representado pelo SINDUBAN, ofereceu Embargos de Declaração da parte da decisão de fls. 313 que extinguiu parcialmente a execução ao homologar seu acordo feito com a CEF, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC ao argumento de que padece de vício de omissão eis que deixou de condenar a empresa no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão recorrida é clara ao extinguir a ação isentando as partes de honorários de sucumbência eis que se trata de homologação de acordo não havendo que se falar propriamente em sucumbência. De resto, a própria Lei Complementar 110/01 que instituiu o acordo ao qual o autor aderiu deixa claros os seus termos, dentre outros os de que as partes arcarão com os honorários de seus advogados. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nII - Fls.320/322 - Certifique a Secretaria quanto ao cumprimento de fls. 313/314, item II.\r\n\r\n17 - 95.0006189-9 ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ...ao autor para promover a execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n18 - 95.0007008-1 RITA DE CASSIA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 304 - Remetam-se os autos com urgência ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região - Assessoria de Recursos conforme solicitado. \r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n19 - 95.0017014-0 JOAO AFONSO VILLELA E OUTRO (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n20 - 96.0013285-2 MARIZA DE ATHAYDE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, MARCIA CRISTINA R. DE A. HELEBET, FABIO PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Reconsidero o item III da decisão de fls. 551/552 que passará a ter a seguinte redação: “À SEADI para excluir do pólo ativo os autores NATANIAS NICACIO, JOSÉ CARLOS VIEIRA, EZEQUIEL BASTOS SOUZA e JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA DE CARVALHO, tendo em vista a preclusão das decisões/despachos de fls. 423, 433, 466 e 551/552”, mantendo-se a decisão de fls. 551/552 em seus demais termos.\r\n\r\nII - Aos autores para regularização da petição de fls. 556/565 eis que apócrifa.\r\n\r\nIII - Após, cumpra a secretaria o despacho de fls. 551/552 item IV.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 96.0019711-3 CAMILO CELIO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . DECISÃO\r\n\r\nCAMILO CELIO TEIXEIRA DE MORAES ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.336 que pôs fim ao processo que move em face da CEF com fundamento no art. 794, inc. I do CPC face à satisfação do débito alegando vício de contradição eis que só teria havido pagamento do valor principal da condenação, deixando de pronunciar-se a respeito dos honorários de sucumbência e da multa de 1% sobre o valor da causa fixada no acórdão de fls.144 que julgou agravo em apelação cível\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nEm primeiro lugar, no tocante à multa, nada há o que executar eis que ela já foi recolhida às fls.163 já que o acórdão de fls.144 havia condicionado a apresentação de recurso especial ao seu prévio recolhimento. Basta portanto expedir-se o devido alvará de levantamento.\r\n\r\nNo tocante aos honorários de sucumbência, estes não são devidos face à sucumbência recíproca fixada no acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial. Assim, não havendo mais nada a executar e em vista do cumprimento da obrigação principal com a revisão da conta fundiária, era cabível a prolação de sentença decretando a extinção da execução. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação eis que à época não havia ainda entrado em vigor as alterações do Código de Processo Civil que aboliram o processo autônomo de execução de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial criando a fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 97.0073225-8 SERGIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. RENATA M. A. ZANON, ANA MARIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n23 - 97.0106467-4 ALEXANDRE WILSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivamente e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 97.0107676-1 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . II - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 34,48%, 44,80%, 2,94%, 14%, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e março de 1991, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 540/541, o autor JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA e firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 269, inc. III e 794, inc. II, do CPC, em relação ao autor JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão.\r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente o autor ISAÍAS SIQUEIRA MENDONÇA para que cumpra o determinado no item II de fls. 550, apresentando declaração de próprio punho para confirmação do acordo alegado pela CEF às fls. 461. Caso pretenda negar a existência do acordo, deverá juntar declaração nesse sentido, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n25 - 98.0002753-0 DJALMA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc...\r\n\r\nOs autores MARILZA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SIMÕES, VALDIR OZÓRIO e VICENTE GOMES DE OLIVEIRA ofereceram Embargos de Declaração da parte da decisão de fls.337/338 (item II), que homologou o acordo firmado com a CEF nos termos da Lei Complementar 110/01, alegando que a decisão padece de vício de omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão, entretanto, não padece de qualquer omissão eis que não deixou de se pronunciar-se sobre qualquer pedido. Fato é que ás fls.292/307 a CEF alegou que os referidos autores efetuaram acordo nos termos da Lei Complementar 110/01 para revisão de suas contas fundiárias e já teriam inclusive efetuado o saque das mesmas. Em razão da notícia de acordo, em agosto de 2004 (fls.323) foi prolatado despacho intimando-os a se manifestarem restando claro que para negar a existência de acordo deveriam juntar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nRetirados os autos em novembro de 2004, apenas em outubro de 2005 os mesmos foram devolvidos e mesmo assim apenas mediante diligência de busca e apreensão. Quando de há muito decorrido o prazo para manifestação, o advogado protocolou a petição de fls.327/328 onde defende que o ônus da prova do acordo caberia à CEF e que teria enviado correspondência a seus clientes, sem resposta dos mesmos. Requereu então, em outubro de 2005, a dilação do prazo anteriormente firmado por 60 dias.\r\n\r\nDecorridos mais de 60 dias requeridos e inertes as partes, às fls.337/339, em maio de 2006, foi prolatada a decisão recorrida. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria os itens I e III de fls. 337 e certifique quanto ao item IV.\r\n\r\n26 - 98.0003717-9 REINALDO PERCINOTO (Adv. FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA, MAGALY SENRA AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n27 - 98.0007505-4 ISAU FLORIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... (b) Fls.403 (itens III e V) - Comprovada a inatividade de suas contas vinculadas pelos documentos de fls.414/415 e 416/426, requeiram os autores JOÃO MANOEL ROZA e LYGIA RUSPAGGIARI BARONI, adequadamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução do julgado, com base no art. 652, do CPC, anexando memória de cálculos;\r\n\r\n(c) Intime-se, pessoalmente, a autora MARIZETE GONÇALVES DE PAULA, conforme já determinado às fls.403 (item III), para cumprimento do item III do r. despacho de fls.392 em 10 (dez) dias, bem como o GERENTE GERAL DO GIFUG, conforme já determinado às fls.403 (item VI), para cumprimento deste também em 10 (dez) dias;\r\n\r\n(d) Fls.403 (item II) - Cumpra a CEF, no prazo final de 10 (dez) dias, o item II do r. despacho de fls.403, manifestando-se sobre a desistência do autor RUBENS DOS SANTOS (fls.399);\r\n\r\n(e) Fls. 443/447 - Desentranhe-se, eis que não diz respeito a nenhum dos autores da presente demanda;\r\n\r\n(f) Fls.351 e 432/44 - Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara Federal informando da litispendência verificada e solicitando informações sobre se o autor ISAU FLORIANO DA SILVA já recebeu algum valor referente à execução do julgado proferido nos autos do processo nº 2001.5101.0'''''08048-1, eis que o título executivo judicial ali formado lhe confere os mesmos índices com os quais fora contemplado na presente demanda. (ap/MA).\r\n\r\n28 - 98.0017559-8 EDSON ARRUDA DE FARIA ALBUQUERQUE (Adv. CARMEM MARIA ASTOLFI PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . ...II - Fls. 359 - Informe o autor EDSON ARRUDA DE FARIA ALBUQUERQUE se ainda há algo a requerer justificadamente em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/sp/f)\r\n\r\n29 - 98.0020322-2 MARIA MENDES GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nFls 262/267 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/al/MA)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.013353-5 WALTER MARQUES DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 313/316 - Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento integral do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.014419-3 ROBSON RIBEIRO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, PULUCENA PEREIRA MEDEIROS ARAUJO, ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.221/222 - Tendo em vista a certidão de fls.223, defiro a devolução do prazo para as patronas ANA LÚCIA MIDON DOS SANTOS e PULUCENA PEREIRA MEDEIROS DE ARAÚJO cumpram o determinado ás fls.215, informando se a parte autora ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rt/rf)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.022267-2 HUMBERTO PRIMO MASSAL (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivamente e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.025987-7 ALICE CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 272/283 - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão havendo notícia de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o cumprimento de fls. 266,I por 10 (dez) dias e certifique-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.025167-6 MAURO SOARES CARDOSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Promova o autor a execução forçada nos termos da lei. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.006779-1 NELSON SOARES FONSECA (Adv. JULIO CESAR J.ALVES, JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls.146/147 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021969-4 PAULO MARCOS PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . ... ao autor por 10 (dez) dias. \r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025269-7 ANDRE CORREA DA COSTA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE C. DA COSTA M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\n'Quebra ANDRÉ CORREA DA COSTA MEIRELLES DE OLIVEIRA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 179/182, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria deixado de apreciar parte da fundamentação de seu pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao apreciar o pedido in totum assim como é clara na fundamentação adotada. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.000588-1 TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.93/103 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017187-6 SERVIX ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ZIDE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 261/265 - Vistos, etc.\r\n\r\nO BNDES e o FINAME ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 256/257, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por SERVIX ENGENHARIA S/A com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que a sentença padece de vício de omissão eis que ao extinguir a ação por perda de interesse processual (perda de objeto) afastando a condenação em verba de sucumbência, deixou de se pronunciar sobre o fato de que a perda do objeto se deu por pagamento de débito no curso do processo ocorrido em 06/10/2004, cerca de um mês após a propositura e antes da contestação das rés.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece “astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao isentar as partes da verba de sucumbência. Não ocorre no caso quaisquer dos vícios ensejadores da interposição do presente recurso (omissão, contradição ou obscuridade).\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, a apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009233-0 COSME AUGUSTO GRACELINO DA ROSA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . ... II - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nÀ parte autora para que emende a inicial esclarecendo a causa de pedir próxima e remota, justificando a inserção da CEF no pólo passivo da presente demanda e esclarecendo o pedido dirigido à empresa pública. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, promova o autor a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(MA/ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro nova vista por igual prazo. (MA)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025074-4 LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITARO DA CIDADE - UNIVERCIDADE (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação de fls. 194/198 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005806-0 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DA MARINHA DO BRASIL. . 23A. VARA FEDERAL\r\n\r\nMandado de segurança nº 2006.51.01.5806-0\r\n\r\nImpetrante: Verônica Figueiredo de Souza\r\n\r\nImpetrado: Diretor da Pagadoria da Marinha do Brasil\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVERÔNICA FIGUEIREDO DE SOUZA ofereceu Embargos de Declaração às fls.108/109 em face de decisão publicada na página 49 do D.O.E. RJ de 07/06/2006, ao argumento de que condenou a impetrante nas custas processuais, sem ter apreciado o pedido de gratuidade de justiça, bem como não fundamentou o indeferimento do mandamus.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se claramente de um equívoco por parte da impetrante, eis que ofereceu embargos declaratórios em face de uma decisão inexistente. Tal decisão que teria sido publicada dia 07/06/2006 não consta nos autos e tampouco no sistema informatizado Apolo, conforme certidão de fls.110.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009993-1 MARIA FONSECA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Fonseca Ramos contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha postulando que seja liminarmente determinado à autoridade coatora que implante o adicional de inatividade em sua pensão especial.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 25.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 32/35. Requer a denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA impetrante é titular de pensão devida a dependente de ex-combatente na forma da L. 4.242/63. Dispunha esta lei: \r\n\r\nArt. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei no. 3.765, de 4 de maio de 1960.\r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei no. 3.765, de 1960.\r\n\r\nOs dispositivos da Lei de Pensões Militares a que faz referência determinavam que aos veteranos da guerra seria devida pensão vitalícia e intransferível correspondente à pensão deixada por um 2o. Sargento, equivalente a 20 vezes a contribuição paga mensalmente pelo militar para constituição do fundo previdenciário.\r\n\r\nPosteriormente, em razão da promulgação da nova Carta Constitucional e do art. 53 do ADCT, foi editada a L. 8059/90 determinando que a pensão especial devida ao ex-combatente corresponderia à pensão militar deixada por Segundo Tenente, cabendo à viúva ou companheira pensão de valor igual. Por força do art. 17 da L. 8.059/90, em que pese a impetrante não se enquadrar como beneficiária desta última pensão, a ela é assegurado o pagamento do benefício até sua extinção nas hipóteses previstas na L. 3.765/60.\r\n\r\nAssim sendo, à impetrante é devida a pensão especial equivalente a deixada por Segundo Tenente. Esta última, de acordo com o art. 142, inciso IX da Carta, combinado com o art. 40, parágrafos 7o. e 8o. deverá equivaler aos proventos do militar ao falecer ou a que teria direito na data de seu falecimento.\r\n\r\nOs proventos de inatividade de Segundo Tenente são compostos pelo soldo básico, adicional de tempo de serviço desde que incorporado, adicional de habilitação, adicional de compensação orgânica e adicional de permanência (art. 10, MP no. 2.215/2001). \r\n\r\nO adicional de inatividade (art. 59 e 68 da L. 8.237/91) não mais existe na nova estrutura de remuneração militar instituída pela MP no. 2215/2001).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. A seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011584-5 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011667-5 CENTRO DE MASTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 355/394 no efeito meramente devolutivo. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018930-7 CARLOS AUGUSTO TRINDADE (Adv. MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 123 - O depósito de fls. 78 que se pretende levantar em “execução provisória” é, na verdade, a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 51) previsto no CTN, art. 151, inciso II, sem o qual o impetrante ficaria sujeito às medidas legais para cobrança do tributo, sendo certo que a sentença favorável não transitada em julgado não é causa de suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nCertifique-se quanto ao prazo de contra-razões e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007505-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 180/225 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 91.0014947-0 CIA/ TEXTIL BRASIL INDL/ (Adv. JOMAR LAZZARINI, JANIR ADIR MOREIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 142 - Defiro a vista requerida pela União Federal (PFN) por 10 (dez) dias. Com o retorno, nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024612-8 MAGALI ANDRADE SANTOS (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, VALDIR ANDRADE SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MARIA BARBOSA DE AZEREDO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS, ANTONIO HEBER GODINHO). . ...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010369-7 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x MANOEL FLORENCIO E OUTRO. . Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes é comum a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101002381-1 com fulcro no art.253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. (anl)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.025873-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x PRINCESA DO HUMAITA COM/ DE FRUTAS LTDA. . Fls.40 - Indefiro o pedido de cancelamento da audiência designada para 05/09/2006 eis que a emenda da mora na ação de despejo por falta de pagamento é direito do locatário.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte de fls.32, citando-se o réu.\r\n\r\nMA/rt/rf)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n53 - 00.0160605-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x SOCIEDADE JARDIM SUISSO LTDA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Fls.527-verso - À SEADI para anotações.\r\n\r\nFls.524-verso - A seguir, expeça-se a carta de adjudicação e entregue-se à União Federal.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.008753-5 VERA CRISTINA SIQUEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.37/38 e 50/61 - Considerando que o Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.006420-0, cuja cópia encontra-se acostada às fls.50/61, foi interposto com o objetivo de obter a reforma de parte da r. decisão de fls.37/38 que determinou a realização dos depósitos dos valores incontroverso e controvertido, conforme o art.50 da Lei nº 10.931/2004;\r\n\r\nConsiderando que tal recurso teve seu seguimento negado, o que gerou a interposição de Recurso Especial pendente de análise de admissibilidade perante o TRF 2ª Região até a presente data; \r\n\r\nConsiderando que, não obstante não haver sido suspensos os efeitos da r. decisão agravada, não há como prosseguir-se com o presente feito sem que haja a realização dos depósitos acima referidos ou a eventual reforma pelo E. TRF 2ª Região da decisão que os impôs, determino a suspensão até o julgamento final do recurso mencionado.(ap/MA)\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 88.0022090-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA) x MARIA DOLOROSA (Adv. JORGE JACCOUD). . ...ao desapropriado para dar início à execução em 10 dias. (ma)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003272-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II - EDIFICIO FLAMBOYAM (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Tendo em vista a certidão de fls. 64/67, não há litispendência entre o presente feito e os processos de nº 2005.5101026213-8, 2004.5101022667-1, 2005.5101022830-1, 2006.5101003271-0, 2004.5101022668-3 e 2005.5101021320-6\r\n\r\nII- Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para o dia 28 de setembro de 2006 às 14:00 horas, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\n(anl/sp)\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010368-1 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro nos arts. 295, inciso III e 267, inciso I, ambos do CPC. Custas pela lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap/MA)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 90.0018663-3 CERAS JOHNSON LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, GUILHERME G. D. SCHMIDT, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . I - À SEADI para que passe a constar no pólo ativo apenas a incorporada CERAS JOHNSON LTDA.\r\n\r\nII - Fls. 225 e 227/228: Defiro o levantamento dos depósitos de garantia. Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da liberação e do saldo.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nQuebra Havendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII- Em se tratando de depósito do montante integral de tributo para suspensão da exigibilidade não há que se falar em incidência de IR, razão porque o modelo de alvará, observando a Resolução nº 449/05 do Conselho da Justiça Federal, deverá ser preenchido com alíquota 0% de I.R. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n59 - 94.0045426-0 DONA ISABEL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA, ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY) x CERJ - CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO SOARES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para anotação de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A como sucessora legal da CERJ.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à LIGHT S/A em vista do correspondente depósito de fls.341.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos inclusive para apreciar pedido de levantamento de fls.354.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2003.51.01.021573-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x JORGE MENDES SANTANA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO). . Devolvam-se os autos à contadoria para que verifique o valor devido na data da elaboração dos cálculos do exeqüente (fls.226/229) eis que os cálculos elaborados pelo contador às fls.53/62 foram atualizados com data diversa dificultando a comparação e a conclusão quanto a improcedência, procedência total ou parcial do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (MA/rt)\r\n\r\n61 - 2003.51.01.021687-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MARCELO DA SILVA MELLO (Adv. JULIANA SILVA GOMES, VALESCA M. DE SALES P. CORZON). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.91/113 somente no efeito devolutivo\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n62 - 2004.51.01.001555-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x LIDIA MARIA DE ASSUMPCAO (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . ... dando-se a seguir vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(MA/rt/al)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.017647-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x RODRIGO WINTER CARACAS E OUTROS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO). . I - Tendo em vista que os embargos foram opostos apenas em relação às embargadas RACHEL MOREIRA DA SILVA e SHEILA LOUREIRO BARDALLO, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos demais embargados do pólo passivo.\r\n\r\nII - Devolvam-se os autos à contadoria para que verifique o valor devido na data da elaboração dos cálculos do exeqüente (fls.504/513) eis que os cálculos elaborados pelo contador às fls.52/61 foram atualizados com data diversa dificultando a comparação e a conclusão quanto a improcedência, procedência total ou parcial do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (MA/rt)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.024703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ELZA CLEA DE JESUS MACEDO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.005509-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DDO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.010681-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JARSOIR DOMINGOS DE JESUS (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO). . ...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017052-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS SALES). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.017495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE MACHADO CURVELLO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.019132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ROBERTO RIBEIRO COELHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.024153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Fls. 40/50 - Reitere-se ofício ao juízo da 12ª Vara Federal solicitando cópia da inicial e de eventual alvará expedido para pagamento no processo nº 20015101020531-9, tendo em vista que tais documentos não vieram com o ofício de fls. 40.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação de fls. 52/54.\r\n\r\n(pv/al)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16783"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15\r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO-33\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-39\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-57\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-61\r\n\r\nALOISIO HELENO MANCANO CHAVES-3\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-21\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-20\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-74\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-12\r\n\r\nARTUR RAIMUNDO CARBONE-66\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-60\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P B CHAGAS-30\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-50\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-40\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDISON M O BALBINO-18\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-20, 62\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO SOTTO MAIOR-16\r\n\r\nEDUARDO COLLE MOREIRA LIMA-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 24, 61, 63, 64, 70, 74\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA-69\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-51\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-60\r\n\r\nFABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA-47\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-25\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-72\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-56\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-30\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-23\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-6\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-40\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-31\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3\r\n\r\nIZA ORNELLAS MARTINS-54\r\n\r\nJAQUELINE LOPES CERVINHO-51\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-16\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-22\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-67\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-38\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-55\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-57\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-55\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2, 58\r\n\r\nJOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-64\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-42\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-32\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-14\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nLENY MACHADO-23\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-64\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1, 58\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-29\r\n\r\nLUIS FELIPE G. DA S. RAMOS-66\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-36\r\n\r\nLUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO-28\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-35\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-70\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-67\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCOS ANDRE BARBOSA VALLE-26\r\n\r\nMARCOS CODECEIRA LOPES-9\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE-62\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-34, 37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48, 68, 73\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARINELLA DI GIORGIO CARUSO-59\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-7\r\n\r\nMEX-71\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2, 58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-66\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-18\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-33\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-66\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-4\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-70\r\n\r\nREHOB DE ANDRADE MASCARENHAS-53\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-65\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28, 32\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15, 16\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-23\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-12\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-46\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-69\r\n\r\nRUY FERNANDES CORTES DE CAMPOS-43\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-10\r\n\r\nSANTO CATANANTE-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 38, 39, 49, 5, 72\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-50\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-71\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nSIMONE BOFFIL DA SILVA-56\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 30, 31\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-17, 63\r\n\r\nVERONICA TORRI-36\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-52\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-44\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0016268-3 PRODUTOS ROCHE, QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012188-9 LYGIA MARIA MOUTINHO SOMMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 201/203 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo e com base no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora, a partir de junho de 2000, em respeito à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007544-3 ADHMAR MANCANO CHAVES (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.162: Em face da certidão de óbito e da cópia da identidade (fls.163 e 166) comprovando que o patrono, Aloísio Heleno Mancano Chaves é o único herdeiro do “de cujus”, Adhmar Mançãno Chaves, expeça-se alvará de levantamento em seu favor, cuja verba encontra-se depositada, conforme demonstrativo de fls. 167.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001719-9 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Defiro o prazo de 10 dias à parte autora para manifestação sobre fls. 179/216. Após, à União Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014941-6 TEREZA CRISTINA NASCIMENTO ARAUJO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019428-1 WALTER DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022389-3 MIRTA ADELINA DOS SANTOS HONORIO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 48:00hs dê cumprimento à determinação de fls. 21, sob pena de extinção de feito sem apreciação meritória, a teor do disposto no artigo 267, parágrafo 1º , do CPC. P.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023324-2 WILMA FERREIRA DE AMORIM (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x COORDENACAO GERAL DE GESTAO DE PESSOAS. . Fls.23. Por intermédio do petitório retro verifica-se que o demandante não deu correto cumprimento à determinação de fls.22, na medida em que o Réu apontado às fls. retro, não detém personalidade jurídica própria. Ademais, restou inatendido, também, a parte final do mencionado despacho, razão pela qual, concedo o prazo de improrrogáveis 10(dez) para o seu cumprimento. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001189-4 ULYSSES PEREIRA DA CUNHA (Adv. MARCOS CODECEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . 1)Concedo ao demandante o benefício de gratuidade de justiça\r\n\r\n2)Anote-se no sistema o nome do novo procurador, devendo vir aos autos, no prazo de 10(dez) dias, o instrumento de mandato.\r\n\r\n3)Cumprido o item 2, cite-se o Réu, nos termos do art. 285 do CPC. P.I.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003076-1 IZABELA ANUNCIACAO LIMA DE JESUS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Recebo a emenda de fls. 22/27. Anote-se o novo valor dado à demanda, ficando por conseguinte, revogada a decisão de fls. 21. \r\n\r\n3)Cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005874-6 JOSE DE SOUZA BARBOSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 45. Tendo-se em conta que o Autor apenas se limita a atribuir novo valor à causa, sem mesmo demonstrar efetivamente que este valor reflete o benefício econômico pretendido com a presente demanda na forma prevista pelo Código de Processo Civil, artigo 258. Cumpra-se fls. 43. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 92.0058948-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.414. À Caixa Econômica Federal para se manifestar em 05(cinco) dias acerca da petição de fls. 414/416, sobretudo no que toca à alegação de exclusão dos juros moratórios em relação ao mutuário Sergio Roberto Possidente, como à inclusão dos juros moratórios em relação ao mutuário Eduardo Guimarães Levy. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021904-9 MAGNO DE JESUS DA SILVA CHAVES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF acerca dos depósitos efetuados, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x FAUSTO DE MORAIS REGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o disposto no parágrafo primeiro do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006159-1 JOSE CARLOS GONCALVES THOME (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Visto, etc. Observa-se que a questão de mérito é preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que a elaboração de cálculos é irrelevante para o deslinde da lide, pois não há o que se demonstrar com tal procedimento. Importa, sim, aferir, apenas, quais os critérios corretos a serem aplicados na evolução do financiamento- o que é matéria de direito-, para, na liquidação de sentença, serem realizados os cálculos e apurado o quantum debeatur. Destarte, revogo o despacho de fls. 231 e determino que os autos venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021289-1 JOAO JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO SOTTO MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JACIRA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO). . Quanto à Omissão: os Autores alegam que não houve enfrentamento da questão quanto à 2ª Ré, Jacira Maria dos Santos.\r\n\r\nHá que se ressaltar o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).\r\n\r\nQuanto à pretensão de apuração de falsidade documental, primeiro há que se considerar que trata-se de pedido inédito, não havendo sido pleiteado na inicial. Além do mais, os Embargos de Declaração não são o instrumento cabível para a verificação de falsidade.\r\n\r\nPor fim, os Autores pretendem também, em sede destes Embargos, a condenação da patrona da 2ª Ré. Todavia, esta pretensão não foi formulada, inexistindo, igualmente, omissão nesse ponto.\r\n\r\nAssim, quanto à omissão, conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nQuanto ao erro material: o Autor pretende a correção do endereço digitado no dispositivo. Procede a alegação de erro material, uma vez que houve um erro de digitação do endereço no dispositivo, apesar do relatório de fls. 273 ter se referido ao endereço correto. \r\n\r\nQuanto à Obscuridade: os Autores pretendem o esclarecimento quanto à baixa na hipoteca. Considerando que tal pretensão realmente foi formulada em sede de emenda à inicial, às fls. 116, impõe-se o seu aclaramento.\r\n\r\nAssim, conheço e dou provimento a estas pretensões, para corrigir o item nº 1 do dispositivo para o seguinte:\r\n\r\n\"DISPOSITIVO:1) Condenar a ré a emitir nova escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelo autor JOÃO JORGE DA SILVA, referente à unidade de nº 404, do Bloco I, da Rua Frei Luiz Alevato, nº 356,Taquara, Jacarepaguá (contrato de mútuo nº 302190604161-8), arcando com todas as despesas cartorárias, inclusive quanto ao registro no RGI, e retificando a prenotação equivocadamente lançada no referido imóvel, para dar baixa na hipoteca, dada a quitação do contrato de compra e venda.\"\r\n\r\nAssim, conheço e dou parcial provimento a esta última pretensão, para adicionar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"DISPOSITIVO: Condeno as rés em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), por rata, sobre o valor da condenação, face à sucumbência quantitativamente mínima da autora (art. 21 parágrafo único do CPC). \"\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002877-4 TANIA CRISTINA CESAR RAMOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021425-9 JOAO BOSCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. EDISON M O BALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006617-2 PAULO CESAR DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para que dê cumprimento à determinação de fls.60/63, no prazo de 48;00hs, sob pena de extinção de feito sem apreciação meritória.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0001641-9 SELMA MAIA FAIA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se por 10(dez) dias o cumprimento do item “3” de fls.184. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n21 - 95.0011368-6 ADAO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da certidão retro, devolvo o prazo em favor do autor. P.I.\r\n\r\n22 - 98.0020984-0 AFONSO LIGORIO DA SILVA ESCRIVANI E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, comprove a CEF, no prazo de 10(dez) dias, o crédito na conta fundiária dos demandantes Sergio Luiz Fraga, Gustavo Santos da Matta, Aécio Antonio Jorge e Jose Augusto dos Santos, dos valores apurados na sentença dos embargos. P.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017759-9 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. GERT EGON DANNEMANN, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao INPI para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.019969-8 JOSE JURANDY DO AMARAL RATIS (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Não tendo o Autor se manifestado, conforme certificado às fls.149, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005947-9 ADEMILSON VITAL DE LIMA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.146/150 - Manifeste-se o Autor, em 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.023445-9 LENITA CASTILHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFolhas 176/177 - Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) SEBASTIÃO MARINS DE SOUZA e JOÃO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.023459-9 SOLANGE MARIA BRAGA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a executada - Caixa Econômica Federal - trouxe aos autos os extratos de fls.129/130, comprovando que a Autora aderiu aos termos da LC110/01, inclusive já tendo efetuado diversos saques em decorrência da aludida adesão, e que tais documentos tem força probante perante o juízo, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos, em seguida. P.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019859-2 JULIO DA COSTA AZEVEDO-ESPOLIO (Adv. LUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste o autor sobre petição e documentos de fls. 146/151.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013680-3 PAULO ARTHUR GOMES LOPES (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000234/2006 . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 111/114, sustenta que “o pedido é a condenação ao pagamento de uma indenização em razão dos danos e prejuízos causados, tendo como base o disposto no art. 186 do Código Civil” (fls. 117).\r\n\r\nAssim, verificando erro material na prolação da r. sentença de fls. 111/114, conforme autoriza o art. 463 I do CPC, profiro a seguinte sentença:\r\n\r\n“Não deve prosperar a pretensão autoral, uma vez não se tratar de hipótese de dano, já que não vislumbro ofensa decorrente de descumprimento de dever legal.\r\n\r\nO mesmo raciocínio se aplica no caso de descumprimento de obrigação contratual, e nesse sentido, já se encontra sedimentado em nossos Tribunais o não cabimento de indenização em virtude de relação jurídica não cumprida. Vejamos:\r\n\r\n“DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SEGURO. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1.Na linha de jurisprudência da Corte, em cenário como o dos autores, não cabe a indenização por dano moral em decorrência de inadimplemento contratual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(RESP 661421/CE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma,DJ 26/09/05, p.366)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC. CONDENO o autor em custas e honorários advocatícios, a razão de 10% do valor da causa.”\r\n\r\nAssim, conheço e dou provimento aos Embargos Declaratórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015126-9 LUCIANA DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.53/63 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e recebo o agravo retido, abrindo vista ao Agravado para manifestação.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015836-7 ANTONIO CARLOS SOUZA PIRRHO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISUM\r\n\r\nPosto isso, acolho a preliminar argüida pela ré e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, dada a ilegitimidade passiva da CEF quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, em valor exatamente correspondente a 40% do apurado a título de diferenças de FGTS em razão da inaplicação dos índices deferidos sobre a multa rescisória, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios na forma do art.24-A, §1º da Lei 9028/95 c/c art. 29-C, da Lei 8036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017029-0 BERNARDO AQUINO RODRIGUES MONTEIRO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.60/73. Dê-se ciência ao credor.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001501-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LUIZ FERNANDO PANICO (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO). . Pelo princípio do contraditório, dê-se vista da petição de fl. 88 ao réu, para manifestar-se em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002577-3 DANILO DE OLIVEIRA LECA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISUM\r\n\r\nPosto isso, acolho a preliminar argüida pela ré e EXTINGO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007042-0 JOSE SERGIO HENRIQUES DA MATTA-ESPOLIO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizada a representação processual, remetam-se os autos à SEADI para que proceda à substituição do pólo ativo fazendo constar ESPÓLIO DE JOSÉ SERGIO HENRIQUES DA MATTA representado por sua inventariante MARIZA LUTZ DA MATTA.\r\n\r\nCom retorno, cite-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016832-8 MARIA DE LOURDES AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022653-5 UBIRATAN HAIDAMUS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 95.0015810-8 SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n39 - 99.0017796-7 JAIRCI SOUZA GARCIA JUNIOR (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n40 - 99.0018026-7 JOSE CASSIANO BORGES E OUTRO (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\n1)Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe o código a ser utilizado na conversão. \r\n\r\n2)Oficie-se à CEF para que informe o saldo Atualizado da conta nº 24002346-2.\r\n\r\n3)Com o retorno, proceda-se à conversão em renda da União\r\n\r\n4)Oficie-se aos bancos depositários de 33 e 34 para que se abstenham de continuar a efetuar o depósito judicial em vista da decisão final que julgou improcedente o presente mandamus.\r\n\r\n4)Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006538-6 ONDULINE DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, afastada a preliminar argüida, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 48 horas, ao arquivamento da 16ª alteração do Contrato Social da Impetrante, bem como da 9ª alteração do Contrato Social da incorporadora Ecotelha, desde que os únicos óbices sejam as exigências contidas no art. 1º, inciso II, da Instrução Normativa 89/2001, assim como do art. 10, inciso I da Instrução Normativa 88/2001, ambas do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013183-8 ALEXEI SUAREZ SOARES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida às fls.25, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma autorizadora do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Requerente. Sem honorários, ficando deferido o desentranhamento de documentos, se requerido. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020393-6 LECORP IND/ E COM/ LTDA (Adv. RUY FERNANDES CORTES DE CAMPOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023617-6 ROSANE DE LIMA SILVA (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE e FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.002787-7 NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIAIS (Adv. MARIA INES MURGEL) x CHEFE DO SERVICO CONTENCIONSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Verifico que até a presente data a Impetrante não deu efetivo cumprimento à primeira parte da decisão interlocutória de fls. 132/133, qual seja, proceder à emenda da inicial atribuindo à causa valor compatível ao benefício patrimonial perseguido. Destarte, assino o prazo de improrrogáveis 05(cinco) dias para o cumprimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito. P.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005934-9 ALVOLASER SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, rejeitada a preliminar argüida, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nConverta-se em renda da União Federal o valor depositado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007236-6 TRANSPEV-PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, com base na fundamentação acima exposta, julgo improcedente o pedido e denego a segurança requerida, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula nº 512, do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007004-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO EVERARDO L DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Antonio Evarardo L de Oliveira, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de crédito rotativo firmado pelo réu com a autora.\r\n\r\nA fls. 39 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.06.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 39, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n49 - 2003.51.01.022816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 92.0066149-1 GERALDO CORREA (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013218-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, JAQUELINE LOPES CERVINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000105/2006 . Converto o feito em diligência para que o Autor se manifeste sobre os cálculos de fls. 65/72. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.025517-1 JOSE GERALDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 84.\r\n\r\nTendo-se em conta que os Autores apenas se limitaram a atribuir novo valor à causa, sem mesmo demonstrar efetivamente que este valor reflete o benefício econômico pretendido com a presente demanda na forma prevista pelo Código de Processo Civil, artigo 258. \r\n\r\nCumpra-se fls. 83. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.490085-3 MARCIA ALVES E SOUZA (Adv. REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Márcia Alves de Souza propõe medida cautelar em face da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando, em síntese, pedido de liminar para participar da prova de 2a fase do 29º Exame de Ordem da OAB, cujo certame deu-se em 09/04/2006.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e documentos.\r\n\r\nInicialmente distribuída ao Juízo de Plantão, foi o pedido de liminar indeferido.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 08/04/2006 foi proferido despacho inicial deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando que a Requerente esclarecesse acerca do seu interesse no prosseguimento do feito em vista do término do certame.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, conforme certidão de fls. 78 verso, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem apreciação meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida às fls. 78.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.009407-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x HERVE BUSSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. IZA ORNELLAS MARTINS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito. Ao Embargado para, querendo, se manifestar em contra-razões. Decorrido o prazo, restituam-se os autos à Eg. 2a Turma Especializada do TRF da 2a Região.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.018313-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos do devedor, mantendo o quantum fixado no título executivo judicial do processo de origem.\r\n\r\nCONDENO o Embargante na multa do art. 18 do CPC, que fixo em 1% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCONDENO o Embargante na sanção do art. 14 p. único do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, a ser destinada ao fundo do programa Fome Zero.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor do Embargado, em 20% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.021589-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x DANIEL AUGUSTO (Adv. SIMONE BOFFIL DA SILVA). . Fls.52/53. O crédito recebido pelo demandante é o que constou do título executivo judicial de fls. 35/38. Destarte, considerando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos juntamente com o apenso. P.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Em vista da sentença extintiva de execução proferida nos autos da ordinária em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019053-0 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA DE NAZARETH LEITE DA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) para que informe ao Juízo se ocorreram contribuições ao fundo referente ao participante Ignácio M. da Costa (matrícula 033646-0), no período de 01/01/89 a 31/12/1995 e em caso afirmativo encaminhar a planilha discriminando mensalmente os valores dessas contribuições, bem como, os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025582-1 AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. MARINELLA DI GIORGIO CARUSO) x UNIAO FEDERAL. . 1)Recebo o aditamento de fls.138/140.\r\n\r\n2)Fornecida cópia da inicial e do aditamento, cite-se a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2001.51.01.009160-0 SERGIO RICARDO DE SOUZA PROCOPIO (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 92.0058051-3 MARIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0009097-3 JEMIMA DA ROSA DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao autor para o que de direito.P.I.\r\n\r\n63 - 97.0015537-4 JOSE AMORIM DE AQUINO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nCite-se o autor nos termos do art. 652 CPC, para o pagamento da quantia de R$ 809,56(oitocentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\n64 - 2000.51.01.025399-1 SEBASTIAO HONORATO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a juntada do ofício de fls. 332/380, e a informação de fls. 321 sobre a incorporação do Banco Mercantil de São Paulo ao Banco Bradesco, dê-se vista aos autores para requererem o que de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.022706-7 ELY SANT ANNA DOS REIS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . 1)Anote-se no sistema o nome do novo procurador.\r\n\r\n20Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.009229-4 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. PEDRO CALMON FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZANDER JOSE GINAID (Adv. ARTUR RAIMUNDO CARBONE) x WEI PING ZHONG (Adv. LUIS FELIPE G. DA S. RAMOS). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.009927-6 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA NO INSS. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao INSS.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.013401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTRO. . Fl.33- Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis para a produção de documentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 91.0027998-6 REINALDO PIFFER (Adv. SANTO CATANANTE, ELIZABETH DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vista ao Autor acerca dos cálculos de fls.104. Prazo:05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 94.0011620-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVista aos autores sobre fls.456/503.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 89.0003874-5 MARIA HELENA URURAHY RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. MEX). . Fls.148 e segs. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n72 - 99.0062330-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 83.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.015614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO. . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 35.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 98.0044806-3 NEISE DOS SANTOS MENDES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF sobre a certidão de fls. 92.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17322"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                            "17480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-33\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-37\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-7\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-31\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-25\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-4\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-29\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-38\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-21\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-36\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-24, 25\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-32\r\n\r\nCONSUELO DE GODOY DIAS-8\r\n\r\nDUVAL VIANNA-26\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-13\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 11, 12, 13, 14, 16, 32, 7, 8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-7\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-39\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-22\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-16\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA-8\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-24\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-28\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-31\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18, 19\r\n\r\nJULIANA LACERDA DE CARVALHO-3, 39\r\n\r\nKATHIA VIANNA-33\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-17\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-23\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-23\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-36\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES SILVA-7\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-15\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-17\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-7\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-37\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-2\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-15\r\n\r\nNEI CALDERON-35\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-35\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3, 39\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10, 32, 7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nROBERT GUNTER LAY-37\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-12\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-30\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-14\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 3, 31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-27\r\n\r\nSIMONE BRITZ GORODICHT-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVANIA CYRIACO-5\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-34\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15\r\n\r\nWANDER MOREIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0072231-7 BOLSA DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 211 - Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União Federal (PFN) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 98.0002437-9 CIA/ INDL/ E FARMACEUTICA MF CIF (MASSA FALIDA) (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 421/422 e 431/434 - Tendo em vista a divergência entre as memórias de cálculo apresentadas pelos exeqüentes e a forma de conversão em renda dos valores exeqüendos, manifestem-se a União, INSS e FNDE no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024485-1 PAULO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 239/243- A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nCom relação à expedição de precatório quanto à parcela não impugnada pelos embargos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE NÃO EMBARGADA.\r\n\r\n- A execução pode prosseguir consoante disposto no artigo 739, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à parte não embargada. Aguardar-se o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos embargos é providência desnecessária adiando, ainda mais, o pagamento de quantia incontroversa nos autos. - Agravo parcialmente provido. TRF4. 3ª Turma. AG n.º 89266. Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.\r\n\r\nDestarte, defiro a expedição do precatório quanto à parcela não impugnada pela via dos embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Intime-se a patrona dos autores para que, no prazo de 20 dias, junte cópia do Termo de Inventariança ou Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecido autor Sebastião Marques Corrêa, conforme requerido pela União Federal. Deverá, ainda, juntar cópia da certidão de óbito do autor Eliseu Marques, promovendo a habilitação dos seus sucessores.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 98.0004392-6 ANTONIO CARLOS BARCELLOS FREITAS E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 926 - Desnecessária a devolução dos autos ao Contador para atualização dos cálculos, haja vista que, quando da requisição ao Eg. TRF da 2ª Região, o valor da execução será atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios.\r\n\r\nManifestada a concordância com os cálculos da Contadoria, emendem a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), a fim de atribuir à execução o valor indicado para os litisconsortes remanescentes ADERILDO BRÁS COSTA e EVANDRO SANTOS LIMA, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020161-3 ALEXANDRE TADEU GOMES MOREIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 103 - Intime-se por mandado o Procurador-Geral da UFRJ solicitando que forneça, no prazo de 15 dias, cópia do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do autor.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0774003-4 JOSE CARLOS TORRES HARDMAM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, AMERICO GUAGLIARDI). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 777/778 como requerimento de cumprimento de sentença, a fim de determinar a intimação de WILSON CORDEIRO PINTO, JUREMA ROCHA CORDEIRO PINTO, EDILSON VIDAL E VIDAL, MARIA SYNEIA SILVA GONÇALVES e JOSÉ TORQUATO PEDROSA DE SOUZA para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 779.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3º do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 94.0012751-0 JORGE LEAL (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO CASA FORTE (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 20/09/06 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023225-0 JOSE SACRAMENTO BITANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 488/489 - Sobre a impugnação formulada pelos autores manifeste-se o Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0737546-8 AURINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ALCIDES FERREIRA SOARES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 884 - Intimem-se as autoras Neidia Cristina Correia Chele e Tânia Maria Acioly Veloso para que, no prazo de 20 dias, complementem o pagamento dos honorários periciais, sob pena deste Juízo considerar que houve desistência da produção da referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 94.0002329-4 OLYMPIO DE AZEVEDO FONTES E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 467/492: Dê-se vista aos Autores, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n12 - 94.0004800-9 ADOLF JOSEF HANHOERSTER E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 268/271: Nada a reconsiderar, devendo a CEF, caso necessário, providenciar os extratos junto aos bancos depositários anteriores. Destarte, assino novo prazo de 20 dias para que a Ré dê cumprimento à determinação de fl. 264. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0005824-3 JOSE AGENOR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 121 . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 244/246), em favor de EDSON GAUDIO RANGEL, inscrito(a) no CPF sob o nº 530.695.017-53, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 96.0002306-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 309/310: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0010598-7 TERESINHA GERVASIO MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 242: Para que seja possível comprovar a ausência de outros herdeiros, forneça a habilitanda, no prazo de 20 dias, cópia da certidão de óbito dos pais da Autora.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para a habilitação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 96.0018177-2 JAIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 284: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\nII - Fls. 286/287: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 98.0024546-4 ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls. 331/332: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 98.0027382-4 MARLENE BOARETTO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 314/315: Aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 310, II.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 383/385: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031459-1 CEZAR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 121 . Tendo em vista que a executada efetuou o pagamento do débito (fl. 180), satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado em favor do autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 202/232: Dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.(mc)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020390-3 CARLOS ANTONIO DIAS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT). . I - Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Fls. 230/231: Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010745-5 ELIANA DE SOUZA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 197/198 como requerimento de cumprimento de sentença, a fim de determinar a intimação da CAARJ para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3º do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001627-2 LUIZ RUFINO DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nFls. 57/58: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003823-1 FREDERICO JOSE LUSTOSA SA COSTA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nFls. 75/79: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010492-6 ZACARIAS MENDES CAZUMBA (Adv. DUVAL VIANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser deferida a antecipação da tutela pleiteada, por estarem presentes os requisitos autorizadores (art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCom efeito, pretende o Autor a sustação dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB/RJ, que aplicou-lhe pena de suspensão por 30 dias do exercício profissional, sob o argumento de que o procedimento administrativo instaurado, que culminou com a respectiva condenação, estaria eivado de nulidade, por não ter sido devidamente notificado para apresentar defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento, bem como por não ter lhe sido nomeado defensor dativo. \r\n\r\nComo se verifica dos documentos que instruem a inicial, observa-se, inicialmente, que foram efetivadas: a primeira notificação, para defesa prévia (fl. 29), e a segunda, para apresentação de razões finais (fl. 33), ambas no endereço profissional do Autor, embora com numeração diversa, tendo sido ambas as missivas recebidas pelo porteiro do prédio, que as encaminhou para o grupo de salas correto, tendo o Autor se manifestado oportunamente nos autos do processo administrativo (fls. 30/32 e 35/36).\r\n\r\nDiferentemente, a intimação da inclusão de pauta para julgamento e apresentação de defesa oral (fl. 42) não contém qualquer confirmação de recebimento ou informação prestada pelos Correios, tendo sido apenas certificada, em 09.03.2006, a falta de tempo hábil para notificação, às vésperas do julgamento, que ocorreu em 13.03.2006 (fl. 45). \r\n\r\nPor outro lado, observa-se, ainda, que, quando da apresentação da defesa prévia, às fls. 30/32, o Autor já indicava o endereço correto de seu escritório profissional, informação que, à primeira vista, parece ter sido desconsiderada pela Ré. \r\n\r\nDesta sorte, em sede de cognição sumária, parece indubitável que não foram adotadas as providências necessárias para a devida intimação do representado, em franco desatendimento do devido processo legal, e, especialmente, do disposto no art. 73 da Lei n.º 8.906/94, que dispõe, in verbis: \r\n\r\nArt. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.\r\n\r\n§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.\r\n\r\n§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.\r\n\r\n§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.\r\n\r\n§ 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;\r\n\r\n§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.\r\n\r\nHá de se acrescentar, outrossim, que o cerceamento do exercício profissional somente pode ser ultimado com a estrita observância dos ditames constitucionais e legais, o que não se observou no presente caso.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este sobressai da própria natureza da penalidade aplicada ao Autor, com a suspensão do exercício de seu ofício, em evidente prejuízo do próprio sustento. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento do Conselho Seccional da OAB, nos autos do processo administrativo n.º 10.241/2005, que julgou procedente a representação e cominou ao Autor a pena de suspensão por 30 dias do exercício da advocacia, nada impedindo, porém, que seja realizado novo julgamento e proferida nova decisão, observando-se os requisitos legais.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013556-0 JAMILE CONCEICAO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A medida liminar pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores (art. 7º, II da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que se trata de filhas de ex-combatente que, embora maiores e capazes, requerem a reversão da pensão concedida a sua falecida genitora com base no art. 30 da Lei nº 4.242/63, pretendendo a percepção do referido benefício com fundamento no art. 53 do ADCT, o que não se mostra compatível com os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da isonomia, com o reconhecimento expresso da igualdade entre homens e mulheres (art. 5o, caput), tampouco com o art. 53 do ADCT e a Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nINDEFIRO, POIS, A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r/fab)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014332-4 DIOGENES COELHO VIEIRA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Deve ser indeferida a medida liminar, eis que ausentes os seus requisitos legais (art. 7º, inc. II, da Lei n.º 1.533/51). \r\n\r\nCom efeito, aduz o Impetrante que, sendo superintendente da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, não poderia ter sido atingido pelo bloqueio e indisponibilidade de bens dos administradores da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, sob regime de direção fiscal, determinado pelo Diretor - Fiscal nomeado pela ANS (art. 24 da Lei n.º 9.656/98), sob o argumento de que tratam-se de pessoas jurídicas diversas, e ainda, de que não teria devidamente notificado acerca da decisão.\r\n\r\nDeve-se observar, no entanto, que o objeto social da Fundação a que pertence o Impetrante, consiste, dentre outros, em \"contribuir com a manutenção e funcionamento da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (instituidora)\", (conforme estatuto social acostado às fls. 28/38, datado de 30/05/2006). \r\n\r\nO contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado entre as duas pessoas jurídicas, para o fim de transferir a totalidade da carteira de beneficiários da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte para a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, registrado em 09 de maio de 2006 (fl. 69), sendo, portanto, posterior à decretação do regime de Direção Fiscal da primeira (em 16 de agosto de 2005), bem como à decretação do bloqueio e indisponibilidade dos bens (27 de abril de 2006, conforme ofícios acostados às fls. 70/174), não tem o condão de afastar os efeitos daquela providência determinada pelo Diretor-Fiscal indicado pela ANS. \r\n\r\nA indisponibilidade dos bens dos administradores da operadora de plano privado de saúde, em regime de direção fiscal, visa a permitir a apuração de suas respectivas responsabilidades, na configuração das irregularidades verificadas no equilíbrio financeiro ou administrativo da pessoa jurídica (art. 24, caput, c/c art. 24-A, ambos da Lei n.º 9.656/98), não se verificando, in casu, a verossimilhança das alegações. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nII - Oficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nIII - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014371-3 YOLANDA CARDOSO MONTEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Diante da documentação acostada e das alegações contidas na petição inicial, a liminar deve ser deferida.\r\n\r\nCom razão a impetrante em seu pedido, posto que a norma contida no art. 53, inc. IV, do ADCT, assegura aos ex-combatentes e seus dependentes o direito de receberem tratamento médico-hospitalar em hospital militar pertencente às Formas Armadas, não havendo qualquer fundamento legal que ampare a recusa a atender as dependentes dos ex-combatentes, que na época da guerra exerceram atividade tipicamente militar para a defesa do País.\r\n\r\nAcerca do entendimento acima esposado em situação semelhante, merece referência, ainda, o seguinte julgado:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, DO ADCT - LIMINAR. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito à assistência médica gratuita, através do serviço de saúde do Ministério da Marinha. Garantia do art. 53, IV do ADCT. 2 - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, cabível a concessão de liminar em mandado de segurança para garantir a inclusão de ex-combatente e de seus dependentes na relação dos beneficiários da referida assistência medica e hospitalar. 3 - Precedentes desta Corte. 4 - Agravo improvido.\" (TRF2 - Agravo de Instrumento 35051 - T3 - DJU 28.06.2001)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que preste à impetrante todos os serviços médicos necessários nas clínicas e hospitais do Exército.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012732-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . No que se refere à exigência de depósito prévio para apresentação de recurso administrativo, de acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, a saber, o fumus boni iuris.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é forte no sentido de que a exigência do depósito recursal administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, posto que, em sede de processo administrativo, o contribuinte, após o lançamento do crédito, teve oportunidade de apresentar defesa, bem como produzir todas as provas que julgou necessárias, sem o oferecimento prévio do depósito, estando, portanto, preservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que não há sequer garantia constitucional ao duplo grau administrativo.\r\n\r\nAcerca do entendimento acima esposado, merece referência, ainda, o seguinte julgado:\r\n\r\n\"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDICIONANTE DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STF. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não obstante considere-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (STF, ADIMC nº 1.049 e RE nº 210246). 2. Recurso não provido.\" (STJ - ROMS 14207 - 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, decisão unanime, DJ 09.09.2002).\r\n\r\nNão há que se falar, ainda, em extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança anteriormente impetrado sob o mesmo fundamento, porquanto referente a processo administrativo diverso daquele objeto do presente, em consonância com o disposto no art. 468 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 96.0009002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MARIA ANGELA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fl. 413 diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 00.0736035-5 SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ANTONIO CARLOS RINALDI (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1531 - Informem os autores a qual conta se refere cada um dos depósitos mencionados na planilha de fls. 1515/1524, para instrução do ofício a ser remetido à CEF. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se à CEF para que informe a este Juízo os valores devidos a cada autor, devidamente atualizados, em cada uma das contas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x REGINA RAPOSO CALDAS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . Intime-se a ré a juntar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.001.059593-7, mencionado à fl. 74, conforme requerido pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.025672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA. . Tendo em vista que o endereço indicado à fl. 90 é o mesmo em que a ré não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 55, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 97.0070590-0 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA REP/ P/ ROBERTO CARNEIRO SANTOS (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 383/385, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001862-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). . Fls. 57/708- Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias ( § 1o do art. 915 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.003501-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERT GUNTER LAY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Requer a ECT a citação de UNIPER INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fl. 138/139 como requerimento de cumprimento de sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 140.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3º do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011993-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 267 - Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 264, juntando aos autos cópia da petição inicial da ação cautelar nº 2005.5101018003-1. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013098-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PAULO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JULIANA LACERDA DE CARVALHO). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procedem as alegações do embargado, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17480"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 8\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-48\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-15\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-35\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-52\r\n\r\nARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR-38\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-17\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-40\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-50\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-20\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-29\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-52, 53\r\n\r\nCELIA REGINA NEVES DA SILVA-27\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA-32\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-55\r\n\r\nDENISE M. O. MARTINS-51\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nEDGAR LENZI-28\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA-4\r\n\r\nELCY LUIZ GOUVEA-56\r\n\r\nELIAS TEODORO DE SOUZA-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nENEMESIO DA SILVA PEREIRA-25\r\n\r\nERICA S DUTTWEILER-32\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-16\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nFLAVIA RAMOS GALVÃO-32\r\n\r\nFLORA STROZENBERG-46\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-25, 26, 49\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-11\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-15\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-1\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO-45\r\n\r\nHUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR-46\r\n\r\nHUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO-47\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-23\r\n\r\nJOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA-5\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-36\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS-44\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-11\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-47\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 50, 54\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-48\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2, 48\r\n\r\njosevalda silva dias-19\r\n\r\nJULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS-39\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-28\r\n\r\nLEANDRO LIMA-10\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-44\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-7\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-30\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ-56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23, 55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-2\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-33\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-26\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 43\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-39\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-28\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-18\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO-37\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-24\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-8, 9\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-49\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 38, 42, 45, 54\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI-43\r\n\r\nTOBIAS SANTOS FILHO-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVERA LUCIA FIEL-31\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-41\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-10, 11\r\n\r\nWARRIGTON WACKED JUNIOR-38\r\n\r\nWILHIAM ANTONIO DE MELO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012932-7 ASCOFERJ-ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0015975-4 ILSE ADOLPHSSON E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Mantenho a decisão de fl. 139, tendo em vista que a totalidade dos valores requisitados (verba não alimentar) extrapola o limite de 60 salários mínimos, e ainda, porque a Lei nº 11.033/2004 por tratar de matéria de índole processual produz efeitos imediatos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018880-0 DJANIRA ALMEIDA DE SANT ANNA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017199-2 DEBORA LUCIA DA SILVA (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA ) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006452-7 NELSON SOARES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ JUREMA SILVA PIRES (Adv. JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA) x FAZENDA NACIONAL. . A SEADI para substituir a FAZENDA NACIONAL pela UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009287-0 LUIZ FERNANDO DIAS AGUIAR E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6o., VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à REFER que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0307121-9 JOSE CARLOS FELIX PINHEIRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n8 - 96.0007334-1 JULIO VALERIANO LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Ao contador para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 108/109, confirmada pela decisão monocrática de fls. 134/135.\r\n\r\n9 - 97.0022331-0 LUIZ CLAUDIO VOSSA VAZ (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030818-9 EDUVIRGEM MARIA ORIOLI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a Secretaria certifique quanto à prevenção apontada em relação ao processo nº 97.0075223-2, bem como expedir oficio solicitando cópia da inicial e sentença em relação ao processo nº 96.0012151-6 em trâmite na 26ª Vara Federal (fls. 93 e 97).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016618-1 PAULO CESAR SOARES DE ALMEIDA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cite(m)-se o(s) executado(s) para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012115-3 GUILHERME ROBERTO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diga a União (AGU) sobre a certidão negativa de fls. 92.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015633-7 CLEOMIR JORGE JOSE FURTADO LYRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fl. 227.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001487-8 ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022679-1 CLAUDIO HENRIQUE MARTINS LIMA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007568-9 SAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012759-8 BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0023916-4 LUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize o autor a petição de fl. 642/648, haja vista não constar a assinatura do assistente técnico.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.023448-0 JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o perito sobre a petição do autor à fls. 233/244.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012375-4 KATIA REGINA TAVARES CHAVES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012647-8 ELIZABETH BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em agosto de 2000, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 1.146,66. (fl. 41). As prestações estão em aberto desde fevereiro de 2005 (fl. 73). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor total de R$ 2.112,25.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0026192-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. ELIAS TEODORO DE SOUZA, JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA) x ADILSON OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar rescindindo o contrato de fls. 10 e ss. destes autos, determinando a imissão da autora na posse do correspondente imóvel, devendo a autora restituir aos réus os valores pagos a título de prestações do financiamento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os réus a ressarcir a autora custas e honorários periciais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 94.0003809-7 ALDERY SOARES LOBO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 20 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, referente aos autores ANNA SUELLY, CARLOS PEDERNEIRAS, CELIA BARRETO, CLAUDIA REGINA, CLETO DELGADO e WALDYR TAVARES, bem como juntar o termo de adesão do autor ARMANDO ANTONIO.\r\n\r\n24 - 95.0019246-2 CLEUZA DA FONSECA COSTA E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 435/436.\r\n\r\n25 - 98.0003579-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE VAZ LOBO (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 89/92.\r\n\r\n26 - 98.0030018-0 ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Defiro o prazo de 30 dias solicitado pela CEF à fl. 216.\r\n\r\n27 - 99.0024130-4 MARIA RITA DE ALENCAR ARARIPE (Adv. CELIA REGINA NEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo de 30 dias solicitado pela CEF à fl. 161.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012337-0 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. EDGAR LENZI, LAURO M. P. SCHUCH) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000289/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004894-0 ROSANA DE FREITAS POYARES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022934-9 HELIO ALMEIDA SANTOS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fl. 48 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 50/52 por tempestiva (cert. de fl. 53), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.025197-5 Marcio Luiz de Araujo Teixeira (Adv. VERA LUCIA FIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 62/63.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000286-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ERICA S DUTTWEILER, WILHIAM ANTONIO DE MELO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ERICA S DUTTWEILER, WILHIAM ANTONIO DE MELO) x RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA, FLAVIA RAMOS GALVÃO) x RIO-SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA, FLAVIA RAMOS GALVÃO). . Diga a INFRAERO sobre a contestação de fls. 85 a 147.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005739-0 CELIA SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006998-7 LAELSON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Para os fins do art. 284 do CPC, emende o autor a petição inicial, dando cumprimento ao contido nos incisos V e VII do art. 282 do CPC, fornecendo ainda, declaração de pobreza, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor SÉRGIO declaração atualizada de rendimentos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 88.0022843-7 ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO (Adv. TOBIAS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Cite(m)-se o(s) executado(s) para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011359-9 ADRIANA DE ALMEIDA BORGES (Adv. RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA DIVISAO DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Expostas estas razões, INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nIntime-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016795-6 WAND INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. WARRIGTON WACKED JUNIOR, ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelo exeqüente a fl. 418.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 98.0042264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA) x LUIZ CARLOS EL-HUAIK DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR, JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS). . Impugna a CEF o pedido de remição requerido em 04/02/2005, por LUIS CARLOS HABIB EL-HUAIK DE MEDEIROS, filho dos devedores, proprietários do imóvel da Rua Capitão Gaspar Soares, nº. 217, 12o. Andar, Cobertura 02, Edifício Solar dos Laranjais, Nova Iguaçu, RJ, levado a leilão e arrematado pela CEF em 03/02/2005, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme auto de fl. 163, sob a alegação de que o deposito do preço foi efetuado após sete meses. \r\n\r\nVerificando os autos, constata-se que o depósito foi efetuado dentro do prazo determinado, conforme fls. l70 e 172, não podendo o remitente ser penalizado, pela demora na entrega do auto (fl. 162) ou do despacho (fl. l70).\r\n\r\nPelo exposto e tudo que dos autos constam, DEFIRO O PEDIDO DE REMIÇÃO em favor de LUIS CARLOS HABIB EL-HUAKI DE MEDEIROS, determinando a expedição da respectiva carta, nos termos do art. 790 do CPC, devendo o mesmo trazer a prova de quitação dos impostos e do pagamento da comissão do leiloeiro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Recebo os embargos de fls. 24/54.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022896-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x WILSON GONZAGA SANTOS. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls.40.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 97.0022044-3 MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 134: Dê-se vista a CONAB por 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009317-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DUQUE (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Designo o dia 22/08/2006, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004435-4 DANIEL COSTA MENDONCA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPromova o autor o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista a certidão de fl. 23. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 10,84).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 96.0008339-8 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA-COOPENAVEM (Adv. HAMILTON BARATA NETO) x CAPITAO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite(m)-se o(s) executado(s) para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.490031-5 IVAN PACHECO ROMERO (Adv. HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR, FLORA STROZENBERG) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intime-se a UFRJ, por mandado, a fim de que esclareça a atual situação acadêmica do autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 98.0040111-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x SILOCAF DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO). . Recebo a apelação do INSS de fls. 95/99, por tempestiva (cert. de fl. 100), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para oferecer as contra-razões.\r\n\r\n48 - 99.0059523-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.010379-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x ILTON SODRE DE FARIA (Adv. RUBEM DE ALMEIDA DA HORA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012931-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Manifeste-se a União sobre a solicitação da contadoria à fl. 27.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.017925-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x AMELIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENISE M. O. MARTINS). . Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, solicitando os elementos de cálculos solicitados pela contadoria à fl. 13.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.005092-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005093-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ANNA LUCIA FERREIRA MACHADO DANTAS E OUTROS. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005095-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CARLOS DA SILVA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o embargado sobre a exigência da contadoria de fl. 16.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.017133-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ (Adv. DEBORA LACS SICHEL). . A embargante CEF sobre a petição de fls. 09/10.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.019094-2 BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x IVAONILDE DE OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, ELCY LUIZ GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nTendo em vista que os embargados se anteciparam oferecendo impugnação, remetam-se os autos a contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelos embargados, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 17426"
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FILHO-16\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-14\r\n\r\nEDSON ARAGAO-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-5\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-2\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-18, 21\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-37\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-14\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-17\r\n\r\nGIOVANA CARLA PIZETTA-3\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-15\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-19\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-4\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1, 27, 30\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-21\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-1\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE PIZETTA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27, 28, 31, 32, 33, 34, 4, 43, 45, 6, 7, 8\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-32\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-34\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-28\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37, 41\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-43\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-27\r\n\r\nMARCELO RULI-13\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-38\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-39\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-26, 28, 29, 3\r\n\r\nMARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS-45\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-34\r\n\r\nMARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-25\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 45\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-30\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-29\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRAZ NUNES DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-20\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-16\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 37\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-10\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-46\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-19\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 26, 35, 42, 44\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-32\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-43\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-19\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 24, 38, 43, 9\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-26\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-41\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-44\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010836-8 PAULO CARLOS ESPINDOLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESPINDOLA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 97.0010836-8\r\n\r\nFls. 184/217- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016617-7 SELMA INES CAMPBELL (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 158, 2º e 3º parágrafos.\r\n\r\n3 - Cumprido os itens 1 e 2 supracitados, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0017917-2 NILZA DIONIZIA HONORATO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x EZONE DA SILVA (Adv. JOSE PIZETTA, GIOVANA CARLA PIZETTA) x CLEIDE CORREIA DA SILVA E OUTRO. . 95.0017917-2\r\n\r\nFls. 360/362- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 97.0001093-7 ALMIR CAVANELLAS MAZZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 97.0001093-7\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 98.0029668-9 MARIA DA PENHA PREGIONI (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Fls. 209 e 211/212 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021765-2 HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2000.5101021765-2\r\n\r\nFls. 159/181- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026939-1 FRANCISCO MANOEL GARCIA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2000.5101026939-1\r\n\r\nFls. 200/204- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008676-8 JOSE MARIA SILVA DA SILVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . 2001.5101008676-8\r\n\r\nFls.207/218- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018960-1 CARLOS SOARES DE CAMPOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEREIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA). . 2004.5101024323-1\r\n\r\nFls. 59 e 61/62- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008208-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE CALHEIROS). . Fls. 17 - Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.021161-3 IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DEISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requeriodo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001386-9 JUSSARA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 70/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter restituído o Empréstimo Compulsório dos exercícios de 1988 a 1993, nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 18, da Lei nº 4.357/64, c/c art. 57, caput e parágrafos, da Lei nº 3.470/58, c/c art. 2º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, dispositivos que especificam como índices de correção aqueles utilizados para correção dos bens do ativo imobilizado, tendo como termo inicial de incidência a data do recolhimento e o termo final a data da efetiva restituição. \r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014223-2 MARLI LAUX E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fl. 173 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003257-5 HERBERTO MIRABELLI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027848-4 MARIA JOSE DE BARROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a reverter, em favor da parte autora, a cota-parte da pensão instituída por José de Pontes Neto em favor de Fausto Augusto de Souza Pontes, bem como para pagar os atrasados devidos desde a data em que este último completou 21 anos, acrescidos de correção monetária pelos índices aplicáveis segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte Ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006934-0 EDEMIR JOAQUIM TORRES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015844-0 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a incorporação do índice remanescente a integralizar 28,86% aos vencimentos da autora, a partir de janeiro de 1993, compensando-se os eventuais reajustes já implementados, cuja demonstração deverá ser feita pela ré, em liquidação de sentença, sem prejuízo dos reajustes posteriores, a serem pagos sobre as parcelas a vencer a partir da data da presente decisão. O índice mencionado deverá ser aplicado, para todos os fins, sobre todas as parcelas componentes da remuneração da autora, na forma e com as limitações da legislação vigente. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento dos atrasados pertinentes à aplicação do índice remanescente a integralizar 28,86%, que deverá ser corrigido pela sistemática da Lei nº 6899/81, e legislação superveniente, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento)ao ano, a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios devidos pela ré, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025856-1 SIZENANDO ALVES (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027163-2 ANTONIO LUIZ ROCHA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO ANGELO GALLUCI). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027338-0 WAUBER TEIXEIRA PONTES E OUTRO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000281/2006 . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013138-3 CASSIA REGINA DOS ANJOS MORAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os autores pleiteiam seja incorporado o percentual de 28,86% aos seus vencimentos.\r\n\r\nA meu ver, estamos diante de pedido de revisão salarial realizada nos termos do art. 37, XI, da CRFB/88, não se enquadrando no conceito de “concessão de aumento” ou “extensão de vantagens”, para efeito de aplicação do disposto no art. 5º da Lei nº 4.348/64 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nTodavia, rendo-me ao entendimento do Egrégio T.R.F. da 2a Região, no sentido de que o caso em tela, por tratar de reajuste salarial, enquadra-se na hipótese de vedação da concessão de medidas liminares, nos termos da legislação supracitada.\r\n\r\nDe qualquer forma, entendo que a medida liminar é incabível por gerar situação fática de difícil restauração.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013573-0 ADILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os autores pleiteiam seja incorporado o percentual de 28,86% aos seus vencimentos.\r\n\r\nA meu ver, estamos diante de pedido de revisão salarial realizada nos termos do art. 37, XI, da CRFB/88, não se enquadrando no conceito de “concessão de aumento” ou “extensão de vantagens”, para efeito de aplicação do disposto no art. 5º da Lei nº 4.348/64 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nTodavia, rendo-me ao entendimento do Egrégio T.R.F. da 2a Região, no sentido de que o caso em tela, por tratar de reajuste salarial, enquadra-se na hipótese de vedação da concessão de medidas liminares, nos termos da legislação supracitada.\r\n\r\nDe qualquer forma, entendo que a medida liminar é incabível por gerar situação fática de difícil restauração.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015226-5 SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 233/234 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016238-0 JORGE MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO STTEEL, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de seu interesse, atentando para o contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0010972-9 JEORGINA TAVARES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS, VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x ROSANGELA BRAGANCA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANE BRAGANCA DE SOUZA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES). . Fls. 186 - Dê-se vista à parte autora sobre o constante das fls. 182/184 e 188/191, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 96.0078283-0 MARIA THOMAZ GUERRA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 384 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 97.0022528-3 ALZIRA DA SILVA COSTA (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x LUZANIRA SOARES DOS SANTOS (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x HILDA FRAZAO GAMA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x MARILIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CARMEN CHAGAS DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x NELSON DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x HAMILTON MARINS MACIEL (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x SANDRA UTCHITEL (Adv. MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES) x ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES) x SIDNEI CASTRO MONTEIRO (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 373/374 - Promova a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a execução do valor que entende devido, nos moldes do artigos 614 e 652 do Código de Processo Civil, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 97.0100124-9 MARIA DAS DORES DE SOUZA PONTES (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a reverter, em favor da parte autora, a cota-parte da pensão instituída por José de Pontes Neto em favor de Fausto Augusto de Souza Pontes, bem como para pagar os atrasados devidos desde a data em que este último completou 21 anos, acrescidos de correção monetária pelos índices aplicáveis segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte Ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0106008-3 SIMONE MARIA BORGES LIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, PAULO ROBERTO BRAZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, à SEADI para anotação, conforme determinado na sentença de fls. 211/215, último parágrafo. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0027793-5 CARMEN SYLVIA LEAL MAURICIO E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.380/383 e 385/387 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.028215-2 LUIZ ALBERTO ROSAS COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2) Não sendo possível o cumprimento do julgado no prazo supracitado em razão de não haver nos autos os extratos das contas vinculadas do(s) Autor(es), e não tendo a CEF tais extratos em seu poder, fixo o prazo para cumprimento do julgado em 90 (noventa) dias, a contar da intimação deste despacho, mantidas as demais determinações constantes do parágrafo anterior, ficando ciente a CEF, desde já, que a majoração do prazo aqui concedida decorre da sua responsabilidade pela obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores, segundo art. 10, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 110/01, e art. 475-B, § 1º, do CPC, bem como segundo entendimento da jurisprudência pátria, conforme decidido pelo E. STJ no AGRESP nº 631993, e pelo E. TRF da 2ª Região nos Agravos nº 2001.02.01.015519-3 e 2002.02.01.012091-2.\r\n\r\n3) Havendo acordo celebrado com base no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, providencie a CEF a juntada do aludido Termo de Adesão ou documento que comprove tal acordo firmado pelo(s) Autor(es).\r\n\r\n33 - 2000.51.01.030459-7 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.031012-3 MARIA AUGUSTA BISPO DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JULIO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 288 - Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 30(trinta) dias, adequar o seu requerimento ao contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 286.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013594-6 SEBASTIAO DA CRUZ GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de seu interesse, atentando para o contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.231, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022382-3 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 62 - Providencie a parte autora a juntada da inicial do processo nº 92.0021730-3, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a r. decisão de fls. 32 só analisou prevenção com o processo de nº 2001.5101012961-5, conforme o termo de prevenção de fls. 22.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.029156-7 FREDERICO LOPES PEIXOTO NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado às fls. 105/107, bem como sobre os documentos juntados às fls. 108/112, esclarecendo se os valores creditados na conta vinculada foram calculados tomando-se por base os saldos apurados após a aplicação dos juros progressivos nos termos da condenação imposta nos autos do processo nº 92.0022237-0, justificando, se for o caso, a negativa em fazê-lo.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020964-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002240-1 ALCIDES ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 89/95 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.008075-9 CARLOS SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009762-0 GENIVAN PEREL SIMOES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.013894-7 JUSTINO BRAZ PEREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 202/214: Digam os Impetrantes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 96.0015698-0 SOLANGE GERMANO CRUZ E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA). . Sobre o constante das fls. 351/357 e 360/361, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, informar a este Juízo se houve ou não o acordo manifestado na assentada de fls. 349/350.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.005245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x NELIO DENIS PORCIUNCULA GRAVE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52 - Anote-se.\r\n\r\nAtenda a CEF o despacho de fls. 50, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.008076-2 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 410/418 - Esclareça a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.003590-4 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2002.51.01.490009-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 17423"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-55\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-39, 40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-41, 8\r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-41\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-62\r\n\r\nALEXANDRE CAETANO NODARI-45\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-34\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO-65\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-42\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-59\r\n\r\nAMAURY LOMBA TAVARES-1\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-65\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-11\r\n\r\nANA FANI KLAINER-47\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-75\r\n\r\nANDRE LUIZ P RIBEIRO-6\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-38\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO-76\r\n\r\nANTONIO VIANA-9\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-7\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-58\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-74\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-36\r\n\r\nCELSO ALBUQUERQUE BARRETO-67\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-34\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-53\r\n\r\nCIRO CECCATTO-44\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-28\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-15, 18, 19, 38\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-45\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-39, 40\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-66\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-41, 8\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-43\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-33\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-71\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-45\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-8\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-73\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-15, 16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-64\r\n\r\nERIKA MOURAO PELEGRINO-50\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-10\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-21\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA-53\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-75\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-27, 60, 77\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGECELI DO COUTO-26\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-11\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA-68\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-28\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-69\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-70\r\n\r\nHILTON DORESTES N. FILHO-76\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-17\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO-26\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-27\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-67\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-29, 69\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-60\r\n\r\nKARINA CITO NETTESHEIM-13\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-31\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14, 21\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-52, 69\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32, 77\r\n\r\nLUZIER JOSE GONSALVES-26\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-53\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-37\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-17, 22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 54, 57\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-29\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-19\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-69\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16, 21, 47\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-22\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 22, 50, 76\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-12\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-17, 67, 7\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-38\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-43, 73\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-71\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-17, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-72\r\n\r\nNEI CALDERON-37\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-16\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-42\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA-67\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-35\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-51\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-61\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-52\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-42\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1\r\n\r\nRAUL MARCOS KUSDRA-75\r\n\r\nRAUL SOUTO-71\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-26\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-12\r\n\r\nROBERTA DE AMORIM L S DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-70, 75\r\n\r\nROBERTO E.HALBOUTI-75\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-56\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-41\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-51\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-50\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-10\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 33, 37, 44, 46, 58, 61, 66, 9\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-26\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-18\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-67\r\n\r\nSERGIO MIRANDA-30\r\n\r\nSHEILA BARRETO-66\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 25, 55, 56\r\n\r\nSUZANA LAPENNE PACCA-20\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-46\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 51\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-46\r\n\r\nVANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nWAGNER DE ANDRADE-63\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-72\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-74\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0005367-1 GETULIO BOLDRIN RIBEIRO (Adv. AMAURY LOMBA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Res. n. 438/2005, devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008909-6 FLORIVAL GOMES DE ALMEIDA RAMOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo Autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação acima referida, facultada à Ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores já depositados somente dar-se-á após o trânsito em julgado, evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir ao Autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nOutrossim, no que tange a repetição do indébito do valor de R$ 53.947,71 (cinqüenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), recolhidos à União Federal, referentes à Reclamação Trabalhista nº 1096-1987-040-01-00-7, que tramita na 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos título de Imposto de Renda, proporcional às contribuições vertidas pelo mesmo sob a égide da Lei nº 7.713/88, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016853-1 PAULO CASTANAR FERREIRA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos Réus sobre o pedido de fl. 123, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011451-4 CATIA REGINA ANTUNES E MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 51 do CPC, dê-se vista às partes sobre o pedido de fls. 111/2, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela Autora.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.01.012855-0 SEVERINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelo Autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante a fundamentação acima referida, facultada à União Federal inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. \r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao Autor, ressalvadas as parcelas prescritas e após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025123-2 REGINALDO SILVA BALBINO (Adv. ANDRE LUIZ P RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 43/44 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nÀ Secretaria para cumprir a última parte da referida decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0004591-6 SERGIO DA ROCHA TORRES (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 279/288 - Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento no. 2005.0201.0128729.\r\n\r\n8 - 98.0000441-6 AMADOR DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Indefiro o pedido de fl. 421, eis que as fichas financeiras do Autor José Antônio dos Santos já estão anexados aos autos e o Contador Judicial já apresentou as suas contas às fls. 372/401.\r\n\r\nApós a publicação deste, cite-se nos termos do art. 730 do CPC, em relação aos Autores elencados às fls. 372.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007380-5 ALINE ERICA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE, ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para integrar o Dispositivo da Sentença de fls. 79/83, fazendo constar, corretamente, como se segue:\r\n\r\n“Condeno a União Federal no reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007783-9 ELVIRA IGNACIO XAVIER (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intime-se a União Federal para esclarecer, conclusivamente, quais as irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União, em sua Decisão (cópia às fls. 110/112), ao considerar “... ilegal os atos de fls. 218, 219 e 220, que deferem a pensão militar às Sras. ELVIRA IGNÁCIA XAVIER, Marina Bhering e Maria Ângela da Penha Machado, companheiras do instituidor, dispensando-se a reposição das importâncias recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n° 106 (DOU, de 16/12/1976), e se elas perduram até a presente data. Esclareça, ainda, o por que do restabelecimento da pensão à Autora, no percentual de 25% (fls. 132).\r\n\r\nApós, manifeste-se a Autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016369-0 ERNESTO ANTONIO DE SA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004867-4 SERGIO AUGUSTO GASPAR VASQUES E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, junte o Autor cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos de nº 99.0303262-5 e 2000.51.03.004034-4, a fim de se verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0017639-1 JOAO CARLOS BELTRAO DA COSTA E OUTRO (Adv. COSME P. S. DA CUNHA, KARINA CITO NETTESHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 310 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.013717-0 LINCOLN CAMPOS BRAGA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao tempo decorrido, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0006053-6 TARCISIO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 492 - Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que junte aos autos, no prazo de dez dias, planilha discriminada dos valores apresentados às fls. 402/4 para fins de análise pelo Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 92.0006100-1 PEDRO BARTOLI FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que às fls. 359/360, consta nos autos um substabelecimento com reserva em nome do subscritor de fl. 414, certifique a Secretaria se os advogados mencionados na referida petição estão cadastrado no sistema, eis que o pedido de fls. 359/360 foi protocolado e requerido ao Eg. TRF/2.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 92.0025213-3 JOSE CARLOS VIANNA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para disponibilizar os valores depositados às fls. 288, na conta deste Juízo, tendo em vista que os valores se referem ao pagamento de verba honorária e não FGTS.\r\n\r\n18 - 92.0055429-6 SIDNEY RODEGUERI RODRIGUES (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 94.0043083-3 MARCELLO ALVES DE PAULA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta 30005452-0, como requer às fls. 278. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0025407-7 ROBERTO JOSE FIGUEIREDO SANTOS (Adv. SUZANA LAPENNE PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0009863-0 ALDO FERNANDO MADEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . \r\n\r\nTendo em vista que o Termo de Adesão juntado às fls. 373, não está assinado pelo Autor Aldo Fernando Madeira, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para que cumpra espontaneamente o julgado, no prazo de vinte contados a partir da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso.\r\n\r\n22 - 97.0101667-0 ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se a CEF para colocar à disposição deste Juízo o valor depositado em conta vinculada (fls. 150), no prazo de 05 (cinco) dias, e prestar as informações.\r\n\r\n23 - 98.0005107-4 ADILSON MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre os cálculos do Contador, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 98.0029675-1 UBIRAJARA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . Fl. 170 - Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0010697-0 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para disponibilizar os valores depositados às fls. 242/3, no prazo de cinco dias, em favor deste Juízo, tendo em vista tratar-se de verba honorária.\r\n\r\n26 - 99.0010867-1 LUZIA PAULO RIBEIRO (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA, LUZIER JOSE GONSALVES) x ISMAEL PEIXOTO CHAGAS (Adv. GECELI DO COUTO, JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deixo de receber a apelação de fls. 233/239, ante os termos da nova redação do art. 518, § 1o., do CPC, eis que a Sentença de fls. 226/231 está em conformidade com a Súmula nº 252 do STJ.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado da Sentença.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012753-5 CENTRO DE DANCAS JOHNNY FRANKLIN LTDA ME (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl. 137 - Indefiro, a remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que a Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para fins do art. 604 do CPC, em sua nova redação.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.011319-0 ALUIZIO CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) ADELINA DE OLIVEIRA SILVA, ALUÍZI CAVALCANTE DE LIMA, FRANCISCO GOMES SOBRINHO, GUILHERME WILLY REUTERS, LINDALVA PEREIRA KINUPA, ROBERTO ALVES ALVARENGA, SANDRA CORREIA DA SILVA e WALDEMAR MIGUEL VIEIRA, EXTINGO A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nNo que se refere a FRANCISCO TRAJANO PEREIRA, haja vista a petição e documentos apresentados pela CEF, às fls. 146/167, e a inércia do Autor, apesar de regularmente intimado, HOMOLOGO, por Sentença, o Termo de Adesão firmado entre o as partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC, quanto ao mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009551-1 HELOISA SABOYA DE CASTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 124 - Nada a prover, ante os termos da Decisão de fls. 107/110 do Eg. TRF/2, que reformou a Sentença de fls. 58/61.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002981-0 RN METROPOLITAN LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pela qual RN METROPOLITAN LTDA., com o CNPJ/MF nº 04.467.112/0001-08, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, impedir que a Autarquia-Ré inscreva o débito fiscal discutido na Dívida Ativa da União, abstendo-se, ainda, de inscrever o seu nome no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal do referido débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSabe-se que a Antecipação dos Efeitos da Tutela está adstrita à comprovação da presença, concomitante, dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. \r\n\r\nNestes termos, cabe à livre convicção do magistrado apreciar a presença ou não dos requisitos supracitados no caso concreto.\r\n\r\nCom efeito. Apesar de presente o periculum in mora, eis que a inscrição no CADIN acarretaria, por certo, sérios prejuízos, ao criar obs táculo ao desenvolvimento das atividades da Autora, não vislumbro o fumus boni iuris, uma vez que não há nos autos documentos hábeis que comprovem a cobrança indevida, alegada às fls. 13 da exordial. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se pessoalmente a Autora para cumprir o despacho de fl. 60.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009481-3 PRUDENCIO FERREIRA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019561-7 VERA LUCIA CORTES GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 . Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.008616-2 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x PROCURADOR CHEFE DA PGFN - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 . Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular a inscrição e a exigibilidade do crédito tributário a que se refere a Dívida Ativa nº 70.6.04.004938-12, de 13/02/2004, em relação à Impetrante, assim como determinar a emissão das correspondentes certidões negativas de débito fiscal, se outros não houverem por motivo diverso ao destes autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ESPOLIO DE RUBENS DE SOUZA LOPES REP/ P/ ROSE ANE DE MORAES LOPES (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Certifique-se a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o Réu, através da publicação para cumprir o 2º parágrafo do despacho de fls.44.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciação da Medida Liminar.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000999-7 CELIO JOSE RAMALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Tendo em vista o deferimento do pedido da CEF de levantamento dos valores depositados, às fls. 228 dos autos da Ação Ordinária em apenso, expeça-se o alvará de levantamento das importâncias consignadas.\r\n\r\nApós, ante os termos da Certidão de fl. 189, intime-se o patrono dos Autores para fornecer, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado de seus clientes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010965-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA IZABEL FELIZARDO. . \r\n\r\nCite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 18.527,78 mais acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n37 - 95.0011641-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO = CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ROBERTO KALLEI DA SILVA LUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0005635-0 ADHEMAR DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x DERCY TAVARES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados aos autos pela parte Autora, intime-se pessoalmente do Gerente - FGTS da CEF para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nAos impugnados.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010180-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JOSE CARLOS MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017280-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOAO DIMAS RODRIGUES LOPES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Tendo em vista a informação do Contador Judicial de fl. 107, esclareça o Autor João Dimas Rodrigues Lopes, quanto à seu interesse no prosseguimento do feito e informe se está recebendo ou se já recebeu as diferenças conforme acordado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021104-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x UNIVERSINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA, NELSON ROXO DO CARMO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Contadoria de fls. 54, oficie-se solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à feitura dos cálculos.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia deste despacho e de referida manifestação .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 98.0010028-8 KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Cite-se o INSS, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.020614-6 EDNO OLIVEIRA MAIA BRANDAO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos de liquidação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a manifestação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.023074-4 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, ALEXANDRE CAETANO NODARI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Recebo a apelação de fls. 1037/1061, no duplo efeito.\r\n\r\nOutrossim, recebo as contra-razões apresentadas às fls. 1073/1104.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. T.R.F. 2a. Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.014352-2 FRANCESCO IMPIERI (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 161/172, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 95.0022562-0 NILSON CELESTINO DA SILVA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ENIR AFONSO DA SILVA (Adv. ANA FANI KLAINER). . À parte autora para fornecer as cópias necessárias, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012140-3 MARCOS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS VIEIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, com o pedido de tutela, seja fornecido pela ré o documento que embasou os cálculos dos proventos de reforma do Autor, vez que o mesmo prestou 18 anos de serviço militar, porém, seus proventos são pagos na proporção de 13/18 avos. Requer, ainda, seja deferida a sua reforma com os proventos de Terceiro-Sargento, com efeitos retroativos à data da reforma (27.04.2001), bem como seja a ré condenada a complementar seus proventos, já com o soldo de Terceiro-Sargento, da diferença dos reajustes já percebidos até o limite de 28,86%.\r\n\r\nDespacho às fls. 60 defere o pedido de Gratuidade de Justiça e determina que o Autor junte cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos dos processos de nos. 2003.5158.002140-2 e 2005.5158.000713-0, que tramitam pela 1a. VF de São Pedro D'Aldeia, para que se possa verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 62/63, que esclarece haver ajuizado ação com o mesmo objeto - Proc. no. 2003.51.58.002140-2, que tramita na 1a. VF de São Pedro D'Aldeia, motivo pelo qual requer a desistência do presente feito.\r\n\r\nÀs fls. 65/83 o Autor comunica a interposição de Agravo de Instrumento da Decisão de fls. 60, primeiro parágrafo.\r\n\r\nDespacho às fls. 84, determinando que o Autor esclareça sobre a petição de fls. 62 e a interposição de agravo (fls. 65) e cumpra o item II, do despacho de fls. 60, no prazo de dez dias.\r\n\r\nÀs fls. 86 há cópia da Decisão proferida no Agravo de Instrumento, dando parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nNova petição do Autor às fls. 88/93.\r\n\r\nDespacho às fls. 94 determina que o Autor diga, conclusivamente, no prazo de 5 dias, se já pedindo a desistência do presente feito. \r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 96 no sentido de esclarecer que realmente está desistindo do presente feito.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento, por cópia às fls. 99/104.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 96 dos autos, que demonstra inequivocamente que Autor desiste do presente feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo requerente. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem Custas, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça e sem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.006104-6 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fls.57 como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, há que se ressaltar que em relação a Ação Ordinária nº 2004.51.51.031502-4 proposta por ROBSON PIRES DE OLIVEIRA perante o Juizado Especial Federal, ocorre a litispendência, vez que versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, qual seja, o pagamento das diferenças decorrentes do índice de reajuste de 28,86%. \r\n\r\nPor fim, cumpram os Autores, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o item terceiro do despacho de fls. 54, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos, para apreciar o pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 99.0018930-2 REINALDO PORTELA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA MOURAO PELEGRINO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Diligencie a Secretaria o endereço do Autor Reinaldo Portela.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.010116-6 RODOLFO TEIXEIRA MATHIAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF do depósito relativo às prestações mensais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria quanto aos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0121720-8 ANTONIO MIGUEL FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 97.0108682-1 NEUDE MARIA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA, CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 98.0029922-0 ANTONIO ERMOSINO DA SILVA (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n55 - 98.0032482-8 ERUNDINA COSTA LINS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 99.0008686-4 NAMIR VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 99.0061082-2 ESTER ROZENTAL (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cite-se nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.013594-0 DANIELA DE AMORIM LIMA (Adv. ROBERTA DE AMORIM L S DE OLIVEIRA, BRUNO MURAT DO PILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.000628-6 MARILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Nomeio o Dr.Arlindo José Freire Porte para atuar como Perito Médico na (especialidade de Oftalmologia) nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 440/05, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno perito nomeado para que compareça a este juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018868-6 JOCELINO DE SOUZA COUTINHO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 . Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 95.0005488-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128/129 - Anote-se e dê-se vista, por dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.007498-3 FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 65/68.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.011542-0 WAGNER DE ANDRADE (Adv. WAGNER DE ANDRADE) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE DEFESA INSTITUCIONAL. . O Impetrante pretende, liminarmente, a devolução do Porte A 00021098 e, no mais, a cassação do despacho do Impetrado que determinou o recolhimento e o cancelamento da autorização de Porte Federal de Arma de Fogo sem, no entanto, observar o princípio da ampla defesa.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para, no prazo de dez dias, prestar informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2004.51.01.016602-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE LUIZ DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,64\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a Exeqüente se utiliza da faculdade de desistir do feito.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nHomologo , por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 28, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n65 - 2000.51.01.015850-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO). . Intime-se a Ré, a esclarecer se pretende arcar com o ônus da prova pericial, realizando o depósito dos honorários do perito, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPI.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2002.51.01.009754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x A O VIEIRA MELO BAR E MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa-supensão e aguarde o feito em Cartório por 90 (noventa) dias. Após, intime-se a CEF para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n67 - 94.0029389-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ PETROQUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO) x PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv. CELSO ALBUQUERQUE BARRETO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 . Pelas razões adunadas, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.011088-4 FRANCISCA FERREIRA (Adv. GUSTAVO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 . S E N T E N Ç A Tipo “C”\r\n\r\nPretende a requerente, Francisca Ferreira, comprovar a sua união estável com o de cujus, Sr. Joelso Barbosa do Espírito Santo, a fim de levantar valores depositados na conta de seu companheiro (FGTS e PIS) junto a uma das agências da CEF, uma vez que é necessário tal comprovação.\r\n\r\nRelatei o necessário. D E C I D O:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, incluindo-se, entre as últimas, o interesse de agir. Este, por sua vez, envolve a utilidade-necessidade do processo, bem como a adequação da via processual eleita ao fim colimado da parte autora.\r\n\r\nCumpre ressaltar, primeiramente, que a Justificação Judicial é procedimento utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento hábil a justificar a existência de fato ou de relação jurídica, sem o caráter contencioso das demais ações judiciais (artigo 861, do CPC).\r\n\r\nOra, o objetivo da parte autora é o levantamento de valores do FGTS e PIS , de titularidade do Sr. Joelso Barbosa do Espírito Santo, falecido 07.03.2005, com quem conviveu maritalmente no período de 1999 até a data do óbito.\r\n\r\nPor seu turno, a Lei nº 8.036/90 somente menciona a possibilidade de levantamento de FGTS, dentre outras, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Omissis.\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nOra, a ação de justificação pode ser utilizada no sentido de comprovar a convivência marital para fins previdenciários quando é ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, assim mesmo para fins de prova, conforme previsão legal, ficando a cargo da autarquia a habilitação da parte interessada perante a Previdência Social. \r\n\r\nNo mais, o procedimento de jurisdição voluntária para levantamento dos valores existentes na conta do de cujus FGTS refere-se à hipótese de falecimento.\r\n\r\nVale, ainda, transcrever o verbete da Súmula n° 161/STJ, in verbis: \r\n\r\n“É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nCumpre ressaltar a licitude do levantamento dos referidos valores por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, mesmo que, nos cadastros da CEF, não conste o nome do herdeiro. Nesse caso, eventual controvérsia deverá ser inaugurada pela própria CEF via consignação judicial.\r\n\r\nNão obstante, no caso concreto, verifico que na certidão de óbito (fls. 12) consta que o falecido não deixou bens, mas deixou uma filha menor, o que demonstra, obviamente, a existência de dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nFrise-se : o levantamento do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, se dá de forma extrajudicial, cabendo ao banco depositário efetuar o pagamento, desde que preenchidos os requisitos legais e administrativos.\r\n\r\nOra, se está sendo obstado o acesso da requerente aos valores depositados, implica dizer que o banco depositário ou não reconhece que a mesma se encontra em situação que autoriza o levantamento, ou que a requerente não cumpriu as exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque. Qualquer que seja a hipótese, resta evidente a existência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, estamos diante de uma lide, reclamando, portanto, a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa, pois seria necessário pronunciamento jurisdicional sobre o mérito da causa e não apenas sobre as formalidades legais da prova.\r\n\r\nNão havendo o preenchimento dos requisitos legais é totalmente inviável o levantamento dos valores conforme pretensão da requerente.\r\n\r\nAssim sendo, vale reconhecer a inadequação da via eleita, que demonstra claramente a existência de litígio. \r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pela requerente não corresponde à natureza da causa exposta na inicial, impondo-se o indeferimento da exordial.\r\n\r\nNão bastasse isso, não é possível reconhecer a existência de união estável ou mesmo da dependência para fins previdenciários e, por conseqüência, de levantamento dos valores do FGTS, em ação de justificação proposta em face da Caixa Econômica Federal, o que evidencia não apenas a ilegitimidade das partes mas também a falta de interesse processual, ou seja, a utilidade e necessidade do provimento jurisdição para a solução da questão.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 267, incisos I e VI, c/c artigo 295, II, III e V, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante apresentação de cópia.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 94.0013488-6 FATIMA MIGUEZ MARTINS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, de fls. 186, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao BACEN.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2004.51.01.007160-2 JOSE ALTEMIR SOARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 349/350 e 352/362 - Ao Perito sobre as impugnações ao laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2002.51.01.020088-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x JOSE ROBERTO SABOIA DE MELLO E OUTRO (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nPI.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.012529-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADOLFO GOLDENER (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Aos Embargados sobre a informação da Contadoria de fls. 40, trazendo aos autos as Declarações do Detran para servirem de elemento para cálculo pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.020717-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x SIND NAC DOS SERV FEDERAIS AUT NOS ENTES DE FORMUL PROM E FISC DA POL DA MOEDA DO CREDITO-SINAL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ante os esclarecimentos prestados pelo BACEN à fl. 351, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n74 - 91.0020450-1 IRACI DE MEDEIROS CACADINI (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 107.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre a atualização de fls. 06 e, em havendo concordância, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\n.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n75 - 95.0063199-7 ANTONIO DE PAIVA MACEDO E OUTRO (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA, RAUL MARCOS KUSDRA, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Republicação para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se o alvará conforme requer às fls. 163.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 99.0015280-8 ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO, HILTON DORESTES N. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 232.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora sobre o teor da petição de fls. 228.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2004.51.01.002955-5 VIRGINIA NASCIMENTO CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Republicação da última parte do r. despacho de fls. 52.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 48/51, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 17493"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdenciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
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                            "17506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-65\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nALDRIN DE AGUIAR-35\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-3\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-16\r\n\r\nALEXANDRE PAULO LOPES-67\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-53\r\n\r\nALVARO MENDES FILHO-16\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-73, 8\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-64\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE-42\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-43\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-19\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-44\r\n\r\nARCENIO KAIRALLA RIEMMA-6\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-28, 31, 34, 40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-62\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-51\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-70\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-14\r\n\r\nCRISTINA MARIA SOARES-26\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-59\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-49\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-4, 5, 50, 51, 55, 56\r\n\r\nELENY MARTINS DA SILVA-17\r\n\r\nELIAS LUTIFI-13, 69\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-32\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-19\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-38\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-17\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-34\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-48\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-12, 68\r\n\r\nFRANCISCO ALVES COSTA-16\r\n\r\nFRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS-13\r\n\r\nGIANE SILVEIRA QUINZE DIAS-37\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2, 71\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-38\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-22, 24\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-64\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-73\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-1\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-15, 18, 21, 22, 24, 68\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-3\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-58\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-40\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-43\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-26\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-70\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-10\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-41\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-21\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-45, 46\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-16, 7\r\n\r\nJULIANA MEIRA COELHO MELHADO-3\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-20\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-59\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-9\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-61\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-20\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 15\r\n\r\nLUIZ PACHECO-57\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-10\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-11\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-44\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-27, 49\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-19\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-48\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-41, 48, 74\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-71, 72\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-73\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA-6\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNELLY LOPES RIEMMA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30\r\n\r\nNILSON PEREIRA CABRAL-52\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nOSCAR MARQUES NUNES-26\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-27\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-64\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-66\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-33, 54\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-60\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-55\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-7\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 16, 3, 7\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-14, 25\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-31, 39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 23, 29, 32, 33, 35, 36, 37, 43, 44, 46, 47, 52, 53, 72\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-18\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-10\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-17\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-42\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-36\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-5\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-23\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-9\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-64\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-47\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-2\r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES-20\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0922659-1 OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n(…) III - Fls. 1294: Tendo em vista o fornecimento do documento de fls. 1309, expeça a Secretaria ofício requisitório em favor de SEBAS TIÃO SOUTO, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos referidos credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Fls. 1286/1287 (item 2): Ao INSS para esclarecer sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos autores abaixo relacionados, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nOCTACÍLIO AMORIM MAGALHÃES\r\n\r\nOLGA LOURENÇO LEITE\r\n\r\nODILON VALERIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nPAULO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPAULO OURIQUES MALAFAIA\r\n\r\nROBERTO BENTO PIMENTEL\r\n\r\nRAOUL FERNAND PETEL\r\n\r\nROGÉRIO DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ HONORIO NETTO\r\n\r\nSEVERINO ANTÔNIO\r\n\r\nSEBASTIÃO SANTANA\r\n\r\nSEVERINO FERREIRA LEITE\r\n\r\nSEVERINO VILARIM DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIÃO BENIGNA\r\n\r\nSYLVIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nV - Fls. 1286/1287 (item 3)Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nMANOEL CÂNDIDO DA SILVA, sucessor de ROZÁRIA DOS REIS E SILVA\r\n\r\nOSVALDO BRAZ\r\n\r\nOTTO BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nPACIFICO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPANCRACIO MANOEL CRUZ\r\n\r\nPEDRO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO FERREIRA XAVIER\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO\r\n\r\nRAIMUNDO ALGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nRAIMUNDO DO VALE SILVA\r\n\r\nROBERTO SANTANA\r\n\r\nRUBEM ALVES PINTO\r\n\r\nSEBASTIÃO BENTO\r\n\r\nSAMUEL DA ROSA DUTRA\r\n\r\nApós, dê-se aos autores supra para que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concordem com os cálculos elaborados pelo Contador, deverão produzir, em 30 (trinta) dias, suas planilhas, atualizadas e discriminadas, a teor do artigo 604 do CPC, que lhes atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promovem.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nVI - Fls. 1286/1287 (item 4): Procede, uma vez que, por evidente erro material, o mencionado despacho deveria referir-se ao autor SAMUEL DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDesta forma, diante do depósito efetuado às fls. 1.051, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação. \r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de SAMUEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVII - Procedem as alegações de fls. 1309 verso, do INSS, quanto ao autor PAULINO BISPO DOS SANTOS. Entretanto, a autarquia não relacionou o mencionado autor no rateio de fls. 1054/1055.\r\n\r\nDesta forma, expeça a Secretaria ofício requisitório ao autor supra, bem como em favor dos autores abaixo relacionados, uma vez que também não relacionados no mencionado depósito com base na conta judicial de fls. 570/571 (volume III) e nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos referidos credores.\r\n\r\nOCTAVIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nOTTOGILSON GONÇALVES\r\n\r\nREYNALDO LOPES\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez)dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0021277-8 NAIR RAINHO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\n(…) II - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos seguintes autores falecidos:\r\n\r\nANTONIO ROSAS CORREA\r\n\r\nCIRENE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nTHEOPHILO MIGUEL AJUZ\r\n\r\nIII - Fls. 659 e 699: A citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC (fls. 299) teve por base os cálculos de fls. 269, onde não está inserida a autora falecida NADYR LOPES VIEIRA GARCIA, sendo certo, desta forma, que sua sucessora NEIDE APARECIDA VIEIRA GARCIA deve ainda dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm sendo assim, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado quanto aos autores remanescentes, quais sejam, NEIDE APARECIDA VIEIRA GARCIA (sucessora de NADYR LOPES VIEIRA GARCIA) e NAIR RAINHO VEIGA DA SILVA (sucessora de MANUEL MOREIRA DA SILVA).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liquidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 90.0012393-3 LEA DE ABREU LIMA BERGAMINI E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)II -Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão decorrente do falecimento das autoras NILDA MACEDO GASPAR e ROSA RABSTEIN DICK, acompanhada da respectiva carta(s) concessória(s) .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500246-5 ADELINO AMORIM COSTA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) ao apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n4 - Vindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500140-4 JOSE SOARES MOREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 73/74 . Pelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.522174-6 ARCENIO KAIRALLA RIEMMA (Adv. ARCENIO KAIRALLA RIEMMA, NELLY LOPES RIEMMA) x RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA). . (...) à empresa ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 99.0070609-9 AURORA DE JESUS DUTRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\n(…) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 88.0005301-7 MARIA LURDES DE MELO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Intime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 26 de outubro de 2006, às 13h.\r\n\r\n9 - 88.0015496-4 JOAO REIS E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 08/13 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 88.0016806-0 ANNIBAL FERREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS MACHADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 88.0022953-0 SEBASTIAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Fls. 68: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Con selho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 88.0024462-9 HENRIQUE BERNARDO MARTINS (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0006013-3 EITEL DA SILVA AVILA E OUTRO (Adv. FRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 91.0011342-5 BALBINA OTTONI VIEIRA (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (processo 2000.5101.519151-3), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se o decisum de fls. 58/60 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 91.0024834-7 AGUILAR PAGANOTTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 92.0005669-5 ELZA MARIA KIESSLICH E OUTRO (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, FRANCISCO ALVES COSTA, ALVARO MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos em apenso (processo 2003.5101.511401-5), aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0002674-0 GUIOMAR DE CARVALHO GADELHA PEREIRA (Adv. ELENY MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0020505-3 JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 97.0022141-5 NELI PINTO BORGES DAS NEVES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, § 3º. do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.352, de 26.12.2001, e tendo em vista a existência de obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos dos artigos 604 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n20 - 98.0010452-6 MAURA DE SOUZA MARQUES (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES, LILIAN TRINDADE PITTA, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls. 250: Procedem as alegações do INSS.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais trinta dias em cartório a regularização do pedido de habilitação.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.529066-7 AURORA VILAR SUAREZ GERPE (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 94.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.531173-7 CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.526369-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES LUCIANO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição de fl. 143 para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.526371-1 JOEL SILVA DA CONCEICAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.507026-3 LUIS GUILHERME PALHARES PINTO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.514949-9 EDMILSON CASSIANO DA SILVA (Adv. OSCAR MARQUES NUNES, CRISTINA MARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 18 de outubro de 2006, às 8:30h.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.523999-3 EDWARD PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da parte autora e da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, sendo certo que a parte autora, na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre fls. 149/150.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.530277-0 THEREZINHA CARVALHO DOS SANTOS SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.526842-0 MARIANA ROSAS SILVA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.528621-5 MARIA MANUELA LOUREIRO GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.532848-9 JOSE GERALDO COELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.533549-4 CARLOS ANTONIO DA SILVA BRAGA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.533891-4 MAURILIO DAL SASSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 60/62 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nExpeça-se ofício à 8ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535023-9 ANTONIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535476-2 GROVER DE AGUIAR (Adv. ALDRIN DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre fls. 117/123. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região para reexame obrigatório.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.506898-8 VICTOR ZAIDAN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511124-9 FERNANDO BRANCO DE FARO (Adv. GIANE SILVEIRA QUINZE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 86/88 . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil por falta do interesse de agir, em relação a ORTN/OTN e improcedente no que concerne à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520268-1 CAMILO AUGUSTO GREGORIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.528761-3 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 41: defiro à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 32.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento,venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534126-7 CARMEN BALDO CORREA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.055821-8 CARLOS DE CARVALHO NEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500129-1 YARA CALDEIRA DA FONSECA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO, ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, intime-se pessoalmente COM URGÊNCIA a parte autora a fim de que tome ciência da nova data designada (14/10/2006, às 17:30 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 74.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500698-7 LUCIANO TAVARES FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 69: defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl. 68.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do aludido despacho.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.505300-0 CLAUDIA LIMA DA SILVA FREITAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 17 de outubro de 2006, às 13:00h.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507213-3 ERNAND COSTA FILHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507737-4 JOSE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507867-6 JOSE LUIZ DE ALMEIDA MOUTINHO FILHO ASSIST/ P/ MARIA DA GLORIA JESUINO (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 26 de outubro de 2006, às 11h.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512252-5 ROBERTO NEVES E SILVA REP/ P/ ROSANE BARBOSA DE MATOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 25 de outubro de 2006, às 9:30h.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512957-0 JORGE MAURICIO BLANCO MOTTA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência da data de realização da perícia para o dia 14 de outubro de 2006, às 15:30h.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 128.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.515956-1 SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 84/85 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516254-7 JOAO MOTTA DA SILVA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 18 de outubro de 2006, às 11:30h.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.516582-2 PAULO LINHARES DE ASSIS (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 17 de outubro de 2006, às 11:30h.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516809-4 AFRANIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519187-0 TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o INSS para acompanhar procedimento recursal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519896-7 JOÃO EVANGELISTA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Intime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 25 de outubro de 2006, às 11h e 30m.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519926-1 ILMA DA SILVA SCHAAR (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Intime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 26 de outubro de 2006, às 14h.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522519-3 MARIA DA CONSOLAÇÃO E SILVA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 18 de outubro de 2006, às 10:00h.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522756-6 LUIZ RICARDO MUNIZ (Adv. JOAO ANTONIO PATRICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 26 de outubro de 2006, às 10:00h.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524085-6 MANOEL TAVARES DOS SANTOS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, a parte autora para ciência da designação da perícia para o dia 17 de outubro de 2006, às 14:30h.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500469-7 MARIA DA CONCEICAO MARQUES AMARAL (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511736-4 JUCITA FRANÇA CRUZ (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 12, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho acima referido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511803-4 ROSIMAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 17, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho acima referido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511971-3 ANA MARIA DE ANDRADE FAGUNDES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 75/77 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500617-3 GRENDENE S/A (Adv. VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x IND/ DE CALCADOS BOKALINO LTDA (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO). . (...) à 2a. Ré Indústria de Calçados Bokalino Ltda., pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.500080-1 GENES MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504342-3 MANOEL MARINHO FERNANDES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 70/72 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504966-8 IRIS DOS SANTOS DE PAULA (Adv. ALEXANDRE PAULO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 88.0023793-2 ASCENDINO BARCELOS (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 93.0028443-6 JOSE DE PAULA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 81/83 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n70 - 93.0029156-4 EDNA DOS SANTOS MENDES (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 94.0028559-0 GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fl.58: Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 95.0013545-0 FRANCESCO ANTONIO GENTILE (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 97.0063352-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ALMIR SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 89 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 322/365.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522688-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x EITEL DA SILVA AVILA E OUTRO. . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 17506"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-38\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 15\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nALBERTO SOUTO-46, 52, 6\r\n\r\nALESSANDRA CESAR NUNES-34\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-14, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-18\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-15, 5\r\n\r\nAMILTON COSTA-43\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-9\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-45\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-47\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-35\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-34\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-5\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA-51\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-12, 15, 5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-19, 31, 32, 40\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-31\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-25\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-21\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-30\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-29\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-4\r\n\r\nFLÁVIO FIUZA DIAS-48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-29\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-14, 26\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-53\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-27\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-21\r\n\r\nJOAO LUIZ LOPES SOARES-11\r\n\r\nJOAO MACHADO-14\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA LAGE-28\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-37\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-1\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-1\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-10\r\n\r\nLENIR GOMES LEAL-39\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-42\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-2\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-23\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-45\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-27\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-53\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-36\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-45\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA-12\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-22\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-50\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-3\r\n\r\nODALEA SOUSA ANDRADE-49\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-13\r\n\r\nPRIMERROZ COSTA GOMES-5\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-29\r\n\r\nRENI RIBEIRO MARTINS-4\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-45\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-52\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-9\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-17\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-20, 24\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 37, 46\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-20, 24\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-13\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-5\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-16\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-9\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-53\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-11\r\n\r\nVIVIANE COUTINHO MOREIRA-11\r\n\r\nWALDEMAR DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nWALTER PEREIRA DE SOUSA-2\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-16\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-41\r\n\r\nZEALDO AMARAL-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0516901-1 OLGA BARATA VELLOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS, JOSE CARLOS MACHADO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fl. 1862: Defiro.\r\n\r\nAos Autores pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0587177-8 WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. WALTER PEREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Intime-se o Dr. OSMAR AVELINO FERREIRA, OAB/RJ: 44.980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 208, segundo parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 00.0984730-8 ETEVALDO MILAGRES E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . A parte autora requereu a elaboração da memória de cálculo através do Contador Judicial, o que foi deferido.\r\n\r\nElaborados os cálculos, houve discordância em relação aos co-autores Eldir Baptista e Sebastião Ferreira. “Data vênia”, a mera discordância dos cálculos do Contador, não tem efeito jurídico, cumprindo à parte autora elaborar e fornecer para a execução a memória de cálculo que entender correta e consentânea à sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm relação aos demais litisconsortes, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0024237-5 ARCEDILHO MARINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, RENI RIBEIRO MARTINS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista as certidões negativas às fls. 993/verso, 994/verso, 997/verso, 1005 e 1027, forneça o procurador dos co-autores Francisco de Borgia Santana, Genivaldo Nunes da Silva, Mario Rodrigues da Silva, Paschoal Mangano Netto e Bercilionino Maria da Costa, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos mesmos, para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os litisconsortes Bruno Tortori, no novo endereço fornecido à fl. 2026, e Ayrton Carlos de Almeida, e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nHOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelos descendentes do litisconsorte Oziel Filgueiras Gomes às fls. 1081/1090.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o co-autor Oziel Filgueiras Gomes pelos sucessores habilitados RICARDO SALGUEIRO GOMES, CPF: 241.395.487-20 e REGINA CELIA GOMES DOS SANTOS, CPF: 786.450.857-04.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a SEDRJ o despacho de fls. 989/990.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação às fls. 2033/2034 e documentos acostados.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0004133-9 MARIA DE LOURDES CLARO CANDIDO E OUTROS (Adv. PRIMERROZ COSTA GOMES) x ERNANI MENCHISTE E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO HENRIQUE MARQUES, PRIMERROZ COSTA GOMES, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 631/663, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifestem-se os sucessores de MARIETA DA SILVA RAMOS em relação à impugnação formulada pelo INSS à fl. 619.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 89.0004698-5 JOAO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se os co-autores Lerio Garcia Siqueira e Manoel Jacinto da Silva e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, a serem expedidos nos endereços fornecidos pelo INSS às fls. 318/319, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 89.0014349-2 ALCIR GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se os co-autores Almerindo Belizário Baptista, Antonio de Abreu Moreira e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 304 e documentos acostados (fls. 305/311 e 350/352).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 92.0003288-5 NATALY LUIZ DA SILVA REP/ P/ MARIA CATHARINA LUIZ (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 93.0027656-5 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Intime-se a Drª ANANDA COSTEIRA GALVÃO, OAB/RJ: 29.827, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 142, segundo parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 94.0011004-9 MARCELLO IVANISSEVICH (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 94.0023220-9 ADRIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOAO LUIZ LOPES SOARES, VIVIANE COUTINHO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Indefiro, em termos, o pleito de fls. 102/105, deferindo, tão só, a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nO Acórdão exeqüendo condena o INSS ao reajuste do benefício, não comportando obrigação de fazer. \r\n\r\nQuanto a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial, há que se ressalvar que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual, não faz jus ao benefício requerido.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 95.0018069-3 JOSE FRANCISCO TRINDADE (Adv. MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes, sobre o acrescido pelo Perito Judicial às fls. 110/111, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 96.0018581-6 WALTER VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . O STJ, em julgamento do agravo, deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, para reconhecer a inexistência do direito à correção decorrente das parcelas do percentual de 147,06 %.\r\n\r\nSendo assim, inexistem verbas de condenação a serem executadas, pelo que indefiro o pedido de fl. 141.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531439-8 ANDRES ALBERTO GELABERT BIBILONI (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência do INSS em relação ao recurso de apelação interposto e julgo prejudicado o recurso adesivo, na forma do artigo 500, III, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à parte autora, para requerer a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526864-2 ANDRE JOSE LEPSCH (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 132/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.515161-9 PAULO CESAR SARAIVA COELHO (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540788-2 PAULO HENRIQUE BRANDAO MARCAL (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprimento do último parágrafo da decisão de fls. 272/273.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506160-0 NEUSA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511071-3 JOEL CASTRO DE SILVA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513462-6 CLEONICE MARIA DE ALMEIDA GESTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520061-1 MARINILDA DE CASTRO PEREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520503-7 IZA DE SOUZA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528909-9 MARGARIDA SILVESTRE DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de ao 1% mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534110-3 DEA MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.009516-4 MARIA HELENA PINHEIRO DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada perante o 9º JEF, especializado em matéria previdenciário, o qual declinou da competência tendo em vista o proveito econômico superar a cifra de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nA Autora, pensionista do INSS, requer a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria, que deu origem à pensão, para correção dos salários de contribuição segundo a variação da ORTN/OTN, bem como a revisão da RMI nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nEntendendo presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, entendo que o pedido não comporta a antecipação dos efeitos da tutela, de plano, sobretudo porque, embora com valor defasado, a Autora vem recebendo o benefício previdenciário o que afasta o periculum in mora. Impende ainda acrescentar que o benefício foi concedido em 1993 e somente em Novembro/2003, decorridos mais de 10 (dez) anos, a parte autora vem ao Judiciário para rediscutir o cálculo da renda mensal inicial. Assim, a urgência alardeada decorre da demora da própria Autora.\r\n\r\n“Ex positis”, ausente o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nFl. 189: Indefiro. Os cálculos elaborados no JEF destinavam-se tão somente a liquidar a possível condenação, para verificação da competência do Juizado. Novos cálculos serão efetuados após a sentença de mérito a ser proferida.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519271-0 IVALDIR PAPAGIANI (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão de fl. 129.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504318-6 JOAQUIM RODRIGUES MAIA FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 88.0016629-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504656-4 GABRYEL TAVAIS NUNES DA SILVA REP/ P/ ZAQUEL NUNES DA SILVA (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nO Autor, menor deficiente, representado por seu progenitor, vem requerer o pagamento de benefício de prestação continuada. Com a inicial, comprova o Autor o indeferimento do pedido em sede administrativa.\r\n\r\nData venia, o Autor não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão, inaudita altera pars. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nO Autor não comprovou a renda familiar e o número de pessoas que compõe o núcleo familiar (aqui incluídos pais e irmãos).\r\n\r\nEx positis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504840-8 FRANCISCO JUVENAL LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504858-5 ARIADNE ALMEIDA DE SOUZA REP/P SOSTENES BERNARDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25 como emenda a inicial, alterando o valor da causa para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504914-0 JOSE DANTAS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 35, como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo ao segurado autor.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504986-3 EDUARDO DA CUNHA AUGUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 126/127, como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nO Autor, incapacitado para o trabalho, requereu e obteve junto à Previdência Social o benefício auxílio-doença, com vigência a partir de 22 de Novembro de 2002, como comprova o documento de fl. 43. Entre a data da concessão do benefício e do ajuizamento da ação, o Autor tem-se submetido às perícias junto ao INSS, comprobatórias de que a incapacidade laboral persiste até à presente data. Na última perícia, realizada em 16 de Maio de 2006, o INSS, diagnosticando a incapacidade laborativa, prescreveu que a doença que acomete o Autor cessaria em 16/08/2006, data prefixada para a cessação do benefício (fl. 131).\r\n\r\nContra a cessação do benefício, sem nova perícia, insurge-se o Autor, no meu entendimento com razão. Segundo os documentos trazidos ao processo, o Autor é portadora de doença incapacitante para o trabalho, conforme vários laudos e exames médicos realizados a partir de novembro/2002, os quais comprovam inequivocamente que a doença persiste.\r\n\r\nDiante da prova produzida, vislumbro a verossimilhança das alegações do Autor, impondo-se, antes da cessação do benefício, a realização de nova perícia médica, que constate o estado atual do segurado. Não faz sentido, após mais de três anos de incapacidade para o trabalho, concluir o INSS que o segurado terá condições de retornar ao trabalho decorridos três meses da última perícia.\r\n\r\nEx positis, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO A PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que, antes da cessação do auxílio-doença, seja designada nova data para perícia médica do Autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para dar cumprimento à presente decisão, sob as penas da lei. Sem prejuízo, cite-se o Réu, para contestar a ação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511125-8 ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA (Adv. ZEALDO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2005.51.10.007327-6, distribuído à 2º Vara Federal de São João de Meriti, ou comprove tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511165-9 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. ALESSANDRA CESAR NUNES, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 20/21 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511307-3 ALZERINA DE FREITAS AZEVEDO ALEXANDRE (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a peça de fl. 16 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511514-8 OLIMPIO MENDES CARDOSO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, vigente desde 05/08/1992. Aduz que o INSS não atendeu à legislação de regência, negando ao Autor a aposentadoria especial, pelo coeficiente de 100%, e concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de serviço. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, não vislumbro a urgência e o periculum in mora, que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o Autor encontra-se aposentado desde agosto/1992 e somente em Maio/2006, decorridos quase 14 (catorze anos) do ato de concessão da aposentadoria, vem ao Judiciário alegar erro no cálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA inaudita altera pars.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511524-0 MARIA MARLENE DE ASSIS REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE ASSIS MIGUEL (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo à Autora.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511571-9 SIDNEY GUIMARAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 17, como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa, por não ter a Autarquia reconhecido o exercício de atividade em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o tempo de serviço alegado pelo Autor, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511686-4 MARIA ESTEFANIA DE MEDEIROS GALVAO DE AVILLA (Adv. LENIR GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 36 como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia das decisões proferidas nas Instâncias Superiores nos autos nº. 99.0025775-8, bem como a certidão de trânsito em julgado, se houver, para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.519000-6 PAULO CESAR ZAMPIERI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Autor o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício gera presunção relativa do direito do segurado, que pode ser ilidido por prova irrefutável de eventuais irregularidades no processo administrativo de concessão.\r\n\r\nSendo assim, ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRecebo a inicial, deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524058-7 RAIMUNDO NONATO BENTO DE MEDEIROS RIOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524059-9 ANNA FRANCISCA PORDEUS BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nANNA FRANCISCA PORDEUS BRAGA, titular de pensão por morte, concedida em Janeiro/1988, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 46412143-4, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o de coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 16). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 14/01/88 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora ANNA FRANCISCA PORDEUS BRAGA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524076-9 JOSE FERNANDO MORAES DIAS (Adv. AMILTON COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, incisos III, IV, VI e VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove que a sentença proferida no Mandado de Segurança noticiado às fls. 13/17, já transitou em julgado. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524092-7 CLARICE GONCALVES FERREIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º), uma vez que a alteração do valor da causa, ao final da peça vestibular, foi realizada por quem não está devidamente constituído no presente feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.514297-3 FAZENDA SOLEDADE LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS) x YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, WALDEMAR DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, recebo os Embargos de Declaração e lhes dou provimento para declarar que a sentença julgou improcedente o pedido, relativamente ao desenho industrial registrado sob n. DI 5301036-1. Suprindo omissão, julgo prejudicada a demanda, quanto aos desenhos industriais nºs DI 5301037-0 e 5301038-8, tendo em vista que o registro foi cassado, administrativamente, pelo INPI.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516735-1 JOSIAS FONSECA OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518749-4 GIUSEPPE CALVANO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE / INSS. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo 99.0067748-0, face à diversidade da causa de pedir.\r\n\r\nForneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500727-3 CELIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FLÁVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RAQUEL RODRIGUES BRITO representada por SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA. . DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\n(...). Apregoadas as partes, compareceram Dr. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, representando o INSS; a Dra. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, OAB/RJ nº 72.440, Curadora Especial da 2ª Justificada, a menor RAQUEL RODRIGUES BRITO; e a Dra. ANDRÉIA MASSINE DA SILVEIRA, OAB/RJ nº 124.295, representando a Justificante também presente. Havendo de interesse de menor na lide, indispensável a intervenção do MPF, art. 82 - A do CPC. Não tendo sido intimado o MPF, redesigno a audiência para o dia 05 de outubro de 2006, às 15 horas, ficando neste ato intimada a Justificante, a Curadora Especial e o INSS. Intimem-se por mandado as testemunhas arroladas. Intime-se o MPF na forma da lei. Autorizo a juntada do substalecimento firmado pela procuradora da Justificante. (...).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500731-5 ANNA BARROSO DIAS DE AGUIAR (Adv. ODALEA SOUSA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...). Pela Justificante foi requerida a desistência do presente feito. Ciente e de acordo o INSS, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, fazendo com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. As partes neste ato desistem do prazo recursal, pelo que, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511515-0 LUCIA COELHO DE SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 28/31 como emenda a inicial.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 05 de Outubro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524099-0 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove que o “de cujus” era segurado pelo regime geral de previdência social, bem como se existe beneficiário da pensão por morte, caso em que deverá integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nProceda, ainda, a Justificante, a indicação de 03 (três) dentre as 04 (quatro) testemunhas arroladas à fl. 08, para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida as determinações, voltem-me para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 91.0127866-5 FLORDECY BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Intimem-se os co-autores e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado à fl. 492, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 93.0023134-0 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, para condenar o INSS a proceder à complementação dos valores pagos a título de gratificações natalinas nos anos de 1988 e 1989, com base nos benefícios de dezembro desses anos e, quanto ao benefício de junho de 1989, determino que seja utilizado o salário-mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) como parâmetro, pagando-lhes as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, no percentual de seis por cento ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas recolhidas pela Autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 17470"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-67\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-72\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-8\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONÇALVES-20\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-64\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-8\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-12\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-18\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES LIMA-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-40, 46\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-28\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-82\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-68\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-38, 51\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-21, 3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-65\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-29\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-1\r\n\r\nCIRO JOSÉ S. DOS REIS-47\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-15\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-57\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-45\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-2, 27\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-16\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-22, 69\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-75, 79\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-80\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-53\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-4\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-9\r\n\r\nELIAS LUTIFI-25, 76\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-70\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-11\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-63\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-83\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-71\r\n\r\nFERNANDO H. DA S. GARCETE-82\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-29\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-54\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-17\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE-74\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-15\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-69\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-31, 34, 39\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-60\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-11, 7\r\n\r\nILMA FERREIRA ARAUJO-24\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-14\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-34\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-36\r\n\r\nJAMES VIEIRA-22\r\n\r\nJOAO MACHADO-31\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-33\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-27\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 25, 26, 85\r\n\r\nJOSE DA SILVA FERNANDES-75\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-68\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-41\r\n\r\nJOSIVAL ALVES BARRETO-8\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-74\r\n\r\nLEONARDO DAVID BENITES DE BARROS-62\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nLEOPOLDINA DE FATIMA M. PINTO-85\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-19\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-72\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 14, 6, 7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA D. GARCIA-75\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-10\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-35\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-36\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13, 16, 17, 4, 5, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20, 77\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-49\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-76\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-30\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-18\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-59\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-66\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-56\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-55\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-61\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-69\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-16\r\n\r\nMAURICIO MALECK COUTINHO-71\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-84\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-3\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-18\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-42, 73, 78\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-48\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-9\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-19, 6, 76\r\n\r\nRAQUEL DA FONSECA BARONI-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5, 80, 81\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-50\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-11, 31, 33, 73, 78, 81\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-28\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-81\r\n\r\nSANDRA MARIA ADRIANO-74\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 30, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 55, 56, 57, 60, 70\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-21\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-43, 58\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-71\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-84\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-81\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-23, 79\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-1\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-77\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-13\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-52\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0542643-0 CESAR AUGUSTO LEAO VIEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a perita, Sra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0715893-9 JURACY SOARES NOBRE (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nNomeio em substituição à perita anteriormente nomeada, o médico ortopedista Dr. FREDERICO PAZ GENUÍNO DE OLIVEIRA, com endereço na Praça Serzedelo Correa, 15/807, Copacabana/RJ que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n3 - 00.0926126-5 ANGELO ALFREDO RAMOS MARTINS x ANTONIO DUARTE E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 87.0005052-0 MANOEL DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 000616/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0014574-4 WILSON DE SOUZA ARANHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Remetam-se os autos ao INSS, solicitando informar o endereço atualizado do segurado.\r\n\r\n6 - 88.0018331-0 ANGIOLINO GULLO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo referente ao autor ISAÍAS PINTO BRANDÃO (fls. 226/235), que atingiu o valor total de R$ 3.166,87 (três mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 239 e 241).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 226/235, fixando em de R$ 3.166,87 (três mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 88.0019663-2 IZABEL CASTILHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 . 1) Fls. 411/427. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do autor BRAUNER AZEREDO COUTINHO, falecido em 06/04/93 (fls. 412).\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora não promoveu, até a presente data, as determinações do Juízo de fls. 235 e 238, deixando de trazer aos autos documento que comprove o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portanto, uma das condições da ação para prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 411/427 e JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 ) HOMOLOGO as habilitações de:\r\n\r\n- MARIA JOSÉ PINTO MELÔNIO, viúva do falecido DOMINGOS MELÔNIO (fls.460/465).\r\n\r\n- GLÓRIA DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA, companheira do falecido OSWALDO DE ALCÂNTARA PRELELUÉ (fls. 471/477). \r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n8 - 88.0021097-0 ANTENOR BRANDAO E OUTROS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) em favor dos autores ALCIDES CASSIANO e FRANCISCO HONORATO FILHO, utilizando-se os CPF's/MF de fls. 67 e 71, respectivamente.\r\n\r\n9 - 88.0028467-1 ARISTIDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARISTIDES DE OLIVEIRA E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 88.0028572-4 FELIPE NERY DE ALBUQUERQUE (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Remetam-se os autos ao INSS, solicitando informar o endereço atualizado do segurado.\r\n\r\n11 - 89.0010972-3 JOSE OLEGARIO DA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Consta da certidão de óbito (fls. 148) que o falecido JOSÉ OLEGÁRIO DA CUNHA era casado e deixou quatorze filhos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, uma vez que, apenas, três herdeiros requereram habilitação, devendo ser observado o contido no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n12 - 89.0015663-2 PEDRO CELESTINO DE LIMA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor PEDRO CELESTINO DE LIMA para comparecer à Secretaria do Juízo para levantar o alvará nº 0515/05, no valor de R$ 281,58, referente ao resíduo do crédito exeqüendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estorno ao erário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 90.0005892-9 IRINEU GONZAGA DE LIMA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por IRINEU GONZAGA DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 180).\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor e o desinteresse dos sucessores (fls. 182), e suspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 183 - jul/04), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 20030602981 (fls. 179).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 90.0052299-4 ADAYL SOARES CORREA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 262/272, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ANTONIO PEREIRA MAGALHÃES.\r\n\r\n15 - 91.0005487-9 JONAS MARCELINO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 111/117), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 118).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0048240-4 JORGE IANNIBELLI (Adv. MATHEUS PALLADINO, CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Assino o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os sucessores se habilitem no feito.\r\n\r\n17 - 91.0116968-8 LAURA ALVES CAMARINHA (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão de fls. 108/111.\r\n\r\n18 - 92.0007956-3 BLADINO DIAS BAZONI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 347/352, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA LUIZA DOMICIANO GURGEL.\r\n\r\n19 - 92.0051504-5 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, ANA MARIA FERNANDES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nPromova, em 05 (cinco) dias, o autor, a citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 93.0030071-7 JOSE FAUSTINO DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n21 - 94.0028875-1 LADAIR CARVALHO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 94.0045829-0 JOSE PAULINO CHAVES (Adv. JAMES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução (cópia anexada às fls. 98/99) que extinguiu a execução por ausência de valor a executar, já transitada em julgado, incabível o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm face do relatado acima, indefiro o pedido de fls. 119 e 121, eis que nada mais há a prover.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 96.0001484-1 JOSE MONTEIRO ALVES PEREIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Retornem os autos ao INSS para cumprimento à determinação contida na sentença prolatada às fls. 28/30.\r\n\r\n24 - 96.0014943-7 AIR JOSE SOARES (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo n.º 96.0014943-7\r\n\r\nAutora: AIR JOSÉ SOARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente do trabalho (espécie 92).\r\n\r\nCom efeito, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, em que se pleiteia a revisão de RMI de aposentadoria por invalidez, concedida em 11/09/90, na espécie 92 (Aposentadoria por Invalidez Acidente de Trabalho - fls. 09 e 76), a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte, da CF/88.\r\n\r\nÉ certo que até há algum tempo atrás, predominava no STJ o entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tinham por objeto a revisão de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, uma vez que a causa imediata do litígio não se restringia propriamente ao infortúnio.\r\n\r\nEntretanto, recentemente “a eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária” (ERESP 256261, Terceira Seção, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 28/03/05, p. 184).\r\n\r\nTal posicionamento seguiu a jurisprudência do Eg. STF no mesmo sentido, como demonstra o RE 351.528, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31/10/02:\r\n\r\n\"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum.- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1a. Turma, e no AGRAG 154.935, 2a. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nVê-se, portanto, que qualquer pedido afeto aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (concessão, revisão, complementação, etc.) deve ser julgado pelo juízo estadual. \r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal da 39a. Vara\r\n\r\n25 - 96.0019473-4 YVONE FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Trata-se de pedido de vista, após desarquivamento dos presentes autos, pelos autores Maria do Carmo Ferreira Alves e Domício Elias de Moraes.\r\n\r\nPor oportuno, cabe esclarecer que a sentença de improcedência do pedido (fls.186/190) já transitou em julgado, razão porque descabe pedido de prosseguimento do feito, eis que nada mais há a prover.\r\n\r\nPor outro lado, nada impede que os autores tenham acesso aos autos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora Maria do Carmo Ferreira Alves.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 97.0011353-1 MARIA CLARA BAUMBACH MENDES (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o teor do voto/acórdão do Eg. TRF, às fls. 88/100, trata-se de revisão de benefício pelos critérios da Súmula 260 do extinto TFR. Por esta razão, indefiro o requerido às fls. 113 (3º parágrafo, 1ª parte).\r\n\r\n2) Considerando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Adotar o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL, até abril de 1989.\r\n\r\n2) Adotar o critério do artigo 58 do ADCT - equivalência salarial, até junho de 1991, e, a partir daí a Lei 8.213/91.\r\n\r\n3) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81.\r\n\r\n4) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5) Aplicar juros de mora 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n27 - 97.0022124-5 IDA TEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0079933-6 ARIALDA SIQUEIRA RABELLO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 99.0007251-0 SERGIO BORGES MONREITO RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Cite-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.510998-5 RONALDO FERREIRA BRUNO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls.319/328), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.523773-2 JOEL CIPRIANO ROSA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 268/276 . Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada deferida a fls. 360 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a converter o tempo laborado pelo autor em condições especiais na Telerj, de 01/03/78 a 31/05/82; 01/06/82 a 30/04/8, 01/05/87 a 30/06/89 e 01/07/89 a 31/01/97, somando-o ao tempo comum junto à própria Telerj e aos 8 anos de serviço militar e, conseqüentemente, a implantar o benefício de aposentadoria com o tempo total de serviço apurado nos termos aqui referidos, procedendo aos ajustes e compensações eventualmente necessários. As parcelas atrasadas, observada a prescrição, deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ) desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª V. F.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.531017-4 JACY MARIA DA CONCEICAO PRADO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito da autora (fls. 151), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.531916-5 SUELI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nOficie-se ao Diretor do INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos, para indicação de perito, devendo designar dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária (fls. 57), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo de Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.500762-7 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o perito designado já havia iniciado seus trabalhos para elaboração de perícia que foi posteriormente cancelada pelo juízo e, considerando que se trata de justiça gratuita, defiro a expedição de alvará no valor mínimo da tabela II (R$ 140,88), nos termos da Resolução 440/05 que disciplina a matéria.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.514349-3 JAIR DA SILVA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 250/256 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria ao autor desde a data do requerimento (DER 26/05/99), computando como especial o tempo laborado como motorista nos períodos de 01/03/75 até 31/01/80 (fls. 62), 01/04/80 a 31/10/83 (fls. 63), 01/02/84 a 30/11/87 (fls. 64), 07/06/88 a 31/01/92 (fls. 65) e 24/07/92 a 04/01/95 (fls. 66), anteriores à data da edição da Lei 9032/95, somando-os ao tempo comum posterior.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ) desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª V. F.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.524858-8 ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ HERIBERTO SOARES FERREIRA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de psiquiatria, nomeando como perito judicial o Dr. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO AFONSO, com endereço na Rua Conde de Bonfim, 122/618 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, suas atividades principais, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.531717-3 ANTONIO FERNANDES LOBATO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.538281-5 MARIA DOS PRAZERES BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.206/209. Diga a parte autora.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.507834-1 DENISE MONTEIRO DE LIMA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.503364-7 JAYME BORENSZTAJN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/48. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.507363-3 MARIETA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 60/62 do STJ para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.510529-4 DALILA LESER JORGE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 178/181 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de pensão por morte da autora (NB 10.981.235-2), que ora fixo em $ 3.595,00 (fls. 12), com o conseqüente reajuste das parcelas mensais, em função da nova RMI, cujo valor deverá ser calculado pelo INSS caso aquele mencionado pela autora a fls. 05 não esteja correto (R$ 830,98, base julho/03).\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o próprio INSS reconhece o valor da nova RMI (fls. 12 e 106), proceda a autarquia à imediata revisão da RMI, nos termos do art. 461/CPC, com os reflexos daí decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se o réu através de mandado, para imediato cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.518405-4 AMELIA CELESTE DE JESUS FERNANDES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.109. Defiro a devolução do prazo recursal.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.530272-5 CLEDISSON MARINS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimado na forma do artigo 461 do CPC a incorporar o índice de 39,67%, referente ao IRSM (fev/94), à renda mensal inicial do benefício do autor, nos moldes da sentença prolatada às fls.23/26, comunicou o réu o cumprimento da ordem, apresentando a RMI revista no valor de R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos), e o total referente aos atrasados até 30/04/2006, no montante de R$ 14.849,93 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). \r\n\r\n1) Em face do relatado acima, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, em caso de concordância, a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC. Atendido ao comando, cite-se.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.500010-5 MARIA DE NAZARE LEONARDO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro do corrente ano, às 15:30 horas.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pela autora.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes e as testemunhas. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.511391-0 HELI CHERMAN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 28/33), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.517182-9 LUCIA SAGRILLO DOS REIS (Adv. CIRO JOSÉ S. DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520365-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520376-4 ANA LUCIA MANHAES RISCADO LUCIO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de cardiologia, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRÉ PESSANHA, com endereço na Rua Santo Afonso, 215 - bl. 2- sl. 510 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária (fls. 42), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.528874-5 MARIA JOSE FERNANDES DANTAS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro as provas periciais requeridas, nomeando como peritos judiciais os médicos a seguir relacionados, que deverão ser intimados para designação de dia, hora e local para a realização dos exames a que deverá ser submetido o autor:\r\n\r\nEspecialidade: Cardiologia - Dr. ANDRÉ PESSANHA \r\n\r\nEndereço: Rua Santo Afonso, 215 - bloco 2 - sala 510 - Tijuca/RJ\r\n\r\nEspecialidade: Ortopedia - Dr. JOSÉ CARLOS PINTO VAZ\r\n\r\nEndereço: Rua Bom Pastor, 551/ 201 - Tijuca/RJ \r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Intime-se o réu par apresentar o processo administrativo da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.534519-4 ALEXANDRE WANDERLEY RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.046534-4 AMILTON FONSECA DA ROZA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.138/139. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.500379-2 DELGLAN VIANNA FERREIRA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de cardiologia, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ PESSANHA, com endereço na Rua SANTO AFONSO, 215 - bl. 2 - sala 510 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária (fls. 69), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500620-3 MARIA EUNICE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProvidencie o réu a juntada aos autos do processo administrativo da autora, referente ao pedido de pensão por morte de José Teixeira do Nascimento.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do processo administrativo, apreciarei o pedido formulado pela parte autora às fls. 45.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507198-0 CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512082-6 MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/128. Diga a parte autora.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512126-0 DEISI LUCEDI BARBOSA ALVES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.512429-7 LENITA NARDY FAZZI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512443-1 ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.515792-8 ILSE FUHR (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.515894-5 SATIRO MONTEIRO BORGES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.515962-7 MARIA JOSE FERREIRA BARROS (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.515965-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519838-4 MOACIR ANTUNES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial referente ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522053-5 CICERO MATIAS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.527047-2 MARIA LAURA MOREIRA DINIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511695-5 JOELITA VIANA TEIXEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 5 (cinco dias), cópias da petição inicial, da sentença, e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.511882-4 VILMA BARBARA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 5 (cinco dias), cópias da petição inicial, da sentença, e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 92.0078759-2 ANNIBAL SILVEIRA CASCAES E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos DEMAIS AUTORES, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2003.51.01.530716-4 SAETA E CHRISTIAN LTDA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 181 e 207. Uma vez que o autor desistiu da produção da prova pericial e o INPI não tem provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.507069-0 TV SKY SHOP S/A (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524590-8 TECNOBELL INDL/ LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n73 - 96.0065732-7 LEOPOLDO LUIZ CARPENA DE AMORIM (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nEm face da superveniência da decisão proferida pelo Eg. STF dando provimento ao agravo (fls. 254/255), modificando o acórdão proferido dos autos principais (fls. 59/63), torno sem efeito a presente carta de sentença, na forma do artigo 588, III CPC, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 91.0005043-1 JANDYRA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE). . Fls. 138/147 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 93.0011622-3 JOVELINO RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ GONZAGA D. GARCIA, JOSE DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 93.0028441-0 IAN GAMA DE BARROS LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . \r\n\r\nFl. 133 - Defiro, promova o patrono da causa, o levantamento do Alvará nº 0183/2006, relativo aos honorários advocatícios no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra a Secretaria a determinação da sentença de fl. 131.\r\n\r\n77 - 93.0030069-5 ALMIR MOREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n78 - 94.0023071-0 LEOPOLDO LUIZ CARPENA DE AMORIM (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nFls. 301 - Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n79 - 95.0012733-4 HERCILIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 95.0017209-7 ADRIANO CARLOS SAMPAIO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n81 - 96.0007850-5 PAULINO DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.98/99. Tendo em vista o Ofício n.º 748/2006-SUB-2T-Esp/TRF, remetam-se os presentes autos ao E/TRF para que possibilitem o julgamento dos Embargos à Execução n.º 99.0055377-2.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.000739-8 ANTONIO EGIDIO FORASTIERE (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 244/249 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (DER 01/03/02), reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao ano, conforme requerido, mas contados da citação e não da data da lesão, como pretende o autor (art. 219/CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.022238-0 SEBASTIAO GABRIEL (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n'84 - 2004.51.01.528727-3 JOAO MEIRA DA SILVEIRA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 98.0047248-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x LAURA NETO DE MAGALHAES (Adv. LEOPOLDINA DE FATIMA M. PINTO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 17473"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0004.000036-3/2006 COM PRAZO DE , PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUIZA FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta 1ª Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Ação Penal nº 2002.51.01.526823-3 interposta pelo Ministério Público Federal em face de VALDEIR ROSA DE ALMEIDA, brasileiro, filho de Maria do Carmo de Almeida, nascido aos 05/08/1946, RG 024065674/01/RJ, CPF 396.133.307-63, incurso(a) nas penas do(s) artigo(s) . E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(a) referido(a) denunciado(a), na forma do artigo , e procedo sua intimação para que compareça neste Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/08/2006, 13:30 horas ( acompanhado(a) de seu advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo ( a fim de manifestar a sua aceitação quanto à suspensão do processo, por período e sob condições a serem fixados na audiência, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, ou ser interrogado(a) em caso de não aceitação da proposta e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 de julho de 2006. Eu, , Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 17094"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000018-4/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou VALÉRIO OLIVEIRA SANTANA, Carteira de Identidade nº068141866-4/SSP/BA, nascido em 17/08/1972, filho de Justino Amâncio de Santana e Josefa Oliveira de Jesus, no processo 2006.51.01.503380-6, como incurso nas penas do artigo 288 do CP e 1º da Lei nº 2.252/54, n/f do 69 do CP, e 289, par. 1º n/f dos art. 71 e 29 do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no dia 10/08/2006, às 13 horas, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nEu, SUELI DE SOUZA COVA, Supervisora, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MMª. Juíza Federal Substituta, Drª. ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS.\r\n\r\nId: 17419"
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                            "17357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIMAEL CANDIDO DE FARIAS-36\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES-3\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-7\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-5\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO-5\r\n\r\nANDRE T. CALASANS-5\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-27, 30\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. DE BRITO-5\r\n\r\nARTHUR FUKS-5\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-5\r\n\r\nARY BERGHER-5\r\n\r\nAUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO-36\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-5\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-8\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C SILVA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-32, 33, 36, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROCHA-2\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-4\r\n\r\nCAROLINA NASCIMENTO-5\r\n\r\nCESAR FERRARO-36\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-37\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-1\r\n\r\nCIRO CAMPOS PIMAZZONI-3\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-2\r\n\r\nCLÁUDIA AGUIAR BRITTO-3\r\n\r\nCLAUDIO VAZ-5\r\n\r\nDIOGO TEBET-5\r\n\r\nEDSON PETTERSEN MARCONI-3\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-35\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ CORREA DE ANDRADE-5\r\n\r\nEDVALDO RODRIGUES COQUEIRO-5\r\n\r\nEURÍPEDES CARLOS BORGES-5\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-2\r\n\r\nFABIO DIAS-5\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA-5\r\n\r\nFLAVIO LERNER SADCOVITZ-5\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-36\r\n\r\nGILBERTO BORGES TALESFERO-4\r\n\r\nGILBERTO RAGGI AZEVEDO-36\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-5\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-36\r\n\r\nHAMILTON ARCENIO-39\r\n\r\nHELIO P. ROCHA-36\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-5\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-38\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-36\r\n\r\nJaime Mitropoulos-28\r\n\r\nJEAM DE ARAUJO WAGNER-36\r\n\r\nJOÃO MESTIERI-10\r\n\r\nJOAO PAULO GALVAO DE AQUINO-37\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE-5\r\n\r\nJOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO SOARES NETO-5\r\n\r\nJORGE CLÁUDIO DA SILVA MARINHO-5\r\n\r\nJORGE OTAVIO SILVA-6\r\n\r\nJORGE VACITE FILHO-36\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-36, 5\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-5\r\n\r\nJOSÉ SCHETTINO-29\r\n\r\nJULIO CESAR MEIRELLES-5\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-5\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-26\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-36\r\n\r\nLEONARDO VILARINHO-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS-5\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZAGO CORREA-5\r\n\r\nMANOEL NOVAES NETTO-4\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-5\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-36\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-31\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO FEIJO-5\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-9\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA TAVARES-5\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-36\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-7\r\n\r\nMARCUS FARIA RANGONI-36\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-5\r\n\r\nMARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ-36\r\n\r\nMAURICIO ZANOIDE DE MORAES-5\r\n\r\nMICHELLE SILVA ELIAS-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 39, 40\r\n\r\nOLINTO MEIRELLES-5\r\n\r\nOLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO A. RAMALHO-36, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-36\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA-5\r\n\r\nRAFAEL CAETANO BORGES-5\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-5\r\n\r\nRENATA LEVY-5\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-5\r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS-36\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-5\r\n\r\nROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA-5\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA-36\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-34\r\n\r\nRONALDO ABDIAS DOS SANTOS-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 38, 4, 40, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-5\r\n\r\nSHEILA M CARRAZEDO DE LOURENA-39\r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER-5\r\n\r\nSOLANGE PIRES DA SILVA-3\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-36\r\n\r\nUBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI-5\r\n\r\nVALTER ROBERTO R. PIMENTEL-38\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA-9\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES-5\r\n\r\nWALTER ARNAUD MASCARENHAS JR.-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANAINE CARDOSO NASCIMENTO (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). . Fls. 198: Expeça-se Carta Precatória para inquirição da testemunha ROGÉRIO MACHADO RAMOS, solicitando o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF do presente despacho e do de fls. 184.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.515860-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. EVALDO RIBEIRO). . Revendo os autos, verifico que as testemunhas de acusação Juarez Barbosa Vieira, Josue Pereira da Silva Felipe, Jonatas Pereira da Silva Felipe e José Repolez Pereira residem em Pinheiral (Piraí/RJ), local não abrangido pela Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, retifico o despacho de fls. 962, para deprecar ao Juízo Estadual Comum da Comarca de Piraí/RJ, a sua intimação e inquirição, no prazo de 60 dias. Expeçam-se Cartas Precatórias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RONALDO MELLO (Adv. CLÁUDIA AGUIAR BRITTO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JR., EDSON PETTERSEN MARCONI) x NADYR SILVA FUREGATI (Adv. CARLOS ALBERTO C SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES, CIRO CAMPOS PIMAZZONI, SOLANGE PIRES DA SILVA) x REGINA LUNDGREN x JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO x JÚLIO LUNDGREN RIBEIRO DE SENA. . Verifico que na Assentada de fls. 624/626 foi designado o dia 01/08/2006 para o Sumário de defesa.\r\n\r\nInobstante a data acima, a defesa do acusado JOSÉ RONALDO MELLO requereu às fls. 656/658, dentre outros requerimentos, o reinterrogatório do aludido acusado, o que foi deferido por este Juízo, conforme despacho de fl. 670, tendo sido designado o dia 16/08/2006 14:30 horas.\r\n\r\nPelo exposto, considerando que na primeira data não houve expedição das diligências necessárias, mantenho o dia 16/08/2006 para o reinterrogatório do referido acusado, revogando, destarte, a data designada para o Sumário de Defesa. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a realização da Audiência aprazada.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530294-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x EUGENIA NOLBERTA ROJAS VIEIRA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x RODRIGO AMARO DE JESUS (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x LEONARDO VITOR DA SILVA (Adv. MANOEL NOVAES NETTO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liberdade provisória, na forma do parecer ministerial, às fls. 936/938, porquanto a defesa não trouxe elementos novos que justifiquem decisão diversa do Juízo. \r\n\r\nMantenho a custódia preventiva do mesmo, não só para assegurar a aplicação da lei penal, mas também para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. \r\n\r\nFls. 940. Nomeio a Dra. Paula Cristine Bellotti Nunes Martins, OAB/RJ 123.885 para que atue na defesa do acusado RODRIGO AMARO DE JESUS.\r\n\r\nIntime-se a defensora quanto à nomeação e para que apresente alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JORGE CLÁUDIO DA SILVA MARINHO) x PREMANANDAM MODAPOHALA (Adv. ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES, RAFAEL CAETANO BORGES) x DARCI ACCORSI (Adv. OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, LEONARDO VILARINHO, CAROLINA NASCIMENTO, DIOGO TEBET) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, LEONARDO VILARINHO, CAROLINA NASCIMENTO, DIOGO TEBET) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x WILSON CARVALHO (Adv. EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, PAULO ROBERTO A. RAMALHO) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (Adv. ARY BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS, CLAUDIO VAZ, JORGE ALBERTO SOARES NETO, ARTHUR FUKS) x GERALDO DA COSTA BRITO (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES, GILMAR PAZ SANTIAGO) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x RAFAEL CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE T. CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILIO GONZALEZ VILLAR) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE, EDUARDO JOSÉ CORREA DE ANDRADE) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x JULIO CEZAR CANOVA (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . 1) Diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 5782), determino a devolução dos HDs relacionados às fls. 5766/5767. \r\n\r\nDesta forma o material ficará disponível em cartório para retirada pelos proprietários ou por procurador com poderes específicos para tal.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a testemunha César Epitácio Maia, arrolada por ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA, não respondeu aos ofícios expedidos (fls. 5214 e 5527), intime-se sua defesa para que se manifeste em 3 (três) dias, sob pena deste juízo entender como prejudicada sua oitiva.\r\n\r\n3) Publique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517129-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO E OUTROS (Adv. JORGE OTAVIO SILVA). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal de fls. 155, e defiro a liberação definitiva da embarcação GIOVANNA MAR e das redes de pesca ao seu(s) legítimo(s) proprietário (s), ressaltando a afirmação do compromissado RAFAEL FRANCISCO SANTORO em sede policial (fls. 08) de que a embarcação lhe pertence e que compromissado JOÃO LIMA era o comandante do mesmo.\r\n\r\nOficie-se ao IBAMA comunicando (fls. 64).\r\n\r\nOutrossim, cumpram-se as demais determinações da assentada de fls. 151/152.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.508356-0 ALEX NEGREIROS FELICIO (Adv. ALMIR DE SOUZA, MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Ante a manifestação favorável do i. Membro do Ministério Público Federal às fls. 216/218, intime-se o requerente Alex Negreiros para comparecer a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de receber o material, objeto da presente ação, apreendido nos autos da Ação Penal nº 2002.51.01.510634-8, acautelado sob os nos 245 e 258, quais sejam, 01 (uma) máquina fotográfica digital da marca SONY, modelo MVC-FD75, com número de série 273796 e 01 (um) microcomputador, sem logomarca e modelos aparentes, com número de série 2500212K01183.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.517705-1 THAIS FIORITO DE BRITO (Adv. JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Fls.18/20: Oficie-se à Polícia Federal determinando o prazo de 15 (quinze) dias para que o NUCRIM proceda ao espelhamento e à entrega do material à requerente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.517706-3 MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, VIVIANE OLIVEIRA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o requerido às fls. 11, devendo a defesa apresentar os documentos comprobatórios no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham conclusos, conforme já determinado às fls. 07.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n10 - 2006.51.01.517703-8 ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv. JOÃO MESTIERI) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . \r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA oposta pela defesa de ALTINEU PIRES COUTINHO, nos autos da ação penal nº 2006.5101.500147-7, onde alega que o caso corresponde à hipótese de bis in idem, visto que os fatos imputados ao acusado nesta Ação Penal são objeto de denúncia anterior nos autos nº 2005.5101.523708-0, eis que a relação processual em questão estaria inteiramente contida na relação anterior, que seria mais abrangente.\r\n\r\nÉ o relato do que basta.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nA Ação Penal n. 2005.5101515714-0 foi desmembrada com relação ao excipiente e VITTORIO TEDESCHI, passando os mesmos a integrar os autos n. 2005.5101523708-0, onde se apura, dentre outros delitos, corrupção ativa praticada pelos mesmos no bojo de fraudes em licitações de medicamentos em laboratórios públicos e serviços de lavanderia prestados ao Ministério da Saúde e outros Órgãos públicos.\r\n\r\nQuando do oferecimento da primeira denúncia (autos n. 2005.5101515714-0), o Ministério Público Federal não dispunha de elementos suficientes ao oferecimento de denúncia quanto aos fatos em questão, vez que sequer se conheciam os servidores do Cartório para os quais foram direcionadas as supostas propostas de ALTINEU.\r\n\r\nSomente após vir aos autos, durante a instrução criminal do processo n. 2005.510151514-0, os nomes e qualificações dos interlocutores de ALTINEU, foi possível o oferecimento da denúncia por corrupção ativa com relação aos servidores do Cartório do 2º Ofício de Notas de São Gonçalo, DELCY ANTONIO DA SILVA e EDUARDO COSTA DA SILVA que inaugurou o processo n. 2006.5101500147-7, o que foi feito detalhadamente, descrevendo o fato em tese criminoso de forma individualizada e autônoma.\r\n\r\nDessa forma, julgo improcedente o pedido para não reconhecer a existência da litispendência entre os processos n. 2005.5101523708-0 e 2006.5101.500147-7.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 96.0068353-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ DOS DIRIGENTES DA EMPRESA EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer Ministerial de fls. 574/578 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.529576-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 99/100 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.526820-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 168-A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 653/656 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal que deverá se manifestar nos autos do IPL no. 2003.5101.524369-3, em apenso.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513938-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 96/99 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.519862-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 100/104 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.523902-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 83/87 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.501988-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 1 E 2 DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 182/183 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.523260-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.523956-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 68/69 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.502768-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.503288-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 72/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.513364-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.523257-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/45 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.523260-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/37 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.523449-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/33 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.523397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003989/2000-06. . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/54 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.523732-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130015000064/2006-51. . Acolho o parecer ministerial de fls. 46/47 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.523833-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001630/2006-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.523865-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001762/2006-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 148/150 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.523896-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001609/2006-86. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/57 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.523902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001766/2006-91. . Acolho o parecer ministerial de fls. 592/594 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.523903-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001531/2003-57. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 60/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria com as comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.523948-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001451/2003-00. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/93 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.525111-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001241/2006-56. . Acolho o parecer ministerial de fls.12/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.525141-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001788/2006-51. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47/48 e determino o ARQUIVAMENTO do feito nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO A. RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO A. RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. RODRIGO OLIVEIRA) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO P. ROCHA) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO RAGGI AZEVEDO). . Fls. 1544/1546: Determino o prazo de 15 (quinze) dias para a realização do espelhamento do HD do requerente, uma vez que demonstrada a necessidade de acesso aos dados nele constante. Oficie-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.509521-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANGELA MARIA BENTO (Adv. JOAO PAULO GALVAO DE AQUINO). . Fl. 70: Ante a concordância do Ministério Público Federal de fls. 73,verso, mantenho a data de 02/08/06, às 14:30 horas, anteriormente designada para AIJ (fl. 68), para a realização de Audiência Preliminar nos termos do artigo 72 da Lei nº 9.099/95 c/c parágrafo único, artigo 2º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a autora do fato Ângela Maria Bento.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.530513-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE TOLARDO LOPES PEREIRA (Adv. VALTER ROBERTO R. PIMENTEL, ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . O PRAZO DA DEFESA NA FORMA DO ARTIGO 499 DO CPP COMEÇARÁ A TRANSCORRER A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nJunte-se os documentos apresentados na data de hoje. Defiro a expedição de ofício à POLINTER, para que se recolha o mandado de prisão expedido por este Juízo. Abra-se vista às partes na fase do artigo 499, CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2006, às 14:00 horas para a oitiva da testemunha faltante MARCIO RODRIGUES SEGLIA. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.502425-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS x ROBERTO RODRIGUES NERY (Adv. HAMILTON ARCENIO) x PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA M CARRAZEDO DE LOURENA). . PRAZO PARA AS DEFESAS EM DILIGÊNCIAS\r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF à fl. 1086, verso. Oficie-se.\r\n\r\nApós, intimem-se as defesas em diligências.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n40 - 96.0068353-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ DOS DIRIGENTES DA EMPRESA EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer Ministerial de fls. 574/578 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 17357"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-6\r\n\r\nARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-2\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-5, 6\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-5\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-6\r\n\r\nMALVINO GOMES DO COUTO NETO-5\r\n\r\nNEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-4\r\n\r\nRONALDO MALCHER KANITZ-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523885-4 DANIEL SILVEIRA DA ROCHA FONTENELE (Adv. RONALDO MALCHER KANITZ) x NAO IDENTIFICADO. . INDEFIRO A LIMINAR porque dos documentos que instruem a inicial (notadamente o de fls. 07), bem como do que se depreende das informações (especialmente os documentos acostados às fls. 22 e 23), não se extraem elementos suficientes que demonstrem a plausibilidade do direito.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n'Quebra 28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.523336-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NILMA BAHIA HEREDIA (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2006, às 14:00 horas para a inquirição das testemunhas de defesa ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA e NILVA DA SILVA BARROS.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519014-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGIA DA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sentença proferida às fls. 230/232:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Lígia da Silva Ramos, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta do artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nNarra que a denunciada, em 14 de novembro de 1997, obteve aposentadoria por tempo de serviço concedida, irregularmente, junto ao Posto Irajá do Instituto Nacional de Previdência Social com o nº NB 42/108.444.012-9, utilizando-se, para tanto, de inclusão fraudulenta de tempo de serviço. A fraude consistiu na utilização de vínculos empregatícios indevidamente majorados para obtenção do benefício.\r\n\r\nNa denúncia foi proposta a suspensão condicional do processo (fl. 06/07).\r\n\r\nDecisão, às fls. 109/110, recebida a denúncia, determinando a intimação da ré para comparecer a este Juízo juntamente com seu defensor/advogado, a fim de se manifestarem acerca da suspensão do processo, pelo prazo de 2(dois) anos, mediante o cumprimento das condições enumeradas.\r\n\r\nÀ fl. 116 a defesa e a ré manifestaram-se concordando com a suspensão do processo mediante o cumprimento das condições impostas. \r\n\r\nDecisão à fl. 132/133, suspendendo o processo pelo prazo de 2(dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições: comparecimento mensal na CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas, para informar e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se do Estado onde reside sem autorização judicial; prestação de serviços comunitários pelo prazo de 6(seis) meses a 1(um) ano, determinado pela CPMA; prestação pecuniária mensal, dentro de sua capacidade financeira, em valor compatível com o fato em tese praticado, forma e a instituição a ser designada pela CPMA. . \r\n\r\nExpedida Carta de Fiscalização nº 06/2004 às fls. 138/140, devolvida à fl. 229.\r\n\r\nCertificado, à fl. 229, o encerramento do prazo de suspensão condicional do processo e que a acusada Lígia da Silva Ramos havia comparecido regularmente, dando cumprimento ao compromisso por ela firmado à fl. 116.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.”\r\n\r\nNo caso vertente, tendo a acusada se submetido corretamente às condições a ela impostas quando da suspensão do processo (fls. 132/133), conforme demonstram os termos de comparecimento (fls. 174; 177; 180; 184; 188; 193; 198; 204; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225), comprovantes de prestações pecuniárias (fls. 182; 186; 190; 196; 200; 205) e comprovantes de prestação de serviço à comunidade (fls. 181; 185; 189; 197; 199; 208), tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação (certidão à fl. 229), evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual impõe-se a extinção da punibilidade.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lígia da Silva Ramos, qualificada à fl. 02.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.542366-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS AMANCIO PINTO MARTINS (Adv. RAQUEL THIENGO) x REGINALDO DIAS GOMES (Adv. RAQUEL THIENGO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. RAQUEL THIENGO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 516:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490279-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCELO GOMES DO COUTO GOUDARD (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x ANDRÉA PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA GUIMARÃES (Adv. ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA). . Despacho de fls. 590: \r\n\r\nFls. 506/589 (defesa de Marcelo) - Em homenagem à ampla defesa e para afastar qualquer risco de futura argüição de nulidade, defiro a juntada da documentação como requerido pela defesa técnica do réu.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 499/503.\r\n\r\nAo MPF para dizer se ratifica as alegações finais de fls. 467/471.\r\n\r\nUltimadas, à defesa técnica dos réus na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nIntime-se.Publique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500668-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x GILVANDA FREITAS ARANTES (Adv. ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 148:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.515077-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/65 E ART/ 336 CPB. . Sentença proferida à fl. 85:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante do cumprimento da pena de multa aplicada por este Juízo em virtude de proposta de transação formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 44/45) e aceita pelo autor do fato (fls. 44/45), JULGO EXTINTA A PENA de Cláudio Antunes de Jesus.\r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de praxe, com a observação de que a pena anteriormente aplicada não importa em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício (art. 76, § 4º, da Lei nº 9099/95) no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nTransitado em julgado, deverão também ser realizadas as anotações e comunicações de praxe, com baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 17187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-26, 27, 28, 29, 36, 39, 60, 61, 63\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-15\r\n\r\nALVARO PESSOA-4\r\n\r\nALVARO PIQUET PESSOA-4\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-53\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-1, 2, 21, 6\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-10\r\n\r\nARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA-1, 2\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-15, 20\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-5, 6, 7, 8\r\n\r\nCAMILA COELHO DE SOUSA SILVA-34\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-47, 48, 49, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-11\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-16, 73\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-30, 31, 32, 37, 38, 43, 54, 55, 56, 57, 62, 64\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-68, 69\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO JR.-17\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-4\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-72\r\n\r\nEDUARDO G.DE ARAUJO JORGE-67\r\n\r\nELIANA PIMENTEL RIQUET-2\r\n\r\nELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO-5\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-19\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-70\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-33, 34, 44, 45, 46, 51, 52, 58, 59, 65\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-66\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-15\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-6\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-5, 6, 7, 8\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13\r\n\r\nHELIO ALBERTO MIZRAHI-73\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-17, 18\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-53\r\n\r\nISABEL BANA OREIRO-2\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO-13\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-20\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-71\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-71\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-19\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-14, 22, 7\r\n\r\nLETACIO JANSEN-24\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-23, 25\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35, 40, 41, 42\r\n\r\nLUIZ KRETKIE-4\r\n\r\nLUIZ MARCELLO P. DE F. PEREIRA-4\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-70\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-16\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-12\r\n\r\nMARIANA MACHADO ROSADO-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 54, 55, 56, 57, 63, 64, 65\r\n\r\nNELSON MIRANDA JUNIOR-73\r\n\r\nOSCAR DA SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-24\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-53, 67\r\n\r\nPAULO FERNANDO GADELHA-48\r\n\r\nPEDRO BULCÃO-67\r\n\r\nRAFAELA RAMOS-20\r\n\r\nRICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 16, 18, 2, 22, 23, 25, 27, 29, 3, 4, 47, 49, 51, 69, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO BRUM DE BARROS-11\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nSILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI-22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nVANILDA FATIMA M. HIN-67\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-15\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-14\r\n\r\nWILSON JOAQUIM RIBEIRO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0698361-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GRUPOS OPUS DE ENSINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLECIO MARIA GOUVEIA (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x NELSON PINTO BAPTISTA. . Fl. 62. Anote-se.\r\n\r\n2. Dê-se vista aos advogados, inclusive para peticionar em termos, tendo em vista que a defesa técnica deve ser apresentada por advogado, conforme previsto no art. 36 do CPC, sendo, por conseguinte, nula a petição de fls. 48/49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0708698-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GRUPO OPUS DE ENSINO LTDA (Adv. ISABEL BANA OREIRO, OSCAR DA SILVA SAMPAIO) x CLECIO MARIA GOUVEA (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x RONALDO FONSECA PAES DE LIMA (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x JAYRAM SARAIVA UCHOA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PINTO BAP TISTA (Adv. ELIANA PIMENTEL RIQUET, ISABEL BANA OREIRO) x ELCO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO MOREIRA. . Fls. 216/217. Anote-se.\r\n\r\n2. Dê-se vista aos advogados, inclusive para peticionar em termos, tendo em vista que a defesa técnica deve ser apresentada por advogado, conforme previsto no art. 36 do CPC, sendo, por conseguinte, nula a petição de fls. 195/196.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 88.0010774-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RENATO ALVIM PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n4 - 92.0085737-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FAENZA SA IND/ COM/ DE TECIDOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO MARIABAUTO DOMINGUES (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x NELSON CALDAS BARRETO (Adv. LUIZ KRETKIE) x JOSE ALFREDO MAIA DE AZEVEDO CORREA (Adv. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ALVARO PIQUET PESSOA, ALVARO PESSOA) x DECIO LEFEVRE JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ MARCELLO PACHE DE FARIA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELLO P. DE F. PEREIRA) x JORGE DE AZEVEDO GARCIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem comunicação do Eg. TRF/2ª Região, oficie-se, solicitando informações acerca do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 96.0043155-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal contra um grande devedor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, conforme informação trazida aos autos pelo exeqüente em sua petição de fls. 81/92, deixou de recolher contribuições previdenciárias durante anos, gerando um passivo tributário superior a quatro milhões de reais, razão pela qual não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80; não havendo prova de que o patrimônio social seja suficiente para garantir o valor global da dívida. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à alteração do pólo passivo da relação processual para dele fazer constar: ESPÓLIO DE MILTON MENEZES DE ARAÚJO JORGE.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro para noticiar a existência da presente execução fiscal e solicitar informações sobre o andamento do processo nº 2002.001.157832-7, em especial sobre se existem bens passíveis de penhora, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 91, item 3.\r\n\r\nIntime-se a inventariante, Noemi Jourdan de Araújo Jorge, no endereço informado à fl. 91, para que acompanhe o executivo fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado, em face de CAMPING CLUBE DO BRASIL, para reavaliação do bem penhorado à fl. 24 e reforço da penhora, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 91, observado o valor atualizado do débito (fl. 93).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0067277-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal contra um grande devedor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, conforme informação trazida aos autos pelo exeqüente em sua petição de fls. 208/218, deixou de recolher contribuições previdenciárias durante anos, gerando um passivo tributário superior a quatro milhões de reais, razão pela qual não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80; não havendo prova de que o patrimônio social seja suficiente para garantir o valor global da dívida. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à alteração do pólo passivo da relação processual para dele fazer constar: ESPÓLIO DE MILTON MENEZES DE ARAÚJO JORGE.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro para noticiar a existência da presente execução fiscal e solicitar informações sobre o andamento do processo nº 2002.001.157832-7, em especial sobre se existem bens passíveis de penhora, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 218, item 2.\r\n\r\nIntime-se a inventariante, Noemi Jourdan de Araújo Jorge, no endereço informado à fl. 218, para que acompanhe o executivo fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, em face de CAMPING CLUBE DO BRASIL, dos bens indicados pelo exeqüente à fl. 218, item 4, observado o valor atualizado do débito (R$ 528.921,17).\r\n\r\nA seguir, aguarde-se a manifestação do INSS nos autos da execução fiscal nº 98.0067294-0. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0067293-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal contra um grande devedor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, conforme informação trazida aos autos pelo exeqüente em sua petição de fls. 134/145, deixou de recolher contribuições previdenciárias durante anos, gerando um passivo tributário superior a quatro milhões de reais, razão pela qual não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80; não havendo prova de que o patrimônio social seja suficiente para garantir o valor global da dívida. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à alteração do pólo passivo da relação processual para dele fazer constar: ESPÓLIO DE MILTON MENEZES DE ARAÚJO JORGE.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro para noticiar a existência da presente execução fiscal e solicitar informações sobre o andamento do processo nº 2002.001.157832-7, em especial sobre se existem bens passíveis de penhora, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 144, item 2.\r\n\r\nIntime-se a inventariante, Noemi Jourdan de Araújo Jorge, no endereço informado à fl. 144, para que acompanhe o executivo fiscal.\r\n\r\nQuebra Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado às fls. 84/85, conforme já determinado pelo juízo à fl. 101 e requerido pelo exeqüente à fl. 144.\r\n\r\nDesde já, autorizo a alienação do bem penhorado (fls. 84/85), em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente fornecida pelo Leiloeiro e confirmada pela Secretaria deste Juízo, após o cumprimento da diligência acima deferida.\r\n\r\nOficie-se ao 3º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro (fl. 86), solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\nCom a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Conforme requerido pelo exeqüente, tanto na primeira como na segunda praça, deverão constar do edital os requisitos indicados às fls. 144/145. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado para o ato o Leiloeiro indicado pelo exeqüente à fl. 98.\r\n\r\nHavendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 98.0067294-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, BEULAH EINLOFT SALVINI) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHá em curso neste juízo outras execuções fiscais ajuizadas pelo INSS em face do mesmo réu, em fase semelhante de processamento (98.0067277-0, 98.0067293-1, 96.0043155-8).\r\n\r\nAinda que não seja conveniente a reunião de todas as execuções, uma vez que já há penhora de imóvel na execução fiscal 98.0067293-1, todavia, esclareça o exeqüente o teor da medida pleiteada à fl. 132, e se pretende a reunião desta execução à execução nº 98.0067277-0.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0036661-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x A NOVA BICICLETA MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Restaure-se o presente feito.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Desde já, todavia, oficie-se ao Detran para o levantamento da penhora (fls.13 e 18/19), tendo em vista a sentença extintiva (fl.41).\r\n\r\n10 - 99.0083953-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ULTRAROL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.41), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.522376-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. SERGIO BRUM DE BARROS, CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original e atualizada, bem como cópia da Ata de sua última AGO e cópia do Termo de Posse do outorgante (v.fls.34/42), indicando a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ.\r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.522979-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BY CICLE COM/ E SERVICOS LTDA ME OU PEDALANDO GOSTOTO PECAS PARA BICICLETAS (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.526378-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BUFFET GRANATO LTDA OU PLACE EVENTOS LTDA (Adv. JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 27. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.532478-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x POSTO DE GASOLINA RIO DA PRATA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGALI GUERRERO MORTAGUA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO FONSECA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMINDO PINHO GOMES DA FONSECA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOAQUIM RIBEIRO) x BERNARDINO MORTAGUA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Considerando a concordância do exeqüente (fl.87), defiro o pedido formulado às fls.41/48-50/70, e, determino a remessa dos autos à Sedrj para excluir do pólo passivo o co-responsável Armindo Pinho Gomes da Fonseca, uma vez que se retirou da sociedade antes da ocorrência do débito.\r\n\r\n2)Em seguida, tendo restado negativa a citação da empresa executada (fl.83), prossiga-se com a execução, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exequendo em face da co-responsável Magali Guerrero Mortagua Figueiredo, já regularmente citada, conforme certidão de fl.75.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512822-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA (Adv. GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, WALTER CARLOS CONCEICAO) x CLAUDIUS MU TER DEVOTO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x GUTTEMBERG FERNANDES DE SOUZA FILHO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho o pedido contido na exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos excipientes, Sr. Claudius Muter Devoto e Sr. Guttemberg Fernandes de Souza Filho, do pólo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nÀ SEADI para promover as alterações no pólo passivo.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 30/32, com as cópias das Notas Fiscais fls. 93/100, não se justificando a discordância do exeqüente quanto àquela penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.523246-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO ABUD (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x EDUARDO MAIA MARTINS x CARLOS GOMES TEIXEIRA x ALMIR JOSE MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do excipiente, Sr. Jose Roberto Abud bem como, em atenção ao princípio da eqüidade, dos outros co-responsáveis, Sr. Almir Jose Montenegro, Sr. Eduardo Maia Martins e Sr. Carlos Gomes Teixeira, do pólo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nÀ SEADI para promover as alterações no pólo passivo.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual, mantida a dívida.\r\n\r\nFinalmente, intime-se a executada para que traga aos autos cópia de sua última alteração contratual, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 79, e para que se manifeste sobre a petição de fls. 78/79.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.534932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JR.). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\nTendo sido apresentada nova CDA, foi devolvido à parte executada o prazo de embargos, havendo a mesma apresentado petição em que se opõe aos novos valores informados pela parte exeqüente. Considerando-se, todavia, que o(a) executado(a) já havia interposto embargos, junte-se a referida petição no processo n. 2004.5101502168-6 em apenso, para o prosseguimento da defesa do executado nos autos dos Embargos originais, fazendo-se aqueles autos conclusos para decisão.\r\n\r\nAto contínuo, traslade-se a cópia da petição de fls.177/192, dos Embargos originais, para os presentes autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534984-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLUBE DO CAMINHAO DO RIO DE JANEIRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.503731-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO MENDES (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA). . 1-Fl.18: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Defiro o pedido de vista requerido pela exequente, devendo a mesma manifestar-se quanto à nomeação de bens à penhora (fl.73).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.539776-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x OSVALDO JOSE DUARTE FILHO (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CARLOS ROGERIO POTZ DE OLIVEIRA (Adv. RAFAELA RAMOS) x IVAN DA COSTA PINTO x SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO x OSWALDO LUIZ CARDOSO x CRISTIANA MAFRA DE LAET DE BARROSO FRANCO. . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.539848-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO interpõe Embargos de Declaração contra a decisão, de fl. 31, que deferiu a suspensão do prosseguimento da execução fiscal até o desfecho da Ação Ordinária nº 2003.51.01.002696-3, em curso perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Expõe o embargante que há omissão na decisão, visto que se restringiu à apreciação da questão da suspensão da execução fiscal sem se manifestar sobre os outros argumentos vertidos na petição de embargos à execução. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão há, na decisão de fl. 31, a alegada omissão, visto que as matérias ventiladas na petição inicial dos embargos à execução apresentados pelo Município já foram devidamente analisadas pelo juízo sendo, inclusive, matérias sentenciadas (fls. 397/400 dos embargos à execução em apenso). Ademais, a suspensão da execução já fora determinada na sentença proferida naqueles Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito o presente recurso e mantenho a decisão de fl. 31 íntegra em seus termos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.509272-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SULAR SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI) x ELOY MANOEL FERREIRA DE PINHO (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI) x MARCIO XAVIER DA COSTA x ANDRE LEITE DA ROCHA x MANUEL COSTA x ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS x MAXIMINO MARIA DA ROCHA x MARIA JOSE DA SILVA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto: defiro o pedido contido na exceção de pré-executividade de fls. 50/68, para determinar a exclusão da Sra. Vera Lucia Baptista de Pinho do pólo passivo da presente Execução Fiscal; indefiro o pedido contido na exceção de pré-executividade de fls. 22/40, mantendo-se a Execução Fiscal em face de co-responsável Sr. Eloy Manoel Ferreira de Pinho.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à exclusão da referida executada do pólo passivo da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face de Eloy Manoel Ferreira do Pinho, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução fiscal, tendo em vista que, conforme informado pelo Sr. Analista Judiciário Executor de Mandados, às fls. 79/80, a empresa executada se encontra em local desconhecido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.509851-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x CEOP CENTRO EDUCACIONAL PROC DADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.521742-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO NOVO EST RIO DE JANEIRO (Adv. LETACIO JANSEN). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, autorizando a substituição da CDA para cobrança do valor remanescente (fl. 34/39).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntime-se o executado a comprovar o pagamento do débito, em cinco dias, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, arquive-se sem baixa, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.524944-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.532153-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x BENEDITO MENEZES CABRAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532175-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x IVAN LUIS DA CUNHA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532250-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALFREDO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.532853-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANGELA DOS SANTOS GUILHERMETI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.532984-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ BRAGANCA FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.532992-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALFREDO CHERITI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533079-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x BOANERGES SILVESTRE BOENO FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.533485-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA FORTUNA BASTOS LACERDA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533552-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SORAIA ABREU ALVES (Adv. CAMILA COELHO DE SOUSA SILVA). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.533863-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARISTIDES GOMES CORREA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538143-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO ASTOLFI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538220-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLAUDIA TROCCOLI N FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.538337-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE ROBERTO ALVES RAMOS (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.538420-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO BENEDICTO PAULINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.538692-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE DE CARVALHO MENDES (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.538701-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BERNARDO UTCHITEL (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.538706-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAOLA CUZZONI (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.538842-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANA IZA DA SILVA CECILIO (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.539298-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIBERO MACEDO CAMPOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.539549-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCOS ALEXANDRE DE PAULA GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.539678-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ISABEL MEDEIROS DE FRANCA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.539751-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCOS NAGIB CURY (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.539801-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE NORBERTO NOGUEIRA GADELHA (Adv. PAULO FERNANDO GADELHA, MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.539808-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FERNANDO JORGE LINS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.539811-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDUARDO HENRIQUE WALCKIERS PIERRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.539854-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NILTON REICH GOLDSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.539896-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MENDONCA VIEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.541573-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.543823-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JUAREZ REBELLO ALVES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.543826-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO EDMUNDO LIMA MONTEIRO DE REZENDE (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.543850-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARAES (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.543905-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE CARLOS WILNER (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.543956-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA OLIVEIRA DA SILVA CASSAU. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.543959-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE ANDRADE FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.544047-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FLAVIO VALENTE CALAZANS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.544092-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO FREITAS DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.544439-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAVIO DE LEMOS GONDIN DA FONSECA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.502599-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO DUARTE FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.502932-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDREA SERGIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.508094-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MOACYR LEAL DOS SANTOS JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.508283-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x SERVICOS ESPECIALIZADOS DE IMUNIZACAO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.510059-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ZI BLUE S/A (Adv. VANILDA FATIMA M. HIN, EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE, PEDRO BULCÃO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ZI BLUE S/A, para cobrança do crédito correspondente à CDA 70 8 04 000220-91, processo administrativo 10725.000649/2001-06 (cobrança de ITR, exercício 1997), sendo de R$ 118.701,03 ( cento e dezoito mil, setecentos e um reais e três centavos) o valor constante da inicial.\r\n\r\nRecebida a inicial, comparece aos autos a executada, interpondo Exceção de Pré-executividade, para argüir a nulidade da execução, tendo em vista que o crédito objeto da execução foi impugnado através de recurso voluntário, que está pendente de julgamento no 3º Conselho de Contribuintes, esclarecendo que o referido recurso foi instruído com o comprovante de depósito do valor correspondente a 30% do crédito tributário impugnado. Assim sendo, com base no art. 151, III c/c art. 203, do CTN, requer a extinção da execução fiscal e a condenação do exeqüente em honorários advocatícios. \r\n\r\nA petição (fls. 07/10), vem instruída com Procuração e documentos fls. 11/37.\r\n\r\nÀs fls. 39/40, juntado o mandado de citação da empresa.\r\n\r\nÀs fls. 43/67, a empresa executada atende à determinação do juízo (fl. 41) para regularização da representação processual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional defende a manutenção da cobrança executiva, pedindo a rejeição do incidente de exceção de pré-executividade, por ser meio impróprio de defesa. Esclarece que, de fato, o processo administrativo está em fase de recurso no Conselho de Contribuintes, mas que tal recurso não é causa de nulidade da execução, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa deu-se com base na decisão de primeira instância.\r\n\r\nÀs fls. 80/89, a executada reitera o pedido de extinção da execução, informando o provimento do recurso voluntário (Acórdão aguardando publicação), requerendo, ainda, a determinação para a imediata emissão de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nÀ primeira vista, parece tratar-se de situação “sui generis”, uma vez que o débito teria sido inscrito em dívida ativa antes da conclusão do processo administrativo, ou seja, antes da conclusão do julgamento do recurso voluntário perante o 3º Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOcorre que, d.v., ainda considero as informações prestadas pela executada insuficientes para um juízo seguro, em especial sobre a questão da culpa da Fazenda Nacional a justificar a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCom efeito, pelo que consta dos autos, não está claro por que o recurso voluntário foi interposto perante o Chefe da Unidade da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro (DERAT/RJ - CAC/Tijuca), para encaminhamento ao Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, município do Rio de Janeiro, se a decisão impugnada é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE. Aliás, também não está claro por que a confirmação do lançamento foi feita por aquela autoridade fiscal (de Pernambuco), se o imóvel ao qual se refere o ITR se localiza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, não está comprovada a urgência invocada pela empresa executada, uma vez que, pelos documentos juntados às fls. 86/88, a despeito da pendência desta execução fiscal, consta, no Sistema da Secretaria da Receita Federal, a informação acerca da suspensão da exigibilidade do processo 10725.000.649/2001-06, em fase de julgamento de Recurso Voluntário no Terceiro Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nAssim sendo, para bem decidir a causa, determino que, em 05 dias, esclareça o executado o por quê da interposição do recurso voluntário na SRF/Rio de Janeiro, juntando, na oportunidade, comprovante da notificação da decisão da DRFJ do Recife-PE. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para dizer, em 05 dias, se insiste no prosseguimento do feito, prestando os esclarecimentos que julgar necessários, tendo em vista a movimentação do processo administrativo da DRF do Rio de Janeiro, para a do Recife-PE. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.524720-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FERNANDES CARVALHO FARMACIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524723-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA LARGO DA SEGUNDA FEIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.533483-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A M W COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506666-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO ) x O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL impugna o valor da causa atribuído aos Embargos à Execução, aduzindo, em suma, ser entendimento pacífico da Jurisprudência que, em Embargos à Execução, o valor da causa é o mesmo da Execução, corrigido até a data da distribuição dos respectivos Embargos. Assim sendo, não pode ser acolhido o valor atribuído pelo Embargante, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), requerendo que o valor da causa seja fixado em R$ 21.565,33 (vinte um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), que corresponde ao valor consolidado do débito à época do ajuizamento dos Embargos, bem como seja intimado o Impugnado a proceder ao recolhimento da diferença de custas iniciais.\r\n\r\nA petição de fls. 02/03 vem instruída com os documentos de fls. 04/22.\r\n\r\nIntimado a se manifestar o Impugnado alega que não merece prosperar a pretensão da Fazenda Nacional já que o valor principal cobrado nos autos da execução fiscal em apenso é de R$ 7.869,30 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), sendo um equívoco da impugnante querer incluir no valor da causa os juros. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATO.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA questão ora abordada hoje resta superada, haja vista que, com a edição da Lei 9.289/96, que dispõe que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas judiciais, d.v., não há mais interesse processual nos incidentes de impugnação ao valor da causa desse tipo de ação, até porque o Juiz considerará, quando da fixação dos honorários advocatícios na sentença dos presentes Embargos à Execução, o valor real do débito (expurgado, ou não, de possível excesso).\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão. Intime-se.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, certificada a preclusão da decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n72 - 2005.51.01.526137-9 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e o pedido de suspensão da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso, para o seu regular processamento.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão. Intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506091-0 MELICIO MACHADO BARRETO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI, NELSON MIRANDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (embargante) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 17139"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-82\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-1\r\n\r\nANA CAROLINA MAROTI LOUREIRO-77\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-58\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-52\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES-53\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-27\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-79\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-41, 48\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-75\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-52\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-42, 43, 49\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-33\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-74\r\n\r\nDERCY PAULO-67\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-56\r\n\r\nEMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA-29\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-26, 76\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA RIBEIRO-29\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM-27\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26, 76\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-39\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-57\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-28\r\n\r\nGUSTAVO VALENTE SERRA-29\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-20\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-5\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-68\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-4\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-8\r\n\r\nJOAO PAULO SIMOES-60\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-37\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6, 7\r\n\r\nJOSE WAGNER MELLO-30\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-55\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-56\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-12, 32\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-44, 72\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-20, 23\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-21\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-66\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-54\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-31, 40\r\n\r\nMÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES-71\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-30\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 16, 17, 18, 23, 26, 27, 31, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 54, 57, 59, 60, 66, 67, 69, 70, 71, 73, 76, 79, 80, 81\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 25, 28\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-73\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 12\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-45\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUSA-29\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-26, 76\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-69\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-4\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-36, 45\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-78\r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA-29\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19, 2, 22\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-83\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-46, 47, 50, 51, 58, 59, 81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 35, 38, 64, 65\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-32\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-18\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-11\r\n\r\nVALERIA MARIA DOS SANTOS-80\r\n\r\nVINICIUS MARCHETTI VIEIRA-84\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.073233-8 JULIA ERNESTA VIANA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002497/2006 . Processo nº: 2005.5151.073233-8\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença prolatada a fl. 19/21, sob a alegação de ter havido omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstato que, de fato, não houve pronunciamento em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. Todavia, tal pedido ainda é passível de apreciação. Com efeito, em sede de Juizados o deferimento da gratuidade só apresenta relevância se a parte autora apresentar recurso, podendo tal pedido ser apreciado por ocasião do recebi mento do recurso, pois ainda que indeferido neste momento terá a parte o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para promover o recolhimento das custas. \r\n\r\nConsiderando que não consubstancia omissão no sentido técnico a justificar a oposição de embargos, recebo os embargos como simples petição e defiro a gratuidade de Justiça. Ressalvo, finalmente, que o prazo para eventual interposição de recurso contra a sentença embargada será computado a partir da intimação da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.087198-3 ESTELITA DA COSTA DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002518/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0263112), no montante de R$ 1.174,35, valor este correspondente ao saldo a pagar em 19 de abril de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls. 29, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 19 de abril de 2006 por força da MP 2225-45. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar nele a União Federal, tendo em vista que o Instituto Benjamin Constant é órgão subordinado ao Ministério da Educação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.097893-5 JOSINEUSA VALENTIM GOMES (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002577/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 04313763), no montante de R$ 2.585,99 , valor este correspondente ao saldo a pagar em 22/março/2006, consoante extrato de fls. 18/19, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 22/março/2006 por força da MP 2225-45. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificação do pólo ativo, devendo constar NEUSA VALENTIM GOMES.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098124-7 DIVINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Processo nº 2005.51.51.098124-7\r\n\r\nConsiderando a informação contida nos autos acerca da qualidade de pensionista da parte autora, converto o feito em diligência para determinar que, em 5 (cinco) dias, esta comprove ser a única beneficiária da pensão, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109644-2 LEILA MARIA SOUZA MOURA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 26 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.109644-2\r\n\r\nAUTOR(A):LEILA MARIA SOUZA MOURA DIAS\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos militares, a título de contribuição para Fundo de Saúde.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120897-9 ORLANDO FRANCISCO PINHEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002508/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 26 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.120897-9\r\n\r\nAUTOR(A):ORLANDO FRANCISCO PINHEL\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos militares, a título de contribuição para Fundo de Saúde.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121922-9 WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 26 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.121922-9\r\n\r\nAUTOR(A):WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos militares, a título de contribuição para Fundo de Saúde.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122238-1 JACINTHA BERNARDINO SOARES (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002578/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 04304594), no montante de R$ 2.238,90, valor este correspondente ao saldo a pagar em 13/março/2006, consoante extrato de fls.16/17, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 13/março/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122321-0 NELSON PRIMO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2005.5151.122321-0\r\n\r\nDiante da informação contida a fl. 17, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se já recebeu o valor total relativo ao reajuste de 3,17%, seja por precatório/RPV ou na via administrativa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos cópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 2003.5151.023501-2, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, retornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125570-2 IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002576/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 02522799), no montante de R$ 1.642,48, valor este correspondente ao saldo a pagar em 31/março/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.71, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 31/março/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129270-0 VANDA CARVALHO ROCHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.5151.129270-0\r\n\r\nIntime-se a autora para que informe, comprovadamente ser a única pensionista do falecido servidor Waldemar Rocha, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para que esclareça se há resíduo de 3,17% devido ao falecido instituidor da pensão e também à Autora, única pensionista, fornecendo os extratos gerados em nome de ambos.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.008200-2 SEBASTIAO MARINHO DA CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002579/2006 . Em decorrência disso, conheço da existência de COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010607-9 VILMA ARAUJO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002507/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 26 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.010607-9\r\n\r\nAUTOR(A):VILMA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos militares, a título de contribuição para Fundo de Saúde.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026646-6 VALDIR CECILIO SEVERINO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002547/2006 . PROCESSO:2005.51.01.026646-6\r\n\r\nAUTOR(A):VALDIR CECILIO SEVERINO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.030366-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002580/2006 . Em face de todo o exposto, em relação a conta fundiária, cód. Emprg. 303, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC c/c artigo 111, 1ª parte do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de levantamento dos saldos das seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 91228729263, no valor de R$ 6,58 (seis reais e cinqüenta e oito centavos); 2) cód. Emprg. 91228729727, no valor de R$ 129,35 (cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos); 3) cód. Emprg. 56226, no valor de R$ 45,40 (quarenta e cinco reais e quarenta centavos), 4) cód. Emprg. 9114372862, no valor de R$ 210,90 (duzentos e dez reais e noventa centavos); 5) cód. Emprg. 90463616474, no valor de R$ 60,86 (sessenta reais e oitenta e seis centavos); 6) cód. Emprg. 90336023171, no valor de R$ 20,01 (vinte reais e um centavo); 7) cód. Emprg. 90550820716, no valor de R$ 18,72 (dezoito reais e setenta e dois centavos) e; 8) cód. Emprg. 90383834298, no valor de R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, consoante extratos de fls. 35/51, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obrigação de pagar a que foi condenada, de acordo com o art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.041930-2 ALCEBIADES ANTUNES ARRUDA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Ré para que apresente extrato da conta fundiária do autor, cód. Emprg. 90209491042, em que constem as datas dos últimos depósitos realizados nos últimos 03 (três) anos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.060279-0 CLAUDIA MARCIA RAMOS TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a emenda a inicial (fls. 11), intime-se a parte Ré para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS de titularidade da autora, referentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, bem como Termo de Adesão, nos termos da LC 110/2001, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.083606-5 PAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002523/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.084860-2 JORGE EDUARDO LIMAS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002528/2006 . PROCESSO:2005.51.51.084860-2\r\n\r\nAUTOR(A):JORGE EDUARDO LIMAS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.088652-4 DEJANIRA GUERRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002541/2006 . PROCESSO:2005.51.51.088652-4\r\n\r\nAUTOR(A):DEJANIRA GUERRA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.088907-0 IZABEL CRISTINA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002545/2006 . PROCESSO:2005.51.51.088907-0\r\n\r\nAUTOR(A):IZABEL CRISTINA SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.089305-0 VALDECY JUSTINO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002548/2006 . PROCESSO:2005.51.51.089305-0\r\n\r\nAUTOR(A):VALDECY JUSTINO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091651-6 PEDRO BATISTA DE BARROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002568/2006 . PROCESSO:2005.51.51.091651-6\r\n\r\nAUTOR(A):PEDRO BATISTA DE BARROS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092816-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002543/2006 . PROCESSO:2005.51.51.092816-6\r\n\r\nAUTOR(A):CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.095181-4 ERNANDO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002559/2006 . PROCESSO:2005.51.51.095181-4\r\n\r\nAUTOR(A):ERNANDO DA SILVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098532-0 ANGELA MARIA SANTOS GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora para que apresente cópia da inicial referente ao processo 2002.51.51.022695-0 (1º Juizado Especial Federal), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099225-7 LEBENITHS JOSE ABRAAO DA SILVA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora para que apresente cópias da inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado dos processos nºs 9700355764 (1ª Vara Federal de Volta Redonda) e 9904009511 (1ª Vara Federal do Rio de Janeiro), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.099560-0 MARIA CLAUDIA MENESES DE OLIVEIRA (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002554/2006 . PROCESSO:2005.51.51.099560-0\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA CLAUDIA MENESES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.101777-3 SEVERINO DA SILVA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA, GUSTAVO VALENTE SERRA, FELIPE ALMEIDA RIBEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002514/2006 . \r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação a título de danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 269, inciso I do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.102227-6 SONIA VILA NOVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE WAGNER MELLO, MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002553/2006 . PROCESSO:2005.51.51.102227-6\r\n\r\nAUTOR(A):SONIA VILA NOVA DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nVerificando os autos, não vislumbro a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pleito, bem como constato que não houve formulação de pedido concludente, restando inviável a apreciação do petitório.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do parágrafo único do art. 295, I c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesde já fica a Secretaria autorizada a desentranhar a documentação original juntada, mediante a substituição por cópia, à exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.103687-1 LUIZ MILLER DE OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002504/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.103687-1\r\n\r\nAUTOR(A):LUIZ MILLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.104241-0 MARIA DE LOURDES LOPES DE SENNA (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.104241-0\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA DE LOURDES LOPES DE SENNA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.104844-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002538/2006 . PROCESSO:2005.51.51.104844-7\r\n\r\nAUTOR(A):CARLOS ALBERTO DE SOUZA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87 e fevereiro/91.\r\n\r\nEntendo que também é indevido o índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989. Isto porque o STF, no RE nº 226.855-7/RS, considerou necessária a correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989, tal como decidido pela jurisprudência do STJ. Na fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, relativamente ao mês de janeiro de 1989, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, ao extinguir a OTN, determinou a incidência do índice LFT apenas às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nConforme observou o Ilustre Ministro em seu voto, tal omissão veio a ser suprida, em relação ao mês de fevereiro de 1989, com a MP nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738/89, que determinou, em seu art. 6º, I, a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Cumpre aqui observar, por oportuno, que o índice de correção das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, previsto na MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, mais especificamente no art. 17, I, deste diploma legal, era o rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que em fevereiro de 1989 havia legislação utilizável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada, não há que se reconhecer, na linha do entendimento do STF, expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS, razão pela qual é improcedente o pedido formulado na inicial, bem como descabido o pedido contraposto formulado pela Ré.\r\n\r\nEntender-se ao contrário seria, por fim, estimular a falsa necessidade de demandas para, agora, a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.104995-6 NORMA DE JESUS CARRO VIDAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002521/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10297036200), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 87128, o valor de R$ 6.496,38 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n'Quebra 35 - 2005.51.51.106512-3 CIRENE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002555/2006 . PROCESSO:2005.51.51.106512-3\r\n\r\nAUTOR(A):CIRENE DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.109137-7 LEILA MATTAR VILLELA RESENDE (Adv. RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002535/2006 . PROCESSO:2005.51.51.109137-7\r\n\r\nAUTOR(A):LEILA MATTAR VILLELA RESENDE \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109484-6 LELIAN AMALIA GUIMARAES MERTENS GONCALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002505/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.109484-6\r\n\r\nAUTOR(A):LELIAN AMALIA GUIMARAES MERTENS GONCALVES\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.112141-2 NILTON MANOEL DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002560/2006 . PROCESSO:2005.51.51.112141-2\r\n\r\nAUTOR(A):NILTON MANOEL DA CRUZ \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113625-7 EDMA MARIA DE MORAES (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002556/2006 . PROCESSO:2005.51.51.113625-7\r\n\r\nAUTOR(A):EDMA MARIA DE MORAES \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.113704-3 PAULO ROBERTO DOS SANTOS MURAKAMI (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002500/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.113704-3\r\n\r\nAUTOR(A):PAULO ROBERTO DOS SANTOS MURAKAMI\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.113933-7 ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.51.51.113933-7\r\n\r\nAUTOR(A):ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.114417-5 GERALDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002550/2006 . PROCESSO:2005.51.51.114417-5\r\n\r\nAUTOR(A):GERALDO JOSE DE SOUZA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.114484-9 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002572/2006 . PROCESSO:2005.51.51.114484-9\r\n\r\nAUTOR(A):ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.117428-3 MARCOS ANTONIO VIEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002566/2006 . PROCESSO:2005.51.51.117428-3\r\n\r\nAUTOR(A):MARCOS ANTONIO VIEIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.117696-6 OTAVIO FERREIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002573/2006 . PROCESSO:2005.51.51.117696-6\r\n\r\nAUTOR(A):OTAVIO FERREIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.117709-0 LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002564/2006 . PROCESSO:2005.51.51.117709-0\r\n\r\nAUTOR(A):LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Jus tiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.117710-7 LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002546/2006 . PROCESSO:2005.51.51.117710-7\r\n\r\nAUTOR(A):LUIZ DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.117920-7 ANTONIO SOUZA BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002569/2006 . PROCESSO:2005.51.51.117920-7\r\n\r\nAUTOR(A):ANTONIO SOUZA BARBOSA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nEntendo que também é indevido o índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989. Isto porque o STF, no RE nº 226.855-7/RS, considerou necessária a correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989, tal como decidido pela jurisprudência do STJ. Na fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, relativamente ao mês de janeiro de 1989, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, ao extinguir a OTN, determinou a incidência do índice LFT apenas às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nConforme observou o Ilustre Ministro em seu voto, tal omissão veio a ser suprida, em relação ao mês de fevereiro de 1989, com a MP nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738/89, que determinou, em seu art. 6º, I, a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Cumpre aqui observar, por oportuno, que o índice de correção das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, previsto na MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, mais especificamente no art. 17, I, deste diploma legal, era o rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que em fevereiro de 1989 havia legislação utilizável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada, não há que se reconhecer, na linha do entendimento do STF, expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS, razão pela qual é improcedente o pedido formulado na inicial, bem como descabido o pedido contraposto formulado pela Ré.\r\n\r\nEntender-se ao contrário seria, por fim, estimular a falsa necessidade de demandas para, agora, a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.121624-1 LUIZ CARLOS AFONSO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002562/2006 . PROCESSO:2005.51.51.121624-1\r\n\r\nAUTOR(A):LUIZ CARLOS AFONSO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.122938-7 SANDRA REGINA DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002575/2006 . PROCESSO:2005.51.51.122938-7\r\n\r\nAUTOR(A):SANDRA REGINA DOS SANTOS E OUTROS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.123358-5 AMERICO DE SOUZA LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002536/2006 . PROCESSO:2005.51.51.123358-5\r\n\r\nAUTOR(A):AMERICO DE SOUZA LIMA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.123468-1 RUBENS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002529/2006 . PROCESSO:2005.51.51.123468-1\r\n\r\nAUTOR(A):RUBENS DA SILVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.123629-0 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002537/2006 . PROCESSO:2005.51.51.123629-0\r\n\r\nAUTOR(A):ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.126731-5 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002522/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, bem como quanto ao pedido de juros progressivos, e IMPROCEDENTE quanto ao índice de 10,14% (fevereiro/89), com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.128134-8 GERSON GOMES COELHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002531/2006 . PROCESSO:2005.51.51.128134-8\r\n\r\nAUTOR(A):GERSON GOMES COELHO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.129742-3 IZABEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002530/2006 . PROCESSO:2005.51.51.129742-3\r\n\r\nAUTOR(A):IZABEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO FERNANDES \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.131285-0 NEWTON DE OLIVEIRA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito:\r\n\r\n- o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS referente aos meses de Março de 1989 e Maio de 1990 (com o saldo nos meses de janeiro/89 e abril/90) OU memória de cálculo dos planos econômicos - FGC - emitido nos terminais da própria CEF.\r\n\r\n- cópia(s) da(s) CTPS do autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.131970-4 JOEL DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002542/2006 . PROCESSO:2005.51.51.131970-4\r\n\r\nAUTOR(A):JOEL DAS DORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.131972-8 VIVALDO FRANCISCO MARCAL (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002574/2006 . PROCESSO:2005.51.51.131972-8\r\n\r\nAUTOR(A):VIVALDO FRANCISCO MARCAL \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001821-9 JORGE REGO (Adv. JOAO PAULO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002567/2006 . PROCESSO:2006.51.01.001821-9\r\n\r\nAUTOR(A):JORGE REGO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.001093-3 MARIA DO CARMO GOUVEA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002558/2006 . PROCESSO:2006.51.51.001093-3\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA DO CARMO GOUVEA DE ARAUJO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.001094-5 FERNANDO CAMPOS FEIJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002539/2006 . PROCESSO:2006.51.51.001094-5\r\n\r\nAUTOR(A):FERNANDO CAMPOS FEIJO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.002792-1 ANGELA MARIA DE SOUZA FELIPE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002552/2006 . PROCESSO:2006.51.51.002792-1\r\n\r\nAUTOR(A):ANGELA MARIA DE SOUZA FELIPE \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.004091-3 REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002532/2006 . PROCESSO:2006.51.51.004091-3\r\n\r\nAUTOR(A):REGINA MARIA DE SOUZA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.004095-0 DEVANIL DE ALMEIDA SIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002533/2006 . PROCESSO:2006.51.51.004095-0\r\n\r\nAUTOR(A):DEVANIL DE ALMEIDA SIVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.007473-0 NILZA PINTO MEDINA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.007473-0\r\n\r\nAUTOR(A):NILZA PINTO MEDINA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.007571-0 CELSO DE SOUZA CORREIA (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002501/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.007571-0\r\n\r\nAUTOR(A):CELSO DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.008390-0 IRAPUAN JOSE DOS SANTOS CRUZ (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002551/2006 . PROCESSO:2006.51.51.008390-0\r\n\r\nAUTOR(A):IRAPUAN JOSE DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.008487-4 BERNARDO PAIVA DE BRITO (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002503/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.008487-4\r\n\r\nAUTOR(A):BERNARDO PAIVA DE BRITO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.008645-7 MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.008645-7\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.009013-8 ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv. MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002581/2006 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual resolvo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar à ré a importância de R$ 100,00 (cem reais), nos termos dos arts. 16, 17, II e 18 caput do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.009868-0 GUILHERMINO BATALHA DA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002557/2006 . PROCESSO:2006.51.51.009868-0\r\n\r\nAUTOR(A):GUILHERMINO BATALHA DA COSTA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.010840-4 CELSO PINTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.010840-4\r\n\r\nAUTOR(A):CELSO PINTO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.013827-5 NELSON JOAQUIM GONCALVES FILHO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002561/2006 . PROCESSO:2006.51.51.013827-5\r\n\r\nAUTOR(A):NELSON JOAQUIM GONCALVES FILHO \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013913-9 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002563/2006 . PROCESSO:2006.51.51.013913-9\r\n\r\nAUTOR(A):SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.015272-7 SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.015272-7\r\n\r\nAUTOR(A):SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.015951-5 PAULO ROBERTO DUARTE GOMES (Adv. ANA CAROLINA MAROTI LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002549/2006 . PROCESSO:2006.51.51.015951-5\r\n\r\nAUTOR(A):PAULO ROBERTO DUARTE GOMES \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.016923-5 VIRIATO TEIXEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2006 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.016923-5\r\n\r\nAUTOR(A):VIRIATO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nAnte o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais acostadas aos autos, se requerido, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.017069-9 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002571/2006 . PROCESSO:2006.51.51.017069-9\r\n\r\nAUTOR(A):FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.017618-5 VALMIR VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002570/2006 . PROCESSO:2006.51.51.017618-5\r\n\r\nAUTOR(A):VALMIR VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.017883-2 MARIA NUSIA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002565/2006 . PROCESSO:2006.51.51.017883-2\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA NUSIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.023351-0 AILCE GUERRA MARTINS PERY (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002540/2006 . PROCESSO:2006.51.51.023351-0\r\n\r\nAUTOR(A):AILCE GUERRA MARTINS PERY \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024001-0 MANUEL NOGUEIRA PINTO CARDOSO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002534/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024001-0\r\n\r\nAUTOR(A):MANUEL NOGUEIRA PINTO CARDOSO \r\n\r\nRÉU:UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.025915-7 MARILEUSA MARCHETTI (Adv. VINICIUS MARCHETTI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002544/2006 . PROCESSO:2006.51.51.025915-7\r\n\r\nAUTOR(A):MARILEUSA MARCHETTI \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 17200"
                            ],
                            "17273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-19\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-10\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-3\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-15\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-1\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 7, 8, 9\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-12\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-16\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO-17\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-13\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057389-6 RHONALDO PAULINO DE ANDRADE (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058628-7 ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004735-6 REGINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.012374-7 KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.077073-0 ISABEL DOS ANJOS LOPES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, \r\n\r\nFls.29/35 - Considerando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 25/04/2006 (fl.26), verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013373-3 TEODORO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nSubscreva a petição inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.003369-2 SERGIO SUISIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a advogada MARIANA DUARTE FERNANDES , OAB/RJ 131.556, a comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de quarenta e oito horas, para justificar as razões de ter substituído, por conta própria, os documentos de fls.08/38, contrariando frontalmente a determinação judicial de fl.71, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis junto à OAB e ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.011964-1 NEI ZENAIDE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088633-0 IVAN DA GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115629-3 FRANCISCO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação condenatória cujo objeto é o pagamento de indenizações compensatórias de danos moral e estético que o autor alega ter suportado em função de acidente com maquinário durante a execução de seu labor, enquanto militar, em oficina dentro da corporação à qual estava vinculado. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a ausência de documentos caracterizadores do alegado dano estético. Considerando, a princípio, a desnecessidade de realização de audiência, converto o feito em diligência para determinar seja o autor intimado a juntar aos autos documentos comprobatórios do alegado dano estético, que permitam a constatação visual da alteração gerada no membro atingido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 10 (dez) dias, em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120719-7 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010026-0 LUZIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Providencie a CEF a regularização da sua resposta, subscrevendo a mesma no prazo de 48 horas.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a cópia da CTPS que consta no extrato da CEF (n. 74392/79, código de empregador n. 9164).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010758-8 ANTONIO REGINALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 20 integralmente juntando a cópia da inicial e da sentença dos processos 97.78014-7 e 2005.5101025090-2 no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012969-9 MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nSubscreva a petição inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014987-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 22/08/2006 14:00.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. (k.c)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015760-9 FERNANDO DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016915-6 PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018010-3 GILBERTO FLORENTINO DOS PASSOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo o prazo de 20 (vinte) dias sob pena de extinção, para que a parte autora comprove que requereu o desarquivamento do processo n. 95.25539-1 ou que junte a cópia da inicial e da sentença dos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018158-2 MARIA HELENA SOUSA ELIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente procuração outorgada à advogada subscritora da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019415-1 MARIA MARINA DE MENDONÇA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 11 juntando a cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023271-1 LEDA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Examinando os autos, constato que o pedido principal formulado por LEDA COSTA DE OLIVEIRA refere-se à concessão de aposentadoria por idade (espécie 41).\r\n\r\nAssim, verifico que a matéria versada aqui tem natureza previdenciária, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, uma vez que não há nos autos indícios de que seja a autora estatutária. \r\n\r\nTendo em vista, portanto, a ausência de competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, redistribuam-se estes autos ao 8º Juizados Especial Federal, sem que seja suscitado conflito negativo de competência, em observância aos princípios informadores dos JEFs, notadamente a celeridade dos atos processuais.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 17273"
                            ],
                            "17258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS CARVALHO-73\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-38\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-18\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-60\r\n\r\nANA BEATRIZ AKIL GONCALVES-69\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO VILLAS BOAS-55\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-45\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-27\r\n\r\nCARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE-55\r\n\r\nCHRISTIANE DOS SANTOS GOMES CARRARO-61\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-66\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-21\r\n\r\nCRISTINA FACANHA-40\r\n\r\nDANIELA LUIZA AMIN FERREIRA-59\r\n\r\nDAVID A NIGRI-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-38\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-17\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-59\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-70\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-72\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-68\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-47\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-43\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES FALCOMETA-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 5\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-45\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-41, 43, 51\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-56\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54, 55\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO-39\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-52\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-50\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-55, 56\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-71\r\n\r\nMARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ-67\r\n\r\nMARIA PRADO DE MESQUITA-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 56, 58, 59, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nMARILUCIA MARINHO ARARIPE COSTA-41\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-42\r\n\r\nNAO CONSTA-63\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-51\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-3, 4\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-48\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-11, 9\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-14\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-65\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-13\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA-54\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-3, 4\r\n\r\nTHATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO-61\r\n\r\nVERONICA DO NASCIMENTO-64\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FIUZA-49\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-62\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010720-0 FRANCISCO DE ASSIS FURTADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.115 e 125 - Apresente a parte autora, no prazo de vinte dias, cópias das declarações de imposto de renda pessoa física dos anos-base 98/2001, exercícios 99/2002, e respectivas notificações da Receita, para que se possa aferir se os valores indicados na sentença transitada em julgado como compensáveis já foram lançados como “isentos” pelo Autor em suas declarações, fato que inviabilizaria a possibilidade da compensação pelo Fisco nos termos da sentença proferida.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007077-5 MARIA STELA DE AGUIRRE (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Fl.131 - Indefiro, uma vez que peremptório o prazo para recolhimento do preparo, independente de intimação por parte da Secretaria do Juizado, conforme artigo 42, parágrafo 1º, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não foi comprovado nenhum justo motivo impeditivo para a realização do ato em comento.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052132-7 VERA KAMPERS DE MORAES ABREU (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a petição de fls.55 do Contador Judicial, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as Declarações do Imposto de Renda referentes aos Anos-Calendários de 1996 e 1997.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.052133-9 JORGE JAYME TOSTES AROUCA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a petição de fls.86 do Contador Judicial, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as Declarações do Imposto de Renda referentes aos Anos-Calendários de 1996, 1997, 1998 e 2005.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079138-0 JOSINO FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que os contracheques juntados aos autos referem-se a pensão militar normal, junte a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, documento oficial no qual conste o histórico de créditos de valores pagos a título de pensão ex-combatente, informados mês a mês, DESDE JUL/2000.\r\n\r\nUma vez cumprido, retornem os autos ao Contador para elaboração de nova conta, utilizando, desta feita, os documentos apresentados em atendimento ao presente despacho.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.021512-8 RONALDO CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de JUN/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n7 - 2003.51.51.023237-0 CENILA SAMPAIO MOREIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.72/73 - Informe a parte autora, no prazo de cinco dias, qual destinação deu ao mandado de pagamento n.016/2005, retirado pessoalmente em Secretaria no dia 10/02/2005, para recebimento dos valores depositados em conta judicial.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.023900-5 CLAUDIO JOAO BARRETO DOS SANTOS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do Contador às fls.127. apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, Relatório de Evolução Funcional, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à título de 28,86%.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.028136-8 CELSO ARAUJO FERNANDES DE ABREU (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.130 - Nada a deferir em razão do decidido no Acórdão de fls.46/49 que limitou os efeitos do reajuste até a data da edição da MP n.2131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.031836-7 CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o autor DAVID MAURICIO SALIM não juntou os contracheques, expeçam-se os RPVs para os demais autores.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.032036-2 SERGIO MURILO MARIANO DA MOTA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.155 - Nada a deferir em razão do decidido no Acórdão de fls.49/52 que limitou os efeitos do reajuste até a data da edição da MP n.2131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.034875-0 EDUARDO JULIO PENA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes contracheques:\r\n\r\nDEZ/99-Eduardo Julio Pena\r\n\r\nJAN/99-Giancarlos Marinho da Silva\r\n\r\nAGO/98 e FEV/99-Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n13 - 2003.51.51.036712-3 FABIO FREIRE BAETE PIMENTA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de JAN/00 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n14 - 2003.51.51.043268-1 MARCOS ANTONIO CESARIO DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, a cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas até DEZEMBRO/00, observada a prescrição qüinqüenal, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.51.044176-1 CESAR EDUARDO APPOLINARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, DECIDO:\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito por trinta dias para habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nQuebra Cumpram os eventuais habilitandos as seguintes exigências, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do feito até ulterior habilitação ou cumprimento das exigências: \r\n\r\n- INGRESSO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS (INCLUSIVE CÔNJUGE OU COMPANHEIRA, SE HOUVER) OU DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO OBJETO DA DEMANDA ASSINADA POR AQUELES QUE NÃO INGRESSAREM NA AÇÃO\r\n\r\n- CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (CPF, IDENTIDADE, ou CERTIDÃO DE NASCIMENTO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou sem o cumprimento integral das exigências acima, proceda-se ao arquivamento com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, manifeste-se a União, em 10 (dez) dias, ocasião em que deverá especificar os dependentes habilitados do(a) falecido(a).\r\n\r\n16 - 2003.51.51.045648-0 EDSON DA SILVA BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contracheque de FEV/00. Oportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n17 - 2003.51.51.047936-3 SIRLEI SILVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO a nomeação da advogada da parte autora como defensora dativa, uma vez que entendo ser desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet.\r\n\r\nAdemais, a nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.052481-2 PAULO FRANCISCO GINGEIRA DE ARAUJO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n19 - 2003.51.51.054677-7 PAULO ROBERTO SOARES PAIXAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de SET/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n20 - 2003.51.51.060885-0 VANILDA DE CASTRO MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n21 - 2003.51.51.061563-5 ILZO BORGES (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de OUT/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n22 - 2003.51.51.063869-6 VAGNER CARVALHO MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de NOV/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n23 - 2003.51.51.066776-3 ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, a cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas até DEZEMBRO/00, observada a prescrição qüinqüenal, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n24 - 2003.51.51.068030-5 PLINIO GUSTAVO MACIEL LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n25 - 2003.51.51.072453-9 JOSE SOUSA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n26 - 2003.51.51.072847-8 WILMA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n27 - 2003.51.51.073806-0 RONE PIRES TEIXEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de DEZ/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n28 - 2003.51.51.074643-2 PEDRO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, a cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas até DEZEMBRO/00, observada a prescrição qüinqüenal, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n29 - 2003.51.51.074887-8 JOAO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de NOV/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n30 - 2003.51.51.075297-3 CARLOS EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, a cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas até DEZEMBRO/00, observada a prescrição qüinqüenal, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n31 - 2003.51.51.075631-0 EDUARDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de NOV/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n32 - 2003.51.51.075641-3 DULCE MARIA BRANDÃO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n33 - 2003.51.51.075934-7 LEANDRO MOREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no qüinqüênio anterior à data de ajuizamento do feito, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n34 - 2003.51.51.080107-8 FRANSCISCO JOSE FEIJAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de DEZ/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n35 - 2003.51.51.080393-2 JAIME EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, a cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas até DEZEMBRO/00, observada a prescrição qüinqüenal, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n36 - 2003.51.51.080444-4 MOACYR LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques de AGOSTO e SETEMBRO/1999 e JANEIRO e FEVEREIRO/2000.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n37 - 2003.51.51.083491-6 PRISCILA OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de 12/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n38 - 2004.51.51.020267-9 AVELAR FERNANDES COSTA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Constato, pelo documento de fl.11, que o autor é beneficiário da previdência geral na qualidade de aposentado por tempo de serviço, não tendo o benefício recebido natureza estatutária.\r\n\r\nEm observância ao princípios informadores dos Juizados Federais, notadamente o da celeridade processual, remetam-se os autos à SEDRJ, sem que seja suscitado conflito de competência, para redistribuição do feito ao 7º JEF/RJ, dada sua competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006210-1 JACY DA ROSA PAES DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o resultado negativo do mandado de citação nº 147-9/2006, informe a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o endereço correto da litigante passiva necessária MARIA ESPERANÇA MORAES, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, renove-se a citação.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.000839-9 SELMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CRISTINA FACANHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.66 - Dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.003997-9 ROGERIO ARARIPE COSTA (Adv. MARILUCIA MARINHO ARARIPE COSTA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 200551510039979\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO ARARIPE COSTA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL E INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, só podendo haver alteração do decidido em razão de retificação de erro material ou de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração, na forma do art. 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConstato a inexatidão material na sentença prolatada às fls. 37/41, que, por equívoco, condenou a Ré a converter op tempo de serviço trabalhado em condições especiais desde 21/05/73, quando o pedido formulado indicava como limite inicial da conversão a data de 24/07/78.\r\n\r\nEm decorrência disso, integro de ofício o teor daquele ato sentencial para retificar o decisum, com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...Posto isto, ante a permanência da parte Autora em condições especiais de classificação insalubre por imperativo legal, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE, para declarar como tempo de serviço especial para fins de conversão, aquele comprovado nos presentes autos pelo autor (de 24/07/1978 a 11/12/1990-FLS.06), sendo utilizado o índice de 1.40 para a contagem do referido tempo, no exercício de atividade de médico pela parte autora junto à União Federal, razão por que extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a averbação automática do tempo convertido, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR PARTE DO INSS, pelo Órgão ao qual está vinculada a parte autora, para os devidos fins previdenciários, devendo os Réus promover a competente compensação financeira. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos Réus e ao Setor de Pessoal ao qual está vinculada a parte autora para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, na forma do artigo 16 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nA presente decisão para a integrar a sentença proferida.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.026575-0 MARIA CRISTINA FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.83/88 - Dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pelas autoras. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo, excluindo a CEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.050832-3 VANDERCLAUDIO DA COSTA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.33/40 - Dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.063597-7 CARLOS BRAZ (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls.23/93 como emenda à inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\nindique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo, uma vez que é servidor de Autarquia Federal com representação jurídica própria.\r\n\r\nUma vez cumprida corretamente a emenda, recebo desde já a petição a ser apresentada como emenda à inicial, em observância ao princípio da economia dos atos processuais e determino a remessa dos autos à SEDRJ para retificar o pólo pasivo fazendo constar FUNASA.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a FUNASA, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de indenização de campo.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverão ser considerados os valores iniciais de Cr$ 9.000,00, referente à indenização de campo (art. 15 da Lei nº 8.270/91) e de Cr$ 19.200,00, referente à diária (item “D” do anexo do Decreto nº 343/91) para apuração da proporção entre eles (art. 15 da Lei nº 8.270/91).\r\n\r\nNos termos do anexo I do Decreto nº 1.656/95, os valores destas rubricas foram alterados para, respectivamente, R$ 17,46 (item “E”) e R$ 57,28 (item “D”). Com base na proporção apurada na forma acima descrita, verifique a Contadoria Judicial se estes novos valores a observaram e, caso contrário, apure o eventual valor da indenização de campo e a diferença devida à parte autora, corrigida monetariamente desde cada mês em que deveria ter sido paga à parte autora, com base na tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida de juros de mora de 1%, calculados a partir da data da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074730-5 FERNANDO FAUSTINO PORTO (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Requer o autor Fernando Faustino Porto a concessão de pensão por morte de sua esposa Maria Rosa Migliano Porto.\r\n\r\nAduz que busca tutela jurisdicional em razão das “constantes incertezas de regularidade de atendimento junto aos Postos da Previdência Social, que hoje atravessa reiterados tempos de greve”. Somando-se a isso, insiste a advogada do autor em indicar para figurar no pólo passivo o INSS, muito embora a falecida esposa do autor mantivesse vinculação com a União Federal por ser funcionária do Ministério da Saúde, e não do INSS, como quer fazer crer a patrona peticionante.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao beneficiário de pensão estatutária requerer a concessão de pensão junto às Agências da Previdência Social, uma vez que essas só atendem aos segurados da iniciativa privada, o que não era o caso da falecida.\r\n\r\nDesta forma, buscando evitar maiores prejuízos ao autor em razão de sua avançada idade, concedo, excepcionalmente, novo prazo para cumprimento ao item (1) do despacho de fl.50, devendo, na mesma oportunidade, informar se requereu a concessão do benefício junto ao Setor de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.083423-8 MARTA MORAES LEANDRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o documento de fl.08, revogo o item (1) do despacho de fl.15.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- promova a citação dos demais beneficiários da pensão deixada por seu pai, uma vez que é cotista na proporção de 1/3. Apresente, no prazo concedido, cópia da inicial e da petição de emenda para citação dos litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\nQuebra Oficie-se ao PAPEM para que junte aos autos, em dez dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras do terceiro-sargento PÉRICLES DA SILVA LEANDRO (NIP 49.0195.62), nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de JUL/00 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, na proporção de 1/3, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDRJ par incluir no pólo passivo os litisconsortes indicados pela autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.117623-1 JOSE GARCIA FERREIRA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls.15/21 como emenda à inicial. Considerando que a petição mencionada foi juntada aos autos antes da remessa dos autos à parte Ré para apresentação da resposta, entendo que não há necessidade da concessão de novo prazo para contestar. \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente a determinação de fl.14, no prazo de dez dias, apresentando renúncia expressa ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) subscrita pela parte autora, uma vez que a procuração de fl.10 não confere poderes à advogada para se manifestar nesse sentido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao processo n 2002.5101002477-9.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.131681-8 DJALMA LEITE LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, o que se extrai da observância aos princípios da celeridade e da economia processual (que exigem a pré-constituição da prova pela parte autora), conjugados com o dispositivo do art. 11 da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição de fl.69, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos documentos exigidos, razão pela qual determino o cumprimento do despacho de fl.68, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.014628-4 SONIA CAETANA DE LIMA E OUTRO (Adv. VIVIANE GONÇALVES FIUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- apresente comprovação de que os valores pleiteados lhe foram adjudicados em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada na forma da legislação específica dos servidores civis, ou ainda declaração de que não conhecem outros sucessores da falecida servidora.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014637-5 JEFERSON ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, promovendo a citação de Valdecy da Silva, devendo ser apresentada cópia da petição inicial e da petição de emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão da segunda Ré.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApresente a parte Ré, na mesma oportunidade, EXTRATO EMITIDO NO SIAPE COM O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REAJUSTE DE 3,17%\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015977-1 SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Cumpra corretamente a parte ré o despacho de fls.61, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, extrato emitido no SIAPE com o cálculo dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.018794-8 RUBENS DAGER FREIRE (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl.39 - Defiro a dilação do prazo por dez dias.\r\n\r\nNão obstante, cite-se a Ré.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023389-2 MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv. MARIA PRADO DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, promovendo a citação de Arlete Sampaio Schreiner, devendo ser apresentada cópia da petição inicial e da petição de emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão da segunda Ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.51.002293-4 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 135/136 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.043336-3 ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA CARVALHO VILLAS BOAS, CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIA PEREIRA DIAS). . Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal com a anulação da sentença proferida à fl.39, decido: (a) manifestem-se a parte autora acerca de eventuais provas que deseja produzir; (b) dê-se vista à parte Ré dos documentos de fls.49/84 para manifestação; (c) oficie-se ao empregador da parte autora para que comprove a entrega da RAIS contendo o nome de ROGÉRIO FERREIRA DE OLIVEIRA (PIS 122.8856567-7), desde o ano-base 1997.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.031555-3 LEONIDES ROSA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIA PEREIRA DIAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fls.97/98 -Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, arquive-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.070277-9 ELVA DINIZ DE CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/32. Tendo em vista o teor da sentença, bem como a ausência de qualquer espécie de despacho fixando prazo para cumprimento de exigência, não há o que se falar em devolução de prazo, pelo que INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.002933-0 LUCIA LOPES SALVADOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, em decisão.\r\n\r\nO ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, entretanto, verifico que existe erro material e conseqüente contradição a ser sanada, eis que a sentença de fls. 52/53 julga improcedente o pedido formulado pela autora por considerar que a mesma celebrou acordo administrativo com a Ré para recebimento dos expurgos inflacionários relativos às contas do FGTS de seu falecido marido Itaelio Salvador. Entretanto, como comprovado às fls.64/76, o acordo refere-se tão somente ao pagamento dos Planos Verão e Collor I apurados em suas contas fundiárias, uma vez que vinculada também ao sistema do FGTS, não tendo relação com os valores devidos em vida a seu falecido marido.\r\n\r\nEm decorrência do exposto, anulo a sentença prolatada às fls. 52/53 e determino que venham os autos conclusos para que seja proferida nova sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.080937-2 JORGE ANDRADE CELANO (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Fls.38/59 - dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.098209-4 ALFREDO GARCIA MEIRELES (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.14/17 - Indefiro uma vez que o recurso não foi recebido, conforme decisão de fl.13, em razão do não recolhimento das custas no prazo legal, e não por intempestividade. Ressalte-se, ainda, que o recolhimento do preparo é ônus da parte, e deve se dar independentemente de qualquer intimação para tal.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.115922-1 REINALDO PASSOS (Adv. THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO, CHRISTIANE DOS SANTOS GOMES CARRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.49 - Indefiro, uma vez que peremptório o prazo para recolhimento do preparo.\r\n\r\nAdemais, não foi comprovado ou mesmo alegado nenhum justo motivo impeditivo para a realização do ato em comento.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.123646-0 ANTONIO MOREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.33/34 - Nada a deferir, uma vez que a petição fora apresentada em data posterior à prolação da sentença de fl.32.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias para que o autor requeira eventual desentranhamento de documentos, arquive-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.124275-6 JANIA MARIA DE FARIAS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.001379-9 ELIZABETH GOMES BEZERRIL (Adv. VERONICA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ELIZABETH GOMES BEZERRIL requer medida cautelar de suspensão de execução extrajudicial de imóvel e de sustação de leilão.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a 24ª Vara Federal, que determinou a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nContudo, em virtude do previsto no artigo 6º do Provimento 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, verifica-se que o procedimento cautelar não é compatível com o procedimento sumário adotado no Juizado Especial Federal, dada a especialidade do rito a ser observado.\r\n\r\nEm face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, previstos no art. 2. da Lei n. 9099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino o retorno dos autos a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.002831-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.004260-0 CLAUDIO BREGMAN (Adv. CLAUDIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.004451-6 ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nALBERTO DO ESPIRITO SANTO ajuiza ação de prestação de contas em face de Caixa Econômica Federal, visando obter demonstrativo de sua conta poupança.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a 24ª Vara Federal, que determinou a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nContudo, em virtude do previsto no artigo 6o do Provimento 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, da 2a. Região, verifica-se que o procedimento de prestação de contas não é compatível com o procedimento sumário adotado no Juizado Especial Federal, dada a especialidade do rito a ser observado.\r\n\r\nDessa forma, considerando dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, previstos no art. 2. da Lei n. 9099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de suscitar conflito de competência e determino o retorno dos autos a 24ª Vara Federal.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.006705-0 NERANDIR GOUVEA DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nConsiderando o documento de fls.18/22, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF OU MICROFILMADOS, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Março de 1989 (com saldo em Janeiro/89), o número do PIS e/ou CTPS apresentada. \r\n\r\nUma vez cumprido, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989;\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007496-0 MARIA DA CONCEICAO CORREIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl.39 -Defiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF a juntar aos autos, no prazo de dez dias, o original da guia de retirada do valor alegado na inicial (R$ 411,80).\r\n\r\nIntime-se a autora a juntar aos autos, no prazo de trinta dias, o original do documento de identidade de BENVINDA DA CONCEIÇÃO CORREA, os originais das declarações de fls.13 e 15, bem como cópia do termo de curatela (definitiva ou prorrogação da provisória) concedida a Viviane Santos Sobrinho.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.013919-0 JOEL ALVES DA SILVA (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s): 2000.5101015342-0.\r\n\r\n- apresente renúncia expressa ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.018599-0 JULIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a devolução do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.023561-0 SERGIO CARVALHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.023652-2 FATIMA REGINA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver) referentes ao(s) seguinte(s) processo(s): 2005.5101005949-7.\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - EXTRATO FGC- CONSULTA CONTA VINCULADA PLANOS ECONÔMICOS), o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 17258"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES-89\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-11\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOARES-13, 5\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-73\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-101\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-4\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-7\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-25\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO-100\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 101, 102\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-2\r\n\r\nMAURO MAKLUF-88\r\n\r\nNAO CADASTRADO-90\r\n\r\nNAO CONSTA-91, 92, 93, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-25\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-102\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-21\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-6\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 98, 99\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-22\r\n\r\nVERONICA C. DA S. D. MATTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056586-7 JOSE SOBRAL PINTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024774-9 LUZIA MIGUEL DE MELO (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025167-4 JOAO FELIPE DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora a cópia dos contracheques ou da ficha financeira do período de 07/1998 a 08/1999 do autor João Felipe de Azevedo Rodrigues, e de 07/1998 a 12/2000 do autor Jorge Jose da Silva Junior, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032895-6 GILSON DA COSTA AVUNDANO (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n5 - 2003.51.51.036314-2 AYRI SUME DE SOUZA JUNIOR (Adv. DANIELA BASTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.041250-5 SONIA CASTRO DOS SANTOS (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n7 - 2003.51.51.041472-1 MARCELO GOMES BOMFIM (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n8 - 2003.51.51.052059-4 RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n9 - 2003.51.51.056488-3 EZEQUIEL ESTEVAM DE MOURA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n10 - 2003.51.51.059810-8 HUDSON COSTA DA SILVA (Adv. VERONICA C. DA S. D. MATTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n11 - 2003.51.51.060288-4 MARCIO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento e a vista para a parte autora por 10 (dez) dias, alertando a mesma que os valores pagos encontram-se a princípio corretos, eis que o percentual residual devido para cabo corresponde ao índice de 6,48% aplicado sobre o total de cada mês, excluindo as rubricas.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.063409-5 MARCIO ANDRE DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n13 - 2003.51.51.066474-9 JARINA SOUZA FELIX (Adv. DANIELA BASTOS SOARES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.066862-7 MARCIO ROGERIO CARDOSO LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nQuebra Para o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.51.074359-5 EDSON FERREIRA LOPES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n16 - 2003.51.51.074686-9 ELAINE COSTA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n17 - 2003.51.51.075300-0 PAULO JOSE VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n18 - 2003.51.51.080155-8 RONALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n19 - 2003.51.51.080365-8 MARIA JOSE DUTRA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n20 - 2003.51.51.080467-5 LYGIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n21 - 2003.51.51.083801-6 MARLENE SIMÕES BARBOSA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base no convênio firmado entre o TRF/2a.Região e a OAB/RJ, posto que não houve nomeação de defensor dativo nos presentes autos por este Juízo. \r\n\r\nA nomeação de defensor dativo é de competência exclusiva do Juízo processante nos casos em que entender ser necessário tal procedimento a fim de viabilizar a postulação judicial do direito alegado pela parte, o que não é o caso. O convênio mencionado pelo advogado da parte autora apenas estabelece as regras para o pagamento dos honorários a serem fixados, não sendo, em absoluto, norma impositiva de nomeação dos advogados cadastrados como defensores dativo, como quer fazer crer o patrono peticionante.\r\n\r\nAdemais, entendo desnecessária a representação da parte autora por advogado constituído, em primeiro grau de jurisdição, em causas que já tenham enunciado favorável ao autor em sede de Turmas Recursais e com modelos de iniciais a disposição do autor na internet.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.002168-5 FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.028132-4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a cópia dos contracheques ou da ficha financeira do período de 04/99 a 12/2000, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nApós o cumprimento, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.052246-7 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, limitado a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.012057-6 FREDDY IGLESIAS VEIGA (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Recebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se para resposta, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado ou utilizar os serviços da Defensoria Pública Federal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.061197-3 GLORIA MARIA HENRIQUES SOUZA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Junte a parte autora a cópia dos contracheques ou da ficha financeira do período de 01/1996 a 06/1996; 07/1997 a 12/1997, 01/1999 a 06/1999 e de 01/2000 a 06/2000, assim como que seja informado o valor da parcela já paga em 12/2005, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós o cumprimento, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.109164-0 ALAN DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109167-5 THIAGO VIANNA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.109173-0 ALESSANDRO DA SILVA RICARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.109181-0 RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.109185-7 RENATO BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109186-9 RAPHAEL CONDE Y MARTIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.109189-4 ERICK CHAVES SUARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.109192-4 ALEX MACIEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.109207-2 CLEBERSON RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.109212-6 DIEGO THEOBALDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109216-3 BRUNO DE SOUZA CASTRO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109224-2 PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109229-1 FELIPE FREITAS SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.109245-0 RENATO FERRIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109247-3 RAPHAEL VIANA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109251-5 RAFAEL PAULO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.109259-0 LUCIANO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.109281-3 MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.113020-6 COSME QUEIROZ RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.113023-1 DANIEL BRUM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.113025-5 THIAGO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.113027-9 WALLACE DA SILVA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.113039-5 RENAYANDERSON DA SILVA PELLERANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.113041-3 RAFAEL DIAS DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.113047-4 MARCOS PAULO JACINTHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113049-8 LEONARDO PAULA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.113062-0 RODRIGO VAZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.113069-3 VANDERSON DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.113078-4 BRUNO SANTOS ERNESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.113087-5 MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.113089-9 PAULO EMILIO NUNES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.113113-2 LINCOLN DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.113115-6 RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.113134-0 BRUNO DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.113136-3 CARLOS EDUARDO MARCIANO CARNIELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.113143-0 ADRIANO HELENO SILVA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.113147-8 ANDRE LUIS DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.115374-7 LUIZ CLAUDIO GONZAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.115382-6 LUIZ EDUARDO CLEMENCIA BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.115405-3 LEONARDO PIRES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.115407-7 FABIANO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.120207-2 JONE LOPES DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.120246-1 JEAN SERGIO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.120384-2 LEANDRO DE SANTANA DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.120396-9 WANDERSON DE BARROS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.120430-5 VAGNER LUIZ SOARES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.121794-4 EVERALDO GOMES PAINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão:\r\n\r\nÀs fls.12 foi proferida sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito ante ao não cumprimento, pela parte autora, de emenda da inicial, conforme determinado pelo Juízo, no prazo assinalado para tanto.\r\n\r\nObservo que a petição de fls.13/14, juntada pelo Autor, a qual atende efetivamente à determinação do Juízo, foi protocolada em 17/04/2006, data esta anterior à conclusão de 03/05/2006 da sentença de fls.12.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Juiz, ao aplicar a Lei na solução dos conflitos submetidos à sua jurisdição, deve, além de observar as regras de hermenêutica, atender aos fins sociais da lei, bem como às exigências do bem comum(art.5o da LICC c/c art.6o. da Lei n.9099/95), precipuamente quando a regra sob exame tem aplicação em sede de Juizados Especiais.\r\n\r\nNo presente caso, constato que a autora cumpriu a exigência deste Juízo em relação a sanação da falta constatada, a qual não foi verificada por equívoco desta Secretaria..\r\n\r\nConsiderando os princípios informativos dos Juizados Especiais, como a celeridade e a economia dos atos processuais, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida às fls. 12.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.11.\r\n\r\nPaublique-se. Registre-se. Intimen-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.122658-1 BRUNO LEONARDO SOEIRO (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.122891-7 MARCIO COSTA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125184-8 FERNANDO MUNIZ DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.125211-7 FABRICIO VILLON DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.125212-9 ERASMO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.125213-0 FABIO ESPERANDIO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.125268-3 MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.125269-5 MARCOS PAULO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.125302-0 RICARDO MIRANDA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.125308-0 SANDRO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.125312-2 THIAGO GONCALVES CHUVAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.125380-8 RAFAEL TEIXEIRA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.125489-8 HUGO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.129555-4 ADRIANO FERNANDES MAIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.131027-0 ANDRE MOREIRA (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.008107-1 MARCELO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMÕES) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.017415-2 ELBAMAR PENHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.017428-0 NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.017448-6 IARA IGNACIO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.017452-8 JUREMA BRAGA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.017459-0 VILMA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.017471-1 IZAURA PENHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.017476-0 ILCA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.017481-4 WANDA VIEIRA ADRIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.017519-3 DENIZE FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.017520-0 CATARINA VANDA RODRIGUES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, deixo de receber o recurso e determino o imediato arquivamento dos autos com baixa. \r\n\r\nUma vez cumprido, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (se apresentada a declaração de hipossuficiência) e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2004.51.51.013112-0 CARLOS SANTIAGO RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação do 10o. Oficio do Registro de Imóveis informando que a hipoteca e respectiva cédula hipotecária foram canceladas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.007530-3 LAURICY LYRA BARROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a advogada MARIANA DUARTE FERNANDES , OAB/RJ 131.556, a comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de quarenta e oito horas, para justificar as razões de ter substituído, por conta própria, os documentos de fls.07/16 (inclusive procuração original), contrariando frontalmente a determinação judicial de fl.48, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis junto à OAB e ao MPF.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.023574-8 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do tra balhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, OCASIÃO EM QUE A RÉ DEVERÁ ALEGAR O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA PORVENTURA EFETUADA À PARTE AUTORA, MANIFESTANDO-SE ACERCA DOS VALORES POSTULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nId: 17265"
                            ],
                            "17278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2, 7\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO-8\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nHERCULES DOS SANTOS SOARES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-6\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049149-5 NILO LUIZ RIBEIRO DINIZ (Adv. DANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER) x UNIAO FEDERAL. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.049149-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.018581-1 PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.018581-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022481-6 ADELINA LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.022481-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.023868-2 LUIZ FABIO DOMINGUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.023868-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.030411-3 MARCOS WOYAMES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.030411-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.044662-0 GERUZA PAULO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.044662-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.048782-7 CARLOS HENRIQUE FRANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.048782-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.048905-8 REGINA CELIA MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.048905-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.049325-6 ERALDO DA SILVA MESQUITA (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.049325-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.059674-4 ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.059674-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.061742-5 JOAO LUIZ DOS REIS HENRIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.061742-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.062853-8 ZIRA PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.062853-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.072993-8 JOSE DA GLORIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072993-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.074667-5 WALDEMAR FROTA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074667-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.075915-3 ALIPIO GONÇALVES DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.075915-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.083408-4 SEBASTIÃO LUIZ DE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.083408-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.084298-6 MARLENE COELHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.084298-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.005661-4 JOAQUIM MARCIO DE FREITAS LIMA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.005661-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.020402-0 FRANCISCO BEZERRA FACANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.020402-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.028281-0 VALERIA LOBO FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.028281-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.028741-7 ISABEL DAMAZIO PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.028741-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.031518-8 FABRICIO FELIX CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.031518-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.051223-1 MIGUEL LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 07/07/2006, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DO DIA 07/09/2006 (SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.051223-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 17278"
                            ],
                            "17287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-52\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-61\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-57\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-33\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-15\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-9\r\n\r\nATILA CARDOSO DE LIMA-60\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-59\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-44\r\n\r\nCELIO PEREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-49\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-36, 37\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-40, 41\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-31, 8\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-54\r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES-28\r\n\r\nEMIDIO LAMBERTI CARIDADE-12\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-43\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-30\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-6\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-1\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-35\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-38\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-17\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-2\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-10, 11, 14, 20\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-47\r\n\r\nmarco tulio moreno marques de oliveira-27\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-13\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-16, 18, 29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-48\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-15\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNELSON MARIANO NOGUEIRA-32\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-7\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-58\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-51\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-45, 50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 43, 46, 55, 56, 61\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS-19\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-34\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-3\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028578-7 ANTONIO MARCOS COUTO LOPES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de JUL/98 a DEZ/99, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n2 - 2003.51.51.033062-8 VAGNER RANGEL DAS NEVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de AGO/98 a DEZ/00, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) RPV(s).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061282-8 ALEXANDRE DA SILVA BITTENCOURT (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os presentes autos verifico que não há verbas a serem executadas em nome da parte autora, pois conforme documento de fls.09 o Autor foi incorporado ao serviço militar em 03/02/1992 e licenciado em 02/02/1996, tendo a partir desta data passado à reserva não remunerada.\r\n\r\nNeste caso, as parcelas devidas ao Autor corresponderiam ao período de 1993 a fevereiro de 1996, e a ação só poderia ter sido ajuizada até fevereiro de 2001, eis que o direito dos militares a percepção do percentual de 28,86% tem sua aplicação limitada pelo aspecto temporal.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109964-9 LUCIA POLATO JANTORNO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002706/2006 . PROCESSO:2005.51.51.109964-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUCIA POLATO JANTORNO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122722-6 ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002676/2006 . PROCESSO:2005.51.51.122722-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ANESIA FERREIRA DE ARAUJO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANESIA FERREIRA DE ARAUJO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 10/11/2005, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006652-5 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002677/2006 . PROCESSO:2006.51.51.006652-5\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 27/01/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011055-1 GERSON MOREIRA DA SILVA (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002688/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011055-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: GERSON MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011420-9 MARIA URSULINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002696/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011420-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MARIA URSULINA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011951-7 GILBERTO DIAS DA PAZ (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002682/2006 . PROCESSO:2006.51.51.011951-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: GILBERTO DIAS DA PAZ \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012294-2 JOAQUIM DOS REIS NETO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002684/2006 . PROCESSO:2006.51.51.012294-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JOAQUIM DOS REIS NETO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012296-6 EMANUEL SERENADO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002683/2006 . PROCESSO:2006.51.51.012296-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: EMANUEL SERENADO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012650-9 LUCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002686/2006 . PROCESSO:2006.51.51.012650-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012765-4 JOÃO ROGERIO GUIMARÃES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002685/2006 . PROCESSO:2006.51.51.012765-4\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JOÃO ROGERIO GUIMARÃES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012988-2 ADAO ALVES MACHADO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002680/2006 . PROCESSO:2006.51.51.012988-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ADAO ALVES MACHADO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013249-2 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002691/2006 . PROCESSO:2006.51.51.013249-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014270-9 MARCELO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002698/2006 . PROCESSO:2006.51.51.014270-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA CORREA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015811-0 LUCIENE DAVID DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002675/2006 . PROCESSO Nº:2006.5151015811-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por LUCIENE DAVID DA COSTA em face da/o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nA autora, alegando inconformismo com o fato de não ter havido a devida correção monetária sobre as parcelas pagas em processo judicial, ingressou com novo feito.\r\n\r\nAcontece que a sentença proferida naqueles autos foi líquida, de sorte que eventual insurgência da parte autora quanto À não incidência de correção monetária deveria ter sido manejada naqueles autos, mediante recurso próprio e, não o tendo feito, operou-se a coisa julgada. \r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no.2003.5151018654-2, cujas partes e objetos são idênticos, sendo a correção monetária, ora pleiteada, apenas um acessório, segue a mesma sorte do principal, restando caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016884-0 LUCIO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002705/2006 . PROCESSO:2006.51.51.016884-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUCIO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017555-7 LUIZ DOS SANTOS MOURA (Adv. SILVIO DA ROCHA PARANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002712/2006 . PROCESSO:2006.51.51.017555-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUIZ DOS SANTOS MOURA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019242-7 DANILO DUTRA FONSECA OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002711/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019242-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: DANILO DUTRA FONSECA OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019355-9 LINDINALVA VENTURA BORGES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002704/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019355-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LINDINALVA VENTURA BORGES \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019363-8 GLORIA DA SILVA MASCARENHAS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002709/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019363-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: GLORIA DA SILVA MASCARENHAS \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019376-6 MARIA DO CARMO ALVES DE CARVALHO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002708/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019376-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019377-8 JESUINA FEITOSA PEDROSA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002714/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019377-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JESUINA FEITOSA PEDROSA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019382-1 ODETE MUNIZ DE ANDRADE (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002703/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019382-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ODETE MUNIZ DE ANDRADE \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019390-0 ELISA CORDEIRO CARLOS PINTO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002718/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019390-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ELISA CORDEIRO CARLOS PINTO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019398-5 ZULEIKA NEVES FAULHABER (Adv. marco tulio moreno marques de oliveira) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002717/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019398-5\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ZULEIKA NEVES FAULHABER \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019423-0 LUTERO MIRANDA JUNIOR (Adv. ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002707/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019423-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUTERO MIRANDA JUNIOR \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.019678-0 MILTON DIONIZIO MUNIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002716/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019678-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: MILTON DIONIZIO MUNIZ \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.019831-4 HENRIQUE DE MOURA DOMINGUES NETO (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002713/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019831-4\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: HENRIQUE DE MOURA DOMINGUES NETO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019946-0 EVERALDO TERTULIANO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002715/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019946-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: EVERALDO TERTULIANO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019953-7 JUAREZ HOLANDA LIMA VERDE (Adv. NELSON MARIANO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002710/2006 . PROCESSO:2006.51.51.019953-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JUAREZ HOLANDA LIMA VERDE \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.021229-3 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002689/2006 . PROCESSO:2006.51.51.021229-3\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: LUIZ JOSE DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021296-7 WILSON FONSECA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002694/2006 . PROCESSO:2006.51.51.021296-7\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: WILSON FONSECA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021340-6 RAIMUNDO RIBEIRO CARDOZO FILHO (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002695/2006 . PROCESSO:2006.51.51.021340-6\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO CARDOZO FILHO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023155-0 RAIMUNDO NONATO GOMES DA COSTA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002692/2006 . PROCESSO:2006.51.51.023155-0\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: RAIMUNDO NONATO GOMES DA COSTA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023157-3 JOSE LIMA DA SILVA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002693/2006 . PROCESSO:2006.51.51.023157-3\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024047-1 JORGE ADRIANO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002697/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024047-1\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: JORGE ADRIANO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024390-3 EDSON CHAVES KAUFFMANN (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002687/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024390-3\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: EDSON CHAVES KAUFFMANN \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024541-9 SHEILA MARIA CRUZ (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002679/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024541-9\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: SHEILA MARIA CRUZ \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSHEILA MARIA CRUZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 30/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.024543-2 SONIA VASQUES NOGUEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002681/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024543-2\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: SONIA VASQUES NOGUEIRA \r\n\r\nRÉU: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA VASQUES NOGUEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 30/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.024639-4 SERGIO MARIO FISCHER (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002690/2006 . PROCESSO:2006.51.51.024639-4\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: SERGIO MARIO FISCHER \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nNo mérito, a questão é pacífica no seio da jurisprudência, pelo reconhecimento do direito. Com efeito, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram Enunciado n.º 16, no que foi ratificado pela Súmula n.º 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA N.º 13 - O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nContudo, verifica-se o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2.131/2000, 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte Autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte Ré tem amparo na nova redação do §5.º do art. 219 do CPC, dada pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.51.094817-7 HELENICE FERREIRA RAIOL FILHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002724/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de titularidade da parte Autora (PIS 12128985880), cód Emprg. 91026324804, no valor de R$ 127,72 (cento e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente a partir de 24/04/2006 até a data do pagamento, consoante extratos de fls. 34, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obrigação de pagar a que foi condenada, de acordo com o art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.098448-0 CELIA CRISTINA LEAL (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002722/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.099540-4 MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002727/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10018132887), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 5694, o valor de R$ 15.274,55 (quinze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.105374-1 JORGE HENRIQUE CALIXTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002719/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10311346100), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 6733, o valor de R$ 3.139,62 (três mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.109472-0 MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAIVA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002702/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente ao pagamento integral e imediato dos índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.114340-7 JOSÉ PINTO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002701/2006 . Em face do exposto, com relação aos índices de 42,72% e 44,80%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, e com relação aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com espeque no art. 269,I. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.117819-7 ROGERIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002723/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.118681-9 LEANDRO FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002721/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10049876934), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na(s) seguinte(s) conta(s) fundiária(s): 1) cód. Emprg. 80103, o valor de R$ 24,03 (vinte e quatro reais e três centavos) - referente ao índice de 44,80%; 2) cód. Emprg. 90515849024, o valor de R$ 825,24 (oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos); 3) cód. Emprg. 37653, o valor de R$ 28,11 (vinte e oito reais e onze centavos) - referente ao índice de 44,80% - e; 4) cód. Emprg. 140, o valor de R$ 1.290,20 (um mil, duzentos e noventa reais e vinte centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.131126-2 PAULO AFONSO CORREA DE MORAES (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso a Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.000467-2 FRANCISCO GOMES DANTAS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002700/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.000706-5 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado do processo 2000.51.01.021700-7 (8ª Vara Federal), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.000719-3 TOMAZ ESIMINO DE SOUZA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.002419-1 ELIEL FARIAS MALAFAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002726/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento dos saldos das seguintes contas fundiárias de titularidade do autor (PIS 10027185602): 1) cód. Emprg. 90012834081, no valor de R$ 197,96 (cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) e; 2) cód. Emprg. 90222276974, no valor de R$ 3,53 (três reais e cinqüenta e três centavos), corrigidos monetariamente a partir de 24/04/2006 até a data do pagamento, consoante extratos de fls. 58/59, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obrigação de pagar a que foi condenada, de acordo com o art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.002829-9 MARTA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002725/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10839077812), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90277417507, o valor de R$ 42,09 (quarenta e dois reais e nove centavos) e; 2) cód. Emprg. 442, o valor de R$ 711,06 (setecentos e onze reais e seis centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.005946-6 LEONILDE DE LACERDA SOARES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora para que apresente cópias da CTPS e/ou PIS/PASEP do titular da conta fundiária em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.009316-4 ANTONIO MILTON DE SOUZA (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002699/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, bem como o pagamento integral e imediato dos demais índices pleiteados, reconhecendo a validade e eficácia do acordo celebrado com base nas disposições da LC 110/2001, com fulcro no artigo 269, I e III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.010862-3 WALDIR PEREIRA FERREIRA (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Esclareça a parte Ré a divergência verificada entre a informação de que houve saque na conta fundiária do autor, cód. Emprg. 5480, efetuado em 10/05/04, e a existência de saldo no valor de R$ 5.711,41, conforme extrato de fls. 36/40, no prazo de 10 (dez) dias, juntando a documentação necessária.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.013627-8 ARTHUR LARCHER FILHO (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002678/2006 . PROCESSO:2006.51.51.013627-8\r\n\r\nAUTOR(A):AUTOR: ARTHUR LARCHER FILHO \r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTHUR LARCHER FILHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nA medida provisória n.º 1.704/98 reconheceu direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e bem como previu a realização de acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6.º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt. 6.º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.\r\n\r\n§ 1.º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2.º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, art. 1.º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei n.º 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nA respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional dos 28,86% dos servidores civis é contado da data de publicação do Decreto n.º 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2683, de 29/07/1998.\r\n\r\nII- O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 20025160002146-0; ORIGEM: RJ; Rel.: Juiz Guilherme Bollorini Pereira; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte Autora ajuizado a presente ação em 10/05/2006, prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de junho de 1998, nos termos do art. 7.º do referido diploma legal. Esse prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nAssim, no mais tardar em 19 de maio de 1999 surge a pretensão de questionar os termos do acordo celebrado, de modo que pela teoria da actio nata deve-se contar o prazo prescrional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004.\r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal e com arrimo na nova redação do § 5.º do art. 219 do CPC , dado pela Lei n.º 11.280 de 16/02/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÂO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2003.51.51.009144-0 RICARDO PAGANOTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se ciência à parte autora da juntada aos autos (fls.206/209) de ofícios expedidos pela Secretaria de Estado de Saúde comprovando a entrega ao autor do medicamento objeto da presente demanda em 29/11/05 e 03/02/06.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 17287"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-8\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-13\r\n\r\nMARCIO PORTO-9\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 3, 5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000374\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005551-0 EVORA RIBEIRO DE CASTRO (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A sentença de fls. 58/59 transitou em julgado, em 19/02/03, há mais de três anos, sem que o INSS tenha dado cumprimento ao comando judicial.\r\n\r\nApós a expedição de 06 (seis) Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) distintas, todas elas inexatas, pois embora apresentassem o somatório correto do tempo de contribuição da autora, as parcelas discriminadas de cada tempo, no corpo da CTC, não totalizavam aquele somatório de tempo.\r\n\r\nFinalmente, inclusive com o acompanhamento autorizado da autora (fls. 236), chegou-se à conclusão de que é o sistema de dados da DATAPREV, por motivo incerto, que impede a expedição da CTC corretamente, principalmente quando há períodos de tempo concomitantes.\r\n\r\nNo entanto, a permitir que a imperfeição do sistema da DATAPREV, ou a espera de sua correção, mantenha a autora alijada de seu direito, seria compactuar com acintoso atentado à dignidade da Justiça, ou com o descabido prolongamento do feito, que certamente contraria e compromete a celeridade que deve nortear os Juizados Federais.\r\n\r\nAssim, determino que, o Sr. Gerente Executivo, da Gerência Executiva Sul, e ainda, o Sr. Chefe da APS - Botafogo - RJ, sejam intimados da presente decisão, para que, independentemente de quaisquer procedimentos administrativos ou burocráticos, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência e multa diária, que fixo, desde já, em R$ 100,00, e de, expeçam a Certidão de Tempo de Contribuição, que reflita discriminadamente os tempos das contribuições vertidas pela autora de forma exata coincidindo com a sua totalização(fls. 234/253), e mesmo que, não sendo possível expedi-la através do sistema DATAPREV, a expeça fora daquele Sistema de Dados, devendo fazer constar as devidas ressalvas na Certidão e também no Sistema de Dados, evitando-se sua utilização indevida.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.065281-8 MARIA DO SOCORRO DE JESUS SALLES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 52, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 08/11/2005 e terminado em 22/11/2005, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 26/07/2006. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos duzentos e quarenta e cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 12.250,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 21.000,00 (fl. 62 - limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais) e R$ 12.250,00 (referente à multa acima fixada), bem como oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais deferidos à fl. 50. Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507082-3 EDSON CIODARO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 103.862.042-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013503-8 JOAO ALBERTO SANTOS DE CASTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 15 (dez) dias, para que o INSS cumpra integralmente a sentença de fls. 55/57, ficando ciente que a multa imposta às fls. 59 continuará a fluir até a data do cumprimento da referida sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.112515-6 NAIR BALDINO PEREIRA REP/ P/ MARIA FRANCISCA PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face das informações de fls. 39, cancelo a audiência designada para o dia 24/08/2006, às 14:00.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para a inclusão de Maria das Dores da Silva no pólo passivo da ação, utilizando a consulta ao SERPRO (fls. 40) em cumprimento a Portaria 021-GDF de 20/04/2006.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2006 às 14:00 hs., devendo as partes, em cinco dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121681-2 EDINO DUARTE (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de complementação de sua aposentadoria, pela RFFSA, nos termos das Leis nºs. 4.345/64 e 8.186/91.\r\n\r\nA matéria versada na presente ação não guarda relação com matéria previdenciária, visto que o autor já recebe do INSS seu benefício em seu limite máximo, não havendo quanto a esse ponto, nada a ser discutido.\r\n\r\nConforme já decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no julgamento do conflito de competência nº. 2003.02.01.017066-0/RJ, este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar feitos desta natureza, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128120-8 NELSON CANDIDO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para que retifique o nome da parte autora conforme documento de fls.12.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511586-0 JOSE CARLOS BRAGA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 137.128.094-8 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031883-6 EDESIO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção dos processos relacionados no termo de informação de fls. 16 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.51.016841-0 TANIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 agosto de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113860-6 ANTONIA SILVEIRA MORE REP/ ODETE DA SILVEIRA MOREL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 agosto de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015555-8 MARCELO PINTO GONÇALVES REP/ P/ MANUEL DA COSTA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 agosto de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017916-2 SEBASTIAO NETO MACIEL (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de setembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018122-3 LUZINETE DA SILVA REZENDE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de setembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.022197-0 MARIA CELESTE COUTINHO VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de setembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027235-6 ROSANGELA GERGIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de setembro, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 17332"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAN JORGE PINTO FLORES-21\r\n\r\nAMAURI PEREIRA DE SANTANA-23\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARAL-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 18, 9\r\n\r\nERNANI ARANTES-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nJOSE DE SA VALETE-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-1\r\n\r\nMarcos Neves dos Santos-5\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-12, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000473\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.033001-0 JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls.109: A Requisição de Pequeno Valor foi expedida no valor liquidado na Decisão da Turma Recursal de fls.97/98, ou seja, R$ 12.566,68, sendo devidamente atualizado pelo próprio sistema da Justiça Federal, desta forma a execução do julgado deu-se nos exatos termos da aludida decisão.\r\n\r\nVerifica-se pela leitura de fls.114 usque 122 que o benefício da parte autora foi devidamente atualizado, não existindo, desta maneira, nenhuma diferença devida à parte autora.\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013602-6 ADENIR FERREIRA PEIXOTO E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com relação ao litisconsorte FERNANDO FARIA PEIXE com a aplicação dos índices OTN/ORTN no seu benefício este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061370-9 REGINA CLAUDIA DE SOUZA MEDINA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.039216-3 OLAVO VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. JOSE DE SA VALETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.064808-0 JANDYRO NUNES DOS SANTOS (Adv. Marcos Neves dos Santos) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074815-2 JOSE CONDE MONROI (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079870-2 SEBASTIAO AUGUSTO DA COSTA VELOSO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115719-4 SEVERINO JOSE DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126511-2 ISIDORO SILVERIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126659-1 normando joaquim vieira (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006609-4 ROGERIO GOMES RUAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008352-3 JOAO GONÇALVES TOSTES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011161-0 MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012335-1 OLYMPIO ALVES MARTINS FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012809-9 JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012870-1 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013769-6 ODILON DA SILVA CABRAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021404-6 CARMEN PESSOA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023738-1 ODILON VIEIRA BARRETO (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024517-1 ZENITH MARIA FRANCO SANSÃO (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.036707-3 JUREMA DA SILVA (Adv. ALLAN JORGE PINTO FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista por cinco dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.043856-0 ANTONIO DE PINNA GOUVEA (Adv. ANA BEATRIZ AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro vista, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005493-6 MARGARIDA JOAO DE JESUS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 17450"
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                            "17451": [
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FERREIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000475\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.097684-7 EMILIA DOS SANTOS BADOLATI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104467-3 ARNALDO GABRIEL DE SENA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110873-0 ADERSON FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005876/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.51.110873-0 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ADERSON FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. \r\n\r\nCompulsando os autos, este Juízo verificou que a parte autora tem razão, tendo em vista que não houve ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 2204.51.51.034027-4, uma vez que o mesmo foi extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 25. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, e tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda é meramente de direito e que não há, pois, necessidade de produzir prova em audiência.\r\n\r\nDê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125364-0 PAULO CESAR VIANNA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128659-0 WILSON DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, DECRETANDO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I , c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003986-8 JAYME ALVES DE MELLO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005870/2006 . ISTO POSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO MATERIAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009061-8 MARIA APARECIDA BENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019998-7 JOSE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026910-2 JANETE DO NASCIMENTO BRUNO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027257-5 ANGELICA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027767-6 JOAO RIBEIRO SALSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028621-5 IOLANDA ROCHA GIL (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, TATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028844-3 NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029389-0 ELIANA MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031216-0 MARIO LUIZ ABRANTES DE SOUZA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031333-4 DULCIMAR DE SOUZA FIDELIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031368-1 MARIO CAMPOS DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031401-6 RAIMUNDO NONATO BRANDAO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031437-5 GUILHERMINO GONCALVES (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031642-6 OSMAR COELHO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031815-0 ANA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 17451"
                            ],
                            "17452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-26\r\n\r\nALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA-6\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-9\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1, 27\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-11\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-19\r\n\r\nDAYSE ALVES-25\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-4\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-28\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-15\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE REZENDE NETO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-17\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-29\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-33\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-30\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-16\r\n\r\nPAULO EDUARDO BORGES DA SILVA-7\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nSABRINA DE MORAES RASGA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000476\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026393-0 OTAVIO DE OLIVEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063546-8 HILDA TELES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075861-0 CARMEN LEONORE KATHARINA ADELINA ANTONIE VELLNER E OUTRO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.024565-8 NAIDE AIRES NEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074836-0 IOLETE DA CUNHA REZENDE (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092608-0 MILTON DA SILVA (Adv. ALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104039-4 MARIA DA PENHA NOGUEIRA (Adv. PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104145-3 JOAO ANDRIEWISKI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109528-0 JACY FARIA PINTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110309-4 OSCAR CIOCI DE ABREU (Adv. SABRINA DE MORAES RASGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113409-1 MANOEL RODRIGUES NETTO (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115668-2 MILZA DE AZEVEDO CARMO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123021-3 NILTON ALVES AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123683-5 RUTH SOARES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000621-8 NEY NONATO OGANDO DE CARVA LHO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006005-5 AUREA COELHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007877-1 NAZILDA GOMES ARAUJO SÁ (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011156-7 WALDEMIRO DE OLIVEIRA FITTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012478-1 CELESTE DA CONCEIÇAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012758-7 DALTON MOREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013528-6 PEDRO AUGUSTO XIMENES (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013907-3 JULIO FERREIRA FILHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013932-2 MARLY BELLA PALACIOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019058-3 NELIO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019846-6 ANTONIO BRAGA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023170-6 IMYRA BAHIA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023623-6 MARIA DO SOCORRO COSTA FERREIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024339-3 LUIZ TEIXEIRA GOMES (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026227-2 AMILDA RIBEIRO VILLANOVA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação dos índices OTN/ORTN no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028276-3 ADHEMAR CAMBRAIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.056796-7 JOSE ACIOLI PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista por cinco dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013756-8 CARLOS VINICIUS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.023093-3 ADALGISA ALEXANDRINA DOS SANTOS (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 17452"
                            ],
                            "17453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-27\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-6\r\n\r\nALBERTO SOUTO-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-11\r\n\r\nDENISE CUBA GASPARELLI-23\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19, 20\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE-8\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-24\r\n\r\nJORGE LILA BERNARDO-10\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-4\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-18\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-13, 14, 16, 17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-25, 26\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-3\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-12\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nROSEMARY THEREZA LOPES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000477\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061296-8 WALDIR RODRIGUES REGO (Adv. ROSEMARY THEREZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia integral de suas CTPS e carnês de recolhimento. \r\n\r\n2- Cumpridos ou não, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527174-9 NILZE ALVES RIBEIRO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102493-5 MARILIA MARTINS FERNANDES (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113834-5 RENILVO NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia integral de suas CTPS e carnês de recolhimento e formulários SB' 40, DSS 8030. \r\n\r\n2- Cumpridos ou não, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114676-7 SEVERINO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia integral de suas CTPS e carnês de recolhimento e formulários SB' 40, DSS 8030. \r\n\r\n3- Cumpridos ou não, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122978-8 LUIZA ROSA FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511886-1 JORGE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013216-9 MARIA BEATRIZ GOMES ARIAS (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025628-4 RENATA DE SOUZA FERNANDES (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025873-6 VASCO ANTUNES DA SILVA (Adv. JORGE LILA BERNARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026965-5 JOSUÉ MATILDE DE SOUZA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028629-0 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028783-9 PENSINA DA COSTA AGUIAR (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028786-4 JOSE MARTINS VIEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028825-0 ALCIDES MARTINS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028997-6 TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028998-8 ABELINA DOS SANTOS PONTES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029027-9 LUCIANA LUZI LAINO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029221-5 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PAINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029225-2 MARIA APARECIDA DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029673-7 CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029846-1 LENITA BARROS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029966-0 JORGE RODRIGUES ANDRADE (Adv. DENISE CUBA GASPARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031082-5 NEUZA LYRIO DE FIGUEIREDO (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031231-7 ALDEMIR FERRAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031243-3 DELMON CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) No mesmo prazo, traga cópia de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprovem suas alegações.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031295-0 SONIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031350-4 FERNANDO FREDERICO SOUZA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031947-6 PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032130-6 MOACYR LEMOS MARTINS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.073634-0 CLARINDA ROSA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 17453"
                            ],
                            "17454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-17, 20\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-6\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-2\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-1\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 28, 29, 30, 31, 33\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-8\r\n\r\nELIZIO PAULO VIEIRA-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-14\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-10\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-16\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-11\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-25\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-32\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-24\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-13\r\n\r\nSONIA FERNANDES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-34\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000478\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011716-7 DENISE MALTA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000091-8 DAVI PEREIRA DE MENEZES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061750-8 SEBASTIAO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063956-5 JOSE DE NAZARE SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.527594-9 CAROLINE VIEIRA DA SILVA HENDERSON REP/ P/ ANGELA VIERA DA SILVA HENDERSON (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, SONIA FERNANDES DE ALMEIDA, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExcluo da polaridade passiva a União Federal diante da sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a concessão e a administração do benefício estão a cargo somente do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação da autuação, devendo figurar no pólo passivo somente o INSS.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNo caso presente, a causa requer a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. \r\n\r\nAssim, não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia integral de todas as suas CTPS´s e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Intimem-se, pessoalmente, o procurador federal que oficia neste juizado e o Gerente-Executivo, por mandado, para que apresente, em 30 dias improrrogáveis, o processo administrativo de suspensão do benefício da parte autora, sob as penas da lei.\r\n\r\n3- Não cumprido o item 2, dê-se vista ao MPF para extração de cópias a fim de que ambos respondam por crime de desobediência.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038054-9 GLORIA FERREIRA (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103174-5 VERA LUCIA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126762-5 ILSON DELFINO DO CARMO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia integral de suas CTPS e carnês de recolhimento e formulários SB' 40, DSS 8030. \r\n\r\n2- Cumpridos ou não, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127740-0 SONIA CRISTINA DE FARIA GODOY (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005416-0 MAURINETE FIGUEROA DA SILVA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008597-0 OSCAR DOS SANTOS FILHO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nesta oportunidade, fixo os honorários do perito em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Solicite-se o pagamento à DIRFO.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial às partes, por 10 dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023981-0 MANUEL DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024716-7 IZABEL REIS DE PAULA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026277-6 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028178-3 JANIRA FIDELES FONTES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028619-7 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028671-9 LUCIA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028992-7 WALTER DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029288-4 WALDYR SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos( fls. 19: procs nº 2003.51.51.060311-6, 2005.51.51.114969-0, 2006.51.51.000769-7, 2003.51.51.009075-7, 200451.51.054465-7 e 2005.51.51.090961-5) apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029303-7 WALDYR MARCIAL DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029437-6 THEREZA DE JESUS MELLO MALVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029987-8 MARIO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópia da sua carta de concessão, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031117-9 SONIA LUCIA MOURA ANEGUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031235-4 EDITH LOPES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031259-7 GILDA PEIXOTO (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031260-3 ARMANDO ESTEVES (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031532-0 IRACY MIZAEL MARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031550-1 IRACY FERREIRA BENEDICTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031571-9 SUELY RODRIGUES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031598-7 ERECINA SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031611-6 CECILIA BALTAR DE AMORIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031616-5 ALGENY DA ROSA SIFUENTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Tendo em vista que, na procuração de fls.14, o (a) outorgante não conferiu poderes ao procurador(a) para constituir advogado, de ordem do MM. Juiz Federal Titular deste 7º JEF, regularize a parte autora sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2005.51.51.121138-3 FURTUNATO RIBEIRO DE AVELAR (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 17454"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 3\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-2\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000479\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079263-6 MARIA AMALIA FERREIRA ROSA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\n2- Aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais em promover a habilitação, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo juntar, na mesma oportunidade, os documentos necessários (certidão de óbito, certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, procuração, carta de concessão da pensão por morte).\r\n\r\n3- Havendo pedido de habilitação, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\n4- Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\n5- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.030148-7 LUIZ BRAZ DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o feito por mais 60 dias IMPRORROGÁVEIS, a fim de que o habilitando WILSON CORREA DOS SANTOS providencie seu RG ou cópia legível de sua certidão de nascimento, bem como CPF uma vez que a menoridade não constitui óbice para a confecção do mesmo e tal documento é imprescindível à expedição da RPV. \r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer a divergência entre o nome acima, indicado nas petições de habilitação e o constante na certidão de nascimento de fl. 25 (WILSON BRAZ DOS SANTOS).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual, apresentando termo de tutela eventualmente deferida a ANA LÚCIA SEVERINA DOS SANTOS MATOS, que alega ser sua responsável, bem como procuração ao advogado em nome do menor representado pelo(a) tutor(a).\r\n\r\nRessalte-se que só será deferida a habilitação de todos os sucessores informados às fls. 29/31. Portanto, cumpridas as exigências supracitadas na íntegra, venham conclusos para a habilitação. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.132458-0 SEBASTIAO CARVALHO DA CUNHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora apresente cópia da Carta de Concessão do Benefício do benefício originário - NB 046.951.104-4, objetivando a execução do julgado.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o INSS para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nNão cumprido, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 17455"
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                            "17339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-27\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 14, 24, 5, 6, 7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-26, 36\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-5\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-18, 34, 35, 37\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 4, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-37\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-19\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-10\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-25\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-1\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 23, 31\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-21\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-13, 7\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-28, 29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28, 29\r\n\r\nGISELE SCUOTTO MARTIGNONI-17\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-35\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-24\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-34\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-32\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-33\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-28, 29\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-12\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-18\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000640\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078422-6 JACYRA MENDES DE ALBUQUERQUE (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034737-2 REGILDA DOMINGUES DE CASTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.041619-9 MARIA DA CONCEICAO PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.044370-1 NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.052958-9 ROBERTO CAMPOS RIBEIRO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062228-0 MARIA ALICE PEREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.005790-8 ANTONIO AUGUSTO UMBELINO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038405-1 TEREZINHA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038451-8 MARTA RANGEL SACRAMENTO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.052148-0 GILBERTO GUIDO DE SOUZA (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.052179-0 ELMA PINTO TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061537-1 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.062638-1 WALMIRA PERES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074176-5 MARIA ENGRACIA GUTIERREZ SANMARTIN (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098069-3 CLEBER DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098987-8 HÉLIO MOURINHO GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102488-1 WALMIR MELLO VELLOSO (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120318-0 MARLENE CASTRO DE PAIVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120758-6 JOSÉ DE AMORIM COSTA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122265-4 MANUEL MARTINS CATARINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123219-2 JOSE CARNEIRO DUTRA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123699-9 LEONOR ISABEL RAMOS ALLEK (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126940-3 PAULO TRAVASSOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000121-0 JANUARIO CARVALHO DE CASTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011626-7 CELIA REGINA FERREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTORA: CELIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo se depreende dos fatos narrados na inicial, o evento que teria invalidado a autora foi oriundo de um acidente sofrido durante sua jornada de trabalho, fato este que torna impositiva a extinção do feito sem julgamento do mérito, por absoluta incompetência deste juízo, senão vejamos.\r\n\r\nO art. 109, I da Constituição Federal ao dispor a competência dos juízes federais, prevê:\r\n\r\nQuebra '''Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nPortanto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014121-3 ANTONIA JOSEFA BENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014935-2 IRENE PASSOS SARAIVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.015263-6 ENEAS DE SOUZA CABRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.015313-6 MARIA DA PENHA DINIZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018182-0 BELMIRA DO AMARAL VEIGA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.025344-1 NADYR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026376-8 ROSA DIAS FERNANDA CORREIA (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028151-5 JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028696-3 LUCY FERNANDES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029378-5 LUIZ CARLOS DE ANDRADE SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029432-7 MARIA GERALDA DO VALE RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029498-4 ILONA MARGARETHE MARGIT FRANZISKA KALDY DE MIRANDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 17339"
                            ],
                            "17340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 18, 22, 27, 3\r\n\r\nALBERTO GRECO-19\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-39, 40\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-12\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-10\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-37, 38, 39\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-12\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-26, 29\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-30\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE H. DA F. PETRONE-5\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-36\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-30\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-18\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-35\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-15\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-27\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-20\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-28\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-31\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-21\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-6\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 2, 23, 32, 34\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-33\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-33\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MOURA-17\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000641\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018296-6 WALDEMAR NEVES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056969-1 LUIZ MARTINS FAGUNDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000936-7 JOSE MANOEL NOGUEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038097-5 VICENTE BENTO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038599-7 CECY BRIGAGAO DE FARIA (Adv. JOSE H. DA F. PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.043736-5 SEBASTIAO IZIDORIO DE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056787-0 JULIO TIMOTEO FERREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.066219-1 DANIEL ANTUNES (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079583-0 BIANCA DA SILVA SARDINHA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x REGINA CELIA LUCIO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091391-6 LUCIA ALEXIM DE SOUSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092952-3 MARIA DA GLORIA FORTUNATO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098304-9 JAYME PIRES SAMBURSKY (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099957-4 AUGUSTO GUIMARÃES LOPES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102259-8 HELENICE SABARIZ BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103061-3 VITOR SALGADO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103189-7 LEAO RECHTMAN (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103429-1 DULCE GUIMARAES DA TRINDADE (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110839-0 VICTOR AUGUSTO DE MATTOS FERNANDES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.113408-0 NAYR DA SILVA SOUZA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114722-0 JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114785-1 ERANI VEIGA VALLADARES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117553-6 LUIZ XAVIER DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123659-8 AYR RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125018-2 HELIO DA SILVA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125703-6 ODETE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129915-8 SEBASTIAO PAULO NETO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132342-2 VICTORIO MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.005696-9 LUIZ TENDLER LEIBEL (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LUIZ TENDLER LEIBEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos, por tempestivos, no entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta obscuridade e contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão a suprir.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006431-0 IVAN SPINDOLA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012701-0 ALFREDO CHAIA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012918-3 MILTON VIEIRA BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013277-7 EDITH LIMA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013679-5 DELCY DA SILVA SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014149-3 SEBASTIAO RAPOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014290-4 AMARO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.018706-7 MARIA DENIS BEZERRIL MAUBRIGADES (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021398-4 NEME VALPASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.021414-9 MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024206-6 EDEMIR DOS SANTOS FORTUNATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024945-0 CLIO BRANDAO LOBATO (Adv. MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028205-2 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 17340"
                            ],
                            "17341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 2, 27, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-2\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-34\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 13, 25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-18, 21, 26, 29, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000643\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA'\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.038645-6 ALVARO DE CARVALHO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.039358-8 EDGARD BARBOSA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar '''da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.039379-5 JOSE CANUTO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056049-3 PAULO ABAZ GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.067312-3 ALMIR BARBOSA PARANHOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.067451-6 MARIZA LESSE SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.068313-0 LEA BARBOSA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.012288-3 IVO LOUREIRO DA BOA MORTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.026042-8 LUIZ CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.031560-0 WILSENIA SALLES PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.040938-2 ADHEMAR SEBASTIAO ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056845-9 AMADEU RAUL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.059313-2 JOAO DA ROCHA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.064188-6 EUCLIDES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.081887-7 WILSON MENEZES DE LOYOLA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.089199-4 DALVA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.089490-9 FRANCISCO FRIAS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.090683-3 HUMBERTO GOMES PICHININE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.101959-9 ELIDIO SABATINI REP. POR CAROLINA VILLA SABATINI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.106947-5 PAULO PEDRAZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.108658-8 ISAQUIAS DE CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111652-0 RUBEM PAULA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.112535-1 HELMO GONÇALVES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.118040-4 ISAURA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.119770-2 LUIZA NICOLAU ALBANO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.124812-6 ROSE PEREIRA GUIMARAES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.001862-2 WALDIR DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.002822-6 WANDA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.004171-1 DEJANIRA DE SOUZA ANDRADE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007795-0 ERMILIA TEDOLDI MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020772-8 MAURICIO FAVARON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.020822-8 DAGOBERTO SOUTO MAIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.021541-5 FOUAD TRANJAM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.027434-1 DULCE DA LUZ MENDES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 17341"
                            ],
                            "17342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12, 14, 19, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000644\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020885-2 FRANCISCO SENRA BLANCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022331-2 GENES TEIXEIRA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.070041-2 DAUTE DA SILVA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.025376-0 CARLOS VALDEMIR BARRETO LINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.040855-9 ALVINO MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.051070-6 ANTONIO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.055735-8 JOSE DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.080451-9 GUTEMBERG SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.082401-4 ELI MENEZES DAS CHAGAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.106411-8 JOSE HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.118775-7 MARIA DA PENHA GUEDES LEAL (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119539-0 OZINALDO FERIAS DANTAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124188-0 DULCINEA MARCELINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.130071-9 FLORENCIO RODRIGUES IGLESIAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.002009-4 ANTONIO MARCIONILO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004490-6 EDITE TINOCO CORDEIRO FIGUEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004755-5 CONSUELO MARIA SANTOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.004850-0 MARIA VICTORIA DE AGUIAR RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020143-0 ANTONIO DE SOUSA CRUZ (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020299-8 ANTONIO DA CRUZ SOARES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.020536-7 JOAQUIM ROQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.020741-8 JOAQUIM DE ASCENÇÃO VIEIRA FLUMINENSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021596-8 MIGUEL LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 17342"
                            ],
                            "17343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 28, 29\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-41, 44\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 45, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 18, 3, 7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 25, 26, 29, 33, 34, 35, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 19, 21, 22, 24, 27, 28, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 5, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000647\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001041-2 LUIZ CARLOS DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003081-2 THERESINHA DE CARVALHO ESTEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.017143-2 ALDIR DE AZEVEDO LOPES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019488-2 CARLOS GONCALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.021183-1 JOSUE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.028112-2 PEDRO JOSE CLAUDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.033652-4 JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.035891-0 SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.043601-4 MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.059103-2 ERACLITO ANGELO LESSA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.070503-7 ADILSON MATTOSO DE GOUVEA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.077055-8 CECILIO FIDELIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.082622-9 JOSE BERNARDO RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.082702-7 MANUEL MESSIAS DE FIGUEIREDO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.094771-9 DECIO SILVA HORTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.095613-7 TEREZA TEIXEIRA ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.097432-2 VICTORINO MONTEIRO ALVES NETTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.101127-8 ALUISIO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.105403-4 ANA MARIA DIONISIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.105513-0 CLEODON DE SOUZA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.107402-1 GERALDA FIRMINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.107513-0 ALVARO HENRIQUE DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.111155-8 PALMYRA GUIDA DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.111371-3 IRLINDA MATTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.116204-9 DELMIRO INACIO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.116434-4 JOAQUIM PEREIRA FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.123791-8 HILARIO RUFINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.124692-0 NEI ANTONIO LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.127874-0 DECIO ARANTES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.001557-8 JOSÉ BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.002210-8 ROSALIA CASTELO BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.002513-4 GERALDA HIPOLITA REP/ SEBASTIAO HELENO NUNES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.003383-0 ODETE MAGALHAES DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.003728-8 IZALTINA NUNES COUTINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.004279-0 MARIA DA GLORIA MARQUES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.020252-4 MARIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.020728-5 NATALE CUPELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.021621-3 JOAO AFFONSO BASTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.021858-1 GUANAYRO DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.021976-7 LUCIA SIMOES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.022255-9 EULINA DE OLIVEIRA BASTOS MENDES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.027027-0 TEREZINHA DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.027111-0 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.027289-7 EUGENIA MARIA DE SOUZA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.027484-5 MARIA VICTORIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.030299-3 JULIO BEZERRA DE MOURA REP/ P/ PAULO CESAR ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 17343"
                            ],
                            "17344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-28\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 12, 16, 2, 5\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-33\r\n\r\nALICE DE MATTOS SARLO SOUZA-37\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-11\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-17, 19, 20, 21, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-39\r\n\r\nANTONIO RAPHAEL DE LUCA-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 13, 14, 15, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 33, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-3\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-20\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 17, 30, 31, 32\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-4\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-22\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-41\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nLENILSON SANTOS DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-34\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-7\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-35\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-36\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-29\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-38\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000648\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076786-1 CLEMENTE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.002146-6 MARIA DE NAZARE MESCOUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056851-0 LOIDE BARRETO COUTINHO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x DOUGLAS COUTINHO FERNANDES E OUTRO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x GERALDA ALVES DA SILVA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na sua habilitação à pensão por morte instituída em razão do óbito de seu suposto companheiro, o Sr. Jorge Luiz Gomes Fernandes. Diante dos documentos anexados às fls. 149/150 restou comprovado o óbito da autora, não sendo caso de habilitação dos herdeiros uma vez que os mesmos já recebem a pensão por morte como dependentes do falecido segurado, motivo pelo qual impositiva a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falte de interesse de agir com base no art. 267, VI do CPC. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516333-3 CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002473-3 MARIA DAS DORES LIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.041081-5 ANA MARIA JORGE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079581-6 ALEXANDRE AMANTHEA NETO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092652-2 AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098671-3 JORGE SANCHES (Adv. ALINE PESSOA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110030-5 CECILIA TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117486-6 VIOLETA DE SOUZA CABRAL (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122292-7 SIGRID SCHREINER (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122811-5 FILIPE PIRES DA SILVA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123736-0 NILDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126742-0 OTTILIA VALVERDE AFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000152-0 WANDERLEY PINTO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009488-0 LELIA DOS REIS MEIRELLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012798-8 ADEMAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012912-2 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013220-0 MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013467-1 EDIR PORTELLA SANTOS E OUTRO (Adv. MARILIA BARBOSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013560-2 NORBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014643-0 HAMILTON NUNES (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: HAMILTON NUNES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nNa hipótese sub examen, o requerente pretende o levantamento dos valores depositados pelo INSS a título de atrasados devidos à sua genitora Sra. Paulina do Nascimento Nunes, falecida em abril de 2005.\r\n\r\nA competência para o processamento de Alvará Judicial em razão de sucessão causa mortis, nos termos da Súmula no. 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio contra ela.\r\n\r\nEnunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, preconiza que o Juiz do Juizado Especial Federal ao reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014706-9 TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO RAPHAEL DE LUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015685-0 ADAHYR BARRETO GUIMARAES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018279-3 LUIZA FALEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019868-5 EUZANIR BERNARDES DA CONCEICAO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024902-4 EDINEUSA CONCEIÇAO DA SILVA COELHO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025416-0 DIONEA DE SOUZA ARCHANGELO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026064-0 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026082-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026208-9 ELZA GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026673-3 EDIVALDO DURANTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028662-8 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028666-5 ODILIA DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029343-8 LAIR SIQUEIRA DIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031798-4 ALINE CRISTINA LIMA DA SILVA (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031817-4 SENIRA PINTO SOUSA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031928-2 TEREZINHA HILDA ARDUINO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032225-6 NEIDE STORCH GONCALVES (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032248-7 MARIA ALTAIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 17344"
                            ],
                            "17345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-18, 5\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-25\r\n\r\nALBERTO SOUTO-10\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-16, 30\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-29\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19, 29, 31\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 32, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-2\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 14, 15, 17, 18, 20\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-12\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nERIC MIRANDA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24, 32\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-22\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-31\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-19\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-28\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16, 30\r\n\r\nMARCELO GOMES CRUZ-8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-22\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-27\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-3\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000649\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076132-9 JAIR CALDAS CORREA (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022063-3 UBIRAJARA FRANCISCO CHAGAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.033992-2 ANNA TAVARES AZEVEDO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.036207-5 MARCIA SUELEN ATHAYDE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007321-5 AYLA TEIXEIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.013330-3 JOSE DA SILVA MELO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.025372-2 GERSON MATTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086087-0 ECIO SANTOS CRUZ (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088122-8 JOSE MARIA RODRIGUES GARCIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092212-7 SILVIO CARLOS DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098081-4 JOAQUIM DA CUNHA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109421-4 SERGIO BARBOSA BARRETO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110382-3 MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114942-2 MANOEL NEUMY DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115106-4 ANTÔNIO DE SOUZA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120525-5 DORE SEIDEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126292-5 DEMOCRACINO MAURICIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126825-3 JOÃO ANTONIO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128442-8 GILSON JOSE DA ROCHA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005658-1 ALVARO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006131-0 MARIO CANALONGA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008103-4 GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013296-0 SCHIRLEY FERREIRA MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014354-4 CARLOS CESAR DE AZEVEDO NAHU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015697-6 CESAR MARTINS DE SA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016933-8 JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PINTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023434-3 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023707-1 ARMANDO TELHADO (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023773-3 DEOLINA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023822-1 JUDEMBERG DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024986-3 WALDIR GUIA MARQUES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025244-8 DEMOSTHENES PEREIRA CAMPOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 17345"
                            ],
                            "17346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 18, 2, 9\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-31\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20\r\n\r\nANTONIO FERRARO-23\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-3\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-30\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCELIAS RODRIGUES ANDRADE-25\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15, 16, 19, 27, 28, 32, 33, 34, 7, 9\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-24\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-12\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-13\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-11\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18, 31, 5\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21, 35\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 26\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-13\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000650\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030983-8 ODETE DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061973-6 CICERO PEREIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010657-9 NEWTON DA ROCHA MAIA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038161-0 NELSON EUGENIO DE MELLO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079023-5 RIZOLETA LOUREIRO ARRUDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.080630-9 HERVALCY CASTELLAR CALVAO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098072-3 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111489-4 JOZSEF SZABADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114984-7 IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121325-2 PEDRO CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122812-7 JOAO AYRES GARGANO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125057-1 SONIA MARIA CAVALCANTI (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que inclua no pólo ativo da relação processual MARIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e AMANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125813-2 WALDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126343-7 DARCY PINTO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126663-3 IVALDINO BENEDITO PESSANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126882-4 CLAIR PINTO DE SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129023-4 LUIZ CARLOS GARCIA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000123-3 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000918-9 ELCIO DEL CIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006859-5 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007984-2 HAROLDO DE CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011833-1 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012754-0 MARIA ALICE (Adv. ANTONIO FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013369-1 OSMAR RIBEIRO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013912-7 ALDO CABRAL (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIAS RODRIGUES ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014151-1 OSWALDO PINTO DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014181-0 VINOLIA MARIA LAUNE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014182-1 MARIA LUCIA PEREIRA GABILAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014236-9 WILMA FRIED FANTAPPIE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015289-2 SINESIO SANCLER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016403-1 MARIA LENY LEMOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021374-1 VICENTE DIAS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.021416-2 ARLINDO MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021431-9 DULCIREMA MARIA DA SILVA SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021442-3 FRANCISCO ANGELO DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023997-3 FIRMINO SILVEIRA DE MOURA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029560-5 JOEL PINTO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 17346"
                            ],
                            "17347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-13, 2, 23, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nALBERTO GRECO-19\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-40\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-39\r\n\r\nAUDIR GOULART DE SOUSA-44\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 24, 4, 42, 6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-31\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-41\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-32\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-29\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-8\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-34\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 33, 43\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-9\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-20\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17, 39\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-14\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-25\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-35, 36, 37\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-26\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21, 27, 38\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-28\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21, 38\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-26\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-16\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-23\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-20\r\n\r\nVIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000651\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023576-4 ANA NORMA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049881-7 GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060831-3 BENEDITO BENTO CORREA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061623-1 IRENE SOARES BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.064043-9 JAYME BAPTISTA AFFONSO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.070223-8 JOAO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.021882-5 MURILLO GUIMARAES DE VASCONCELLOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.029631-9 VERA LUCIA MARQUES ALVES (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.034783-2 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091742-9 JULIA CUSTODIO MENAGUALE (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092483-5 MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092494-0 MARIA DO CEU FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099339-0 AMIR DUQUE (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102399-2 LUCINDA MOREIRA SARDINHA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103062-5 NESIM LEVI (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110250-8 OLINDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115428-4 LUIZ CARRERA LAMOUNIER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125007-8 MILTON BORGES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125725-5 ITALO MEDEIROS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125820-0 OSWALDO PINTO DA ROCHA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128323-0 NEIDE MOREIRA PEGAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128640-1 MARCOS GARCIA GRALHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131562-0 YVONE GAZZONI TAVARES FIGUEIREDO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005027-0 NOEMI VAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010046-6 YEDA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012727-7 TEREZA AIDA CIARAVOLO BARROSO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013301-0 FRANCISCO RUFINO DE SIQUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013681-3 JANET PEREIRA SIMOES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013723-4 WALTER BRAZ DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013807-0 IRENE DA CONCEIÇAO LOURENÇO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014353-2 JEFERSON DA COSTA RANGEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016597-7 JOAQUIM DA ROCHA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017174-6 AUREA REGINA GONÇALVES DO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018169-7 OLYMPIO PINHEIRO FILHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021420-4 RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021436-8 EMERLINDA ALONSO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021441-1 MARIA CANDIDA DA CRUZ FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023686-8 MAX GOULART DA SILVA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028678-1 ISAIAS NERY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029450-9 ROSANGELA CAMARA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029830-8 GILSON SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031497-1 ERINEA NETO AFFONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031759-5 GUARANI ALENCAR LOBATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032015-6 JOSE DE RIBAMAR SOUZA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 17347"
                            ],
                            "17371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 16, 2, 3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-22, 35, 38, 39\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 15, 16, 4, 6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-18, 19, 21, 24, 25, 27, 29, 30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 20, 22, 23, 26, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000652\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029648-0 ALBERTINO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060457-5 NILZA GOUVEA REBELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007078-0 ELZA VICENTE RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014817-3 WALTER DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018248-0 NAIR FRAGA DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.018670-8 EDMILSON SANTOS SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.039222-9 PAULO CARREIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.042890-0 JOAO DELGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.044347-0 MANUEL PINTO DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.047130-0 HELIO JOSE RIBEIRO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.047632-2 DILCEA CORREA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.047765-0 LEA DOS SANTOS COBERIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.050480-9 PEDRO RAYMUNDO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.067638-4 JOAO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.077599-4 LOURENCO SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.077715-2 MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.084427-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MADUREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.090658-4 WANDA TEIXEIRA MAGALHÃES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.094642-9 MARIO GIUSEPPE LANZILLOTTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.108507-9 RICARDO SANTAMARINA OCHOGAVIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.108919-0 DEOLINO ARGOLO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111763-9 JULIA ALBUQUERQUE PERACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.116662-6 MARIA DAS NEVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.119428-2 EUGENIO TRINDADE DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.119500-6 ARMANDO METON DE ALENCAR FIALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.127097-1 DAVID VILLAS BOAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 21/34, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 33, e a pagar o valor de R$ 3.950,55(três mil e novecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.002508-0 SIDNEY DE ALENCAR (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.004904-7 MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.020080-1 THEREZA DE JESUS DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.020497-1 ZENY DOS SANTOS LAGE REP/ ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020509-4 MARIA DAS VITORIAS DE SANTANA STALLA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.020970-1 RAYMUNDA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.020974-9 ANA MARIA GRASSO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.021785-0 TEREZINHA RODRIGUES DO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.022634-6 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.022733-8 ELZA DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.027192-3 ROSARIA LUIZA DE SOUZA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.027316-6 ITALO ROSA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027423-7 MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.027629-5 RIZETH IAHN RIMOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.027810-3 ANAIR MONTEIRO DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 17371"
                            ],
                            "17372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-40\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-16\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 2, 35, 6, 7, 8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-67\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-43, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 58, 61, 65, 67, 68\r\n\r\nANTONIETA DE ASSIS MACHADO-45\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-44\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-19\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 5, 50, 52, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-46, 70\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-8\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-49\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-20\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-29\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-51\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 21, 22, 28, 34, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-48\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-31\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-32, 33\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-17, 18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-66\r\n\r\nFLÁVIA GAUDÊNCIO-54\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15, 17, 18, 23, 30\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-38\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-3\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-64\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-71, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36, 37, 39\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-47\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-25\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 25, 5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-53, 65, 68\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-50, 72\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-19\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-24\r\n\r\nMARIA SALETTE T. RODRIGUES-2\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-26\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-69\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-27\r\n\r\nRACHEL LIRA FRISCHGESELL-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-14, 63\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-17, 18\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-12\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS-43\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-52, 6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000653\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076806-3 MARIA JOSE JUNQUEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 94/109, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 95, e a pagar o valor de R$ 3.148,79(três mil cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520515-3 LEA ALVES RESENDE (Adv. MARIA SALETTE T. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022837-1 WILSON ALVES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 76/90, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 77, e a pagar o valor de R$ 2.303,80(dois mil trezentos e três reais e oitenta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.039497-0 RAQUEL GONCALVES DE SOUZA (Adv. RACHEL LIRA FRISCHGESELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.041496-8 GERMANO EIMAR SAMPAIO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049112-4 BEYTHE BETTI WEICHERT (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 113/125, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 114, e a pagar o valor de R$ 747,93(setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058708-5 MIRIAM DE ALBUQUERQUE PEREIRA NETTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 45/58, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 57, e a pagar o valor de R$ 9.707,25(nove mil e setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.062107-0 MARLEINE LOPES CHAMBERLAIN (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518139-6 JAIR FRANCISCO ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.005152-9 JURACI DA PENHA TOME BENVINDO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.005518-3 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.005864-0 JURACY NETTO DE CASTILHOS (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.038591-2 CECY DO LAGO MAFRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.041304-0 GOSVINDA RAMOS MARIGO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056081-3 LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079681-0 EMILDO EMMERIK (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083615-6 MARIA DE FATIMA FERNANDES DINIS DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.083617-0 CARMINE CARDARETTI FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083663-6 MARIA DE FATIMA DA COSTA SOUSA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083975-3 JUCENYR CARDOSO DE LEMOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091821-5 SONIA MARIA DE SEQUEIRA SIGARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: SONIA MARIA DE SEQUEIRA SIGARRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.098080-2 SEVERINA RAMOS DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102121-1 sebastião francisco de farias (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104823-0 AMELIA REGINA SA GONZALEZ (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: AMELIA REGINA SA GONZALEZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104878-2 JOSETTE MARQUES BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109684-3 SABINO ALVES FERREIRA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113629-4 OLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.114947-1 NEUCY BRILHANO MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.119968-1 VILMA JUREMA CARVALHO DE MELO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.123165-5 EDUARDO MARCELINO DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.123511-9 COSME PEREIRA MARCONDES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: COSME PEREIRA MARCONDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125595-7 JULIO CESAR USIGLIO (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.125596-9 ALBERTINA PANETTI USIGLIO (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.126297-4 ELIO PERDIGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.129580-3 NOADES SANTOS MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132065-2 JOSE PATRICIO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: JOSE PATRICIO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.132069-0 SONIA MARINA QUEIROZ COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: SONIA MARINA QUEIROZ COUTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.006559-4 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009159-3 LUIZ VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: LUIZ VENTURA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013946-2 ADELAIDE MATHIAS ZACHEU (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014295-3 DIANA STANGER (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014736-7 SILVIA DOS SANTOS LIMA REP/ANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.017030-4 JOSÉ CARLOS PONTES (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.018168-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.019040-6 MARIA ALICE FRANCELINO DE SOUZA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.019128-9 GLORIA HELENA DOS ANJOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.021301-7 MARCO AURELIO ALVES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARCO AURELIO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 33 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023098-2 MARIA JISE CABRAL DA SILVA (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023209-7 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024929-2 MAGNOLIA LOPES BARBOSA JORDAO (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.025002-6 HORTENCIA VALLE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025493-7 DALVA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025542-5 ANTONIO DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.025853-0 RUTH SIMOES CAMARA (Adv. FLÁVIA GAUDÊNCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.026107-3 DIONEA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.026116-4 ZIRENE CAMPELLO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026139-5 DENAIR DA SILVEIRA QUINTANILHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026177-2 CECILIA ALVES NASSIZE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.026184-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.026196-6 SONIA CRISTINA DAS NEVES RUFINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.026202-8 EDITH BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.027191-1 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.028047-0 HUMBERTO LUIZ SOARES REBELLO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.028238-6 ANTONIO FRANCISCO MENDES (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.028695-1 JOSEPHA DE PAULA RODRIGUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.029226-4 ILDETE OLIVEIRA SANTANA DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.029447-9 ISABEL DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.029704-3 WANDA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029870-9 ELIZABETTE DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.031103-9 MAURO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nQuebra Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.031143-0 LUIZ GONZAGA ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032307-8 JOSE AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 17372\r\n\r\n'"
                            ],
                            "17373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-31\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 13\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-21, 31, 32, 35, 37, 38, 39, 4, 40\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-5, 6, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 33, 34, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 21, 27, 3, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-5, 6, 9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-5, 6, 9\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-10\r\n\r\nJAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA-28\r\n\r\nJANE MARIA CADETE-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 18, 19\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-22\r\n\r\nLETELBO RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-26\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-32\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5, 6, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20, 21\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-7\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-5, 6, 9\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-24\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000654\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083941-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091919-0 NILO IBARROLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091993-1 CELSO RIBEIRO MANHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102647-6 ICLEA ALVES DA SILVA (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103651-2 VICTOR MANOEL CANDIDO RENZULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103723-1 AYLTON BORGES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103781-4 LINDAURA BARBOSA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103813-2 MAXIMILIANO VON RANDOW (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103823-5 CARLOS ALBERTO LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114638-0 YWONE PINHEIRO DA CUNHA ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123524-7 LUCIA DE FARIA LEAL (Adv. DANIEL REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126929-4 MOACIR FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126933-6 AGUINALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128099-0 ANTONIO BATISTA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: ANTONIO BATISTA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128115-4 JOSE RODRIGUES CAMARA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128119-1 SONIA REGINA PORTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: SONIA REGINA PORTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n'Quebra ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128121-0 HOMERO TAVARES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: HOMERO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132043-3 IONE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: IONE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132073-1 NAIR CELINA DE ANDRADE SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUTOR: NAIR CELINA DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço indicado na inicial, com a aplicação do novo limite determinado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e em seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO artigo 201, § 3º, da C.F./88, em sua redação vigente à data da concessão do benefício da parte autora, anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98, determinava que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício seriam corrigidos monetariamente. A aplicabilidade desta norma constitucional depende da edição de lei pelo legislador ordinário, que vai fixar os critérios e a forma de correção monetária do salário-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, podendo estabelecer um limite máximo de valor sem ofensa ao texto constitucional, que não impõe qualquer vedação neste sentido. Assim, a apuração da renda mensal inicial deve seguir a legislação ordinária. \r\n\r\nPortanto, fixada a RMI, limitada ao teto vigente na DIB, devem incidir os reajustes legais posteriores, observando a norma prevista no art. 33 da Lei n.º 8213/91, que determina que as rendas mensais não devem superar o teto previdenciário vigente na data de cada reajuste.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 14, sem nada inovar a sistemática imposta pelo art. 33 da Lei n.º8213/91, apenas fixou o valor, à data da sua promulgação, do limite máximo para o valor dos benefícios, atualizando os valores previstos na legislação ordinária. Esse teto somente será aplicado ao cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios cuja data de início seja posterior à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. \r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido antes da promulgação da indigitada emenda, ocorrida em 16/12/1998, cuja eficácia imediata foi apenas estabelecer um novo teto para as rendas mensais dos benefícios a serem concedidos, restando aos demais benefícios mantidos pela Previdência Social, aguardar o reajuste ulterior, em junho de 1999.\r\n\r\nA aplicação retroativa do novo teto, sem qualquer prescrição constitucional ou legal, importaria violação ao ato jurídico perfeito, haja vista o fato de a concessão do benefício previdenciário ser regulada pela norma jurídica em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012905-5 JESUINA SANTIAGO BONIFACIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013109-8 MARIA DE LOURDES DE JESUS DA PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013624-2 DALILA ALBA LOBO CAMPOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015899-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018280-0 LUIZA PEREIRA DIAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018283-5 MARLENE CALANDRINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018797-3 DORA ROZYNKO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021386-8 HERMINIA DA CONCEICAO MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023088-0 ROSILENE GONCALVES FRANCISCO DE LIMA (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ROSILENE GONÇALVES FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando o reajustamento do valor de seu beneficio, em especial o primeiro, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial, bem como o pagamento das diferenças atrasadas corrigidas e acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023358-2 JOSE XAVIER DE ANDRADE (Adv. JANE MARIA CADETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024478-6 NEUZA BALDINI (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024907-3 THEREZINHA CRUZ LIBRALESSO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025647-8 DIVA DE SOUZA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026097-4 NELCI GOMES DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026126-7 VILMA DE MOURA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026142-5 ANTONIA MARTINS TIMBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026149-8 LECY REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026164-4 MARIA SALETE DA COSTA SOBRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026171-1 NEUSA MODENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026180-2 ELZA PORTELLA LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026199-1 MARIA LUIZA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 17373"
                            ],
                            "17374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-4\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES-40\r\n\r\nALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA-50\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-20\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-42, 46\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-33\r\n\r\nBARBARA ALVES DE JESUS-6\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-39\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 25\r\n\r\nELI A. MOTA-27\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-16\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-3\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-15\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-31\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-49\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-48\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-9\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-33\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 21, 22, 47\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-37\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-45\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-23, 29\r\n\r\nLUCIA REGINA PORTO DA COSTA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-41\r\n\r\nMARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO-46\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-18\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES CAMPISTA-11\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-35, 36\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-43\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-16\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-42\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-33\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-44\r\n\r\nTOMIO DE NOVAES-24\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000656\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020684-3 PORCINA MARIA VIEIRA FONSECA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027071-5 MARIA REGINA ALVES DUNCAN ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522170-9 CHATARINA MARIA MEERBURG DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): CATARINA MARIA MEERBURG DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do seu benefício previdenciário, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 50, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002257-8 VALDEIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.013281-5 CLOTILDE DE PINHO GOMES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, \r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com relação ao pedido de aplicação do percentual de 100%, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - JULGO O FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de aplicação da variação integral da OTN/ORTN, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.026980-8 EDERLY BENTA DE MACEDO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.048016-7 ALAIDE SEVERINA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068105-7 LIANIRIA CONCEIÇAO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069984-0 DULCINEIA BATISTA LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): DULCINEIA BATISTA LOPES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante a variação pelo INPC, calculado pelo IBGE pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do seu benefício previdenciário, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 20, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091992-0 MANOEL NETO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092642-0 MARIO DE MELLO (Adv. MARIA HELENA MARQUES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARIO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão do seu benefício previdenciário sobre o percentual de 39,10% com o pagamento das diferenças. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, esclarecendo o que pretendia fosse revisto em seu benefício, bem como a apresentar cópias do processo nº 2000.51.01.511323-0, ante a possibilidade de duplicidade de demandas, o que acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, reajuste de 39,10% do benefício, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 19, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nAdemais, não pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, quanto a apresentação das cópias, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I e III, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098585-0 SAYONARA JARDIM FARIA REP/ P/ APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA JARDIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104315-2 WALDYRA DIAS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104507-0 MARIA DA CONCEICAO LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110476-1 ELIAS HONORATO BARRETO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): ELIAS HONORATO BARRETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário de forma a manter correspondência entre o beneficio inicial e os atuais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial es pecificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 21, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114061-3 CATARINA MATOS ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117344-8 ORLANDO DE SOUZA GOMES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117384-9 JOSE DIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOSE DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 17, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121399-9 PEDRO CARDOSO FARIA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 25/37, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 27, e a pagar o valor de R$ 5.869,32(cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126388-7 ARMANDO LIMA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129510-4 EMYLCE SOARES PESSANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: EMYLCE SOARES PESSANHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal de seu benefício previdenciário de pensão por morte, majorando o coeficiente para 100%. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, sem atender corretamente à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.132032-9 FRANCISCO NOGUEIRA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002133-4 ILKA FRANCO BRAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004293-3 LADYANE GOMES CARVALHO DE SOUZA (Adv. TOMIO DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000962-1 JACY LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006852-2 CLAUDIO FRANCISCO FACCIN (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008642-1 MAGDA MARIA DA SILVA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MAGDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do seu benefício previdenciário, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 22, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010123-9 ARILETE MARIA MORAES DE SOUZA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011181-6 JOSE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011200-6 JACYRA DE SOUZA FALCÃO (Adv. LUCIA REGINA PORTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JACYRA DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 13, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011395-3 KALIL ERNESTO SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.011650-4 IZAIAS MARCAL DA COSTA (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013460-9 JOSE OCTAVIO PECANHA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013718-0 JULIO PORTELA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014992-3 CANDIDO XAVIER DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014994-7 PAULO CESAR DOS SANTOS CALEIRAS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017086-9 ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão da RMI do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação do IGP-DI integral ou proporcional, de acordo com as respectivas datas e o percentual de variação do INPC. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 19, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017630-6 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário apurado na forma da lei. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do seu benefício previdenciário na forma da lei, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 30, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.018945-3 JARILDA GOMES CORREIA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.019279-8 OCTAVIO DA COSTA FRANÇA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMÕES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.021194-0 HARRY DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.024336-8 FRANCISCO DE ASSIS SANTOS (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028261-1 CANDIDA CLARA LEITE DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.028457-7 MARIA CATARINA DE SOUZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029055-3 ANGELA SAMPAIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.029099-1 ALMIR JOSE DE CARVALHO REP/VERA VELLOSO DE CARVALHO (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029585-0 SEBASTIAO MESSIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031420-0 NAGIB VIEIRA DARGAN (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032320-0 ZITA SANTOS DA SILVA (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032482-4 LAURA SOUZA DE MORAES (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 17374"
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SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.035227-6 PASCOAL RODRIGUES RAMIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 51/63, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 52, e a pagar o valor de R$ 4.387,00(quatro mil e trezentos e oitenta e sete reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036152-6 THEREZA MARTINS SIMOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: THEREZA MARTINS SIMOES \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte Autora, pretende a revisão da RMI do NB 078.456.331-4, mediante a atualização de todos os salários de contribuição utilizados para apuração do salário de benefício pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nFoi determinada à parte Autora que apresentasse a Carta de Concessão do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial, e a mesma não cumpriu a determinação judicial conforme certidão de fls. 50-v. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.044001-3 ZEDITH NAZARETH CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046918-0 JOSE ROMANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: JOSE ROMANO\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de “rever o valor da Renda Mensal Inicial do autor, segundo a planilha a ser estabelecida pela contadoria judicial, com base nos índices legais e oficiais aplicados à previdência social, sobre os salários-de-contribuição na forma da Lei nº 3.807/60, e Decreto nº 89.312/84, bem como aos benefícios recebidos após a DIB, precedente à audiência de instrução e julgamento, desde já suplicando pela aplicação, em especial, da ORTN, da OTN, do previsto na Súmula 260 do extinto TFR (até o sétimo mês de vigência após a promulgação da CF/88, o previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 (até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91), do INPC, do IRSM, notadamente o de janeiro, fevereiro e março de 1994, pelo IPC-r, e, finalmente, pela variação anual do INPC, inclusive a Portaria nº 525 do MPAS, de acordo com os respectivos períodos de vigência, até a data da propositura da ação.”\r\n\r\nFlagrante, no entender deste magistrado, a inépcia da inicial, a ensejar, ante o descumprimento do despacho de fls. 59, a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, não pode este magistrado deixar de observar, minimamente, as normas que regem o processo civil pátrio, principalmente aquelas que determinam o exercício da função jurisdicional nos exatos limites da demanda apresentada.\r\n\r\nNo caso concreto, após discorrer aleatória e superficialmente sobre diversas questões, no decorrer dos anos, polêmicas no âmbito do RGPS, formula a parte autora pedidos que chegam a ser incompatíveis entre si (por exemplo, ora postula, no mesmo período, reajustamento pelos índices legais, ora pelo IGP-DI, ora pelo INPC, mesma situação ocorrendo no que tange à revisão da RMI), não apresentando quaisquer fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir) das pretensões neles veiculadas, o que enseja a inobservância das normas insculpidas nos artigos 286 e 292, parágrafo 1º, inciso I do CPC, caracterizando as situações abstratamente previstas no artigo 295, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e IV do mesmo diploma legal, impondo a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nMesmo em sede de Juizados Especiais, deve o magistrado zelar pela clareza da demanda a ser examinada, sob risco de prolatar sentença fora de seus limites, indo, inclusive, de encontro a uma das finalidades do exercício da função jurisdicional, qual seja, pacificação social mediante o acertamento definitivo das relações jurídicas deduzidas em juízo, já que, intentando inferir o pedido e a causa de pedir, poderia incorrer em uma nulidade ou ensejar a imutabilidade (coisa julgada material) de uma decisão que não a efetivamente almejada pela parte autora.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.050912-8 LOURDES DE JESUS KLIPPEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LOURDES DE JESUS KLIPPEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispõe o art. 3o da Lei n.º 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nAssim, verifico ser indispensável a apresentação de renúncia pela parte autora, corroborando tal entendimento a teor do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III”. \r\n\r\nIntimada a parte autora a apresentar renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, quedou-se inerte, conforme se verifica pelo teor da certidão retro.\r\n\r\nIsto posto, como o valor estabelecido no art 3o da Lei dos Juizados Especiais Federais se presta, ante o disposto em seu parágrafo 3º, a fixar a competência absoluta para o processamento e julgamento do feito e considerando o enunciado n.º 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo pela incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com base no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.054231-4 ALCIDINEIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127294-3 ANTONIO TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003650-8 IRENE NUNES SARAIVA REP/ POR LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: IRENE NUNES SARAIVA REP/P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a revisar o valor de sua aposentadoria por invalidez para 25%. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a informar o problema de saúde que gera sua incapacidade para o trabalho, a data de sua deflagração, bem como juntar toda documentação medica em seu poder e o comprovante de recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004578-9 MARIA DE LOURDES PRADO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020171-4 JOAQUIM VIRGILIO DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020989-0 LUIZ GONZAGA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022665-6 DULCE SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022810-0 MASSILON BATISTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027165-0 SHAYENE DA SILVA CORTES REP/P/ IVONETE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027287-3 COSME COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 17375"
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                            "17438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-20\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-14, 34, 76, 84, 88\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-23\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-100, 101, 102, 109, 52, 65, 72, 92\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-113\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-16, 38, 48, 6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-20, 30, 32, 34, 76, 77, 83, 84, 85, 86, 87, 88\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-104\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-22\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-43\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-81\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-74\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-17, 5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-3\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-49, 53, 54, 64, 97\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-28\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-28\r\n\r\nDANILO SAHIONE-13\r\n\r\nDAVID A NIGRI-32, 63\r\n\r\nDAVID BARCELLOS VIEIRA-31\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-66\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-89\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-118\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-45\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-31\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-33\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-70\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-103, 105, 106, 107, 108, 111, 112, 114, 115, 116, 51, 67, 68, 69, 94, 98, 99\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUSA-39\r\n\r\nELIAS RIBEIRO DA COSTA-30\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-81\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-26, 31\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-77\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-21\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-82\r\n\r\nGERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS-11\r\n\r\nGISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI-26\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-18\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-96\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-48, 57, 58, 62\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ALVES-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-83, 85, 86, 87\r\n\r\nKELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO-8\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-120\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-37\r\n\r\nLUIZ ANDRE FERNANDES NUNES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-119\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-9\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-46\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-47\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-78\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-121, 122\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-59\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 13, 14, 15, 21, 24, 25, 33, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 78, 79, 80, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-36\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-73\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-24, 25, 75\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-89\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-29\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-17, 4\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-79\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-41\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-71\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROCHA-50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-56\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-93\r\n\r\nRENATO RABE-2, 20, 23, 3, 4, 8\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-60\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-35\r\n\r\nROGERIO KAHN-19\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-56, 91\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-12, 15, 44\r\n\r\nRUI CARVALHAL JUNIOR-29\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-22\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-27\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-110, 117, 55, 95\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 19\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-61\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-74\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-82, 90\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000380-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.000780-6/01 ALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA REP/ P/GILMA MANHAES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2002.51.53.001171-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JEANETTE RODRIGUES VITERBO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.058268-0/01 MARIA DO CARMO SPINELI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.060358-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x BRENDA MORAES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060759-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DE FATIMA PEDREIRA (Adv. MARCOS NESSIMIAN). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.000787-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODILA DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.001856-0/01 GEORGINA DOS SANTOS BENVINDO (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.004759-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA ROCHA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000162-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x NILO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.001825-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALBERTINA FALCAO DE BARROS (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.006838-0/01 MARIA DA GLORIA MONTEIRO SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.018701-0/01 MARIA LIDIA PINTO FERREIRA DA CUNHA (Adv. DANILO SAHIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.028382-5/01 JOSE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.034687-2/01 MARIA LUIZA SEVES GOULART (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.052735-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NEUSA VICENCIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.055007-4/01 EDISON ALVARES GONTIJO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.056111-4/01 MARCIO FADINI PEREIRA (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.059562-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x VIVIAN PIEMONTESE DA SILVA (Adv. ROGERIO KAHN). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.068372-4/01 GRACIETE LOUREIRO DE MAGALHAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.068872-2/01 MARIA CELESTE GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.001911-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x MARLENE PINTO DE FREITAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.000238-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGE VICENTE ROSA (Adv. ALOIZIO PEREZ). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.001432-4/01 NILZA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.003477-3/01 VITALINA FERREIRA VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001094-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x FABIANA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.007996-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x NORIVAL FERNANDES DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.010513-4/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x JOSE OLIVEIRA DE BRITO FILHO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.011357-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ELISABETE BERNARDO (Adv. RUI CARVALHAL JUNIOR). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.011453-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO VIEIRA DE DE SOUZA (Adv. ELIAS RIBEIRO DA COSTA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.014431-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ALEXANDRO DA SILVA DOS SNTOS (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA, DAVID BARCELLOS VIEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.016456-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MIGUEL DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.017171-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS MARCIANO DE ALEXANDRE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.017253-6/01 JONILSON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.63.000153-7/01 JOSE LUIZ FORTES MODESTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.65.001174-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ELIZIA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.007487-6/02 RUTH HIPOLITA NUNES (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.012546-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALZEMIR RODRIGUES FRESCURATI (Adv. JOSÉ GERALDO ALVES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.017050-6/01 ALEA MACHADO DE CARVALHO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.018997-7/01 IRIDE DE SOUZA MILHAR (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.041176-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x FRANCISCO JOSE FERNANDES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.051803-1/01 ADELAIDE AGUILLAR COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.063583-7/01 MARCIA LIMA PIRES NOBLAT (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.066149-6/01 GLAUCE ROQUE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074684-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Antonio Aparecido de Almeida (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.079342-0/01 SEVERINO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.079821-0/01 SÔNIA MARIA DE ALMEIDA MARINS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088024-8/01 ROBERTO CABRAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.089314-0/01 ANTONIA DA SILVA PORTES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.102226-4/01 HILDA BORCHIO SETTA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.103983-5/01 MARIZA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.104633-5/01 ALMERINDA BASTOS NEIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.104674-8/01 ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.106340-0/01 JOANA RITA DE CASSIA LOPES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.106363-1/01 TEREZINHA PERES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.109106-7/01 ZILDA AZEVEDO AMARAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.109914-5/01 EVANGELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109915-7/01 LEDA APAREIDA GUIMARAES MORGAN (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.112933-2/01 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.113868-0/01 JANA RODRIGUES SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.119911-5/01 CLARA GANDELMAN FREITAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.121293-4/01 MARIA DE OLIVEIRA BERION (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nQuebra 63 - 2005.51.51.122682-9/01 OLGA MELO FIORANI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.124249-5/01 GEORGINA DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.128298-5/01 ELZA DE CARVALHO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128474-0/01 MARIA DE LOURDES JALOTO DE SOUZA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.128523-8/01 MARIA JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.128616-4/01 ZULEIDA PEREIRA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.128928-1/01 MARIA ISOLINA DE FREITAS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.129400-8/01 MARA TANIA DA COSTA SILVA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.129486-0/01 LEA VOUZELLA MENEZES DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.129770-8/01 LUIZA ALVES DE BARROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.132119-0/01 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.53.001972-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS ROBERTO MANHAES x DEBORA CARLA RAMOS BARBOSA x MARCOS DE AQUINO D AVILA x MONICA IRIS DA SILVA GOMES TERRA x LEANDRO PESSANHA CAMPISTA (Adv. VANESSA REIS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.54.001246-0/01 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.001324-4/01 FABIO DA SILVA SANTANA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.008790-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIO PERKLES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.63.002825-0/01 LUIZ HENRIQUE BARBOSA ROCHA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.65.000354-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO MORET (Adv. PATRICIA MAROUN). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.65.001140-1/01 SERGIO CARLOS DE ABREU DO VALLE (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.68.001360-6/01 MARIA DAS NEVES ELIAS GOMES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.68.001838-0/01 ROZENILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.68.002450-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON DOS SANTOS LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.68.004275-8/01 FRANCISCO LUCIANO GOMES SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.68.004280-1/01 VALDOMIRO FULY DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.68.004292-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA GONÇALVES RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.68.004294-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MACHADO LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.68.004299-0/01 ALEXANDRE SOARES INACIO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.68.005055-0/01 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.68.005393-8/01 ANTONIETA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.000390-4/01 LEDA DE CARVALHO ALEGRE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.000528-7/01 NILZA MENDES VALLADÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.000687-5/01 CREUZELY CAMILO MOREIRA (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.000993-1/01 RUTH PINHEIRO DA FONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.001709-5/01 SERGIO LUIZ JANNUZZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.003046-4/01 LUCIEE SOARES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.004038-0/01 ALMERINDA AZEREDO DE MORAES REP/ P/ MARILIA AZEREDO DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.006797-9/01 LEUZIR FERREIRA DE MEDEIROS MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.007116-8/01 YEDA RODRIGUES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.007186-7/01 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.007198-3/01 LUIZA PINHEIRO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.007220-3/01 HEINZ WERNER HERBERT VON USLAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.007314-1/01 NEUSA TRINDADE DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.007876-0/01 LUCIO MILLER DETOGNI (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.008998-7/01 ROSALINA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009258-5/01 luzia baltazar alves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.009399-1/01 VAIR DE OLIVEIRA ESTRELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.010289-0/01 LYDIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.010528-2/01 ROSA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.015549-2/01 ARILDA ALVES DE MOURA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.016073-6/01 ELENICE DA GLORIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.016165-0/01 MARIA JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.016917-0/01 JEANETTE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.017734-7/01 MARIA DDA CONCEIÇÃO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.017814-5/01 MARIA DO CARMO MAGALHAES MIGUEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.018464-9/01 IVANY LOURENÇO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.021637-7/01 MARIA CARMELA SALVATORE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.023593-1/01 MARIA DE FATIMA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.028043-2/01 LUZIA RAYMUNDA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.028206-4/01 MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92003 - HABEAS CORPUS/TURMA RECURSAL\r\n\r\n121 - 2005.51.05.000472-0/01 MARCIO LUIZ DONNICI E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x JUIZ DO 1º JEF CRIMINAL - NOVA FRIBURGO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92004 - RECURSO CRIMINAL / OUTROS\r\n\r\n122 - 2005.51.05.000472-0/02 GLEISON VIZZONI MARINHO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x JUAREZ TRUGILHO MOTHE (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x EXMO. SR. DR. ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO JEF DE NOVA FRIBURGO. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 17438"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000370-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERRY ADRIANE MOZER KLEIN. . Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, via do qual se insurge contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal do 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA FRIBURGO-RJ, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos do processo de nº 2006.51.55.000370-8, “determinando a concessão do benefício de Amparo Social (LOAS) por deficiência” (fls.07).\r\n\r\nIntimada a regularizar o feito, instruindo-o com os documentos indispensáveis ao seu processamento, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, inexistindo por parte da mesma qualquer manifestação a respeito (fls.17).\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConstitui-se em ônus do Recorrente a instrução correta do recurso de decisão, com os documentos necessários ao conhecimento da questão discutida e que viabilizem o seu processamento.\r\n\r\nTendo em vista que o recurso não se encontra devidamente instruído, e não tendo o Recorrente atendido à determinação judicial para que o fizesse, o que impede seu exame pelo Órgão Julgador, deixo de conhecer do recurso interposto, por manifestamente inadmissível, negando-lhe seguimento. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000429-1/01 ZENEIDA NUNES MESQUITA CASTRO (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x JUIZ DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão proferida pelo JUIZ FEDERAL DO 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ, que extinguiu, sem análise de mérito, o processo de nº 2003.51.52.000429, com a advertência de que não caberia a interposição de recurso de sentença extintiva.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, consoante disposto no art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, somente é admitido recurso de decisão de Juiz em sede de medida cautelar ou de sentença definitiva, ou seja, que julga o mérito.\r\n\r\nA ratio legis foi de justamente limitar a via recursal exclusivamente a essas duas hipóteses, diante da principiologia que rege os Juizados - art. 2.º da Lei n.º 9.099/95 - sendo, fora disso, cabível a impetração de mandado de segurança para as hipóteses verdadeiramente teratológicas.\r\n\r\nO teor do Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é o de que“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), ), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Tal enunciado, porém, deve compatibilizar-se com o Enunciado n.º 30, também das Turmas Recursais, que orienta que “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração”. \r\n\r\nIn casu, o Autor teve oportunidade de, pela via do recurso inominado, insurgir-se contra o ato decisório, ora objurgado pela via mandamental, equivocadamente. Além disso, a despeito da advertência de que da sentença extintiva não cabia recurso (art. 5º, da Lei 10.259/01), a parte Autora poderia mediante simples petição nos autos originais ter instado o Juízo a quo a remetê-lo para uma das Turmas Recursais, nos moldes do que preceitua o Enunciado 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para o fim de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nPor isto, nos termos do verbete nº 267 da súmula do Supremo Tribunal Federal, reforçado após a Lei nº 9.139/95, que deu nova redação ao art. 558, do CPC, \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\", sendo esta a hipótese fática configurada nos autos.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial do presente Mandado de Segurança, com base no art. 8.º da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nComunique-se, por fac símile, à Autoridade Impetrada do teor deste ato decisório.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 17284"
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                            "17467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-49\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-50, 51\r\n\r\nAlessandra Christine Zaharoff Pontes Luz-60\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4\r\n\r\nALVARO GARCIA FERREIRA-5\r\n\r\nANALUCIA DE LIMA FARNESE TORRES-59\r\n\r\nANDRE GOMES PEREIRA-53, 54\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-56\r\n\r\nAURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA-45\r\n\r\nCEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nCELSO YUAMI-1\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-59\r\n\r\nCLAUDIO RUPP GONZAGA-21\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-44\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-49\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-52\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-13, 4, 7, 8\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-46\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-5\r\n\r\nJOAO VAZ-43\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA CUNHA-1\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-19, 2, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 64, 65\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-10, 11, 12, 20, 22\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-48, 63\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS-57\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO-14, 15\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-51, 52, 55, 65, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-54\r\n\r\nMARCIO TEPERINO JUNIOR-18\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-50\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-46\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-56\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 44, 49, 5, 53, 55, 57, 58, 6, 64, 65, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-47\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-61\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-62\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-52\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE FERREIRA-3\r\n\r\nVITORIO RIBEIRO AZEVEDO-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.61.000697-9 JOSE CARLOS DE CASTILHO PERES (Adv. CELSO YUAMI, JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 127/132 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda, objetivando a restituição de valores que entende indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, a qual é calculada, através da aplicação, em separado, da tabela de alíquotas expressamente prevista para o salário contribuição, bem como a cessação das referidas contribuições quando do recebimento das próximas gratificações natalinas.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR:\r\n\r\nI- QUESTÃO PRÉVIA:\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmara entendimento que o prazo decadencial para a repetição de indébito de tributos lançados por homologação seria de dez anos (Dentre outros, confira-se: RESP 659.028-SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004).\r\n\r\nEntretanto o artigo 3º da LC 118/de 09/02/2005, em verdadeira correção legislativa, alterou o referido entendimento, fixando que o prazo para ajuizar as ações repetitórias é de cinco anos a partir do pagamento, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (artigo 168, I, do CTN). O STJ, por sua vez, já convalidou a aplicação de tal norma interpretativa mas com aplicação para o futuro - a partir da vigência da Lei (09/06/2005) - e não retroativamente.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente ação foi proposta anteriormente ao advento da LC 118/2005, há que se ter por prescritas as parcelas anteriores ao decênio que antecedeu a propositura da presente ação.\r\n\r\nII- MÉRITO\r\n\r\nAs contribuições sociais de seguridade detêm natureza tributária, como já reiteradamente afirmado pela Corte Maior. Por todos, veja-se o decidido no Recurso Extraordinário nº 146.733-SP, apreciado pelo Plenário do STF, relatado pelo Ministro Moreira Alves e publicado no DJ 06/11/1992.\r\n\r\nEm sendo tributo, às contribuições de seguridade torna-se aplicável o princípio da legalidade, o qual veda a possibilidade de instituição ou majoração de tributos sem a necessária intervenção conformadora do Legislador (art. 150, inciso I, da CRFB).\r\n\r\nNesta linha de entendimento, constata-se que a Lei nº 8.212/1991 adota o salário-de-contribuição como base de cálculo da contribuição previdenciária, nele incluindo os valores da gratificação natalina, como se observa:\r\n\r\nArt.20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nArt.28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, (......)\r\n\r\n(......)\r\n\r\n§5ºO limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. \r\n\r\nO campo de abrangência da norma legal impositiva acima transcrita, a toda evidência, restou extrapolado pelas disposições do artigo 37, § 6º e 7º do Regulamento de Custeio da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 612/1992, in verbis:\r\n\r\n6º A gratificação natalina - décimo-terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n§ 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(g.n.)\r\n\r\nA incidência em separado, definida pelo Decreto Regulamentador, restou por ampliar o espectro de incidência do tributo, posto que, implicitamente, viabilizou a exigência de contribuição previdenciária acima do limite legal estatuído pelo artigo 28, § 5º da Lei nº 8.212/1991, com a conseqüente majoração do tributo devido, ao arrepio de lei que assim autorizasse.\r\n\r\nNão é por outra razão que a ilegalidade da mencionada incidência em separado veio a ser reputada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o qual “A teor do disposto no § 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92”. (STJ, Resp. 436680-ES, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 18/11/2002).\r\n\r\nTodavia, com o advento da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina passou a contar com nova disciplina legal, como se permite constatar:\r\n\r\nArt. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n§ 1° (......)\r\n\r\n§ 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (g.n.)\r\n\r\nAssim, a contar da vigência do Diploma Legal supramencionado, a incidência em separado recebeu o necessário embasamento legal, não podendo, a partir de então, ser aplicada a orientação anteriormente firmada em sede pretoriana.\r\n\r\nDestarte, a legalidade da cobrança passou a ser irrefutável, como já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, exemplificativamente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.(.....)(REsp 415.604/PR, Relator Min. Castro Meira, unânime, DJ 16/11/2004).\r\n\r\nPor sua vez, não se vislumbra a eventual inconstitucionalidade ou a falta de razoabilidade na incidência em separado da contribuição em foco. \r\n\r\nÉ sabido que “As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” (Súmula 237 do STF). Detendo natureza salarial, a gratificação natalina integra a remuneração dos trabalhadores e a folha salários, as quais, nos termos do artigo art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II da CRFB, são fontes constitucionais das contribuições de seguridade. Logo, há autorização constitucional para incidência da exação sobre a gratificação natalina, questão, inclusive, já assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por intermédio da súmula nº 688.\r\n\r\nPor seu turno, ao término de cada ano há uma ampliação das despesas para com o pagamento de benefícios, posto que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação natalina, a qual tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, tal como determina o art. 201, § 6º da CFRB. \r\n\r\nPercebe-se, então, que a especial modalidade de incidência da contribuição tem por escopo viabilizar o ingresso de recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários, em momento no qual ocorre despesa adicional, a qual reclama o incremento de recursos para o seu adimplemento.\r\n\r\nNeste passo, demonstra-se razoável a especial forma de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, razão pela qual deve ser observada a disciplina legal instituída pela Lei nº 8.620/1993.\r\n\r\nDesse modo e considerando que as parcelas, postuladas, não fulminadas pela prescrição, são posteriores à vigência do Diploma Legal acima mencionado, há que se reconhecer a improcedência da postulação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.61.000981-0 PAULO CESAR CORREA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 196/200 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda, objetivando a restituição de valores que entende indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, a qual é calculada, através da aplicação, em separado, da tabela de alíquotas expressamente prevista para o salário contribuição, bem como a cessação das referidas contribuições quando do recebimento das próximas gratificações natalinas.\r\n\r\nI- QUESTÃO PRÉVIA:\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmara entendimento que o prazo decadencial para a repetição de indébito de tributos lançados por homologação seria de dez anos (Dentre outros, confira-se: RESP 659.028-SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004).\r\n\r\nEntretanto o artigo 3º da LC 118/de 09/02/2005, em verdadeira correção legislativa, alterou o referido entendimento, fixando que o prazo para ajuizar as ações repetitórias é de cinco anos a partir do pagamento, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (artigo 168, I, do CTN). O STJ, por sua vez, já convalidou a aplicação de tal norma interpretativa mas com aplicação para o futuro - a partir da vigência da Lei (09/06/2005) - e não retroativamente.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente ação foi proposta posteriormente ao advento da LC 118/2005, há que se ter por prescritas as parcelas imediatamente anteriores ao lustro que antecedeu a propositura da presente ação.\r\n\r\nII- MÉRITO\r\n\r\nAs contribuições sociais de seguridade detêm natureza tributária, como já reiteradamente afirmado pela Corte Maior. Por todos, veja-se o decidido no Recurso Extraordinário nº 146.733-SP, apreciado pelo Plenário do STF, relatado pelo Ministro Moreira Alves e publicado no DJ 06/11/1992.\r\n\r\nEm sendo tributo, às contribuições de seguridade torna-se aplicável o princípio da legalidade, o qual veda a possibilidade de instituição ou majoração de tributos sem a necessária intervenção conformadora do Legislador (art. 150, inciso I, da CRFB).\r\n\r\nNesta linha de entendimento, constata-se que a Lei nº 8.212/1991 adota o salário-de-contribuição como base de cálculo da contribuição previdenciária, nele incluindo os valores da gratificação natalina, como se observa:\r\n\r\n“Art.20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nArt.28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, (......)\r\n\r\n§5ºO limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. \r\n\r\n§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.” \r\n\r\nO campo de abrangência da norma legal impositiva acima transcrita, a toda evidência, restou extrapolado pelas disposições do artigo 37, § 6º e 7º do Regulamento de Custeio da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 612/1992, in verbis:\r\n\r\n“6º A gratificação natalina - décimo-terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n§ 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.” (g.n.)\r\n\r\nA incidência em separado, definida pelo Decreto Regulamentador, restou por ampliar o espectro de incidência do tributo, posto que, implicitamente, viabilizou a exigência de contribuição previdenciária acima do limite legal estatuído pelo artigo 28, § 5º da Lei nº 8.212/1991, com a conseqüente majoração do tributo devido, ao arrepio de lei que assim autorizasse.\r\n\r\nNão é por outra razão que a ilegalidade da mencionada incidência em separado veio a ser reputada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o qual “A teor do disposto no § 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92”. (STJ, Resp. 436680-ES, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 18/11/2002).\r\n\r\nTodavia, com o advento da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina passou a contar com nova disciplina legal, como se permite constatar:\r\n\r\nArt. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n§ 1° (......)\r\n\r\n§ 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (g.n.)\r\n\r\nAssim, a contar da vigência do Diploma Legal supramencionado, a incidência em separado recebeu o necessário embasamento legal, não podendo, a partir de então, ser aplicada a orientação anteriormente firmada em sede pretoriana.\r\n\r\nDestarte, a legalidade da cobrança passou a ser irrefutável, como já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, exemplificativamente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.(.....)(REsp 415.604/PR, Relator Min. Castro Meira, unânime, DJ 16/11/2004).\r\n\r\nPor sua vez, não se vislumbra a eventual inconstitucionalidade ou a falta de razoabilidade na incidência em separado da contribuição em foco. \r\n\r\nÉ sabido que “As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” (Súmula 237 do STF). Detendo natureza salarial, a gratificação natalina integra a remuneração dos trabalhadores e a folha salários, as quais, nos termos do artigo art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II da CRFB, são fontes constitucionais das contribuições de seguridade. Logo, há autorização constitucional para incidência da exação sobre a gratificação natalina, questão, inclusive, já assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por intermédio da súmula nº 688.\r\n\r\nPor seu turno, ao término de cada ano há uma ampliação das despesas para com o pagamento de benefícios, posto que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação natalina, a qual tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, tal como determina o art. 201, § 6º da CFRB. \r\n\r\nPercebe-se, então, que a especial modalidade de incidência da contribuição tem por escopo viabilizar o ingresso de recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários, em momento no qual ocorre despesa adicional, a qual reclama o incremento de recursos para o seu adimplemento.\r\n\r\nNeste passo, demonstra-se razoável a especial forma de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, razão pela qual deve ser observada a disciplina legal instituída pela Lei nº 8.620/1993.\r\n\r\nDesse modo e considerando que as parcelas postuladas, não fulminadas pela prescrição, são posteriores à vigência do Diploma Legal acima mencionado, há que se reconhecer a improcedência da postulação. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.61.001026-4 ANTONIO SERGIO BORGES (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 107/110 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda, objetivando a restituição de valores que entende indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, a qual é calculada, através da aplicação, em separado, da tabela de alíquotas expressamente prevista para o salário contribuição, bem como a cessação das referidas contribuições quando do recebimento das próximas gratificações natalinas.\r\n\r\nTendo em vista a não conversão da MP 258/2005, deverá figurar no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, convalidando, porém, a peça de defesa oferecida pela União Federal (Fazenda Nacional), vez que o ato processual foi realizado com base em legislação ao tempo vigente, e que, na ausência de decreto legislativo, continua regendo as relações jurídicas contemporâneas à sua eficácia, nos termos do artigo 62, § 11, da CRFB/88.\r\n\r\nI- QUESTÃO PRÉVIA:\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmara entendimento que o prazo decadencial para a repetição de indébito de tributos lançados por homologação seria de dez anos (Dentre outros, confira-se: RESP 659.028-SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004).\r\n\r\nEntretanto o artigo 3º da LC 118/de 09/02/2005, em verdadeira correção legislativa, alterou o referido entendimento, fixando que o prazo para ajuizar as ações repetitórias é de cinco anos a partir do pagamento, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (artigo 168, I, do CTN). O STJ, por sua vez, já convalidou a aplicação de tal norma interpretativa mas com aplicação para o futuro - a partir da vigência da Lei (09/06/2005) - e não retroativamente.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente ação foi proposta posteriormente ao avento da LC 118/2005, há que se ter por prescritas as parcelas imediatamente anteriores ao lustro que antecedeu a propositura da presente ação.\r\n\r\nII- MÉRITO\r\n\r\nAs contribuições sociais de seguridade detêm natureza tributária, como já reiteradamente afirmado pela Corte Maior. Por todos, veja-se o decidido no Recurso Extraordinário nº 146.733-SP, apreciado pelo Plenário do STF, relatado pelo Ministro Moreira Alves e publicado no DJ 06/11/1992.\r\n\r\nEm sendo tributo, às contribuições de seguridade torna-se aplicável o princípio da legalidade, o qual veda a possibilidade de instituição ou majoração de tributos sem a necessária intervenção conformadora do Legislador (art. 150, inciso I, da CRFB).\r\n\r\nNesta linha de entendimento, constata-se que a Lei nº 8.212/1991 adota o salário-de-contribuição como base de cálculo da contribuição previdenciária, nele incluindo os valores da gratificação natalina, como se observa:\r\n\r\nArt.20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nArt.28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, (......)\r\n\r\n(......)\r\n\r\n§5ºO limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. \r\n\r\nO campo de abrangência da norma legal impositiva acima transcrita, a toda evidência, restou extrapolado pelas disposições do artigo 37, § 6º e 7º do Regulamento de Custeio da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 612/1992, in verbis:\r\n\r\n6º A gratificação natalina - décimo-terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n§ 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(g.n.)\r\n\r\nA incidência em separado, definida pelo Decreto Regulamentador, restou por ampliar o espectro de incidência do tributo, posto que, implicitamente, viabilizou a exigência de contribuição previdenciária acima do limite legal estatuído pelo artigo 28, § 5º da Lei nº 8.212/1991, com a conseqüente majoração do tributo devido, ao arrepio de lei que assim autorizasse.\r\n\r\nNão é por outra razão que a ilegalidade da mencionada incidência em separado veio a ser reputada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o qual “A teor do disposto no § 7º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1.991, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92”. (STJ, Resp. 436680-ES, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 18/11/2002).\r\n\r\nTodavia, com o advento da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina passou a contar com nova disciplina legal, como se permite constatar:\r\n\r\nArt. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.\r\n\r\n§ 1° (......)\r\n\r\n§ 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (g.n.)\r\n\r\nAssim, a contar da vigência do Diploma Legal supramencionado, a incidência em separado recebeu o necessário embasamento legal, não podendo, a partir de então, ser aplicada a orientação anteriormente firmada em sede pretoriana.\r\n\r\nDestarte, a legalidade da cobrança passou a ser irrefutável, como já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, exemplificativamente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.(.....)(REsp 415.604/PR, Relator Min. Castro Meira, unânime, DJ 16/11/2004).\r\n\r\nPor sua vez, não se vislumbra a eventual inconstitucionalidade ou a falta de razoabilidade na incidência em separado da contribuição em foco. \r\n\r\nÉ sabido que “As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” (Súmula 237 do STF). Detendo natureza salarial, a gratificação natalina integra a remuneração dos trabalhadores e a folha salários, as quais, nos termos do artigo art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II da CRFB, são fontes constitucionais das contribuições de seguridade. Logo, há autorização constitucional para incidência da exação sobre a gratificação natalina, questão, inclusive, já assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por intermédio da súmula nº 688.\r\n\r\nPor seu turno, ao término de cada ano há uma ampliação das despesas para com o pagamento de benefícios, posto que os aposentados e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação natalina, a qual tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, tal como determina o art. 201, § 6º da CFRB. \r\n\r\nPercebe-se, então, que a especial modalidade de incidência da contribuição tem por escopo viabilizar o ingresso de recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários, em momento no qual ocorre despesa adicional, a qual reclama o incremento de recursos para o seu adimplemento.\r\n\r\nNeste passo, demonstra-se razoável a especial forma de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, razão pela qual deve ser observada a disciplina legal instituída pela Lei nº 8.620/1993.\r\n\r\nDesse modo e considerando que as parcelas, postuladas, não fulminadas pela prescrição, são posteriores à vigência do Diploma Legal acima mencionado, há que se reconhecer a improcedência da postulação. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do disposto no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a competente alteração do pólo passivo, devendo figurar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.61.000030-0 TOMAZ MACHADO MENDES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 89/90 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 1º, Lei 10259/01, c/c art. 38, Lei 9099/95.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRealizada a audiência para colheita de prova testemunhal, como determinado pela ementa do julgamento do recurso junto à Turma Recursal, bem como definido pelo advogado do autor que o benefício que persegue é a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei 8213/91, passo a julgar a lide.\r\n\r\nO autor não se enquadra no dispositivo contido no art. 143 da Lei 8213/91, vez que não comprova atividade rural, mesmo que descontínua, em número de meses igual ou superior ao período de carência, pois exerceu atividade urbana como marítimo embarcado e empregado junto ao empregador P.R.H. Padrão Recursos Humanos Ltda. (fls. 20,34 e 35), o que lhe coloca no regime do benefício dos arts. 48 e seguinte das Lei 8213/91.\r\n\r\nEmbora a legislação previdenciária permita o cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural para fins de concessão de benefício, independentemente do recolhimento de contribuições referentes a este pe ríodo, tal contagem somente é possível em relação a tempo trabalhado antes da vigência da Lei 8213/91, vide art. 55, §2º, desta mesma lei. \r\n\r\nAssim, se a situação do autor é o inverso, ou seja, requer a contagem de tempo de atividade rural entre 1994 e 2000 para, agregando ao período urbano, obter o benefício de aposentadoria por idade, torna-se necessária a comprovação dos recolhimentos junto a Previdência Social.\r\n\r\nE assim o é porque, sendo a Previdência Social um sistema de seguro social, está indissociavelmente ligada à noção de contribuições vertidas ao regime, dentro de sua característica de contributividade. Proteção social sem a respectiva contribuição fica a cargo da assistência social, não da previdência, de forma que o tempo de atividade rural posterior ao advento da Lei 8213/91 só pode ser computado para a concessão de benefícios em geral se houver comprovação da existência de contribuição ao sistema.\r\n\r\nO autor não conseguiu comprovar tais contribuições. A única testemunha que trouxe à audiência não acrescentou muito, tendo sido visivelmente instruída a depor da forma que fez, pois mesmo afirmando conhecer o autor há mais de 30 anos, nunca o teria visto trabalhando em outra atividade que não a de lavrador, embora o autor afirme que a maioria do tempo de serviço que possui se deu como pescador embarcado e empregado de uma empresa de recursos humanos. E mais, quando inquirido se o autor realizava atividades de pesca, disse a testemunha que sim, mas em barco próprio, quando o autor prova que trabalhava como pescador em embarcações de propriedade alheia. Assim, o depoimento não ajuda muito na solução da lide. E, em sendo uma única testemunha, a prova oral acabou sendo inútil ao deslinde da questão.\r\n\r\nQuanto ao documento de fls. 139/141, não há como emprestar a este a força probante de um reconhecimento do tempo de contribuição que ali consta por parte da autarquia, pois ao fim do documento há informação que se trata de mera simulação.\r\n\r\nDesta forma, com base neste panorama, embora o autor possua o requisito idade para a concessão da aposentadoria, não possui a carência necessária à consecução do benefício, que na espécie seriam 180 contribuições. O procedimento administrativo cujas cópias foram juntadas aos autos traz o tempo de serviço que o autor efetivamente cumpriu, não sendo suficiente para preencher o requisito carência, vide fls. 72/74, que trazem somente 9 anos, 7 meses e 19 dias de contribuição.\r\n\r\nNão tendo o autor comprovado regularmente atividade rural prestada posteriormente ao advento da Lei 8213/91, nem demonstrado elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela parte ré, bem como não aproveitando a oportunidade de produzir prova testemunhal relevante a seu favor, não há outra conclusão que não a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000083-3 MARIA DOS SANTOS MAXIMINO (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA, ALVARO GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 83v, deixo de receber a apelação de fls. 78/82 por intempestiva.\r\n\r\nDesentranhe-se a referida apelação para posterior entrega ao seu subscritor, mediante recibo em livro próprio.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000940-0 UBIRATAN DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do desarquivamento.\r\n\r\nTendo vista a informação de fls. 57, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001, sob pena de imposição de multa. O pagamento das parcelas em atraso deve ser efetuado administrativamente. \r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001381-5 JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 300/303 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os au tores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 10.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 10) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 01/02/1989, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001472-8 ALTAIR DOS SANTOS SABINO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 292/295 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 11) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 31/05/1976, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.001931-3 VICENTE DE PAULA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 180/183 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente a competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcedem as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - Recurso conhecido, mas desprovido.” (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 546,09 (quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos) e a RMB do mês de maio de 2006 para R$ 1.077,32 (hum mil e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 549,78 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obri gação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.001934-9 MESSIAS FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 286/288 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, caput da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.001935-0 MARIA APARECIDA NETTO DA FONSECA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 289/291 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, caput da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.001941-6 SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 283/285 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, caput da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.61.001986-6 AROLDO THEODORO CORREA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 165/167 . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nAssim, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal das prestações devidas ao autor até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e a RMB do mês de abril de 2004 para R$ 1.357,44 (hum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de vendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 3.385,24 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.61.002189-7 NATALICIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 187/189 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ausência de interesse processual verifica-se que a mesma se confunde com o mérito, o qual será apreciado oportunamente.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 03) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 1972, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.61.002190-3 EDITE DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 184/186 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ausência de interesse processual verifica-se que a mesma se confunde com o mérito, o qual será apreciado oportunamente.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 06, 11 e 15) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 30/06/1973, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.61.002352-3 ANTONIO JUSTO DA SILVA (Adv. CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que diga se deseja a produção de prova testemunhal, bem como para que especifique, se assim o quiser, prova documental necessária ao deslinde da questão.\r\n\r\n17 - 2003.51.61.002371-7 BENEDITO ALBERNAZ LIMA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 129 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora nas petições de fls. 15/16 e 20/22, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000101-5 SEBASTIAO SOARES (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 135/136 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.61.000397-8 BENEDITO ALOISIO BRAZ DE CARVALHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de (10) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar se a RMI do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do decreto nº 89.312/84, sendo que os salários - de - contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e do art.21, da Resolução nº 30/2001, Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como INTIME-SE a Autarquia - Ré para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da contadoria, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, Juntamente com a inicial.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art.22, parágrafo I, da Resolução nº 30/01, do TRF - 2ª Rg e do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 10.259/2001.Deverá ainda a Autarquia - Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000413-2 MARLENE CANDIDA DE SOUZA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/08/06, às 14:00h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n21 - 2004.51.61.000432-6 MARIA ALMERINDA SODRE DE NOBREGA (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 328/331 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 08.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 08) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 01/11/1974, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.61.000585-9 IRENE LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/08/06, às 15:00h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 06.\r\n\r\n23 - 2005.51.61.000102-0 MARIA APARECIDA SANTOS DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 248/251 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nAdemais, no presente caso, restou provado nos autos que o benefício da parte autora já vem sendo percebido com o coeficiente de 100% do benefício de origem. Assim, ad argumentandum tantum, é de se frisar que, ainda que esse Juízo se posicionasse, em tese, pela procedência do pedido, resta constituído um fato extintivo do direito da parte autora, na forma preconizada no artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.61.000172-0 RAIMUNDO PERES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 143/144 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.61.000177-9 IGNEZ BENTO PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de (10) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar se a RMI do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do decreto nº 89.312/84, sendo que os salários - de - contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e do art.21, da Resolução nº 30/2001, Egré gio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como INTIME-SE a Autarquia - Ré para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da contadoria, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, Juntamente com a inicial.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art.22, parágrafo I, da Resolução nº 30/01, do TRF - 2ª Rg e do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 10.259/2001.Deverá ainda a Autarquia - Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.61.000200-0 MANOEL AMABILIO DE SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de (10) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar se a RMI do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do decreto nº 89.312/84, sendo que os salários - de - contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e do art.21, da Resolução nº 30/2001, Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como INTIME-SE a Autarquia - Ré para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da contadoria, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, Juntamente com a inicial.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art.22, parágrafo I, da Resolução nº 30/01, do TRF - 2ª Rg e do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 10.259/2001.Deverá ainda a Autarquia - Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000336-3 BENEDITO BARRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de (10) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar se a RMI do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do decreto nº 89.312/84, sendo que os salários - de - contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e do art.21, da Resolução nº 30/2001, Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como INTIME-SE a Autarquia - Ré para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da contadoria, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, Juntamente com a inicial.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art.22, parágrafo I, da Resolução nº 30/01, do TRF - 2ª Rg e do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 10.259/2001.Deverá ainda a Autarquia - Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.61.000454-9 CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de (10) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar se a RMI do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do decreto nº 89.312/84, sendo que os salários - de - contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e do art.21, da Resolução nº 30/2001, Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como INTIME-SE a Autarquia - Ré para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da contadoria, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, Juntamente com a inicial.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art.22, parágrafo I, da Resolução nº 30/01, do TRF - 2ª Rg e do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 10.259/2001.Deverá ainda a Autarquia - Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.61.000527-0 NOEMIA INES MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 220/223 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se es tivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.61.000765-4 ELEUSA SANTOS DE BRITO VASQUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora o solicitado pelo Sr. Contador Judicial às folhas 19.\r\n\r\nFornecido, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000812-9 MILTON BERTOLDO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de (10) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar se a RMI do benefício foi calculada em conformidade com o art. 21 do decreto nº 89.312/84, sendo que os salários - de - contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apurando, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e do art.21, da Resolução nº 30/2001, Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como INTIME-SE a Autarquia - Ré para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da contadoria, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, Juntamente com a inicial.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art.22, parágrafo I, da Resolução nº 30/01, do TRF - 2ª Rg e do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 10.259/2001.Deverá ainda a Autarquia - Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.61.000848-8 IDALINA DOS SANTOS RITA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 232/235 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.61.000865-8 ANA AMELIA PEREIRA RAMOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 224/227 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nAdemais, no presente caso, restou provado nos autos que o benefício da parte autora já vem sendo percebido com o coeficiente de 100% do benefício de origem. Assim, ad argumentandum tantum, é de se frisar que, ainda que esse Juízo se posicionasse, em tese, pela procedência do pedido, resta constituído um fato extintivo do direito da parte autora, na forma preconizada no artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.61.000867-1 OZIRES ALVES MARTINS FILHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 172/175 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente a competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcedem as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - Recurso conhecido, mas desprovido.” (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” (RESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.” (RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 508,82 (quinhentos e oito reais e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de novembro de 2005 para R$ 1.144,54 (hum mil cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 13.407,17 (treze mil e quatrocentos e sete reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.61.000887-7 MARIA DAS DORES IANINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 240/243 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.61.000926-2 ENAURA ALBINO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 332/335 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000927-4 ALZIRA DA COSTA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 228/231 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000948-1 GENY MATTOS CARREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 216/219 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.61.001023-9 ARLENE DE ALMEIDA RIOS DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 244/247 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.61.000014-7 NILTON DE PONTES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se, caso seja vencedor no processo, RENUNCIA ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal fim ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, ficando desde já ciente da provável existência de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se a APS de Angra dos Reis para trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do(a) do benefício n.º 79.080.378/0 referente ao autor NILTON DE PONTES, CPF n.º 249.523.547-68.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.61.000036-6 ROSA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 280/282 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, caput da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.61.000089-5 EMILIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VITORIO RIBEIRO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 145 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 12 pela Seção de Autuação e Distribuição, bem como a manifestação do autor de fls. 16/17, reconhecendo haver a litispendência entre este feito e o processo de n.º 2004.51.61.000866-5, já com decisão de mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.61.000147-4 MARIA NEUSA DOS SANTOS PROCOPIO (Adv. JOAO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 143/145 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta por MARIA NEUSA DOS SANTOS PROCÓPIO, segundo o rito da Lei 10.259/01, em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ausência de interesse processual verifica-se que a mesma se confunde com o mérito, o qual será apreciado oportunamente.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado)\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.” \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide: \r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 15) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 23/03/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.61.000220-0 JACY ALVES RIBEIRO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YOLANDA CORREIA DOS REIS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de citação e intimação de Yolanda Correia dos Reis, exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.61.000249-1 CIDALVA MARIA DE JESUS BULE (Adv. AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JORGE DO NASCIMENTO BULE.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela Autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-o para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21.09.2006, às14:00h.\r\n\r\nIntime-se ainda o réu para, em 15 (quinze) dias, informar se a Autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer algum, casos em que deverá trazer cópia do respectivo processo administrativo; devendo ainda informar, no mesmo prazo, todos os dados qualificativos dos dependentes do falecido JORGE NASCIMENTO BULE, NB n.º 1274431309, CPF n.º 321.287.627-15, CTPS/IDENT. 018347/00087, PIS/PASEP 1100229665-4.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde também deverão comparecer eventuais testemunhas, independente de intimação, assim como também para requerer, em 5 (cinco) dias, as citações dos demais beneficiários, fornecendo seus endereços completos para a realização das diligências.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.61.000254-5 FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial fica evidenciado que o autor deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARIA VERGINIA DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela Autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, ficando desde já ciente da provável existência de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se ainda o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 21.09.2006, às 15:00h, e para informar, em 15 (quinze) dias, se o Autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer algum, casos em que deverá trazer cópia do respectivo processo administrativo; devendo ainda informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da existência de eventuais dependentes da falecida MARIA VERGINIA DA SILVA, CPF n.º 008.327.857-50, qualificando-os.\r\n\r\nPor fim, intime-se o Autor para comparecer à audiência designada, onde também deverão apresentar-se eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.61.000255-7 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS REP/ P/ NAHIR FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, INDEFERINDO por ora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Psiquiatria, a Dra. Maria Adélia Pedro Caire, inscrito no CRM sob o 52.22768-7, com endereço à Rua Cel, Carvalho 539, sala 305, telefone 3364-4337, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)? \r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? \r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\n48 - 2006.51.61.000268-5 CESAR FORRIEL (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.\r\n\r\nInicialmente, para concessão antecipada dos efeitos é necessário, entre outros requisitos, prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações, as quais devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, permitindo assim que sejam apreciadas em sede de cognição sumária; de modo que, no caso dos autos, ainda se faz necessário um melhor esclarecimento dos fatos através de cognição exauriente, uma vez que na atual fase processual não é possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem suscitada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias se ratifica ou retifica a competência para processamento do presente feito em sede de Juizado Especial Federal, haja vista que qualifica a peça inicial como Ação Ordinária, tendo sido a mesma encaminhada ao JEF Adjunto; valendo seu silêncio como ratificação da atual distribuição.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou ratificada a competência do JEF, cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante os termos do art. 9º, da Lei n.º 10.259/2001 e do art. 21, da Resolução n.º 30/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1º, da Resolução n.º 30/01, do TRF-2ªRg e do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001. Deverá ainda a Autarquia ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nPor fim, intime-se a APS de Angra dos Reis para trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao autor CESAR FORRIEL, RG n.º 8.000.671 IPF/RJ e CPF n.º 613.999.227-34.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.61.000105-9 SUZETTE CECCATO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Drª Adriana Monteiro Vincler Fiorani - OAB/RJ 89.324, pela publicação, a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de (05) cinco dias. Esclareço que não há necessidade de seu comparecimento na Justiça Federal e sim se dirigir diretamente a Entidade Bancária para quitação dos valores.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2002.51.61.000068-3 LUIS OTAVIO PAULINO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Uma vez que a CEF procedeu á reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2002.51.61.000134-1 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 365/366 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.61.000043-2 CELSO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu á reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.61.000094-8 JOSE FRANCISCO MENDONCA DE SOUZA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF procedeu á reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.61.000275-1 JOSE GABRIEL BONFIM SAUCEDO (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu á reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.61.000425-5 SEBASTIAO LUIZ NOBREGA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 71/72 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.61.000893-5 PAULO CESAR RODRIGUES (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu á reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2004.51.61.000455-7 ANTONIO FELINTO DA SILVA FILHO (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre folhas 23/31 no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.61.000546-0 EXPEDITO PEREIRA DE SENA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 73/76 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de EXPEDITO PEREIRA DE SENA (PIS/PASEP 10018150680), o valor líquido de R$ 1.963,56, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.61.000017-9 MARCOS PEREIRA LIMA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANALUCIA DE LIMA FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 80/83 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de MARCOS PEREIRA GUIMARÃES (PIS/PASEP 108981480-70), o valor líquido de R$ 6.721,47, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.61.000712-5 LIGIA MARIA LOPES (Adv. Alessandra Christine Zaharoff Pontes Luz) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 77/79 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% (plano Verão) e, 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nDo Mérito Propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPortanto, a conta fundiária da parte autora merece ser corrigida em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nPor fim, aos valores cobrados pelos trabalhadores em Juízo não se aplicam as normas de pagamento com deságio e diferido constantes no art. 6o, da LC nº 110/2001, uma vez que a parte autora não foi signatária do termo de adesão previsto no art. 4o, inciso I da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa, que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de BENEDICTO LOPES (PIS/PASEP 1029825284-5), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.61.000942-0 JULIO CESAR RAIMUNDO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 260/263 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nA comprovação da existência de duas ou mais lides idênticas é ônus a cargo da parte ré, não logrando êxito em comprovar tal preliminar esta deve ser rechaçada pelo Juízo. \r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Jus tiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.61.000067-6 ROZENTAL BAPTISTA DOS REMEDIOS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 80/81 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares, passo ao mérito da causa.\r\n\r\nO autor argumenta que a parte ré não liberou os valores referentes ao PIS por suspeitas de fraude, uma vez que o saque já teria sido realizado. Assim, o autor solicitou uma investigação interna para que fosse averiguado o destino dos valores que tem direito a receber (fl. 8).\r\n\r\nA CEF em contestação argumenta que não se opõe ao pagamento, desde que reste comprovado que não foi o autor quem realizou o saque.\r\n\r\nEm existindo falhas no sistema interno da CEF, que pode ter permitido o saque do saldo do PIS do autor por outrem, ou inexistindo comprovante de quem efetivamente realizou o saque, considerando que o autor afirma que não foi quem levantou os valores, e ainda, que mesmo após a propositura da presente ação a ré não diligenciou de forma célere no sentido de averiguar o ocorrido, não reputo como razoável impor ao autor o encargo de ter que aguardar o desfecho do procedimento interno da ré para receber um valor que lhe pertence.\r\n\r\nNão se mostra verossímil que o autor tivesse realizado o saque de seu saldo de PIS e após isto postulasse junto ao Poder Judiciário o mesmo pagamento, correndo risco de vir a ser responsabilizado criminalmente na hipótese de utilização da máquina estatal para viabilizar uma fraude.\r\n\r\nAssim, deve a CEF pagar imediatamente o autor o saldo do PIS existente em seu nome, conforme comprovado à fl. 08. Evidentemente, se ao tempo da intimação desta sentença o valor já tiver sido liberado em sede extrajudicial, não haverá de se proceder a mais um pagamento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, temos que a Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, incisos Vi e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral ou imaterial, que seria uma violação a um direito da personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como no presente caso, é necessário a conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo caso em tela não visualizo o requisito dano. Isto porque, apesar de compreender que a situação experimentada pela parte autora lhe causou aborrecimentos, não verifico lesão a direito da personalidade que dê ensejo à reparação em expressão pecuniária. \r\n\r\nPara que haja dano a indenizar, deve haver uma agressão a direito personalíssimo da vítima, não bastando para tanto qualquer contrariedade própria da vida em sociedade, ou seja, o alegado dano deve ter caráter de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação em dinheiro ao lesado.\r\n\r\nMesmo entendendo que o fato narrado gerou um contratempo à parte autora, não julgo razoável graduar este contratempo como lesão a qualquer direito personalíssimo daquela, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida impositiva. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar a ROZENTAL BAPTISTA DOS REMÉDIOS o valor de R$ 2.132,19 (dois mil, cento e trinta e dois reais e dezenove centavos) correspondentes aos rendimentos de seu PIS, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação, ressalvando a hipótese do pagamento já ter se realizado na esfera extrajudicial até a data da intimação desta sentença, quando então deverá a ré comprovar tal fato nos autos.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.61.000270-3 AUGUSTO JORGE DE ALMEIDA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se ratifica ou retifica a competência para processamento do presente feito em sede de Juizado Especial Federal, haja vista que qualifica a peça inicial como Ação Ordinária, tendo sido a mesma encaminhada à “Vara Federal Especial”; valendo seu silêncio como ratificação da atual distribuição.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos da necessária declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou ratificada a competência do JEF, cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante os termos do art. 9º, da Lei n.º 10.259/2001 e do art. 21, da Resolução n.º 30/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1º, da Resolução n.º 30/01, do TRF-2ªRg e do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001. Deverá ainda a ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.61.001954-4 NIVALDA CLARA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor da sentença proferida pelo Exm.º Sr. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro às fls. 69/72, para fins de publicação: \r\n\r\n“AÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente a competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nO segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE.\r\n\r\n- Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\"\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 788,41 e a RMB do mês de abril de 1994 para R$ 739,42, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 20.126,12 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.61.000995-2 ELIAZAR DOS ANJOS FARIA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho proferido pela Exm.ª Sr.ª Juíza Federal Dr.ª Marianna Carvalho Bellotti às fls. 40, para fins de publicação: \r\n\r\n“Tendo em vista o Termo de Transação Judicial trazido espontaneamente ao feito pelo Ré, sendo certo que está devidamente assinado por ambas as partes, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 17467"
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Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001223-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SANTANA PEDRAS E GRANITOS LTDA (Adv. DEIR ROSA MACHADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls.23, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001240-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SANTANA PEDRAS E GRANITOS LTDA (Adv. DEIR ROSA MACHADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte a manifestação do Exeqüente a fls.24, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001576-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. LENI MARQUES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000158-6 MARLENE MARIA DOS SANTOS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001323-0 JORGE FRANCISCO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 21.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002399-5 SILAS DO VALLE ALMEIDA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002404-5 ANTONIO MENDES DE MIRANDA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora o §1º, do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002411-2 NELSON DIAS DA SILVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n.º 60122526); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mario Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002434-3 ZORAIDES DA CONCEIÇÃO FRAGA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002536-0 MARCELINA LUIZ ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002557-8 ISAURA DA SILVA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002558-0 JOSE GENEROSO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nInexiste prevenção por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002572-4 FIRMINO INACIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002579-7 RENAN DA ROCHA LIMA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para, no prazo máximo de trinta dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 514.441.301-0 (protocolo n. 35315.000249/2005-24).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002595-5 IZABEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002598-0 MADALENA DE MOURA SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002599-2 VICENTINA DA CONCEICAO ALMEIDA LOPES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002600-5 WILLIAN SIMÕES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Luiz Augusto dos Santos C. da Silva para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de dez dias, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000092-2 JULIO CESAR LEMOS DO VALE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 57/58:\r\n\r\nDesignado perícia para o dia 17/08/2006, às 14:30 horas no endereço: Praça Pedro Cunha nº 70 - Centro - Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 17313"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO WAGNER GEBARA-14\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-7\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 2, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-2\r\n\r\nFATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA-2\r\n\r\nGERALDO DE CASTILHO FREIRE-3\r\n\r\nJOSE AMARO DOS SANTOS VIANA-16\r\n\r\nJOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES-8\r\n\r\nLUIS FELIPA CAMARA BORGES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANHAES RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCOS BRUNO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO-4, 5, 6\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.003102-1 UNIAO FEDERAL x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MANHAES RODRIGUES). . Considero plausíveis os argumentos do síndico da massa falida da Usina Novo Horizonte e defiro a substituição do bem penhorado nestes autos pelo crédito existente na Ação de Falência.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Campos solicitando a reserva de crédito até o limite do débito exeqüendo atualizado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 90.0032585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA) x NATALICIO HYGINIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF, manifeste-se o exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 99.0302169-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GERALDO DE CASTILHO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos e em virtude do que foi manifestado pela embargante às fls. 406/409.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que proceda a juntada do Processo Administrativo nº 145667 que deu origem a Certidão de Dívida Ativa nº 31.202.476-2.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001282-5 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000650-7 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos e, em especial, ao valor do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000962-4 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos e, em especial, ao valor do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001498-0 PANIFICADORA TAMANDARE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002490-0 CONSLAGO CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES, LUIS FELIPA CAMARA BORGES). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000442-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000451-9 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000452-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000456-8 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000548-2 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000556-1 ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais à complexidade da matéria debatida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a embargante a depositar os honorários em 10 (dez) dias. Feito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001535-9 EMPRECOM TINTAS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da embargada interposta em face da sentença que julgou extinto o processo com apreciação do mérito no duplo efeito. \r\n\r\nÀ embargante para contra-razões, em quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001730-7 M A GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO (Adv. JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da embargada interposta em face da sentença que julgou extinto o processo com apreciação do mérito no duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante para contra-razões, em quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nEm relação à petição de fls. 52, na qual a embargante requer a execução da sentença no que tange aos honorários, tal requerimento não pode ser apreciado, tendo em vista que o título judicial ainda não é exigível.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 17485"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ-3\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-7, 8, 9\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-1\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-7, 8, 9\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA-12\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007134-5 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001487-1 ARLINDA MARTINS GIRO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso da parte autora por ter sido apresentado extemporaneamente, conforme certificado pela Secretaria à fl. 24.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002743-9 NEUVACIR BARROS VIEIRA (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002791-9 JUDITH VASCONCELOS DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para verificar se a autarquia aplicou os índices de reajustamento corretamente no benefício do Autor.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002796-8 NILZETE SILVA BARBOZA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer informações aos autos.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). FRANCISCO FELIPPO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CLÍNICA MÉDICA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001199-7 JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001689-2 JOSIAS PEREIRA MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001690-9 NERYLDE RODRIGUES GOULART (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001693-4 EDNA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005041-0 CIRAMAR CAMARA PEGADO (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigo 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002359-8 VANESSA VATUSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002778-6 CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 17376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-3\r\n\r\nMARLENE G. BARBOSA-2\r\n\r\nRENATA DO AMARAL GONÇALVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007094-8 ANTONIO DA COSTA RAMOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005760-9 JORGE GONCALVES (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, onde deverá constar UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que o Instituto Brasileiro do Café foi extinto pelo Decreto 99240/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007967-8 JACYMAR COUTINHO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. RENATA DO AMARAL GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17447"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO SALES VANNI-1\r\n\r\nAIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES-1\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-1\r\n\r\nCARLOS FELIPE AMODEO-1\r\n\r\nDARCI CARLOS MARQUES BEZERRA-1\r\n\r\nEDUARDO SILVEIRA ARRUDA-1\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-1\r\n\r\nGILBERTO BAUMANN DE LIMA-1\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO R.COSTA LAGES-1\r\n\r\nHERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE-1\r\n\r\nILMO TRISTÃO BARBOSA-1\r\n\r\nJOSE FRAGOSO CAVALCANTI-1\r\n\r\nLEONARDO LOIOLA GAMA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-1\r\n\r\nMAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR-1\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DA SILVA AMARAL-1\r\n\r\nMOACYR FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON ALVES DE AGUIAR-1\r\n\r\nORLANDO MESSINA DA CUNHA-1\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-1\r\n\r\nPERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR-1\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA-1\r\n\r\nRONALDO NAKAMURA-1\r\n\r\nSIDNEY F. SAFE SILVEIRA-1\r\n\r\nSONIA COCHRANE RAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000650-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADRIANO SCHINCARIOL E OUTRO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, SIDNEY F. SAFE SILVEIRA) x ALEXANDRE SCHINCARIOL (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x GILBERTO SCHINCARIOL JUNIOR (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE AUGUSTO SCHINCARIOL (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x GILBERTO SCHINCARIOL (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FRANCISCO FLORA NETO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x ALCIDES VARGAS PORTEIRO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE DOMINGOS FRANCISCHINELLI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE DE ASSIS GALVAO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS MICAI (Adv. EDUARDO SILVEIRA ARRUDA) x CARLOS RAFAEL NOGUEIRA (Adv. CARLOS FELIPE AMODEO) x ROBINSON DE ALMEIDA PINTO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x MARCOS FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (Adv. RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA) x VINICIUS CAMARGO SILVA (Adv. RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA) x JOSE RICARDO FLORA (Adv. SONIA COCHRANE RAO) x ROBERTO BORGES DE ALMEIDA (Adv. ARTHUR LAVIGNE) x OTACILIO DE ARAUJO COSTA (Adv. SIDNEY F. SAFE SILVEIRA) x ELIEZER DE SOUZA MATTOS (Adv. RONALDO NAKAMURA) x JUNIA LUCIA DUCA COSTA x BELINE JOSE SALLES RAMOS (Adv. NELSON ALVES DE AGUIAR) x PAULO ROBERTO SCALZER (Adv. NELSON ALVES DE AGUIAR) x DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (Adv. NELSON ALVES DE AGUIAR) x ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA (Adv. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR) x ANSELMO FERREIRA DUCA x JOSE DACIO MESQUITA ROSA (Adv. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR) x SONIA MABEL ALVARADO SANTANA (Adv. MOACYR FERREIRA FILHO) x ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHO x RODRIGO AGUIAR PEIXOTO (Adv. LEONARDO LOIOLA GAMA) x EMILIA DA SILVA SIRIO AGUIAR x FERNANDO DE CARVALHO (Adv. GUILHERME AUGUSTO R.COSTA LAGES) x JOSE CARLOS BARBOSA FILHO (Adv. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR) x ANTONIO CARLOS VILLA x LUIZ CLAUDIO COELHO GUABIROBA x ANTONIO COLOMBO x PAULO CESAR DA SILVA x FERNANDO EVANGELISTA TEIXEIRA x RANDER DE OLIVEIRA SANTOS x MAURICIO MARTINS PEREIRA x EDNO SOUSA SANTANA (Adv. AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO) x PAULO FADIGAS DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA) x JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANTONIO DA SILVA AMARAL) x JULIANO JOSE DINIZ (Adv. MIGUEL ANTONIO DA SILVA AMARAL) x MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDO A H FERNANDES) x LUIZ CARLOS ALVES SOARES x CARLOS ALBERTO BRITTO VIEIRA (Adv. ORLANDO MESSINA DA CUNHA) x SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA x EDUARDO JOSE LINS BELÉM x CLEYDSON DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x NEILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x MOZART GUERRA FERNANDES (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x JOAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR x MIRTES FABIANA TEMOTEO RIBEIRO (Adv. PERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR) x AMILTON JOSE DA SILVA ANDRADE x PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO x DANILO GAMBA (Adv. HERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE) x JULIO ROBERTO MAGNUS LANDMANN (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x JOHN PATRIK ALEX LANDMANN (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x TOMAS RICHARD ERNST LANDMANN (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x PAULO BERTAZZO (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x CARLOS YOSHIO MURATE (Adv. ILMO TRISTÃO BARBOSA) x JULIO AKIRA KOYAMA (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x KATSUMI SERGIO OTAGUIRI (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x JORGE HASHIMOTO (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x ALDO SERGIO ALVES (Adv. ILMO TRISTÃO BARBOSA) x FRANCISCO HILTON MACHADO (Adv. DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA) x FABIO AUGUSTO MOURA x ERIVAN DE OLIVEIRA x PAULO SERGIO DA CUNHA x FRANCISCO ROBERIO BALBINO DA SILVA x CLARIVAL ALBERTO CHAVES x LUIZ GONZAGA x TARSO APPELT x ANTONIO CAVALCANTE DE MOURA x RICARDO QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. JOSE FRAGOSO CAVALCANTI) x SILVIA MARIA ARAUJO SOUZA x EDSON GUTIERRES DE CARVALHO. . Ante as certidões de fls. 5194/5199 e 7621, intimem-se as defesas constituídas nos autos para ciência da expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos réus.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17317"
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                            "16351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-4\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-35\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 14, 18, 3, 5, 7\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-37\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-38\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-38\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA SOARES-29\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-33\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DIAS-33\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-25\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-39, 4\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-16\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-9\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-36\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-36\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-22\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-10, 11\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-12\r\n\r\nJOSE MARIA SAVERGNINI-13\r\n\r\nKAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO-40, 41\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL-40, 41\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-34\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-24, 39\r\n\r\nMAURO MAKLUF-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 13, 40, 41, 8, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-34\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-8\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-34\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-9\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-5, 6\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-30\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-33\r\n\r\nRUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-23, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-15, 17, 6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-31, 32\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-12\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000054-3 MARIA JOSE GOMES DO CARMO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do art. 285-A, do CPC e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000162-6 EDUARDO SERGIO SOARES (Adv. RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000167-5 ARMANDO NOGUEIRA MACHADO FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado/constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4 - 2002.51.57.000163-3 ALMIR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . I - Esclareça a parte autora se laborou no período de 30/10/2001 a 10/2005 na Prefeitura Municipal de Niterói consoante informação do CNIS às fls. 102, 104 e 105, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, estando a mesma desde já advertida de que caso falte com a verdade poderá arcar com consequências na esfera penal.\r\n\r\nII - Reitere-se o mandado de fls. 91, instruindo a diligência com cópia de fls. 95/97, ressaltando-se que a APS de Rio Bonito deverá tão somente fornecer os dados relativos ao benefício nº 1122470409, sendo desnecessária qualquer menção a outro benefício recebido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000157-5 MARIALVA DE SOUZA ARAGON (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000513-1 JOAO SCHIMIDT (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor;\r\n\r\nII - Intime-se patrono da parte autora para que junte aos autos o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais; \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Depositados os valores a que se referem os itens “I” e “II” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação dos respectivos depósitos do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000644-5 RITA DE CASSIA FERREIRA CARVALHAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.001094-1 MARIA DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Reconsidero o despacho de fls. 73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao item b da petição de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000001-0 ALDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência, se houver.\r\n\r\nII - Intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais; \r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Depositados os valores a que se referem os itens “I” e “II” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000274-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000389-8 HAZIME KUBOTA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data da cessação do benefício, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 02/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000462-3 MARLENE MENDONCA DOS ANJOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do 285-A e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000552-4 NELSON RODRIGUES PINHEIRO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001165-2 LOURIVAL SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 e gratuidade de justiça, ora deferida).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.001670-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002293-5 JOSE JUSTINO DA CUNHA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002449-0 MARLI BERNARDES AZEREDO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl.21 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000395-7 MYRIAN ABDALLA JARDIM (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000552-8 VALTER MACHADO DE CASTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000562-0 MIRIAM LUCIA ESTEVES RODRIGUES (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que emende a inicial, promovendo a inclusão no pólo passivo da presente demanda de sua filha Marcelly Esteves Palma, bem como para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Marcelo Pereira Palma, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nDesigno o dia 28/03/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000567-0 PAULO WILLIAM BRANDO (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000587-5 ITALO FERREIRA GOULART (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000592-9 ILDETE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como defensor dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.19, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do acompanhamento processual retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.Alexandre Simões de Almeida, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Neurologia, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/04/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000601-6 NILDA JOAQUINA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Getúlio da Silva Alves, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo(19/12/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 04/04/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000602-8 JACY RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000612-0 WALCINEY ALVES FRANCO (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO exame da presente demanda concorre para o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da postulação autoral.\r\n\r\nNos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal a apreciação de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2. Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003)\r\n\r\nDo entendimento supra, não discrepam as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, as quais adotaram o enunciado nº 29, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso vertente, o documento de fl. 09, acostado pela parte autora, evidencia que a origem do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, e com fundamento nos artigos 113 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para apreciar a lide em foco, declinando de minha competência em favor de uma das lídimas Varas da Justiça Estadual nesta Comarca.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao digno Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca, mediante ofício, com a respectiva baixa na distribuição e as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000617-0 REGINA CERLE FERREIRA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000621-1 CARLOS ALBERTO GAMA DUARTE (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia demandada. Não se trata exigir o esgotamento das vias administrativas e sim evitar o excesso de demandas desnecessárias à conta do poder judiciário.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000629-6 VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, bem como carta de concessão do benefício do “de cujus” - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000630-2 WANDERLEY FERREIRA AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000631-4 ANTONIO CARLOS DE CASTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.14, verifico a incidência do fenômeno da litispendência. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000632-6 ANTONIO CARLOS DE CASTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.17, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do acompanhamento processual retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.57.000409-2 NEUZA ESPINDOLA STULANO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA, DANIEL FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Venham aos autos cópia de documento de identidade, CPF e comprovante de residência da Sra. ELIZABETH STULANO.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para promover a habilitação requerida, fazendo constar no pólo ativo da presente demanda a pessoa acima referida no lugar da falecida autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.57.000087-2 KELI DA MATA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, informando o número da conta na qual foi feito o depósito constante da guia de fl. 142.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o alvará, nos termos do despacho de fl. 134.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n35 - 2003.51.57.000773-1 JOAO PEREIRA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor;\r\n\r\nII - Intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV relativa aos honorários de sucumbências. Com a resposta, expeça-se a r. requisição;\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Depositados os valores a que se referem os itens “I” e “II” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000816-4 JOSE ROGERIO BARROS DE LIMA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência, se houver.\r\n\r\nII - Intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos o número de seu CPF, de modo a possibilitar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais a seu favor; \r\n\r\nIII - Depositados os valores a que se referem o item “I” e “II” supra, intimem-se as respectivas partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.002788-6 DINARTE BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a segunda autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia de documento de identidade bem como CPF.\r\n\r\nAtendido ou não, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.001756-3 ANTONIO CARLOS PERES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/04/2007, às 14:00. \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em dez dias, informe o nome do(a) funcionário(a) que o atendeu na agência da requerida.\r\n\r\nApós, intime-se o referido funcionário , bem como o gerente da agência à época dos fatos (junho/2005), para que compareçam à audiência designada a fim de prestar depoimento na qualidade de testemunha do juízo. \r\n\r\nPoderão as partes arrolar outras testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2002.51.57.000010-0 HAROLDO ROSA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.000602-4 THOME DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO, LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.000607-3 HONORINA CORREA GOMES (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO, LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 16351."
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "17286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX GUEDES P DA COSTA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-8\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-22\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-16\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-2, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-21\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-8\r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO-3\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-14\r\n\r\nLOURIVAL PEREIRA LACERDA-21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 24\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-11, 12, 13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA-19\r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA-23\r\n\r\nROBSON BRAGA SANTOS-5\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 18, 23, 6, 9\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-10\r\n\r\nWILSON DA SILVA PAULA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000183-1 ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA (Adv. ALEX GUEDES P DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 26: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 24, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0022500-2 MATHIAS ALVES COUTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 91.0059681-7 SUCESSAO DE PAULO FERREIRA DA SILVA - HABILITADA: JOVITA FERREIRA DA SILVA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, cumprindo o despacho de fl. 130, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para juntar aos autos cópia de seu CPF, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000185-0 DAVID BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Considerando a notícia acerca do falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que ocorra a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001566-0 IRACI NERIS DOS SANTOS (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000312-8 GLEISON ALVES DA SILVA REP.P/CREMILDA DA SILVA LOURO (Adv. MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, cumprindo o despacho de fl. 119, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento (art. 267, §1º do CPC).\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000270-4 ANACLETO JOSE DA ROSA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000271-9 PAULO BARBOSA VALLADARES (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 2000.51.14.000431-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x PAPELARIA ANCHIETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000461-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MOYSES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000688-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x A T R PHOENIX COM/ IND/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAR SIRI DE MAUA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000275-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x J B BETTECHER ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000438-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CARVALHO DE ARAUJO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.14.000100-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.14.000159-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x CLIMAG - CLINICA MEDICA DE MAGE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.14.000030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NUBIA DO NASCIMENTO FLORENCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n18 - 2003.51.14.000825-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TANIA MARIA P PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que proceda à retirada dos autos, mediante recibo em livro próprio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003045-2 ALMIR NUNES DO NASCIMENTO (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 61/63.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS mantenha o benefício auxílio-doença à parte autora até que haja alteração fática.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perita deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-á para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003058-0 VALDINEA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fl. 21. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. \r\n\r\nConforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrária.\r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.14.000123-8 CARLOS JOSE DA SILVA ESCORCE (Adv. LOURIVAL PEREIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.14.000363-3 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL E OUTRO. . Trata-se de ação de Rito Ordinário, na qual a autora pleiteia em face da IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil e da União Federal, a condenação de ambas a uma indenização por danos morais em razão de acidente sofrido no interior das dependências da primeira ré, bem como o custeio de um tratamento médico qualificado.\r\n\r\nVerifico que a autora mantinha contrato de trabalho com a IMBEL, empresa pública federal, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme cópia do contrato de trabalho juntado à fl.57.\r\n\r\nA teor do que reza o artigo 114, iincisos I e VI, da Constituição Federal, com a nova redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004 “ as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ”, bem como “ as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho ” refogem à competência dos juízes federais (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para a Vara Trabalhista de Magé, com fulcro no art. 109, I da CRF/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição, após baixa.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n23 - 2006.51.14.000206-6 JORGE ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2006.5114000206-6\r\n\r\nCLASSE:\r\n\r\nOUTROS FEITOS NÃO CONTENCIOSOS\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nJORGE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial, para levantamento de valor relativo a restituição de imposto de renda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no aresto que ora transcrevo:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DO FGTS. TITULAR VIVO.\r\n\r\n1. Sendo a Caixa Econômica Federal apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.\r\n\r\n2. A expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS se traduz em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. (grifei)\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió.”\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência n.º 39316/AL, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 06-10-2003, p. 199)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição, e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 12 de julho de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000609-3 LIVERNI MARTELETE (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.000736-0 GILSON LOROZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000861-2 VIVALDO RAMOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.000867-3 DAVID PECLAT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.000891-0 MANOEL ARCENIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.001040-0 ORABIO LUIZ DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.001253-6 TEREZA DE JESUS BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001275-5 SUELI BAPTISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 417/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001338-3 MATIAS FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001769-8 ANTONIO CARLOS NONATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.000123-3 MARIA CECILIA MENEZES MORGADO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.000138-5 MARCIO CIDADE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000160-9 REGINA CELIA DA SILVA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.000288-2 OLEGARIO WERLY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.000317-5 NEIVA SUELI DE ARAUJO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.64.000320-5 MARIA JURACI HERINGER DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.000350-3 ADONIAS GONCALVES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.64.000388-6 JAINE CARDOSO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.000429-5 RENATO MACHADO LARANJEIRAS JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 17286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "17476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nYONNE PEDREIRA BRITO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000297\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004442-5 MARIA NELZA PEDROSO (Adv. YONNE PEDREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 22 de agosto de 2006, às 15:30 horas para a realização de audiência de justificação. À autora para apresentar o seu rol de testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Cite-se o INSS.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003063-0 NILZA FERREIRA DE AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . Designo o dia 22 de agosto de 2006, às 13:30 horas para a realização de audiência de justificação. Intimem-se a parte autora, seu advogado e as testemunhas. Cite-se o INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 17476"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "17262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-17, 18, 19, 25\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-14\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-13, 15, 16\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-20, 3, 8\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-25\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-23\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 12, 15\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 2, 4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-5\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-2, 4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-5\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-3\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-13\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 7\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-22\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-23\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-24\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-18, 7\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-19\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 22, 24\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-16\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-14\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-21\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 95.0050604-1 LENA CORREA DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 192/207.\r\n\r\n2 - 95.0052177-6 EURALINO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 167/168.\r\n\r\n3 - 95.0055770-3 LUCILIA FERREIRA FRANCO (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 114/120.\r\n\r\n4 - 95.0056536-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 211/215.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.010385-2 MINORU KURIYAMA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002980-2 LUCY MEDEIROS DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006376-0 EDUARDO JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 95.0056694-0 ROSE MARY SANTOS PESSANHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 170/172.\r\n\r\n9 - 99.0207544-4 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 125/126.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005587-3 CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 187/213.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003579-9 NILMA TEIXEIRA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005006-5 DILVANI OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000069-8 VANTUIR VIEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000753-0 SILMARA BARROS SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002233-5 ROBERTO VARELLA DE BARROS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.02.000606-4 ESPOLIO DE DIANE BRAGA SIQUEIRA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006122-1 AGAILSON AMANCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006400-3 SERGIO MURILLO SIQUEIRA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007649-2 LEOLINO JOSE FROES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000589-1 JOSE ALVES DA SILVA FILHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001260-3 PAULO BAHIA BRUNO FILHO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 72/74.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.02.004841-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl. 55.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004518-5 WILSON DA LUZ SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001526-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MAX ANTONIO PAUL) x TATIANA MAGALHAES CARDOSO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.68.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ROBERTO FERRAZ (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 54/66.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 17262"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "17486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-43\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-28, 32\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 5\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-39\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-16\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-48\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA-11, 44\r\n\r\nANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA-18\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-42\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-16\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-46\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-24\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-18\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-14, 22, 29, 33, 43, 8\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-12\r\n\r\nCID BARROS FERREIRA-1\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-13, 26, 41, 42\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-17\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-45\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 45, 47\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-34\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-45\r\n\r\nELVIRA REBELLO-16, 7\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-33\r\n\r\nÉRICA PEREIRA SANTOS-34\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-30\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-10\r\n\r\nGERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO-25\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-35\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-22\r\n\r\nHELIO PEREIRA-20\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-13\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-14\r\n\r\nJOAO CARLOS LUIZ-49\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-21\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA-23\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-29, 6\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-31\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-48\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO TAVARES FELGUEIRAS-39\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS-41\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIANGELA GUERRA CAMPANELLI-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 33, 35\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 19, 23, 27, 37, 44, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-22, 30, 31, 32\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-35\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-21, 3\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-15, 17, 38\r\n\r\nPATRICIA L.C.CIDADE-26\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-37\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-23\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-7\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-39\r\n\r\nPIERRE ANDRE R. ANDRADE-11, 44\r\n\r\nPROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ-41\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20, 36\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-26\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-4\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-5\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-49\r\n\r\nSILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA-27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-14, 41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nWASHINGTON DE LIMA CUNHA-40\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006003-4 MILTON GOMES DE MATOS JUNIOR (Adv. CID BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0084788-0 OSWALDO DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se a determinação de fls. 282, devendo o INSS se manifestar ainda sobre fls. 285/299.\r\n\r\n3 - 94.0032263-1 WALCIR CASTRO FIGUEIREDO DE NOVAES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0055739-8 MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015478-1 LUIZ LOPES DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre fls. 70/73.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF da 2ª Região para reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003224-2 ERYKA MONTEIRO BRITO GREGORIO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 38/39.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006113-0 HILDA VIDAL RARO (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 99.0200372-9 ESPOLIO DE MANOEL TORRES BRAGA FI LHO (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006027-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . Requeira a parte o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001044-6 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Defiro a dilação requerida pela parte autora às fls. 405, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022809-5 CLAUDIO AUGUSTO CANHA (Adv. ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, PIERRE ANDRE R. ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora a peça de contra-razões, fls. 75/78, uma vez que ainda não há sentença de mérito nos autos a ensejar o recurso de apelação que caracterize a apresentação da peça acima mencionada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, justifique provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.02.005666-2 JADER SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls.184/192.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0058400-2 JULIA TERRA TAVARES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0056597-8 JOSE CARDOSO VIEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Comprove a parte autora o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n15 - 98.0205095-4 ROSANE RIBEIRO GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região, as fls. 70, confirmou a sentença de 1º grau às fls. 45/46, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002992-8 MARILDA CONCEICAO DE SOUZA ALVES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subscreva o peticionário, o documento de fls. 61/65, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006583-4 FILIPE VIEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAtribua a parte autora valor à causa, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0200520-9 CAMILA BARBOSA AMARAL REP/ JORGE AMARAL (Adv. ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADM ESCOLAR DA UFF (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.003793-3 VERONICA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000759-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SIMONE REGINA DOS REIS (Adv. HELIO PEREIRA). . Defiro a produção de prova documental, devendo a CEF apresentar extratos da conta corrente e planilha demonstrativa de débito, conforme requerido às fls. 72.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0084473-3 LEVI RABELO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000942-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). . Comprove o réu a autenticidade dos documentos de fls.45/65 e fls.59/68, conforme requerido pela União Federal às fls.72. \r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à União Federal para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001869-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELBIO FERNANDES DE MORAES E OUTRO (Adv. PAULO GOLDRAJCH, JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.02.004741-0 WALTER ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 250/257: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nPara melhor manuseio dos autos, providencie a Secretaria a juntada em apenso das guias de depósito judicial, renumerando-se após.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004888-1 SERGIO MARIO AMADO (Adv. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para indicar corretamente o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nAtendido, à SEDNI, para retificação do termo de autuação.\r\n\r\nRetornando, cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 89.0043039-4 LUIZ CARLOS DE CARVALHO CIDADE E OUTROS (Adv. PATRICIA L.C.CIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003248-1 SANDRA MARIA BANDEIRA DA COSTA (Adv. SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2005.5152003541-7 (2º JEF - NI), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 97.0043520-2 EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 727/728: apresente o exeqüente a memória discriminada do cálculo, acompanhada de cópia para instrução do mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.000696-2 JORGE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Inicialmente ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 242 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo da ação a Sra. ALZIRA PERIE, conforme fl. 31.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 00.0609035-4 (21ª VF - Rio de Janeiro), não vislumbro a sua ocorrência, tendo em vista que se trata de ação ajuizada anteriormente ao falecimento da Sra. Olga Devillart da Gama de Abreu, em cujo nome, além do autor, se objetiva a restauração no Registro Imobiliário do Patrimônio da União, o qual sofreu alteração após a sua morte.\r\n\r\nDigam as partes fundamentadamente se pretendem produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) Inicialmente, recebo a petição de fls. 108/109 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. (...)\r\n\r\n(...) Diante do exposto, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSaliente-se, finalmente, por oportuno e importante, que os valores incontroversos, à luz do que dispõe o § 1º do art. 50 da Lei 10.931/2004, deverão continuar sendo pagos nos termos do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003014-9 CATIA CILENE ROCHA TEIXEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0042636-0 ARILSON MARINS ALVES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.239. Forneça a CEF o termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nPrazo; 30 dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005954-0 ROMEU SANTOS BARINO E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA, ÉRICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls 262, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.000283-1 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls.210/211.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.000239-6 MARIA REGINA GUERRA CAMPANELLI (Adv. MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco, \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \r\n\r\n\"O sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira Reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma.\r\n\r\nIsto posto, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento com baixa, cópias necessárias à instrução do mandado, inclusive dos extratos do FGTS referente ao período compreendido na sentença definitiva, necessários ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nFornecidas as referidas cópias, intime-se a CEF na forma do art. 461 do CPC, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária prevista no §4º do artigo supra mencionado, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006738-7 MARIA JERUSALEM DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora a inclusão no pólo passivo Irismar Villard Couto Pereira e Rosemary Villard Couto Pereira, uma vez que eventual procedência do pedido autoral poderá refletir na esfera beneficiária da pensão em questão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 47 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 88.0032488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LUIZ EDUARDO PAULA DE MATTOS E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Intime-se o leiloeiro sobre fls. 248.\r\n\r\nApós, digam as partes se ainda têm algo a requerer no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2003.51.02.005406-2 MARIA DAS GRACAS TOSTES DE AGUIAR (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RL MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA LTDA x CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. WASHINGTON DE LIMA CUNHA). . Verifica-se à fl. 61 que existem duas pendências do avalista no SERASA. No que se refere aos presentes autos, a condição de avalista do contrato de empréstimo impossibilita a retirada do cadastro restritivo.\r\n\r\nNo entanto, realizado o depósito do valor que o embargante entende devido às fls. 29, este Juízo considera a boa-fé do embargante e determina a retirada de seu nome do SERASA.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 88.0032805-9 DOMINGOS POVOA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x JAIR JSOE DE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES, MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS) x JOAO MACENA DE FRANCA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 641/649: considerando a notícia de óbito do autor Harold Johnson e tendo em vista já ter havido o depósito do valor correspondente à requisição de pagamento em relação ao mesmo (fl. 628), determino o cancelamento do requisitório de pequeno valor registro nº RPV200512323. Expeça-se imediatamente a requisição de bloqueio de precatório, conforme art. 4º da Resolução nº 2, de 16.01.2006, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, comprove a postulante à habilitação, no prazo de 10 dias, a ausência de outros herdeiros necessários na forma da lei civil, bem como esclareça sobre a informação constante da certidão de óbito (fl. 648) de que o de cujus não deixou filhos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS acerca do requerimento de habilitação, devendo informar acerca da existência de dependente habilitado à pensão por óbito do referido autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 93.0081787-6 GERALDO RAMOS FERRARO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Uma vez transitada em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos do devedor, trasladada às fls. 175/177, tenho como certo o montante total do débito em R$ 1.197,21 (um mil cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), conforme cálculo de fls. 169/174.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0041383-7 EURIPEDES SANTANA BORBA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre fls. 212.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002613-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO AUGUSTO CANHA (Adv. ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, PIERRE ANDRE R. ANDRADE). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 97.0042940-7 ISMAEL MARTINS DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF sobre a manifestação sobre fls. 240, onde a parte autora informa que a cópia de sua CTPS encontra-se nos autos, bem como os seus reajustes salariais.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004928-2 ENOCK VERIANO NOGUEIRA BARRA JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.02.000009-7 GELSON RODRIGUES GONCALVES (Adv. RENATO AYRES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 106/117.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n48 - 97.0041395-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Vista ao impetrante sobre fls. 163/203.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 99.0201180-2 JOAO CARLOS LUIZ (Adv. JOAO CARLOS LUIZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Vista à UFF sobre fls.114/115.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 17486"
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MELO-16\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-14\r\n\r\nJosé Antônio de Castro Vale-16\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS-11\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-17, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS-7\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-16\r\n\r\nSANDRA MOURA BRASIL-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0031492-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA IND/ E COM/ S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Em que pese a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 285/286, no sentido de que o débito objeto da presente execução fiscal não estaria parcelado, o fato é que, de acordo com a informação de fl. 337, consulta realizada pela secretaria do Juízo no site da própria Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) indica que o mesmo encontra-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nEm face disso, diga a Fazenda Nacional sobre a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente execução, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0032489-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A E OUTROS (Adv. FERNANDA DE TOLLA). . Em que pese a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 115/116, no sentido de que o débito objeto da presente execução fiscal não estaria parcelado, o fato é que, de acordo com a informação de fl. 134, consulta realizada pela secretaria do Juízo no site da própria Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) indica que o mesmo encontra-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nEm face disso, diga a Fazenda Nacional sobre a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente execução, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0035275-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA). . Em que pese a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 277/278, no sentido de que o débito objeto da presente execução fiscal não estaria parcelado, o fato é que, de acordo com a informação de fl. 329, consulta realizada pela secretaria do Juízo no site da própria Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) indica que o mesmo encontra-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nEm face disso, diga a Fazenda Nacional sobre a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente execução, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0056030-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. SANDRA MOURA BRASIL) x ORLANDO CONFALONIERI E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 108/109, no sentido de que o débito objeto da presente execução fiscal não estaria parcelado, o fato é que, de acordo com a informação de fl. 132, consulta realizada pela secretaria do Juízo no site da própria Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) indica que o mesmo encontra-se parcelado.\r\n\r\nEm face disso, diga a Fazenda Nacional sobre o parcelamento do débito objeto da presente execução, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0200257-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x SINDICATO DOS TRAB. NA IND/ DE ENERG. ELET. DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x AUREO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, cumpra-se o despacho de fls. 58, que autorizou o leilão.\r\n\r\n6 - 99.0204131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS R DA SILVA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO). . Indefiro o pedido da exeqüente, haja vista que a executada encontra-se representada por advogado regularmente constituído.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito, observada a cópia da certidão de óbito de fl. 36, e, ainda, que trata-se de execução movida em face de firma individual.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.000099-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MILENE LOPES DA SILVA LEITE (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS). . Tendo em vista que a executada não foi localizada no endereço que consta nos autos, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.002018-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (Adv. ANTONIO MATTOS). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.006265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RENATO ANTONIO SOUZA PINTO (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO). . ... Por todos estes motivos:\r\n\r\na) INTIME-SE POR MANDADO, E INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, o executado para que se manifeste a respeito do recebimento do crédito nomeado à penhora, efetuando desde logo o respectivo depósito em garantia, caso o tenha recebido, ou informando o seu valor, em caso negarivo, bem como justificando as informações contidas no andamento processual acima referido, através de certidão de estado e objeto do respectivo feito. Prazo de dez dias;\r\n\r\nb) Independentemente do disposto no item “a”, supra, OFICIE-SE COM URGÊNCIA a S. Exa., o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando-se seja procedida, nos autos da reclamação trabalhista nº 3665/77, a reserva dos créditos ali existentes em favor de RENATO ANTÔNIO SOUZA PINTO, CPF nº 241.361.157-68, nomeados por ele próprio em garantia da presente execução, até o limite de R$ 19.396,65 (dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) instruindo-se o respectivo ofício com a cópia integral desta decisão. Transmita-se por fac-símile, remetendo-se os originais em seguida, pelas vias ordinárias.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002441-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRUPO ITAPUCA DE EDUCADORES E ASSOCIADOS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.004088-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x M M V COM/ IND/ LTDA ME (Adv. MÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006692-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PET HEALTH SERVICOS VETERINARIOS LTDA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000362-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ COM/ E PARTICIPACOES CCN (Adv. ERNESTO D. CUGOLA LIMA). . Considerando que a petição de embargos do executado versa basicamente sobre o pagamento da dívida, e tendo em vista a informação juntada aos autos que noticia a extinção do débito objeto de cobrança da presente execução, juntem-se os pretensos embargos como simples petição. \r\n\r\nDê-se vista à(ao) Exequente sobre satisfação integral do crédito.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004200-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CLUBE DE RAGATAS ICARAI (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nAo exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado, considerando-se apenas os exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, nos termos da decisão de fls. 45/49.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005572-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x INSET DISQUE DEDETIZADORA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . I- Suspendo, por ora, a expedição do mandado de penhora e avaliação, como determinado na parte final da decisão de fls. 81/84.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao Exequente sobre a nomeação de bens à penhora, conforme petição de fls. 89/95.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003119-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv. José Antônio de Castro Vale) x MARCOS AURELIO CORREA DA SILVA (Adv. HAROLDO R.A. MELO) x CELSO DE CASTRO MEIRELLES (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII - Considerando que a petição referida no item I versa basicamente sobre proposta de parcelamento da dívida, e que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nIII - Decorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 91.0140822-4 HESIODO DE CASTRO ALVES FILHO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBANO MATTOS CORREA). . Em face do ofício de fls. 130, de acordo com o qual se encontra disponível a verba para pagamento do Requisitório, intime-se o(a) advogado(a) do(a) embargante, Carlos César Moreira, CPF 160.092.587-15, por publicação, para ciência de que a referida verba encontra-se à sua disposição na agência 4021 (Rua do Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro) da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.007245-3 GRUPO ITAPUCA DE EDUCADORES E ASSOCIADOS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000203-0 LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, I e parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o nome do embargante para Lanchonete JAJ de Icaraí Ltda., bem como o nome da executada nos autos da execução fiscal nº 2003.5102004877-3, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000204-2 LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, I e parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o nome do embargante para Lanchonete JAJ de Icaraí Ltda., bem como o nome da executada nos autos da execução fiscal nº 2003.5102004878-5, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n22 - 2004.51.02.000205-4 LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, I e parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o nome do embargante para Lanchonete JAJ de Icaraí Ltda., bem como o nome da executada nos autos da execução fiscal nº 2003.5102004876-1, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000207-8 LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, I e parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o nome do embargante para Lanchonete JAJ de Icaraí Ltda., bem como o nome da executada nos autos da execução fiscal nº 2003.5102004880-3, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17352"
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                            "17353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGETULIO DORNELAS V. SERRAO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.004646-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004649-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006788-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006866-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . Oficie-se à Capitania dos Portos com cópia da decisão proferida originalmente à fl. 82 dos autos de n.° 2003.5102004646-6, trasladada para fl. 84 dos presentes autos, bem como com cópia da presente decisão, informando àquele órgão o desapensamento do presente feito daquele, bem como a remessa dos autos de n.° 2003.5102004646-6, juntamente com os que lhe são apensados (autos de n.° 2003.5102006788-3, 2003.5102004649-1, 2003.5102006868-1 e 2003.5102006867-0), para a Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114, VII, da Constituição, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, cabendo ao órgão jurisdicional competente na Justiça Trabalhista a definição quanto à manutenção ou regularização da penhora existente sobre a embarcação objeto de constrição (denominada “JAÇANAN”, n.° de inscrição 381-008068-3, de propriedade de EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A) naqueles respectivos autos. O ato de constrição deve ser mantido até oportuna manifestação do órgão competente.\r\n\r\nNo mesmo ofício, reitere-se a manutenção da penhora sobre a mesma embarcação acima identificada, vinculada aos presentes autos de n.° 2003.5102006866-8, que permanece em processamento perante esta 5.ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos de n.° 2003.5102004646-6, 2003.5102006788-3, 2003.5102004649-1, 2003.5102006868-1 e 2003.5102006867-0.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006867-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006868-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 17353"
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                            "17445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a COFINS/CONTRIBUIÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/IMPOSTO/MULTA/PIS/SIMPLES no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001782-7 \r\n\r\nExecutado(s): J E RIBAS REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.045,69\r\n\r\nCDA N.:7020501022158; 7060501246616; 7060501246705 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005288-4 \r\n\r\nExecutado(s): FOTOLITO ARARIBOIA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.944,16\r\n\r\nCDA N.:7040401539480; 7060403221503; 7060403221694 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004336-6 \r\n\r\nExecutado(s): TRANSPORTADORA FLAMAU LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.635,93\r\n\r\nCDA N.:7020401386913; 7060402310588 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001726-8 \r\n\r\nExecutado(s): SPARK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.059,94\r\n\r\nCDA N.:7020500972977; 7060501186885; 7060501186966 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004338-0 \r\n\r\nExecutado(s): MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.449,67\r\n\r\nCDA N.:7020401386247; 7060402310073; 7070400449900 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.003038-4 \r\n\r\nExecutado(s): AT DROGARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.324,12\r\n\r\nCDA N.: 7020200773600; 7020301164234; 7060303564433; 7060400791082; 7069903102094; 7069903102256; 7070300029178; 7079900793433; 7079900793514 Data da Inscrição: 27/09/2002; 09/12/2003; 09/12/2003; 13/02/2004; 21/05/1999; 21/05/1999; 14/01/2003; 21/05/1999; 21/05/1999\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004083-3 \r\n\r\nExecutado(s): RESCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.080,59\r\n\r\nCDA N.:7020301249736; 7020301386210; 7060401497773 Data da Inscrição: 15/12/2003; 29/12/2003; 13/05/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004296-9 \r\n\r\nExecutado(s): SO SOFTWARE INFORMATICA RIO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.795,90\r\n\r\nCDA N.:7020401397281; 7070400452790 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001887-0 \r\n\r\nExecutado(s): REPSUD COM/ E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.696,09\r\n\r\nCDA N.:7020500996728; 7060501216032; 7060501216113; 7070500362210 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002958-8 \r\n\r\nExecutado(s): MMS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.781,76\r\n\r\nCDA N.:7020400627500; 7020201223310; 7060202864342; 7060202864423; 7060303550564; 7060400793964; 7060400794006 Data da Inscrição: 13/02/2004; 18/10/2002; 18/10/2002; 18/10/2002; 09/12/2003; 13/02/2004; 13/02/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002964-3 \r\n\r\nExecutado(s): YONE MODAS BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.241,10\r\n\r\nCDA N.: 7020200773529; 7020301156720; 7060202189785; 7060303553660; 7069903784586; 7069903784667; 7069903784748; 7069903784829 Data da Inscrição: 27/09/2002; 09/12/2003; 27/09/2002; 09/12/2003; 25/06/1999; 25/06/1999; 25/06/1999; 25/06/1999\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.003028-1 \r\n\r\nExecutado(s): REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.648,03\r\n\r\nCDA N.: 7050100305363; 7060401084509; 7070400250739; 7070400250810 Data da Inscrição: 27/12/2001; 24/03/2004; 24/03/2004; 24/03/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004324-0 \r\n\r\nExecutado(s): IND/ ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.798,53\r\n\r\nCDA N.: 7020401394266; 7060402317752; 7070400451718 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001433-4 \r\n\r\nExecutado(s): ITALOT RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.793,81\r\n\r\nCDA N.: 7020401617230; 7060403886661; 7060403886742; 7070400799714 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001780-3 \r\n\r\nExecutado(s): SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.335,94\r\n\r\nCDA N.: 7020500974759; 7020500974830; 7060501189809; 7060501189981; 7070500355516 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001786-4 \r\n\r\nExecutado(s): MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 54.853,76\r\n\r\nCDA N.: 7020501019874; 7070500370159 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001891-1 \r\n\r\nExecutado(s): C G ONE PROMOCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 92.723,54\r\n\r\nCDA N.: 7020500995594; 7060501214846; 7060501214927; 7070500361834 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001435-8 \r\n\r\nExecutado(s): CRAL COM/ E REPRESENTACOES ALCANTARA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 74.470,35\r\n\r\nCDA N.: 7020401622749; 7060403904660; 7070400804491 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001855-8 \r\n\r\nExecutado(s): CEREALISTA VILA NOVA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.704,92\r\n\r\nCDA N.: 7020501007604; 7060501227905 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001744-0 \r\n\r\nExecutado(s): INSPESIS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 53.662,77\r\n\r\nCDA N.: 7020500975305; 7060501190483; 7060501190564; 7070500355788 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001880-7 \r\n\r\nExecutado(s): CESAR MATOS ASSESSORIA JURIDICA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.472,49\r\n\r\nCDA N.: 7020500975135; 7020501190211; 7070500355605 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004357-3 \r\n\r\nExecutado(s): RALF COM/ E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 108.829,63\r\n\r\nCDA N.: 7060402429712; 7060402429550; 7060402429631 Data da Inscrição: 02/08/2004\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001876-5 \r\n\r\nExecutado(s): CONSTRUTORA ARCA DOURADA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.243,39\r\n\r\nCDA N.: 7020500975488; 7060501190645; 7060501190726; 7070500355869 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004213-1 \r\n\r\nExecutado(s): MADEROI COM/ DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.524,69\r\n\r\nCDA N.: 7020301153380; 7060303546702; 7060303546885 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004168-0 \r\n\r\nExecutado(s): SEVLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.958.175,29\r\n\r\nCDA N.: 7020400899178; 7060401476504; 7060401476695; 7070400338660 Data da Inscrição: 11/05/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.004204-0 \r\n\r\nExecutado(s): MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 386.530,30\r\n\r\nCDA N.: 7060402317400; 7070400451556 Data da Inscrição: 30/07/2004\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.002956-4 \r\n\r\nExecutado(s): COM/ ORGANIZACAO ALBATROZ FARMACEUTICA NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 62.501,24\r\n\r\nCDA N.: 7020400627178; 7060400793379; 7060400793450; 7070400185902 Data da Inscrição: 13/02/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 dias do mês de julho de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 17445"
                            ],
                            "17446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para ciência da substituição da CDA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens que garantam a execução, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens. \r\n\r\nProcesso N.: 2003.5102.003174-8\r\n\r\nExecutado(s): MONTARCO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.993,97\r\n\r\nCDA N.: 7040201826590 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 de julho de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 17446"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA-3\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-2\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-8\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-1\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-4, 5, 6, 7\r\n\r\nJORGE L ABREU-6\r\n\r\nJOSE FLAVIO A. CONCEICÃO-2\r\n\r\nLEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA-6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-7\r\n\r\nLEONARDO MARTINS ABREU-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nRAFAEL ATALLA MEDINA-6\r\n\r\nTEREZINHA VANE OUVERNEY-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0600693-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA (Adv. PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. Ao MPF para apresentar as razões, no prazo legal. \r\n\r\nCertificada a tempestividade desta pela Secretaria, dê-se vista aos apelados, para contra-razões, sucessivamente.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 98.0600746-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MICHAEL NAGEL (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x TANIA REGINA GONCALVES NAGEL (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x ANTONIO MARIA LOURINHO SOUZA (Adv. JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO). . Cumpra-se o despacho de fls. 492, segunda parte.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu MICHAEL NAGEL para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo patrono, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo.\r\n\r\nCom relação ao réu ANTÔNIO MARIA LOURINHO SOUZA, cumpra-se o v. acórdão, conforme informação de fls. 499.\r\n\r\n3 - 99.0501202-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO CLEMENTE PINTO (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA). . Expeçam-se as competentes cartas precatórias ao Juízo da Vara Federal de Campos de Goytacazes para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, tendo em vista as mesmas terem domicílio em Itaocara/RJ.\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOAO CARLOS CRUZAL BORGES E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra-se o acórdão de fls. 85.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de setembro de 2006, às 14:00 horas para o interrogatório de JOÃO CARLOS CRUZAL BORGES.\r\n\r\nCite-se. Intime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nManifeste-se o MPF sobre certidão de fls.74-verso.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.001045-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CLAUDINEI JAQUES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE). . Intime-se pessoalmente o acusado para que, em 10 (dez) dias, constitua novo patrono, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA E OUTRO (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, JORGE L ABREU, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, LEONARDO MARTINS ABREU). . Defiro o não comparecimento do réu Sr. José Geraldo Solon às próximas audiências de testemunha de defesa do réu Sr. Ulisses Cláudio Vidal da Costa, conforme requerido às fls. 1137/1138 e mediante a não oposição do MPF, conforme manifestação às fls. 1224.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000528-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONCALVES (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 23/24 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONÇALVES, réus desta ação penal, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os réus. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.05.000944-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x BEATRICE MILLER CORDEIRA E OUTRO (Adv. TEREZINHA VANE OUVERNEY, NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Cumpra-se acórdão de fls. 62.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17369"
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JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000812-6 MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES GONÇALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de seu suposto companheiro, a partir de 01/08/2003. Nesta data, requereu o citado benefício ao INSS, não logrando êxito, tendo a autarquia alegado falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nOcorre que, no decorrer do processo surgiu uma segunda suposta companheira, CLEIDE DA SILVA ROCHA, que fizera o mesmo pedido ao INSS, só que anteriormente, observado por ocasião do óbito de OSVALDO GOMES DE MACEDO, com quem conviveu em dois períodos, de 1973 a 1985 e de 1999 a 2003, tendo 4 (quatro) filhos, hoje todos maiores.\r\n\r\nApós os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, incluindo as de CLEIDE DA SILVA ROCHA, agora constando do polo passivo como litisconsorte, o INSS reconheceu os direitos de MARIA DE FÁTIMA concedendo-lhe o benefício pleiteado e pagando-lhe todos os atrasados desde 01/08/2003, além de solicitar a extinção da presente ação e sua respectiva baixa (fls. 109).\r\n\r\nNo entanto, em sua contestação, CLEIDE requereu que o pedido da autora fosse julgado improcedente e que o INSS a reconhecesse como legítima companheira de OSVALDO, condecendo-lhe o benefício da pensão por morte desde a data de seu requerimento. Pediu ainda a anulação de sua declaração de fls. 45, alegando vício de consentimento, com fulcro nos art. 138 e 139, II do CC.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDo pedido da Autora:\r\n\r\nPerfeitamente comprovada pelas provas documentais e testemunhais constantes dos autos e, corroborando com a última posição do INSS (fls.109), o affectio maritalis existente entre MARIA DE FÁTIMA e OSVALDO, caracterizando claramente seu vínculo de companheira até os últimos dias de vida de OSVALDO. A dependência financeira é dispensada, já que o Art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 prevê dependência presumida para o cônjuge, companheira e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. \r\n\r\nAssim, não resta dúvida quanto a situação civil da Autora em relação ao de cujus, sendo plausível a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nDo pedido contraposto da segunda Ré:\r\n\r\nAs alegações de existência de união estável de CLEIDE com o de cujus são infundadas, mormente os documentos apresentados, na medida em que não possuía mais os laços afetivos necessários para a caracterização da união estável, ocorridos de fato apenas no período de 1973 a 1985, como demonstram os autos. \r\n\r\nConforme o disposto no Art. 17, II, do Decreto 3.048/99, CLEIDE perdeu a qualidade de dependente ao desconstituir a união com OSVALDO nos idos de 1985, estando o segundo período de convivência, de 1999 a 2003, ligado mais a uma situação criada pelo de cujus para se aproximar de seus filhos, já que se encontrava com a saúde debilitada, do que propriamente pela vontade de voltar a viver maritalmente com CLEIDE, sendo a participação desta limitada aos aspectos de solidariedade e cuidados assistenciais, como declarado pelas testemunhas apresentadas por ambas as partes (fls. 90, 91, 92). \r\n\r\nQuanto ao suposto vício de consentimento materializado na declaração de fls. 45, não resta comprovada sua ocorrência, uma vez que para sua concretização haveria de ser percebido por pessoa de diligência normal. Ora, CLEIDE, apesar de ter passado os últimos dias junto ao de cujus, não nutria por ele sentimentos profundos que pudessem afetar seu discernimento a ponto de produzir declaração viciada. \r\n\r\nPortanto, não se visualiza qualquer tipo de dependência existente entre a segunda Ré e OSVALDO, apesar de possuírem filhos. E por sentimentos que aqui não devem ser conjecturados, a segunda Ré não transpareceu ter intenção de viver maritalmente com OSVALDO.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, MARIA DE FÁTIMA, ante o reconhecimento do direito (art. 269, II, CPC).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO da segunda Ré, CLEIDE ROCHA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000154-2 ROSANE DA FONSECA SALGADO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nROSANE DA FONSECA SALGADO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o recebimento de parcelas do benefício de auxílio-doença referentes ao período compreendido desde dezembro de 2004 até o término de sua enfermidade. Como causa de pedir alega que encontra-se recebendo o benefício de forma descontinuada, mesmo portando a mesma doença desde dezembro de 2004. \r\n\r\nA autora argumenta que, a despeito da interrupção de seu benefício, permaneceu incapacitada para o trabalho durante o referido período, em virtude da mesma moléstia, incluindo uma intervenção cirúrgica, estando atualmente nesta situação.\r\n\r\nO art. 60 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” (grifo próprio)\r\n\r\nExaminando-se os Laudos Médicos Periciais elaborados pela perícia do INSS verifica-se que por ocasião do exame realizado em 22/07/2004 (fls. 47) o quadro da autora foi diagnosticado como “fissura e fístula das regiões anal e retal” (CID K60). Posteriormente, durante o primeiro período de vigência do benefício, no exame periódico realizado em 05/10/2004 (fls 48) apresentou o mesmo diagnóstico, mantendo a situação de incapacidade laborativa até 30/11/2004. A autora ainda foi submetida a novos exames em 11/01/2005 e 17/03/2005, alegando continuar incapacitada para o trabalho, ocasião em que teve o diagnóstico “observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas”, não sendo constatada incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm 19/08/2005 foi novamente submetida a exames e constatado que permanecia, em tese, com a mesma doença, ou seja, “fístula anal” (CID K603), tendo, como conseqüência, reconhecida a incapacidade para o trabalho. Em seguida, após o término do benefício, realizou novo exame em 19/08/2005, sendo mantido o diagnóstico anterior e evidenciando o início da doença em 01/06/2004. Por último, após a cessação do benefício, a autora realizou novo exame em 17/03/2006, quando recebeu o diagnóstico “seqüelas de complicações dos cuidados médicos e cirúrgicos não classificados em outra parte (CID T983), ratificando sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nAdemais, em 19/01/2005, e não em 22/12/2004 como alegado pela autora, o Dr. Adriano Marques da Fonseca, proctologista, declarou que sua paciente encontrava-se em tratamento e que não teria condições de exercer suas atividades de trabalho (fls. 17) . No período de 31/07 a 02/08/2005, a autora esteve internada mais uma vez no Hospital UNIMED Nova Friburgo para tratamento cirúrgico aos cuidados do citado médico. Enfim, em 07/01/2006, o Dr. Adriano declarou expressamente (fls. 27) que sua paciente estava incapacitada por tempo indeterminado desde 16/06/2004, donde se conclui que a doença da autora é de natureza crônica, tendo seu estado de saúde e, conseqüentemente, sua incapacidade laborativa permanecido inalterada.\r\n\r\nE não há sequer necessidade de realização de perícia médica no presente caso, ante os pareceres dos próprios peritos do Instituto Réu, principalmente no último, onde no campo “considerações” é declarado: “Há incapacidade temporária face complicações cirúrgicas e persistência de trajeto fistuloso com nova indicação de cirurgia” (grifo próprio), confirmando a continuidade da enfermidade contraída pela autora e não importando se causada ou não por complicações cirúrgicas. \r\n\r\nÉ incontroversa, portanto, a etiologia da incapacidade que originou os benefícios, bem como a sua permanência no intervalo entre eles.\r\n\r\nOra, à luz do disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença deve ser pago enquanto permanecer a incapacidade, sendo indevido o seu cancelamento, já que comprovado que na ocasião, a segurada encontrava-se acometida da mesma moléstia incapacitante que provocou a concessão daqueles benefícios, bem como do atual.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO RETROATIVO, COM BASE EM PERÍCIA OFICIAL. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - SE O LAUDO DO VISTOR OFICIAL COMPROVA, NOS AUTOS, QUE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CORRESPONDE AO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE SE APRESENTA INCAPAZ DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CARPINTEIRO, POR DEMANDAR ESFORÇO FÍSICO EXCESSIVO, IMPÕE-SE, NO CASO, QUE SE LHE RESTABELEÇA O BENEFÍCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS, DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA.\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nAC Nº 89.01.05853-7/MG - TRF 1ª REGIÃO - 2ª TURMA - REL. JUIZ SOUZA PRUDENTE - JULG. 05/09/90 - PUBL. DJU 24/09/90.”\r\n\r\n“AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTDORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\nI - COMPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, EM COTEJO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DA MESMA MOLÉSTIA, QUE ATUALMENTE A INCAPACITA DE FORMA TOTAL E PERMANENTE PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, É DE SER OUTORGADO AUXÍLIO-DOENÇA A CONTAR DO CANCELAMENTO ATÉ A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nAC Nº 2000.04.01.114032-0/RS - TRF 4ª REGIÃO - REL. JUIZ TADAAQUI HIROSE - JULG. 07/06/01 - PUBL. DJU 20/06/01.”\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS PERICIAS. LIVRE APRECIAÇAO DAS PROVAS. APLICABILIDADE DO ART. 62 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nO JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS; HAVENDO CONVERGÊNCIA DE PARECERES NO SENTIDO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA INCAPACITADA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS, DEVE O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SER MANTIDO; A TEOR DO ART. 62 DA LEI 8213/91, O AUXÍLIO-DOENÇA É DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.\r\n\r\nAPELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.\r\n\r\nAC Nº 1999.02.01.062254-0/RJ - TRF 2ª REGIÃO REL. JUIZ JOSE ANTONIO NEIVA - JULG. 23/11/04 - PUBL. DJU 09/03/05.” \r\n\r\nAssim, o último benefício da autora deve ter como termo a quo, a data do cancelamento indevido do primeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do auxílio-doença referentes aos meses em que o benefício não foi concedido desde dezembro/2004, inclusive, e até que cesse definitivamente a incapacidade laborativa da autora, acrescidas de juros de 1% ao ano e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003853-9 NORMELIA CHERMONT DE SOUZA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: NORMELIA CHERMONT DE SOUZA\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ocorrência de prescrição. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (arts. 8º, 9º e 11), houve renúncia à prescrição consumada, com o reconhecimento do direito do autor, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002 (art. 161, CC/1916).\r\n\r\nCom relação ao mérito, a Lei n.º 8.880/94 estatuiu, em seu art. 28, que em 01/01/95 seriam revistos os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União, com base na URV, e que tal revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria em reajuste dos mesmos. Tal previsão constitui-se numa verdadeira revisão geral de vencimentos dos servidores públicos civis e militares da União, no mês da respectiva data-base. Ora, a revisão geral, na mesma data, da remuneração dos servidores públicos, abrangia tanto os civis quanto os militares, sem distinção de índices, ex vi do art. 37, inc. X, da CF/88, em sua redação original.\r\n\r\nDessa forma, inadmissível a diferenciação de aumento percentual para servidores civis e militares, quando de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, haja vista que à remuneração dos servidores militares foi aplicado o percentual de 25,94% sobre o mês de janeiro de 1995, que refletiu a média aritmética dos valores recebidos nos doze meses de 1994, convertidos em URV, legítima a pretensão dos autores, em razão de terem recebido reajuste diferenciado, inferior àquele resultante da fórmula preconizada no artigo 28 da Lei n.º 8.880/94.\r\n\r\nNesse sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.880/94.” (STJ - Quinta turma - RESP 639.583/PB - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJU de 16/08/2004). No mesmo sentido: STJ - MS 7.915/DF - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 28.10.2003 - p. 00187; STJ - RESP 526.676/RS - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 13.10.2003 - p. 00436; STJ - RESP 548.045/PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 13.10.2003 - p. 00445.\r\n\r\nCabe frisar que a Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, dispôs acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o comando do art. 8º do referido diploma legal. Em vista do citado dispositivo, a partir de janeiro de 2002 a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando a análise tão somente do pagamento dos valores atrasados, os quais seriam quitados de forma parcelada.\r\n\r\nQuanto à imposição de parcelamento do pagamento dos créditos retroativos reconhecidos pela MP n.º 2.225/2001, já restou assentada a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.436/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo STF n.º 342.\r\n\r\nQuanto ao tema, merecem destaque, ainda, os Enunciados n.º 06 da R. Turma Recursal do Distrito Federal e Tocantins e o Enunciado n.º 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais consagraram e pacificaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do pagamento parcelado do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nCom relação à alegação de inobservância da lei de execução orçamentária, deve-se destacar que a questão discutida não envolve a concessão de aumento ou reajuste de remuneração, mas tão somente da interpretação e alcance da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, concernente ao parcelamento, ou seja, matéria de direito. Ademais, a constitucionalidade da norma em tela não se resume apenas ao aspecto da previsão orçamentária. Acrescente-se, por fim, que não restou comprovado pela Ré a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a preliminar argüida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 1.018,50 (hum mil e dezoito reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos de fls. 120/122.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a maio de 2006, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 111.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000385-2 JUAREZ ODECIO HERINGER (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REQUERENTE: AUTOR: JUAREZ ODECIO HERINGER\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ocorrência de prescrição. Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (arts. 8º, 9º e 11), houve renúncia à prescrição consumada, com o reconhecimento do direito do autor, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002 (art. 161, CC/1916).\r\n\r\nCom relação ao mérito, a Lei n.º 8.880/94 estatuiu, em seu art. 28, que em 01/01/95 seriam revistos os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União, com base na URV, e que tal revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria em reajuste dos mesmos. Tal previsão constitui-se numa verdadeira revisão geral de vencimentos dos servidores públicos civis e militares da União, no mês da respectiva data-base. Ora, a revisão geral, na mesma data, da remuneração dos servidores públicos, abrangia tanto os civis quanto os militares, sem distinção de índices, ex vi do art. 37, inc. X, da CF/88, em sua redação original.\r\n\r\nDessa forma, inadmissível a diferenciação de aumento percentual para servidores civis e militares, quando de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, haja vista que à remuneração dos servidores militares foi aplicado o percentual de 25,94% sobre o mês de janeiro de 1995, que refletiu a média aritmética dos valores recebidos nos doze meses de 1994, convertidos em URV, legítima a pretensão dos autores, em razão de terem recebido reajuste diferenciado, inferior àquele resultante da fórmula preconizada no artigo 28 da Lei n.º 8.880/94.\r\n\r\nNesse sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.880/94.” (STJ - Quinta turma - RESP 639.583/PB - Rel. Min. Felix Fischer - Publicado no DJU de 16/08/2004). No mesmo sentido: STJ - MS 7.915/DF - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 28.10.2003 - p. 00187; STJ - RESP 526.676/RS - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 13.10.2003 - p. 00436; STJ - RESP 548.045/PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 13.10.2003 - p. 00445.\r\n\r\nCabe frisar que a Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, dispôs acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o comando do art. 8º do referido diploma legal. Em vista do citado dispositivo, a partir de janeiro de 2002 a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando a análise tão somente do pagamento dos valores atrasados, os quais seriam quitados de forma parcelada.\r\n\r\nQuanto à imposição de parcelamento do pagamento dos créditos retroativos reconhecidos pela MP n.º 2.225/2001, já restou assentada a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 401.436/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, noticiado no Informativo STF n.º 342.\r\n\r\nQuanto ao tema, merecem destaque, ainda, os Enunciados n.º 06 da R. Turma Recursal do Distrito Federal e Tocantins e o Enunciado n.º 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais consagraram e pacificaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do pagamento parcelado do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nCom relação à alegação de inobservância da lei de execução orçamentária, deve-se destacar que a questão discutida não envolve a concessão de aumento ou reajuste de remuneração, mas tão somente da interpretação e alcance da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001, concernente ao parcelamento, ou seja, matéria de direito. Ademais, a constitucionalidade da norma em tela não se resume apenas ao aspecto da previsão orçamentária. Acrescente-se, por fim, que não restou comprovado pela Ré a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a preliminar argüida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 5.118,29 (cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), conforme cálculos de fls. 106/113.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a fevereiro de 2005, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 104.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.55.002573-6 ANTONIO JOSE DE ABREU (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 2.474,13 (fls. 33/37), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.002713-7 DOLORES DE SOUZA ALVES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 75,43 (fls. 27/31), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.003495-6 JANILDE SILVEIRA AMARAL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 8.105,72 (fls. 32/36), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.003515-8 TEREZINHA GONCALVES FERREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 13,40 (fls. 29/33), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.003591-2 SIMONE APARECIDA DOS SANTOS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 10,42 (fls. 26/30), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.003599-7 MARIA AUXILIADORA ROCHA RAYMUNDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 1.373,87 (fls. 26/30), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003635-7 REINALDO BONIFACIO FERREIRA (Adv. EVERTON WINTER, MARCELHIA CAVALHIER BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no jul gamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 1.084,29 (fls. 30/34), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.003645-0 EDIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 136,34 (fls. 36/40), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.003737-4 GILVAN DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 1.137,19 (fls. 37/41), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vincu lada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.003757-0 MARIA IGNEZ OUVERNEY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 12,94 (fls. 25/32), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.003885-8 LUCIANO PEREIRA BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 55,22 (fls. 36/40), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.003959-0 JOAQUIM ANTONIO VICTOR DE ARAUJO PUGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 728,10 (fls. 52/65), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.004109-2 EDWIGES DA COSTA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 2.140,65 (fls. 36/40), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.004153-5 ZILCE FERREIRA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 2.087,22 (fls. 27/31), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.55.004199-7 CELIA REGINA DA ROSA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 9.389,70 (fls. 37/41), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.55.004229-1 MARIA HOSELIA FIGUEIRA DE QUEIROZ (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 2.040,07 (fls. 28/32), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.55.004293-0 VERA LUCIA BORHER DE BARROS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 378,17 (fls. 33/40), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000047-1 VALDEMIR MATURAMA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, com fulcro no art. 45 da Resolução nº30, de 22 de novembro de 2001, e passo ao exame da matéria.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº. 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 198,23 (fls. 37/50), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Cordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 17039"
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                            "16901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-10\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA MELLO-20\r\n\r\nCLAUDIO CINTO-13\r\n\r\nCLESIO ROSA E SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-8\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-5, 6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-17, 18\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-7\r\n\r\nLEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS-1, 11, 2\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-17, 18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-4\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-17, 18\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-11, 2\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-15\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-14\r\n\r\nREGINA CELIA DA S MATTOS-4\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-3\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000809-3 SALETE THO DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000810-0 ILTON DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000842-1 MIGUEL RIBEIRO FILHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 13 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000148-7 RUTH GAMA DA SILVA MATTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, REGINA CELIA DA S MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 29/39).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000183-9 MARLENE GUMERCINDO DA SILVA DE JESUS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 30/41).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000350-2 NELSON MASCARENHAS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 13, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no pra zo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000536-5 ANTONIO RENATO COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 20, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o comunicado de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000729-5 JAIR MANCANO DE AROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2004.51.10.002703-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nb) haja renúncia expressa, pela parte autora, do crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001; ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil);\r\n\r\nc) regularize a parte autora sua representação processual, advertindo-se a signatária da inicial que a atividade de postular como defensora dativa da parte pressupõe o prévio cadastramento nesta Subseção Judiciária; ademais, a simples assistência é incompatível com o pedido de condenação em honorários advocatícios, de resto, incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nd) apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000752-0 DIVA PEREIRA DA PENHA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fl. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000789-1 LICEA DA CUNHA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000811-1 JOÃO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os autos do processo nº 2004.51.56.003549-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000818-4 ATHAYDE BARBIO (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000838-0 JOSE MARIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDIO CINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista que a parte autora não tem mais de sessenta anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000839-1 ELZA DA SILVA PIMENTEL (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista que a parte autora não tem mais de sessenta anos de idade.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000844-5 NANCI DA SILVA ADELAYDE (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000128-1 STEFAN GOMES DA SILVA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o signatário de fls. 51 sobre a informação de fls. 53, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000189-0 JOSE THOMAZ DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000198-0 MARIA EUNICE SARCEDO CLEMENTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000769-6 AURINEA MENDES SANTA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000346-0 ANTONIO SEVERINO GONCALVES (Adv. CLAUDIA SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 49, como emenda à inicial.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000786-6 CELSO MONTEIRO REIS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 16901"
                            ],
                            "16904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000477-4 IRANY CARVALHO MONERAT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 15.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 15), por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 13, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000770-2 GILMAR DE PAIVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000790-8 NEUZA PEREIRA CHAGAS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000470-1 MARIA DA GLORIA COELHO COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 17, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra o despacho de fls. 15, fundamentando a inicial relativamente ao pedido de indenização por dano moral, e indicando quanto pretende receber a tal título.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000473-7 MARIA LUCIA MARISCAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 16904"
                            ],
                            "17460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO CARVALHO BRIGAGAO-20\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-1, 7\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-8\r\n\r\nDEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELMIRO NUNES DE ALMEIDA-9\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 16\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-13\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 3, 4\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000178-5 AUSELINO DO NASCIMENTO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000234-0 CENIR SILVA DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000256-0 JAIR COELHO COUTINHO (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000308-3 DENISE SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000061/2006 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000349-6 JUAREZ PINTO DAS CHAGAS (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000382-4 REGINA HELENA PINTO CARDOSO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2006 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000391-5 EDSON SORIANO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2006 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000553-5 FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2006 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2003.51.60.008908-2 (artigo 267, V do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000555-9 IRANY JACINTHO FERREIRA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA, DEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 31, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, neste momento, a medida cautelar pretendida, já que não vislumbro dano de difícil reparação à parte autora, considerando-se que o seu requerimento de aposentadoria foi apresentado em 2001. Por outro lado, deve-se respeitar o princípio constitucional do contraditório, citando-se o INSS.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000698-9 GENY COELHO XAVIER (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2004.51.10.008793-3 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000705-2 LAURINETE SOARES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2006 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000072-0 HILDA MARIA DOS SANTOS SEABRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000069/2006 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000284-4 NEUSA MARIA MONTEIRO GADELHA (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000291-1 NILZETE PEIXOTO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000457-9 CARLOS ALBERTO VILARINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à propositura da ação, de modo a se fixar a competência deste Juizado (artigos 267, I e IV, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivandose os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000464-6 VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2006 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000066-5 AURELINA MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000065/2006 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.00/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000355-1 ROBERTO DA COSTA SARMENTO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2006 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000688-6 APARECIDA GERALDA DE ALCANTARA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000751-9 NILCEIA DA CRUZ DE SALES (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento que comprove a negativa da parte ré em liberar o saldo da conta fundiária, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 17460"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-7\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-20, 29\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-13\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-4\r\n\r\nANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE-10, 33\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUZA-13\r\n\r\nBRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA-11\r\n\r\nCARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS-19\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-25, 27, 32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-9\r\n\r\nCELSO CARLOS CATALDO-13\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-2\r\n\r\nCLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO-3\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-26\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-1\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-21\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-19\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-29, 6\r\n\r\nIVAN MENEZES MARTINS-12\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-9\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-27\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-25, 26\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-21\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-19\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-14\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-15, 16, 17\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-9\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS SANTOS-20\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-8\r\n\r\nMARIA H. DOS SANTOS HUTTER-20\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-19, 2, 21\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-7\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-31\r\n\r\nMONICA COSTA FEIJO-23\r\n\r\nMONICA NOVOA GORI DENARDI-34\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 3, 30, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNAO CONSTITUI NOVO ADVOGADO-15\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-24, 32\r\n\r\nSANDRA PRATA-2, 5\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-22, 30\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-18\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-12\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000991-3 GILBERTO SCHIRMER BAISCH (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0082399-7 ARLINDO FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. 182 e seguintes. Com exceção da cônjuge supérstite, esclareçam os demais requerentes se são habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social, apresentando cópia da CCB, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000947-0 PAULO SILAS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se fl. 80, parte final, dando-se vista ao autor.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006029-3 ADAO PALMA (Adv. ANNA MARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte petição de fls. 73, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento.\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000271-2 VERA REGINA GLORIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0551626-3 JORGE LUIZ MEDEIROS E OUTRO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0552758-3 PAULO ROBERTO FOSTER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fl. retro. Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000151-0 REGINA DE ALMEIDA DA COSTA KOZLOWSCKY E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.06.000456-5 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Complemente a CEF, em 10(DEZ) dias, o valor do depositado.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001591-0 MARCIA GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv. ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.06.001006-0 CARLOS ALBERTO HANSEL (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, remetendo-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0013455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ORACULO EDITORA E MARKETING DIRETO LTDA E OUTROS (Adv. IVAN MENEZES MARTINS). . Fls. 81. À Secretaria para as anotações pertinentes.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para vista dos autos no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0206215-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CELSO CARLOS CATALDO) x LAURECI MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ARNALDO FELIX DE SOUZA). . Ante o noticiado as fls. 392/415 pela parte ré, remetam-se os autos à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUIZ CLAUDIO BENTO. . Defiro o pedido de dilação de prazo pelo tempo requerido pela autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001134-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x CARLOS EDUARDO CASTOR MACIEL E OUTRO (Adv. NAO CONSTITUI NOVO ADVOGADO). . 1) Inicialmente, remetam-se os autos novamente à SEADI a fim de regularizar a autuação fazendo constar no pólo passivo, além do Sr. Carlos Eduardo Castor Maciel, o Sr. João Castor Maciel apenas, mediante exclusão da Srª Ana.\r\n\r\n2) Nomeio para atuar como advogada dativa do réu João Castor a Drª CIRLANE N. BOM, OAB/RJ nº 79.285, nos termos da Portaria nº 01/2006 desta Coordenação Regional Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à anotação de praxe. Intime-se-a para ciência.\r\n\r\n3) Fls. 143. Em relação ao pedido do MPF, indefiro, por ora, a realização de laudo sócio-econômico, por presumida a hipossuficiência econômica dos réus.\r\n\r\nIndefiro também a constatação da quantidade de pessoas residentes no imóvel, devendo a CONCER apresentar esse dado, visto que essa indicação acarretará, se for o caso, na obrigatoriedade da figuração de outros moradores na polaridade passiva desta demanda, devendo a parte interessada na satisfação do pleito identificá-las, não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício, defiro-o, devendo a Secretaria providenciar o expediente.\r\n\r\n3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001187-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA ELENA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 131), foi determinado, à fl. 140, a intimação da autora para que fornecesse a correta indicação do réu.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000805-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MACIO LUIZ DE OLIVEIRA. . Uma vez que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 99), foi determinado, à fl. 100, a intimação da autora para que fornecesse a correta indicação do réu.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001416-3 HELIEL CORREA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À Subscritora da petição de fl. 82 para regularizá-la, sob pena de desentranhamento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para exame de admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 92.0059900-1 VASCO DA SILVA E CASTRO E OUTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido à fl. 151.\r\n\r\n20 - 97.0082083-1 ALDA DE CASTRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, MARCELA MEDEIROS SANTOS, MARIA H. DOS SANTOS HUTTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0083826-9 ANTONIO LUCAS FILHO E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x JOSE SIES E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Manifestem-se os peticionários de fls. 247/279, no prazo de 10(dez) dias, sobre fls. 307.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0085005-6 WALDIR MARQUES (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n23 - 97.0115366-9 IEDDO LENHEL MATHIAS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA COSTA FEIJO). . 1 - ÀSecretaria para que proceda ao traslado de cópias do precatório nº 990227083-2, desapensando-os em seguida, tudo mediante certidão nos dois autos.\r\n\r\n2 - Defiro a habilitação de ROSANA MATHIAS em sucessão à IEDDO LENHEL MATHIAS. À SEADI para que proceda as anotações cabíveis.\r\n\r\n3 - Com o retorno, considerando decisão de fls. 179/182, retornem os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, de acordo com o determinado na sentença as fls. 18/19.\r\n\r\n4 - Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n24 - 98.0703698-4 ANTONIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Manifeste-se o patrono da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 149, em que foi noticiado o óbito dos autores ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS e GILBERTO ALTAMIR SANTOS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0553849-6 MARLY DE ASSIS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n26 - 99.0554180-2 JORGE DA SILVA E SOUZA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Apresente o autor, no prazo de 20(vinte) dias, cópia da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fl. retro, salvo se for o caso de homônimo, uma vez que as cópias apresentadas às fls. 129/136 se referem aos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.06.001521-2 ZULEIKA BADE LOOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Trata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra os critérios definidos para a correção monetária e quanto ao percentual dos juros de mora utilizado pelo Contador.\r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.”\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm relação à correção monetária, mantenho o critério em que se embasou a SECPE.\r\n\r\nNão obstante a impugnação quanto à justa correção do valor devido, entendo que deva ser adotada a conta apresentada pelo perito deste Juízo. Tais cálculos foram elaborados em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAdemais, a aplicação dos expurgos inflacionários não foi determinada quando do julgamento da lide, não cabendo a correção, nesta fase processual, de eventuais injustiças de critérios de atualização utilizados judicialmente, por risco de afrontar a soberania da coisa julgada, causando inseguranças jurídicas às partes litigantes. \r\n\r\nPor fim, é imperioso enfatizar a imparcialidade do Contador Judicial, razão pela qual devem ser privilegiadas as suas informações.\r\n\r\nAssim, acolhendo a impugnação acerca dos juros apresentada pela parte autora, determino o retorno dos autos ao Contador a fim de que se elaborem novos cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento), mantendo-se a correção monetária de acordo com o critério da Súmula 71 do TFR até a data do ajuizamento da ação, e, após esta, o previsto na Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001631-6 SEBASTIAO INOCENCIO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença retro.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.06.001633-0 HYLDETH BURGER ROMAO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n30 - 2003.51.06.000974-2 GILMAR GOMES DE ABREU (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 90/94, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n31 - 2004.51.06.000296-0 SYLVIA MIRANDA DA ROSA (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 116. defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela autora.\r\n\r\n32 - 2004.51.06.000308-2 OSWALDINA FERNANDES BRAGA NEVES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) informação da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001421-7 MARCIA GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv. ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n34 - 2006.51.06.000948-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAJKO LUBARDA (Adv. MONICA NOVOA GORI DENARDI). . Designo o dia 20/09/2006, às 15:00, para a realização de audiência admonitória. \r\n\r\nComunique-se ao juízo deprecante, mediante a expedição de telegrama. \r\n\r\nIntime-se o autor do fato, alertando-o para a necessidade de comparecer à audiência acompanhado de advogado, sendo que, em caso de ausência de patrono, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 17408"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEDT.0602.000002-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER que através do presente EDITAL, LINETE RIBEIRO PINTO BARRETO, brasileira, separada judicialmente, portadora da cédula de identidade nº 7890324-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 64285960753, com seu último endereço nesta cidade de Petrópolis/RJ na Rua Machado de Assis, 106 - Valparaíso, fica CITADA nos termos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA, processo nº 2003.5106001086-0, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO, em face de LINETE RIBEIRO PINTO BARRETO, em trâmite nesta Vara Federal, para responder a presente, querendo, estando a ré ciente de que não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art.285 do Código de Processo Civil - CPC. E como a citada encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento dela e de todos os interessados, o qual será fixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167 - Centro - Petrópolis/RJ, das 12 às 17 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 20/07/2006. Eu, GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 17465"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-32\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 3\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-39\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-4\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-5\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-14\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-1\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-18, 75\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 16, 22, 24, 28, 29, 30, 38, 39, 4, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 49, 53, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 67, 71, 72, 74, 78\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 14, 15, 18, 2, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 34, 37, 45, 5, 50, 54, 56, 7, 8, 9\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-9\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-7\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 8\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000452-7 JOSE FERNANDES DA FONSECA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000016-0 BENEDITO FRANCISCO ALVES (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Para assegurar a plena eficácia condenatória da r. sentença retro, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo desta, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - Após, com o retorno do Contador judicial, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000200-3 JOSE CARLOS SOARES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001822-9 GERALDA MARIA DOS SANTOS PITZER (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001896-5 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Para assegurar a plena eficácia condenatória da r. sentença retro, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo desta, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - Após, com o retorno do Contador judicial, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002743-7 MANOEL JESUS DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Para assegurar a plena eficácia condenatória da r. sentença retro, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo desta, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - Após, com o retorno do Contador judicial, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003535-5 JOAO COSTA LEAL (REP. MARIA DINIZ DOS SANTOS) (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004360-1 ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001583/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004658-4 JOAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação ( art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004669-9 ZILDA DOS SANTOS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001618/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004674-2 MARIA ZELIA MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001634/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004823-4 ARNALDO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004910-0 MARIA CLAUDINA IVO BENJAMIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001604/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004927-5 MARIA DIAS FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Para assegurar a plena eficácia condenatória da r. sentença retro, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo desta, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - Após, com o retorno do Contador judicial, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004939-1 MYRTHES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001592/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005113-0 DINEA GOMES HOSKEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001629/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005150-6 MARIA ALICE VODOPIRES NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001614/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005226-2 ANA MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001608/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005235-3 JOSE CORINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001616/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005239-0 MARIA GRACIANO DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005240-7 ROMILDA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001610/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.005244-4 GALDINA SALES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001642/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.005279-1 MARILZA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005344-8 EDITH MARIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.005347-3 AMADO TEODORO DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.005365-5 JATUAN NACLE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.005388-6 SALVADOR PASSOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005392-8 TEREZINHA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001611/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.005433-7 MARLENE RODRIGUES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (...)Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.59.005542-1 ROSEMARY EFIGENIO DA SILVA SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.09.000305-9 ANTONIO GALDINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001593/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000020-5 IONE DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001591/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000046-1 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000048-5 JAIME BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000110-6 CLEA MARQUES DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000123-4 ARMINDA DONARIA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001598/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000147-7 CIRIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001607/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.000203-2 NEUZA DE OLIVEIRA PISANESCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001606/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000233-0 AMELIA MARIA FERREIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a manifestação cartorária de fl.23, certificando que o recurso é intempestivo, DEIXO DE RECEBÊ-LO.\r\n\r\nII - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000647-5 JOAO BATISTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000662-1 LUCE VERA RIBEIRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001585/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.000671-2 MARIA ALICE DA SILVA CAROLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.000702-9 MARIA DA GRACA DA SILVA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001638/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.000743-1 TEREZA SEBASTIAO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.000759-5 DENIZE FICHTER ZACARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001601/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.000763-7 ANA MARIA COSME RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001605/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.000872-1 GERALDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001613/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.000892-7 SEBASTIANA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001588/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.000893-9 LAUDELINA MARCELINO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001624/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.000896-4 ELISA ALVES DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001648/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.59.000902-6 THEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.59.000919-1 FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001619/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.59.000924-5 ADELAIDE SABBADINI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001625/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.59.000936-1 JOSE MONTIANELI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001609/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.59.000939-7 ANTONIO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001594/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.59.001056-9 AMADO DIAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001590/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 5.621,39 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), atualizado até 07 de julho de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.59.001081-8 MARIA DA GLORIA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001595/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.59.001153-7 LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001645/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.59.001262-1 MANOELINA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001627/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.59.001271-2 CATARINA ELIZIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001626/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.59.001281-5 VANDERLEIA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001639/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.59.001293-1 HELENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.59.001432-0 MANOEL DO ROSARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001633/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.59.001460-5 MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001636/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.59.001463-0 TEREZINHA DE JESUS PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001631/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.59.001466-6 ANNA CARDOSO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001615/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.59.001471-0 DULCINEIA BERNARDO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001589/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.59.001489-7 ALCIDES VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001630/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.59.001503-8 JOSE BELMIRO CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.59.001552-0 MARIA DO CARMO BEZERRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.59.001602-0 MARIA DA CONCEICAO GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001622/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.59.000022-2 EDUARDA LEONARDO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.59.000078-7 VERA LUCIA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001635/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.59.000393-4 ADELMO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001628/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.59.000536-0 ADILIO DE CARVALHO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001647/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Defiro a prioridade etária nos termos da Lei n° 10.741/2003. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.59.000846-4 MARIA DAS GRACAS TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001632/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.59.000892-0 VALDIRA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001620/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.59.001463-4 THEREZINHA DA CUNHA SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001586/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.59.000431-1 FRANCISCO RESENDE DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNão há qualquer evidência nos autos de que o Autor tenha, efetivamente, comparecido ao Posto do INSS e juntado documentos. Muito menos, de que o fez no mesmo dia da suspensão e da carta de fls. 07 (17/03/2006), como alega.\r\n\r\nAliás, há pouca probabilidade de que, “no mesmo dia”, seja redigido e digitado o ofício, colocado na agência dos Correios, entregue ao destinatário, que o mesmo separe a documentação e ainda encontre o referido posto aberto!\r\n\r\nAssim, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, deve a suspensão ser mantida, até ulterior decisão. Some-se a isso, a falta de verossimilhança das alegações do Autor, que leva ao indeferimento da medida emergencial.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo, referente ao Autor, no prazo da resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 17267"
                            ],
                            "17459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-1, 45, 50\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-46, 49\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-4\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-21\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-21, 22, 23\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-47\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-10, 14, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 32, 34, 8, 9\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-60\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-46, 61\r\n\r\nDARBILLY POMPERMAYER-63\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-62\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-44\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 13, 17, 18, 2, 40, 6\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-45\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 15, 16, 19, 20, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 64\r\n\r\nMARCELO TAVARES-22, 23\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-46, 49\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-40\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 3, 33, 35, 36, 37, 39, 42, 44, 5, 6, 60, 63, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-48\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-22, 23\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1, 45, 50, 51, 52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001761-8 MARIA CLARICE VITORIANO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000423-1 JOSE NICODEMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista as informações do Contador Judicial, fl. 38, que não há diferenças a pagar e do INSS, fls. 42/54, que não há revisão de IRSM a ser feita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000985-0 JOSE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001736/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002243-9 JOSINO GUEDES LANDIM (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do reajuste de 39,67% ao salário de contribuição do autor referente ao mês de fevereiro de 1994 e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício, nos termos da redação originária do artigo 202 da Constituição da República.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002286-5 JULIA GALDINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001734/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003354-1 BENEDITA GOMES DA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício) - porque foi esse o pedido, como consta da inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003472-7 JOSE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001741/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003834-4 JOAO VICENTE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência.Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004120-3 MARIA JOSE MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001728/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004212-8 SERGIO BRAZ (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001703/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004298-0 MARIA CLARA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001732/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004367-4 MARIA JOSE DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004392-3 ISABEL DORNELAS PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004648-1 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001742/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004666-3 ISABEL ROSENDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001735/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004716-3 DANILO DA SILVA COELHO REP/POR BENEDITA MARIA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001730/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.004773-4 DARCY RODRIGUES TOSTA REP/ POR ELZA RODRIGUES TOSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001702/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.004774-6 MANOELINA MARIA PACHECO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001701/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.004785-0 PENTTI ALEKSANTERI NORI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001704/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.004787-4 ALZIRA POMPERMAYER NICOLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001726/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.004807-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001751/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.004832-5 MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001743/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.004833-7 JOSE OLIMPIO PORTELA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001745/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.004988-3 JOSE DA SILVEIRA BRUM (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001731/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.004995-0 ISAIAS RAMOS VIANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001705/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.005115-4 HERMINIA PEREIRA DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001721/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.005346-1 EMILIA VIEIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001754/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005586-0 MARIA LEITE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001700/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.000266-4 JOSEFINA FRANCISCA ROQUE GONCALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001727/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000288-3 ROSEMEIRE DE OLIVEIRA GOUVEA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Ci vil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.000344-9 NADIR PEREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000656-6 TEREZA DE MIRANDA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000738-8 ODETE MAGALHAES JUVENCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001738/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000876-9 THEREZA DE JESUS SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001729/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001325-0 MARIA APARECIDA LOPES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001755/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001337-6 CLOTILDE MARTINEZ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001753/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001339-0 MARIA LUZIA LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001756/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001478-2 JOSE JOAQUIM DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001733/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000544-0 ANA GRACINA SILVA DE ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000971-7 OLIVIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput,da Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Tendo em vista que ainda não houve a manifestação do douto perito nomeado por este Juízo e ante a petição retro, intime-se mais uma vez o Dr. Valdemar Fernandes de Souza para tomar ciência de sua nomeação, analisar os autos e designar data e local para o exame da Autora.\r\n\r\nIII - Após, cumpram-se os itens IV e V do r.despacho de fl.46.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001329-0 JORGE RODRIGUES PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, pois um dos motivos do indeferimento administrativo foi a perda da qualidade de segurado. Deve-se notar que o benefício previdenciário possui um caráter de contraprestação, sendo uma espécie de “seguro de Direito Público”, ao contrário do benefício assistencial, por exemplo.\r\n\r\nNo que toca à incapacidade, somente a prova técnica poderá esclarecer.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. Archimedes Luiz Coelho Ferraro, Neurologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5244083-0, com consultório localizado na rua Dr. Costa Lobo nº 85, Montese, Resende/RJ, como Perito do Juízo, facultando às partes a indicação de quesitos e Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDa parte do Juízo, deverão ser respondidos os seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a enfermidade da qual padeceria o Autor?\r\n\r\n2 - Ela o incapacita para o trabalho?\r\n\r\n3 - Total ou parcialmente?\r\n\r\n4 - É curável ou controlável, por tratamento oferecido pela rede pública? \r\n\r\nII - Sem prejuízo, ante os termos de prevenção e informação acostados aos autos (fls. 19/22), vez que as partes são distintas, retornem os autos ao SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nIII - Após, cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se do presente. Deve o Réu apresentar cópia integral do procedimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001377-0 GALDINA SALES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001511-0 BENEDITO ROSA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001722-2 ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Informação retro, determino que se oficie o Eg. 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2005.51.54.002228-3, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Recebidas as peças solicitadas, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.59.005267-5 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001724/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.59.005303-5 ABEL MENDES SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001749/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.000333-4 DAMIAO BLASKIEVICZ (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.000360-7 ADALBERTO LOURENCO MARCELINO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001748/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.000753-4 PAULO DE JESUS RIBEIRO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocor rência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001330-3 IRINEU DE ALMEIDA BARROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001723/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.59.001743-6 SEBASTIAO JACINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.59.001760-6 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.000079-9 GERALDINA MARQUES BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001720/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001873-1 ANTONIO MONTEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001699/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.59.000057-3 WALTER AUGUSTO TEIXEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000141-3 ARLEY SILVA CRUZ x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001710/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000142-5 NORIVAL AMARAL BAPTISTA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001708/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.59.000161-9 ANTONIO VICTORINO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000162-0 CARLOS ANTONIO BARBOSA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001709/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.59.000375-9 MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, eis que há flagrante perda de objeto superveniente, o que acarreta perda de interesse de agir, uma das condições da ação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.59.001358-3 NELI DUARTE FELIX (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001707/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.59.001747-3 THEOPHILO CANDIDO DA SILVA NETO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de _____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2005.51.09.000346-5 ELIAS MOREIRA (Adv. DARBILLY POMPERMAYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.59.000084-2 CARLOS ALBERTO ALEXANDRE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar o Autor, quanto aos danos morais sofridos, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização deverá incidir correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios - e juros de mora - à razão de 12% ao ano -, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que o quantum é fixo. Não se aplica a taxa de juros de 6% ao ano, porque o novel Código Civil revogou as disposições em contrário, não se enquadrando a hipótese, verdadeiramente, nos casos de especialidade.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001734-9 REGINA MARIA DA SILVA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 17459"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "17159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13, 9\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-36\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-3\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-3, 4\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-29\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-19, 21\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-33, 34, 38\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-18\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-25\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-37, 6\r\n\r\nDILVA ZILDA DIAS-8\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-31\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-24\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-15, 16, 17\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-2\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-27\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-30, 34\r\n\r\nKARINA FERREIRA REIS-36\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-2\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-26\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 35, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 27\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-29, 31, 35\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-33\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-39\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-14\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11, 32\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-38\r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE-1\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado nos autos da ação de conhecimento proposta por CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo seja declarada a possibilidade de o autor optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, bem como sustados os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão nº 84.455.\r\n\r\nEntendendo preencher as condições quantitativas da Lei 9.317/96, o autor optou pela inscrição no SIMPLES, em 1996, passando a recolher os tributos em conformidade com aquela Lei. Ocorre que, em 1999, foi excluído de tal sistema sob a alegação de exercer atividade não permitida para o SIMPLES uma vez que o art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96 veda às sociedades que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhados a opção por aquele regime.\r\n\r\nNo entanto, o autor alega que, ao estabelecer condições qualitativas para a opção pelo regime tributário diferenciado, o legislador infraconstitucional teria excedido sua competência, eis que a ele caberia tão-somente definir quantitativamente os critérios para se definir as microempresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nAfirma, então, ser inconstitucional o art. 9º da Lei 9.317/96 por exceder o previsto no art. 179 da Constituição da República, bem como por ferir o disposto no art. 150, inciso II da Carta Magna, uma vez que se estaria conferindo tratamento diferenciado a contribuintes em situação equivalente.\r\n\r\nAlega, também, que, ainda que se considere o art. 9º da Lei do SIMPLES como constitucional, o mesmo não deve ser aplicado aos estabelecimentos de ensino, uma vez que sua atividade não se assemelha, nem se resume à de professor.\r\n\r\nEsclarece que, em 2000, foi sancionada a Lei 10.034 que, em seu art. 1º, inciso II, expressamente prevê a exclusão dos estabelecimentos de ensino fundamental da incidência do art. 9º da Lei 9.317/96. Dessarte, e como não há na Lei 10.034/00 qualquer revogação em relação ao art. 9º da Lei 9.317/96, o autor entende que a vedação de que trata este artigo jamais teria sido dirigida aos estabelecimentos educacionais.\r\n\r\nInicialmente, há que se mencionar ser possível a antecipação da tutela declaratória, conquanto seja, como no presente caso, reversível. A declaração pertinente ao enquadramento da empresa no SIMPLES é perfeitamente possível em sede provisória. \r\n\r\nNo tocante à inconstitucionalidade do art. 9º da Lei do SIMPLES, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do autor, eis que o STF já se manifestou acerca do tema na ADIn nº 1.643, declarando ser constitucional o referido dispositivo. Vejamos:\r\n\r\n“EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”\r\n\r\nQuanto à aplicabilidade das normas estabelecidas na Lei 9.317/96, entendo que são devidas apenas após a ressalva prevista no artigo 1º da Lei nº 10.034/2000, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI N.º 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Da dicção do inciso XIII do art. 9º da Lei n.º 9.317/96, vigente quando a recorrida manifestou a opção pelo SIMPLES, depreende-se a vedação de os estabelecimentos de ensino ingressarem no programa, uma vez que ostentam a qualidade de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de professor.\r\n\r\n2. Se quando em vigor a Lei n.º 9.317/96 fosse facultado aos estabelecimentos de ensino o acesso sistema de pagamento simplificado, não teria sentido a Lei n.º 10.034/2000 excetuar da restrição as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, de pré-escola e de ensino fundamental, pois certamente já estariam contempladas com o benefício fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(REsp 625.659/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 180)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. OPÇÃO PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 10684/2003. CONTRARIEDADE AO INC. XIII ART. 9º DA LEI N. 9317/96 CONFIGURADA, IN CASU.\r\n\r\nI - O escopo da Lei n. 9317/96, \"em consonância com o art. 179 da Constituição Federal foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspondentes e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado\" (AGREsp n. 433697/PR, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 23/06/2003, p. 248).\r\n\r\nII - Noutras palavras, é certo que instituições de ensino não podem optar pelo SIMPLES, frente à vedação legal, porquanto os serviços que prestam correspondem, basicamente, aos de professor.\r\n\r\nIII - Reitera tal entendimento a posterior modificação normativa promovida pela Lei n. 10034/2000, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 10684/2003, a qual excluiu da restrição imposta pelo inciso XIII do art. 9º da Lei n. 9317/96, \"as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente\", dentre outras, às atividades de creches e pré-escolas e ao ensino fundamental. Assim, somente com o advento da novel norma é que passaram os estabelecimentos de ensino fundamental a poderem optar pelo SIMPLES. (cf. REsp n. 670697/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ de 26/09/2005, p. 210).\r\n\r\nIV - Volvendo-se o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Campina Grande/PB, ao exercício de 2000, inexistente direito líquido e certo a ampará-lo.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.”\r\n\r\n(REsp 603.714/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 665)\r\n\r\nOutrossim, observo que constam dos autos cópia da Quarta Alteração Contratual do Centro Educacional Porto da Pedra Ltda. ME., registrado aos 20/09/2005, da qual constam alterações do contrato social, fixando como objeto a prestação de ensino fundamental (fls. 47/51). Vislumbra-se, pois, a verossimilhança das alegações, bem como a evidência do direito pleiteado, nos termos das disposições do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela requerida para declarar que a autora enquadra-se na hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 10.034/2000 para fins de opção ao SIMPLES a partir de 20/09/2005.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0056322-6 ANADIR PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000071/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: ANADIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0080563-0 DALMO DE ANDRADE PINTO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Tendo em vista que a juntada do Mandado de Citação, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, coincidiu com o início da greve da Procuradoria Federal Especializada do INSS, conforme noticiado no ofício/PFE/INSS/Niterói/nº 52/2006, de 19 de maio de 2006, resta caracterizada a ocorrência de força maior, nos termos do artigo 183 do CPC. \r\n\r\nObservo, outrossim, que o INSS não foi intimado pessoalmente do despacho de fl. 112, verso.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para manifestar sobre os cálculos de fls. 104/112.\r\n\r\n4 - 93.0083642-0 OLYMPIO MARTINS FERNANDES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os documentos de fls. 146/151 demonstram que ODINEA POLICARPO FERNANDES é o (a) único(a) dependente habilitado (a) à pensão de OLYMPIO MARTINS FERNANDES, estando apto(a) a receber os valores pagos pelo INSS, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nDestarte, defiro a habilitação requerida na fl. 136. \r\n\r\nÀ SEMSG para alterar o pólo ativo para ODINEA POLICARDO FERNANDES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000122-2 LEANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 58/75, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000316-4 JOSE ALEXANDRE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 123, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000352-8 VERA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se pessoalmente as partes da designação de data, local e hora para realização da perícia médica, instruindo-se as diligências com cópia do ofício de fls, 56.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho, da UFRJ, remetendo-lhe cópia de fls. 02/07, 14, 21/23 e 36.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000445-4 MARIA AUREA GOMES POROCA (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 61 a 66, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000641-4 EDNA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000070/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: EDNA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000702-9 GEORGINA DOS ANJOS COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 150, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC e devolução do numerário aos cofres públicos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000721-2 VERA LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 79/80, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000733-9 CYRO GUILHERMINO DE MARINHO (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 43 - Indefiro o pedido de redistribuição. \r\n\r\nCom efeito, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente - é o que preceitua o art. 87 do CPC.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 41, integralmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000777-7 OCTAVIANO MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 217/227.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000802-2 WALDIR RAMOS DA RESSURREICAO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 39/42, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 27/32, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001045-4 ILZA ORNELLAS MOULIN (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 47/50, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001046-6 JOSELIA ALVES DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 23/29, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001946-9 GLEICE FERNANDA LIMA MONTEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não atua no âmbito da Justiça Federal, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, OAB/RJ nº 104.218, Advogado Dativo para patrocínio dos interesses da autora neste feito.\r\n\r\nIntime-se, devolvendo-se o prazo para a especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001981-0 VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Espólio (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 146, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001995-0 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 57 (apresentar cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do processo nº 2005.51.02.004389-9, da 2ª Vara Federal de Niterói), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002024-1 JOAQUIM CAMPANATE (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 154, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002028-9 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para informar, no prazo de 10 dias, o destino que pretende dar à lide, se prosseguir nos ulteriores atos ou desistir, conforme requerido às fls. 28, devendo neste caso juntar o instrumento de mandato com poderes especiais para desistir.\r\n\r\nNo caso de desistência, regularizados os autos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002054-0 MARIA LUCIA DA CRUZ (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 60/64, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002573-1 SEBASTIANA BERNARDINA FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a parte autora declaração de hipossuficiência, para que, então, possa ser apreciado o pedido da gratuidade de justiça requerido nos termos da lei 1060/50.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002608-5 EZAULINA XAVIER PEREIRA (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial para determinar o objeto mediato da causa, nos termos do art. 286, caput, do CPC, e corrigir o seu valor para o benefício econômico perseguido, com base nos critérios fixados pelo art. 260 do CPC, a fim de se fixar a competência deste Juízo segundo o que dispõe, a contrario sensu, o art. 3º, caput, e seu §3º, da lei nº 10.249/01.\r\n\r\nSem prejuízo, ao autor para que traga aos autos comprovante de residência válido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002609-7 SIMONE RABELLO LOUBACK (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arbitramento pelo próprio Juízo, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, em vista de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000538-0 ALINE MOYSES DOS SANTOS (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARGARETH SAUMA DE LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 53/58, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002515-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BAR BOSSA NOVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000073/2006 . Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002617-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FRIMOGEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO). . Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 92.0041983-6 HENRIQUE WERMELINGER - ESPOLIO (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 165.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002619-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRIMOGEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000175-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000072/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, e determino o prosseguimento da execução n° 2006.51.17.000138-6, com base nos cálculos elaborados às fls. 49/58 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias ao prosseguimento da execução. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.001181-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x GILCEIA JESUS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, manifestem-se sobre os cálculos de fls. 124/128, iniciando-se a contagem pelo embargante, de modo que, havendo discordância, apresente a planilha que entender correta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002467-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x HENRIQUE WERMELINGER - ESPOLIO (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002618-8 FRIMOGEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002652-8 JOAO CARNEIRO CABRAL NETO (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000090-4 MARIA DA COSTA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.001972-0 JOÃO GARCIA GOMES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...) intime-se pessoalmente o beneficiário habilitado para que, no prazo de 10 dias, compareça a secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000501-0 LUCY MARIA DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...) ao réu, pelo mesmo prazo (10 dias), para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17159"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-22, 54, 55\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-2, 33, 53\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 17, 19, 54, 55, 6, 7\r\n\r\nAGUINALDO MENDONCA DA SILVA-9\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA-8\r\n\r\nALVARO FERREIRA ALMEIDA-38\r\n\r\nANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO-37\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-23\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-25\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-12\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-43\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-11, 28, 30, 49, 50, 59\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-39, 41\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-13\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-14, 21, 29, 51, 52, 53, 56, 57, 58\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-6\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS-34\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-30, 48, 50, 59\r\n\r\nDENISE MARTINS-27\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-4, 52\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-46\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-29\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-39\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-36\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO-14\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO-7\r\n\r\nJOAO GERALDO T RECHICHO-40\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-14, 15, 22, 51\r\n\r\nJOSE MAURO LEIROZ-47\r\n\r\nJOSE TORRES DE MEDEIROS-20\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO-42\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 4, 40, 44, 45, 49, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-36, 41, 45, 5\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-46\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-43\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-35\r\n\r\nPAULO SANTOS-16\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nRONALDO CARVALHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-3\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-10, 18, 21, 24, 48, 56, 57, 58\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0058231-0 JUANETE CABRAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 209, tendo em vista que os pertinentes cálculos encontram-se acostados à fl. 188.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 91.0141673-1 JOSE MARIA PINTO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 42/88 dos autos do precatório, a fim de que sejam as mesmas juntadas nos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe acerca do cumprimento das determinações de fls. 43, 44 e 87; bem como para que efetue o recolhimento do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente à época do levantamento, caso o respectivo valor ainda esteja à disposição do juízo.\r\n\r\nEventuais deduções devem ser objeto de declaração de Ajuste Anual - IRPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 92.0056321-0 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da Secretaria, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n4 - 93.0084347-8 MANOEL FERNANDO GOMES MONTEIRO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do presente feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 94.0031422-1 PEDRO FELISMINO ECA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe acerca do levantamento do depósito objeto dos mandados nº 069/2006 e 070/2006.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000139-8 WILSON JOSE SIMOES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000331-0 ORLANDO BARBOSA COELHO FILHO E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 278/279 - Defiro como requerido, suspendendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000398-0 ANTONIO CARLOS COUTINHO DA SILVA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2006 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000701-7 MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000864-2 ANA COELHO BUARQUE (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar como autor o Espólio de José Nunes Buarque.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001151-3 CALDYR REGALDINO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Noticiado o óbito do autor pela certidão de fl. 140, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001944-5 ELEYR DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nFls. 129/138. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001947-0 ERNANI OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos, sob pena de arquivamento, cópia de sua identidade e CPF; além de novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido o item supra e fornecidas as cópias necessárias, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001962-7 JOAO BATISTA TEIXEIRA- ESPÓLIO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Face à notícia de óbito do autor, determino o cancelamento do mandado de pagamento nº 201/2005.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a fim de que seja feito o registro em seus assentamentos.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição, suspenda-se o andamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja regularmente promovida a habilitação dos herdeiros, devendo vir aos autos a pertinente certidão de óbito.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002026-5 MARIA DO CARMO DE MELO DOMINGOS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito e fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002053-8 LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito, devendo o INSS trazer aos autos o processo administrativo de concessão do benefício de pensão por morte nº 71161899-2 concedido a Maria da Glória da Silva Oliveira.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002071-0 JUDITH MAXIMA DO CARMO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do presente feito, cite-se o INSS na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002075-7 JOSE COIMBRA DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, ratificar os atos praticados a partir de fl. 33, sob pena de serem os mesmos havidos por inexistentes, conforme disposto no parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002083-6 MARILDA PEREIRA DA SILVA SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o INSS para ciência da sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002086-1 MARIA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. RONALDO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TORRES DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora apresente cópia de seu documento de identidade e comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002087-3 ELIDIA BARBOSA CORREA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Em face do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos, requisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002096-4 ORLANDINA COUTINHO GONÇALVES (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002106-3 MARIA KLEM (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002107-5 EURIDICE GONÇALVES MARTINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução 438 do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, até a efetivação do depósito.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002118-0 RAIMUNDO ALVES FEITOSA - ESPÓLIO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nFace ao lapso de tempo decorrido após a suspensão determinada à fl. 129V, sem que tenha sido promovida a habilitação dos herdeiros, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002121-0 REGINA CELIA DIAS BARRETO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para cumprimento do determinado à fl.34 V, com exceção para Aline Ferreira da Silva, face ao informado à fl. 74.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal, a fim de apurar o atual endereço de Joeli Correa de Sá e Lenita de Sá Barreto, após o que deverão ser as mesmas regularmente citadas.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002132-4 MARIA PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e dos novos documentos juntados nos autos às fls. 99/123.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002137-3 MAX ELECTO- ESPÓLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002139-7 RODRIGO DO AMARAL REGADA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002143-9 LEVINDO INACIO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do presente feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002151-8 JOSE CARLOS DE CARVALHO PIRES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício, com urgência, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002419-2 AMERICO MARINS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício, com urgência, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002420-9 FATIMA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício, com urgência, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002607-3 IVO FERREIRA LOPES (Adv. DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNo prazo de contestação, deverá o INSS submeter o autor à perícia médica e trazer aos autos, com a contestação, o laudo referente à mesma. \r\n\r\nPara tanto, deverá comunicar ao Juízo, em 15 (quinze) dias, a data, a hora e o local em que ocorrerá a perícia.\r\n\r\nFica o autor intimado de que deverá comparecer à Secretaria da Vara, nesse prazo, para tomar ciência da designação da perícia.\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001280-4 TERESA DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 33/52, como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002736-3 IONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito da prestação mensal em R$ 121,43 (cento e vinte e um reais e quarenta e três centavos) a serem pagos pelo autor diretamente na agência responsável pelo contrato no prazo de cinco dias, devendo a CEF fornecer as guias de depósito, e DETERMINO à parte ré que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), ou retirá-lo, caso já tenha ocorrido tal inclusão, desde que tal inscrição haja tido por fundamento o inadimplemento objeto desta ação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora faça juntar aos autos declaração do patrono de que a patrocina gratuitamente. Caso não venha aos autos tal declaração, deve a parte autora providenciar, no mesmo prazo, o pagamento das custas, sob pena de extinção. Cumprido, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001808-8 FRANCISCO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002571-8 ALEX CESAR DE ARAUJO (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Por tais motivos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do impetrante de ser patrocinado pelo subscritor da exordial. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, devendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fazer chegar aos autos documentos que comprovem o cumprimento da mesma. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, a serem apresentadas no prazo legal (dez dias). Após, ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002318-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 25).\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002321-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. JOAO GERALDO T RECHICHO). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 58).\r\n\r\n41 - 2006.51.17.002323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PADARIA E CONFEITARIA PIMENTEL LTDA (Adv. NAO CONSTA). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Manifeste-se a Fazenda acerca do disposto no art.20 da Lei 10.522, de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033 de 21/12/2004.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002349-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SUPERMERCADO JOVANY LTDA (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 22).\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002461-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PARANAPUAN VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 42)\r\n\r\n44 - 2006.51.17.002487-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILMA DE LIMA MARRASCHI & CIA/ LTDA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 26).\r\n\r\n45 - 2006.51.17.002521-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLORIA GALEANO LESSA - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA (Adv. NAO CONSTA). . I - Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fl. 24.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.17.002582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HOSPITAL SAO MIGUEL S/A (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI). . I - Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fl. 40.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.17.002586-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COLEGIO PARAISO LTDA (Adv. JOSE MAURO LEIROZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do débito (fl. 27).\r\n\r\nCancelada a inscrição em dívida ativa, deixa de existir o pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002076-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x JOSE COIMBRA DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Trasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.17.002138-5 MAX ELECTO- ESPÓLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.17.002144-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x LEVINDO INACIO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Trasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2006.51.17.001963-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOAO BATISTA TEIXEIRA- ESPÓLIO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Em face do trânsito em julgado do V. Acórdão de fl. 39 e tendo em vista que já foram trasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, determino a baixa e o arquivamento do presente feito, devendo a Secretaria promover o desapensamento dos autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.17.002035-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MANOEL FERNANDO GOMES MONTEIRO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.17.002036-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSE MARIA PINTO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.17.002051-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JUANETE CABRAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.17.002072-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JUDITH MAXIMA DO CARMO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensos ao feito principal.\r\n\r\n56 - 2006.51.17.002077-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSE COIMBRA DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.17.002088-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ELIDIA BARBOSA CORREA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Trasladados as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.17.002108-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x EURIDICE GONÇALVES MARTINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.17.002145-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x LEVINDO INACIO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Trasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 17282"
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MIRANDA-33\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-43\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-37\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-57\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-10, 11, 14, 15, 16, 49\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-48\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-25, 27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 57, 58, 61\r\n\r\nNAO CONSTA-59\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-22, 29, 7, 8\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-61\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-55\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-47\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-42\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-12, 35, 55\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-38, 4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-26, 3\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-44\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-30\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-59\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-39\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-34\r\n\r\nVERONICA MENEZES E SILVA-56\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-28, 58\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.050369-6 JORGE HARDOIM FERREIRA (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.050369-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNo despacho de fl. 27 foi determinado que a parte autora, sob pena de extinção, atribuísse valor à causa.\r\n\r\nA parte autora não apresentou resposta ao despacho mencionado, sendo prolatada a Sentença de fl. 29.\r\n\r\nEntretanto, nesta data, constatei que, não obstante a exigência de fl. 27, a parte autora já havia atribuído valor a causa, conforme petição de fl. 18.\r\n\r\nAssim sendo, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, RECONSIDERO a sentença que determinou a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito, e recebo a petição de fls. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal(FN), para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005281-5 LEILA PASSOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001600-3 JORGE SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05-(cinco) dias, informe a este Juízo o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor em seu favor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.001926-0 HELENA TELES DE FARIAS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05-(cinco) dias, informe a este Juízo o número de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor em seu favor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002530-2 JAIRO TEICHERT DE ARAUJO (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"...No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) condenar o réu a implantar em favor de JAIRO TEICHERT DE ARAÚJO o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da cessação do auxílio-doença (19.12.2004) e uma vez verificada a recuperação da capacidade de trabalho da parte autora, em sede administrativa, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 47 da Lei nº. 8.213/91; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ...\"\r\n\r\n6 - 2005.51.67.002745-1 NAKIR CHELLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 4.384,17, mantendo-se a data de início do benefício em 21/04/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 59/68, no montante de R$ 4.384,17, atualizado até 13/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003759-6 SYLLAS CORDEIRO BRUM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 076.342.316-5, na forma do art. 57, § 1º. da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício, a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.983,50, atualizado até 11/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). (...)\r\n\r\n8 - 2005.51.67.004540-4 AMERICO JOSE BICHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 9.500,63, mantendo-se a data de início do benefício em 01/12/1979 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 625,84, atualizado até 14/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004687-1 GENIL PIRES DOS SANTOS (Adv. Beatriz Ramos Venezia) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte, NB 084.171.850-4, a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, observado que o benefício da gratuidade de justiça somente foi deferido à primeira autora anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005596-3 JOSE OLIVEIRA FERRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2005.51.67.005602-5 IREHIDES PERCY (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005711-0 MARIA FELICIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 077.643.965-0, o qual originou a pensão da parte autora, para o montante de $ 731.151,28, mantendo-se a data de início do benefício em 02/08/1994 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.327,65, atualizado até 19/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...).\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000042-5 ALMIR ROGERIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 582,86, mantendo-se a data de início do benefício em 01/08/1994 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 15.186,72 (quinze mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado até 26/07/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...).\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000460-1 HENEDINA MARTINS BISPO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000461-3 WILMA DA SILVA BARROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000463-7 EMMANUEL JOSE DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000486-8 CARLOS MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 19.882,34, mantendo-se a data de início do benefício em 04/12/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 19.882,34, atualizado até 18/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000492-3 HERMOGENES JORDAO FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 7.055,85, mantendo-se a data de início do benefício em 22/01/1980 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 424,48, atualizado até 11/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000509-5 BENTO GONCALVES SARDINHA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000509-5\r\n\r\nParte Autora: BENTO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 01/09/1983.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.\"\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n\"Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.\" (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos \"erga omnes\" se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.\"\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\" \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n\"Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento\".\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 227.362,37, mantendo-se a data de início do benefício em 01/09/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos de fls. 25/38, no montante de R$ 11.751,09 (onze mil setecentos de cinqüenta e um reais e nove centavos), atualizado até 05/06/2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.000512-5 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 7.835,25, mantendo-se a data de início do benefício em 23.05.1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 34/46, no montante de R$ 9.632,14, atualizado até 13.07.2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000525-3 URBANO RABELLO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.254.170,98, mantendo-se a data de início do benefício em 06/11/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 12.563,18, atualizado até 17/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000680-4 MAERTE GONCALVES SAMPAIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 071.163.265-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente para o equivalente a 100% do salário-de-benefício e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 2.900,17, atualizado até 12/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ)...\r\n\r\n23 - 2006.51.67.000727-4 DJALMA SIQUEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.899.964-5, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 84% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 110,24, atualizado até 06/06/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000739-0 JAIR RODRIGUES (Adv. AILSON VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 33.875,61, mantendo-se a data de início do benefício em 10.12.1981 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 25/37, no montante de R$ 2.666,21, atualizado até 06/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000748-1 SAMUEL MONTEIRO DE CARVALHEIRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000876-0 ROBERTO HENRIQUE NEVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.000876-0\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Setembro de 2006, às 11:00 horas, na Rua Guilherme Briggs nº 51, São Domingos, Niterói - RJ (em frente ao estacionamento da AMPLA, do mesmo lado do Clube CANTO DO RIO e próximo à Praça SÃO DOMINGOS), tels. 2620-4793/ 9619-3198, nomeando para o encargo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, psiquiatra, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000884-9 IVANOR JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.180.164,59, mantendo-se a data de início do benefício em 08/10/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 24/36, no montante de R$ 2.438,52 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 06/06/2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001025-0 JOSE SOARES (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC (...).\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001103-4 WILSON FERNANDES GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001127-7 DEMERVAL AMERICO FERREIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001127-7\r\n\r\nNa forma do art. 45 do CPC, é ônus do advogado - e não do juízo - dar ciência à parte da renúncia ao mandato.\r\n\r\nO documento anexado à petição não comprova, como determina a lei, ter sido o mandante notificado pelo mandatário da renúncia.\r\n\r\nPermanece assim o advogado subscritor da petição como representante da parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001147-2 NEMERIO MENDONCA (Adv. JULIO CESAR MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001152-6 MARIA THEREZA POUBEL DA ROSA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001211-7 JOSE DE AGUIAR FIGUEIRO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 076.281.358-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995 para o equivalente a 100% do salário-de-benefício e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 8.744,91, atualizado até 25/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001248-8 JOAO DE SOUZA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001266-0 MARIA AMELIA DE SOUZA SOUTO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 043.241.746-0, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 6.867,49, atualizado até 12/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.67.001294-4 RAIMUNDO LIMA LOPES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001319-5 JORGE PEREIRA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 79.640,26, mantendo-se a data de início do benefício em 01/09/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 29/40, no montante de R$ 7.650,94, atualizado até 06/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o documento apresentado não atende ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001324-9 ARLETE ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 269,63, mantendo-se a data de início do benefício em 30/08/1995 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 6.606,39, atualizado até 19/07/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...).\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001337-7 LUECIO LAURO FARIA DE ABREU (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 4.533,76, mantendo-se a data de início do benefício em 12/05/1986 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.234,56, atualizado até 17/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)\r\n\r\n40 - 2006.51.67.001665-2 LUCINEIA GOMES DA SILVA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, observado o Enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001917-3 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS (Adv. AILSON VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.67.001928-8 SIMAO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, dê-se ciência à ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.67.001941-0 DAZILDA DA SILVA SALINA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré acerca da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.67.002057-6 MANOEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002057-6\r\n\r\nTrato de ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez NB 046.486.818-1, instituída em 01/10/1994 e que teve como benefício originário o auxílio doença 082.889.521-0, instituído em 23/12/1986, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 00.041511-9 (38o VF/Rio de Janeiro) constante do termo de informação, eis que o referido processo foi protocolado em 24/07/2001, existindo impossibilidade fática de possuir objeto idêntico ao presente, que possui como objeto a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os demais processos constantes do termo de informação, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, que deve ser firmada por procurador instituído por instrumento público, já que consta que o autor está impossibilitado de assinar. \r\n\r\nA petição inicial foi firmada por advogado, entretanto não consta dos autos, a competente procuração. Neste sentido intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de declaração de nulidade do processo, na forma dos arts. 13, I e 37 do CPC, regularize sua representação, enfatizando que os poderes devem ser outorgados por instrumento público. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002066-7 IRAM RAMOS FEITOSA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C. e conforme o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002079-5 JULIO DIAMANTINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002180-5 BENEDITO OLIMPIO DE GODOI (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à parte ré sobre a propositura da presente ação.\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002194-5 FRANCISCO ANTONIO TORRES RODRIGUES (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002202-0 VIRGILIO FERREIRA CHAVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a declaração apresentada não atende ao previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.67.002859-5 PAULO HENRIQUE MARTINS MOÇO (Adv. KATIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, devendo a atualização monetária dos valores se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, correspondendo em julho de 2006 à quantia de R$ 202,51 (duzentos e dois reais e cinqüenta e um centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls. 30). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.67.002972-1 ANDREIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores cobrados, e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, devendo a atualização monetária dos valores se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, correspondendo em julho de 2006 à quantia de R$ 202,50 (duzentos e dois reais e cinqüenta centavos), equivalente a 50% do valor apurado no cálculo do contador judicial (fls. 34), tendo em vista que o mesmo foi elaborado considerando o dobro do valor cobrado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.67.005673-6 ADALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso e Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2005.51.67.000165-6 FLORIZA DE ARAUJO BARBOSA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2005.51.67.001809-7 JOAO BATISTA DE FREITAS (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2005.51.67.003081-4 MARILZA TOBIAS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2005.51.67.004333-0 DIEGO NUNES MARTINS (Adv. ALMIR BRAGA SILVA, VERONICA MENEZES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2004.51.52.004965-5 JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2005.51.52.000506-1 FATIMA DE MELLO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2005.51.52.000604-1 DALVA DOS SANTOS COSTA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2005.51.67.002501-6 MARIA ROSARIO MOREIRA (Adv. ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA, CLEIR JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.52.002906-1 ZILMA PAIVA MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 17378"
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Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003380-3 MARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 25 no que se refere à expedição de ofício ao Chefe da APS de Niterói-Barreto.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003580-0 ADULCINA DUARTE DOS SANTOS (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de folhas 46, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para a implantação de seu benefício previdenciário, carteira de identidade, CPF, PIS ou NIT, Certidão de Nascimento de ambos e o número do benefício do instituidor da pensão (Oldemar Gomes dos Santos). \r\n\r\nCumprida a determinação acima, oficie-se o INSS para cumprimento da sentença de folhas 40 e 41. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000530-7 SYLVIO ALVES DE SIQUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de abril de 2005\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001108-3 MARIA FLAUZINA ROSA DE JESUS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2006\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001298-1 LUCILIA KER DE MORAES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001335-3 ALEXANDRE HENRIQUE DE MARINS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001347-0 ATHAYDES DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001368-7 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001372-9 ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, a autora afirma que requereu o benefício junto ao instituto réu e teve seu pedido indeferido, sob a alegação de que a perícia oficial não reconheceu sua incapacidade (fl. 11).\r\n\r\nEm síntese, narra que mora em uma casa muito humilde e que está desempregada há muito tempo, não existindo condições de prover seu próprio sustento e nem quem o faça, bem como que vive de doações e tem idade avançada.\r\n\r\nAlega ser incapaz, pois sofre de osteoporose em grau avançado e que a doença ocasionou uma fratura em seu fêmur esquerdo (fls. 18, 27 e 30), o que a tornou deficiente física.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA essência constitucional da República Brasileira tem por fundamentos a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida. (Art. 1º, III e 5o caput) e seus objetivos fundamentais visam a construção de \"uma sociedade livre, justa e solidária;\"( Art. 3º, I).\r\n\r\nA Carta Magna ainda estabelece que:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPosterior à CF/88, a Lei nº 8742/93, regrou a organização da assistência social devida pela Federação e seus objetivos:\r\n\r\nArt. 2º - A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nHá que se analisar a evidente situação de miserabilidade e desamparo da autora, aprofundada pelo estado de incapacidade gerada por sua doença, de caráter irreversível e progressivo, que demanda cuidados especiais e recursos, os quais a requerente evidentemente não possui.\r\n\r\nCabe também tecer uma breve consideração sobre o fato de a autora sempre ter trabalhado e contribuído para a Previdência. Embora isso seja desconexo à matéria, há fortes indícios de que a autora teria direito à aposentadoria por velhice, se já tivesse atingido o parâmetro de idade exigido (fl. 38).\r\n\r\nEnfim, tenho que é devida a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, eis que presentes os seus pressupostos no que se refere à necessidade efetiva da assistência social.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por entender que estão presentes os requisitos necessários à medida urgente, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), tendo em vista o caráter alimentar da demanda, eis que o periculum in mora poderá causar danos de privação do direito às garantias constitucionais da vida e de assistência, já que a situação sócio/econômica da requerente também pode privá-la do devido cuidado profissional inerente à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nDetermino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e do Procurador do INSS para que tomem todas as providências para que implante o benefício de amparo social LOAS para a requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando de imediato ao Juízo e à segurada da implantação, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso seja excedido o prazo estipulado para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 05 / 09 / 2006, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO submetido à perícia é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta ao quesito anterior, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre as condições de vida da parte autora e os entes de seu núcleo familiar;\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, Iº, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001469-2 JOSE PAULO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001489-8 CARLOS JORGE SILVEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001505-2 ANTONIO JOSE RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001724-3 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001737-1 FAUSTO ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002056-4 VANY FONTES DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2006.51.67.002056-4\r\n\r\nAutora: Vany Fontes de Oliveira Cardoso\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, beneficiária de pensão por morte de seu ex-marido, pretende o cancelamento da pensão concedida administrativamente a Ana Cristina Almeida Correa, que se intitula ex-companheira do mesmo. Requer, ainda, em sede liminar a suspensão da referida concessão.\r\n\r\nInicialmente, em razão da não existência legal de procedimentos cautelares autônomos na Lei dos JEF e dos princípios norteadores destes, especialmente, a celeridade e a informalidade, recebo a presente como ação constitutiva que pretenda o cancelamento de ato administrativo previdenciário, com pedido cautelar da suspensão dos efeitos do mesmo. \r\n\r\nDeste modo, passo a analisar a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida. O periculum in mora encontra-se presente na possibilidade de ineficácia de eventual provimento final a ser concedido, visto que, a autora não teria como reaver os valores que seriam adimplidos à ex-companheira do falecido. O fumus boni iuris, por sua vez, decorre dos documentos anexados aos autos, que indicam que a requerente era casada com o \"de cujus\" (fls.13-17), que permaneceram juntos até a data do óbito (fls.39-51) e que ela recebe a pensão nesta qualidade.\r\n\r\nPortanto, em virtude do que permite o art. 798 do CPC e da impossibilidade de concessão de pensão por morte à companheira que tenha vivido com pessoa casada, não separada de fato, determino que o INSS deposite à disposição deste juízo as parcelas que seriam devidas à Ana Cristina Almeida Correa na qualidade de companheira de Luiz Cardoso (Nb 133182818-7).\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial ao procedimento dos juizados.\r\n\r\nApós o cumprimento da medida ora deferida, cite-se o INSS para contestar. A Autarquia-ré deverá, ainda, trazer, aos autos, o processo administrativo que concedeu a pensão em questão (Nb 133182818-7).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2006\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.67.002968-0 YVACI DE MATTOS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que o Decreto n. 92.512/86 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária e por estabelecer este diploma legal, na redação original de seu artigo 14, inciso I, a alíquota de 3% (três por cento) do valor do soldo, nos limites da Lei n. 5.787/72 e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1967 c/c a Emenda Constitucional n. 01/69, o cálculo deve se ater somente ao que ultrapassa aquele percentual da contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha, até março de 2001.\r\n\r\nDesta forma, presentes os demonstrativos de pagamentos (fls 18/32 e 61/114) remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que calcule o montante a ser possivelmente deferido, o qual equivale à soma das contribuições vertidas para o FUSMA, descontando-se o percentual de até 3% do valor do soldo, respeitada a prescrição decenal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal-Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.52.000292-8 JORGE LUIZ DE ALMEIDA BILLI (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a substituição, por parte da ré, do nome da titular da conta poupança nº 0007685-7, da agência 4143, para que passe a constar somente o nome do autor, conforme o aviso de crédito fornecido (fl.18), ou, no mínimo, somente o da Sra. Dilma de Almeida Billi, sua mãe, retirando, de qualquer forma, o nome de Áurea de Araújo Carvalho Billi, sua esposa, separada de fato.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que foi alienado um imóvel (fl.16), fruto de um formal de partilha de bens deixados por ocasião do falecimento de seu pai, Pedro Billi, através de carta de crédito fornecida pela parte ré, sendo o dinheiro depositado na conta poupança em questão, que possui como titulares solidários a sua mãe e sua esposa, para surpresa do autor. Como a conta só pode ser movimentada com a anuência das duas, a segunda titular, sua esposa, se nega a fazê-la.\r\n\r\nSustenta o autor que o dinheiro é da sua família, que a ré se nega a efetuar a movimentação na conta poupança sem a anuência da sua esposa, e que precisa do dinheiro para saldar dívidas, perdurando esta situação por quase seis meses.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, não poderia a parte ré incluir, deliberadamente, como titular da conta poupança, a cônjuge do autor, pois como são casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fl.8), estão excluídos da comunhão os bens que sobrevierem por sucessão, conforme art.269, I, do Código Civil de 1916, lei vigente à época da abertura da sucessão, não tendo a sua esposa direito ao valor depositado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender incontroverso o pedido, nos termos do art.273, §6º, do Código de Processo Civil, como também da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e determino que seja alterada a titularidade da conta poupança nº 00007685-7, agência 4143, retirando-se o nome de Áurea de Araújo Carvalho Billi, CPF nº 515.889.357-87 e incluindo-se o nome de Jorge Luiz de Almeida Billi, CPF nº 355.231.907-72. \r\n\r\nIntime-se à CEF, na pessoa do Gerente Geral da Agência Zé Garoto, para o cumprimento da decisão acima, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2005.51.67.005713-3 JESUS DE PAULA LIMA (Adv. SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de julho de 2006\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001913-6 SEBASTIAO PASCHOAL E OUTRO (Adv. SEBASTIÃO PASCHOAL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré arque com os custos do tratamento de hidroterapia que vem sendo realizado com a 2ª autora, conforme indicação dos seus médicos (fls 23/26).\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustentam que em 06/09/1997 os autores sofreram acidente automobilístico, tendo como conseqüência para a 2ª autora alterações na coluna cervical, especificamente das vértebras C5 e C6, conforme laudos de ressonância magnética (fls 21/22), que lhe causam dores atrozes, refletindo em seu braço direito e impedindo-a de seus afazeres profissionais e domésticos.\r\n\r\nOcorre que, após a 2ª autora ter sido autorizada pela ré aos procedimentos de fisioterapia e hidroterapia indicados pelos médicos (fl.24/26) e realizados por longo tempo, foram surpreendidos com a notícia de que deveria ser submetida a novo exame por médico da entidade ré (fl.23) e que após tal consulta, foi informada que o plano somente cobriria mais 10 (dez) sessões de hidroterapia, já realizadas, impedindo assim a continuidade do tratamento, justamente o que vem dando melhores resultados.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nDiante do contexto narrado, parece razoável se asseverar que o tratamento com hidroterapia vem minimizando o sofrimento da 2ª autora, tendo sido recomendado por todos os médicos que lhe assistiram. \r\n\r\nAssim, como a parte autora vem honrando com suas prestações (fls.18/20), não há porque a contratada ré se furtar de prestar o serviço, não devendo haver limitação no número de sessões de hidroterapia, até que seja indicado outro procedimento, de forma a contribuir para o total restabelecimento do paciente, sendo considerada prática abusiva condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, conforme disposto no art.39, I, da Lei nº.8.078/1990.\r\n\r\nPresentes, portanto, a verossimilhança das alegações e o perigo na demora da prestação jurisdicional, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, nos termos do art. 273 do CPC, de modo a determinar que a ré não limite o número de sessões de hidroterapia, dando continuidade ao tratamento prescrito para a 2ª autora, custeando-lhe.\r\n\r\nIntime-se a CAARJ para cumprimento da decisão, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, no sentido de serem expedidas as respectivas guias padronizadas de requisição, a fim de ser dado continuidade ao procedimento médico hidroterápico à 2ª autora.\r\n\r\nCite-se a CAARJ na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001915-0 GUSTAVO DE OLIVEIRA GAUDARD CORTES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista que o Ministério do Trabalho e Emprego é órgão despersonalizado da União, não podendo ser demandado em juízo, remetam-se os autos ao setor de distribuição para que seja alterado o pólo passivo fazendo constar a União como litisconsorte da CEF.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que seja restabelecido o seu benefício de seguro-desemprego, retirado indevidamente.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que, após receber a 1ª parcela do seguro-desemprego em 04/05/2006, dirigiu-se a uma das Agências da primeira ré em 30/05/2006 visando receber a 2ª parcela, sendo informado que o mesmo havia sido suspenso pela segunda ré porque o autor encontrava-se empregado em novo estabelecimento, na empresa Rio Películas Ltda, CNPJ 07.081.459/0001-06.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que continua desempregado, passando necessidades e que jamais efetuou contrato de trabalho com esta empresa, conforme comprova com a declaração negativa conseguida junto ao suposto empregador (fl.25), tendo por diversas vezes entrado em contato com a central de serviços das rés para informar o erro.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada com as cópias da C.T.P.S. demonstrando não haver nenhum contrato novo (fl.10) e da declaração negativa de emprego fornecida pelo suposto empregador Rio Películas Ltda (fl.25).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dadas as circunstâncias em que o autor se encontra de hipossuficiência e desemprego, tendo a verba caráter alimentar.\r\n\r\nIntime-se a União (Ministério do Trabalho e Emprego) para o cumprimento da decisão acima, ordenando que a CEF restabeleça o benefício do seguro desemprego do autor, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nCite-se a CEF e a União. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art.191 do CPC).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de julho de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.67.005758-3 MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a advogada da parte autora não estava presente na audiência realizada neste juizado, em 04 de maio de 2006, publico o despacho proferido naquela ocasião, como se segue:\r\n\r\n\"Aberta a audiência, presentes as partes, mas ausente a advogada da autora, foi iniciada a audiência com a tomada do depoimento pessoal da autora. O depoimento não foi assinado com a utilização da mesa digitalizadora, conforme ocorre nas audiências normalmente, por haver declarado que não assina seu nome. Após o depoimento, foi indeferido o requerimento do INSS de formular perguntas para a autora no depoimento pessoal, dada a circunstância de ser a tomada de depoimento ato pessoal do juiz, não sendo lícito às partes a formulação de perguntas. Foram ouvidas as testemunhas, conforme os termos que se seguem. O INSS ofereceu documentos (treze folhas) para juntada com o objetivo de provar a divergência de endereços da autora e do alegado companheiro nos registros do INSS. Dado o fato de não haver sido juntado ainda o mandado por último expedido e, segundo se soube informalmente, já cumprido, a manifestação das partes não será tomada em audiência. Com a juntada do mandado, abra-se vista às partes por cinco dias para a manifestação final, antes de ser proferida a sentença.\"\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de maio de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 17464"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR DE SOUZA TORRES-9\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-94\r\n\r\nALAN P SILVA-70\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-43\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-66\r\n\r\nANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA-28\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-96\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-33\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-19\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-2\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-61\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-7\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-79\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-75\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-69\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-106, 36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-30\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-96\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-27\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-90, 91\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDINAH CAPELA-48\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-20, 63\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-41, 71\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-82\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-24\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-70\r\n\r\nELIEZER SILVA DE FRANCA-105\r\n\r\nELMA DE SOUZA-52\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-4\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-44, 74\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-12, 56\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-53, 54\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-102, 22\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-37\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-107\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-104\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-58\r\n\r\nISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA-72\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-93\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-25\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-35, 38, 50, 67, 73\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-17, 45, 47\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-80\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 89\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-110\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-8\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-95\r\n\r\nJULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM-10\r\n\r\nLENI VILAR-84\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-4\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-16, 5\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-29\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-40\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-55, 68\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA-49\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-97\r\n\r\nMARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE-109\r\n\r\nMARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO-42\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-76\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-83\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MENDES COSTA-60\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-51\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-108\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-87, 88\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-15\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-65\r\n\r\nMAXIMIANA REBELO FERREIRA-77\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-92\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-92\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-37\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-59, 62\r\n\r\nRENATO ECCARD-6\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nROSALINA SOARES LUZ AFONSO-86\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-23\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-14\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-81\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20\r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO-1\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-78\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 101, 108, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 44, 5, 8, 82, 9, 93, 94, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-32\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-46\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-34, 85\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-103, 104, 105, 106, 107, 109\r\n\r\nVALERIA DE PAULA DA SILVA-103\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nWALLACE SOUZA FERREIRA-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 96.0078700-0 ENETE DIAS KAPPS (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nO mandado de segurança foi impetrado em 1996, pleiteando o restabelecimento do valor correto do benefício, eis que teria sido reduzido ilegitimamente para um salário mínimo. Houve sentença de extinção por inépcia da inicial, que foi reformada pelo Tribunal, determinando-se o prosseguimento do feito. Mais adiante, houve o declínio da competência para o Foro Federal da Baixada Fluminense. Finalmente, a autoridade foi notificada para informações. Informou, dentre outras, que a autora havia falecido em 17/08/2005 (fls. 53). Em pesquisa à página da DATAPREV, verifiquei que realmente o último crédito do benefício (no valor de 1 salário mínimo) foi relativo à competência de agosto de 2005.\r\n\r\nLogo, suspendo o feito, para que seja intimado o pólo ativo, para juntada da certidão de óbito e promovida a eventual habilitação, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991. Prazo 30 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação da habilitação.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006905-4 NADJA MARIA TABOADA PLACIDO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nA autora relata que recebe pensão especial, na condição de filha de ex-combatente, e que vem sofrendo por parte da fonte pagadora descontos mensais a título de imposto de renda. Alega que tem direito à isenção regulada no art. 39, XXXV, do RIR/1999. Em sede liminar, requer que cessem os descontos. Informações a fls. 44/49 pugnando pela denegação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autoridade sustenta que a pensão recebida pela autora não se funda em nenhum dispositivo das Leis que ampararam ex-combatentes e que são mencionados na norma isentiva.\r\n\r\nExaminando a documentação trazida pela autora, verifico os seguintes fatos. Ela recebe pensão que tem como instituidor o falecido Dejalma Zanatta Taboada (fls. 35). Este, por sua vez, era 3º Sargento do Exército na época da 2ª Guerra Mundial e participou efetivamente das operações bélicas na Itália, conforme documentos de fls. 23/28. Reformou-se em 06/06/1977, recebendo proventos equivalentes à graduação de 2º Sargento.\r\n\r\nPela documentação relativa à reforma do instituidor, encontra-se dificuldade em verificar com exatidão a que título o instituidor foi reformado. Pelo documento de fls. 27, que faz referência apenas à Lei 5.774/1971 (regulava a remuneração dos militares), transparece que ele era militar da ativa e reformou-se por invalidez. Ao que parece, na época, o instituidor não se valeu de qualquer benefício dirigido aos ex-combatentes, provavelmente porque, na época, isso não elevaria seus rendimentos.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que a pensão atualmente recebida pela autora funda-se em amparo especial ao ex-combatente. Aliás, a mãe da autora também já o recebida. Fixo essa convicção pelo fato de o instituidor ter falecido após a Constituição de 1988 (fls. 21) e sua viúva, em seguida, ter passado a receber a pensão no valor equivalente aos proventos de 2º Tenente (fls. 29), patamar esse trazido pelo art. 53 do ADCT. O mesmo ocorreu em relação à autora (fls. 33). Portanto, embora o documento que concedeu a pensão em favor da autora não explicite que o fundamento é a Lei 8.059/1990 (que regulamentou o art. 35 do ADCT), é inequívoco o fato de que se cuida da pensão ali regulada. Logo, tem total aplicação o disposto no art. 39, XXXV, do Regulamento do IR. Presente, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração.\r\n\r\nPresente também o perigo da mora, eis que a reparação do dano iminente - a repetição de indébito - sujeita-se a demorado procedimento de conhecimento e execução.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A LIMINAR, para afastar a incidência do imposto nos pagamentos mensais dos proventos da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes e oficie-se ao órgão pagador.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF para opinar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.001928-6 EL SAYED MOHAMED IBRAHIM SHALABI E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nOs autores, residentes em Campina/SP, são proprietários registrários de imóvel rural localizado em Angra dos Reis. Relatam que o imóvel em apreço foi objeto de seqüestro no curso de processo penal instaurado contra o proprietário anterior. Informam ainda que, em razão de entenderem que o ITR não poderia ser exigido enquanto a questão relativa à propriedade do imóvel não fosse decidida em definitivo pela Justiça penal, deixaram de efetuar os recolhimentos. Houve autuação e exigência administrativa do crédito correspondente, que se processo nos autos 13746.001535/2002-04. Afirmam que receberam do fisco correspondência dando prazo final até 31/03/2006 para o pagamento da dívida, sob pena de inscrição no Cadin. Alegam (fls. 04) que dirigiram razões à Procuradoria da Fazenda de Campinas no sentido de que a cobrança é indevida e requereram a suspensão da exigência. No entanto, verifica-se que o órgão fazendário, até agora, não se pronunciou sobre o requerimento. Sustentam, citando a doutrina, que o abuso de poder também se verifica por omissão. Requerem, em sede de liminar, que se “suspensa o processo administrativo em curso, abstendo-se de incluir no CADIN o número do CPF dos impetrantes”.\r\n\r\nInformações a fls. 115/119, instruída com documentos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora os documentos juntados pelos impetrantes refiram-se a vários débitos, verifica-se pela leitura da inicial que os autores referem-se ao processo administrativo 13746.001535/2002-04. A mencionada notificação para pagamento até 31/03/2006 está a fls. 111 e se refere ao processo citado. Pois bem, a comunicação para pagamento sob pena de inscrição em cadastro desabonador não partiu da autoridade impetrada, mas da Procuradoria da Fazenda no domicílio dos autores (Campinas). Embora o terreno situe-se na circunscrição da autoridade impetrada, a execução fiscal é promovida no domicílio do devedor (CPC, art. 578).\r\n\r\nO fato de o crédito tributário relativo ao processo em apreço já estar na Procuradoria da Fazenda para inscrição e execução é corroborado pelos documentos de fls. 121/127. No mesmo sentido, narram os autores na inicial que contra a notificação foram enviadas razões à Procuradoria da Fazenda de Campinas. Portanto, o crédito cuja exigibilidade se pretende sustar encontra-se sob a administração da Procuradoria em Campinas. Desse modo, há evidente ilegitimidade da autoridade impetrada e, por conseguinte, incompetência território-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nIntimem-se. Em seguida, ao MPF para opinar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002018-5 MARINA DO PIRATA'S SPE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança em que se postula medida liminar para o reconhecimento de que: (i) a COFINS e a contribuição ao PIS devem incidir apenas sobre o faturamento, entendido como a receita da venda de bens e prestação de serviços, excluindo-se outras receitas tais como financeiras e de aluguéis de bens, afastando-se a disposição do art. 3º da Lei 9.718/1998; (ii) que a autoridade impetrada seja determinada a se abster de cobrar as contribuições em patamares acima dos mencionados, suspendendo-se a exigibilidade do crédito; e (iii) que a autoridade seja determinada a se abster de oferecer embaraço à compensação relativa aos valores pagos a maior.\r\n\r\nInformações a fls. 308/328.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDo mandado de segurança 2003.51.10.006963-0.\r\n\r\nEmbora a autoridade não tenha juntado os dados referentes ao processo mencionado como afirmou nas informações, verifiquei pelo nosso de sistema de informações (fls. 329) que ele realmente existiu, impetrado pela segunda autora. O assunto cadastrado é “pagamento da Cofins segundo a LC 70/91”. A sentença foi de improcedência e transitou em julgado. Logo, incumbe à Marina Verolme S/A demonstrar a não-ocorrência de coisa julgada em relação à presente lide, mediante a juntada da inicial e sentença pertinentes. A prova da presença dos pressupostos do desenvolvimento válido do processo é ônus do autor.\r\n\r\nDa ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pelo art. 3º da Lei 9.718/1998.\r\n\r\nSobre esse aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718/1998 (RE 346.084, j. 09/11/2005), eis que, na época de sua edição (28/11/1998), ainda vigia o texto originário do art. 195, I, da Constituição, que autorizava a instituição de contribuição social sobre o faturamento, conceito esse que não se identifica com a totalidade das receitas da pessoa jurídica, como quis o art. 3º da Lei 9.718/1998. A superveniência da EC 20/1998 não poderia convalidar lei inconstitucional na origem. É dizer, o parâmetro de aferição deve ser o texto constitucional vigente à época de aperfeiçoamento da norma jurídica, e não o da produção efetiva dos efeitos. Pois bem, afasta-se a incidência da norma tida por inconstitucional.\r\n\r\nDos efeitos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 em relação ao problema da base de cálculo.\r\n\r\nCabe-nos debater também os efeitos das Leis acima mencionadas em relação ao tema em apreço. O art. 1º das Leis citadas, já editadas sob a égide da EC 20/1998, repetiu praticamente a redação usada no art. 3º da Lei 9.718/1998, no sentido de definir a base de cálculo como o total das receitas auferidas. No entanto, verifica-se pelo art. 8º da Lei 10.637/2002 e pelo art. 10 da Lei 10.833/2003, que as disposições do art. 1º não se aplicam a uma série pessoas e hipóteses, que permaneceram sujeitas às normas da legislação da COFINS/PIS, vigentes anteriormente a estas Leis. Portanto, a nova, e dessa vez válida, definição da base de cálculo das contribuições - abrangendo o total das receitas - só se aplica às hipóteses em que o contribuinte se sujeita ao regime da não-cumulatividade. Lembro que a aplicação, ao contribuinte, do regime cumulativo ou não-cumulativo depende em grande de parte de decisões que estão ao seu alcance, como, por exemplo, a apuração do IR pelo lucro presumido ou a opção pelo SIMPLES (nas hipóteses em que a escolha é possível). Portanto, deve-se firmar que são válidas as disposições do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que só se aplicam aos casos de incidência não-cumulativa. Em outras palavras: para aqueles contribuintes sujeitos à incidência cumulativa, a base de cálculo da COFINS e PIS continua a se reger pela legislação anterior (LC 70/1991, art. 2º; Lei 9.715/1998, art. 2º).\r\n\r\nDa compensação.\r\n\r\nO pedido de compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior não podem ser objeto de concessão liminar (CTN, art. 170-A). Fundo essa convicção no fato de a compensação em matéria tributária sempre depender de previsão legal (CTN, art. 170), ao contrário da repetição, que sempre é possível fundada no princípio que condena o enriquecimento sem causa (CTN, art. 165). Desse modo, o legislador tem a possibilidade de restringir o alcance da compensação, seja do ponto de vista material, formal ou temporal, com faz neste último caso o art. 170-A do CTN. Creio que a restrição não afasta a jurisdição nem afronta o razoável, eis que compatível com a necessária certeza que o crédito a ser compensado deve ostentar. Da mesma forma, a legislação tributária garante plena correção através da aplicação da taxa Selic.\r\n\r\nDo perigo da demora.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora, eis que a cobrança indevida é de difícil reparação, seja através de demanda de compensação (cuja execução deve aguardar o trânsito em julgado - CTN, art. 170-A), seja por meio de repetição, de notória demora em razão da execução especial a que se submetem os entes públicos.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR EM PARTE, para fixar que:\r\n\r\na autora Marina do Pirata's SPE S/A tem o direito de recolher a COFINS e a contribuição ao PIS pela base de cálculo fixada na legislação anterior à Lei 9.718/1998 (LC 70/1991, art. 2º; Lei 9.715/1998, art. 2º), desde que submetida ao regime cumulativo das contribuições. A inserção no regime não-cumulativo conduz à aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\r\n\r\na autora Marina Verolme S/A tem o direito de recolher a contribuição ao PIS pela base de cálculo fixada na legislação anterior à Lei 9.718/1998 (Lei 9.715/1998, art. 2º), desde que submetida ao regime cumulativo da contribuição. A inserção no regime não-cumulativo conduz à aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\r\n\r\nFica suspensa a exigibilidade dos valores que superem os limites acima mencionados. Tais débitos não poderão ser obstáculo para a emissão da certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206).\r\n\r\nIntimem-se as partes e especialmente a autora Marina Verolme S/A, para comprovar a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido referente à COFINS em 10 dias.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada. Em seguida, ao MPF para opinar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002757-9 MARIA AUGUSTA GERMANO DA SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011192-7 HELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 7/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 512,91 (QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAV0S);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 32.919,62 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial verificando-se, a fls 41, a renúncia expressa do autor ao excedente de sessenta salários mínimos. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.004658-7 MARIA DE LOURDES ORDONHO DE MATTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Dê-se vista autor sobre o cumprimento do julgado comprovado às fls.82/83.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007032-2 DULCINIO FRANCISCO GLORIA LOURENCO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº:\r\n\r\n20035160007032-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDulcínio Francisco Glória Lourenço\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAção de Restabelecimento de Aposentadoria Suspensa\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito do Juizado Especial cujo objeto é a condenação do INSS no restabelecimento de aposentadoria, desde a data de sua cessação, que teria ocorrido sob a alegação de indício de irregularidade na concessão. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que a parte autora não promoveu o cumprimento do despacho de fls. 84, conforme certidão de fls. 87, a despeito do pedido autoral, acerca da devolução de prazo para o cumprimento do referido despacho, ter sido atendido por este Juízo (vide fls. 85/86). \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da \r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n9 - 2003.51.60.015359-8 DOMICIANO PRATA (Adv. ACYR DE SOUZA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com solução do mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o benefício autoral;\r\n\r\npagar os atrasados desde a sua cessação, a saber, 01-09-2003 (fls. 16) até o efetivo restabelecimento. Os atrasados devem sofrer correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Transitado em julgado, o INSS trará em 30 dias o cálculo dos atrasados pelos critérios acima, para efeito de requisição de pagamento.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.015816-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS VICENTE (Adv. JULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 car\r\n\r\n11 - 2003.51.60.016140-6 EDUARDO DE SOUZA GOMES (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 10 que o benefício da parte autora é aposentadoria por invalidez de acidente do trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016855-3 ANTONIO DA COSTA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 74/77 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 351,02 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 19.645,57 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.019463-1 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 192/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA N.º 2003.5160.019463-1\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 189,71 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.622,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07R\r\n\r\n14 - 2003.51.60.024291-1 CACILDA MENDES SAMPAIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nÁ SEDSJ para retificar o termo de autuação fazendo constar o nome correto da parte autora, qual seja: CACILDA MENDES SAMPAIO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.024376-9 AMARA QUITERIA DE LIMA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 7.569,41 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZADOS E QUARENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 36.755,71 (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial, verificando-se a renúncia expressa do autor às fls. 108 do valor excedente a 60 salários mínimos. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.024537-7 FRANCISCO DOS SANTOS BASTOS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 20/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2003.5160024537-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n17 - 2003.51.60.024561-4 CENILTON GOMES BARRETO REP/ P/ MARCIO DA SILVA BARRETO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO:\r\n\r\n20035160024561-4\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nCenilton Gomes Barreto rep/ Márcio da Silva Barreto\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII\r\n\r\nCenilton Gomes Barreto, representado por Márcio da Silva Barreto, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando um provimento jurisdicional que condenasse o requerido a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAlega o autor que a Autarquia-ré teria denegado a concessão, sob o fundamento de que o mesmo não teria contribuído desde 1982, e que o autor teria apresentado ao servidor autárquico os respectivos comprovantes (fls. 3). No entanto, o benefício não chegou a ser requerido administrativamente, conforme petição de fls. 235. Na contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, fundamentando-a na perda da qualidade de segurado do autor e na carência de direito adquirido do autor ao benefício da aposentadoria, bem como nos dados fornecidos pela CNIS, juntada às fls. 22. Funda-se, portanto, o interesse de agir autoral em dito requerimento pela improcedência em sede de contestação, ainda que, posteriormente, ao se manifestar a ré quanto aos documentos juntados pelo autor, tenha requerido a extinção do feito sem solução do mérito. Não há que se falar em carência de ação.\r\n\r\nDos documentos juntados.\r\n\r\nEm contraposição aos dados do CNIS, juntados pela Autarquia-ré, a parte autora juntou aos autos documentos relativos às suas contribuições previdenciárias às fls. 27/59, 61/108, 109/153 e 157/226.\r\n\r\nApós minucioso exame dos mesmos, pôde-se perceber que os documentos de fls. 27/59 e 61 são referentes aos recolhimentos do autor como contribuinte individual, enquanto que os demais se referem às contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas C. Gomes Barreto-BAR (CGC 28666683/0001-83) e C. Gomes Barreto-BAR Ltda. - ME (CGC 31215270/0001-43). \r\n\r\nPrimeiramente, no que tange às contribuições recolhidas por pessoa jurídica, da qual o autor era sócio, verificou-se nos autos que o primeiro recolhimento ocorreu a partir do ano de 1974. Nessa época, vigorava a LOPS - Lei Orgância da Previdência Social (Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960), que em seu artigo 69 dispunha sobre a contribuição previdenciária das empresas, no sentido de ser em quantia igual à que fosse devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, e sócios de indústria de qualquer empresa, obedecida, apenas quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente. A partir do ano de 1980, o mesmo dispositivo legal foi alterado, incluindo nesse rol os membros de conselho de administração de sociedade anônima, e restringindo o rol dos sócios-quotistas para apenas aqueles que recebessem pro labore.\r\n\r\nNo entanto, em ambas as redações vigentes no período a que se referem os comprovantes de recolhimento das pessoas jurídicas das quais o autor era sócio, era legalmente estabelecida a exigência do recolhimento de contribuição previdenciária por pessoas jurídicas em geral no mesmo valor da contribuição devida pelo sócio. Desse modo, os comprovantes juntados aos autos que se referem à contribuição das pessoas jurídicas dos quais o autor foi sócio, não podem ser levados em consideração na contagem de seu tempo de contribuição, uma vez que fazem prova, tão somente, das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, e não de suas contribuições como segurado obrigatório (LOPS, artigo 5, inciso III). \r\n\r\nLevou-se, portanto, em consideração, no que concerne à comprovação do tempo de serviço autoral, apenas os documentos de fls. 27/59 e 61, cujo resumo segue abaixo:\r\n\r\nANO\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS - MESES\r\n\r\n1971\r\n\r\n09\r\n\r\n1976\r\n\r\n02\r\n\r\n1979\r\n\r\n02 a 06 e 09 a 12\r\n\r\n1980\r\n\r\n01 e 06 a 12\r\n\r\n1981\r\n\r\n01 a 12\r\n\r\n1982\r\n\r\n01 a 11\r\n\r\n1987\r\n\r\n01 a 12\r\n\r\n1988\r\n\r\n01 a 12\r\n\r\n1989\r\n\r\n01 a 12\r\n\r\n1990\r\n\r\n01 a 06 e 11 a 12\r\n\r\nAlém do quadro acima, frise-se que foram considerados os dados da CNIS, no que se refere a dados não contidos nos documentos juntados pelo autor, a saber, os recolhimentos referentes ao período de 05/1996 a 08/1996.\r\n\r\nDa implementação das condições.\r\n\r\nNa inicial, o autor não especificou o tipo de aposentadoria buscada. Em se tratando de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é necessária a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição autoral, eis que se constitui requisito fundamental para a aquisição do direito ao benefício.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, somam-se, ao todo, apenas 90 (noventa) contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor, ou 7 anos e 6 meses, não sendo levadas em consideração as perdas da qualidade de segurado ocorridas ao longo do tempo.\r\n\r\nDeste modo, percebe-se que não houve sequer implementação da condição fundamental para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ficando também prejudicada a aferição da respectiva carência mediante a aplicação do artigo 142 da Lei 8.213/91, já que se trata de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. Não faz jus, portanto, a parte autora ao benefício ora pleiteado, por ausência de requisito legal.\r\n\r\nEm se tratando de aposentadoria por idade, verifico a fls. 10 que o autor conta com menos de 65 anos, o que conduz também ao não-cumprimento de requisito fundamental.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). \r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n18 - 2003.51.60.024720-9 GENY FARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 90/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2003.5160024720-9\r\n\r\nAUTOR: GENY FARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000937-5 NORIVAL CORADINI (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110000937-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNorival Coradini\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento do Período de Trabalho Rural\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/08/2006, às 15:40 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001202-7 JOSE MATIAS FERNANDES (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006480-5 NILZA RIBEIRO FONSECA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº:\r\n\r\n20045110006480-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilza Ribeiro Fonseca\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nA parte autora postula a concessão de pensão. Instada a comprovar o indeferimento administrativo e a existência de pensionista já habilitado na Previdência (fls. 19), não trouxe a respectiva comprovação ou esclarecimento.\r\n\r\nNão houve atendimento à requisição de esclarecimento sobre as pessoas que fariam parte da relação de direito material, para que se pudesse adequar a relação processual. Logo, não há elementos para a verificação da formação regular do processo.\r\n\r\nDo mesmo modo, é preciso que se esclareça que a concessão de benefícios previdenciários é feita pelo INSS, e não pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário apenas resolver conflitos. Se o INSS não negou o benefício, não se pode verificar ainda o conflito. Dessa maneira, a autora não tem ainda interesse em buscar o Judiciário, devendo, primeiro, requerer o benefício administrativamente e receber a oficial resposta. Não pode o Judiciário simplesmente se transformar em filial do INSS. Isso, além de irregular sob o ponto de vista jurídico, é também impossível sob o ponto de vista estrutural.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por não ter sido possível aferir a presença dos pressupostos para o válido prosseguimento do processo, bem como por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000761-6 TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA COSTA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.5160000761-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTerezinha de Jesus Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n23 - 2004.51.60.003130-8 SALVADOR MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 79.903,61 (SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRES CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.374,08 (UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 car\r\n\r\n24 - 2004.51.60.003908-3 ALFEU CORREA VOGAS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2004.5160003908-3\r\n\r\nAUTOR: ALFEU CORREA VOGAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, visando à inclusão, junto aos salários de contribuição, do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, com o pagamento de reflexos em relação ao salário de benefício. \r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de hipótese prevista na norma do inciso I do artigo 330 do CPC, sendo, portanto, caso de julgamento o da lide.\r\n\r\nAb initio, analiso a prejudicial aventada na peça de bloqueio.\r\n\r\nA prescrição, por tratar-se o direito em tela de obrigação de trato sucessivo, alcança, apenas, prestações anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo, porém, a questão relativa ao mérito (fundo de direito) intacta, a qual passo a analisar.\r\n\r\nNo mérito, cinge-se a questão em saber se o índice de reajuste do salário-mínimo (IRSM) relativo a fevereiro de 1994, e utilizado como critério de correção monetária para fins previdenciários, seria aplicável, sob percentual integral, aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA princípio, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 313.382-SC, o índice a ser aplicado não seria aquele referente ao valor integral e sim nominal, dada a constitucionalidade, reconhecida por aquele órgão jurisdicional, da sistemática de reajustes prevista na Lei 8.880/94, artigo 20, inciso I, segundo a qual, na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor, deveria ser observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária, restando inserto, naquela média aritmética, os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal entendimento referir-se-ia ao salário de benefício; é dizer, estaria restrito às pessoas que já fruíam de benefícios previdenciários em fevereiro de 1994, antes da conversão dos benefícios para URV, posicionamento este inclusive sufragado pela Turma de Uniformização Nacional, ao confirmar tal interpretação, conforme exarado pelo verbete da Súmula 01, destacado pela Ré em sua peça de contestação.\r\n\r\nA partir de análise perfunctória dos fatos, o raciocínio desenvolvido do mencionado acórdão, também seria aplicável ao caso em testilha, se não fosse pelo artigo 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, que previa reajuste mensal dos salários de contribuição, o que tornava a sistemática de reajustes dos salários de contribuição e dos salários de benefício diverso, inviabilizado a aplicação daquele entendimento, conforme se depreende do texto infra transcrito:\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO indigitado preceito constitucional, manteve tal redação até 15/12/1998, quando então foi modificado pela Emenda Constitucional 20/98. \r\n\r\nPor conta daquela previsão constitucional quanto à forma de cálculo do benefício previdenciário, determinando que a correção monetária dos salários de contribuição dos três anos anteriores à concessão do benefício fosse feita mensalmente é que os dispositivos da Lei 8.542/92, que previa a correção quadrimestral, restou estrito aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNote-se que a aplicabilidade do índice de correção monetária em tela - IRSM - quanto ao mês de fevereiro somente tem aplicabilidade aos salários de contribuição, e não aos salários de benefício, posto que estes últimos seguiam a sistemática da indigitada Lei 8.542/92, até o advento da Lei 8.880/94, fruto da conversão da Medida Provisória 434/94, que extirpou a forma de reajuste quadrimestral, com base no IRSM, de modo que o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994.\r\n\r\nPortanto, o eventual equívoco no cálculo dos benefícios previdenciários restringe-se a forma de reajuste das contribuições previdenciárias, e tão-somente no que tange a fevereiro de 1994, por força dos artigos 21, caput, e seus parágrafos da Lei 8.880/94, posto que, nos termos do artigo 20 da Lei 8.880/94, o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994. O próximo reajuste acumulado ocorreria em maio/94, quando então seriam incorporadas aos proventos as diferenças do IRSM deduzidas das antecipações mensais. Como, porém, houve alteração nos critérios de reajuste antes de se completar o ciclo aquisitivo, apenas o percentual referente à inflação de fevereiro de 1994 não teria sido computado, sendo agora reconhecido. Até janeiro, porém, a forma de cálculo obedeceu ao preceituado em lei, sendo a correção pelos valores nominais de constitucionalidade reconhecida, sendo tal determinação, segundo o Supremo Tribunal Federal, expressão da vontade do legislador, quanto à forma de cálculo.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se posiciona a Jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94). Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456245 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/11/2002 DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:390 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. OBREIRO RECORRENTE. \r\n\r\nApós o somatório e a apuração da média (somente após e não antes da apuração da média), seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 385623 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/03/2002 DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:304 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 832,66 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 37.603,00 (TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS E TRES REAIS), nos termos do cálculo do Contador Judicial, verificando-se a renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos às fls. 40. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n25 - 2004.51.60.004643-9 WASHINGTON DA SILVA BARROS (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160004643-9\r\n\r\nPÓLO ATIVO: WASHINGTON DA SILVA BARROS\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal, partes qualificadas na inicial, objetivando a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAb initio, em se tratando de prestação percebida de modo continuado, o termo a quo da incidência da prescrição se renova mês a mês, incidindo esta apenas em relação as parcelas vencidas num período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão do valor atribuído ao seu beneficio previdenciário em virtude corrosão do seu valor original pela perda do valor aquisitivo da moeda.\r\n\r\nA ORTN foi instituída pela Lei nº 6.423/77 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir que o reajustamento do salário-de-contribuição mencionado no § 1o. do artigo 3º da Lei nº 5.890/73 deveria ser diverso do reajustamento efetuado pelo índice de correção monetária adotado pelo Governo, índice oficial, qual seja, a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, é inaceitável dois conceitos para uma única realidade. A Lei nº. 6.423/77, ao eleger o índice de variação da ORTN como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro, e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, pra efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação da Previdência Social.\r\n\r\nPara o cálculo da concessão da Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Serviço, cuja DIB (data do início do benefício) antecedeu ao preceituado na Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região editou a Súmula nº 02, dispondo que a utilização da correção na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN só é aplicável a Aposentadoria por Tempo de Serviço e a Aposentadoria por Idade, estando todos os outros tipos de benefício excluídos de sua aplicação. \r\n\r\nSúmula nº 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279045 Processo: 200000967793 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 16/11/2000; Relator: FERNANDO GONÇALVES; DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:257) \r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ e dos Tribunais Regionais é uníssona ao reconhecer a aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço no período posterior à edição da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, visto que os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal/88 e o advento da Lei nº 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DA RMI - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRIMEIRAS 24 CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE DE CORREÇÃO. \r\n\r\nI - O direito à percepção de benefício previdenciário pressupõe mais que sua mera concessão, mas sua correta concessão, com aplicação de idôneos critérios de correção monetária.\r\n\r\nII - A atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição considerados na concessão dos benefícios deve ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, como pleiteado pelos autores.\r\n\r\nIII- Apelação cível provida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 286959 Processo: 2002.02.01.019199-2; UF: RJ; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;Data da Decisão: 10/03/2003; Relator: JUIZ NEY FONSECA: DJU DATA:08/04/2003 PÁGINA: 100)\r\n\r\nDa análise dos dados de Concessão de Benefício, às fls. 08, constata-se que o benefício concedido a parte autora foi Aposentadoria por Tempo de Serviço, em 05/01/1985 motivos pelos quais faz jus à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 1.197.248,85 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.594,85 (SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n26 - 2004.51.60.007314-5 RAIMUNDO NONATO BAIMA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160007314-5\r\n\r\nPÓLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BAIMA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 6.218,82 (SEIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO CRUZADOS E OITENTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 605,97 (SEISCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n27 - 2004.51.60.008256-0 ILSON FARIA DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160008256-0\r\n\r\nPÓLO ATIVO: ILSON FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 1.910.289,36 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZADOS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.568,51 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n28 - 2004.51.60.008820-3 ANA DE PAULA FLORIDO (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n29 - 2004.51.60.009866-0 JOSE SOARES JUNIOR REP/ P/ ROSANGELA ALVES DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 171-173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n30 - 2004.51.60.011955-8 ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.011955-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRobson Gomes da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial (fls. 28/29) às partes por sucessivos 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2004.51.60.012580-7 OSWALDO PEREIRA DIAS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 202/2004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal, partes qualificadas na inicial, objetivando a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nQuanto à prescrição de fundo do direito, tenho por rejeitá-la, visto que, em se tratando de prestação percebida de modo continuado, o termo a quo da incidência da prescrição se renova mês a mês, incidindo esta apenas em relação as parcelas vencidas num período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA ORTN foi instituída pela Lei nº 6.423/77 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir que o reajustamento do salário-de-contribuição mencionado no § 1o. do artigo 3º da Lei nº 5.890/73 deveria ser diverso do reajustamento efetuado pelo índice de correção monetária adotado pelo Governo, índice oficial, qual seja, a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, é inaceitável dois conceitos para uma única realidade. A Lei nº. 6.423/77, ao eleger o índice de variação da ORTN como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro, e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, pra efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação da Previdência Social.\r\n\r\nPara o cálculo da concessão da Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Serviço, cuja DIB (data do início do benefício) antecedeu ao preceituado na Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região editou a Súmula nº 02, dispondo que a utilização da correção na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN só é aplicável a Aposentadoria por Tempo de Serviço e a Aposentadoria por Idade, estando todos os outros tipos de benefício excluídos de sua aplicação. \r\n\r\nSúmula nº 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279045 Processo: 200000967793 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 16/11/2000; Relator: FERNANDO GONÇALVES; DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:257) \r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ e dos Tribunais Regionais é uníssona ao reconhecer a aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço no período posterior à edição da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, visto que os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal/88 e o advento da Lei nº 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO (SÚMULA 02/TRF4). ART. 58 DO ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nA aposentadoria por tempo de serviço do segurado foi concedida entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual cabível a aplicação da Súmula nº 02 desta Corte, que determinou a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT vigorou no período compreendido entre abril/89 e dezembro/91 e deverá ser aplicado à renda mensal inicial revisada por força da Súmula nº 02 desta Corte.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada na forma prevista na Lei n° 6.899/81, incidindo a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices oficiais. \r\n\r\nOs juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, na forma das Súmulas 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 453491; Processo: 2001.04.01.072957-8; UF: PR; Orgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da Decisão: 19/08/2003; Relator: JUIZ SERGIO RENATO TEJADA GARCIA; DJU DATA:10/09/2003 PÁGINA: 1126 DJU DATA:10/09/2003).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DA RMI - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRIMEIRAS 24 CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE DE CORREÇÃO. \r\n\r\nI - O direito à percepção de benefício previdenciário pressupõe mais que sua mera concessão, mas sua correta concessão, com aplicação de idôneos critérios de correção monetária.\r\n\r\nII - A atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição considerados na concessão dos benefícios deve ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, como pleiteado pelos autores.\r\n\r\nIII- Apelação cível provida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 286959 Processo: 2002.02.01.019199-2; UF: RJ; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;Data da Decisão: 10/03/2003; Relator: JUIZ NEY FONSECA: DJU DATA:08/04/2003 PÁGINA: 100)\r\n\r\nDa análise dos Dados de Concessão de Benefício, às fls. 14, constata-se que o benefício concedido a parte autora foi Aposentadoria por Invalidez, portanto, tal benefício é diverso da Aposentadoria por Tempo de Serviço e por Idade, motivo pelo qual não faz jus à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n32 - 2004.51.60.013791-3 WALDEMIRO GENONADIO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160013791-3\r\n\r\nPÓLO ATIVO: WALDEMIRO GENONADIO DA SILVA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal, partes qualificadas na inicial, objetivando a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAb initio, em se tratando de prestação percebida de modo continuado, o termo a quo da incidência da prescrição se renova mês a mês, incidindo esta apenas em relação as parcelas vencidas num período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão do valor atribuído ao seu beneficio previdenciário em virtude corrosão do seu valor original pela perda do valor aquisitivo da moeda.\r\n\r\nA ORTN foi instituída pela Lei nº 6.423/77 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir que o reajustamento do salário-de-contribuição mencionado no § 1o. do artigo 3º da Lei nº 5.890/73 deveria ser diverso do reajustamento efetuado pelo índice de correção monetária adotado pelo Governo, índice oficial, qual seja, a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, é inaceitável dois conceitos para uma única realidade. A Lei nº. 6.423/77, ao eleger o índice de variação da ORTN como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro, e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, pra efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação da Previdência Social.\r\n\r\nPara o cálculo da concessão da Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Serviço, cuja DIB (data do início do benefício) antecedeu ao preceituado na Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região editou a Súmula nº 02, dispondo que a utilização da correção na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN só é aplicável a Aposentadoria por Tempo de Serviço e a Aposentadoria por Idade, estando todos os outros tipos de benefício excluídos de sua aplicação. \r\n\r\nSúmula nº 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279045 Processo: 200000967793 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 16/11/2000; Relator: FERNANDO GONÇALVES; DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:257) \r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ e dos Tribunais Regionais é uníssona ao reconhecer a aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço no período posterior à edição da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, visto que os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal/88 e o advento da Lei nº 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DA RMI - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRIMEIRAS 24 CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE DE CORREÇÃO. \r\n\r\nI - O direito à percepção de benefício previdenciário pressupõe mais que sua mera concessão, mas sua correta concessão, com aplicação de idôneos critérios de correção monetária.\r\n\r\nII - A atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição considerados na concessão dos benefícios deve ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, como pleiteado pelos autores.\r\n\r\nIII- Apelação cível provida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 286959 Processo: 2002.02.01.019199-2; UF: RJ; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;Data da Decisão: 10/03/2003; Relator: JUIZ NEY FONSECA: DJU DATA:08/04/2003 PÁGINA: 100)\r\n\r\nDa análise dos dados de Concessão de Benefício, às fls. 11, constata-se que o benefício concedido a parte autora foi Aposentadoria Especial, em 01/04/1983 motivos pelos quais faz jus à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a con cessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 96.935,84 (NOVENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.945,85 (SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n33 - 2004.51.60.013796-2 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2004.5160013796-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, visando à inclusão, junto aos salários de contribuição, do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, com o pagamento de reflexos em relação ao salário de benefício. \r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de hipótese prevista na norma do inciso I do artigo 330 do CPC, sendo, portanto, caso de julgamento o da lide.\r\n\r\nAb initio, analiso a prejudicial aventada na peça de bloqueio.\r\n\r\nA prescrição, por tratar-se o direito em tela de obrigação de trato sucessivo, alcança, apenas, prestações anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo, porém, a questão relativa ao mérito (fundo de direito) intacta, a qual passo a analisar.\r\n\r\nNo mérito, cinge-se a questão em saber se o índice de reajuste do salário-mínimo (IRSM) relativo a fevereiro de 1994, e utilizado como critério de correção monetária para fins previdenciários, seria aplicável, sob percentual integral, aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA princípio, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 313.382-SC, o índice a ser aplicado não seria aquele referente ao valor integral e sim nominal, dada a constitucionalidade, reconhecida por aquele órgão jurisdicional, da sistemática de reajustes prevista na Lei 8.880/94, artigo 20, inciso I, segundo a qual, na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor, deveria ser observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária, restando inserto, naquela média aritmética, os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal entendimento referir-se-ia ao salário de benefício; é dizer, estaria restrito às pessoas que já fruíam de benefícios previdenciários em fevereiro de 1994, antes da conversão dos benefícios para URV, posicionamento este inclusive sufragado pela Turma de Uniformização Nacional, ao confirmar tal interpretação, conforme exarado pelo verbete da Súmula 01, destacado pela Ré em sua peça de contestação.\r\n\r\nA partir de análise perfunctória dos fatos, o raciocínio desenvolvido do mencionado acórdão, também seria aplicável ao caso em testilha, se não fosse pelo artigo 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, que previa reajuste mensal dos salários de contribuição, o que tornava a sistemática de reajustes dos salários de contribuição e dos salários de benefício diverso, inviabilizado a aplicação daquele entendimento, conforme se depreende do texto infra transcrito:\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO indigitado preceito constitucional, manteve tal redação até 15/12/1998, quando então foi modificado pela Emenda Constitucional 20/98. \r\n\r\nPor conta daquela previsão constitucional quanto à forma de cálculo do benefício previdenciário, determinando que a correção monetária dos salários de contribuição dos três anos anteriores à concessão do benefício fosse feita mensalmente é que os dispositivos da Lei 8.542/92, que previa a correção quadrimestral, restou estrito aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNote-se que a aplicabilidade do índice de correção monetária em tela - IRSM - quanto ao mês de fevereiro somente tem aplicabilidade aos salários de contribuição, e não aos salários de benefício, posto que estes últimos seguiam a sistemática da indigitada Lei 8.542/92, até o advento da Lei 8.880/94, fruto da conversão da Medida Provisória 434/94, que extirpou a forma de reajuste quadrimestral, com base no IRSM, de modo que o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994.\r\n\r\nPortanto, o eventual equívoco no cálculo dos benefícios previdenciários restringe-se a forma de reajuste das contribuições previdenciárias, e tão-somente no que tange a fevereiro de 1994, por força dos artigos 21, caput, e seus parágrafos da Lei 8.880/94, posto que, nos termos do artigo 20 da Lei 8.880/94, o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994. O próximo reajuste acumulado ocorreria em maio/94, quando então seriam incorporadas aos proventos as diferenças do IRSM deduzidas das antecipações mensais. Como, porém, houve alteração nos critérios de reajuste antes de se completar o ciclo aquisitivo, apenas o percentual referente à inflação de fevereiro de 1994 não teria sido computado, sendo agora reconhecido. Até janeiro, porém, a forma de cálculo obedeceu ao preceituado em lei, sendo a correção pelos valores nominais de constitucionalidade reconhecida, sendo tal determinação, segundo o Supremo Tribunal Federal, expressão da vontade do legislador, quanto à forma de cálculo.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se posiciona a Jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94). Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456245 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/11/2002 DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:390 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. OBREIRO RECORRENTE. \r\n\r\nApós o somatório e a apuração da média (somente após e não antes da apuração da média), seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 385623 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/03/2002 DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:304 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 313,45 (TREZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 25.376,38 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), verificando-se a renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos às fls. 38, nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n34 - 2004.51.60.015448-0 MANOEL JOAO DE SOUZA JUNIOR (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2004.5160015448-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 565,53 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 20.296,53 (VINTE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças de vidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015975-1 ALMIR COELHO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160015975-1\r\n\r\nPÓLO ATIVO: ALMIR COELHO DA SILVA\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 13.884,99 (TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 19.121,52 (DEZENOVE MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n36 - 2004.51.60.016976-8 ERENILDA DAS NEVES CORDEIRO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2004.5160016976-8\r\n\r\nPÓLO ATIVO: ERENILDA DAS NEVES CORDEIRO \r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007202-8 ANTONIO PEDRO GALOIS (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON SILVA GONCALVES) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160007202-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEDRO GALOIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n38 - 2005.51.60.000087-0 MARIA BERNARDETE DA SILVA LOROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160000087-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Bernadete da Silva Lorosa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de pedido de revisão da renda inicial do benefício do instituidor da pensão por morte, qual seja, Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedido em 01/12/1977, pretendendo a aplicação da correção pela ORTN/OTN dos salários de contribuição sujeitos à correção monetária que compuseram o período básico de cálculo. Alega-se perda em relação aos índices de correção aplicados pela autarquia previdenciária. A parte autora não trouxe os valores dos salários de contribuição utilizados na concessão, bem como o INSS não localizou os documentos relativos à concessão. Por outro lado, a Contadoria Judicial, através de estudo tendente ao arbitramento, que leva em conta a DIB da parte autora e valores mínimos dos salários de contribuição da época, apurou que não haveria diferença na RMI em favor do beneficiário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDesse modo, não tendo a parte autora trazido documento indispensável à solução meritória da causa (relação dos salários de contribuição), nem tendo sido possível a produção do documento pela Administração, bem assim não tendo sido possível estimar a perda alegada por arbitramento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV, e art. 284). Tal solução parece-nos a mais adequada, a fim de possibilitar a eventual busca da documentação e viabilizar uma futura satisfação do direito material da parte.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n39 - 2005.51.60.001334-7 JORGE GANGEMI SALGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 80 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160001334-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE GANGEMI SALGADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n40 - 2005.51.60.001504-6 CARMEN FERNANDES DE CASTRO (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para ciência da petição inicial dp INSS de fls.50/56.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.001537-0 JORGE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160001537-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJorge Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2005.51.60.001974-0 SERGIO PINHEIRO (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO / PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160001974-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por SERGIO PINHEIRO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve LITISPENDÊNCIA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2003.5160015282-0, são referentes ao índice de 39,67%.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n43 - 2005.51.60.002277-4 LUIZ VITTORI (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 37.854,59 (TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3,16 (TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.002577-5 JULIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.004173-2 FRANCISCO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2005.5160004173-2\r\n\r\nPÓLO ATIVO: FRANCISCO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal, partes qualificadas na inicial, objetivando a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAb initio, em se tratando de prestação percebida de modo continuado, o termo a quo da incidência da prescrição se renova mês a mês, incidindo esta apenas em relação as parcelas vencidas num período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão do valor atribuído ao seu beneficio previdenciário em virtude corrosão do seu valor original pela perda do valor aquisitivo da moeda.\r\n\r\nA ORTN foi instituída pela Lei nº 6.423/77 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir que o reajustamento do salário-de-contribuição mencionado no § 1o. do artigo 3º da Lei nº 5.890/73 deveria ser diverso do reajustamento efetuado pelo índice de correção monetária adotado pelo Governo, índice oficial, qual seja, a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, é inaceitável dois conceitos para uma única realidade. A Lei nº. 6.423/77, ao eleger o índice de variação da ORTN como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro, e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, pra efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação da Previdência Social.\r\n\r\nPara o cálculo da concessão da Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Serviço, cuja DIB (data do início do benefício) antecedeu ao preceituado na Lei 8.213/91, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região editou a Súmula nº 02, dispondo que a utilização da correção na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN só é aplicável a Aposentadoria por Tempo de Serviço e a Aposentadoria por Idade, estando todos os outros tipos de benefício excluídos de sua aplicação. \r\n\r\nSúmula nº 2: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).\r\n\r\n2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 279045 Processo: 200000967793 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 16/11/2000; Relator: FERNANDO GONÇALVES; DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:257) \r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ e dos Tribunais Regionais é uníssona ao reconhecer a aplicação da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço no período posterior à edição da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, visto que os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal/88 e o advento da Lei nº 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DA RMI - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRIMEIRAS 24 CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE DE CORREÇÃO. \r\n\r\nI - O direito à percepção de benefício previdenciário pressupõe mais que sua mera concessão, mas sua correta concessão, com aplicação de idôneos critérios de correção monetária.\r\n\r\nII - A atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição considerados na concessão dos benefícios deve ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, como pleiteado pelos autores.\r\n\r\nIII- Apelação cível provida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO ; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 286959 Processo: 2002.02.01.019199-2; UF: RJ; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA;Data da Decisão: 10/03/2003; Relator: JUIZ NEY FONSECA: DJU DATA:08/04/2003 PÁGINA: 100)\r\n\r\nDa análise dos dados de Concessão de Benefício, às fls. 07, constata-se que o benefício concedido a parte autora foi Aposentadoria por Tempo de Serviço, em 01/10/1988 motivos pelos quais faz jus à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 58.749,62 (CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZADOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios pre videnciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 13.475,91 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS NOVENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n46 - 2005.51.60.007209-1 VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALDIR LUIZ DA ROSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 22, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo n° 2003.5160000157-5, para a verificação de possível prevenção porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008110-9 MARIA JOSE PEREIRA LEITE (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160008110-9 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoana França de Carvalho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é pensionista do INSS, benefício esse com DIB em 24/12/1986 (fls. 14 e 39), concedido com base na aplicação da cota de 60% (fls. 39). Pleiteia a aplicação das Leis 9.032/1995 e 9.528/1997 que, ao alterarem o art. 75 da Lei 8.213/1991, estipularam a aplicação do coeficiente único de 100%, independentemente do número de dependentes deixados pelo segurado. Pede o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nII\r\n\r\nA prescrição aqui aplicável atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que não houve ato concreto da Administração negando a pretensão autoral. Da mesma forma, a irregularidade que aqui se combate tem caráter omissivo, pelo fato de o INSS ter deixado de aplicar o disposto na legislação nova que majorou a cota de pensão.\r\n\r\nA questão que o presente caso suscita é o relativo ao valor da pensão. Note-se as inovações legislativas invocadas não criaram um novo benefício, mas apenas alteraram seu aspecto quantitativo. A indagação seria: o valor percentual da pensão deve ser, ao longo de todo o tempo, aquele de acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado? Ou seriam aplicáveis as leis posteriores que majoraram o percentual? Tentemos responder a essas perguntas.\r\n\r\nA relação jurídica de trato sucessivo relativa à pensão por morte tem por fato gerador o falecimento do segurado em momento em que era responsável pelo sustento de dependente previsto na legislação. A nosso ver, a aquisição do direito à pensão dá-se no momento do falecimento. Ou seja, o direito em si, o vínculo de natureza social que une o beneficiário e a Administração securitária, surge no instante do óbito. No entanto, o respectivo valor percebido não está infenso a modificações legislativas posteriores. Parece-nos que essa é a premissa mais importante: o direito à percepção da pensão, que se forma na época do óbito, não se confunde com o respectivo valor, suscetível de alterações pela legislação posterior.\r\n\r\nÉ que o referido vínculo não tem natureza contratual, mas sim estatutária, regendo-se pelas disposições legais pertinentes. Guardadas as devidas ressalvas, assemelha-se à relação jurídica entre o servidor público e o Estado. Ninguém duvida de que a lei nova que reorganiza as carreiras do serviço público e lhes fixa nova estrutura remuneratória aplica-se, inclusive, aos admitidos no serviço em época anterior à sua vigência.\r\n\r\nPor óbvio que essa possibilidade de alteração da relação jurídica de natureza pública está sujeita a limites. O Poder Legislativo encontra-se vinculado a cânones de natureza constitucional que limitam a sua atuação modificadora. Na atual Constituição, pode ser citado o disposto no art. 194, parágrafo único, inciso IV, que veda a redução nominal dos benefícios previdenciários. Nada impede, portanto, que a lei nova estabeleça reestruturação do valor dos benefícios. O que se impede é que tal modificação implique em redução nominal dos valores.\r\n\r\nÉ importante que se tenha em mente que a relação jurídico-previdenciária em apreço tem natureza continuativa. Ela surge em determinado momento (com o óbito do segurado), mas projeta seus efeitos por longos anos. Seu objetivo não é cumprido num instantâneo momento, mas sim tem a nobre pretensão de amparar aqueles que dependiam do segurado para sobreviver. Esse decorrer do tempo pode causar a necessidade de revisão da estrutura do valor a ser pago. É inevitável reconhecer que os acontecimentos históricos clamam por mudanças das regras a serem observadas pela sociedade e pelo Estado. Essa inarredável evolução social demanda do Direito uma necessária flexibilidade interpretativa e possibilidade de alteração textual. A dinâmica do Direito é, antes de tudo, uma exigência da vida em sociedade. O Direito é um simples instrumento da realização das mais diferentes necessidades coletivas. Necessidades essas que se ampliam a cada dia e demandam a mudança das normas jurídicas postas. \r\n\r\nDessa forma, a tese pura e simples de que o regime de pagamento da pensão de determinado beneficiário deve-se manter intacto por toda a relação, mesmo diante de mudanças legislativas mais benéficas que só seriam aplicáveis a óbitos posteriores, não nos parece aceitável. Tal tese contraria as premissas acima lançadas, ignorando a evolução histórica que busca ampliar a proteção social dos cidadãos. Quando do advento da Constituição de 1988, que estabeleceu que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”, ninguém duvidou que a disposição se aplicasse aos benefícios em curso. Cuida-se aqui também de avanço da proteção social.\r\n\r\nO legislador, ao majorar o percentual da cota familiar da pensão por morte, o faz justamente por entender que esse novo valor, e não o anterior, é o que se mostra suficiente para atender às necessidades dos que dependiam dos rendimentos do segurado. Desse modo, admitir a existência de beneficiários da Previdência, em semelhante estado de fato, e que recebem tratamento diverso vulnera a isonomia.\r\n\r\nAspecto que merece destaque também é o princípio contributivo. Se o segurado, no caso de invalidez ou inatividade, teria direito a benefício de determinado valor justamente por ter vertido contribuições nesse sentido, razoável que a lei possibilite que seus dependentes aufiram algo cada vez mais próximo de tal valor.\r\n\r\nÉ importante frisar que as próprias leis que majoraram a cota familiar não dispuseram no sentido de excluir do seu império os benefícios já concedidos. As leis em geral possuem eficácia imediata, só não podendo prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A lei que regula relação de trato sucessivo - como a que cuida da estrutura quantitativa de um benefício de prestação continuada - tem, portanto, eficácia no que se refere às mensalidades devidas a partir de sua vigência. Essa aplicação, para além de ajustada aos princípios contributivo, da isonomia e da dignidade humana, não conflitam com as vedações da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, e Constituição de 1988, art. 5º, XXXVI. Não há, na espécie, vulneração a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, eis que, como já sustentado acima, a questão do valor a ser pago não se fixa em definitivo no momento da criação do vínculo da pensão, mas refere-se à própria natureza continuativa da relação jurídica. Nesse ponto, cabe notar que o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição não pode ser invocado pelo próprio Estado (STF, 654).\r\n\r\nNão se trata de aplicar as leis que majoraram a cota familiar de maneira retroativa, mas apenas de modo imediato aos benefícios em manutenção. É dizer, tais leis só produzem efeitos a partir das mensalidades que se vencerem após a sua vigência.\r\n\r\nO entendimento aqui declinado encontra-se consolidado na jurisprudência mais recente do Superior de Tribunal de Justiça, através da 3ª Sessão, especializada em matéria social e previdenciária. O caso líder parece ter sido o EREsp 311.725, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 12/06/2002. A mesma 3ª Sessão vem confirmando tal posicionamento, como se pode ver nos EREsp 335.065, j. 03/02/2003; 297.274, j. 11/09/2002; e em manifestação mais recente no de nº 273.866, j. 14/03/2005. A tese vem se firmando também em se tratando de aumento do percentual do auxílio acidente, como se vê nos EREsp 324.380 e 335.065.\r\n\r\nNo Supremo Tribunal Federal, também se percebe o caminho para o acolhimento desse entendimento. Nesse mesmo sentido, a 1ª Turma decidiu, por unanimidade: AgRE 414.806, j. 29/03/2005, e AgRE 418.638, j. 31/05/2005. Ainda na 1ª Turma, encontra-se precedente com entendimento idêntico em matéria da cota de auxílio-acidente: RE 302.582, j. 21/09/2004. Na 2ª Turma, encontram-se decisões semelhantes: AI 306.092, j.16/10/2004 (auxílio-acidente) e AI 205.858, j. 22/05/1998 (benefícios decorrentes de acidentes de trabalho).\r\n\r\nDe efeito, tenho por aplicável a lei posterior à data do óbito do segurado que majorou a cota familiar da pensão por morte, gerando efeitos financeiros apenas em relação às mensalidades que se vencerem após a sua vigência.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 60%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 138,76;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de junho/2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 3.270,03. Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ Secretaria para retificar o pólo ativo: JOANA FRANÇA DE CARVALHO rep. p/ Maria José Pereira Leite.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008162-6 MARIA APARECIDA DUTRA DA SILVA (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 000850/2006 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 76.017,54 (SETENTA E SEIS MIL, DEZESETE CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.770,79 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial, verificando-se a renúncia expressa do autor às fls. 108 do valor excedente a 60 salários mínimos. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008985-6 JURANDIR DE FREITAS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arq\r\n\r\n50 - 2005.51.60.009847-0 ANDREIA MIRTES GONCALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 42 - Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160009847-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAndreia Mirtes Gonçalves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nInss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nOTN/ORTN\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010759-7 LUIZ MIGUEL DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160010759-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ MIGUEL DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 20, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 18/19, para a verificação de possível prevenção porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n52 - 2005.51.60.011005-5 ANA ESTEVAM DE LIMA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprir corretamente o despacho de fls.07 forneça a este juízo cópia da petição inicial , sentença e transito em julgado, se houver do processo n° 92.006979-1.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011085-7 FERNANDO CHAGAS ROCHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011085-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFernando Chagas Rocha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se busca a revisão da renda inicial de aposentadoria especial, com DIB em 23/06/94 (fls. 14). Na inicial, alega-se que a tábua de mortalidade publicada em 1º/12/2003 pelo IBGE, apontando sensível aumento na expectativa de vida dos brasileiros, eis que o Instituto passou a levar em conta dados do censo de 2000, trouxe prejuízo aos que se sujeitaram à sua aplicação através do fator previdenciário. Assim, pede-se a revisão, para que se aplique, no cálculo do benefício, a tábua anterior a dezembro de 2003, para a determinação do fator previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDos benefícios com data anterior à vigência da Lei 9.876/1999 (29/11/1999).\r\n\r\nQuanto aos benefícios com data de início até 28/11/1999, ou seja, antes da vigência da Lei que instituiu o fator previdenciário, o pleito não tem qualquer fundamento, já que o cálculo do benefício não levou em conta esse elemento.\r\n\r\nDos benefícios com data entre 29/11/1999 e 1º/12/2003.\r\n\r\nEm relação aos benefícios iniciados nesse intervalo, a demanda também é absolutamente infundada, eis que a tábua de mortalidade hostilizada só foi publicada em 1º/12/2003. Logo, esses benefícios não tiveram o fator previdenciário calculado a partir da expectativa de vida prevista na tábua publicada na data mencionada.\r\n\r\nDos benefícios com data de início a partir de 1º/12/2003.\r\n\r\nHá que se fixar a premissa de que a tábua de mortalidade publicada pelo IBGE, para efeitos previdenciários, é elemento da legislação (Decreto 3.048/1999, art. 32, §§12 e 13). Ou seja, ela prevê normativamente um componente de cálculo do benefício previdenciário. A finalidade do fator previdenciário, cuja constitucionalidade aqui não se discute, é estimular a postergação do pedido de aposentadoria. Leva-se em conta a realidade demográfica brasileira, buscando-se o equilíbrio atuarial do sistema e a harmonização entre a extensão do período contributivo e do período de gozo do benefício.\r\n\r\nA maior expectativa de vida é elemento que tende a diminuir o fator e conseqüentemente o benefício, eis que revela o tempo provável de manutenção dos proventos. De efeito, o problema da expectativa de vida só tem sentido se examinado no momento em que o segurado entra em benefício. Não há como alocar o momento de aferição da expectativa de vida se não no instante em que o benefício se inicia. Imaginar uma forma diferente seria simplesmente subverter a legislação sobre o tema ou criar uma nova.\r\n\r\nMesmo para aqueles que reuniram os requisitos do benefício antes de 1º/12/2003 e só o requereram tempos depois, não há como pensar em aplicar a expectativa vigente na época da reunião. A expectativa de vida não é requisito para a concessão do benefício, mas apenas fator que influencia no seu cálculo e que depende de circunstâncias (idade do beneficiário, condições sociais do País, etc.) que se referem ao momento em que o benefício se inicia. A expectativa de vida não tem conexão com os requisitos do benefício, mas com o momento em que este se inicia, eis que projeta sua duração provável. Logo, a expectativa aplicável é aquela vigente na época do início do benefício. Ou seja, volto à idéia inicial: não há como se dissociar a expectativa de vida do momento em que o cidadão passa a receber seus proventos.\r\n\r\nO fato de ter havido a verificação pelo IBGE, a partir dos dados do Censo de 2000, de significativo incremento da expectativa, não fere direitos dos segurados. A partir do momento em que a legislação previdenciária determina a aplicação da tábua vigente no momento do requerimento do benefício (RPS, art. 32, §13), é natural que essas oscilações na expectativa ocorram, em maiores ou menores proporções. Razoável também admitir que o IBGE busque constantemente a utilização de dados mais recentes, a fim de estimar uma expectativa de vida mais próxima da realidade possível.\r\n\r\nNa verdade, um fato é inafastável: a tábua publicada em dezembro de 2003 é bem mais aproximada da realidade do que a anterior. Logo, não há qualquer ilegitimidade no seu uso nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n7R\r\n\r\n54 - 2005.51.60.011088-2 ADELINO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se busca a revisão da renda inicial de Aposentadoria Especial, com DIB em 27/02/1987 às fls. 16. Na inicial, alega-se que a tábua de mortalidade publicada em 1º/12/2003 pelo IBGE, apontando sensível aumento na expectativa de vida dos brasileiros, eis que o Instituto passou a levar em conta dados do censo de 2000, trouxe prejuízo aos que se sujeitaram à sua aplicação através do fator previdenciário. Assim, pede-se a revisão, para que se aplique, no cálculo do benefício, a tábua anterior a dezembro de 2003, para a determinação do fator previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nContestação às fls. 25/41.\r\n\r\nII\r\n\r\nDos benefícios com data anterior à vigência da Lei 9.876/1999 (29/11/1999).\r\n\r\nQuanto aos benefícios com data de início até 28/11/1999, ou seja, antes da vigência da Lei que instituiu o fator previdenciário, o pleito não tem qualquer fundamento, já que o cálculo do benefício não levou em conta esse elemento.\r\n\r\nDos benefícios com data entre 29/11/1999 e 1º/12/2003.\r\n\r\nEm relação aos benefícios iniciados nesse intervalo, a demanda também é absolutamente infundada, eis que a tábua de mortalidade hostilizada só foi publicada em 1º/12/2003. Logo, esses benefícios não tiveram o fator previdenciário calculado a partir da expectativa de vida prevista na tábua publicada na data mencionada.\r\n\r\nDos benefícios com data de início a partir de 1º/12/2003.\r\n\r\nHá que se fixar a premissa de que a tábua de mortalidade publicada pelo IBGE, para efeitos previdenciários, é elemento da legislação (Decreto 3.048/1999, art. 32, §§12 e 13). Ou seja, ela prevê normativamente um componente de cálculo do benefício previdenciário. A finalidade do fator previdenciário, cuja constitucionalidade aqui não se discute, é estimular a postergação do pedido de aposentadoria. Leva-se em conta a realidade demográfica brasileira, buscando-se o equilíbrio atuarial do sistema e a harmonização entre a extensão do período contributivo e do período de gozo do benefício.\r\n\r\nA maior expectativa de vida é elemento que tende a diminuir o fator e conseqüentemente o benefício, eis que revela o tempo provável de manutenção dos proventos. De efeito, o problema da expectativa de vida só tem sentido se examinado no momento em que o segurado entra em benefício. Não há como alocar o momento de aferição da expectativa de vida se não no instante em que o benefício se inicia. Imaginar uma forma diferente seria simplesmente subverter a legislação sobre o tema ou criar uma nova.\r\n\r\nMesmo para aqueles que reuniram os requisitos do benefício antes de 1º/12/2003 e só o requereram tempos depois, não há como pensar em aplicar a expectativa vigente na época da reunião. A expectativa de vida não é requisito para a concessão do benefício, mas apenas fator que influencia no seu cálculo e que depende de circunstâncias (idade do beneficiário, condições sociais do País, etc.) que se referem ao momento em que o benefício se inicia. A expectativa de vida não tem conexão com os requisitos do benefício, mas com o momento em que este se inicia, eis que projeta sua duração provável. Logo, a expectativa aplicável é aquela vigente na época do início do benefício. Ou seja, volto à idéia inicial: não há como se dissociar a expectativa de vida do momento em que o cidadão passa a receber seus proventos.\r\n\r\nO fato de ter havido a verificação pelo IBGE, a partir dos dados do Censo de 2000, de significativo incremento da expectativa, não fere direitos dos segurados. A partir do momento em que a legislação previdenciária determina a aplicação da tábua vigente no momento do requerimento do benefício (RPS, art. 32, §13), é natural que essas oscilações na expectativa ocorram, em maiores ou menores proporções. Razoável também admitir que o IBGE busque constantemente a utilização de dados mais recentes, a fim de estimar uma expectativa de vida mais próxima da realidade possível.\r\n\r\nNa verdade, um fato é inafastável: a tábua publicada em dezembro de 2003 é bem mais aproximada da realidade do que a anterior. Logo, não há qualquer ilegitimidade no seu uso nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07E\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011666-5 SELMA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160011666-5 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSelma Ribeiro da Cunha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA autora postula a revisão da pensão por morte de número 70.489.900-0. Alega que dela é titular e que foi concedida antes da Lei 9.032/1995, com cota familiar menor que 100%. Pede a aplicação da cota de 100% e seus consectários.\r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico pelo documento de fls. 10, que o benefício em questão foi deferido a Maria José Ferreira Ribeiro, mãe da autora (fls. 09). Por sua vez, a mãe da autora faleceu em 03/11/1993 (fls. 19), antes, portanto, da Lei 9.032/1995. Logo, não há qualquer revisão a ser postulada com base na mudança da cota familiar de pensão por força da Lei 9.032/1995. Ainda que houvesse alguma diferença devida à falecida Maria José, não poderiam os eventuais herdeiros promover a cobrança, em razão da prescrição. É que a última mensalidade previdenciária ou diferença eventualmente devida à falecida Maria José o foi em novembro de 1993. Como a presente ação foi ajuizada em setembro de 1995, a prescrição é patente. Enfim, nenhuma diferença ou revisão poderia ser deferida em prol dos herdeiros na presente ação em relação ao benefício 70.489.900-0.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2005.51.60.011678-1 MARIA LUIZA ALVES QUEIROZ (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011678-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Luiza Alves Queiroz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 11,11%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 90%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de setembro de 2000 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011765-7 CONCEICAO RODRIGUES FERNANDES (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160011765-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nConceição Rodrigues Fernandes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o estudo contábil feito a partir da RMI constante dos autos não confere com a renda atual recebida pela parte autora, intime-se o INSS, para que:\r\n\r\ninforme e comprove eventual revisão aplicada ao benefício da parte autora;\r\n\r\nsendo o caso, informe a nova RMI e a cota de pensão utilizada;\r\n\r\ninforme se a pensão da parte autora deriva de outro benefício; sendo o caso, informar a RMI e DIB do benefício anterior;\r\n\r\ninformar se há benefício desdobrado e a partir de quando;\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Contador, para elaboração da conta, aplicando a cota de 100% a partir da competência de maio de 1995, correção das diferenças desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Respeite-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2005.51.60.012093-0 MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160012093-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por MANOEL DE SOUZA OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 11 que a parte autora apresentasse o fundamento jurídico de seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n59 - 2005.51.60.012519-8 CLAUDIO JORGE DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160012519-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLAUDIO JORGE DE ALMEIDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 27, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 26, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n60 - 2005.51.60.012682-8 NEUSA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEUSA DA COSTA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 16, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 15, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n61 - 2005.51.60.012743-2 JOSE CARLOS FERNANDES LEITE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160012743-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES LEITE\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela JOSE CARLOS FERNANDES LEITE em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 21 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n62 - 2005.51.60.012850-3 JOAO PEREIRA DE MACEDO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n63 - 2005.51.60.012883-7 REGINA MARIA DA SILVA LIERS (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160012883-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA DA SILVA LIERS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINA MARIA DA SILVA LIERS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 10, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 09, para a verificação de possível prevenção porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n64 - 2005.51.60.013162-9 JOSE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160013162-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n65 - 2005.51.60.013179-4 NILSON JOAQUIM CORREA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n200551600131794 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNilson Joaquim Correa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora postula que sejam aplicados ao seu benefício, concedido antes de 29/04/1995, os dispositivos trazidos pela Lei 9.032/1995, que estabeleceram percentual de 100% no cálculo da renda mensal, em oposição à legislação anterior que previa a possibilidade de coeficiente menor.\r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico pelo documento de fls. 06, que o benefício da parte autora é de aposentadoria por tempo de serviço. O estabelecimento da cota única de 100% pela Lei 9.032/1995 referiu-se aos benefícios de pensão por morte e às aposentadorias especial e por invalidez. Portanto, o pedido é absolutamente descabido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2005.51.60.013348-1 HERMAN DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.013348-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHerman da Silva dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 25%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 80%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de novembro de 2000 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n67 - 2005.51.60.013513-1 CREMILDA MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.013513-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCremilda Machado da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de aposentadoria por invalidez\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\naplicar, em relação à renda da aposentadoria por invalidez percebida em 29/04/1995, a majoração de 20,48%, ajuste este necessário para elevar a cota de aposentadoria por invalidez de 83%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\nrevisar a pensão por morte da autora, desde a concessão, 30/04/2005, através da aplicação da majoração de 20,48%.\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde 30/04/2005 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013517-9 ERENY FRANCISCA DA CRUZ SOARES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160013517-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEreny Francisca da Cruz Soares\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se busca a revisão da renda inicial de aposentadoria por idade, com DIB em 14/03/2000 (fls. 17). Na inicial, alega-se que a tábua de mortalidade publicada em 1º/12/2003 pelo IBGE, apontando sensível aumento na expectativa de vida dos brasileiros, eis que o Instituto passou a levar em conta dados do censo de 2000, trouxe prejuízo aos que se sujeitaram à sua aplicação através do fator previdenciário. Assim, pede-se a revisão, para que se aplique, no cálculo do benefício, a tábua anterior a dezembro de 2003, para a determinação do fator previdenciário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDos benefícios com data anterior à vigência da Lei 9.876/1999 (29/11/1999).\r\n\r\nQuanto aos benefícios com data de início até 28/11/1999, ou seja, antes da vigência da Lei que instituiu o fator previdenciário, o pleito não tem qualquer fundamento, já que o cálculo do benefício não levou em conta esse elemento.\r\n\r\nDos benefícios com data entre 29/11/1999 e 1º/12/2003.\r\n\r\nEm relação aos benefícios iniciados nesse intervalo, a demanda também é absolutamente infundada, eis que a tábua de mortalidade hostilizada só foi publicada em 1º/12/2003. Logo, esses benefícios não tiveram o fator previdenciário calculado a partir da expectativa de vida prevista na tábua publicada na data mencionada.\r\n\r\nDos benefícios com data de início a partir de 1º/12/2003.\r\n\r\nHá que se fixar a premissa de que a tábua de mortalidade publicada pelo IBGE, para efeitos previdenciários, é elemento da legislação (Decreto 3.048/1999, art. 32, §§12 e 13). Ou seja, ela prevê normativamente um componente de cálculo do benefício previdenciário. A finalidade do fator previdenciário, cuja constitucionalidade aqui não se discute, é estimular a postergação do pedido de aposentadoria. Leva-se em conta a realidade demográfica brasileira, buscando-se o equilíbrio atuarial do sistema e a harmonização entre a extensão do período contributivo e do período de gozo do benefício.\r\n\r\nA maior expectativa de vida é elemento que tende a diminuir o fator e conseqüentemente o benefício, eis que revela o tempo provável de manutenção dos proventos. De efeito, o problema da expectativa de vida só tem sentido se examinado no momento em que o segurado entra em benefício. Não há como alocar o momento de aferição da expectativa de vida se não no instante em que o benefício se inicia. Imaginar uma forma diferente seria simplesmente subverter a legislação sobre o tema ou criar uma nova.\r\n\r\nMesmo para aqueles que reuniram os requisitos do benefício antes de 1º/12/2003 e só o requereram tempos depois, não há como pensar em aplicar a expectativa vigente na época da reunião. A expectativa de vida não é requisito para a concessão do benefício, mas apenas fator que influencia no seu cálculo e que depende de circunstâncias (idade do beneficiário, condições sociais do País, etc.) que se referem ao momento em que o benefício se inicia. A expectativa de vida não tem conexão com os requisitos do benefício, mas com o momento em que este se inicia, eis que projeta sua duração provável. Logo, a expectativa aplicável é aquela vigente na época do início do benefício. Ou seja, volto à idéia inicial: não há como se dissociar a expectativa de vida do momento em que o cidadão passa a receber seus proventos.\r\n\r\nO fato de ter havido a verificação pelo IBGE, a partir dos dados do Censo de 2000, de significativo incremento da expectativa, não fere direitos dos segurados. A partir do momento em que a legislação previdenciária determina a aplicação da tábua vigente no momento do requerimento do benefício (RPS, art. 32, §13), é natural que essas oscilações na expectativa ocorram, em maiores ou menores proporções. Razoável também admitir que o IBGE busque constantemente a utilização de dados mais recentes, a fim de estimar uma expectativa de vida mais próxima da realidade possível.\r\n\r\nNa verdade, um fato é inafastável: a tábua publicada em dezembro de 2003 é bem mais aproximada da realidade do que a anterior. Logo, não há qualquer ilegitimidade no seu uso nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7R\r\n\r\n69 - 2005.51.60.013549-0 MARIA DA SILVA BORGES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.013591-0 NANCY MARIA SILVA DA CONCEICAO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160013591-0\r\n\r\nAUTOR: NANCY MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NANCY MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 15, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 14, para a verificação de possível prevenção porém, observou-se que a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n71 - 2005.51.60.013660-3 NILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILTON FRANCISCO DA SILVA em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 18 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013883-1 HELIO DE SOUZA (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.013883-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHélio de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nPretende a parte autora obter a revisão do valor do seu benefício de aposentadoria concedido em 01/07/1988, para que o mesmo mantenha a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer ao réu em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nNosso sistema jurídico desconhece qualquer regra que estabeleça paridade entre o valor do benefício previdenciário e o número de salários mínimos que representava na época da concessão, salvo quando o benefício não se alça além do valor do mínimo legal. Após a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, a regra transitória do art. 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. 7º do texto permanente da Constituição de 1988, que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\nO salário mínimo é uma conquista social em favor dos trabalhadores menos favorecidos, e não indexador de benefício previdenciário. A Constituição de 1988 proibiu a indexação, justamente porque prometeu que o salário mínimo viesse a atender as necessidades básicas do trabalhador e verificou a necessidade de recuperação histórica do seu valor. Nos últimos anos, embora tímida, verifica-se alguma recuperação. Na época da Constituição (05/10/1988), o salário mínimo era de Cz$ 23.700,00, o que equivalia a aproximadamente U$ 63 (sessenta e três dólares norte-americanos), cotado a Cr$ 373,98 (dólar comercial preço de compra). Em abril de 2006, o salário mínimo passou a ser de R$ 350, 00, o que equivalia a aproximadamente U$ 161,29 (cento e sessenta e um dólares norte-americanos e vinte e nove centavos), considerando a cotação de 1º/04/2006, R$ 2,17.\r\n\r\nDessa forma, é ilegítima a pretensão de indexação ao mínimo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7R\r\n\r\n73 - 2005.51.60.014167-2 MAURO DA SILVA PACHECO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2005.5160014167-2\r\n\r\nAUTOR: MAURO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, visando à inclusão, junto aos salários de contribuição, do reajuste relativo a fevereiro de 1994 - IRSM- sob o percentual de 39,67%, com o pagamento de reflexos em relação ao salário de benefício. \r\n\r\nCom base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de hipótese prevista na norma do inciso I do artigo 330 do CPC, sendo, portanto, caso de julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nAb initio, analiso a preliminar aventada na peça de bloqueio.\r\n\r\nQuanto à prescrição, por tratar-se o direito em tela de obrigação de trato sucessivo, alcança, apenas, prestações anteriores ao qüinqüênio legal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo, porém, a questão relativa ao mérito (fundo de direito) intacta, a qual passo a analisar.\r\n\r\nNo mérito, cinge-se a questão em saber se o índice de reajuste do salário-mínimo (IRSM) relativo a fevereiro de 1994, e utilizado como critério de correção monetária para fins previdenciários, seria aplicável, sob percentual integral, aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA princípio, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 313.382-SC, o índice a ser aplicado não seria aquele referente ao valor integral e sim nominal, dada a constitucionalidade, reconhecida por aquele órgão jurisdicional, da sistemática de reajustes prevista na Lei 8.880/94, artigo 20, inciso I, segundo a qual, na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor, deveria ser observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária, restando inserto, naquela média aritmética, os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal entendimento referir-se-ia ao salário de benefício; é dizer, estaria restrito às pessoas que já fruíam de benefícios previdenciários em fevereiro de 1994, antes da conversão dos benefícios para URV, posicionamento este inclusive sufragado pela Turma de Uniformização Nacional, ao confirmar tal interpretação, conforme exarado pelo verbete da Súmula 01, destacado pela Ré em sua peça de contestação.\r\n\r\nA partir de análise perfunctória dos fatos, o raciocínio desenvolvido do mencionado acórdão, também seria aplicável ao caso em testilha, se não fosse pelo artigo 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, que previa reajuste mensal dos salários de contribuição, o que tornava a sistemática de reajustes dos salários de contribuição e dos salários de benefício diverso, inviabilizado a aplicação daquele entendimento, conforme se depreende do texto infra transcrito:\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO indigitado preceito constitucional, manteve tal redação até 15/12/1998, quando então foi modificado pela Emenda Constitucional 20/98. \r\n\r\nPor conta daquela previsão constitucional quanto à forma de cálculo do benefício previdenciário, determinando que a correção monetária dos salários de contribuição dos três anos anteriores à concessão do benefício fosse feita mensalmente é que os dispositivos da Lei 8.542/92, que previa a correção quadrimestral, restou estrito aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNote-se que a aplicabilidade do índice de correção monetária em tela - IRSM - quanto ao mês de fevereiro somente tem aplicabilidade aos salários de contribuição, e não aos salários de benefício, posto que estes últimos seguiam a sistemática da indigitada Lei 8.542/92, até o advento da Lei 8.880/94, fruto da conversão da Medida Provisória 434/94, que extirpou a forma de reajuste quadrimestral, com base no IRSM, de modo que o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994.\r\n\r\nPortanto, o eventual equívoco no cálculo dos benefícios previdenciários restringe-se a forma de reajuste das contribuições previdenciárias, e tão-somente no que tange a fevereiro de 1994, por força dos artigos 21, caput, e seus parágrafos da Lei 8.880/94, posto que, nos termos do artigo 20 da Lei 8.880/94, o último reajuste quadrimestral ocorreu em janeiro/1994. O próximo reajuste acumulado ocorreria em maio/94, quando então seriam incorporadas aos proventos as diferenças do IRSM deduzidas das antecipações mensais. Como, porém, houve alteração nos critérios de reajuste antes de se completar o ciclo aquisitivo, apenas o percentual referente à inflação de fevereiro de 1994 não teria sido computado, sendo agora reconhecido. Até janeiro, porém, a forma de cálculo obedeceu ao preceituado em lei, sendo a correção pelos valores nominais de constitucionalidade reconhecida, sendo tal determinação, segundo o Supremo Tribunal Federal, expressão da vontade do legislador, quanto à forma de cálculo.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se posiciona a Jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94). Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 456245 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/11/2002 DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:390 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. OBREIRO RECORRENTE. \r\n\r\nApós o somatório e a apuração da média (somente após e não antes da apuração da média), seja observado o valor limite do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo art. 29, § 2º. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 385623 Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/03/2002 DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:304 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nNo caso em tela, como pode ser depreendido pelos documentos de fls. 12, ao ser calculado o benefício previdenciário da parte autora, utilizando-se para tal, as suas 36 (trinta e seis) últimas contribuições, verifica-se que o seu benefício foi concedido em 19/08/1991, portanto não possuía salário de contribuição no mês de fevereiro de 1994, onde ocorreu o expurgo de 39,67%, não fazendo jus, portanto, ao mencionado índice.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n74 - 2005.51.60.014329-2 ZILDA GOMES DE SOUZA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160014329-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZilda Gomes de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2005.51.60.014576-8 MARCIO HENRIQUE SILVA LIBERATO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2005.5160014576-8\r\n\r\nAUTOR: MARCIO HENRIQUE SILVA LIBERATO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por MARCIO HENRIQUE SILVA LIBERATO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo às fls. 20 que a parte autora emendasse a petição inicial nos termos do artigo 282, IV e VII do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, porém observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n76 - 2006.51.60.000249-4 GILBERTO DE MELLO SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 86-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n77 - 2006.51.60.000279-2 JOSE CARLOS MORAS (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07 car\r\n\r\n78 - 2006.51.60.000905-1 LUIZ LOPES DA COSTA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.001418-6 TEREZINHA DE JESUS FIGUEIREDO FRANCA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 88-89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n80 - 2006.51.60.001613-4 ARLETE CORREA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001613-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArlete Correa de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Queimados, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 R\r\n\r\n81 - 2006.51.60.001834-9 CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº:\r\n\r\n20065160001834-9 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria especial\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nA parte autora postula a concessão de aposentadoria especial. Instada a comprovar o indeferimento administrativo (fls. 41), não trouxe a respectiva comprovação.\r\n\r\nÉ preciso que se esclareça que a concessão de benefícios previdenciários é feita pelo INSS, e não pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário apenas resolver conflitos. Se o INSS não negou o benefício, não se pode verificar ainda o conflito. Dessa maneira, a autora não tem ainda interesse em buscar o Judiciário, devendo, primeiro, requerer o benefício administrativamente e receber a oficial resposta. Não pode o Judiciário simplesmente se transformar em filial do INSS. Isso, além de irregular sob o ponto de vista jurídico, é também impossível sob o ponto de vista estrutural.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2006.51.60.001861-1 ROBSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 100/- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº. 2006.5160001861-1\r\n\r\nAUTOR: ROBSON AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n83 - 2006.51.60.002233-0 DALVA DE SOUZA TAVARES (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.002320-5 SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTA (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07 car\r\n\r\n85 - 2006.51.60.002360-6 NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2006.51.60.002455-6 ELZA DA SILVA AFONSO (Adv. ROSALINA SOARES LUZ AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REGISTRO NR. XLII FOLHA 161/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160002455-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nELZA DA SILVA AFONSO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - reajustes pelo IGP-DI\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que se postula a revisão de benefício previdenciário, alegando-se que os reajustes periódicos aplicados pelo INSS não preservam o valor real do benefício, não significando a correta reposição da perda inflacionária. É pedida a aplicação do IGP-DI e, alternativamente a aplicação do INPC.\r\n\r\nII\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DO IGP-DI\r\n\r\nDos reajustes de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nA inaplicabilidade do IGP-DI no reajuste dos benefícios previdenciários de 1997, 1999, 2000 e 2001 é tema pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário, em 24/09/2003, julgou o RE 376.846 firmando o seguinte entendimento.\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII.- R.E. conhecido e provido.”\r\n\r\nEntendeu-se, portanto, que o IGP-DI, por medir a variação de preços no atacado, não seria parâmetro necessariamente correto para o reajustamento dos benefícios previdenciários. Chegou-se à conclusão que seria razoável que os reajustamentos ficassem próximos da variação do INPC, índice que mede a oscilação de preços no varejo, especificamente da cesta de gastos das famílias com renda de 1 a 8 salários mínimos. Reconheceu-se que nos períodos mencionados, exceto em 2001, o reajuste concedido pelo INSS foi superior à variação do INPC. Mesmo em relação a 2001, considerou-se correto o índice aplicado pela Previdência, devido à insignificante diferença (0,07%: INPC de 7,73% e reajuste de 7,66%).\r\n\r\nAcompanhando o entendimento do STF, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais editou a Súmula 8:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nDos reajustes de 2002 e 2003.\r\n\r\nQuanto ao reajuste de 2002, deve-se seguir o mesmo entendimento. O índice aplicado pela Previdência foi de 9,20%. A variação do INPC nos 12 meses anteriores ao reajuste (de junho de 2001 a maio de 2002) foi de 9,02667%. Ou seja, o reajuste concedido foi superior ao INPC acumulado.\r\n\r\nO mesmo a dizer no que se refere ao de 2003. O INPC acumulou alta de 20,44% no interstício entre os reajustes, enquanto que o índice aplicado pelo INSS foi de 19,71%, havendo uma diferença a menor de 0,61%. Creio que a diferença encontra-se dentro do limite do razoável e que sempre seria possível encontrar um índice inflacionário diferente dos valores aplicados pela Previdência.\r\n\r\nÉ preciso dizer que a Constituição confiou ao legislador a tarefa de estabelecer os índices aplicáveis a fim de preservar o valor real do benefício. Não há, à luz da Constituição, nenhum índice pré-estabelecido que pudesse ser automaticamente invocado pelo segurado. Ao Judiciário cabe apenas a verificação de eventual inconstitucionalidade ou fraude do legislador ao dispositivo constitucional. Na hipótese presente, verifica-se que o Pode Público vem garantindo a manutenção do valor real dos benefícios através dos reajustes periódicos. É dizer, os reajustes aplicados balizam-se pela razoabilidade e dão cumprimento ao dispositivo constitucional sobre a preservação do valor real.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DO INPC\r\n\r\nDa manutenção do valor real.\r\n\r\nDeve ser fixada a premissa de que a Constituição deferiu ao legislador a determinação dos reajustamentos dos benefícios tendentes à manutenção do valor real. Nesse ponto, há que se respeitar a divisão das atribuições de cada Poder constituído. Se a Carta conferiu ao legislador a atribuição de promover os reajustamentos, conferiu-lhe também certa margem de discrição na determinação do índice que fosse mais adequado à concretização do preceito constitucional. Não cabe ao Judiciário a definição de um índice que entenda mais adequado, substituindo o juízo do legislador.\r\n\r\nAo Judiciário cabe apenas a verificação da inconstitucionalidade do proceder do Estado quando este descumpre o preceito constitucional, esvaziado o seu conteúdo. O reconhecimento dessa inconstitucionalidade só é possível na medida em que os índices adotados pelo Poder Público mostrem-se irrazoáveis e fraudadores da garantia constitucional cuja concretização lhe foi conferida.\r\n\r\nO STF, no RE 376.846, ao contrário do que pretende a parte autora, não “legislou” no sentido de que o INPC passasse a ser o índice de indexação dos benefícios, mesmo porque não possui atribuição para tal. No caso julgado, os autores postulavam a aplicação do IGP-DI e a Corte, como meio de estudo para aferição acerca da razoabilidade dos índices aplicados, entendeu que a referência para essa aferição deveria ser um índice que melhor refletisse a variação de preços da cesta de consumo dos segurados. Ou seja, o INPC é apenas uma referência idônea para aferir a razoabilidade dos índices aplicados.\r\n\r\nDos índices aplicados desde 1996.\r\n\r\nAbaixo, colocamos singelo estudo comparativo entre os reajustes implantados pelo INSS e o INPC no período correspondente, bem como, ao lado, a diferença entre eles.\r\n\r\nÍndices aplicados pelo INSS\r\n\r\nINPC\r\n\r\nDiferença entre os índices\r\n\r\n%\r\n\r\n%\r\n\r\n%\r\n\r\nMaio/1996\r\n\r\n15,00\r\n\r\nMaio/95 - abril/96\r\n\r\n18,22\r\n\r\n-2,8\r\n\r\nJunho/1997\r\n\r\n7,76\r\n\r\nMaio/96 - maio/97\r\n\r\n8,32\r\n\r\n-0,52\r\n\r\nJunho/1998\r\n\r\n4,81\r\n\r\nJunho/97 - maio/98\r\n\r\n4,75\r\n\r\n0,06\r\n\r\nJunho/1999\r\n\r\n4,61\r\n\r\nJunho/98 - maio/99\r\n\r\n3,19\r\n\r\n1,36\r\n\r\nJunho/2000\r\n\r\n5,81\r\n\r\nJunho/99 - maio/00\r\n\r\n5,34\r\n\r\n0,44\r\n\r\nJunho/2001\r\n\r\n7,66\r\n\r\nJunho/00 - maio/01\r\n\r\n7,73\r\n\r\n-0,07\r\n\r\nJunho/2002\r\n\r\n9,20\r\n\r\nJunho/01 - maio/02\r\n\r\n9,03\r\n\r\n0,16\r\n\r\nJunho/2003\r\n\r\n19,71\r\n\r\nJunho/02 - maio/03\r\n\r\n20,44\r\n\r\n-0,61\r\n\r\nMaio/2004\r\n\r\n4,53\r\n\r\nJunho/03 - abril/04\r\n\r\n4,57\r\n\r\n-0,04\r\n\r\nMaio/2005\r\n\r\n6,35\r\n\r\nMaio/04 - abril/05\r\n\r\n6,61\r\n\r\n-0,24\r\n\r\nMaio/2006\r\n\r\n5,00\r\n\r\nMaio/05 - abril/06\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,61\r\n\r\nTotal\r\n\r\n135,82\r\n\r\n137,62\r\n\r\n-0,76%\r\n\r\nDos reajustes de 1998, 1999, 2000, 2002 e 2006.\r\n\r\nEm relação aos períodos acima mencionados, o INPC acumulado no período anterior ao reajuste concedido ficou abaixo do percentual aplicado pelo INSS. Logo, não se pode falar em qualquer diferença a reclamar.\r\n\r\nDo reajuste de 1996.\r\n\r\nNo reajuste de 1996, em que a diferença foi mais significativa (2,8%), a legislação da época, a MP 1.415/1996, impunha a aplicação do IGP-DI, acrescido de aumento real que somasse 15% (arts. 2º e 5º). O IGP-DI acumulou, entre maio de 1995 e abril de 1996, alta de 11,25%. O IGP-M (índice também apurado pela Fundação Getúlio Vargas com universo de pesquisa semelhante) no período foi de 12,86%. Como dito, o reajuste concedido foi de 15%. Ou seja, foi concedido um reajuste superior ao índice estabelecido como indexador. Não houve qualquer mecanismo com finalidade de expurgo ou tentativa de burlar o preceito constitucional de manutenção do valor real que justifique o reconhecimento da inconstitucionalidade. A multiplicidade dos índices existentes sempre permitiria a qualquer das partes envolvidas, INSS e beneficiário, alegar perdas ou ganhos no reajustamento. Creio que o reconhecimento da ilegitimidade do índice só se justificaria diante de afronta notório ao preceito constitucional de manutenção do valor real, o que aqui não se verifica, embora o INPC, índice que não era contemplado pela legislação da época, tivesse sido de 18,22%.\r\n\r\nDos reajustes de 1997 e 2001.\r\n\r\nEm relação a tais reajustes, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 376.846, em que se julgaram legítimos os valores usados pelo INSS para a manutenção do valor real. Creio que deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal em prestígio à segurança jurídica.\r\n\r\nNo que se refere especificamente ao reajuste de 1997, cabe uma observação adicional. No período imediatamente anterior ao reajuste de junho de 1997, o INPC acumulou alta de 8,32%, diferente dos 6,95% que ficaram consignados no acórdão do STF (RE 376.846), que se baseou em informações trazidas pela autarquia. A explicação é a seguinte. O reajuste anterior tinha ocorrido em maio de 1996; logo, o período que intermediou este e o reajuste de 1997 foi de 13 meses. O índice de 6,95% significou o acumulado do INPC de junho de 1996 a maio de 1997, enquanto que o correto seria examinar a inflação acumulada entre maio de 1996 e maio de 1997, que resulta realmente em 8,32% pelo INPC. Feitos os ajustes mencionados, a diferença entre os índices aplicados ficou em 0,52%, o que se deve entender ainda como dentro da margem da razoabilidade, não sendo possível concluir pelo desrespeito ao preceito constitucional da manutenção do valor real.\r\n\r\nDos reajustes de 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nO mesmo a dizer em relação aos reajustes de 2003, 2004 e 2005, em que as diferenças dos índices (0,61%, 0,04% e 0,24%) também não são suficientes ao reconhecimento da ilegitimidade dos mesmos.\r\n\r\nDa análise global dos últimos 11 reajustes.\r\n\r\nConforme a tabela de início lançada, verifica-se que, ao longo dos 11 últimos reajustes, o INPC acumulou alta de 137,62%, enquanto que a evolução dos benefícios previdenciários foi de 135,82%. Houve diferença, portanto, de apenas 0,76%. Esses números, a nosso ver, justamente dão conta que o Poder Público vem cumprindo o preceito constitucional da manutenção do valor real. Ou seja, num universo temporal de 11 anos não houve significativa diferença entre os índices que possa autorizar a intervenção do Judiciário no tema.\r\n\r\nDo problema relativo ao aspecto formal dos atos que estabeleceram os reajustes.\r\n\r\nA partir de 2001, os reajustes passaram a ser definidos através de regulamento do Executivo. Essa sistemática passou a ser usada a partir da MP 2.060/2000 (última reedição, MP 2.187-13/2001), que deu nova redação ao caput do art. 41 da Lei 8.213/1991. Tal redação, pelo menos em essência, prevalece ainda nos termos da Lei 10.699/2003.\r\n\r\nA nosso ver, existe inconstitucionalidade nessa delegação, eis que o texto constitucional determina (art. 201, §4º) que a preservação do valor real deve ser efetivada “conforme critérios definidos em lei”, e não em decreto presidencial. No entanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade não pode acarretar decretação da nulidade dos atos infralegais que estabeleceram os reajustamentos de 2001 em diante, eis que isso faria com que o beneficiário ficasse sem reajuste algum. Ou seja, cuida-se de hipótese em que a decretação da nulidade promoveria retrocesso e situação menos favorável ao impetrante.\r\n\r\nÉ que, afastados os dispositivos formalmente ilegítimos, não haveria norma legal fixando o reajustamento nos anos de 2001 e seguintes. A última delas, a MP 2.022-17/2000 (art. 17) cuidou apenas do reajuste do ano de 2000. O mesmo ocorrendo com suas antecessoras: MP 1.824/1999, reajuste de 1999; MP 1.663/1998, art. 15, reajuste de 1998; MP 1.572/1997, art. 2º, reajuste de 1997. Essas Medidas revogaram tacitamente a disposição da MP 1.415/1996 e sucessivas que elegiam como índice o IGP-DI.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n07 car\r\n\r\n87 - 2006.51.60.002559-7 LAERTE PINTO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160002559-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLaerte Pinto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - reajustes pelo IGP-DI\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n88 - 2006.51.60.002561-5 FERNANDO LIMA DE ARAUJO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160002561-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFernando Lima de Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - reajustes pelo IGP-DI\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n89 - 2006.51.60.002600-0 EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Autos n.º 2006.5160002600-0\r\n\r\nPÓLO ATIVO: EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPÓLO PASSIVO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07 E\r\n\r\n90 - 2006.51.60.002656-5 LINDOLFO EDUARDO DE ALLELUIA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.002657-7 JOAQUIM DE OLIVEIRA PINTO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/PREVIDENCIARIA Nº 2006.5160002657-7\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n92 - 2003.51.60.002007-0 MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Informe a patrona da autora se já a quantia referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSe positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2003.51.60.005147-9 ALEXANDRE LUCIO DE MARINS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.114 : Anote-se .\r\n\r\nConcedo por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n94 - 2003.51.60.006381-0 NAMOUR DA CRUZ FREITAS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para ciência do saque alegado às fls.74/75.\r\n\r\n95 - 2003.51.60.009215-9 HENRIQUE ALMEIDA DE SA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.010905-6 ISABELLE CAMILO DOS SANTOS DE LIMA REP/ KATIA CAMILLO DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 3,17% do período de janeiro/1995 a dezembro/2001, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.023306-5 ANDRE PRUDENTE FELIX (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.014581-8 MARILENE MACEDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir as quantias descontas sobre a função gratificada nas competências de dezembro/2000 a março/2003. A correção deve ser feita nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, e art. 73 da Lei 9.532/1997. Ou seja, os valores descontados serão acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte à competência do desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. Para maior agilidade, transitado em julgado, determino que a parte autora promova o cálculo pelos critérios aqui declinados no prazo de 10 dias. Trazidos os cálculos, dê-se vista à União por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nÀ Secretaria para excluir o INSS do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2005.51.60.003861-7 MARINETE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.010218-6 ANA MARIA COSTA DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 20055160010218-6\r\n\r\nAUTOR:ANA MARIA COSTA DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA MARIA COSTA DE SOUSA em face do INSS. \r\n\r\nDeterminado por este Juízo, às folhas 16, que a parte autora fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos elencados nas fls. 14/15, para a verificação de possível prevenção, porém, observou-se que o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 CAR\r\n\r\n101 - 2005.51.60.010582-5 EDNA MARA DE MENEZES PONTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 104 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2005.5160010582-5\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARA DE MENEZES PONTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n102 - 2006.51.60.002642-5 DALILA ALVES DE SANTANA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo:\r\n\r\n2006.5160002642-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDALILA ALVES DE SANTANA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nDNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAtrasados de 28,86%\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2002.51.60.000542-8 CATIA REGINA SANTORO MOURA (Adv. VALERIA DE PAULA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias, depositar a diferença apurada às fls.136, sob pena de multa.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.000186-9 GENILDO CESARIO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.010301-0 LUCIANA MOSCHEN DA PENHA (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.015117-0 JOSE RONALDO CORREA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 502,45 (QUINHENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.016127-7 ALEMAR DA SILVA DUARTE (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nContestação 17/19.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no per centual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. De efeito, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui por sentença declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo direito ao levantamento.\r\n\r\nFica aqui também reconhecido o direito da parte autora ao levantamento do eventual valor a que tiverem direito. Fundo essa conclusão, visto que às fls. 11 verifica-se que lhe foi concedida Aposentadoria por Tempo de Serviço.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.408,53 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.004408-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias sobre a alegação de coisa julgada de fls.34/47.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.006373-9 VICENTE LUIZ FREITAS (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 130/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a depositar na conta fundiária do autor a quantia de R$ 13.835,98 (TREZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, acrescidos de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.019339-0 MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 16531."
                            ],
                            "17349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-46\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-15\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-11\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-51\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO-8\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-6\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-11\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-49\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-40\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE-36\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA-36\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-8\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-7\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-7\r\n\r\nEDUARDO PIRAGIBE-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS R. BARROS-36\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-16\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-50\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-42\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-47\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-7\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-13\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-38\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-37\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-17\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-35\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-12\r\n\r\nRENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO-20\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-20\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-48\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-10\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-9\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-49\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nSAMIR CHARLES MATTAR-18\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-41, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 45, 51, 8, 9\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 48\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0970142-0 DELMA DE SOUZA SEBASTIAO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls. 113-Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista em balcão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 98.0975820-0 LICIA LOPES FELICIO (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Indefiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença da execução.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005166-8 ERNESTINA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que não apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006360-0 HENRIQUE PEREIRA LEITAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003212-1 JOSE FERREIRA BORGES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de saque tendo em vista que a condenação foi exclusivamente para corrigir as contas fundiárias do autor.\r\n\r\nComprove a CEF em 15 dias o julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003616-8 UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065110003616-8 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nUnicontrol Internacional Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRealização de despacho aduaneiro de importação na greve dos Auditores\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009815-0 NEUROCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S/C LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20035110009815-0 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nNeurocenter Centro de Diagnóstico e Tratamento S/C Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nInexistência de relação jurídica e compensação\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para, integrando o julgado, declarar que a pretensão da impetrante em relação às competências de outubro de 1998 e anteriores encontra-se prescrita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007037-4 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA E OUTROS (Adv. ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008340-0 IND/ COM/ DE ALIMENTOS M W M RIO EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. Após, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010879-4 ALGER CONTABILIDADE LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU RESPONSAVEL PELA ARF DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 193/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002895-7 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 975,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.002895-7\r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nLubrizol no Brasil Aditivos Ltda\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDeclaração de inexistência de obrigação e compensação\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para, integrando o julgado, adicionar que os valores do indébito objeto da compensação serão atualizados mediante a aplicação da taxa Selic, acumulada a partir do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior da efetivação da compensação, acrescida de 1% relativo ao mês em que esta ocorrer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002898-2 POSTO DE SERVICOS BIG DUTRA LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pelo(a) impetrante, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004655-8 EKVB PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 43/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.004655-8 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nEKVB Participações Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nInexistência de relação jurídico-tributária\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE, para fixar que:\r\n\r\na impetrante, em relação às receitas advindas de juros sobre o capital próprio recebidos das suas controladas e outras nas quais mantenha participação, não se sujeita ao recolhimento da COFINS e a da contribuição ao PIS (LC 70/1991, art. 2º; Lei 9.715/1998, art. 2º), desde que submetida ao regime cumulativo das contribuições. A inserção no regime não-cumulativo conduz à aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir do 90º seguinte ao das respectivas publicações; e\r\n\r\na impetrante tem o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e regulamentação pertinente, quando do trânsito em julgado, ficando declarada a prescrição quanto às competências de julho de 2000 e anteriores. Os valores pagos indevidamente serão objeto de incidência dos critérios de atualização previstos no art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, e art. 73 da Lei 9.532/1997.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno a União no ressarcimento de metade das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006368-4 SINDICATO DAS IND/ METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS SAO JOAO DE MERITI E NILOPOLIS-SIMMEC (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Isso posto, CONCEDO A LIMINAR, nos termos do pedido, para suspender a exigibilidade da cobrança da contribuição patronal sobre os valores relativos ao salário-maternidade das seguradas que prestam serviços para as afiliadas da impetrante, em relação às competências de novembro/1999 a agosto/2003. Em conseqüência, tais débitos não serão impeditivos para emissão da certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria do INSS.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAo MPF para opinar. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000883-4 CAVALCANTE E CIA/ LTDA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-NILOPOLIS. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000188-9 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar posteriormente.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001999-7 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança, em que a impetrante postula, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da Cofins e do PIS sobre as receitas relativas a vendas de mercadorias em que tenha havido a inadimplência do cliente. Alega que a existência de faturamento ou receita bruta pressupõe o efetivo ingresso de numerário nos cofres da contribuinte e invoca o princípio da capacidade contributiva.\r\n\r\nNão vislumbro relevância nos fundamentos da impetração. A premissa de que só há receita ou faturamento quando do recebimento do numerário do cliente não nos parece verdadeira. Às contribuições sobre a receita ou faturamento aplica-se o princípio da competência, no que se refere ao reconhecimento das receitas. As receitas consideram-se auferidas no momento em que surge o direito ao recebimento dos valores, e não quando do efetivo recebimento do numerário. O regime de competência é o adotado historicamente pela legislação tributária relativamente às pessoas jurídicas. É o regime fundamental em se tratando de imposto de renda apurado pelo lucro real (vide art. 273 do Regulamento do IR de 1999) e que se aplica também às contribuições sociais sobre a receita, nos termos da LC 70/1991, art. 10, parágrafo único, parte final, e Lei 9.715/1998, art. 3º, caput. Lembro nesse ponto que o art. 43 do CTN admite a incidência do imposto de renda mesmo na hipótese de aquisição de disponibilidade jurídica da renda, ou seja, mesmo antes do efetivo recebimento financeiro.\r\n\r\nO regime de caixa (em que as receitas são reconhecidas apenas quando do efetivo recebimento do numerário) é em geral aplicado à tributação das pessoas físicas (RIR/1999, art. 38, parágrafo único, e art. 117, §2º) e tolerado em algumas hipóteses às pessoas jurídicas (IN SRF 104/1998). O que a impetrante pretende, em essência, é modificar o regime legal de reconhecimento das receitas.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a tese da autora também não merece guarida. Com a operação de venda da mercadoria, ainda que o pagamento não se dê à vista, a pessoa jurídica adquire o direito ao recebimento, cuidando-se de evento econômico manifestador de capacidade econômica. O eventual inadimplemento do comprador o sujeitará à cobrança forçada ou a outros mecanismos de coerção para pagamento previstos em lei. É dizer, o inadimplemento não extingue o crédito, que será cobrado pela via legalmente oferecida.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fls. 525. Recebo a petição de fls. 561/563 (da numeração correta) como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para oferecer informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF para opinar em 5 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005110-8 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, SAMIR CHARLES MATTAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023051-0 GILSON DA SILVA (Adv. EDUARDO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do perecimento do objeto mesmo antes da propositura da ação e a conseqüente inexistência do interesse na modalidade utilidade.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários de 10% do valor dado à causa. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002102-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x CRISTINA MARIA SALIM PEREIRA CALINOSK (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . \r\n\r\nPor este MM. Juízo foi determinado “Com fundamento na decisão liminar exarada nos autos do HC No.20060201007436-1, determino a suspensão da presente audiência.”\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 91.0038021-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FURTO OCORRIDO NA AGENCIA DO INPS/S.JOAO DE MERITI (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2000.51.10.008774-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP EM CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2000.5110008774-5\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE ROUBO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n23 - 2001.51.10.005079-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2001.5110005079-9\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n24 - 2001.51.10.005822-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2001.5110005822-1\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE ROUBO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n25 - 2003.51.10.005802-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2003.5110005802-3\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE ROUBO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n26 - 2003.51.10.009386-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE MOEDA FALSA ART. 289 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2003.5110009386-2\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE MOEDA FALSA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n27 - 2003.51.10.009855-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVO GADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2003.5110009855-0\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE ROUBO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n28 - 2003.51.10.010912-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICACAO DE MOEDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2003.5110010912-2\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007062-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE FRUSTRACAO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PATROCINIO INFIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2004.5110007062-3\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ CRIME DE FRUSTAÇÃO DE DIREITO\r\n\r\nASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PATROCINIO INFIEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado para apurar a simulação de lide trabalhista com objetivo de lesar direitos sociais e do trabalho e ex-empregado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento, com base no artigo 28 com as ressalvas do artigo 18, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n30 - 2004.51.10.008409-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.008429-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ POR CRIME DE MOEDA FALSA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado para apurar a eventual prática do crime capitulado no artigo 289 do Código Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento, ressalvada a possibilidade de se proceder a novas pesquisas se de outras provas se tiver notícia, conforme art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.008482-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . INQUERITO POLICIAL\r\n\r\nAutos: 2004.5110008482-8\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ CRIME DE ESTELIONATO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nSão João do Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000668-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE MOEDA FALSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001057-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial, instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem econômica, descrito no artigo 1°, inciso I da Lei n° 8176/91.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento, diante da não caracterização dos fatos narrados para viabilizar a deflagração de eventual ação penal, com base no artigo 28, feita as ressalvas do disposto no artigo 18, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.60.014877-3 REGINALDO BATISTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 66.\r\n\r\nDeixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.000711-1 LUCIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CRISTIANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS R. BARROS). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.014982-4 MARINA RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 20045160014982-4\r\n\r\nAUTORA: MARINA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos Embargos por tempestivos, acolhendo-os, devendo passar a constar da referida decisão, no bojo de seu dispositivo o texto a seguir:\r\n\r\n” JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a ser implementado no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 ( cem reais).\r\n\r\nRegistre-se que o benefício é devido desde a data de seu requerimento administrativo, a saber, 25/05/98 (fls.24), DEVENDO AS PARCELAS EM ATRASO SEREM PAGAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do enunciado nº 13 da Turma Recursal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de Março de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2004.51.60.015858-8 JOSEBIAS DA COSTA PALMA ASIST P/ JUCELEIA MARIANO DE AZEVEDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos .\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.003291-3 ARACI DA SILVA VALERIANO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x ALICE ILLENI TEIXEIRA DA SILVA REP/P/ ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO. . Intime-se a UFRN para ciência da sentença de fls.123/124 bem como do despacho de fls.201, encaminhando-se as referidas peças e o recurso da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.006215-2 KELLY DA COSTA LIMA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.014135-0 VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar a este juízo se requer os benefícios da gratuidade de justiça, ou se arcará com os custos dos honorários periciais, tendo em vista a natureza da presente causa.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000364-4 JOÃO ALVES DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000848-4 ENEZIO DUTRA DE MORAES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar a este juízo se requer os benefícios da gratuidade de justiça, ou se arcará com os custos dos honorários periciais, tendo em vista a natureza da presente causa.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002278-0 ANTONIO MATIAS LOPES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar a este juízo se requer os benefícios da gratuidade de justiça, ou se arcará com os custos dos honorários periciais, tendo em vista a natureza da presente causa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.003618-1 ROSELINDA PASSOS FRANCO CAMPELO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias , sobre fls.67/139.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.011249-0 MARIA JOSE DOS SANTOS VITORIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora corretamente o despacho de fls.68, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\n47 - 2005.51.60.014783-2 JOEL DOS SANTOS GARCIA E SILVA REP/P/ALINE LUCIA DA CUNHA GARCIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para esclarecer sua inicial eis que se refere ao Comando da Marinha enquanto que os documentos da parte autora são do Comando do Exército.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2004.51.60.012426-8 MARCELO ALIPIO DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e condeno a CEF ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, em prol da parte autora (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.60.000774-4 JOSE ROGERIO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 3/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.000774-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Rogério\r\n\r\nRé:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n50 - 2005.51.10.005497-0 NEILDES SOUZA FRANCA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.490198-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x YAO FEIYUN (Adv. SEM ADVOGADO). . Republico abaixo o dispositivo da assentada de sumário de defesa para providências do Réu:\r\n\r\n“... cumpra-se o artigo 499/CPP, abrindo-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, por igual prazo, à defesa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 17349"
                            ],
                            "17384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-16\r\n\r\nADRIANA MACEDO SOARES-46\r\n\r\nALAN P SILVA-10\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-39\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20, 22, 26, 36, 6\r\n\r\nALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO-39\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-48\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-12\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-20, 22\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO REBÔLA-43\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-61\r\n\r\nCARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI-57\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-35, 44\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-37\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-14\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-4\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-56\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-53\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-31, 49\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-11\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-10\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-30\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-54\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-50\r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS-42\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-25\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-62\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-59\r\n\r\nJOAO MARTINS DUARTE NETTO-11\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 28, 32, 33, 34, 38, 45, 52, 54\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES LIMA-40\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-47\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-12, 15\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-23\r\n\r\nMARIA MEIRA CANEDO-7\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-2\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-7\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-24\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-21\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13, 14\r\n\r\nNELSON BARBOSA DA SILVA FILHO-41\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-9\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-6\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-51\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-55\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-27\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-8\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-13\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 55, 57, 58, 6, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-53, 56, 59, 60, 62\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490160-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x LUIZ HENRIQUE DA SILVA CABRAL E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n20065101490160-2 - Comunicação de prisão em flagrante\r\n\r\nCustodiados:\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva\r\n\r\nMaria Luiza Amorim Cardoso\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nTentativa de estelionato\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva e Maria Luiza Amorim Cardoso foram detidos quando tentavam sacar cerca de R$ 6.000,00, numa agência da CEF, que estavam depositados na conta da segunda mencionada. Os funcionários da CEF verificaram na ocasião que os valores significavam a soma de três depósitos fraudulentos cujos recursos eram oriundos de correntistas de outros Estados e cuja movimentação tinha sido feita pela internete.\r\n\r\nÉ pedida a liberdade provisória. Juntam-se documentos. O MPF opinou pela concessão do pleito. Passo a decidir.\r\n\r\nCreio que o pedido deve ser acolhido. Como ressaltou o Ministério Público, não há fundamento para custódia preventiva. A prognose relativa à pena concreta e as circunstâncias presentes indicam no sentido da possibilidade, pelo menos, de aplicação da substituição do art. 44 do CP.\r\n\r\nTenho que as características dos detidos não apontam para a conveniência de arbitramento de fiança.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP. Deverão os detidos firmar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás. Promovam-se as comunicações de praxe. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002164-5 RONEI CONCEICAO SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.016495-0 BENONI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.016505-9 MARIA DAS DORES DA SILVA GONCALVES (Adv. EDINA P. TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre o cumprimento de obrigação de fazer (fls.46/47).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019050-9 FRANCISCO JOSE DE PAULA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014987-3 MARIA DA COSTA FARIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora em 10 (dez) dias os dados solicitados às fls.43.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\nApós, ao setor de cáculos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015104-1 JOÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre as peças de fls.28/187, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.005094-0 FRANCISCO CANINDE DE FRANÇA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atente a parte autora que o valor apurado pela contadoria é de R$ 19.535,17 , como conste às fls.43.\r\n\r\nO valor que a patrona do autor insiste em se referir trata-se de uma nova RMI apurada no setor de cálculos.\r\n\r\nAnte a alteração do valor do salário-mínimo venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007668-0 VICENTE SOARES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls.33/39.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010855-3 EUNICE DOS SANTOS DAVID (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta e intime-se, para que:\r\n\r\ninforme a RMI, DIB e cota relativas ao benefício atualmente recebido pela parte autora;\r\n\r\ninforme e comprove eventual revisão aplicada ao benefício da parte autora;\r\n\r\nsendo o caso, informe a nova RMI e a cota de pensão utilizada;\r\n\r\ninforme se o benefício da parte autora deriva de outro benefício; sendo o caso, informar a RMI e DIB do benefício anterior;\r\n\r\ninformar se há benefício desdobrado e a partir de quando;\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Contador, para elaboração da conta, aplicando a cota de 100% a partir da competência de maio de 1995, correção das diferenças desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após, conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001304-2 DORVALINA DIAS VASQUES (Adv. JOAO MARTINS DUARTE NETTO, ELIAS JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para regularizar a petição inicial eis que sem a identificação de seu subscritor .\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça quanto a juntada do documento de fls.15, visto que não possui pertinência temática com a presente ação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.60.002609-6 ANDERSON JAPPONI DA SILVA E SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.002796-9 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CARNEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.003958-3 MARCELO COUTO DOS SANTOS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.004129-2 MARCOS PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006080-8 MARLENE PIEDADE DE SOUZA DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.006680-0 CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.006705-0 ERASMO DA SILVA IGNACIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.006788-8 MARCIO NUNES PEREIRA DE MELLO (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.006968-0 FLAVIO CLARO COIMBRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.007370-0 FABIO GOMES VIZA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.007394-3 ALEXANDRE CARVALHO SECUNDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.007665-8 FLAVIO BARBOSA GODA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007705-5 JORGE FERREIRA FILHO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.007977-5 ALDAIR SANTOS DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.008015-7 LUCIANO AMERICO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.008398-5 ANDRE LUIZ NICACIO TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.008452-7 LEANDRO DE MATOS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.008662-7 LUCIANO OSCAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.008738-3 KIRLANEY LEITE DE NOVAES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.009442-9 CONSUELO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009817-4 MARCOS MARQUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009870-8 WEBER DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.009896-4 MARCELO DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.010284-0 CELIO SENNA VIANA (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.010290-6 GILBERTO TIRADENTES LEIBAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.010667-5 LEANDRO BOGGIONI DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.011050-2 ROGERIO VIDAL DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.011195-6 JOSELITO BISPO SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.011585-8 JOSE PEREIRA LIMA (Adv. JULIO CESAR RODRIGUES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.012068-4 JUSCIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.012136-6 RIVALDO FERNANDO COSTA CORREIA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.012790-3 ARNALDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. BEATRIZ RIBEIRO REBÔLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.013124-4 ELIEZER ALVES DOS SANTOS (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.013576-6 LEANDRO DA SILVA GLORIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.013960-7 AMAURI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.014038-5 VANDERLEI BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.014597-8 MARIA DA GRACA BORGES DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em DEZ DIAS:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período pretendido, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, caso o julgado não tenha estipulado percentual diverso;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.015003-6 ABGAIL MESCOLIN VELOSO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias , sobre a alegação de coisa julgada às fls.19/57.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.003357-7 UBIRACY MARTINS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprir a emenda a inicial determinada no despacho de fls.32.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.007750-7 EUDES PACHECO MACEDO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008752-5 ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2003.51.60.011935-9 MARIA DAS GRACAS DE SALES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA. . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias , sobre fls.77/116.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.60.000717-0 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sobre a informação retro.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.006773-9 VERA LUCIA SOARES OLIVEIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.64 : Indefiro o requerido visto que já se trata de ação de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado da sentença de fls.39/41.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.010265-0 NATALINO FAGUNDES (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para ciência do cumprimento do julgado às fls.32.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.015734-1 EDSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 20 (vinte) dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.002458-7 JORDINHA VALENTINA DE JESUS (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda o patrono da autora a juntada de procuração por instrumento público em 10 (dez) dias .\r\n\r\n59 - 2005.51.10.006983-2 VIVIAN PERY DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro apenas, a título cautelar, o depósito dos valores que a autora se propõe a pagar, eis que, diante da resistência do credor, entendo que se cuida de direito subjetivo do devedor oferecer o pagamento pela quantia que julga devida, correndo por este os riscos da improcedência ao final.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.056044-8 EDUARDO CASSIANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a CEF no prazo de 10 (dez) dias , a petição de fls.60.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.002285-3 LUCICLÉIA DA COSTA PEGADO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para emendar a inicial nos termos da petição de fls.28 juntando para tanto os documentos necessários.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.011289-1 JOSE NATAL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . As partes sobre a informação retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 17384"
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FILHO-4\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-18\r\n\r\nCELIA RODRIGUES CARDOSO-10, 9\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-1, 18\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-15, 16, 17, 19, 2, 23, 5, 6, 7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nEMANOEL RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-3, 4\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-14\r\n\r\nJORGE ROBERTO SOARES MICHO-10, 9\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-17\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR-21\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-10, 11, 12, 13, 21, 22, 8, 9\r\n\r\nMAURICIO MOURAO PASSOS-22\r\n\r\nNILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO-20\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 3, 5, 7, 8\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-1\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-9\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977214-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, VERA DIAS ARAUJO RAELI, DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x FERRAZ JEANS 2001 CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 138 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007825-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 147 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.009600-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x F B CRUZ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 144 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nNão foi localizado o Executado para recolhimento de custas.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009702-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x POSTO DE SERVICOS COPA 82 LTDA E OUTRO (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x ANTONIO CESAR FRANCO DE SOUSA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x CANDIDO CORREA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 140 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005620-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FLAVIO BENTO DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 146 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.007547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO E CONFEITARIA PAULISTA LTDA ME (Adv. ALESSANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 139 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007549-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND COM/ DE VASSOURAS FLUMINENSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 145 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.25-verso e tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LABORATORIO SANTA JUSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 148 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004083-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM, CELIA RODRIGUES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 143 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.004563-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, CELIA RODRIGUES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 142 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006045-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AGEM S/A TRANSPORTES COM/ E SERVICOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 149 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009074-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RENATO DE CARVALHO OZELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 19.\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fl. 21.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação, acerca do parcelamento do débito alegado pela parte executada, manifeste-se o exeqüente no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001990-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTE FABIOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO, LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS, EMANOEL RODRIGUES DA SILVA). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Executada nos autos, dou a mesma por citada, conforme disposto no art. 214, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da nomeação do bem à penhora. \r\n\r\nApós, havendo concordância, expeça-se mandado de penhora, registro e avaliação sobre o bem indicado.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007647-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILENE LAPROVITA CARDOZO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 141 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2000.51.10.007280-8 LANSA COM/ DE FERROS LIMITADA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, cumpra-se a r. decisão de fls. 45/49.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.007281-0 LANSA COM/ DE FERROS LIMITADA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a r. decisão de fls. 47/50.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.008130-5 ICONAC INDUSTRIA E COMERCIO NACIONALIZACAO LTDA (Adv. LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nFls.394 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, digam se ainda têm outras provas a produzir, de forma justificada.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.010300-3 CELIO MENDES E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CIMOBRAS - IND/ MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 12/13 . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art.267, IV e VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas(art.7º, Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno os Embargantes em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00(dois mil reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão para os autos da Execução em apenso(Processo nº 2000.5110001194-7), procedendo-se à posterior baixa e arquivamento destes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.010301-5 TRANSFORMA ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a r. decisão de fls. 63/71, trasladando-se cópias da sentença de fls. 63/71, do v. acórdão de fls.113 e certidão de fls. 119 para os autos da Execução Fiscal n. 99.0758862-8.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004324-7 AGEM S/A TRANSPORTES COM/ E SERVICOS (Adv. NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 09 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Fazenda Nacional informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção da Execução Fiscal, e conseqüentemente destes Embargos, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Embargada, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem exame do mérito.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00(quinhentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que a Embargante/Executada constituiu procurador para defender seus interesses.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação da Embargante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006130-4 LAB DE ANALISES CLINICAS DR JOSE LUIZ RIBEIRO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR, ANTONIO ALVES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 07/08 . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS estes Embargos à Execução, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, diante da falta de interesse processual. E JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 2004.5110006079-4, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, trasladem-se cópias da presente sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após, abra-se vista ao Embargante, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de seu interesse. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos e os autos da Execução Fiscal nº 2004.5110006079-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000466-0 LABORATORIO SANTA JUSTA LTDA (Adv. MAURICIO MOURAO PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 10 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por LABORATÓRIO SANTA JUSTA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nNo curso destes Embargos, a Embargada/Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção da Execução Fiscal nº 2003.5110008065-0, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, hipótese que impõe a extinção destes Embargos, por perda de objeto.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Embargada, no sentido de JULGAR EXTINTOS ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem exame do mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI, ambos do CPC, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001929-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 11 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos por ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nNo curso destes Embargos, a Embargada/Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção da Execução Fiscal nº 2000.5110007825-2, com fulcro no art.26 da Lei 6.830/80, hipótese que impõe a extinção destes Embargos, por perda de objeto.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Embargada, no sentido de JULGAR EXTINTOS ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem exame do mérito, com fulcro no art.267, incisos IV e VI, ambos do CPC, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 17161"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAURICIO DE ABREU-66\r\n\r\nADRIANA COELHO DA ROCHA-37\r\n\r\nADRIANA FURTADO BRITO-6\r\n\r\nalexandre motta justo-55, 56\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-29\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN-30\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-17, 18, 19, 20, 21, 27, 28\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3, 4, 7\r\n\r\nCARLOS ADALTO R GOMES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-63, 9\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-10, 16\r\n\r\nCYRO CORREA DE LIMA-6\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-61\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-71\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-14, 5, 64, 68\r\n\r\nEMERSON TAVARES-29, 35\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-49\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB-33\r\n\r\nFATIMA EDIME DA SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES-55, 56\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-67\r\n\r\nGLAUCUS PIMENTA DE SOUSA-62\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-25\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-63\r\n\r\nJORGE BLOISE-66\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA HABIB-33, 54\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-15, 61, 67\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-61\r\n\r\nJOSE SOARES-62\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL-36\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-53\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-40, 48, 70\r\n\r\nKELLY MARTINS RAMOS-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-69\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-11\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA-26\r\n\r\nLUZIA MARTHA CORREA-22\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-63\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-51\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-22, 23, 31, 36, 71\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 44, 51, 52\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-45\r\n\r\nMARIO LUIZ SILVA DE LIMA-6\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-63\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-58, 60\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 33, 54, 62\r\n\r\nNAO CONSTA-30, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 65\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-49\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-47\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-1\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-30\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-32, 43\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-24\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO-8\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-72\r\n\r\nROMULO SCELZA FILHO-35\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA-12\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-57, 59\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 37, 52, 53\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38, 39, 41, 42, 45, 49, 50, 65\r\n\r\nSITO KOWSMANN-29, 31\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 63, 64, 68, 69, 7, 70, 72, 8, 9\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-26\r\n\r\nVANDERSON MACULO BRAGA-24\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nVICTOR SCHRODER-31\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-2\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-13\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-55, 56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNOBILE JOSE HENRIQUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000516-3 COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMOTOLOGIA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro que, à luz da legislação vigente, sujeita-se a autora à incidência das bases de cálculo relativas ao IRPJ (sistemática do lucro presumido) e à CSSL, nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a sua receita bruta, respectivamente, conforme disposto nos artigos 15, §1º, III, “a” e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95, aplicáveis tanto nos recolhimentos promovidos diretamente pela contribuinte como nas retenções na fonte efetuadas pelos responsáveis, tomadores de serviço.\r\n\r\nCondeno a ré a restituir as custas processuais adiantadas pela autora, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios, que, considerada a ausência de dilação probatória ou de qualquer outro incidente processual, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nConsiderando o teor do presente julgamento de mérito, favorável à parte autora, confirmo a decisão de fls. 58/74. \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento n.º 2005.02.01.010278-9, informando o teor desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000060-3 JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000103-6 JOAQUIM DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ante a certidão de fls. 124, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000177-2 LYDIA ALVES SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (processo nº 2006.02.01.006196-2) - fls. 406/409 -, suspendo o processo até julgamento do recurso.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000683-6 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA, CARLOS ADALTO R GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 230/275.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000909-6 ESPOLIO DE NELSON MAGGIONI REP/ACYRENE RAMOS MAGGIONI (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ADRIANA FURTADO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para cumprir o despacho de fls. 131.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000968-0 GUSTAVO MARCELLO PINTO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x JANETE FIGUEIREDO SOARES NUNES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga o INSS sobre os pedidos de habilitação a fls. 444/469.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002011-0 ESPOLIO DE LENIRA GOMES DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao contador para que promova os cálculos de acordo com a sentença de fls. 146/149.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002015-8 DILZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 769,19 (setecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), para o(a) autor(a) DILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 332.652.406-49; no valor de R$ 11.424,33 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), para o(a) autor(a) HELENA BENOIT ZOLLIKOFER, CPF nº 002.499.207-00, e no valor de R$ 1.219,35 (um mil e duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários, para o(a) advogado(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, OAB nº 69.225, CPF nº 210.121.807-00.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nQuebra 10 - 2001.51.15.003096-6 JOSE DA ROCHA CANANO (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.000138-7 URSELINA COELHO GOMES (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ante a concordância das partes, fixo o valor a ser executado em R$ 64.502,61 (sessenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nExpeça-se precatório/RPV no valor de R$ 49.842,93 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), para o(a) autor(a) Urselina Coelho Gomes, CPF nº 445.593.647-53; e no valor de R$ 14.659,68 (quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). Luiz Cláudio Herman Polderman, OAB/RJ nº 83.979, CPF nº 711.355.107-68, sendo R$ 5.863,87 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) referentes aos honorários determinados no título executivo judicial, e R$ 8.795,81 (oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) referentes a honorários contratuais (fls. 220).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000696-8 ESPÓLIO DE HILDA LOPES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE LIMA, SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 2.561,90 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos), para o(a) autor(a) Espólio de Hilda Lopes da Silva, CPF nº 888.160.527-91; e no valor de R$ 256,19, (duzentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos) a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). Rosa Maria de Lima, OAB/RJ nº 28.644, CPF nº 030.051.864-15.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n13 - 2002.51.15.000698-1 RUBEM PINTO BORBA (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 48.888,46 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para o(a) autor(a) RUBEM PINTO BORBA, CPF nº 452.982.037-87, e no valor de R$ 4.888,86 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES, OAB/RJ nº 28.872, CPF nº 094.830.397-20.\r\n\r\nTendo em vista a penhora efetuada no rosto dos autos, em favor de JACIRA SIMAS BORBA, CPF 649.722.407-68 no valor de R$ 12.595,32 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), oficie-se ao Presidente do TRF - 2ª Região, solicitando a conversão do referido valor em depósito judicial, na forma do art. 16 da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n14 - 2002.51.15.000870-9 PAULA ELISABETH SICHELER E OUTROS (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, II, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.65.000688-3 ARMINDA FONSECA SERRANO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar o direito da autora ao cômputo do tempo de contribuição, como autônoma, de 01.05.67 a 31.12.69 e de 01.01.80 a 30.03.95; b) declarar o direito da autora ao cômputo do tempo de contribuição, como segurada empregada, de 01.04.94 a 30.12.2001, devendo tais períodos serem observados em eventual requerimento administrativo que venha a ser futuramente promovido pela parte autora. Julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 123.429.530-7.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/96) nem em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito acima proferido, confirmo a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000125-6 RIVALDA GONCALVES CANANO (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000461-0 ARMANDO BRAZ PEREIRA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (DIB - 25.09.2002), no valor de um salário mínimo mensal. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as parcelas atrasadas, em montante a ser apurado posteriormente, em liquidação.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida ao autor e a isenção legal conferida ao INSS (Lei nº 9.289/96, art. 4º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios (art. 21, CPC).\r\n\r\nPor fim, considerando o teor do julgamento de mérito ora proferido, a avançada idade do autor e a natureza alimentar do benefício em tela, com fulcro no art. 273, §4º, do CPC, altero a decisão de fl. 81 e concedo a tutela antecipada postulada, determinando ao INSS que implante a aposentadoria por idade (NB 124.135.966-8) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000462-2 THAINA DE SOUZA GONZALES REP/HILDERMANDO GUARILHA DE SOUZA E MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2006 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o Réu a restituir às autoras os valores indevidamente descontados de seu benefício (NB 131.216.929-7) à título de contribuições previdenciárias devidas pela segurada instituidora da pensão, no montante de R$ 817,60 (oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos). Condeno o INSS, ainda, a pagar-lhes os valores correspondentes à correção monetária das parcelas da pensão por morte recebidas em atraso (documento de fls. 21/22), desde a data em que devida cada parcela até a data do efetivo pagamento, em montante a ser apurado em liquidação.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/97). Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios as autoras, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante total da condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nRemetam-se ao Setor de Distribuição para regularização do nome da 2a autora, devendo passar a constar a grafia constante da inicial.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.15.000681-3 ODETE DALLIA RIBEIRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2006 . JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, fundamentado no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.15.000085-2 MAURICIO BARBOSA BRITO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 02/10/2006, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n21 - 2005.51.15.000086-4 HELOIZA HELENA DA SILVA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 02/10/2006, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n22 - 2005.51.15.000405-5 ORLINDA DA SILVA CARMO (Adv. LUZIA MARTHA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x DEOLINDA MARIA CANDIDO (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n23 - 2005.51.15.000621-0 LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv. KELLY MARTINS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ao contador para apurar os valores devidos, conforme acórdão de fls. 101.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.15.000762-0 WANDERSON MACULLO BRAGA E OUTRO (Adv. VANDERSON MACULO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.15.000103-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n27 - 2004.51.15.000769-6 ALDAIR WALDIR CORGUINHA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 19/09/2006, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, CRM 5244524-6, que aceitou o encargo, na especialidade de ORTOPEDIA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n28 - 2005.51.15.000079-7 SAMUEL DE PAULA MACARIO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x MARIA FRANCISCA DO CANTO MACARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a habilitação apenas de José Juan do Canto Macário e Sônia Maria Macário Barros, tendo em vista que são os únicos sucessores de Maria Francisca Canto Macário.\r\n\r\nÀ SECTE para as devidas anotações, observando, ainda, o despacho de fls. 304.\r\n\r\n29 - 2005.51.15.000088-8 PRISCILA TUCUNDUVA (Adv. SITO KOWSMANN) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Recebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.15.000241-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN) x MARIA HESTER DE CARVALHO MATIAS (Adv. NAO CONSTA). . Aguarde-se o julgamento do conflito de competência nº 48763/RJ (2005/0061176-1), com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n31 - 2006.51.15.000104-6 PETER VOLLERS (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRODER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.15.000274-9 MICHEL FERNANDES RODRIGUES (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se. Após apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n33 - 2006.51.15.000284-1 WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB, FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.15.000523-0 NATALIA DA SILVA DIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x IRINEU DIAS DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento da ação. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.15.000291-9 NATALIA DA SILVA DIAS (Adv. ROMULO SCELZA FILHO) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em honorários advocatícios tendo em vista o enunciado da Súmula n.º 105 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença, por cópia, para os autos do processo n.º 2005.51.15.000523-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.15.000300-6 HERMINIA DA SILVA DIAS (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Aponte o impetrante a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n37 - 2006.51.15.000293-2 SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do acima exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando a Autoridade Impetrada que não se recuse a fornecer à Impetrante certidão positiva de débitos com efeito de negativa (art. 206 do CTN), em razão dos créditos fiscais objeto de compensação, representados pelas inscrições nº 7060600573208 (COFINS) e nº 7070600232629 (PIS), até a superveniência de decisão definitiva na esfera administrativa a respeito do requerimento de compensação promovido pela impetrante (processo administrativo nº 13749.000175/00-99).\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade apontada como Coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.15.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARLY PEREIRA DA SILVA FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.15.000186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MANUEL VALSIR SAMPAIO MACHADO (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.15.000275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIA LOPES DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a patrona da parte autora a regularizar a petição de fls. 96, assinando-a\r\n\r\n41 - 2005.51.15.000050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SONIA MARCIA GONCALVES BRAGA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.15.000060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x WALBERT DE BARROS E VASCONCELOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.15.000155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA MARIA FERREIRA PORTO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Isto posto, junte a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, demonstrativo explicativo do débito exeqüendo, trazendo aos autos planilha atualizada, com os índices utilizados em cada período, explicitando a que título são cobrados.\r\n\r\nApós o decurso do prazo acima, com a vinda da documentação referida, dê-se vista ao executado, prosseguindo-se a execução nos termos da lei.\r\n\r\n44 - 2005.51.15.000318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA MARIA SANT ANNA TORRES (Adv. NAO CONSTA). . Ante a certidão de fls. 47, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.15.000707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIO LIMA WU FILHO) x MARCOS ANTONIO LEONCIO MARTINS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.003477-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x IRENE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.15.000372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CELESTE MARIA ACHAO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 69 : providencie a secretaria pesquisa ao banco de dados da S.R.F\r\n\r\n48 - 2004.51.15.000373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JONATAS TAVARES DA CONCEICAO (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a patrona da parte autora a regularizar a petição de fls. 67 assinando-a.\r\n\r\n49 - 2004.51.15.000719-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ERNANE DEMENJOUR BASTOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.15.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSIAS CORREIA LOPES (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.15.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO). . Ao patrono da parte autora para assinar a petição de fls. 64.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.15.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELULAR FASHION TERESOPOLIS COM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.42: providencie a secretaria pesquisa ao banco de dados da S.R.F\r\n\r\n53 - 2006.51.15.000163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CLAUDIR VAZ CURADO SOEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 65, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.15.000204-0 WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro, por ora, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento, observando-se o artigo 1102, “c” do Código de Processo Civil, citando-se o(s) réu(s) para oferecer(em) embargos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2005.51.15.000495-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x CELSON DA COSTA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . Em réplica.\r\n\r\nQuebra 56 - 2005.51.15.000500-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x PAULO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . Em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.15.000544-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Em réplica.\r\n\r\n58 - 2005.51.15.000545-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.15.000672-6 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x JULIA MARIA ESPINDOLA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.15.000673-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x JUREMA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . Em réplica.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n61 - 2004.51.15.000616-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO DIGITAL LITE FM - 98,7 MHZ (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x RADIO 101 FM - 101,7 MHZ x RADIO SUPER JOVEM FM - 104,1 MHZ x RADIO MARANATA FM - 107,3 MHZ (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x RADIO ART FM - 95,3 MHZ x RADIO SHEKINA FM - 97,1 MHZ x RADIO SERRA GOSPEL FM - 91,7 MHZ x RADIO MISTURA FINA FM - 90,7 MHZ. . 1 - Cite-se o responsável pela RÁDIO SUPER JOVEM - 104,1 MHz, Paulo Alberto Bento Machado, no endereço de fl. 453, item 4 (Av. Lúcio Meira, n.º 350 - sala 901, Teresópolis/RJ).\r\n\r\n2 - Considerando o teor da manifestação da ANATEL às fls. 452/453, acolho o pedido de desistência em relação às rés RÁDIO 101 FM - 101,7 MHz e RÁDIO SHEKINA FM 97,1 MHz, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 267, VIII, CPC) em relação à elas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à seção de distribuição, para a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n3 - Indefiro, por ora, os requerimentos da ré RÁDIO DIGITAL LIGHT FM (fl. 485/486 ). O desfecho do processo criminal informado pela ré em nada interfere com o objeto da presente demanda. Por outro lado, resta inviável, no presente momento, a liberação dos aparelhos apreendidos eis que ainda não exaurida sua função nos presentes autos, bem como não demonstrada qualquer irregularidade em sua apreensão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.15.000101-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA). . À parte autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2001.51.15.000621-6 BRAZ DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se o devedor na forma do artigo 632 do CPC, para, no prazo de 20 (vinte) dias, implantar o benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor.\r\n\r\n64 - 2001.51.15.003227-6 DULCINEA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Oficie-se o Presidente do TRF - 2ª Região, solicitando o cancelamento do RPV 200602213, ref. ao ofício requisitório de pagamento nº 51015012006.000037.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.15.000669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LIANE MARIA RAMOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n66 - 2006.51.15.000294-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x RUY MOTTA FILHO (Adv. ADALBERTO MAURICIO DE ABREU). . Recolha-se, por ora, o mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDê-se vista, à parte autora, da petição de fls. 32/37, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n67 - 2004.51.65.001011-8 CELIA MARIA DO CARMO MENDES (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000393/2006 . NEGO PROVIMENTO, aos embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2001.51.15.000266-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x DALMO MACEDO GASPAR E OUTRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA). . Cite-se o INSS (CPC. Art. 730), após fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\n69 - 2001.51.15.002937-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JULIETA MONTEIRO DE MOURA PIRES (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Trasladem-se cópias da sentença de fls. 25/26, da decisão de fls. 44/48, dos cálculos de fls. 10/14 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 53 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2001.51.15.003134-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x MOACYR BARROS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Trasladem-se cópia da sentença de fls. 13/15, da decisão de fls. 61/67 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 69 v para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.15.000159-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ROBERTO GUILHERME DA ROCHA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 . \r\n\r\nJULGO EXTINTOS OS EMBARGOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, II, CPC, e fixo o valor a ser executado em R$ 36.397,63. \r\n\r\nSem custas e honorários nos Embargos, tendo em vista a gratuidade, que ora defiro. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.15.000180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x SILVIO ROBERTO PERES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO). . Ao contador para elaborar os cálculos, conforme sentença de fls. 117/119 do processo principal, referente ao período de janeiro/1993 até 11/11/1999.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 17507"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2O/3O andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-8413 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº ECR.1501.000003-9/2006\r\n\r\n*02689150100000392006*\r\n\r\ncom o prazo de 15 (quinze) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ACÃO PENAL Nº 2005.51.15.000688-0, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE TEIXEIRA, angolano, balconista, divorciado, identidade RNE: V107259-2 Permanente validade 08/12/2006, residente na rua Eduardo de Sá, 26, Cascata dos Amores, Teresópolis, RJ, dado como incurso no artigo 70 da Lei 4117/62. Tem o presente edital a finalidade de CITAR e INTIMAR o réu para que compareça neste juízo situado na Rua Francisco Sá, 343, 2.º andar - Várzea - Teresópolis, no dia 13/09/2006, às 14:00 horas, a fim de ser interrogado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do RÉU e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 27 de julho de 2006. Eu, Carlos Augusto de Lima Amorim, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Nobile Jose Henriques Neto, Diretor de Secretaria em exercício, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nNOBILE JOSE HENRIQUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 17381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-18\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-17\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-11, 13, 8, 9\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS ZOZIMO DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 11, 13, 8, 9\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-10, 11, 13, 8, 9\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-10\r\n\r\nJAIR JOSE RAMALHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-15\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-17, 18\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-15\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-16\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-12, 14, 4, 6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 16, 18, 8\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000416-9 TRADE-RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, determino o cancelamento do Mandado de Intimação de n° 1301.000248-9/2006.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900119-5 IVONE SILVA PEREIRA (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0900172-1 LUCI MARTA VALENTIM (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se, por publicação, a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se possui interesse em renunciar ao valor que excede 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000067-8 SEBASTIAO ROQUE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se, por publicação, a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se possui interesse em renunciar ao valor que excede 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000165-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se, por publicação, a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se possui interesse em renunciar ao valor que excede 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000171-7 TIAGO ALEXANDRE NEVES DE PAULA REP/ POR DAGUIMA LUZIA FERREIRA DE LIMA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se, por publicação, a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se possui interesse em renunciar ao valor que excede 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000379-0 NILSON FERNANDES DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 35 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000581-5 WANDA RIBEIRO INNOCENCIO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000603-0 LEONES GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000617-0 THEREZINHA DE JESUS CARVALHO NEVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000780-0 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000110-3 ADELIA FLORIANO ATAIDE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 68/70 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000536-4 SEBASTIAO ALVES PIFANO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000010-3 RUBENS BRUNO PEREIRA SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 38/39 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.06.001643-9 MARIO DA SILVA REIS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução n° 2006.51.13.000241-0 e para a Execução Fiscal n° 2001.51.13.000483-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Anulatória de débito fiscal referente a acréscimo patrimonial relativo ao ano-base de 1991”.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000224-0 IVONETE CERQUEIRA PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 250/274 - Ao autor para manifestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000330-6 ALTAIR CABRAL DE PONTE (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE CABO FRIO (Adv. ANTONIO CARLOS ZOZIMO DA SILVA). . Folhas 45/81 - Ao autor para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10001 - CAUT.ARRESTO\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000941-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x REINALDO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16568"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEANDRO REZENDE CASTRO CAIADO DE PAIVA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWINSTON JONES PAIVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0048655-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DALTON JORGE DA SILVA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x JOSE MOACIR LUCAS BATISTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA). . Face à certidão de fl. 292, verso, intime-se a defesa do acusado Dalton Jorge da Silva, via publicação na imprensa oficial, para ciência do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000046-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MATEUS DE SOUZA (Adv. WINSTON JONES PAIVA, LEANDRO REZENDE CASTRO CAIADO DE PAIVA). . Ao réu, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 17172"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-63\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-62\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-58\r\n\r\nALEX MARTINS RODRIGUES-73\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-72\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-25, 44, 52, 55\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12, 63, 64, 65\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-62\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-12\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-52\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-25, 27, 44, 52, 55\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-52\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL-14\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-7\r\n\r\nCLEA SILVA BARBOSA-63\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-19, 44, 45\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 35, 47\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-13, 19, 24, 30, 32, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 49, 52, 53, 55, 57\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-71\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-62\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-66\r\n\r\nERICK AUGUSTO-61\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-70\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-54, 66\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25, 55\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-56\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-51\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-12\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-73\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-12\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-49\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-40, 43, 46\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 8\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-9\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-20, 49\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-47, 48, 50, 51, 58\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-6\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 19, 70\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-50\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-1\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-61\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 69\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-70\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 7, 9\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-59\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-23, 52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 28, 30, 31, 35, 36, 48, 51, 53, 57\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-15, 22, 54\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-62\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 56, 67\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 37\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-68\r\n\r\nMIGUEL JOSE PEREIRA-65\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-59\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITTOF-11\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-16\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-31, 60\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-55\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-35\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-54, 68\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 22, 32, 39, 41, 42, 45\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3, 72\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-20, 49\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13, 24, 32, 33, 39, 44, 49, 60, 68\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 29, 61, 63, 64\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-6, 63, 69\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 52, 53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 16, 19, 22, 27, 34, 38, 50, 52, 54\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-4\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-54\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-3, 4\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001782-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ HENRIQUE SOUZA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0401296-2 METALURGICA BARRA MANSA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, VITOR FELTRIM BARBOSA). . Tendo em vista que a Lei n. 11.232 entrou em vigor em 23.6.06, alterando a forma de cumprimento das sentenças, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 349 e determino a intimação da autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 00.0774450-1 LUIZA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0061608-6 JOSE FRANCISCO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0062142-0 JOSE FERREIRA BITARAES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reitere a intimação do Gerente Executivo do INSS para que cumpra integralmente o despacho de fl. 125, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nInstrua o mandado com o referido despacho e das fls. 127/129.\r\n\r\n6 - 96.0069077-4 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cumpram integralmente o despacho de fl. 223, os requerentes à habilitação do co-autor José Xavier da Silva, informando ao Juízo se há dependentes perante à Previdência Social e, inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos a documentação de todos os herdeiros do falecido, inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n7 - 99.0402467-7 EMILIA ARAUJO ESTEVAO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000287-4 DAMACENO VIEIRA GOMES (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002503-5 LUIZ MARTINS GONZAGA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a petição de fls. 259, designo o dia 16.08.2006, às 14:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 247, que será feita no consultório do i. perito, no endereço fornecido à fl. 247.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação. Deverá, ainda, a parte autora estar munida de documentos de identificação, CTPS (todas que possuir) e documentos médicos relacionados ao caso em questão, conforme solicitação do perito.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência da designação ao Perito, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002564-3 SERGIO CARLOS STOCCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003185-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITTOF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003764-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Em 48 (quarenta e oito) horas, recolha o réu Antônio Moreira dos Santos as custas para preparo do recurso adesivo, sob pena de deserção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000532-6 ANDRE LUIS DIAS MARTINS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE). . Face aos argumentos expendidos na contestação da CEF e considerando que nos termos da MP 2196-01, a EMGEA passou a gerir o presente contrato de financiamento habitacional, na condição de SUCESSORA da CEF, DETERMINO a imediata alteração do pólo passivo processual junto à SEDVR, para que dele também passe a constar EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. \r\n\r\nApós, cite-se a EMGEA, para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, bem como juntar aos autos cópia do documento que ensejou os extratos juntados às fls. 55/61, em nome do autor. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja revisado, tendo em vista tratar-se de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se o mandado de fl. 95 para citação da 3ª ré no endereço declinado pelo autor à fl. 183.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000604-9 GLADSON LUIZ CORTES (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias, o pedido de informações pelo E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0069483-4 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 208: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito.\r\n\r\n16 - 97.0033011-7 CUSTODIO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0033380-9 GERALDO DA SILVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0033473-2 JOSE RAFAEL RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Para cumprimento da obrigação, em relação ao autor contemplado com a aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta fundiária, necessário se faz que o litisconsorte traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro ao autor Juarez Aguiar, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0033805-3 ILSON CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 97.0034102-0 GUMERCINDO JOSE DRILARD E OUTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x GERSON PADILHA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0034523-8 SIDEMIR EDSON PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 97.0034535-1 JOSE MARIA MENDONCA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x JOSE MAMEDES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0034765-6 JOSE COELHO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 97.0034782-6 ROSANGELA APARECIDA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0034995-0 REINALDO BASTOS FERNANDO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 97.0035066-5 LAURENIR BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 97.0035086-0 JOSE ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o petitório de fl. 191, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 190.\r\n\r\n28 - 97.0035276-5 DAVI CASTELO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre o acrescido pela CEF.\r\n\r\n29 - 97.0035361-3 GERALDO FELIPE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, cite-se a ré, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.\r\n\r\n30 - 97.0035435-0 JOSE DE ARIMATEA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0035501-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Para cumprimento da obrigação, em relação ao autor contemplado com a aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta fundiária, necessário se faz que o litisconsorte traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 97.0035667-1 BENEDITO APOLINARIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 97.0035725-2 IVAN SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Considerando que a sentença recorrida encontra-se de acordo com o enunciado nº 154 da Súmula do E. STJ, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 153/161, com fundamento no art. 518, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\n34 - 97.0035809-7 PAULO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 97.0036461-5 LIZARDO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reitere a Secretaria a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 210, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n36 - 97.0036557-3 HELIO DAMASCENO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 97.0036695-2 ADRIANO RODRIGUES IGNACIO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0501140-2 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 98.0501153-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n40 - 98.0501272-7 ATAIDE BASILIO LOPES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 98.0501274-3 FRANCISCO GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 98.0501581-5 JOSE CARLOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 98.0502192-0 MIGUEL CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 98.0502582-9 VIVALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 98.0502749-0 NELMA DOS SANTOS RODRIGUES CASTRO E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n46 - 98.0505209-5 ESPOLIO DE VALDIR SILVA DE JESUS REP/ P/ LETICIA CACIANO PEREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n47 - 99.0400436-6 JOSE SEBASTIAO DA SILVA GATTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 99.0400437-4 CRISTIANO JOVENCIANO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 99.0400868-0 EDSON GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, RODRIGO FERREIRA BARROS, JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 99.0401793-0 ARLINDO LIBERATO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 99.0401794-8 SEBASTIAO SEGUNDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 99.0402932-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.000409-9 REGINALDO RAMOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.002081-0 JOAQUIM ANDRADE DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.003302-6 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CARLOS EVERALDO RAMOS (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.003677-5 ALVARO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.003738-0 ADILSON TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2002.51.04.002277-3 JOSE LUIZ FERREIRA FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2003.51.04.002183-9 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme as informações prestadas às fls. 72/73, após a distribuição do presente feito a esta 1ª Vara Federal, o autor não foi instado a constituir advogado nos autos, vez que era assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual não atua na Justiça Federal, motivo por que o autor não poderia tomar ciência dos atos processuais, tampouco dar atendimento às determinações do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, por mandado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir advogado, bem como para dar atendimento aos despachos de fls. 68, 69 e 71 (4º parágrafo), sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.001977-1 GERALDO VITORINO DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.54.001149-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x MAXWELL DE ASSIS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o pedido de desistência foi formulado anteriormente à efetiva citação do réu, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 25.07.2006.\r\n\r\nConsiderando, ainda, não ter o réu advogado constituído nos autos, expeça-se mandado de intimação dando-lhe ciência do cancelamento da audiência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n62 - 97.0036025-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CIA/ FLUMINENSE DE LOTEAMENTOS E INCORPORACAO x OSMAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . Considerando o que dispõe o Anexo II, da Resolução nº 184, de 03 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal, são devidas as custas processuais quando há declínio de competência para a Justiça Federal, o que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao contador para atualização do valor da causa a fim de apurar o “quantum” devido a título de custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2004.51.04.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, CLEA SILVA BARBOSA, STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x JARCILEA MARTINS DE FREITAS ESTEVAM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Lei n. 11.232 entrou em vigor em 23.6.06, alterando a forma de cumprimento das sentenças, reconsidero o despacho de fl. 34 e determino a intimação da ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.000611-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da certidão negativa de fl. 41, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.04.000615-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ELISANGELA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de serem incursos nas disposições do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.001262-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PAULO TEOFILO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o réu comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de serem incursos nas disposições do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.000576-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICIONEIA APARECIDA DE CAMPOS. . Tendo em vista que a Lei n. 11.232 entrou em vigor em 23.6.06, alterando a forma de cumprimento das sentenças, reconsidero o despacho de fl. 40 e determino a intimação da ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, RENATA COSTA SILVA BRANDAO) x J P DA SILVEIRA CONFECCOES ME E OUTRO (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os réus comprovarem o cumprimento da obrigação, sob pena de serem incursos nas disposições do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 96.0059297-7 REZENDE LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 96.0051222-1 MAURO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Para cumprimento da obrigação, em relação ao autor contemplado com a aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta fundiária, necessário se faz que o litisconsorte traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001253-0 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso e na forma da fundamentação, INDEFIRO a medida liminar postulada pelos Requerentes.\r\n\r\nDefiro aos Requerentes a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 42 ostenta a EMGEA como titular do crédito mutuado, na condição de sucessora da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendem os Requerentes a petição inicial, no sentido de promover a inclusão daquela no pólo passivo da demanda, trazendo inclusive cópia da petição inicial e da sua emenda para formação das duas vias da contrafé, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2000.51.04.002926-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x GENTIL LUCAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 26/29, da decisão, fls. 85/88, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 94.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Dra. Teresa G. dos Santos pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido este prazo, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000756-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME ART. 41, PARAG. 1o., DA LEI DE IMPRENSA (LEI FEDERAL No. 5.250/67) (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES). . Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 17207"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARTINS GARCIA NUNES-57\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-51\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-11, 5, 7, 9\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-98\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-99\r\n\r\nAMILTON SIQUEIRA-48\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-1\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-17, 18, 21, 26\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-14, 7, 8\r\n\r\nANGELA YURI NAKAMURA-101, 67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-101, 66, 67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-93, 95, 96\r\n\r\nCELIO VENTURA-14\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-59, 74, 76, 78, 86, 87\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-62, 63, 64, 65\r\n\r\nDIVINO DE JESUS DA SILVA-53\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-16\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-63\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-13\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-43\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-33\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-44\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-20\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-55\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-56\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-88, 89, 90, 91, 92\r\n\r\nFLAVIA SOARES GALLUCCI-64\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-49\r\n\r\nFRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES-36\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-42\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-44\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-1\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-46, 47\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-55\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-43\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-24, 31, 42\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-43\r\n\r\nJOAO ALFREDO DE MEIRELES NETO-41\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-29, 30\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-49\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-100\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-50\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-36\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-102, 2, 65\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-5\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-6\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-97\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-20\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 44\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-34, 35\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 7, 98\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-12, 15, 7\r\n\r\nMARCELO CANUTO-52\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-37, 55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO-52\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-100\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-54\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-38, 39\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-97\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-61, 99\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-52\r\n\r\nNELIO MEDINA-56\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-94\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-37\r\n\r\nPLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-55, 57\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-28\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38, 39, 53, 54\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1, 60\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-100\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-42\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 36, 59, 60\r\n\r\nSIRLEY LOPES-32\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45, 48, 50\r\n\r\nSYLVIL DE BARROS IMBASSAHY-55\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-11\r\n\r\nVALERIO SANTOS GASPAR-4\r\n\r\nVANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA-64\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-41\r\n\r\nWALTER FERREIRA-40\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-22, 23\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.04.001282-5 NOVA REPOL - EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Expeça-se a requisição de pagamento relativa aos honorários (fls. 148/149).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000897-6 A C BARROS E CIA LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para que recolha as custas processuais bem como para que requeira a citação da parte ré, haja vista que tal pedido não consta da peça inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0050153-0 ALCIDES RIBEIRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n4 - 96.0050627-2 JOSE LOPES GASPAR (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, VALERIO SANTOS GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intime-se pessoalmente REGINA SANTOS GASPAR, com endereço às fls.106 dos autos em epígrafe para que, no prazo de 15 dias, promova a habilitação na forma do art.1.060 e ss. do CPC, tendo em vista que a certidão de óbito juntada às fls.107 indica a existência de filhos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0051469-0 ENY DE PAULA FERREIRA (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 103, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 114 - Anote-se a prioridade requerida, na forma da Lei 10.173/03.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado por NEWTON DE PAULA às fls. 103/112.\r\n\r\n6 - 96.0056818-9 ISABEL APERECIDA BALDUINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 96.0059679-4 HELIO CORREA MELLO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Ao patrono dos autores para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fls. 251 quanto a HELIO CORREA MELLO, NEYDE BARBOSA DIAS e EDISON ZAMBRONI.\r\n\r\n8 - 96.0069221-1 LEIR ELMIR CRIPP SAMPAIO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 60 - Indefiro, haja vista que para o prosseguimento do feito em epígrafe não se faz necessário a anuência da parte ré, mas sim da parte autora acostar aos autos certidão de trânsito em julgado, condição indispensável para que se forme o título executivo judicial que é requisito essencial para se dar início ao processo de execução.\r\n\r\nDestarte, confiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos a citada certidão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0030429-9 MANOELINO PIRES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 79/80 - Considerando-se que, pela informação de fls. 80 dos autos do precatório, os referidos valores exeqüendos ainda se encontram à disposição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entendo que o retorno dos autos do referido precatório à Divisão de Precatórios (DIPRE) para expedição de novos alvarás seja a alternativa mais eficaz para deslinde da presente ação.\r\n\r\nAssim, trasladem-se cópias de fls. 78/80, bem como do presente despacho para os autos do precatório em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos do precatório e remetam-nos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para expedição de novos alvarás de levantamento em substituição aos cancelados.\r\n\r\n10 - 97.0034894-6 JOVINA PORTELA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se a requisição de pagamento dos valores relativos à habilitada CONCEIÇÃO DE SOUZA DINALI (cálculos de fls. 173/181).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 99.0401089-7 BENEDITO VITOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 158/171, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento referentes aos valores de fls. 147/150.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001030-1 AYBES ALVES DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Sobreste-se o feito até a vinda de informações acerca da efetivação dos créditos relativos às requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.000215-1 FRANCISCO ALVES CALDERON (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, carta de concessão de benefício do autor ou outro documento idôneo onde conste DIB e RMI.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.000341-6 JOSE ANTONIO FREIRE AKERMAN (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações de fls. 336/341 e 343/347.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002091-8 LUIZ LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da Secretaria e cópias dos processos apontados às fls. 61/62, verifico não haver litispendência ou coisa julgada, pelo que deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000723-2 ESPOLIO DE ANA CARLOS MACHADO REP/ P/ LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003142-8 MARIA ANTONIA PIRES MARTINS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003186-6 JOAO VICENTE (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003811-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x EDSON JOSE MIRANDA DE SOUSA. . Considerando que o endereço acostado às fls.99 está incompleto, intime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do segundo réu constante de seu banco de dados.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004174-4 IRODIS JOSE DE ANDRADE (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004344-3 LELA DELGADO MARCONDES (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000039-4 ROMEU BENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000085-0 DERCIO BOECHAT (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e cópias do processo apontado às fls. 15, verifico não haver litispendência ou coisa julgada, pelo que deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000138-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente o INSS, no prazo de 05 dias, procuração outorgando poderes à subscritora da petição de fls. 20/25.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000245-7 RAIMUNDO JULIO PEIXOTO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000285-8 JANDIRA HONORIA DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000345-0 GERALDO DE PAIVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000364-4 MARIA APARECIDA RIBEIRO ADALBERTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000365-6 WALDIR ALVES MARTINS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000369-3 ANTONIO MARIA NERY (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001114-8 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado às fls. retro, aguarde-se o retorno dos autos do processo prevento a este Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001132-0 JOSE EDUARDO DE CARVALHO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pleito antecipatório, eis que, segundo consta da própria petição inicial, o primeiro requerimento administrativo foi formulado perante o INSS em 16/10/2003, isto é, há quase 3 anos, aspecto esse que, em certa medida, descaracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nAdemais, as afirmativas constantes da petição inicial carecem de melhor aprofundamento probatório, notadamente em vista da necessidade, a princípio, de se efetuar uma análise contábil exauriente relativamente ao tempo de contribuição que o autor alega ostentar, o que não se coaduna com o presente momento processual.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001137-9 CELSO BARROS LEITE CUCONATO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que a parte autora já vem titulando benefício previdenciário, buscando tão somente sua revisão, o que afasta o risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o réu, por ocasião de sua resposta, juntar aos autos memória de cálculos relativa ao benefício previdenciário titulado pelo autor.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001146-0 MARIA ELZA DE PAULA GOURLART (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, já que a parte autora já vem titulando benefício previdenciário, buscando tão somente sua revisão, o que afasta o risco de dano iminente de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o réu, por ocasião de sua resposta, juntar aos autos memória de cálculos relativa ao benefício previdenciário titulado pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 98.0504462-9 JULCE JOICE GOMES CECCHI (Adv. FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x CELSO LAGE CARRILHO (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x IZABEL MARIA DA CONCEICAO (Adv. FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos à UNIÃO FEDERAL - AGU, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2003.51.04.002149-9 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista que os autos em epígrafe encontravam-se com o perito para elaboração de respectivo laudo pericial, e retornaram a este Juízo para fins de prolação da decisão de fls.192/195, abra-se nova vista ao mesmo, devolvendo-lhe integralmente o prazo para cumprimento do despacho de fls.186.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001265-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifestem-se os autores sobre as informações de fls. 80/83, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.001350-5 AGNALDO AZALIN E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Aos autores para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre as informações de fls. 110/115.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os mesmos cumprirem o despacho constante de fls. 13 dos autos em apenso.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000680-3 EZEQUIEL DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. WALTER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a segunda autora o determinado no despacho de fls. 37, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0031909-1 GERALDO JUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO ALFREDO DE MEIRELES NETO, WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF à(s) fl(s). 117 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) GERALDO JUSTINO DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n42 - 97.0032696-9 JOSE CIRILO TRANIN (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA, JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 199), em nome do subscritor de fls. 202, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n43 - 97.0033690-5 VALMIR SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, JOANNA V. FERNANDES). . Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado de acordo com os cálculos apresentados às fls.305/329.\r\n\r\n44 - 97.0033795-2 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de fls. 159.\r\n\r\n45 - 97.0036569-7 ZOZIMO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de GELSON DOS SANTOS HONORATO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n46 - 98.0500666-2 CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de CESAR AUGUSTO FELICIO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 98.0500742-1 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça o autor MARCOS ANTONIO DA SILVA, no prazo de 10 dias, o motivo de sua discordância com os valores recebidos, haja vista que menciona às fls. 182 que recebera apenas o valor que seria devido até 20/03/2002 e, no entanto, o que consta no documento de fls. 179 é a indicação “data de citação: 20/03/2002” e não que aquele seria o valor existente em referida data, conforme esclarece a CEF às fls. 188/189.\r\n\r\n48 - 98.0501964-0 EDSON PULLIG CARREIRO (Adv. AMILTON SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, remetam-se os mesmos à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es) EDSON PULLIG CARREIRO, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 98.0504721-0 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, respeitada a planilha de fls. 185, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n50 - 98.0504723-7 MAMERTO MOREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o falecimento do autor JOAQUIM FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO, noticiado às fls. 343, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDeverão os habilitandos, no prazo de 20 dias, efetuarem a devolução do alvará de levantamento nº 727/03 a este Juízo, e ainda, juntarem aos autos declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.024447-7 SEBASTIAO RAUF DE ASSIS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 128 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) SEBASTIAO RAUF DE ASSIS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.000264-0 MIG LANCHONETE LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000722-7 MARIA MAURA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (dez) dias, sobre o informado pela CEF às fls.87/91 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000635-5 JOSE ALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (dez) dias, sobre o informado pela CEF às fls.75/90 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000046-1 OTONIEL RATIS DE SOUZA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIL DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (dez) dias, sobre o informado pela CEF às fls.26/31 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000094-1 EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE (Adv. NELIO MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000110-6 LUIZ CARLOS DE FARIAS (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO). . Fls. 126 e 129 - Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nMalgrado a CEF já ter indicado uma pessoa às fls. 126, confiro o prazo de 10 dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, bem como informem se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000780-7 ESPOLIO DE AMAURI MENDES (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a Sra Juscilea Coelho Cabral Mendes, no prazo de 10 dias, sua condição de beneficiária ao recebimento de pensão por morte de Amauri Mendes.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n59 - 93.0048326-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ORLANDO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 41, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.002968-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ISAAC NEWTON PEREIRA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de ISAAC NEWTON PEREIRA SAMPAIO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70 6 03 012470-40.\r\n\r\nParcelamento da dívida informado pela Fazenda Nacional à fl. 13, o que resultou na suspensão do feito à fl. 26.\r\n\r\nÀ fl. 27, a exeqüente requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento da fl. 28.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção atribuída à parte exeqüente (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), bem como por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.000215-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BORGES E SANTOS AGROVETERINARIA LTDA. . Conforme entendimento assente na jurisprudência de nossos tribunais, o chamamento do sócio ao pólo passivo da execução fiscal somente é possível quando restar demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo que se refere à dissolução irregular da sociedade não é necessária prova positiva e expressa deste fato, vez que esta seria até mesmo impossível, por se tratar de dissolução sem qualquer documentação oficial.\r\n\r\nBasta existam fortes indícios de que a sociedade encerrou suas atividades, tais como não ser encontrada nos endereços constantes de seus estatutos ou no cadastro dos órgãos fazendários, para que se possa redirecionar a execução ao sócio.\r\n\r\nHá nos autos, indícios veementes de que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, ante o certificado às fls. 10. A existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa é motivo suficiente (art. 568, V, do CPC, c/c o art. 135, III, do CTN) para legitimar o redirecionamento da execução contra seus sócios, mesmo que seus nomes não constem do título executivo.\r\n\r\nO documento de fls. 25/26 identifica o Sr. René Santos Cunha e a Srª Dalva Auxiliadora Coutinho da Silva como sócios da empresa “Borges e Santos Agroveterinária Ltda”, do que resulta, em princípio, suas responsabilidades tributárias.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a inclusão dos co-responsáveis supra indicados e, por conseguinte, remetam-se os autos à SEDVR para incluir os mesmos no pólo passivo processual, conforme requerido pelo Exeqüente (fl. 23).\r\n\r\nContudo, constato que o valor do crédito exeqüendo de fl. 24 (R$ 2.550,52) é superior ao valor constante da CDA de fls. 03 (R$ 2.238,80) e, desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000817-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x C B C COML/ DE VOLTA REDONDA LTDA. . A citação editalícia é medida extrema, apenas justificando-se após esgotadas todas as possibilidades de localizar-se o devedor.\r\n\r\nA medida pretendida condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências da exeqüente na busca do endereço do devedor, o que não resta demonstrado nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro, por ora, o requerimento de fl. 42.\r\n\r\nRequeira a Fazenda Nacional o que for de seu interesse, diligenciando no sentido de encontrar o executado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.000993-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x POSTO DIAMETRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Às fls. 145/146, a Fazenda Nacional requer a penhora de 20% do faturamento mensal da executada.\r\n\r\nO requerimento da Fazenda envolve matéria extremamente árida, com controvérsia que vai desde o percentual a ser penhorado até a plausibilidade da penhora sobre a renda da empresa. De outro lado, não se pode olvidar da norma insculpida no art. 620 do CPC.\r\n\r\nEntendo que a penhora de faturamento é medida extrema, apenas aceitável na ausência de outros bens passíveis de constrição, e não reste então outro meio para se saldar o débito exeqüendo.\r\n\r\nNo caso ora analisado, há a nomeação de um bem à penhora (fl. 133), que não foi aceito pela exeqüente. \r\n\r\nEm sendo assim, tenho que a penhora de faturamento requerida pela Fazenda, no momento, há que ser indeferida.\r\n\r\nDesta forma, defiro ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente novo bem a ser penhorado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001022-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI, VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA). . Trata-se de Execução Fiscal na qual a executada oferece à penhora título da dívida pública (fl. 42 e 52). \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPor outro lado, a exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo. \r\n\r\nSendo assim, o título oferecido não pode ser aceito como garantia da execução fiscal por iliquidez, face à inobservância ao estatuído no art. 11, II, da Lei 6.830/80, que impõe a existência de cotação em bolsa dos mesmos, de modo a permitir sua imediata quantificação.\r\n\r\nNeste sentido, assim dispõe a súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região: “NA EXECUÇÃO FISCAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO”.\r\n\r\nAnte o exposto, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001069-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x A C BARROS E CIA/ LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Diante da solicitação de fl. 57, oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Volta Redonda informando-lhe a identificação completa das partes, bem como encaminhando-lhe cópias da escritura acostada às fls. 49/50, devendo o mesmo dar integral cumprimento ao mandado de nº 1415-9/2002 no sentido de efetuar o registro da penhora dos imóveis (fl. 46), salvo eventual existência de obstáculo de outra natureza, sobre o que deverá ser esclarecido o juízo.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001574-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE RENATO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO move esta Execução Fiscal em face de JOSÉ RENATO BAPTISTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 225.\r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas à fl. 07 (R$ 10,64 - correspondente à 99,34%).\r\n\r\nO executado não foi encontrado para citação (fls. 10/11).\r\n\r\nÀ fl. 21, o exeqüente requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento da fl. 22.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o conselho exeqüente a complementar as custas processuais.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.001578-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WARLY SILVA DE JESUS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). . Ante a realização da penhora (fls. 23/25), suspendo o andamento desta execução até decisão dos embargos em apenso (nº 2005.51.04.003372-3).\r\n\r\nCom relação à suspensão requerida às fls. 27 e 29/32, manifestar-me-ei nos autos dos embargos.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.001624-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATA EBOLE SANTANA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 27, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.001628-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIS MIGUEL. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 18, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001674-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PATRICIA BATISTA SOARES. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 17, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.001716-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AUGUSTO JOSE DE REZENDE. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.001776-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO AUGUSTO BERNARD SIQUEIRA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 28, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.001787-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DARCI SILVA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 22, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.001801-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HEITOR LOPES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de HEITOR LOPES FILHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob os números 61/2001, 183/2002, 129/2003 e 90/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nDeterminado ao exeqüente o atendimento ao despacho de fl. 12, para que regularizasse sua representação processual, não houve manifestação, não obstante a intimação pessoal (fls. 15/15-verso), o que configura abandono de causa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.001808-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALFREDO DE SOUZA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 26, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.001977-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.001992-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEANDRO CARVALHO VIEIRA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 21, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.002006-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SUAMI JOAO MARTINS RAMOS. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 23, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002023-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SILMAIR SOUZA E SILVA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 15, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.002024-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JADER HUDSON BELTRAO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 16, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.002035-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO GAMA MISAEL. . Fl. 19 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que cumpra integralmente o despacho da fl. 18, devendo regularizar sua representação processual, para que defiro novo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.002079-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO LOUZADA DOS REIS. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 17, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.002123-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALLAN LELIS PINHEIRO. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 20, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.002182-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDERSON LUCIO MAIA DE ANDRADE. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.002229-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLARINALDO CARVALHO NAVES. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 20, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.002461-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO CARLOS LEAL. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.002471-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE GERALDO BAIA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 14, bem como para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.004049-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA TEREZA LOPES ALVES DUARTE. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\n89 - 2005.51.04.004060-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA GUILHERMINA ALVES. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.004066-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSALI GOMES ARAUJO MACIEL. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\n91 - 2005.51.04.004087-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA APARECIDA DO VALLE ESPINDOLA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.004118-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CLAUDIA CAMBRAIA ROCHA. . Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 11.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.004443-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CONTRE - CLIN. ORTOP. TRAM. E REAB. LTDA. . Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDVR para que retifique o número do CNPJ da executada, conforme indicado à fl. 13.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.004447-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CELIA MOREN NETTO. . Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria na fl. 03 a indicação da CDA juntada à fl. 10.\r\n\r\nÀ SEDVR para que retifique o número da CDA e o processo administrativo correspondente.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.004450-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HEMOLAB - LABORATORIO DE HEMATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. . Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.004456-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ELETROENC. VOLTA REDONDA. . Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDVR para que retifique o número do CNPJ da executada, conforme indicado à fl. 10.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n97 - 2004.51.04.000486-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ANTONIO JACO NETO (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE). . Vista dos autos à CEF para ciência da proposta de honorários de fls. 68 e para que efetue, no prazo de 15 dias o respectivo depósito judicial de tais valores, devendo tal efetivação ser comprovada nos autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.04.000825-6 ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que em sua inicial a parte autora protestou por todos os meios de provas, e que ainda não houve oportunidade nos autos para suas produções, e considerando, ainda, que o INSS não manifestou interesse na produção de provas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n99 - 2004.51.04.000051-8 ABATEDOURO GUEDES LTDA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Fl. 63 - O embargante deverá se dirigir à agência da CEF a fim de efetuar o depósito dos honorários periciais, através de guia própria emitida por aquela instituição bancária, devendo comprovar nos autos o referido depósito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2004.51.04.002185-6 TRANSPORTE GENEROSO LTDA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n101 - 2005.51.04.003372-3 WARLY SILVA DE JESUS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Ante a realização da penhora nos autos do executivo fiscal em apenso, prossiga-se com andamento destes embargos.\r\n\r\nAssino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial no sentido de:\r\n\r\n1) regularizar sua representação processual, com a juntada do instrumento de procuração;\r\n\r\n2) retificar o valor da causa consoante o valor que está sendo executado, uma vez que no caso dos presentes embargos, em que se busca infirmar toda a execução fiscal em apenso, o valor da causa deve ter esta como parâmetro; e\r\n\r\n3) juntar cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora contidos no executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade acima, o embargante deverá manifestar-se acerca das petições do exeqüente, ora embargado, as quais estão acostadas às fls. 27 e 29/32 da execução fiscal, haja vista que as mesmas solicitam a suspensão da execução até o julgamento do pedido de remissão dos débitos nela cobrados.\r\n\r\n102 - 2006.51.04.000117-9 A C BARROS E CIA LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) atribuir valor à causa consoante aquele que está sendo executado;\r\n\r\n2) juntar aos autos cópias dos atos constitutivos da sociedade, os quais deverão indicar o sócio com poderes gerenciais; e\r\n\r\n3) juntar cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora que instruem o executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 16605"
                            ],
                            "17134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-37, 38, 39\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-24, 42\r\n\r\nANA MARIA LOPES-15\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-22\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-34\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-25\r\n\r\nHEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO-23\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-47\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-35, 41, 43, 46, 48\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-30\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-29, 40, 44\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1, 28, 32, 36\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-26\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 20, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-49\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27, 45\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-21\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-10, 13, 14\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-2, 33\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-11, 5\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-18\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-5\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nsSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004932-0 MIGUEL ARCANGELO DE MELO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 328/333 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004936-7 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MADRUGA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 340/345 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000576-9 JOSE RONALDO DOS SANTOS HONORATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,46. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012910-0 JORGE MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 398-399 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000035-0 LAURA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 252/253 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.311,09 (catorze mil, trezentos e onze reais e nove centavos) proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Provisória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000036-2 ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 250/251 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 13.313,05 (treze mil, trezentos e treze reais e cinco centavos) proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Provisória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000864-6 ENEO DO CARMO FRANCELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 254/255 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.619,68 (doze mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Provisória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001198-0 ANA MARIA PAULA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 411 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003414-1 NESIO DUTRA SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 394/395 . Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000376-8 ONOFRE CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 250/252 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5010836293 a partir da data de sua cessação (02/01/2005), cancelando o benefício NB 5013030362 e devendo converter o primeiro benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mediante a aplicação do coeficiente de 100%, com DIB E DIP do novo benefício em 22/09/2005 (data da realização da perícia judicial - fls. 93/94). Deve ainda a autarquia ré pagar-lhe as prestações em atraso, compensando-se os valores pagos a título dos benefícios de auxílio-doença anteriormente referidos, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001235-6 HELIO SILVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 336/338 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5010651315 a partir da data de sua cessação (06/03/2003), compensando-se os valores pagos ao mesmo título pelo benefício NB 5011283751, cessado em 27/11/2004, e a pagar-lhe, inclusive, as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do dispositivo. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001314-2 CONSOLACAO VIGORITO MALTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 333/335 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 5012956822 (fls. 61) a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 24/01/2005), e a pagar-lhe, inclusive, as prestações em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do dispositivo. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001402-0 AVELINO DA SILVA BATISTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 339/342 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5011640325 a partir da data de sua cessação (19/01/2006), cancelando o benefício NB 5168610079 e devendo manter o primeiro benefício enquanto perdurar a incapacidade do autor. Deve ainda a autarquia ré pagar-lhe as prestações em atraso, compensando-se os valores pagos a mesmo título em razão do segundo benefício anteriormente referido, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do dispositivo. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001789-5 JORGE OVIDIO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 346/348 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5068632232 a partir da data de sua cessação (30/09/2005), cancelando o benefício NB 5168362946 e devendo manter o primeiro benefício enquanto perdurar a incapacidade do autor. Deve ainda a autarquia ré pagar-lhe as prestações em atraso, compensando-se os valores pagos a mesmo título em razão do segundo benefício anteriormente referido, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, devendo o Autor, oportunamente, ser avaliado para sujeição ao programa de readaptação profissional, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento. \r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 440/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002605-7 APARECIDA REGINA PASSOS D' AVILA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 349/351 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5012162281 a partir da data da sua cessação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida nestes autos, devendo, inclusive, pagar as parcelas em atraso compreendidas entre a data de cessação e a reativação judicial do aludido benefício, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, mantendo ou não o benefício, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004266-0 JOALY AUGUSTO DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 343/345 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5010720791 a partir da data de sua cessação (30/06/2005), cancelando o benefício NB 5152944738 e devendo manter o primeiro benefício enquanto perdurar a incapacidade do autor. Deve ainda a autarquia ré pagar-lhe as prestações em atraso, compensando-se os valores pagos a mesmo título em razão do segundo benefício anteriormente referido, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA condenação não impede o réu de submeter o segurado às perícias médicas periódicas face ao caráter temporário do benefício, conforme previsão legal, para acompanhar a situação da doença, devendo o Autor, oportunamente, ser avaliado para sujeição ao programa de readaptação profissional, vedando o cancelamento do mesmo sem tal procedimento. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do dispositivo. Intime-se o INSS para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52, alertando-se o INSS sobre a possibilidade de satisfazer o crédito na forma no Enunciado 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004916-1 JOSE MENDES MAURICIO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 406/408 . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica, desde já, autorizado o desentranhamento de peças pela parte autora, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005776-5 FRANCISCO LOPES REGO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 253/257 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de FRANCISCO LOPES REGO, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício amparo social, com DIB em 20/01/2005 (data do requerimento administrativo). Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001, observado o disposto no enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\n. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial ao autor. Intime-se para imediato cumprimento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais, observando-se que é facultado o pagamento administrativo das parcelas vencidas na dicção do enunciado nº 53 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000349-1 INACIO AUGUSTO CADILHE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 256/257 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.717,53 (doze mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta e três centavos) proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Pro visória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002445-7 LUIZ SERGIO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 396/397 . Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002429-9 SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 219/221 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA (PIS/PASEP 1205540255-4), o valor líquido de R$ 1.985,89 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo -07/12/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função do plano econômico COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.004010-4 LUIZ ARMANDO DA FONSECA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 258/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.004064-5 JOSE ANTONIO ROSA (Adv. HEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 323/327 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.004167-4 LAERTE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 230/232 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de LAERTE FERREIRA DE SOUZA (PIS/PASEP 10631197297), os valores líquidos de R$ 2.386,44 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 1.089,15 (mil, oitenta e nove reais e quinze centavos) corrigidos monetariamente a partir da data do cálculo - 15/10/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.004444-4 SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 318/322 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.001297-6 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 226/229 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.001880-2 WILTON CASTELO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 405 . EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.002088-2 DARK FERNANDES SOARES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 312/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003006-1 LUIZ CARLOS DE LEMOS (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 222/225 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.003984-2 JOSE VENCESLAU ROSA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 346/351 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.004355-9 MARIA DE FATIMA VIRGINIO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 409/410 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.004522-2 LINDOMAR CAMPOS LOURENCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 264/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005097-7 SHEILA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 334/339 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005443-0 PEDRO FIALHO NETO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 244/249 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005911-7 JOEL FAUSTINO DA ROCHA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 382/387 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006045-4 AILTON DE SOUZA NETO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 306/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006197-5 SERGIO FERNANDES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 294/299 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006202-5 SERGIO FERNANDES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 282/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006203-7 ELSO MOURA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 352/357 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006427-7 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 300/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006576-2 ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 370/375 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006638-9 VALDEVINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 358/363 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.000044-9 MARCOS VINICIUS DE ASSIS CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 376/381 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000064-4 FRANCISCO DE SOUZA RICARDO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 270/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000117-0 DANIEL BOTELHO PORTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 288/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000159-4 IVO REGINALDO LOPES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 388/393 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000339-6 CARLOS ALBERTO REIS DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 276/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000380-3 ADÃO MARIA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 364/369 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005726-1 FABIANO QUINTAO GRANATO E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleiteado em fls. 85/86, posto existir procedimento próprio destinado aos Juizados Especiais Federais, consubstanciado na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 78/84. Ao autor para, em 10 (dez), apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a livre distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 17134"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARTINS GARCIA NUNES-10\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-2\r\n\r\nAMELIA RODRIGUES VIEIRA-28\r\n\r\nANA MARIA LOPES-19\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA-25\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-12\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-16\r\n\r\nCLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA-1\r\n\r\nEDSON DIAS BARBOSA JUNIOR-25\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-24\r\n\r\nERICK AUGUSTO-15, 22\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-21\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 3, 4\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-27\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-3\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 28\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-11\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-24\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-17, 23\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-26\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-18, 20, 8\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 4\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-6\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001868-4 MARCO ANTONIO CISCOUTO FIGUEIREDO (Adv. CLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . O cumprimento da obrigação de fazer se deu em 20/04/2006, consoante informação extraída da tela PESCRE do sistema PLENUS da DATAPREV, ou seja, dois dias após a intimação da Autarquia, não extrapolando o prazo assinalado pelo despacho de fls. 96. \r\n\r\nSendo assim, deixo de aplicar a multa cominada, determinando a remessa dos autos ao arquivo após a competente baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.003195-0 MARIA DAS VIRGENS SOUZA HONORIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Constato inexatidão material na sentença de fls. 34/36, pois o item 1 de seu dispositivo refere-se equivocadamente ao benefício do autor, quando deveria referir-se ao benefício n.º 42/103.478.369-3, que originou o benefício de pensão por morte n.º 21/116.167.861-9 recebido pela parte autora \r\n\r\nAssim, por se tratar de inexatidão sem relação com o mérito, apesar do trânsito em julgado, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95, corrijo de ofício o erro material constante da sentença de fls. 35/39, fazendo constar a seguinte redação em seu dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício n.º 42/103.478.369-3 para R$ 509,80 (quinhentos e nove reais e oitenta centavos);\r\n\r\nrever a RMI do benefício n.º 21/116.167.861-9 para R$ 581,92 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e a RMB do mês de abril/2003 para R$ 723,88 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\npagar R$ 1.740,85 a título de diferenças vencidas até a competência anterior à referida acima. Tal valor deverá ser acrescido, quando do seu efetivo pagamento, de correção monetária e juros legais - taxa SELIC (art. 406 do CCB, c/c art. 38, parágrafo 4, da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se em audiência de leitura de sentença.”\r\n\r\nSendo assim, requisite-se o cumprimento dos itens 1 e 2 do dispositivo, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001. O pagamento das parcelas em atraso deve ser efetuado administrativamente, quando do cumprimento da obrigação de fazer, conforme Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabendo ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009108-9 MARISTELA MAGALHAES DE PAULO (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos cálculos de fls. 12/20 e 36/45 depreende-se que a diferença existente entre o valor das parcelas em atraso determinado na sentença e aquele apresentado às fls. 73 deve-se à aplicação do previsto no art. 21, parágrafo 3º, da Lei 8.880/94. \r\n\r\nAssim, como tal revisão não foi pleiteada pelo autor na inicial, indefiro o requerimento de fls. 34, por se tratar de questão diversa da discutida neste feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010111-3 OSMAR DIAS SOARES (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 56 - Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, torno sem efeito a multa determinada anteriormente. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001460-9 MAURILIO MARCELINO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV”, “CONBER” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, indefiro o pedido de fixação de multa de fls. 45.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001679-9 ODILON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a juntada das informações extraídas do sistema Plenus da DATAPREV confirmando que a parte autora se encontra em gozo de benefício de auxílio-doença n.º 506.897.274-2, intime-se-a para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004837-5 SENIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a manifestação do Ministério Público Federal no sentido da designação de curador para o demandante, intime-se o patrono da parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias os documentos pessoais de MARIA LÚCIA DA SILVA, para fins de nomeação como curadora.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000058-9 RICARDO KOITI MAEDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação trata apenas de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que continua em gozo do benefício n.º 501.183.694-7, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000430-3 MARLI ERMINDA SCARAMELO (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência da autuação errônea do nome do(a) autor(a), à SEADI para retificação, conforme cópia do CPF de fls. 14. \r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, emendar a inicial e comprovar se foi formulado pedido na esfera administrativa com fins de conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) Sr(a). advogado(a) para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000630-0 MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000658-0 REGINA MARIA GOMES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar no pólo passivo RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA, e também trazer aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida. Ainda, para no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou esclarecer o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado, e trazer declaração das testemunhas relacionadas a fls. 06.\r\n\r\nAtendida a emenda a inicial, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a menor. Cite-se-a para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, alertando-a da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, e considerando sua menoridade, e o conflito de interesses entre esta e sua representante, ora autora, nomeio como curador da mesma (art. 218, parágrafo 2o., do CPC), exclusivamente para a presente causa, o(a) advogado(a) dativo(a), Dr(a). Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014, na pessoa de quem a citação deverá ser realizada. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000855-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001235-0 MARIA DA GLORIA DE CASTRO MOREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença, incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se o benefício de n.º 515.580.208-0 foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001397-3 NEDIR ELIAS PEREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que o autor pretende a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, e, ainda, declaração da testemunha Valéria Aparecida de Abreu Rodrigues, relacionada a fls. 06.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001416-3 SIMONE DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos, para que se determine a competência deste Juizado, e, ainda, trazer declaração das testemunhas relacionadas a fls. 08.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001451-5 PIEDADE CHAGAS DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 16 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumprido, executem as demais determinações do despacho de fls. 15.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001463-1 ROMILDO RESENDE DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprovante de residência oficial e atual em nome próprio, e, ainda, apresentar o comprovante de requerimento administrativo do benefício e seu possível indeferimento, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001496-5 MARCIO SILVEIRA DIAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHaja vista a juntada das informações extraídas do sistema Plenus da DATAPREV confirmando que a parte autora se encontra em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001552-0 MARCO TULIO ALVES GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, emendar a inicial e comprovar se foi formulado pedido na esfera administrativa com fins de conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001680-9 MARIO LUCIO DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHaja vista a juntada das informações extraídas do sistema Plenus da DATAPREV confirmando que a parte autora se encontra em gozo de benefício de auxílio-doença, intime-se-a para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001800-4 MARIA VICENTINA DIAS FERNANDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002012-6 MARIA AUXILIADORA DA SILVA BARBOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentar o comprovante de requerimento administrativo do benefício e seu possível indeferimento, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002014-0 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentar o comprovante de requerimento administrativo do benefício e seu possível indeferimento, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.54.003278-4 ORACY MARIA DE JESUS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Trato de demanda ajuizada por ORACY MARIA DE JESUS em face da UNIÃO FEDERAL, onde pretende a concessão de benefício de pensão pela morte do ex-servidor Marcos Miranda. \r\n\r\nPetição inicial com documentos a fls. 02/32.\r\n\r\nContestação da União a fls. 49/166.\r\n\r\nAudiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 24 de setembro de 2003, onde foi prolatada sentença de mérito, deferindo a antecipação de tutela requerida, condenando a União Federal a conceder o benefício de pensão pela morte do ex-servidor público Marcos Miranda a partir da data do óbito (08/03/1994), respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao requerimento administrativo (25/05/1999).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pela União, houve a remessa dos autos à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, onde foi negado provimento e mantida a sentença proferida (fl. 214).\r\n\r\nComprovação do cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela a fls. 198/202.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a União Federal apresentou petição (fls. 224/226), informando que nada mais seria devido à autora de parcelas vencidas, tendo em vista o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos) que foi extrapolado somente com o total das parcelas vincendas, e que apenas está cumprindo ao previsto no artigo 3º da lei n.º 10.259/2001. Alega, ainda, na petição de fls. 242/244, que “uma coisa é a determinação para que a pensão seja implantada desde a data do óbito, o que foi feito; outra são os efeitos financeiros decorrentes deste ato que, no caso, encontram limite no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais”, pugnando, por fim, pela extinção da execução e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO valor patrimonial objetivado pelo autor nos Juizados Especiais Federais é considerado em dois momentos processuais: para fins de fixação da competência e para fins de execução do julgado. Para o fim de fixação da competência, no momento da propositura da ação, é de ser observado o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001: \r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n[...] \r\n\r\n§ 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. [...] \r\n\r\nQuando só há prestações vencidas o valor da causa será a soma das mesmas, aplicando-se o caput do referido art. 3º. Já quando só há vincendas, o valor será a soma de doze delas, aplicando-se o § 2º do mesmo dispositivo. Em ambos os casos o limite é de 60 salários mínimos. O problema se coloca quando há prestações vencidas e vincendas, dado que neste caso tanto a Lei nº 9.099/95 quanto a Lei nº 10.259/20001 foram obscuras, senão omissas. \r\n\r\nCom efeito, a dicção do citado art. 3º, § 2º, não é esclarecedora, eis que ao mencionar pretensão que versa sobre obrigações vincendas, silenciando sobre as vencidas, tanto pode estar querendo dizer que estas devem ser somadas às vincendas, como que devem ser excluídas.\r\n\r\nNa verdade, está implícito no mencionado § 2º do art. 3º o cômputo das parcelas vencidas, sendo que quando há vincendas, a soma de doze delas, somadas àquelas, não poderá superar o patamar de 60 salários mínimos. Ao ressalvar as vincendas, o legislador certamente não pretendeu desconsiderar as vencidas. Este entendimento é respaldado pelo art. 260 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente em sede de Juizados Especiais:\r\n\r\n“Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e de outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. \r\n\r\nDesde há muito está consagrado na evolução do direito processual civil brasileiro a adoção, para estabelecimento do valor da causa, da soma das parcelas vencidas com doze vincendas. Se já houve alguma discussão quanto às vincendas, a inclusão das vencidas é pacífica. A jurisprudência prestigia este entendimento:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal, para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa que deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, abrangendo, inclusive, parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nIII - Cabe ao juiz, de ofício, determinar que a parte proceda à sua retificação, quando verificar que não atende aos preceitos legais. Não atendendo o autor a tal solicitação, o MM. Juiz deve proceder conforme o caso concreto. \r\n\r\nIV - Além disso, a complexidade do feito que demanda, inclusive, provas periciais e o número elevado de autores, excluem inteiramente a competência do Juizado Especial. \r\n\r\nV - Conflito procedente. Remessa dos autos à Justiça Federal para prosseguimento do feito” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5889/RJ, 3ª Turma, unânime, DJ 19/08/2003, pág. 84). \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FATOR DETERMINANTE. INTEGRALIDADE DO PEDIDO.\r\n\r\n1. Se o pedido abranger prestações vencidas e vincendas deve a soma destas ser considerada; se postular somente prestações vencidas a sua soma é o limite e, em sendo apenas vincendas a soma de doze. \r\n\r\n2. A norma da Lei dos Juizados Especiais Federais nada dispõe sobre o valor da causa quando há parcelas vencidas ou vencidas e vincendas. Dispõe apenas quando a prestação versar somente parcelas vincendas. Assim, devem ser aplicadas as normas da Seção II do capítulo VI do CPC que dispõe sobre o valor da causa quando os pedidos versarem sobre só parcelas vencidas ou vencidas e vincendas. Aplica-se o § 2º do art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais quando a prestação versar somente sobre obrigações vincendas. Observado que, a disposição da nova lei está em consonância com o disposto no art. 260 do CPC. \r\n\r\n3. O pedido formulado pela parte deve ser considerado em sua integralidade para mensuração do valor, que por conseguinte, é o fator determinante para fixação da competência” \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AG 121203/RS, 6ª Turma, unânime, DJ 11/06/2003, pág. 739). \r\n\r\nNo mesmo sentido, do TRF 4ª Região: AG 110905/RS, 6ª Turma, DJU 27/08/2003, pág. 740; CC 2748/PR, 3ª Seção, DJU 09/07/2003, pág. 206; AG 107791/RS, 5ª Turma, DJU 04/06/2003, pág. 690. O valor da causa para efeito de fixação de competência deve guardar correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido, o que não ocorrerá se se considerar apenas as doze prestações vincendas. Ressalte-se que pela sistemática das leis em referência, é mister duas renúncias: uma para firmar a competência do Juizado Especial Federal e outra por ocasião da execução da sentença com condenação superior ao valor de alçada, sendo que apenas a esta se aplica a faculdade do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nOcorre que no caso em tela, a União Federal não se manifestou em momento algum durante a instrução sobre o limite de alçada dos juizados Especiais Federais. De fato, não há qualquer argumento nesse sentido na peça de bloqueio nem na peça recursal, apenas argumentando tal fato após o trânsito em julgado, momento de cumprimento da sentença.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 241, e determino à União Federal o pagamento administrativo das parcelas vencidas e vincendas conforme determinado na sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor dos honorários advocatícios fixados no acórdão de fl. 214.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se para cumprimento pela União Federal no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.54.003282-3 MARIA MADALENA NARDINI (Adv. ANDRE LUIZ NOGUEIRA, EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001786-3 MARIA DA GLORIA MOTTA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001635-4 MARCOS DAVID REIS DELUNARDO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, remeta-se para publicação o dispositivo correto da sentença de fls. 13/15, conforme texto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001738-3 SIDNEY JOSE DE ALMEIDA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, remeta-se para publicação o dispositivo correto da sentença de fls. 12/14, conforme texto abaixo transcrito: \r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 16580"
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